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Processo nº 1001378-51.2023.8.26.0136

ID: 324419229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001378-51.2023.8.26.0136

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

F. DE I. E. D. C. M. N. I. V. N. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001378-51.2023.8.26.0136 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - F.I.E.D.C.M.N.I.N.P. - Vistos. 1. Defiro a conversão da busca e apreensão em execução por quant… Processo 1001378-51.2023.8.26.0136 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - F.I.E.D.C.M.N.I.N.P. - Vistos. 1. Defiro a conversão da busca e apreensão em execução por quantia certa contra devedor solvente, anote-se, retifique-se, inclusive junto ao Sistema Informatizado. 2. No prazo de 15 dias, comprove a parte exequente a complementação da taxa judiciária e o recolhimento da diligencia do oficial de justiça para citação. 3. Após, cite-se o executado para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado o executado, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O executado deverá ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o executado, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Orienta-se aos(às) senhores(as) advogados(as), com fundamento no art. 6º do Código de Processo Civil e em observância ao art. 1.197 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, que atentem para a correta categorização das petições protocolizadas nos autos eletrônicos, em conformidade com as especificações técnicas contidas na Resolução nº 551/11, do E. TJSP, evitando-se a utilização de categorias genéricas, tais como petições diversas ou petição intermediária. Ressalta-se que a indicação precisa da natureza da petição contribui significativamente para a adequada filtragem pelo sistema SAJ, promovendo, assim, maior celeridade e eficiência na tramitação processual. Intime-se. - ADV: RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Processo nº 1001378-77.2021.8.26.0441

ID: 330428646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001378-77.2021.8.26.0441

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE LAéRCIO FERNANDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ODAIR JOSE OLIVEIRA COELHO

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MARCELO MARTINS DE OLIVEIRA

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LUCIANO AUGUSTO LEITÃO

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JOSE RAIMUNDO VALERIO DA SILVA

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AGUINALDO CRUZ DOS SANTOS

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Processo 1001378-77.2021.8.26.0441 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - ESPÓLIO de Laércio Fernandes de Oliveira - Igreja Evangélica Assembléia de Deus Ministério de … Processo 1001378-77.2021.8.26.0441 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - ESPÓLIO de Laércio Fernandes de Oliveira - Igreja Evangélica Assembléia de Deus Ministério de Santos - Sonia Aparecida Leite dos Santos - Silvia Ferreira - Vistos. Cuida-se de ação de reintegração de posse em que, após anulação parcial do feito por v. acórdão proferido em sede de ação rescisória (fls. 191/204), foi apresentada contestação pela requerida Silvia Ferreira (fls. 212/245) e as partes foram instadas a especificar provas (fls. 230). A parte autora pugnou pela produção de prova pericial, documental suplementar e testemunhal (fls. 240/241). A parte requerida, por sua vez, manifestou desinteresse na produção de novas provas (fls. 248/249). É o relatório. Passa-se a fundamentar e a decidir. As partes são legítimas e estão bem representadas. Não há nulidades a sanar. Declaro o processo saneado. Fixo como pontos controvertidos a) o exercício da posse anterior pela parte autora sobre a área de terras denominada "Sítio Koskoday", descrita na matrícula nº 2.808; b) a individualização precisa da porção de terra que teria sido objeto de esbulho; e c) a prática do esbulho pela parte requerida, sua data e circunstâncias. A distribuição do ônus da prova deve observar as regras ordinárias constantes do art. 373, I e II, do CPC (CPC, art. 357, III). Para a elucidação das questões fáticas, defere-se, por ora, a produção de prova pericial. Nomeio perito o Sr. Gabriel Carvalho Alves, habilitado junto ao Portal Auxiliares da Justiça do E. TJSP. (i) providencie a serventia o cadastro dos dados necessários do processo e do experto no Portal de Auxiliares da Justiça, certificando-se nos autos, dispensado, assim, o envio de e-mail diretamente ao profissional; (ii) após, aguarde-se a manifestação do Sr. Perito, observando-se que se trata de perícia a ser custeada nos moldes do convênio da assistência judiciária gratuita. Neste ponto, nos termos da Resolução n. 910/2023 do órgão especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, fixo os honorários periciais em 88 UFESPs nos termos da resolução supramencionada, uma vez que que a perícia se dará na área de engenharia e arquitetura - Grau II item 10. Em havendo concordância, deverá aguardar futura comunicação para início dos trabalhos, devendo, ainda, indicar eventuais providências a cargo de qual(ais)quer dos litigantes. Com a manifestação, oficie-se à Defensoria Pública requisitando a reserva de honorários. (iii) Depois de realizada a reserva de honorários, comunique-se o perito para que dê início aos trabalhos. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos (após a confirmação de reserva de honorários). (iv) Apresentado o laudo, oficie-se à Defensoria Pública solicitando a liberação dos honorários em favor do perito, bem como abra-se vista às partes, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, para que se manifestem sobre o laudo pericial e o plano de divisão, nos termos do art. 596 do CPC. A deliberação acerca da necessidade de produção de prova oral será realizada após a entrega do laudo pericial e a manifestação das partes sobre ele, em observância aos princípios da celeridade e da economia processual. Traslade-se cópia desta decisão para os autos dos Embargos de Terceiro nº 1000732-96.2023.8.26.0441, que deverão aguardar o encerramento da fase instrutória para julgamento conjunto. Intime-se. - ADV: MARCELO MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 164967/SP), JOSE RAIMUNDO VALERIO DA SILVA (OAB 252640/SP), LUCIANO AUGUSTO LEITÃO (OAB 191986/SP), AGUINALDO CRUZ DOS SANTOS (OAB 339574/SP), ODAIR JOSE OLIVEIRA COELHO (OAB 293453/SP)

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Processo nº 1001378-05.2025.8.26.0452

ID: 293527104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001378-05.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. G. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUIZ FERNANDES PINTO

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Processo 1001378-05.2025.8.26.0452 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.G.R. - Vistos. 1. Recebo a inicial, porque presentes os requisitos dos arts. 319 e 320, CPC. Defiro os benefíci… Processo 1001378-05.2025.8.26.0452 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.G.R. - Vistos. 1. Recebo a inicial, porque presentes os requisitos dos arts. 319 e 320, CPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. 2. Requer o(a) autor(a), em síntese, a fixação de alimentos provisórios. 3. Diante da prova pré-constituída do parentesco e da ausência de elementos comprobatórios das possibilidades do(a) requerido(a), e considerando as necessidades do(a) autor(a), tem a(o) ré(u) o dever legal de prestar-lhes alimentos, nos termos do art. 1.696, CC. Arbitro a pensão alimentícia, à míngua de mais elementos, no montante de 30% sobre os seus rendimentos líquidos (salário bruto menos os descontos de INSS e IRPF), incidindo sobre férias, horas-extras, adicionais, 13º salário e verbas rescisórias, exceto fundo de garantia, devendo a parte autora informar os dados do empregador para que seja possível o desconto em folha, se houver. Para o caso de o réu não trabalhar com vínculo empregatício ou encontrar-se desempregado, o valor será de 1/3 do salário mínimo vigente. 4. Considerando-se a natureza da causa e a possibilidade de solucionar a lide por meio da conciliação, designo audiência VIRTUAL (Comunicado CG 284/2020) de tentativa de conciliação no CEJUSC desta Comarca para o dia 25 de agosto de 2025, às 11h15, devendo a(o)(s) ré(u)(s) ser(em) citada(o)(s) com, pelo menos, 15 (quinze) dias de antecedência da data da audiência (art. 695, §2º do CPC). A audiência será realizada com o uso da ferramenta Teams, que não necessita ser instalada no computador das partes, advogados e testemunhas. Consigne-se que as partes deverão arcar, em frações iguais, com a remuneração do conciliador/mediador do CEJUSC, nos termos dos artigos 7º e 8º da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, no patamar básico da Tabela (nível de remuneração 1), observando-se o valor dado à causa, a serem pagos diretamente ao conciliador/mediador quando da realização da tentativa de conciliação, ficando as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório. Ainda, fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita deferida nos autos. 5. Cite(m)-se e intime(m)-se a(o)(s) ré(u)(s) para comparecerem a essa audiência, devidamente acompanhada(o)(s) de advogado (art. 334, § 9º, CPC). No ato do cumprimento do mandado deverá o senhor Oficial de Justiça solicitar a(o)(s) ré(u)(s) o número de telefone e de e-mail para contato. 6. Intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es) dessa audiência, na(s) pessoa(s) do(s) seu(s) advogado(s) (art. 334, § 3º, CPC), devendo ele(a)(s) comparecer(em) pessoalmente, devidamente acompanhada(o)(s) de advogado (art. 334, § 9º, CPC). Deverá(ão) o(a)(s) autor(a)(es) fornecer(em) o número de telefone e de e-mail para contato. 7. Advirtam-se as partes que o seu não comparecimento injustificado à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, em favor do Estado de São Paulo (art. 334, § 8º, CPC). 8. Obtida a conciliação, ela deverá ser reduzida a termo e encaminhada para homologação, por sentença (art. 334, § 11, CPC). 9. Não obtida a conciliação, deverá o(s) Ré(u)(s) apresentar(em) contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da realização da audiência de tentativa de conciliação (art. 335, I, CPC), devendo, desde logo, especificar(em), de maneira justificada, as provas que pretende(m) produzir (art. 336, CPC). Advirta-se sobre os efeitos da revelia (arts. 344 e 345, CPC). 10. Apresentada contestação ou decorrido o prazo para tanto, intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es) para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, desde logo, especificar(em) de maneira justificada, as provas que pretende(m) produzir (arts. 343, § 1º, 350 e 351, CPC). 11. Após, vista ao Ministério Público, para especificação de provas. 12. Na sequência, conclusos. Int. - ADV: ANDRÉ LUIZ FERNANDES PINTO (OAB 237448/SP)

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Processo nº 1001378-50.2025.8.11.0087

ID: 312477939

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001378-50.2025.8.11.0087

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA DA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KAMILLA LOPES MENDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001378-50.2025.8.11.0087. REQUERENTE: MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA DA COSTA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001378-50.2025.8.11.0087. REQUERENTE: MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA DA COSTA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. RECEBO a inicial, uma vez que estão presentes os requisitos do arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita, revogando-os a qualquer tempo, caso inverídica a declaração de hipossuficiência. Nos termos do Convênio nº 03/2013, celebrado entre a Justiça Federal e o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, bem como do Ofício Circular nº 276/2014-DJA/CGC e das Resoluções nº 541/2007 e nº 00305/2014, ambas do Conselho da Justiça Federal, NOMEIE-SE PERITO conforme Ordem de Serviço nº 001/2020, sendo que a perícia realizar-se-á em dia, local e horário a ser designado pelo perito nomeado, que deverá informar à Secretaria da Vara com tempo suficiente para que proceda à intimação dos interessados. Deverá a Secretaria promover o acesso do Perito aos autos, para que veja a inicial, os quesitos apresentados pela parte autora, eventuais atestados médicos e resultados de exames que instruem a inicial, bem como os quesitos deste Juízo. Ademais, encaminhe-se ao Perito cópia dos quesitos da parte ré (arquivados na Secretaria da Vara). Estabeleço como quesitos do juízo: 01) Qual é a idade, profissão, a atividade habitual, a renda mensal (ou o meio de subsistência) e o grau de instrução da pessoa periciada? (02) A parte pericianda está atualmente trabalhando? Em que? Alternativamente: quando ela parou de trabalhar? No que trabalhava? (03) A parte periciada tem (ou teve) lesão, doença, sequela ou deficiência física que afete (ou tenha afetado) sua capacidade laboral? Descreva a doença/deficiência, indicando o CID/CIF, informando o atual estágio (estabilizado ou em fase evoluída), a data em que teve início e se há aleijão ou deformidade estética. (04) Há enquadramento na portaria interministerial MPAS/MS 2.998, de 23.08.2001, segundo o diagnóstico médico? (05) A parte pericianda tem pleno e efetivo acesso a tratamentos, aparelhos e remédios adequados que possibilitem que ela continue a trabalhar normalmente, sem limitação, dor, sofrimento ou efeito colateral? (06) Qual é o grau de incapacidade para o trabalho: é total (impede o exercício de todo e qualquer trabalho) ou parcial (impede apenas o exercício do trabalho habitual)? (07) A incapacidade laboral é permanente ou temporária? Neste último caso, qual é a previsão de recuperação da capacidade para o trabalho, se forem seguidas as prescrições médicas e/ou fisioterapêuticas? (08) Qual é a data provável do início da incapacidade? Alternativamente: durante qual período durou provavelmente a incapacidade laboral? (09) A incapacidade decorre ou decorreu do surgimento da doença/deficiência física ou do seu agravamento/evolução? (10) A doença/deficiência torna a parte incapaz para a vida independente (dependente da assistência de terceiros)? (11) Sendo parcial e permanente a incapacidade laboral: a parte pericianda é suscetível de ser reabilitada para exercer uma nova e diversa profissão que garanta sua subsistência, sem prejuízo do seu tratamento/cura/restabelecimento? Uma vez designada data para realização da perícia, INTIME-SE A PARTE AUTORA para comparecer no local, dia e horário designados para se submeter ao exame pericial. O não comparecimento da parte autora ao exame pericial poderá acarretar a extinção do processo por abandono, revogação do benefício da assistência judiciária gratuita ou perda da oportunidade de produzir a prova. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico até 5 (cinco) dias antes da data da perícia. FIXO os honorários em R$ 600,00 (seiscentos reais), excepcionando a tabela V da Resolução nº 00305/2014-CJF. Após a juntada do laudo pericial, CITE-SE o requerido, devendo constar as advertências dos artigos 344 e que o prazo para contestar é de 30 (trinta) dias. Havendo contestação, intime-se a requerente para se manifestar quanto a esta e ao laudo pericial. Após, voltem-me conclusos. Cumpra-se. Guarantã do Norte, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Vania Cristini Dos Santos x Emporio E Rotisserie Sophie Ltda

ID: 322991654

Tribunal: TRT2 Órgão: 37ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001378-75.2023.5.02.0037

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VANIA CRISTINI DOS SANTOS

Polo Passivo:

EMPORIO E ROTISSERIE SOPHIE LTDA

Notificação

Advogados:

PATRICIA DI GESU DO COUTO RAMOS

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LUIZ CLAUDIO TEZONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001378-75.2023.5.02.0037 RECLAMANTE: VANIA CRISTINI DOS SANTOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001378-75.2023.5.02.0037 RECLAMANTE: VANIA CRISTINI DOS SANTOS RECLAMADO: EMPORIO E ROTISSERIE SOPHIE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3187f9f proferido nos autos. Processo recebido. Reaberta a instrução processual. Diante do acolhimento do recurso apresentado pela autora, com a seguinte decisão: Acolho a preliminar para declarar a nulidade de todos os atos processuais subsequentes à audiência de 30 de novembro de 2023 e determinar o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição para reabertura da instrução processual e realização de perícia médica, seguindo-se, após, sem prejuízo de outras providências que o Juízo de 1º grau entenda por bem realizar no interesse da instrução processual, novo julgamento, conforme se entender de direito. Determino a realização de perícia MÉDICA e nomeio o perito MÉDICO Zarrir Abede Junior, que deverá apresentar o laudo em 30 dias corridos, após o prazo concedido às partes. Atente o sr. perito para o cumprimento do prazo, a fim de evitar redesignação de audiência. As partes poderão apresentar quesitos, bem como indicar assistentes técnicos no prazo comum de cinco dias. Em igual prazo as partes deverão informar o e-mail para contato do perito, situação que dará início à intimação do perito. Ainda, em igual prazo as partes devem apresentar eventuais outros requerimentos atinentes à instrução processual, sob pena de preclusão. O perito médico informará nos autos e para às partes por correspondência eletrônica (e-mail) a data e local para a realização da perícia. Advirto a parte reclamante de que sua ausência à perícia médica, na data designada pelo perito, sem justificativa, será interpretada como desistência da perícia e, consequentemente, preclusão da oportunidade da prova pericial. QUESITOS DO JUÍZO: 1. O autor(a) foi acometido por alguma doença? 2. Há nexo causal do trabalho executado na reclamada com a doença? Em caso positivo, de que forma este nexo se configura? 3. O exercício do trabalho atuou como concausa no aparecimento ou agravamento da doença ou ocorrência do acidente? 4. Houve concausa mensurável relativa a fatores extralaborais? 5. Quais as alterações e/ou comprometimentos que a doença diagnosticada acarretou na saúde do(a) reclamante, na sua capacidade laboral e, ainda, se possível identificar, na sua vida social? 6. Qual a perda da capacidade laboral, com indicação, se possível, de percentual? 7. É possível mensurar a capacidade residual de trabalho do reclamante e a viabilidade de seu aproveitamento no mercado, dentro de sua área de atuação profissional ou em funções compatíveis? 8. Há possibilidade de reversão do quadro para recuperação da aptidão normal de trabalho? 9. A empresa cumpria as normas de segurança e prevenção indicadas na legislação e outras normas técnicas aplicáveis? 10. Quais os equipamentos de segurança necessários para o desenvolvimento das atividades do autor, nos termos das normas regulamentares? 11. No setor de trabalho do reclamante ocorreram caso semelhantes? Em caso de perícia médica, somente é autorizada a presença do(a) autor(a) na consulta, conforme resolução 2183/2018 do Conselho Federal de Medicina. O perito deverá intimar as partes, por e-mail: 1. da data da realização da perícia; 2. da juntada do laudo aos autos. A partir da data do encaminhamento do email do Perito às partes, avisando-lhes sobre a juntada aos autos do laudo, terá início o prazo comum de 05 dias para manifestações a respeito dessa prova técnica. A instrução processual será considerada encerrada após a conclusão do laudo pericial, permanecendo os autos no prazo para o seu vencimento. No mesmo prazo para manifestação ao laudo, as partes poderão apresentar razões finais, independentemente de nova intimação. Adequando o andamento processual à determinação da Corregedoria Regional deste E.TRT no Of. Circular nº 823/2023 - CR, determino que seja lançado o movimento processual "Encerramento de Instrução" para 15/08/2025, não se tratando de uma audiência, razão pela qual as partes estão dispensadas de comparecimento. Oportunamente, será designado julgamento intimando-se as partes. Ciência às partes. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. SHIRLEY APARECIDA DE SOUZA LOBO ESCOBAR Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VANIA CRISTINI DOS SANTOS

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Vania Cristini Dos Santos x Emporio E Rotisserie Sophie Ltda

ID: 322991659

Tribunal: TRT2 Órgão: 37ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001378-75.2023.5.02.0037

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VANIA CRISTINI DOS SANTOS

Polo Passivo:

EMPORIO E ROTISSERIE SOPHIE LTDA

Notificação

Advogados:

PATRICIA DI GESU DO COUTO RAMOS

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LUIZ CLAUDIO TEZONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001378-75.2023.5.02.0037 RECLAMANTE: VANIA CRISTINI DOS SANTOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001378-75.2023.5.02.0037 RECLAMANTE: VANIA CRISTINI DOS SANTOS RECLAMADO: EMPORIO E ROTISSERIE SOPHIE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3187f9f proferido nos autos. Processo recebido. Reaberta a instrução processual. Diante do acolhimento do recurso apresentado pela autora, com a seguinte decisão: Acolho a preliminar para declarar a nulidade de todos os atos processuais subsequentes à audiência de 30 de novembro de 2023 e determinar o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição para reabertura da instrução processual e realização de perícia médica, seguindo-se, após, sem prejuízo de outras providências que o Juízo de 1º grau entenda por bem realizar no interesse da instrução processual, novo julgamento, conforme se entender de direito. Determino a realização de perícia MÉDICA e nomeio o perito MÉDICO Zarrir Abede Junior, que deverá apresentar o laudo em 30 dias corridos, após o prazo concedido às partes. Atente o sr. perito para o cumprimento do prazo, a fim de evitar redesignação de audiência. As partes poderão apresentar quesitos, bem como indicar assistentes técnicos no prazo comum de cinco dias. Em igual prazo as partes deverão informar o e-mail para contato do perito, situação que dará início à intimação do perito. Ainda, em igual prazo as partes devem apresentar eventuais outros requerimentos atinentes à instrução processual, sob pena de preclusão. O perito médico informará nos autos e para às partes por correspondência eletrônica (e-mail) a data e local para a realização da perícia. Advirto a parte reclamante de que sua ausência à perícia médica, na data designada pelo perito, sem justificativa, será interpretada como desistência da perícia e, consequentemente, preclusão da oportunidade da prova pericial. QUESITOS DO JUÍZO: 1. O autor(a) foi acometido por alguma doença? 2. Há nexo causal do trabalho executado na reclamada com a doença? Em caso positivo, de que forma este nexo se configura? 3. O exercício do trabalho atuou como concausa no aparecimento ou agravamento da doença ou ocorrência do acidente? 4. Houve concausa mensurável relativa a fatores extralaborais? 5. Quais as alterações e/ou comprometimentos que a doença diagnosticada acarretou na saúde do(a) reclamante, na sua capacidade laboral e, ainda, se possível identificar, na sua vida social? 6. Qual a perda da capacidade laboral, com indicação, se possível, de percentual? 7. É possível mensurar a capacidade residual de trabalho do reclamante e a viabilidade de seu aproveitamento no mercado, dentro de sua área de atuação profissional ou em funções compatíveis? 8. Há possibilidade de reversão do quadro para recuperação da aptidão normal de trabalho? 9. A empresa cumpria as normas de segurança e prevenção indicadas na legislação e outras normas técnicas aplicáveis? 10. Quais os equipamentos de segurança necessários para o desenvolvimento das atividades do autor, nos termos das normas regulamentares? 11. No setor de trabalho do reclamante ocorreram caso semelhantes? Em caso de perícia médica, somente é autorizada a presença do(a) autor(a) na consulta, conforme resolução 2183/2018 do Conselho Federal de Medicina. O perito deverá intimar as partes, por e-mail: 1. da data da realização da perícia; 2. da juntada do laudo aos autos. A partir da data do encaminhamento do email do Perito às partes, avisando-lhes sobre a juntada aos autos do laudo, terá início o prazo comum de 05 dias para manifestações a respeito dessa prova técnica. A instrução processual será considerada encerrada após a conclusão do laudo pericial, permanecendo os autos no prazo para o seu vencimento. No mesmo prazo para manifestação ao laudo, as partes poderão apresentar razões finais, independentemente de nova intimação. Adequando o andamento processual à determinação da Corregedoria Regional deste E.TRT no Of. Circular nº 823/2023 - CR, determino que seja lançado o movimento processual "Encerramento de Instrução" para 15/08/2025, não se tratando de uma audiência, razão pela qual as partes estão dispensadas de comparecimento. Oportunamente, será designado julgamento intimando-se as partes. Ciência às partes. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. SHIRLEY APARECIDA DE SOUZA LOBO ESCOBAR Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EMPORIO E ROTISSERIE SOPHIE LTDA

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Natalia Araujo Barboza x Spettacolo De Beleza Ltda e outros

ID: 328521455

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001378-47.2024.5.02.0714

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NATALIA ARAUJO BARBOZA

Polo Passivo:

SPETTACOLO DE BELEZA LTDA SPETTACOLO SALAO DE BELEZA E ESTETICA LTDA

Notificação

Advogados:

ANA PAULA ASSUNCAO DIAS DE OLIVEIRA

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MARCIA ANTONIA CIA RIBEIRO SANTOS

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PRISCILLA ALVES ARIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001378-47.2024.5.02.0714 RECLAMANTE: NATALIA ARAUJO BARBOZA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001378-47.2024.5.02.0714 RECLAMANTE: NATALIA ARAUJO BARBOZA RECLAMADO: SPETTACOLO DE BELEZA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e6ad93d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 14 Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo/SP. São Paulo, 16 de julho de 2025 JULIA BINA MALAFAIA PEREIRA DA SILVA Servidor DESPACHO Vistos. Restando operado o trânsito em julgado, determino: Inicialmente, na hipótese de a parte autora pretender a anotação também na CTPS física, fica intimada para depositá-la em juízo no prazo de 48 horas. Após, intime-se a reclamada SPETTACOLO DE BELEZA LTDA para que, no prazo de 05 dias, comprove o cumprimento das obrigações de fazer referentes à anotação da CTPS da parte reclamante, bem como à entrega de guias para levantamento do FGTS e seguro-desemprego na forma da fundamentação da sentença de #id:1c201d1. Apresente a parte autora os cálculos para liquidação da sentença no prazo de 8 (oito) dias, em planilha apta à verificação de sua regularidade, com o valor principal atualizado e separado dos juros de mora, bem como os recolhimentos legais se incidentes. Após, independente de intimação, a reclamada terá o prazo de 8 (oito) dias para se manifestar, com impugnação fundamentada e a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sobre os cálculos ofertados pela parte autora, ou na ausência destes apresente seus cálculos, nos termos do §2º do artigo 879 da Consolidação das Leis do Trabalho. Havendo inércia das partes, nomeie perito contábil para prosseguimento da liquidação. Com fundamento no art. 6º, parágrafo único, da recomendação nº 4/2018 da Corregedoria Geral Da Justiça Do Trabalho, determino que a apresentação dos cálculos pelas partes seja exclusivamente através do sistema de cálculo trabalhista PJe-Calc. Atentem-se as partes para juntada do demonstrativo em formato ".PDF" para visualização online, juntamente com a exportação das contas em formato “.PJC”, este último permite a secretaria fazer retificações nos cálculos em caso de divergência entre as partes, o que acarreta uma maior celeridade processual. Em caso de dúvida, vide passo a passo no domínio . Atentem-se as partes que os prazos acima conferidos são preclusivos, conforme art. 223 do CPC; para o exequente, haverá a implicação do art. 11-A, § 1º, da CLT, ou seja, incidência do instituto da prescrição intercorrente. Na elaboração/impugnação dos cálculos, deverão ser observados: A apuração deve ser realizada indicando-se, em quadros próprios para cada título deferido no comando sentencial: (a) o valor originário; (b) o respectivo índice de correção monetária (c) o valor atualizado da verba, e; (d) a totalização dos valores apurados para cada verba.De igual modo, também em tabelas próprias, deve-se apurar os valores devidos a título de juros (indicando a respectiva taxa), de contribuições previdenciárias e de imposto de renda, demonstrando-se, em relação às exações, quais são e como foram apuradas as bases de cálculo.Tendo em vista as v. decisões proferidas pelo E. STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, nos casos em que não ocorreu o trânsito em julgado das sentenças que definiram expressamente os índices de atualização e correção, determino a aplicação do índice de correção monetária e juros, nos seguintes termos: a) para a fase pré-processual, a aplicação do IPCA-e mensal (IPCA-15/IBGE), além da incidência de juros TRD (caput do art. 39 da Lei 8.177/1991) e, b) a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC SIMPLES, neste caso já considerados os juros e correção monetária. Com o objetivo de celeridade e concentração dos atos processuais, com a petição de cálculos o exequente e a(s) executada(s) devem trazer os dados bancários para transferências futuras. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. JULIA PESTANA MANSO DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SPETTACOLO DE BELEZA LTDA - SPETTACOLO SALAO DE BELEZA E ESTETICA LTDA

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Natalia Araujo Barboza x Spettacolo De Beleza Ltda e outros

ID: 328521444

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001378-47.2024.5.02.0714

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NATALIA ARAUJO BARBOZA

Polo Passivo:

SPETTACOLO DE BELEZA LTDA SPETTACOLO SALAO DE BELEZA E ESTETICA LTDA

Notificação

Advogados:

ANA PAULA ASSUNCAO DIAS DE OLIVEIRA

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MARCIA ANTONIA CIA RIBEIRO SANTOS

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PRISCILLA ALVES ARIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001378-47.2024.5.02.0714 RECLAMANTE: NATALIA ARAUJO BARBOZA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001378-47.2024.5.02.0714 RECLAMANTE: NATALIA ARAUJO BARBOZA RECLAMADO: SPETTACOLO DE BELEZA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e6ad93d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 14 Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo/SP. São Paulo, 16 de julho de 2025 JULIA BINA MALAFAIA PEREIRA DA SILVA Servidor DESPACHO Vistos. Restando operado o trânsito em julgado, determino: Inicialmente, na hipótese de a parte autora pretender a anotação também na CTPS física, fica intimada para depositá-la em juízo no prazo de 48 horas. Após, intime-se a reclamada SPETTACOLO DE BELEZA LTDA para que, no prazo de 05 dias, comprove o cumprimento das obrigações de fazer referentes à anotação da CTPS da parte reclamante, bem como à entrega de guias para levantamento do FGTS e seguro-desemprego na forma da fundamentação da sentença de #id:1c201d1. Apresente a parte autora os cálculos para liquidação da sentença no prazo de 8 (oito) dias, em planilha apta à verificação de sua regularidade, com o valor principal atualizado e separado dos juros de mora, bem como os recolhimentos legais se incidentes. Após, independente de intimação, a reclamada terá o prazo de 8 (oito) dias para se manifestar, com impugnação fundamentada e a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sobre os cálculos ofertados pela parte autora, ou na ausência destes apresente seus cálculos, nos termos do §2º do artigo 879 da Consolidação das Leis do Trabalho. Havendo inércia das partes, nomeie perito contábil para prosseguimento da liquidação. Com fundamento no art. 6º, parágrafo único, da recomendação nº 4/2018 da Corregedoria Geral Da Justiça Do Trabalho, determino que a apresentação dos cálculos pelas partes seja exclusivamente através do sistema de cálculo trabalhista PJe-Calc. Atentem-se as partes para juntada do demonstrativo em formato ".PDF" para visualização online, juntamente com a exportação das contas em formato “.PJC”, este último permite a secretaria fazer retificações nos cálculos em caso de divergência entre as partes, o que acarreta uma maior celeridade processual. Em caso de dúvida, vide passo a passo no domínio . Atentem-se as partes que os prazos acima conferidos são preclusivos, conforme art. 223 do CPC; para o exequente, haverá a implicação do art. 11-A, § 1º, da CLT, ou seja, incidência do instituto da prescrição intercorrente. Na elaboração/impugnação dos cálculos, deverão ser observados: A apuração deve ser realizada indicando-se, em quadros próprios para cada título deferido no comando sentencial: (a) o valor originário; (b) o respectivo índice de correção monetária (c) o valor atualizado da verba, e; (d) a totalização dos valores apurados para cada verba.De igual modo, também em tabelas próprias, deve-se apurar os valores devidos a título de juros (indicando a respectiva taxa), de contribuições previdenciárias e de imposto de renda, demonstrando-se, em relação às exações, quais são e como foram apuradas as bases de cálculo.Tendo em vista as v. decisões proferidas pelo E. STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, nos casos em que não ocorreu o trânsito em julgado das sentenças que definiram expressamente os índices de atualização e correção, determino a aplicação do índice de correção monetária e juros, nos seguintes termos: a) para a fase pré-processual, a aplicação do IPCA-e mensal (IPCA-15/IBGE), além da incidência de juros TRD (caput do art. 39 da Lei 8.177/1991) e, b) a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC SIMPLES, neste caso já considerados os juros e correção monetária. Com o objetivo de celeridade e concentração dos atos processuais, com a petição de cálculos o exequente e a(s) executada(s) devem trazer os dados bancários para transferências futuras. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. JULIA PESTANA MANSO DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NATALIA ARAUJO BARBOZA

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Processo nº 1001378-21.2023.8.11.0087

ID: 257076254

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001378-21.2023.8.11.0087

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GARIMPAO AGROPECUARIA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAUL PASI DALMUT

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CHRISTOPHER MACWILLIANS FAGUNDES GABALDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1001378-21.2023.8.11.0087. REPRESENTANTE: MERCIDIO PANOSSO EXEQUENTE: GARIMPAO AGROPECUARIA LTDA EXECUTADO: J… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1001378-21.2023.8.11.0087. REPRESENTANTE: MERCIDIO PANOSSO EXEQUENTE: GARIMPAO AGROPECUARIA LTDA EXECUTADO: JOAO VITOR FERREIRA Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por GARIMPAO AGROPECUARIA LTDA em face da decisão de ID 187793075. Os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO NECESSÁRIO. DECIDO. Conforme preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração deverão ser opostos em 05 (cinco) dias, contendo a indicação dos pontos obscuros, contraditórios ou omissos. Vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” De início, cabe destacar que a contradição que autoriza o manejo dos embargos declaratórios é a interna, ou seja, da decisão com ela mesmo, e não entre a solução alcançada e a solução desejada. A omissão, por sua vez, se trata da inexistência de análise, implícita ou explícita, na sentença recorrida, de alegação ou pedido feito pelas partes ou de prova essencial à solução do litígio, constantes nos autos. Já a obscuridade, ocorre quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando a sua compreensão ou interpretação. Pois bem. No caso, compulsando os autos, verifica-se que, na decisão atacada, não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão, haja vista que é clara e harmônica em sua fundamentação. A propósito, é cediço que o magistrado não está obrigado a enfrentar todo e qualquer argumento apresentado pela parte, mas somente aqueles fundamentais para solucionar a controvérsia. Vejamos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto: “PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO ART. 619 DO CPP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 386, IV E V, DO CPP. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. De acordo com o entendimento jurisprudencial remansoso neste Superior Tribunal de Justiça, os julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão. Incidência do enunciado 83 da Súmula deste STJ. 2. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". Incidência da Súmula 7 deste Tribunal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento”. (STJ - AgRg no AREsp: 462735 MG 2014/0013029-6, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 18/11/2014, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/12/2014) Assim, não há que se falar em reforma da decisão por existência de contradição, omissão, obscuridade ou mesmo erro material, visto que o processo foi devidamente analisado e a sentença fundamentada. Logo, pretende a parte Embargante, na verdade, a reforma da decisão guerreada, sendo esta via inadequada à sua pretensão. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE EMBARGOS - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – REFORMA DO JULGADO - VIA INADEQUADA - RECURSO DESPROVIDO Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se o intuito infringente da irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada”. (TJ-MT - ED: 00429863020168110000 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 04/05/2016, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 06/05/2016) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS – RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE – ILEGITIMIDADE PARA RECORRER RECONHECIDA – DIREITO ATRIBUÍDO AO ADVOGADO PARTICULAR OU PÚBLICO – INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DA LEGISLAÇÃO – ERROR IN JUDICANDO – MATÉRIA OBJETO DE RECURSO PRÓPRIA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – VIA INADEQUADA – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Embargos de declaração são previstos no regramento processual como recurso horizontal destinado ao aperfeiçoamento do recurso e não para debater eventual error in judicando, como o que ora se questiona. Via eleita inadequada.”(TJ-MS - EMBDECCV: 08002520720188120041 MS 0800252-07.2018.8.12.0041, Relator: Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, Data de Julgamento: 06/11/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/11/2019) Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, MANTENDO inalterada a decisão proferida. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Guarantã do Norte/MT, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Processo nº 1001378-02.2025.8.26.0453

ID: 331472480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001378-02.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DAVI SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VAGNER MASCHIO PIONÓRIO

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Processo 1001378-02.2025.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Especial (Constitucional) - Leonardo Davi Santana - Vistos. 1. Providencie a serventia a vinculação das custas ao processo. 2… Processo 1001378-02.2025.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Especial (Constitucional) - Leonardo Davi Santana - Vistos. 1. Providencie a serventia a vinculação das custas ao processo. 2. Com fundamento no artigo 73 do CPC, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, inclua seu cônjuge no pólo ativo da ação, regularizando sua representação processual, ou junte aos autos sua anuência, sob pena de extinção. 3. Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, visando a) a averbação da presente ação na matrícula do imóvel e b) a vedação de qualquer ato expropriatório, constritivo, de alienação ou ameaça de desocupação, resguardando-se a posse legítima exercida pelo autor. O Requerente alega que exerce posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini sobre o imóvel há mais de seis anos, sendo este sua moradia habitual e de sua família. Informa que tem sido surpreendido por um terceiro que se diz comprador do imóvel, afirmando tê-lo adquirido da Ré EMGEA e exigindo a desocupação. Sustenta a presença dos requisitos da probabilidade do direito, diante da documentação que comprovaria a posse com ânimo de dono, e do perigo de dano irreparável, dada a ameaça concreta de perda da moradia. Para a concessão da tutela de urgência, o artigo 300 do Código de Processo Civil exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A cognição neste momento processual é sumária, não exauriente, o que impõe cautela na análise. No caso em tela, ainda que o Requerente alegue o exercício da posse com animus domini por mais de seis anos e a utilização do imóvel como moradia habitual, a probabilidade do direito não se mostra suficientemente robusta para o deferimento da liminar. Embora o Requerente apresente alegações sobre sua posse, o fato de o suposto terceiro afirmar ter adquirido o imóvel diretamente da Ré EMGEA, uma empresa pública federal com patrimônio vinculado à União, indica a existência de um domínio registral pré-existente em nome da EMGEA. A alegação de posse ad usucapionem, por si só, demanda um aprofundado debate probatório acerca dos requisitos legais para a aquisição da propriedade por usucapião, tais como a modalidade de usucapião aplicável, o tempo de posse ininterrupta e sem oposição, o animus domini e a ausência de interrupção ou suspensão do prazo prescricional. A averbação da ação na matrícula do imóvel, embora seja um mecanismo de publicidade, não pode ser deferida de plano sem uma mínima demonstração da probabilidade do direito alegado. Isso porque tal averbação poderia gerar embaraços indevidos a atos legítimos de disposição do bem, caso o direito do Requerente não se confirme ao final. Ademais, a vedação de atos expropriatórios, constritivos, de alienação ou ameaça de desocupação, como solicitado, configuraria uma medida de alta gravidade, com potencial de inviabilizar o exercício do direito de propriedade do titular registral, a EMGEA, sem que se tenha sequer oportunizado o contraditório. A mera ameaça de um terceiro não identificado formalmente nos autos, que afirma ter adquirido o imóvel, não é suficiente, por si só, para comprovar o perigo de um esbulho iminente e ilegítimo que justifique a restrição tão ampla do direito da Ré. É fundamental que a Ré, titular do domínio, seja citada para apresentar sua versão dos fatos, demonstrar a regularidade da situação do imóvel e, se for o caso, as providências que já estão sendo tomadas ou que pretende tomar. Somente após a formação do contraditório e, eventualmente, a produção de provas, será possível aferir com maior segurança a quem assiste o direito. Diante do exposto, e em respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa, bem como pela ausência de elementos que, em juízo de cognição sumária, evidenciem a probabilidade do direito invocado, INDEFIRO os pedidos de tutela provisória de urgência. Antes de determinar a citação da requerida, oficie-se ao SRI, por e-mail, para informar sobre a viabilidade do registro de eventual sentença de procedência, bem como sobre a existência de pendências com relação ao imóvel objeto da ação. Int. - ADV: VAGNER MASCHIO PIONÓRIO (OAB 392189/SP)

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