Resultados para "1001415-11.2022.5.02.0402" – Página 103 de 112

Eduardo Gorio x Itau Unibanco S.A.

ID: 260591499

Tribunal: TRT2 Órgão: 71ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001415-68.2021.5.02.0071

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO GORIO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

LEANDRO GONZALES

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DANIELA CRISTIANE DOS REIS

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CAIO SILVA VENTURA LEAL

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ADRIEN GASTON BOUDEVILLE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001415-68.2021.5.02.0071 : EDUARDO GORIO : ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fic… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001415-68.2021.5.02.0071 : EDUARDO GORIO : ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c6a6a0b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO POSTO ISSO, rejeito as preliminares, para no mérito propriamente dito, julgar a reclamação trabalhista PARCIALMENTE PROCEDENTE, e condenar a reclamada BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A a pagar no prazo legal ao reclamante EDUARDO GORIO como se apurar em liquidação de sentença, obedecidos aos parâmetros fixados na fundamentação acima, que passa a integrar este decisum, os seguintes títulos: a) horas extras e reflexos. Atualização monetária na fase pré-judicial pelo IPCA-E, do IBGE e, após ajuizamento da ação, apenas a taxa SELIC, observada a Súmula 381 do TST. As contribuições sociais (contribuição previdenciária sobre folha de pagamento e GILRAT) deverão observar os parâmetros da Lei 8.212/91 e da Súmula 368 do TST. A reclamada deverá proceder ao recolhimento das contribuições previdenciárias, respeitada a prescrição qüinqüenal, a ser contada do ajuizamento da ação trabalhista (art. 174 do CTN). Outrossim, a reclamada condenada deverá comprovar o recolhimento do imposto de renda retido na fonte no prazo de 15 (quinze) dias da retenção (art. 28 da Lei 10.833/03), na forma do artigo o artigo 46 da Lei 8.541/92, observando-se a Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 2014; excluir-se-ão juros de mora da base de cálculo (OJ 400 da SDI-I do TST). Fica autorizada a dedução dessas quantias devidas pelo reclamante. Honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do reclamante de 10% (dez por cento) sobre o valor bruto da condenação. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Deduzir-se-ão os valores pagos sob o mesmo título, limitados aos documentos dos autos. Defiro a compensação da cláusula 11ª, das Convenções Coletivas de 2018/2020 e 2020/2022, para que os valores de gratificação de função recebidos ao longo do contrato sejam deduzidos das horas extras deferidas, apenas no período de vigência das CCT's (cláusula 60ª, a partir de 01/09/2018 até o término do contrato de trabalho). Custas de R$ 8.000,00 calculadas sobre o valor de R$ 400.000,00, arbitrado à condenação para este efeito (art. 789, IV, §2º, da CLT), pela reclamada. Intime-se a União, com cópia desta sentença, para os fins previstos no artigo 832, §5º, da CLT (incluído pela Lei 11.457/07), dispensada na hipótese da Portaria MF Nº 582, de 11 de dezembro de 2013. Intimem-se as partes. Nada mais. FARLEY ROBERTO RODRIGUES DE CARVALHO FERREIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO GORIO

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Danilo Henrique Nunes Cesario e outros x Lojas Americanas S.A.

ID: 318204827

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001415-52.2024.5.02.0204

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DANILO HENRIQUE NUNES CESARIO MARIO ALBERTO GARCIA GONZALEZ

Polo Passivo:

LOJAS AMERICANAS S.A.

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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KELI CRISTINA AMARAL LUCIANO

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GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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VANESSA GOMES BELO

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001415-52.2024.5.02.0204 RECLAMANTE: DANILO HENRIQUE NUNES CESARIO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001415-52.2024.5.02.0204 RECLAMANTE: DANILO HENRIQUE NUNES CESARIO RECLAMADO: LOJAS AMERICANAS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d473ef0 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Barueri/SP. BARUERI/SP, data abaixo. RITA DE CASSIA FERREIRA LIMA SANTOS DECISÃO Face a manifestação de concordância do reclamante, conforme Id 9d57a56, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada Id 3bc7335, vez que em conformidade com os termos do julgado, para fixar o crédito exequendo no valor de R$ 1.090,54, que somado Juros apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até 02/07/2024; juros SELIC (Receita Federal) até 29/08/2024; e juros Taxa Legal a partir de 30/08/2024 (R$ 123,27), resultará no montante BRUTO de R$ 1.213,81, atualizados até 30/06/2025, sobre os quais incidirão a taxa Legal. Homologo ainda os valores devidos ao título de verba honorária assistencial no importe de 5% sobre o sobre o valor da condenação devidos pela reclamada, no valor da liquidação R$ 60,69. Custas processuais a cargo da reclamada no importe de R$ 20,00. A reclamada deverá, ainda, efetuar o recolhimento das custas processuais aos Cofres Públicos da União, por meio de guia GRU, utilizando o código 18740-2, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. Tendo em vista a natureza indenizatória das verbas deferidas, as partes encontram-se isentas dos recolhimentos previdenciários e fiscais. A reclamada informa que foi deferido o pedido de recuperação judicial, em 19/01/2023, nos autos do processo distribuído sob o n.º nº 080308720.2023.8.19.0001 -4ª Vara Empresarial da Comarca da Capital, o qual tramita perante a do Estado do Rio de Janeiro. Transitada em julgado a presente decisão, expeça-se certidão para a habilitação do crédito exequendo pelo reclamante e pelo seu advogado, para serem submetidas à apreciação do Administrador Judicial, nos termos do Art. 124 da Consolidação dos Provimentos da CGJT: Da Certidão de Habilitação de Crédito deverão constar: I - o nome do exequente e a data da distribuição da reclamação trabalhista, da sentença condenatória e do seu trânsito em julgado; II - a especificação dos títulos e valores; III - a data da decisão homologatória dos cálculos e do seu trânsito em julgado; IV - o nome do advogado que o exequente tiver constituído, seu endereço, para eventual intimação, e número de telefone, a fim de facilitar possível contato direto pelo administrador judicial. Intime-se a reclamante e seu advogado oportunamente da expedição das certidões acima mencionadas. Após, sobrestem-se os autos devendo as partes informarem eventuais valores recebidos junto ao juízo recuperacional. Intimem-se as partes. BARUERI/SP, 04 de julho de 2025. ERIKA ANDREA IZIDIO SZPEKTOR Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LOJAS AMERICANAS S.A.

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Danilo Henrique Nunes Cesario e outros x Lojas Americanas S.A.

ID: 318204887

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001415-52.2024.5.02.0204

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DANILO HENRIQUE NUNES CESARIO MARIO ALBERTO GARCIA GONZALEZ

Polo Passivo:

LOJAS AMERICANAS S.A.

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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KELI CRISTINA AMARAL LUCIANO

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GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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VANESSA GOMES BELO

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001415-52.2024.5.02.0204 RECLAMANTE: DANILO HENRIQUE NUNES CESARIO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001415-52.2024.5.02.0204 RECLAMANTE: DANILO HENRIQUE NUNES CESARIO RECLAMADO: LOJAS AMERICANAS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d473ef0 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Barueri/SP. BARUERI/SP, data abaixo. RITA DE CASSIA FERREIRA LIMA SANTOS DECISÃO Face a manifestação de concordância do reclamante, conforme Id 9d57a56, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada Id 3bc7335, vez que em conformidade com os termos do julgado, para fixar o crédito exequendo no valor de R$ 1.090,54, que somado Juros apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até 02/07/2024; juros SELIC (Receita Federal) até 29/08/2024; e juros Taxa Legal a partir de 30/08/2024 (R$ 123,27), resultará no montante BRUTO de R$ 1.213,81, atualizados até 30/06/2025, sobre os quais incidirão a taxa Legal. Homologo ainda os valores devidos ao título de verba honorária assistencial no importe de 5% sobre o sobre o valor da condenação devidos pela reclamada, no valor da liquidação R$ 60,69. Custas processuais a cargo da reclamada no importe de R$ 20,00. A reclamada deverá, ainda, efetuar o recolhimento das custas processuais aos Cofres Públicos da União, por meio de guia GRU, utilizando o código 18740-2, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. Tendo em vista a natureza indenizatória das verbas deferidas, as partes encontram-se isentas dos recolhimentos previdenciários e fiscais. A reclamada informa que foi deferido o pedido de recuperação judicial, em 19/01/2023, nos autos do processo distribuído sob o n.º nº 080308720.2023.8.19.0001 -4ª Vara Empresarial da Comarca da Capital, o qual tramita perante a do Estado do Rio de Janeiro. Transitada em julgado a presente decisão, expeça-se certidão para a habilitação do crédito exequendo pelo reclamante e pelo seu advogado, para serem submetidas à apreciação do Administrador Judicial, nos termos do Art. 124 da Consolidação dos Provimentos da CGJT: Da Certidão de Habilitação de Crédito deverão constar: I - o nome do exequente e a data da distribuição da reclamação trabalhista, da sentença condenatória e do seu trânsito em julgado; II - a especificação dos títulos e valores; III - a data da decisão homologatória dos cálculos e do seu trânsito em julgado; IV - o nome do advogado que o exequente tiver constituído, seu endereço, para eventual intimação, e número de telefone, a fim de facilitar possível contato direto pelo administrador judicial. Intime-se a reclamante e seu advogado oportunamente da expedição das certidões acima mencionadas. Após, sobrestem-se os autos devendo as partes informarem eventuais valores recebidos junto ao juízo recuperacional. Intimem-se as partes. BARUERI/SP, 04 de julho de 2025. ERIKA ANDREA IZIDIO SZPEKTOR Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DANILO HENRIQUE NUNES CESARIO

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Cezar Oranges Callado x Miguel Angel Colombana Fernandez

ID: 317370593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001649-35.2023.8.26.0441

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CEZAR ORANGES CALLADO

Polo Passivo:

MIGUEL ANGEL COLOMBANA FERNANDEZ

Intimação

Advogados:

FLÁVIA FORMIGHIERI BRAGHIN

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EDUARDO BARBOSA NASCIMENTO

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Processo 0001649-35.2023.8.26.0441 (processo principal 1001415-75.2019.8.26.0441) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Cezar Oranges Callado - Miguel Angel Colombana Fernandez… Processo 0001649-35.2023.8.26.0441 (processo principal 1001415-75.2019.8.26.0441) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Cezar Oranges Callado - Miguel Angel Colombana Fernandez - 1. Consta a fl. 126 a determinação para que a executada indicasse bens passíveis de penhora ou justificasse a impossibilidade de fazê-lo. Devidamente intimada (fl. 129/130, alegou não possuir bens, bem como não ter condições financeiras para arcar com o pagamento do valor executado. Contudo verificou-se a existência dos veículos indicados na pesquisa Renajud (fl. 38), portanto antes de deliberar sobre o requerimento de imposição de multa, por cautela determino a intimação do executado, na pessoa de sua advogada, para que se manifeste precisamente sobre a localização de tais veículos, indicando se o caso a sua localização, ou justifique a sua impossibilidade. Prazo 10 dias. Quanto aos demais requerimentos: 2. Inviável o pedido de expedição de oficio ao INSS, haja vista que é indiscutível a impenhorabilidade de valores decorrentes de benefício de aposentadoria/salário, por se tratar de verba de caráter alimentar. Outrossim, não se trata de crédito decorrente de natureza alimentar ou assemelhado o que não enseja a relativização da impenhorabilidade. (art. 833, §2º do CPC). 3. A expedição de ofício ao Banco Central também não comporta acolhimento.A expedição aleatória de ofícios onera o Poder Judiciário com providências investigativas aleatórias e de resultados duvidosos, sendo certo que compete à parte interessada a pesquisas de bens, para apresentação ao Juízo de cenário ao menos indiciário de que seja válida a diligência extraordinária de pesquisa, tal como requerida. Além disso, é esperado que aqueles que se encontrem em situação de insolvência não possuam condições econômicas de adquirir ações e, portanto, não é esperado que celebrem, de maneira lícita e com os registros oficiais tais espécies de negócios. Tal se diz porque a conclusão óbvia da diligência pretendida é que restará infrutífera e a investigação extraordinária somente se justificaria mediante indícios de ocultação de patrimônio, desvios de bens e ocorrência de fraude. Não é o caso dos autos. 4. Por fim, quanto a penhora dos valores depositados em conta corrente vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo e Serviços/FGTS. Prescreve o art. 2º, §2º da Lei nº 8.039/90 determina que as contas vinculadas ao FGTS em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis e o mesmo ordenamento jurídico trata de situações excepcionais que é possível a liberação do valor existente na conta além da despedida sem juta causa. Portanto, a verba possui caráter personalíssimo, de cunho social, com vistas a amparar o trabalhador vinculado à CLT após seu desligamento ou aposentadoria, ou em utilização de excepcionalidade como por exemplo doença grave, desastre natural ou ainda como auxílio para aquisição de moradia própria. Ora, a movimentação desta conta é restrita e não está disponível ao executado e afasta qualquer mitigação de impenhorabilidade de tal importância. Neste sentido, INDEFIRO o pedido de penhora nas contas vinculadas ao FGTS. - ADV: EDUARDO BARBOSA NASCIMENTO (OAB 140578/SP), FLÁVIA FORMIGHIERI BRAGHIN (OAB 163369/SP), EDUARDO BARBOSA NASCIMENTO (OAB 140578/SP)

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Mauricio Alejandro Rodriguez Mendez e outros x A10A Participacoes Consultoria E Treinamentos Ltda e outros

ID: 256011662

Tribunal: TRT2 Órgão: 34ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001415-14.2023.5.02.0034

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MAURICIO ALEJANDRO RODRIGUEZ MENDEZ RODRIGO VIEIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

A10A PARTICIPACOES CONSULTORIA E TREINAMENTOS LTDA DALMIR VILLELA SBCOACHING CORPORATE CONSULTORIA EM PERFORMANCE LTDA. FALIDO SBCOACHING PRODUTOS DE PERFORMANCE LTDA. FALIDO SOCIEDADE BRASILEIRA DE COACHING LTDA. FALIDO

Notificação

Advogados:

NAYARA BARBOSA OKABE

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JOAO PEDRO EYLER POVOA

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KAIRON BRUNO FURNIEL

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CLAUDIA PEREIRA QUADROS

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DENISE MACEDO CONTELL PACINI

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MARCIA SIMONI FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001415-14.2023.5.02.0034 : RODRIGO VIEIRA DE ALMEIDA : SOCIEDADE BRASILEIRA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001415-14.2023.5.02.0034 : RODRIGO VIEIRA DE ALMEIDA : SOCIEDADE BRASILEIRA DE COACHING LTDA. FALIDO E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4ed0054 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 34ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. CARLOS BARBOSA DE ALBUQUERQUE PESSOA Vistos. O exequente requer a expedição de ofícios ao ITAU VIDA E PREVIDENCIA e ao SAFRA VIDA E PREVIDENCIA S.A., a fim de obter informações sobre a existência de eventuais planos de previdência privada em nome do executado DALMIR VILLELA, bem como a penhora de imóveis de sua propriedade (id 3480307). Decido. Defiro a expedição dos ofícios, em termos. Dou a esta decisão FORÇA DE OFÍCIO para que o reclamante RODRIGO VIEIRA DE ALMEIDA (CPF 297.935.798-70), bem como seu patrono bastante constituído, estejam AUTORIZADOS a promoverem pesquisas junto ao ITAU VIDA E PREVIDENCIA e ao SAFRA VIDA E PREVIDENCIA S.A., a fim de que informem sobre a existência de planos de previdência privada em nome do executado DALMIR VILLELA (CPF 094.012.908-65), efetuando o bloqueio do valor disponível, até o limite da execução (R$ 474.352,93, atualizado até 01/02/2024). Os destinatários deverão prestar diretamente ao credor ou seu patrono (e exclusivamente a eles), as informações requisitadas, ou encaminhar cópias dos referidos documentos para este juízo, preferencialmente por eletrônico (vtsp34@trt2.jus.br), valendo os comprovantes como cumprimento desta determinação judicial. A determinação deverá ser cumprida no prazo de 15 dias, sob pena do representante incorrer em crime de desobediência à ordem judicial (art. 330, do CP). Ressalto que a presente decisão com força de ofício poderá ser encaminhada por via postal ou meio eletrônico, a fim de não imputar ao exequente ônus financeiro significativo. Considerando que compete ao patrono do autor o acompanhamento processual, decorrido o prazo de 15 dias da sua expedição, o autor tomará ciência das respostas positivas, caso haja, independentemente de nova intimação, devendo indicar meios para prosseguimento da execução, abstendo-se de requerer diligências já efetuadas. Decorrido o prazo in albis, determino o sobrestamento do feito, com o registro “Execução Frustrada (276)”, ficando a parte exequente ciente de que terá início o prazo prescricional previsto no artigo 11-A da CLT. No mais, indefiro a penhora dos imóveis do executado DALMIR VILLELA, uma vez que já foram penhorados nos autos 1022803-82.2022.8.26.0100, em trâmite na 28ª Vara Cível do Foro Central, como é de conhecimento do autor (Id ef46930), sendo certo que já foi requerida a penhora no rosto daqueles autos, conforme Id 55bbed8. Intime-se. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. MARCELO VIEIRA CAMARGO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO VIEIRA DE ALMEIDA

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Ana Amelia Dos Santos Dias x Caio Graco Doria e outros

ID: 331380744

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001415-14.2023.5.02.0713

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANA AMELIA DOS SANTOS DIAS

Polo Passivo:

CAIO GRACO DORIA ESTADO DE SAO PAULO LEANDRO FLAVIO DE MELLO VESTINO TOP QUALITY ALIMENTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

CESAR AUGUSTO DE MELLO

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AMILCAR ALBIERI PACHECO

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STEPHANNIE CAMILLO KLIAMCA

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NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

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JORGE DA SILVA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1001415-14.2023.5.02.0713 REQUERENTE: ANA AMELIA DOS SANTOS D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1001415-14.2023.5.02.0713 REQUERENTE: ANA AMELIA DOS SANTOS DIAS REQUERIDO: TOP QUALITY ALIMENTACAO LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d27d4b0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 13ª Vara do Trabalho de Fórum da Zona Sul. São Paulo, data abaixo. Andrea A. Flexa, analista judiciário DESPACHO Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença provisório. Portanto, não cabe, por ora, a inclusão dos executados no BNDT. Dê-se ciência ao exequente dos termos da devolução das pesquisas Argos, de #id:3624773, sendo certo que deverá fornecer, em 05 dias, os meios necessários para o prosseguimento da execução. Determino a atribuição de visibilidade dos documentos juntados em sigilo à parte autora. Proceda a Secretaria. Considerando que as informações veiculadas são confidenciais e protegidas pelo sigilo fiscal e bancário, conforme Lei Complementar nº 105/2001 e Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), fica(m) a(s) partes(s) ciente(s) de sua responsabilidade e de seu compromisso quanto ao dever de confidencialidade, conforme segue: I- As informações e os documentos consultados são confidenciais, sendo classificados como de acesso restrito e não passíveis de reprodução e uso fora do escopo do presente feito. II- Assim, deve cumprir todas as obrigações de confidencialidade, e especialmente: a) a manter, em relação a terceiros, sigilo sobre todas as informações confidenciais a que tenha acesso, especialmente aquelas cobertas pelo sigilo bancário e fiscal; b) utilizar as informações sigilosas relativas ao presente feito exclusivamente no contexto desta ação e, quando fizer menção às informações sigilosas, observar redobrado cuidado para que a petição seja gravada de sigilo, competindo a este Juízo decidir sobre a visibilidade ou não dos documentos às demais partes e interessados, conforme o caso. III- Não se consideram terceiros, porém, as pessoas físicas e/ou jurídicas que sejam parte no feito, bem como o Ministério Público e eventuais partes admitidas como amicus curiae. IV- São de sua exclusiva responsabilidade todos os danos decorrentes de eventual violação ao dever de confidencialidade, ficando ciente que o sistema identifica eventual impressão ou download dos referidos documentos. V- Fica também ciente que a violação dos deveres de confidencialidade poderá levar à responsabilização nas diversas esferas, especialmente Penal, Civil e Administrativa. No silêncio o presente feito será sobrestado pelo prazo de 02 (dois) anos, ciente de que a omissão dará início ao prazo previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT, a partir desta data. Intime(m)-se. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. CINARA RAQUEL ROSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANA AMELIA DOS SANTOS DIAS

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Processo nº 1001415-34.2025.8.26.0128

ID: 301652284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cardoso - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001415-34.2025.8.26.0128

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

F. DOS R. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÁLLAN RODRIGO BORGES DOS SANTOS

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Processo 1001415-34.2025.8.26.0128 - Procedimento Comum Cível - Guarda - F.R.S. - Vistos. 1- Defiro à requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 2- Processe-se em SEGREDO … Processo 1001415-34.2025.8.26.0128 - Procedimento Comum Cível - Guarda - F.R.S. - Vistos. 1- Defiro à requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 2- Processe-se em SEGREDO DE JUSTIÇA (CPC, art. 189, II). 3- Não havendo provas cabais acerca dos ganhos do requerido, bem como presente a necessidade da dilação probatória nos autos, a qual permitirá um exame mais detalhado da situação de fato das partes, fixo os alimentos provisórios em 1/3 do salário mínimo para cada um dos requeridos, sendo estes devidos a partir da citação. 4- Designo audiência de conciliação/mediação para o dia 23 de julho de 2025, às 15 horas e 30 minutos, a ser realizada no CEJUSC. 5- Citem-se os requeridos, com os benefícios do art. 212, § 2º, do Novo CPC, caso requerido na inicial, e intimem-se as partes, para que informem se possuem condições tecnológicas de participar da audiência de forma remota e, em caso positivo, o respectivo e-mail e/ou WhatsApp. Somente em caso de impossibilidade absoluta, o Oficial de Justiça deverá intimá-lo(a)(s) para que compareça(m) em juízo na data agendada acima, devendo portar documento de identificação. Caso sobrevenha a informação acerca da participação virtual das partes, deverá a serventia providenciar o envio do link para ingresso na audiência ao e-mail e/ou WhatsApp informado. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Destaco ainda que a ausência injustificada da parte autora implicará em extinção e arquivamento do processo e a ausência injustificada da parte requerida implicará em confissão e revelia. Fica assegurado à parte requerida o direito de examinar o conteúdo da petição inicial a qualquer tempo em cartório. 6- Ciência ao Ministério Público. 7- Deverá o Sr. Oficial de Justiça, no momento da diligência, intimar os requeridos para que informem o número de seu CPF e data de nascimento. 8- Em cumprimento ao disposto no artigo 755-G das NCGJ que regulamenta a questão da remuneração do conciliador, estabeleço, desde já, o valor de R$ 82,41 como honorários da profissional habilitada. Assim, se as partes não forem beneficiárias da justiça gratuita, deverão recolher aludida quantia, através de depósito judicial, no prazo de dez dias. 9- Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 10- Sem prejuízo, determino a realização de estudo psicossocial no ambiente familiar da requerente. Remetam-se os autos ao setor técnico. Com a juntada do laudo, será analisada a viabilidade do deferimento do pedido feito em sede de liminar. Intimem-se. - ADV: ÁLLAN RODRIGO BORGES DOS SANTOS (OAB 389475/SP)

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Processo nº 1001415-12.2021.8.26.0601

ID: 303643876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001415-12.2021.8.26.0601

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

C. C. G. L. A. DE T. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA HELENA PRETO DE GODOY

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FRANCISCO ANTONIO MORENO TARIFA

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Processo 1001415-12.2021.8.26.0601 - Usucapião - Usucapião Ordinária - C.C.G. - - L.A.T.G. - Vistos. Fls.306: Defiro o prazo de quinze dias para os requerentes buscarem informações junto à Prefeitu… Processo 1001415-12.2021.8.26.0601 - Usucapião - Usucapião Ordinária - C.C.G. - - L.A.T.G. - Vistos. Fls.306: Defiro o prazo de quinze dias para os requerentes buscarem informações junto à Prefeitura Municipal acerca de eventual processo de regularização fundiária. Diante do quanto certificado às fls.309/310, no mesmo prazo, deverão apresentar nos autos as certidões negativas de ações possessórias em nome daqueles que os antecederam na posse do bem (Eliana, Hecner e Daniele). Ressalto que a oitiva de testemunhas pode ser substituída por declarações, com firma reconhecida em cartório de tabelião, firmadas por três pessoas idôneas, que atestem o tempo e a qualidade da posse dos autores e de seus antecessores (Eliana Vieira Vasconcellos, Hecner Lima Franco e Daniele Ap. Furtado) sobre o imóvel usucapiendo. Consigno, ainda, que diante da comprovação de que a confrontante Camila é divorciada (fls.293/294), não se faz necessária a citação de seu ex cônjuge. No mais, verifico que a peça matricial n.º5.585 se trata de título antigo e conta com inúmeros registros e averbações, de forma a se concluir pela dificuldade/impossibilidade de localização de todos os coproprietários e seus eventuais herdeiros. Exigir a citação pessoal de todos os proprietários tabulares, na hipótese dos autos, tornaria inviável a conclusão do ciclo citatório e, via de consequência, da prestação jurisdicional propriamente dita. Nesse sentido é a jurisprudência do TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Usucapião ordinária. Imóvel usucapiendo inserto em área maior. Decisão que determinou a citação e indicação de endereço dos demais condôminos. Decisão declarada nula. Deliberação de citação de dezenove condôminos e indicação do endereço de mais quinze que obstaculiza sobremaneira a pretensão inicial, considerando-se o número de condôminos, a incerteza de seu paradeiro e o fato de já ter havido alienações e sucessões. Inobservância aos preceitos da razoável duração do processo e da celeridade de tramitação ( CF, art. 5º, LXXVIII). Citação pessoal dos proprietários e dos confrontantes diretos do imóvel, na forma da manifestação do oficial do Cartório de Registro de Imóveis, corroborada pelo levantamento planimétrico georreferenciado e memorial descritivo apresentados nos autos, que se mostra suficiente ao cumprimento da finalidade do ato. Precedentes. Agravo provido." (TJSP - AI: 2134423-33.2018.8.26.0000, Relator: Nilton Santos Oliveira, Data de Julgamento: 22/01/2019, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/01/2019). "Agravo de Instrumento Usucapião Rural Tratando-se de área rural de relativamente grande extensão, dispensa-se aa participação de todos os condôminos constantes na matrícula do imóvel, observando tão somente os confrontantes diretos - Decisão reformada - Recurso provido."(Agravo de Instrumento 2186749-62.2021.8.26.0000; Relator (a):Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7a Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 08/10/2021; Data de Registro: 08/10/2021). Assim, tratando-se de gleba certa inserida em área maior, reputo desnecessária a citação pessoal de todos os condôminos da matrícula n.º 5.585, bastando apenas seja realizada a citação daqueles que efetivamente confrontem com o imóvel usucapiendo. Observe a serventia, quando da próxima certificação do ciclo citatório. Intime-se. - ADV: FRANCISCO ANTONIO MORENO TARIFA (OAB 283255/SP), FRANCISCO ANTONIO MORENO TARIFA (OAB 283255/SP), PATRICIA HELENA PRETO DE GODOY (OAB 297381/SP), PATRICIA HELENA PRETO DE GODOY (OAB 297381/SP)

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Processo nº 1001415-33.2025.8.26.0484

ID: 303191474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001415-33.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LúCIA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS CESAR PIROLLO

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Processo 1001415-33.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Maria Lúcia Pereira - Vistos. Trata-se de Ação de Rito Comum com Pedido de Tutela de Urgência - Fornecimento de Medicament… Processo 1001415-33.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Maria Lúcia Pereira - Vistos. Trata-se de Ação de Rito Comum com Pedido de Tutela de Urgência - Fornecimento de Medicamento, ajuizada por Maria Lúcia Pereira em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo e Município de Promissão/SP, na qual requer a autora como tutela de urgência que as rés forneçam a injeção de Clexane 40 mg, uma ampola por dia, medicamento de uso contínuo, indicada para a autora, bem como a realização de todos os exames e acompanhamentos médicos prévios e posteriores ou custeie todo o tratamento junto à instituição de saúde particular, sob pena de multa diária. Narra a parte autora que é portadora de trombofilia hereditária, tendo apresentado episódios subsequentes de trombose venosa em membros inferiores, estando indicada anticoagulação permanente e de forma ininterrupta. Porém apresenta como comorbidade uma hepatopatia crônica de etiologia não etílica com hiperesplenismo e consequente plalquetopenia. Pela dificuldade de controle de eventuais sangramentos pelo uso de anticoagulantes orais somado ao estado de palqueoterapia, o medicamento mais seguro é a heparina de baixo peso molecular. Aduz que procurou o Sistema Único de Saúde - SUS, mas recebeu como resposta que havia como disponibilização o anticoagulante Varfarina Sódica de uso oral e por haver alternativa terapêutica pelo SUS sua solicitação não seria atendida. Todavia, a medicação disponibilizada é via comprimido, os quais causam trombose na autora, sendo que a medicação prescrita são injeções de Clexane 40 mg, uma ampola por dia, medicamento de uso contínuo. Assim, vem buscar a tutela jurisdicional a fim de impor a obrigação às rés. Juntou documentos às fls. 11/18. É o relatório. Decido. Diante dos documentos apresentados concedo à autora os benefícios da assistência judiciária e nomeio o Dr. CARLOS CÉSAR PIROLLO para defender os seus interesses, tarjando-se os autos. Do caso concreto, entendo prudente a remessa dos autos ao NAT Núcleo de Apoio Técnico, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para parecer acerca das questões técnicas. Para fins de instruir o ofício ao NAT, fica a advogada intimada para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, preencher o formulário que se encontra disponibilizado para impressão no sitehttps://www.tjsp.jus.br/NatJus, bem como para juntar os seguintes documentos, caso ainda não tenham sido juntados: 1) Laudo médico atualizado com o quadro clínico do paciente e justificativa da solicitação (preferencialmente dos últimos 90 dias); 2) Solicitação/receituário médico (medicação, exames, procedimentos); 3) Exames complementares (se houver). Com a juntada, pela advogada, do formulário devidamente preenchido, determino à Serventia que providencie, em 24 horas, o envio, por meio eletrônico (http://www.tjsp.jus.br/NatJus), ao mencionado órgão técnico, nos termos da Portaria nº 9.650/2018: cópia da petição inicial, número do processo e senha para acompanhamento, formulário devidamente preenchido pela parte autora, bem como os demais documentos acima transcritos. Após a resposta do NAT, retornem os autos conclusos com urgência para análise da tutela incidental. Fica a parte autora advertida que o prazo para resposta pelo NAT é de 72 horas do recebimento da documentação. Intime-se. - ADV: CARLOS CESAR PIROLLO (OAB 57261/SP)

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Processo nº 1001415-46.2024.8.26.0394

ID: 296259262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001415-46.2024.8.26.0394

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ONEIDA SILVA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVANETE FERRAZ FERREIRA

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Processo 1001415-46.2024.8.26.0394 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Oneida Silva Costa - Vistos Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, "caput", da L… Processo 1001415-46.2024.8.26.0394 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Oneida Silva Costa - Vistos Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei n° 9.099/95. Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial. A tentativa de citação do executado restou infrutífera, o que contraria a Lei 9.099/95 que estabelece rito processual próprio, intitulado sumaríssimo, prestigiando a celeridade, simplicidade, informalidade, oralidade e economia processual. Trata-se de ônus da parte, nos termos do art. 14, §1º, I, da Lei 9.099/95, indicar o paradeiro do executado, o qual se manteve inerte. A citação é pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo sem o que sequer se constitui a relação processual. Existem diversas vantagens na lei quanto à aplicação da celeridade processual e simplicidade de atos, mas sem dúvida também há limitações. Quanto à matéria o Ministro Eros Grau ressaltou, ao proferir seu voto no Recurso Extraordinário n° 576847, que a opção pelo rito sumaríssimo (Juizado Especial) é uma faculdade, com as vantagens e limitações que a escolha acarreta notícia do STF divulgada no site oficial no dia 20/05/2009. Por oportuno, saliento que no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis não é possível a citação por edital (hipótese de a parte ré encontrar-se em lugar incerto e não sabido), sendo tal providência admissível apenas nas Varas Cíveis comuns. A teor do art. 51, § 1º da Lei n° 9.099/95, a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Posto isso, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 924, I, do CPC c/c 53, § 4º da Lei 9.099/95. Sem ônus da sucumbência nesta fase processual nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. PI. - ADV: IVANETE FERRAZ FERREIRA (OAB 270083/SP)

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