Resultados para "1001477-06.2023.8.26.0238" – Página 103 de 110

Marcio Joao Da Silva x Plasticos Maua Ltda

ID: 259965005

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001477-92.2021.5.02.0432

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARCIO JOAO DA SILVA

Polo Passivo:

PLASTICOS MAUA LTDA

Acórdão

Advogados:

EDI CARLOS PEREIRA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ILARIO SERAFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO 1001477-92.2021.5.02.0432 : MARCIO JOAO DA SILVA : PLASTICOS MAUA LTDA PJe TR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO 1001477-92.2021.5.02.0432 : MARCIO JOAO DA SILVA : PLASTICOS MAUA LTDA PJe TRT/SP 1001477-92.2021.5.02.0432 - 4ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: MARCIO JOÃO DA SILVA EMBARGADO: V. ACÓRDÃO ID. 8a28bd4 DA C. 04ª TURMA RELATORA: IVETE RIBEIRO RELATÓRIO Em atendimento à decisão de ID. b303e35 proferida em sede de Recurso de Revista, para que essa Relatora se pronuncie sobre os aspectos suscitados nos Embargos de Declaração de ID. 6c63720 interpostos pelo reclamante, a respeito da existência de certificado de aprovação nos EPI's fornecidos ao empregado, passo à análise e julgamento dos pedidos formulados. Embargos declaratórios opostos pelo reclamante a fls. 652/653 (ID. 6c63720) em face do Acórdão prolatado a fls. 638/641 (ID. 8a28bd4) aduzindo omissão em relação a ausência de prova documental para a aferição da validade dos EPI's fornecidos pela reclamada. Manifestação da parte contrária a fls. 772/774 (ID. 25c511e). É o relatório. V O T O FUNDAMENTAÇÃO I - DOS PRESSUPOSTOS Conheço os embargos de declaração opostos pelo reclamante, por preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade. II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE II.1. DA OMISSÃO QUANTO A AUSÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL O reclamante aduz que o Acórdão prolatado foi omisso e não considerou a tese recursal de que não houve prova do fornecimento de EPI's válidos para neutralizar o agente agressor. Considerando a decisão de ID. b303e35, passo a sanar a omissão. Na verdade, o fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPI), como fator que impede o direito ao adicional de insalubridade, só pode ser comprovado por meio de documentação, conforme o item 6.6.1 da NR-06 da Portaria n. 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Nesse sentido, a eliminação do agente insalubre não se dará apenas pelo uso do equipamento, mas também pela verificação da periodicidade da troca, da adequação do tipo de EPI às características da exposição ao agente, das condições de guarda e conservação, além da presença de certificado de aprovação. Por isso, o princípio da primazia da realidade sobre a formalidade não se aplica nesse contexto. No caso, o perito no momento da vistoria relatou que: "O reclamante durante o período laboral, na função de Operador de Máquina Injetora, realizava a atividade de aplicação do produto "primer" nas peças por intermédio de aplicador em pontos específicos, conforme o projeto. Do mesmo modo, foi apurado que o reclamante retirava os excessos de plástico da bandeja coletora de óleo lubrificante em média duas vezes por semana, portanto, uma atividade classificada como eventual Os produtos aplicados utilizados possuem em sua composição compostos de hidrocarbonetos, podendo provocar graves irritações na pele e problemas respiratórios. Quando da sua aplicação regular deve-se utilizar equipamento de proteção individual, sendo para as mãos a luva de PVC ou creme de proteção para as mãos tipo 3 e para a proteção dos olhos óculos de proteção ampla visão." (fls. 448 - ID. a69e76b) E de acordo com a NR15, anexo 13: " (...) HIDROCARBONETOS E OUTROS COMPOSTOS DE CARBONO Insalubridade de grau máximo Destilação do alcatrão da hulha. Destilação do petróleo. Manipulação de alcatrão, breu, betume, antraceno, óleos minerais, óleo queimado, parafina ou outras substâncias cancerígenas afins. (...)" Mudando entendimento anteriormente adotado, tenho que o empregado confessar que usava os equipamentos indicados não exime a reclamada da obrigatoriedade de demonstrar o fornecimento de EPI de forma adequada. Mesmo porque, o reclamante não possui conhecimento técnico para garantir que os EPIs por ele usados neutralizavam os agentes agressores. Inclusive, restou demonstrado nas fls. 381/382 (ID. 45f1ba5) a entrega de apenas um pote de creme dermal durante todo o período contratual. Portanto, não ficou comprovado o fornecimento regular do creme protetivo, muito menos do CA dos equipamentos eventualmente fornecidos. Não é possível determinar qual o intervalo de reposição do EPI e quando isso ocorreu, de forma a comprovar que o creme dermal oferecido era suficiente para a neutralização do agente agressor. Outrossim, sem a respectiva comprovação de entrega, não se pode identificar a eficiência de cada equipamento, o que somente o número do Certificado de Aprovação (CA), emitido pelo Ministério do Trabalho e Emprego pode fazê-lo. É imperativa a necessidade de se apontar, para cada equipamento fornecido, o respectivo número do CA, tornando inviável esta avaliação com base em declarações do trabalhador ou de qualquer outro informante. De qualquer forma, antes da alteração da norma, com a inclusão da alínea h, a exigência da formalização da entrega já decorria da disposição contida no item 6.6.1, c, da NR-6 da Portaria no. 3.214/78 (fornecer ao trabalhador somente o aprovado pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho). Nesse sentido, revendo entendimento anterior, tem-se que eventual confissão do autor acerca da utilização do EPI não é suficiente para afastar a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade, haja vista que a prova do fornecimento e uso correto de EPI é estritamente documental. De tal modo, como as atividades desenvolvidas e as condições de trabalho do reclamante implicavam a sua exposição habitual a agentes químicos considerados insalubres em decorrência de inspeção realizada no local de trabalho conforme o Anexo nº 13, da NR 15, Portaria nº 3.214/78 do MTE e a reclamada não se desincumbiu de demonstrar o regular fornecimento dos EPI's indicados, ficando caracterizada a insalubridade em grau máximo para a atividade exercida pelo laborista durante o interregno contratual. Pelo exposto, dou parcial provimento para condenar a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, em grau máximo, por todo o interregno contratual, calculado sobre o salário-mínimo, com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%. Constatado trabalho em condições insalubres, deverá a reclamada fornecer ao reclamante o formulário do Perfil Profissiográfico Previdenciário, no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado desta decisão, a contar da intimação pessoal da ré (Súmula 410 do C. STJ), sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00, alcançando o importe máximo de R$ 6.000,00. Ficam invertidos os ônus de sucumbência, devendo os honorários periciais, fixados nessa oportunidade no valor de R$ 2.500,00, serem pagos pela reclamada. II.2. DAS DEMAIS CONSIDERAÇÕES Ficam autorizados os descontos de INSS e IR, com aplicação da Súmula 368 do TST. As verbas que geram recolhimentos previdenciários são aquelas relacionadas a diferenças de salários e reflexos em décimos terceiros. Aplica-se a IN 1.500 da Receita Federal. Quanto aos juros e correção monetária propriamente dita, aplica-se a decisão do STF na ADC 58 (IPCA-E para o período pré processual acrescidos de juros de mora, na forma do artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91 e SELIC para o período após a apresentação da ação). Em face à sucumbência parcial, condena-se empresa ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 5% do valor liquidado atualizado da presente demanda em favor dos patronos do reclamante. Acórdão III - DISPOSITIVO Posto isto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos de declaração do autor e, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO para sanar a omissão indicada e dar efeito modificativo do julgado para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário do reclamante e julgar parcialmente procedente a presente reclamação trabalhista para condenar a reclamada: i) ao pagamento de adicional de insalubridade, em grau máximo, por todo o interregno contratual, calculado sobre o salário-mínimo, com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%; ii) constatado trabalho em condições insalubres, deverá a reclamada fornecer ao reclamante o formulário do Perfil Profissiográfico Previdenciário, no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado desta decisão, a contar da intimação pessoal da ré (Súmula 410 do C. STJ), sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00, alcançando o importe máximo de R$ 6.000,00, iii) condenar a reclamada a pagar, em razão da inversão do ônus de sucumbência, os honorários periciais, no valor de R$ 2.500,00 e iv) condenar a empresa ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 5% do valor liquidado atualizado da presente demanda em favor dos patronos do reclamante. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Imposto de renda e contribuição previdenciária na forma da fundamentação. Tudonos termos da fundamentação do voto da Relatora. Custas pela reclamada, em razão da reversão da sucumbência, no importe de R$ 100,00, calculados sobre o valor ora arbitrado da condenação em R$ 5.000,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator (a): Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO JOAO DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008925-79.2025.8.26.0005

ID: 298377782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008925-79.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

M. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL DE SANTANA BASSANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008925-79.2025.8.26.0005 (apensado ao processo 1001477-60.2022.8.26.0005) - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.V. - Vistos. Conforme documentos juntados a fls. 65/78, o autor é polic… Processo 1008925-79.2025.8.26.0005 (apensado ao processo 1001477-60.2022.8.26.0005) - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.V. - Vistos. Conforme documentos juntados a fls. 65/78, o autor é policial militar e tem rendimentos brutos superiores a R$ 8.000,00 mensais, o que demonstra renda incompatível com o benefício da gratuidade pleiteado, o qual fica indeferido. Assi, deverá o autor providenciar o recolhimento da taxa judiciária no prazo de 15 dias, sob pena de extinção/cancelamento da distribuição. Quanto à tutela de urgência, verifica-se que o bem descrito na matrícula nº 179.974 do 12º CRI de São Paulo está registrado em nome das partes, mas constando averbação de alienação fiduciária - cuja matrícula está incompleta - não se tendo conhecimento se o financiamento ainda perdura e, nessa hipótese, quem estaria arcando com os pagamentos desde a separação das partes, de modo que não é possível definir, desde já, qual seria a parte cabente a cada um dos cônjuges, mormente ante a possibilidade de alegação de eventual direito de sub-rogação sobre o bem. Outrossim, referido imóvel estaria sendo ocupado pela ré e pelos filhos do casal. Ademais isso, porquanto o bem ainda não foi partilhado entre as partes, permanecendo o estado de mancomunhão, sem a definição da parte cabente a cada qual, somente é possível a fixação dos alugueres após ultimada a partilha com a definição do quinhão e perante o Juízo Cível, competente para conhecimento da matéria por se tratar de relação obrigacional. Nesse sentido: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - IMÓVEL FINANCIADO - PARTILHA NÃO REALIZADA - IMPOSSIBILIDADE RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No tocante ao arbitramento de aluguel pela utilização exclusiva de imóvel comum das partes, salienta-se que somente com o divórcio do casal cessa o estado de mancomunhão, passando os bens ao estado de condomínio. 2 . Ainda não decretado o divórcio do casal, tampouco realizada a partilha do patrimônio, sem a identificação inequívoca do quinhão de cada um sobre o bem imóvel, não é possível que um dos cônjuges possa exigir do outro, a título de indenização, a parcela correspondente à metade da renda de um aluguel presumido, em caso de posse, uso e fruição exclusiva do imóvel, conforme art. 1.319 do CC/02. 3 . Negar provimento ao recurso." (TJ-MG - AC: 51572575920218130024, Relator.: Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto, Data de Julgamento: 31/08/2023, 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 01/09/2023). "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. I . Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre a 1ª Vara Cível e a Vara da Família e Sucessões, ambos da Comarca de Indaiatuba, nos autos de ação de arbitramento de aluguel cumulada com pedido de cobrança indenizatória de aluguel. A 1ª Vara Cível declinou da competência em favor da Vara da Família, por entender que a questão estava relacionada à partilha de bens decorrente da ação de divórcio, com sentença já transitada em julgado. II . Questão em discussão 2. Competência para processar e julgar o pedido de arbitramento de aluguel de imóvel comum, utilizado exclusivamente por um dos ex-cônjuges. III. Razões de decidir 3 . O pedido de arbitramento de aluguel tem natureza obrigacional e não se enquadra nas hipóteses de competência absoluta da Vara da Família e Sucessões, conforme o artigo 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. 4. A matéria deve ser dirimida à luz do Direito das Obrigações, sendo, portanto, de competência do Juízo Cível. IV . Dispositivo e tese 5. Conflito julgado procedente. Conflito conhecido para declarar-se a competência do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Indaiatuba. Tese de julgamento: A competência para julgar ações de arbitramento de aluguel de imóvel comum, utilizado exclusivamente por um dos ex-cônjuges, é do Juízo Cível . A matéria não se insere nas hipóteses de competência absoluta da Vara da Família e Sucessões." (TJ-SP - Conflito de competência cível: 00454018520248260000 Indaiatuba, Relator.: Jorge Quadros, Data de Julgamento: 17/12/2024, Câmara Especial, Data de Publicação: 17/12/2024) Destarte, com o recolhimento da taxa judiciária, tornem conclusos para novas deliberações. Int. - ADV: DANIEL DE SANTANA BASSANI (OAB 322137/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001477-83.2023.8.11.0024

ID: 297671403

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001477-83.2023.8.11.0024

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA ROSILENE DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DJALMA JOSE ALVES NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001477-83.2023.8.11.0024 EXEQUENTE: CLAUDIA ROSILENE DE SOUZA EXECUTADO: DOVALE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001477-83.2023.8.11.0024 EXEQUENTE: CLAUDIA ROSILENE DE SOUZA EXECUTADO: DOVALE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CLOVIS RODRIGO DO VALE JUNIOR Visto e bem examinado. Trato de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCEDIMENTO/RITO do CPC, art. 771 e ss. -, tendo como partes as em epígrafe, em que o credor/exequente pugnou pela constrição de bens da parte adversa por meio de sistemas disponíveis, retornando-me concluso para análise. É o necessário. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada – CRFB/1988, art. 93, IX – para assegurar a razoável duração do processo e garantir a celeridade da tramitação – CRFB/1988, art. 5º, LXXVIII. No que se refere ao pedido de penhora on-line pelo sistema BACENJUD/SISBAJUD, há prioridade no dinheiro a fim de possibilitar ao credor/exequente a efetivação/pagamento do seu crédito, o qual ocorre, inclusive, de maneira mais eficiente, célere e simples. Esclareço que, em conformidade com a teses firmadas nos Temas/Repetitivos n. 218, n. 219 do STJ, julgados pela Corte Especial, "A penhora on line, antes da entrada em vigor da Lei n. 11.382/2006, configura-se como medida excepcional, cuja efetivação está condicionada à comprovação de que o credor tenha tomado todas as diligências no sentido de localizar bens livres e desembaraçados de titularidade do devedor” e “Após o advento da Lei n. 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados”. Igualmente, o Tema/Repercussão Geral n. 631 do STF, “Desnecessidade de comprovação do prévio exaurimento das vias extrajudiciais de busca de bens para o deferimento de penhora eletrônica pelo denominado sistema Bacen Jud, requerida após a Lei 11.382/2006". Isso posto, conforme é facultado pelo CPC, arts. 854 e ss. -, a requerimento do credor/exequente e sem dar ciência prévia do ato ao devedor/executado, DEFERI e, consequentemente, DETERMINEI/REALIZEI a confecção da minuta às instituições financeiras e seu protocolo de requisição pelo sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional – BACENJUD/SISBAJUD -, tornando os valores de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira - ativos financeiros – até os indicados/informados indisponíveis, caso existentes em nome do devedor/executado. Após isso, por localizado/bloqueado valor parcialmente suficiente e realizada a transferência para a conta judicial única, DETERMINO/REALIZE(O): a) a juntada do termo de penhora online/extrato nos autos do processo; b) a intimação do devedor/executado dessa penhora, pelo do patrono/advogado ou, diversamente, caso não tenha advogado constituído nos autos, da própria parte devedora – CPC, art. 269 e ss. -, a fim de que, caso queira, apresente manifestação no prazo legal, uma vez que no caso da realização da penhora on-line, não há expedição de mandado de penhora ou de avaliação do bem penhorado, pois a constrição recai sobre numerário encontrado em conta corrente do devedor/executado, sendo desnecessárias diligências além das adotadas por meio eletrônico pelo próprio magistrado; c) caso não realizada a vinculação de forma automática pelo sistema SisconDJ, oficie ao Departamento da Conta Única com o objetivo de que vincule o depósito/valor transferido ao processo em epígrafe; d) intime o(s) credor(es)/exequente(s), por qualquer meio lícito – CPC, art. 269 e ss. -, a fim de que requeira(m) em prosseguimento e indique(m) bens passíveis de penhora outros, sob pena de manutenção da suspensão que ora DECRETO/DETERMINO e arquivamento – CPC, art. 921, III e §§. A parte credora/exequente poderá, entre os sistemas sem reserva de jurisdição, realizar a pesquisa da existência de bens imóveis através da Central Eletrônica de Integração e Informações dos Serviços Notariais e Registrais do Estado de Mato Grosso (CEI) – CEI/ANOREG - https://app.anoregmt.org.br. Oportunamente, sendo necessário e caso haja interesse das partes manifestado de forma expressa, audiência de conciliação será designada. Transcorrido o prazo in albis, volte concluso. Cumpra, expedindo o necessário. Às providências. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001477-23.2024.8.26.0318

ID: 295751710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001477-23.2024.8.26.0318

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL PAULO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA GABRIELLE ZANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001477-23.2024.8.26.0318 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Daniel Paulo de Souza - Inicialmente, recebo a petição e os documentos de fls. 110/124 e fls.125/127 como emenda à inicial.… Processo 1001477-23.2024.8.26.0318 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Daniel Paulo de Souza - Inicialmente, recebo a petição e os documentos de fls. 110/124 e fls.125/127 como emenda à inicial. Quanto aos confrontantes, despicienda a citação dos confrontantes, uma vez que constante as suas assinaturas nos trabalhos técnicos planta - acostados às fls. 18/19, com firma reconhecida. No mais, CITE(M)-SE o possuidor anterior, os proprietários tabulares e o credor hipotecário do imóvel, pessoalmente, por Carta (AR) ou, se o caso, por MANDADO, restando esclarecido que a citação deverá se dar também nas pessoas de seus cônjuges, conforme previsão dos artigos 73, § 1º, inciso I, e 246, § 3º, ambos do Código de Processo Civil, cientificando-os de que o prazo de contestação de 15 dias úteis, sob pena de revelia, será contado a partir da juntada do mandado aos autos. Na hipótese de não serem encontrados o possuidor anterior, os proprietários e o credor hipotecário do imóvel, com dados de qualificação nos autos e caso o autor não saiba informar o atual paradeiro dos mesmos, autorizo, desde logo, a consulta aos sistemas BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD e SIEL para localização de endereços, devendo a parte interessada, se não for beneficiária da gratuidade, comprovar o recolhimento das respectivas taxas, recolhidas por CPF a ser pesquisado, através de guia FEDTJ, código 434-1 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao). Nessa última hipótese, deverá, primeiramente, a Serventia verificar se é possível obter a qualificação (número CPF, título eleitor ou filiação) do possuidor anterior, dos proprietários e do credor hipotecário do imóvel junto aos sistemas mencionados no parágrafo anterior com os dados existentes nos autos. Se o(s) possuidor(a)(es) anterior(es), proprietário(a)(s) e/ou confrontante(s) ou seus herdeiros e sucessores forem todos citados pessoalmente, o edital deverá contemplar apenas os réus ausentes, incertos e desconhecidos e eventuais interessados. CITE(M)-SE por EDITAL, com o prazo de 30 dias úteis, os réus ausentes, incertos e desconhecidos e eventuais interessados (artigos 256, inciso III, e 259, inciso I, ambos do Código de Processo Civil) e, se o caso, dos eventuais réus ou confrontantes não localizados para citação pessoal, se infrutíferas todas as pesquisas e/ou diligências nos endereços que vierem a ser encontrados (artigo 256, inciso II e § 3º, do Código de Processo Civil) ou se o autor não possuir a qualificação completa dos titulares do domínio (proprietários do imóvel usucapiendo) ou de seus herdeiros e/ou dos confrontantes ou de seus herdeiros (artigo 256, inciso I, do Código de Processo Civil). Saliento, desde logo, que, na hipótese do parágrafo anterior, o prazo de contestação, de 15 dias úteis, será contado a partir do decurso do prazo fixado no edital. Após, aguarde-se pelo decurso do prazo de contestação. Intimem-se os representantes das Fazendas Públicas, via portal. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Código de Processo Civil. Configurada a hipótese do artigos 247, inciso V (autor, justificadamente, requerer que a citação se dê por Oficial de Justiça), ou artigo 248, § 1º (caso os réus sejam pessoas físicas e o AR de citação retorne assinado por terceiro) e 249 (caso o AR retorne negativo com a informação ausente), todos do Código de Processo Civil, fica desde logo autorizada a expedição de mandado (no caso residentes na Comarca e Comarca atendida por Central de Mandados Compartilhada) ou carta precatória (caso residentes em Comarcas diversas não atendidas atendida por Central de Mandados Compartilhada) para citação do(a)s proprietário(a) (s) ou do(a)(s) confrontante(s). Decorrido o prazo, intime-se o autor, por ato ordinatório, para que, no prazo de 15 dias, apresente manifestação, oportunidade em que: a) havendo revelia, deverá informar se deseja produzir outras provas, especificando-as e justificando a necessidade e pertinência, ou se deseja o julgamento antecipado; b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; ou c) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá o autor apresentar resposta à reconvenção no prazo legal. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: LETÍCIA GABRIELLE ZANCA (OAB 450651/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001477-23.2024.8.26.0318

ID: 295751459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001477-23.2024.8.26.0318

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL PAULO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA GABRIELLE ZANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001477-23.2024.8.26.0318 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Daniel Paulo de Souza - Inicialmente, recebo a petição e os documentos de fls. 110/124 e fls.125/127 como emenda à inicial.… Processo 1001477-23.2024.8.26.0318 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Daniel Paulo de Souza - Inicialmente, recebo a petição e os documentos de fls. 110/124 e fls.125/127 como emenda à inicial. Quanto aos confrontantes, despicienda a citação dos confrontantes, uma vez que constante as suas assinaturas nos trabalhos técnicos planta - acostados às fls. 18/19, com firma reconhecida. No mais, CITE(M)-SE o possuidor anterior, os proprietários tabulares e o credor hipotecário do imóvel, pessoalmente, por Carta (AR) ou, se o caso, por MANDADO, restando esclarecido que a citação deverá se dar também nas pessoas de seus cônjuges, conforme previsão dos artigos 73, § 1º, inciso I, e 246, § 3º, ambos do Código de Processo Civil, cientificando-os de que o prazo de contestação de 15 dias úteis, sob pena de revelia, será contado a partir da juntada do mandado aos autos. Na hipótese de não serem encontrados o possuidor anterior, os proprietários e o credor hipotecário do imóvel, com dados de qualificação nos autos e caso o autor não saiba informar o atual paradeiro dos mesmos, autorizo, desde logo, a consulta aos sistemas BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD e SIEL para localização de endereços, devendo a parte interessada, se não for beneficiária da gratuidade, comprovar o recolhimento das respectivas taxas, recolhidas por CPF a ser pesquisado, através de guia FEDTJ, código 434-1 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao). Nessa última hipótese, deverá, primeiramente, a Serventia verificar se é possível obter a qualificação (número CPF, título eleitor ou filiação) do possuidor anterior, dos proprietários e do credor hipotecário do imóvel junto aos sistemas mencionados no parágrafo anterior com os dados existentes nos autos. Se o(s) possuidor(a)(es) anterior(es), proprietário(a)(s) e/ou confrontante(s) ou seus herdeiros e sucessores forem todos citados pessoalmente, o edital deverá contemplar apenas os réus ausentes, incertos e desconhecidos e eventuais interessados. CITE(M)-SE por EDITAL, com o prazo de 30 dias úteis, os réus ausentes, incertos e desconhecidos e eventuais interessados (artigos 256, inciso III, e 259, inciso I, ambos do Código de Processo Civil) e, se o caso, dos eventuais réus ou confrontantes não localizados para citação pessoal, se infrutíferas todas as pesquisas e/ou diligências nos endereços que vierem a ser encontrados (artigo 256, inciso II e § 3º, do Código de Processo Civil) ou se o autor não possuir a qualificação completa dos titulares do domínio (proprietários do imóvel usucapiendo) ou de seus herdeiros e/ou dos confrontantes ou de seus herdeiros (artigo 256, inciso I, do Código de Processo Civil). Saliento, desde logo, que, na hipótese do parágrafo anterior, o prazo de contestação, de 15 dias úteis, será contado a partir do decurso do prazo fixado no edital. Após, aguarde-se pelo decurso do prazo de contestação. Intimem-se os representantes das Fazendas Públicas, via portal. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Código de Processo Civil. Configurada a hipótese do artigos 247, inciso V (autor, justificadamente, requerer que a citação se dê por Oficial de Justiça), ou artigo 248, § 1º (caso os réus sejam pessoas físicas e o AR de citação retorne assinado por terceiro) e 249 (caso o AR retorne negativo com a informação ausente), todos do Código de Processo Civil, fica desde logo autorizada a expedição de mandado (no caso residentes na Comarca e Comarca atendida por Central de Mandados Compartilhada) ou carta precatória (caso residentes em Comarcas diversas não atendidas atendida por Central de Mandados Compartilhada) para citação do(a)s proprietário(a) (s) ou do(a)(s) confrontante(s). Decorrido o prazo, intime-se o autor, por ato ordinatório, para que, no prazo de 15 dias, apresente manifestação, oportunidade em que: a) havendo revelia, deverá informar se deseja produzir outras provas, especificando-as e justificando a necessidade e pertinência, ou se deseja o julgamento antecipado; b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; ou c) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá o autor apresentar resposta à reconvenção no prazo legal. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: LETÍCIA GABRIELLE ZANCA (OAB 450651/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001477-16.2023.8.11.0111

ID: 323031104

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MATUPÁ Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1001477-16.2023.8.11.0111

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROMARIO SILVA DE JESUS

Decisão

Advogados:

LUIS GUSTAVO BANDEIRA MIRANDA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1001477-16.2023.8.11.0111. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1001477-16.2023.8.11.0111. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: ROMARIO SILVA DE JESUS DECISÃO Considerando a apresentação do endereço da testemunha faltante pelo Ministério Público (ID 199528951), DESIGNO audiência de instrução em continuação para o dia 28/08/2025, às 17h00min (horário oficial do Estado de Mato Grosso). Consigno que as partes, seus respectivos advogados, bem como eventuais testemunhas residentes e domiciliadas nesta Comarca, deverão participar da oralidade de forma PRESENCIAL (ou seja, no recinto forense), salvo pedido formulado pelo (a) causídico (a), em sentido diverso, ocasião em que poderá participar da solenidade por videoconferência. Ressalto que, caso haja postulação de realização da audiência pelo meio virtual, o (a) próprio (a) advogado (a) será responsável pelo envio do link abaixo consignado, às partes e testemunhas respectivas, caso elas não compareçam para realização do ato em seu escritório. Deverá, ainda, auxiliar todas elas no que diz respeito ao acesso ao link, habilitação de microfone e câmera de vídeo, visando evitar maiores delongas do ato processual e designação de nova data (inclusive realizando prévio teste, se preciso for). No que diz respeito aos residentes em Comarca diversa, registro que eles poderão participar da solenidade de forma presencial, ou seja, na sala passiva do recinto forense de sua localidade, ou acessando o respectivo sistema (Teams Microsoft), estando em sua residência ou outro local adequado, registrando, de igual modo, as mesmas recomendações descritas no parágrafo anterior. Segue, portanto, o link para ingresso na audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YWRlZWIxMDktZDllNC00YTEzLWEzMzgtYjIxZWQ0ZmQ0N2Mw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22a4e0985c-6553-43d6-a02f-27b984d394c4%22%7d (Consigne às partes que o organizador da reunião/audiência irá admitir a entrada do usuário na sala de audiência virtual perante a ferramenta TEAMS, bem como que poderá ocorrer atraso em razão das audiências anteriores. ORIENTAÇÕES: Para acessar a audiência através do telefone celular é necessário baixar o aplicativo Microsoft Teams”. Após o Download, o acesso à audiência deverá ser feito por meio do link acima. Após, Escolher a opção “Abrir com Teams”. Clicar em Participar da reunião e colocar o nome completo (sem apelidos). Clicar no botão “Participar da Reunião”. Após, aparecerá a mensagem: “Quando a reunião começar, avisaremos que você está aguardando no Lobby”. Por fim, aguardar a permissão para entrar na audiência. O acesso à audiência através do computador deverá ser através dos navegadores GOOGLE CHROME ou MICROSOFT EDGE, por meio do link acima. Após, clicar em “continuar neste navegador”. Caso apareça a mensagem “teams.microsoft.com" quer usar microfone; usar câmera” clique em Permitir. Após, colocar o nome completo (sem apelidos). Por fim, clicar no botão “Ingressar Agora” e aguardar a permissão para entrar na audiência. Dessa forma, nesses casos, deverá o Sr. Oficial de Justiça, no ato da intimação, indagar às testemunhas/partes se necessitarão de utilização da sala passiva do fórum da Comarca que residem ou, se participarão por meio de acesso ao sistema (Teams Microsoft), o que deverá ser certificado pelo Meirinho. Havendo testemunha (s) residente (s) em outra (s) Comarca (s), expeça(m)-se carta (s) precatória (s), nos termos do artigo 222 do CPP, para intimação, destacando que deverá o Sr. Oficial de Justiça indagar as testemunhas para que informem um e-mail ativo, e número de What’s App, para que seja enviado o link da audiência, ou ainda, se participarão da solenidade por meio de sala passiva. Havendo policial arrolado como testemunha, requisite-se na forma do art. 221, §2º, do CPP, ou, sendo funcionário público, expeça-se o competente mandado de intimação e comunique-se na forma do art. 221, §3º, do CPP, caso contrário, intime(m)-se a (s) testemunha (s) no (s) endereço (s) declinado (s) pelas partes. Registra-se, ainda, que os servidores públicos podem participar da solenidade de forma virtual. Ciência ao MPE e Defesa Técnica. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário para a realização da audiência instrutória designada. Matupá/MT, data da assinatura eletrônica. Marcelo Ferreira Botelho Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eldon Rios Souza x Drogaria Sao Paulo S.A.

ID: 325323580

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001477-04.2025.5.02.0610

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELDON RIOS SOUZA

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

ROSA OLIMPIA MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001477-04.2025.5.02.0610 RECLAMANTE: ELDON RIOS SOUZA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001477-04.2025.5.02.0610 RECLAMANTE: ELDON RIOS SOUZA RECLAMADO: DROGARIA SAO PAULO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b67162e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 11 de julho de 2025. JORGE LUIZ HADDAD VAUGHAN JENNINGS Vistos, etc. Por se tratar de ação com tramitação pelo rito ordinário: 1. Inclua-se o feito em pauta destinada à realização de audiências de rito ordinário. Para tanto, designo audiência UNA (PRESENCIAL) para o dia 14/08/2025 13:30 horas, de cujo ato as partes deverão participar nos termos do art. 844 da CLT. 2. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do reclamante na pessoa do seu advogado, de que deverão notificar suas testemunhas - notificação essa com força de notificação judicial - por meio de carta registrada, sedex, email ou outro meio escrito, na forma do inciso II, parágrafo primeiro do art. 362, do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que estiverem presentes na data de audiência espontaneamente (art. 362, § 1º do CPC). As testemunhas de ambas as partes deverão comparecer munidas da CTPS. 3. Dê-se ciência à(s) reclamada(s), especialmente: a) de que, em audiência, deverá juntar os documentos solicitados pelo reclamante, sob a pena prevista no art. 400 do CPC; b) de que, até a data da audiência, com vistas à regularização da representação processual, deverá juntar cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social, sob a pena prevista no art. 76, II, do CPC. 4. Se resultar negativa a citação à reclamada no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a reclamada seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). Caso a reclamada não tenha ficha cadastral registrada na JUCESP, as providências previstas no item 2 deverão ser cumpridas com base nos dados obtidos a partir de pesquisa na Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública ou INFOJUD, mediante convênio firmado com este Tribunal. 5. Caso o endereço obtido perante a JUCESP ou Rede INFOSEG/INFOJUD seja o mesmo daquele fornecido pelo autor em sua inicial, determina-se a citação da reclamada, concomitantemente: a) na pessoa dos seus sócios, nos endereços constantes do contrato social; e b) por via editalícia, conforme previsão do art. 841, § 1º, da CLT, que será afixado na sede da Vara pelo prazo de vinte dias (art. 257, III, do CPC). 6. Na hipótese de não se conseguir obter os dados cadastrais da reclamada mediante pesquisas na JUCESP e na Rede INFOSEG/INFOJUD , fica determinada a intimação do reclamante para fornecimento a) do atual endereço da reclamada, e b) de cópia atualizada do contrato social da reclamada, sob pena de extinção da ação sem resolução de seu mérito (art. 485, IV, do CPC). 7. Na hipótese do item 6, eventual pedido de citação em nome dos sócios da reclamada só será apreciado se vier instruído com cópia atualizada do contrato social da pessoa jurídica. 8. Atentem-se as partes que a habilitação dos advogados compete a própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 9. Dê-se ciência ao reclamante, e cite(m)-se a(s) reclamada(s), dando-lhe(s) ciência da presente decisão. Nada mais. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. ANDREZA TURRI CAROLINO DE CERQUEIRA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELDON RIOS SOUZA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Vienna Machado Bezerra x Magui C2 Locacao De Moveis E Utensilios Ltda - Me e outros

ID: 261887144

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001477-85.2022.5.02.0035

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARIA VIENNA MACHADO BEZERRA

Polo Passivo:

MAGUI C2 LOCACAO DE MOVEIS E UTENSILIOS LTDA - ME MAGUI LOCACOES DE MOVEIS LTDA

Notificação

Advogados:

GIOVANNA GOMES DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO LUGANI DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ALVES DA COSTA FALAGUASTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001477-85.2022.5.02.0035 : MARIA VIENNA MACHADO BEZERRA : MAGUI C2 LOCACAO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001477-85.2022.5.02.0035 : MARIA VIENNA MACHADO BEZERRA : MAGUI C2 LOCACAO DE MOVEIS E UTENSILIOS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3e74416 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos a(o) MM(a). Juiz(a) do Trabalho, ante o processado. Tairony Novais Miranda Secretário Calculista HOMOLOGAÇÃO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO Tendo em vista a concordância do(a) autor e por estarem em consonância com o Julgado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) reclamada e fixo o Crédito exequendo em R$ 69.123,24, com juros (SELIC OU MORA), atualizado até 31/05/2024, pelo que passo à discriminação dos valores a quem de direito: R$ 59.149,47 - Bruto devido ao reclamante, que, após o desconto da(s) verba(s) abaixo, remanesce o importe líquido de R$58.063,93; R$ 1.085,54 – cota parte autoral devida ao INSS;R$ 13.127,63 - honorários advocatícios devidos ao patrono da reclamada; Honorários advocatícios pela reclamada ao patrono do autor no importe de R$ 5.914,95;Contribuição previdenciária (parte empregador) no importe de R$ 4.058,82; Custas processuais isentas nos termos do art. 120, § 2o, do Provimento GP/CR 13/2006. Imposto de Renda na forma da Instrução Normativa RFB nº 1.558, de 31/03/2015, e OJ nº. 400 da SDI1 do C. TST, (isento). DA INTIMAÇÃO DA UNIÃO Fica dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07/07/2023. DA RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS As demais reclamadas respondem de forma solidária. DOS DADOS BANCÁRIOS Intime-se o patrono do reclamante para informar, no prazo de 5 dias, os dados bancários da parte autora (conta corrente, banco, agência, titular, CPF) para pagamento direto, ou os dados de sua conta, se assim preferir, sendo que, neste último caso, será responsável pelo devido repasse do valor. Caso o patrono que receba publicações não tenha cadastro ou poderes para receber e dar quitação e/ou deseje indicar conta diversa, deverá peticionar nos autos em até 5 dias, indicando a conta a ser feito o depósito e CPF do titular, que deverá ter poderes nos autos para receber e dar quitação. A indicação de conta de escritório de advocacia somente será válida se for feita por patrono habilitado para dar e receber quitação. DA CITAÇÃO AO PAGAMENTO Intimem-se as partes da presente decisão: 1) A parte autora, no prazo de 05 dias, para apresentar os dados bancários; 2) A parte reclamada, sucessivamente, no prazo de 15 dias, para: efetuar o pagamento do crédito exequendo e comprovar nos autos, ougarantir o Juízo mediante indicação de bens livres e desembaraçados, nos termos do art. 835 do CPC, apresentando prova de propriedade e respectivos valores, exclusivamente para fins de oposição de Embargos à Execução. O valor homologado será corrigido monetariamente até a data do efetivo pagamento, acrescido de juros desde a data da distribuição, sob pena de execução. DO PAGAMENTO Qualquer pagamento deverá ser instruído com respectiva planilha de atualização de cálculos que o subsidiou, sob as cominações do art. 81 CC. DO INADIMPLEMENTO E DO INÍCIO DA EXECUÇÃO Não havendo pagamento espontâneo, deverá o reclamante indicar, no prazo sucessivo de 30 dias, meios de prosseguimento da execução, observando a ordem prevista no art. 835, CPC. Cumpre observar a existência de diversos convênios firmados por este E. Tribunal Regional do Trabalho para viabilizar a efetividade da execução, que podem ser consultados no seguinte endereço: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/consultas/convenios-judiciais-e-ferramentas-eletronicas Registre-se que o requerimento de execução deverá ser instruído pela planilha de atualização de cálculos, sob pena de não conhecimento. Caso não haja movimentação nesse sentido pelo Exequente, e não havendo outras movimentações processuais pendentes, fica intimado, desde já, que, no prazo sucessivo de 05 dias, passará a fluir o prazo prescricional de dois anos, no termos do art. 11-A, da CLT, e será registrada a suspensão do feito no sistema informatizado. SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. JEFFERSON DO AMARAL GENTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA VIENNA MACHADO BEZERRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Vienna Machado Bezerra x Magui C2 Locacao De Moveis E Utensilios Ltda - Me e outros

ID: 261887126

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001477-85.2022.5.02.0035

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARIA VIENNA MACHADO BEZERRA

Polo Passivo:

MAGUI C2 LOCACAO DE MOVEIS E UTENSILIOS LTDA - ME MAGUI LOCACOES DE MOVEIS LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIEL ALVES DA COSTA FALAGUASTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO LUGANI DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA GOMES DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001477-85.2022.5.02.0035 : MARIA VIENNA MACHADO BEZERRA : MAGUI C2 LOCACAO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001477-85.2022.5.02.0035 : MARIA VIENNA MACHADO BEZERRA : MAGUI C2 LOCACAO DE MOVEIS E UTENSILIOS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3e74416 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos a(o) MM(a). Juiz(a) do Trabalho, ante o processado. Tairony Novais Miranda Secretário Calculista HOMOLOGAÇÃO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO Tendo em vista a concordância do(a) autor e por estarem em consonância com o Julgado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) reclamada e fixo o Crédito exequendo em R$ 69.123,24, com juros (SELIC OU MORA), atualizado até 31/05/2024, pelo que passo à discriminação dos valores a quem de direito: R$ 59.149,47 - Bruto devido ao reclamante, que, após o desconto da(s) verba(s) abaixo, remanesce o importe líquido de R$58.063,93; R$ 1.085,54 – cota parte autoral devida ao INSS;R$ 13.127,63 - honorários advocatícios devidos ao patrono da reclamada; Honorários advocatícios pela reclamada ao patrono do autor no importe de R$ 5.914,95;Contribuição previdenciária (parte empregador) no importe de R$ 4.058,82; Custas processuais isentas nos termos do art. 120, § 2o, do Provimento GP/CR 13/2006. Imposto de Renda na forma da Instrução Normativa RFB nº 1.558, de 31/03/2015, e OJ nº. 400 da SDI1 do C. TST, (isento). DA INTIMAÇÃO DA UNIÃO Fica dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07/07/2023. DA RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS As demais reclamadas respondem de forma solidária. DOS DADOS BANCÁRIOS Intime-se o patrono do reclamante para informar, no prazo de 5 dias, os dados bancários da parte autora (conta corrente, banco, agência, titular, CPF) para pagamento direto, ou os dados de sua conta, se assim preferir, sendo que, neste último caso, será responsável pelo devido repasse do valor. Caso o patrono que receba publicações não tenha cadastro ou poderes para receber e dar quitação e/ou deseje indicar conta diversa, deverá peticionar nos autos em até 5 dias, indicando a conta a ser feito o depósito e CPF do titular, que deverá ter poderes nos autos para receber e dar quitação. A indicação de conta de escritório de advocacia somente será válida se for feita por patrono habilitado para dar e receber quitação. DA CITAÇÃO AO PAGAMENTO Intimem-se as partes da presente decisão: 1) A parte autora, no prazo de 05 dias, para apresentar os dados bancários; 2) A parte reclamada, sucessivamente, no prazo de 15 dias, para: efetuar o pagamento do crédito exequendo e comprovar nos autos, ougarantir o Juízo mediante indicação de bens livres e desembaraçados, nos termos do art. 835 do CPC, apresentando prova de propriedade e respectivos valores, exclusivamente para fins de oposição de Embargos à Execução. O valor homologado será corrigido monetariamente até a data do efetivo pagamento, acrescido de juros desde a data da distribuição, sob pena de execução. DO PAGAMENTO Qualquer pagamento deverá ser instruído com respectiva planilha de atualização de cálculos que o subsidiou, sob as cominações do art. 81 CC. DO INADIMPLEMENTO E DO INÍCIO DA EXECUÇÃO Não havendo pagamento espontâneo, deverá o reclamante indicar, no prazo sucessivo de 30 dias, meios de prosseguimento da execução, observando a ordem prevista no art. 835, CPC. Cumpre observar a existência de diversos convênios firmados por este E. Tribunal Regional do Trabalho para viabilizar a efetividade da execução, que podem ser consultados no seguinte endereço: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/consultas/convenios-judiciais-e-ferramentas-eletronicas Registre-se que o requerimento de execução deverá ser instruído pela planilha de atualização de cálculos, sob pena de não conhecimento. Caso não haja movimentação nesse sentido pelo Exequente, e não havendo outras movimentações processuais pendentes, fica intimado, desde já, que, no prazo sucessivo de 05 dias, passará a fluir o prazo prescricional de dois anos, no termos do art. 11-A, da CLT, e será registrada a suspensão do feito no sistema informatizado. SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. JEFFERSON DO AMARAL GENTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MAGUI LOCACOES DE MOVEIS LTDA - MAGUI C2 LOCACAO DE MOVEIS E UTENSILIOS LTDA - ME

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0038064-26.2009.8.09.0006

ID: 296130652

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0038064-26.2009.8.09.0006

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SANEAMENTO DE GOIAS S/A-SANEAGO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FÁBIO AMÉRICO DE SOUSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GABRIELA GONTIJO NASCENTE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Goiás3ª Vara Cível da Comarca de AnápolisE-mail: gabciv3anapolis@tjgo.jus.brAvenida Senador José Lourenço Dias, n. 311, Anápolis, CEP.: 75.020-010Processo: 0038064-26.20… Poder Judiciário do Estado de Goiás3ª Vara Cível da Comarca de AnápolisE-mail: gabciv3anapolis@tjgo.jus.brAvenida Senador José Lourenço Dias, n. 311, Anápolis, CEP.: 75.020-010Processo: 0038064-26.2009.8.09.0006Requerente: SANEAMENTO DE GOIAS S/A-SANEAGORequerido: IVONETE DE SOUZA BATISTAEsta decisão pode ser utilizada como instrumento de citação, intimação, mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃOApós o deferimento da penhora no rosto dos autos em face da executada (mov. 144), a ré alegou que a verba a ser penhorada no processo n. 1001477-06.2024.4.01.3502, em trâmite no Juizado Especial Federal Adjunto à 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Anápolis, é impenhorável por ter natureza alimentar e que a hipótese dos autos não se enquadra na exceção prevista no § 2º do art. 833 do Código de Processo Civil. Alegou ainda que " notório o prejuízo do patrono que esta subscreve, devido o impedimento dos valor pactuados em contrato".A parte exequente, por sua vez, alegou que a impenhorabilidade de vencimentos, soldos, salários e aposentadorias não é absoluta e que "A remuneração alcançada pela regra da impenhorabilidade é a última percebida pela Executada. Os valores pretéritos recebidos em decorrência de título executivo judicial, ainda que referente ao pagamento de valor acumulado de aposentadoria nos últimos anos, passa a ostentar caráter indenizatório, e não mais alimentar".Brevemente relatado, decido.O art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil estatui a impossibilidade de constrição de verba recebida pelo devedor que seja destinada a prover o sustento próprio e de sua entidade familiar. Entretanto, a impenhorabilidade do subsídio do devedor não é absoluta e encontra restrição no parágrafo 2º do mesmo dispositivo, que excetua a proteção nos casos de execução alimentar e às importâncias que ultrapassam 50 salários mínimos mensais.De mais a mais, outros parâmetros devem ser observados quando da análise da matéria, a saber a efetividade da execução, de forma que privilegie o direito do credor de receber o que lhe tem por direito, e a garantia de uma vida digna ao devedor após a constrição das verbas auferidas a título de subsídio. Esses dois pressupostos, se verificados no caso concreto, possuem força para mitigar a regra de impenhorabilidade posta no art. 833, IV, do CPC.A jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que se alinha à orientação daquela corte, se posta nesse sentido. A propósito:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS COMO REGRA. EXCEÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, RESPEITADA A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. SÚMULA N.º 568 DO STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA N.º 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do EREsp n.º 1.582.475/MG, de relatoria do eminente Ministro BENEDITO GONÇALVES, firmou o entendimento de que a regra geral de impenhorabilidade de vencimentos pode ser excepcionada para garantir a efetividade da tutela jurisdicional, desde que, diante das peculiaridades do caso concreto, seja observado percentual capaz de assegurar a dignidade do devedor e de sua família.2. No caso em análise, o Tribunal estadual concluiu pela existência de situação excepcional apta a permitir a mitigação da regra da impenhorabilidade, autorizando a constrição de 10% dos vencimentos líquidos da ora recorrente. Alterar esse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial, ante o óbice da Súmula n.º 7 do STJ.3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos.4. Agravo interno não provido.(AgInt nos EDcl no REsp n. 2.095.760/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VERBA SALARIAL. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE AFETAÇÃO À DIGNIDADE E SOBREVIVÊNCIA DO DEVEDOR. DECISÃO MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a regra da impenhorabilidade de salários, vencimentos e proventos (art. 833, IV do CPC), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 2. Não sendo demonstrada que a quantia penhorada nos autos, ainda que se trate de verba salarial, não comprometerá a subsistência do devedor e de sua família, cabível a relativização da regra da impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.(TJ-GO - AI: 53816698520238090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)No caso, a executada possui direito ao recebimento de valor de pagamento retroativo da aposentadoria concedida na Justiça Federal, através da Requisição de Pequeno Valor de R$ 25.309,48 expedida no processo n. 1001477-06.2024.4.01.3502, em trâmite no JEF Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis.A RPV consiste na ordem de pagamento de valor devido pelo INSS a título daquilo que não foi pago à autora no passado. Ou seja, tem caráter indenizatório e não alimentar como alegado pela executada. Isto é, o valor que a executada tem a receber no juízo federal possui caráter compensatório. Destarte, não há impenhorabilidade sobre tal montante, mesmo porque a impenhorabilidade só alcança o último valor mensal recebido a título de benefício previdenciário, vencimento, soldo ou salário.Nesse sentido:MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CRÉDITO PRETÉRITO A SER EVENTUALMENTE RECEBIDO QUE POSSUI CARÁTER INDENIZATÓRIO . IMPENHORABILIDADE NÃO VERIFICADA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE OFENSA DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DECISÃO MANTIDA . ORDEM DENEGADA.(TJ-PR 00004557020248169000 União da Vitória, Relator.: Fernando Andreoni Vasconcellos, Data de Julgamento: 31/08/2024, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/09/2024) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO POR INSTRUMENTO PARTICULAR. DECISÃO QUE INDEFERE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA COM FUNDAMENTO NA IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA ( CPC, ART. 833, INCISO IV) . INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. CRÉDITO DE TITULARIDADE DO EXECUTADO REFERENTE A VALORES RETROATIVOS DEVIDOS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL A SEREM PAGOS DE FORMA ACUMULADA MEDIANTE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, INCISO IV, DO CPC, QUE ALCANÇA A ÚLTIMA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO DEVEDOR . ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPENHORABILIDADE QUE NÃO SE ESTENDE A VALORES RELATIVOS A VENCIMENTOS PRETÉRITOS. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DEFERIDA. RECURSO PROVIDO .(TJ-PR 0018268-81.2023.8.16 .0000 Curitiba, Relator.: Luiz Cezar Nicolau, Data de Julgamento: 18/09/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/09/2023)Dos entendimentos esposados acima vê-se que a penhora no rosto dos autos deferida anteriormente deve ser mantida e que não há impenhorabilidade a ser reconhecida.Ante o exposto, rejeito os pedidos da parte executada e mantenho a penhora.Defiro a penhora via SISBAJUD, com a utilização da ferramenta de repetição programada, no período máximo de 30 dias.Remeta-se o feito à Central Estadual de Atos de Constrição e Consulta Eletrônica após o recolhimento das custas relativas ao ato.Intime-se. Cumpra-se.Anápolis, datado e assinado eletronicamente. FRANCIELLY FARIA MORAISJuíza de Direito Gabinete Virtual: (62) 3902-8869 (WhatsApp). Horário de atendimento, em dias úteis: das 12 horas às 18 horas.s037

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1093 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes