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Processo nº 9000981-83.2025.8.23.0000

ID: 323121631

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 9000981-83.2025.8.23.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANEMESIO SILVA DA CUNHA

Polo Passivo:

Documento

Advogados:

SAMUEL ALMEIDA COSTA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

1 CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS N.º 9000981-83.2025.8.23.0000 / BOA VISTA. Impetrante: Samuel Almeida Costa. Paciente: Anemesio Silva da Cunha. Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da 3.ª V… 1 CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS N.º 9000981-83.2025.8.23.0000 / BOA VISTA. Impetrante: Samuel Almeida Costa. Paciente: Anemesio Silva da Cunha. Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da 3.ª Vara Criminal. Relator: Des. Ricardo Oliveira. RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por SAMUEL ALMEIDA COSTA, em favor de ANEMESIO SILVA DA CUNHA, alegando constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz de Direito da 3.ª Vara Criminal, que manteve a prisão preventiva do paciente na sentença condenatória, negando a ele o direito de recorrer em liberdade (EP 88.1 – mov. 1.º grau). Sustenta o impetrante que o referido decisum carece de fundamentação e que falta justa causa para a manutenção da segregação cautelar, por não estarem presentes os seus requisitos autorizadores, destacando que o paciente ostenta condições pessoais favoráveis. Requer, assim, a concessão da ordem, para que o paciente possa recorrer em liberdade. Subsidiariamente, pede a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas. Não juntou documento. No EP 6.1, a liminar foi indeferida e dispensadas as informações. Em parecer (EP 10.1), o Ministério Público de 2.º grau opina pela denegação da ordem. É o relatório. Boa Vista, 08 de julho de 2025. Des. RICARDO OLIVEIRA Relator (Assinado digitalmente – Sistema CNJ – PROJUDI) 2 CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS N.º 9000981-83.2025.8.23.0000 / BOA VISTA. Impetrante: Samuel Almeida Costa. Paciente: Anemesio Silva da Cunha. Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da 3.ª Vara Criminal. Relator: Des. Ricardo Oliveira. VOTO Merece ser indeferido o writ. Dessume-se dos autos que o paciente foi condenado a 6 (seis) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa, no valor unitário mínimo, por infração aos arts. 12 e 16 da Lei n.º 10.826/03 (EP 88.1 – mov. 1.º grau). O MM. Juiz negou ao paciente o direito de recorrer em liberdade, considerando necessária a manutenção da prisão preventiva como garantia da ordem pública, nos seguintes termos: Não permito o recurso em liberdade, eis que se mantêm presentes os motivos autorizadores da prisão preventiva decretada em Audiência de Custódia, no que se refere à garantia da ordem pública, à garantia da aplicação da lei penal e ao perigo que a liberdade do Réu gera à sociedade. Vê-se, assim, que o Magistrado entendeu persistirem os motivos autorizadores da medida extrema consignados no decreto originário, utilizando-se da denominada fundamentação per relationem, técnica perfeitamente admitida pela jurisprudência. Nesse aspecto, conforme já decidiu o STJ, “a manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória não requer fundamentação exaustiva, sendo suficiente a afirmação de que subsistem os motivos que ensejaram a prisão cautelar, desde que a decisão anterior esteja fundamentada.” (STJ, HC n.º 976.939/MG, Relator: Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 31/3/2025). 3 Por sua vez, na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva (EP 8.1 – mov. 1.º grau) e na que indeferiu o pedido de sua revogação (EP 14.1 – Autos n.º 0802043-54.2025.8.23.0010), o Julgador considerou necessária a medida constritiva como garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta dos crimes (modus operandi), a periculosidade social do agente e o risco de reiteração delitiva. Confira-se: Trata-se, em tese, da prática dos crimes de posse e porte de arma de fogo de uso restrito, e que possuem pena máxima em abstrato superior a quatro anos. Portanto, presente o primeiro requisito que permite a conversão nos termos do art. 313, I, do CPP. O flagranteado foi preso em decorrência de investigação relacionada a outro crime grave, inclusive com atuação violenta em garimpos no Estado. Desse modo, é imperiosa a necessidade da segregação cautelar, face a periculosidade demonstrada nos autos, o que deixa evidente o perigo à ordem pública, não havendo condições de se conceder a liberdade provisória, neste momento, pela presença de requisitos que justificam a segregação cautelar, especificamente nos termos dos arts. 313 e 312, ambos do CPP. Com efeito, presentes os requisitos legais, HOMOLOGO a prisão em flagrante de ANEMESIO SILVA DA CUNHA e a CONVERTO em prisão preventiva, nos termos do art. 310, II, c/c art. 312, ambos do CPP, para garantir a ordem pública (EP 8.1 – mov. 1.º grau). - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - Destaco que a imputação feita ao Requerente é de extrema gravidade, face aos seus elementos e às suas circunstâncias, havendo indícios da autoria dos delitos, os quais são corroborados pelo interrogatório do Requerente na esfera policial e pelos depoimentos das demais testemunhas, além da diversidade e quantidade de munições e armamentos apreendidos em seu poder quando do cumprimento do Mandado de Busca e Apreensão expedido pelo r. Juízo da 1ª Vara do Tribunal do Júri e da Justiça Militar desta Comarca 4 nos Autos sob n.º 0853779- 48.2024.8.23.0010, como se verifica do Auto de Exibição e Apreensão constante do EP 01 dos Autos principais em apenso sob n.º 0800422- 22.2025.8.23.0010, pelo quê a manutenção da segregação cautelar visa garantir a ordem pública. Observando-se a Certidão de Antecedentes Criminais juntada no EP 06 deste e dos Autos principais em apenso, abstrai-se que a personalidade do Requerente é voltada para o crime, ante seus pretéritos indiciamentos em inquéritos policiais por crimes contra pessoa, contra a liberdade pessoal, além daqueles previstos nas Leis n.º 10.826/03 e 11.340/06, e, também, no Código Penal Militar, em especial em razão de suas condenações, como se denota dos Autos n.º 0016336-77.2016.8.23.0010, 0803837- 23.2019.8.23.0010 e 0818754-13.2020.8.23.0010, tratando-se de reincidente em cumprimento de pena (Autos n.º 1001378- 25.2023.8.23.0010) – pasmem, não tendo sido tais suficientes para se regenerar, pelo quê concluo tratar-se de pessoa cuja convivência é perigosa, colocando em risco a ordem pública. Depreende-se que a ordem pública não estaria garantida acaso fosse o Requerente liberado, pois demonstrou não respeitar a convivência em sociedade, sendo incapaz de cumprir e respeitar as decisões proferidas por este Poder. A reiteração criminosa do Requerente é especialmente grave, vez que trata-se de policial militar da ativa, o qual deveria reprimir as empreitadas criminosas e não praticá-las, salientando que a população deveria poder confiar nas forças de segurança pública. Em troca de sua liberdade se “aprisionaria” a própria sociedade de bem, que não coaduna com tal procedimento e que tem no Poder Judiciário seu amparo. Desta forma, considero a residência fixa, o emprego lícito e a família constituída, desprovidos de força para confrontar com os pressupostos legais permissores da restrição da faculdade de ir e vir, face à gravidade do ocorrido e à necessidade de se levar o Requerente rapidamente para julgamento, salientando já ter sido recebida a Denúncia nos Autos principais, tendo o Requerente sido citado, estando o processo aguardando a 5 apresentação de resposta à acusação pela Defesa. De todo o exposto, resta claro o perigo gerado pelo estado de liberdade do Requerente diante da gravidade dos crimes noticiados nos Autos principais em apenso e dos crimes costumeiramente praticados pelo mesmo, além de sua inaptidão para desempenhar suas funções de “proteger e servir”, especialmente portando arma de fogo! Diante do exposto, INDEFIRO o pleito defensivo efetuado pelo Requerente ANEMÉSIO SILVA DA CUNHA, mantendo sua prisão preventiva, nos termos desta Decisão e da r. Decisão proferida em sede de Audiência de Custódia nos Autos principais em apenso sob n.º 0800422- 22.2025.8.23.0010 (EP 14.1 – Autos n.º 0802043- 54.2025.8.23.0010). Registre-se, ainda, que a prisão preventiva do paciente foi mantida por este Tribunal no julgamento do Habeas Corpus n.º 9000036- 96.2025.8.23.0000, realizado em 25/02/2025 (EP 20.1 – HC). Nesse contexto, ainda persiste um dos motivos autorizadores da prisão preventiva – garantia da ordem pública, a revelar o periculum libertatis –, sendo irrelevantes eventuais condições pessoais favoráveis do acusado. Sobre o tema, mutatis mutandis: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RÉU CONDENADO À PENA DE 9 ANOS DE RECLUSÃO. NEGADO O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença 6 de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. 2. Nos termos da orientação jurisprudencial das Turmas integrantes da Terceira Seção desta Corte, a manutenção da custódia cautelar, na sentença, por considerar-se ainda presentes os motivos ensejadores da sua decretação, não configura ofensa ao art. 387, § 1º, do CPP. Em casos tais, mister se faz a análise do decreto prisional para se verificar a presença de lastro de legitimidade da medida extrema. 3. No presente caso, a prisão preventiva está devidamente justificada para a garantia da ordem pública, em razão da periculosidade do agente, evidenciada pela expressiva quantidade de droga apreendida (aproximadamente 10kg de maconha e 2 micropontos de LSD), pelo volume de dinheiro em espécie (R$ 2.820,00) e demais apetrechos (inclusive duas balanças de precisão). 4 Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando evidenciada a sua insuficiência para acautelar a ordem pública. 5. Recurso improvido. (STJ, RHC 84.534/MG, 5.ª Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 20/06/2017, DJe 30/06/2017). Por fim, “inexistindo alterações fáticas que a justifiquem, não faz sentido deferir a liberdade provisória após a sentença condenatória a réu que permaneceu preso durante toda a instrução penal” (STJ, RHC 79844/PE, Relator: Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, j. 23/05/2017, Quinta Turma, DJe 31/05/2017). PELO EXPOSTO, em consonância com o parecer ministerial, denego a ordem. É como voto. Boa Vista, 08 de julho de 2025. Des. RICARDO OLIVEIRA Relator (Assinado digitalmente – Sistema CNJ – PROJUDI) 7 CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS N.º 9000981-83.2025.8.23.0000 / BOA VISTA. Impetrante: Samuel Almeida Costa. Paciente: Anemesio Silva da Cunha. Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da 3.ª Vara Criminal. Relator: Des. Ricardo Oliveira. EMENTA: HABEAS CORPUS – POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO – SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NEGOU AO PACIENTE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, REPORTANDO-SE À DECISÃO ANTERIOR QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA – ALEGAÇÕES DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO CONSTRITIVO E DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A SUA MANUTENÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM – NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – GRAVIDADE CONCRETA DOS CRIMES (MODUS OPERANDI) E PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE – RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA – RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS – INSUFICIÊNCIA – ORDEM DENEGADA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade, em consonância com o parecer ministerial, em denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. 8 Presenças: Des. Ricardo Oliveira (Presidente, em exercício, e Relator), Des.ª Tânia Vasconcelos (Julgadora), Juiz Convocado Luiz Fernando Mallet (Julgador) e o representante da douta Procuradoria de Justiça. Sala das Sessões, em Boa Vista, 08 de julho de 2025. Des. RICARDO OLIVEIRA Relator (Assinado digitalmente – Sistema CNJ – PROJUDI)

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Resultados para o tribunal: TJRR

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Processo nº 9000981-83.2025.8.23.0000