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"1001477-06.2023.8.26.0238" - Resultados da Busca

Saneamento De Goias S/A-Saneago x Ivonete De Souza Batista

ID: 261335821

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0038064-26.2009.8.09.0006

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SANEAMENTO DE GOIAS S/A-SANEAGO

Polo Passivo:

IVONETE DE SOUZA BATISTA

Decisão

Advogados:

GABRIELA GONTIJO NASCENTE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUIZ ROBERTO DUARTE MENDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FÁBIO AMÉRICO DE SOUSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

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Processo nº 5503326-05.2025.8.09.0006

ID: 315876870

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5503326-05.2025.8.09.0006

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SANEAMENTO DE GOIAS S/A-SANEAGO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEX GUERRA ALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete Desembargador Carlos França Agravo de Instrumento nº 5503326-05.2025.8.09.00062ª Câmara CívelComarca de AnápolisAgravante: Ivonete de S… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete Desembargador Carlos França Agravo de Instrumento nº 5503326-05.2025.8.09.00062ª Câmara CívelComarca de AnápolisAgravante: Ivonete de Souza Batista Agravada: Saneamento de Goiás S/ARelator: Desembargador Carlos França D E C I S Ã O P R E L I M I N A R Trata-se de agravo de instrumento interposto por Ivonete de Souza Batista contra a decisão proferida pelo Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Anápolis, Dra. Francielly Faria Morais, que, no cumprimento de sentença, afastou a impenhorabilidade de RPV, penhorado no rosto dos autos, figurando como parte agravada Saneamento de Goiás S/A.Transcreve-se trecho da decisão objurgada (evento nº 155 dos autos nº 0038064-26.2009.8.09.000): “(…) No caso, a executada possui direito ao recebimento de valor de pagamento retroativo da aposentadoria concedida na Justiça Federal, através da Requisição de Pequeno Valor de R$ 25.309,48 expedida no processo n. 1001477-06.2024.4.01.3502, em trâmite no JEF Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis.A RPV consiste na ordem de pagamento de valor devido pelo INSS a título daquilo que não foi pago à autora no passado. Ou seja, tem caráter indenizatório e não alimentar como alegado pela executada. Isto é, o valor que a executada tem a receber no juízo federal possui caráter compensatório. Destarte, não há impenhorabilidade sobre tal montante, mesmo porque a impenhorabilidade só alcança o último valor mensal recebido a título de benefício previdenciário, vencimento, soldo ou salário. Nesse sentido: (…)Dos entendimentos esposados acima vê-se que a penhora no rosto dos autos deferida anteriormente deve ser mantida e que não há impenhorabilidade a ser reconhecida.Ante o exposto, rejeito os pedidos da parte executada e mantenho a penhora.Defiro a penhora via SISBAJUD, com a utilização da ferramenta de repetição programada, no período máximo de 30 dias.Remeta-se o feito à Central Estadual de Atos de Constrição e Consulta Eletrônica após o recolhimento das custas relativas ao ato.” Nas razões recursais, alega a parte executada/agravante que a verba objeto da penhora determinada nos autos principais — cuja origem remonta ao processo n.º 1001477-06.2024.4.01.3502, em trâmite no Juizado Especial Federal Adjunto à 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Anápolis — é absolutamente impenhorável, por possuir natureza alimentar. Sustenta que os valores em questão decorrem de prestações pretéritas de aposentadoria, recebidas por meio de RPV (Requisição de Pequeno Valor), razão pela qual não se enquadrariam na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC. Aponta, ainda, prejuízo ao advogado subscritor da defesa, afirmando que a constrição impede o cumprimento de honorários contratuais já pactuados.Salienta que “a penhora da integralidade do valor do RPV, que corresponde a R$ 25.309,48, impede que a agravante utilize esses recursos para suprir suas necessidades básicas, como alimentação, moradia, saúde e medicamentos. A decisão judicial, ao permitir a constrição de tal montante, ignora que a agravante depende desse valor para garantir uma vida minimamente digna.”.Nesses termos, requer o deferimento de efeito suspensivo ao recurso para “suspender imediatamente os efeitos da decisão agravada, que determinou a penhora sobre o rosto do RPV previdenciário da Agravante, até o julgamento final do recurso.”. No mérito, postula a reforma da decisão para que “a impenhorabilidade da verba previdenciária, por se tratar de verba de natureza alimentar, nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, e, consequentemente, determinar a liberação dos valores bloqueados.”.Dispensado o preparo, pois a recorrente é beneficiária da assistência judiciária gratuita. É o relatório. Decido. De início, convém ressaltar que, em sede preliminar, deve ser feita uma análise sumária da questão e, por isso, as ponderações feitas pela parte agravante só serão analisadas quando do julgamento do mérito do presente recurso. Contudo, a concessão do efeito suspensivo ou da antecipação dos efeitos da tutela recursal é possível, no curso do agravo de instrumento, em razão da previsão contida nos artigos 932, inciso II, combinado com o artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil: Art. 932. Incumbe ao relator:(…) II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Assim, para que se possa conceder a antecipação de tutela recursal, mister se verificar a presença concomitante dos requisitos necessários ao deferimento de qualquer tutela provisória de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, na forma do artigo 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Fixadas essas premissas, na presente hipótese, a agravante postula a suspensão dos efeitos da decisão que não reconheceu a impenhorabilidade de crédito oriundo de condenação a pagamento de benefício previdenciário, qual seja, aposentadoria rural.No que concerne à plausibilidade jurídica do direito da parte agravante, percebe-se que, como cediço, “a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família” (AgInt no REsp n. 2.067.117/PR, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 15/12/2023).Não obstante, a magistrada determinou a constrição da totalidade do valor referente ao Requisitório de Pequeno Valor (RPV), correspondente a R$ 25.309,48, providência que, além de poder vir a comprometer a manutenção da parte ora agravante, pois sequer estabelecido um percentual, pode acarretar prejuízo a direito de terceiro, atingindo a verba honorária devida ao patrono que atuou na demanda originária do Juizado Especial, Alex Guerra Alves.Diante disso, em sede de cognição sumária, verifica-se, prima facie, a presença dos pressupostos autorizadores da concessão da tutela antecipada recursal, sobretudo a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano decorrente da efetivação da penhora desta quantia em nome da parte agravada.Pelas razões expostas, defiro a antecipação da tutela recursal para suspender a efetivação da penhora do crédito de R$ 25.309,48 (vinte e cinco mil, trezentos e nove reais e quarenta e oito centavos), no rosto dos autos n.º 1001477-06.2024.4.01.3502, em trâmite no Juizado Especial Federal Adjunto à 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Anápolis, até o julgamento de mérito deste recurso.Intime-se a parte agravada para, caso queira, apresentar resposta ao recurso no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil.Comunique-se ao juízo de origem o teor da presente decisão para integral cumprimento.Em tempo, proceda-se, no sistema digital, à correção dos polos ativo e passivo deste agravo de instrumento, nos termos do cabeçalho desta decisão.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, documento assinado e datado eletronicamente. Desembargador CARLOS FRANÇARelator /C15

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Processo nº 5503326-05.2025.8.09.0006

ID: 315876902

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5503326-05.2025.8.09.0006

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SANEAMENTO DE GOIAS S/A-SANEAGO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEX GUERRA ALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete Desembargador Carlos França Agravo de Instrumento nº 5503326-05.2025.8.09.00062ª Câmara CívelComarca de AnápolisAgravante: Ivonete de S… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete Desembargador Carlos França Agravo de Instrumento nº 5503326-05.2025.8.09.00062ª Câmara CívelComarca de AnápolisAgravante: Ivonete de Souza Batista Agravada: Saneamento de Goiás S/ARelator: Desembargador Carlos França D E C I S Ã O P R E L I M I N A R Trata-se de agravo de instrumento interposto por Ivonete de Souza Batista contra a decisão proferida pelo Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Anápolis, Dra. Francielly Faria Morais, que, no cumprimento de sentença, afastou a impenhorabilidade de RPV, penhorado no rosto dos autos, figurando como parte agravada Saneamento de Goiás S/A.Transcreve-se trecho da decisão objurgada (evento nº 155 dos autos nº 0038064-26.2009.8.09.000): “(…) No caso, a executada possui direito ao recebimento de valor de pagamento retroativo da aposentadoria concedida na Justiça Federal, através da Requisição de Pequeno Valor de R$ 25.309,48 expedida no processo n. 1001477-06.2024.4.01.3502, em trâmite no JEF Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis.A RPV consiste na ordem de pagamento de valor devido pelo INSS a título daquilo que não foi pago à autora no passado. Ou seja, tem caráter indenizatório e não alimentar como alegado pela executada. Isto é, o valor que a executada tem a receber no juízo federal possui caráter compensatório. Destarte, não há impenhorabilidade sobre tal montante, mesmo porque a impenhorabilidade só alcança o último valor mensal recebido a título de benefício previdenciário, vencimento, soldo ou salário. Nesse sentido: (…)Dos entendimentos esposados acima vê-se que a penhora no rosto dos autos deferida anteriormente deve ser mantida e que não há impenhorabilidade a ser reconhecida.Ante o exposto, rejeito os pedidos da parte executada e mantenho a penhora.Defiro a penhora via SISBAJUD, com a utilização da ferramenta de repetição programada, no período máximo de 30 dias.Remeta-se o feito à Central Estadual de Atos de Constrição e Consulta Eletrônica após o recolhimento das custas relativas ao ato.” Nas razões recursais, alega a parte executada/agravante que a verba objeto da penhora determinada nos autos principais — cuja origem remonta ao processo n.º 1001477-06.2024.4.01.3502, em trâmite no Juizado Especial Federal Adjunto à 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Anápolis — é absolutamente impenhorável, por possuir natureza alimentar. Sustenta que os valores em questão decorrem de prestações pretéritas de aposentadoria, recebidas por meio de RPV (Requisição de Pequeno Valor), razão pela qual não se enquadrariam na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC. Aponta, ainda, prejuízo ao advogado subscritor da defesa, afirmando que a constrição impede o cumprimento de honorários contratuais já pactuados.Salienta que “a penhora da integralidade do valor do RPV, que corresponde a R$ 25.309,48, impede que a agravante utilize esses recursos para suprir suas necessidades básicas, como alimentação, moradia, saúde e medicamentos. A decisão judicial, ao permitir a constrição de tal montante, ignora que a agravante depende desse valor para garantir uma vida minimamente digna.”.Nesses termos, requer o deferimento de efeito suspensivo ao recurso para “suspender imediatamente os efeitos da decisão agravada, que determinou a penhora sobre o rosto do RPV previdenciário da Agravante, até o julgamento final do recurso.”. No mérito, postula a reforma da decisão para que “a impenhorabilidade da verba previdenciária, por se tratar de verba de natureza alimentar, nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, e, consequentemente, determinar a liberação dos valores bloqueados.”.Dispensado o preparo, pois a recorrente é beneficiária da assistência judiciária gratuita. É o relatório. Decido. De início, convém ressaltar que, em sede preliminar, deve ser feita uma análise sumária da questão e, por isso, as ponderações feitas pela parte agravante só serão analisadas quando do julgamento do mérito do presente recurso. Contudo, a concessão do efeito suspensivo ou da antecipação dos efeitos da tutela recursal é possível, no curso do agravo de instrumento, em razão da previsão contida nos artigos 932, inciso II, combinado com o artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil: Art. 932. Incumbe ao relator:(…) II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Assim, para que se possa conceder a antecipação de tutela recursal, mister se verificar a presença concomitante dos requisitos necessários ao deferimento de qualquer tutela provisória de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, na forma do artigo 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Fixadas essas premissas, na presente hipótese, a agravante postula a suspensão dos efeitos da decisão que não reconheceu a impenhorabilidade de crédito oriundo de condenação a pagamento de benefício previdenciário, qual seja, aposentadoria rural.No que concerne à plausibilidade jurídica do direito da parte agravante, percebe-se que, como cediço, “a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família” (AgInt no REsp n. 2.067.117/PR, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 15/12/2023).Não obstante, a magistrada determinou a constrição da totalidade do valor referente ao Requisitório de Pequeno Valor (RPV), correspondente a R$ 25.309,48, providência que, além de poder vir a comprometer a manutenção da parte ora agravante, pois sequer estabelecido um percentual, pode acarretar prejuízo a direito de terceiro, atingindo a verba honorária devida ao patrono que atuou na demanda originária do Juizado Especial, Alex Guerra Alves.Diante disso, em sede de cognição sumária, verifica-se, prima facie, a presença dos pressupostos autorizadores da concessão da tutela antecipada recursal, sobretudo a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano decorrente da efetivação da penhora desta quantia em nome da parte agravada.Pelas razões expostas, defiro a antecipação da tutela recursal para suspender a efetivação da penhora do crédito de R$ 25.309,48 (vinte e cinco mil, trezentos e nove reais e quarenta e oito centavos), no rosto dos autos n.º 1001477-06.2024.4.01.3502, em trâmite no Juizado Especial Federal Adjunto à 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Anápolis, até o julgamento de mérito deste recurso.Intime-se a parte agravada para, caso queira, apresentar resposta ao recurso no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil.Comunique-se ao juízo de origem o teor da presente decisão para integral cumprimento.Em tempo, proceda-se, no sistema digital, à correção dos polos ativo e passivo deste agravo de instrumento, nos termos do cabeçalho desta decisão.Intime-se. 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Processo nº 5503326-05.2025.8.09.0006

ID: 315876937

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5503326-05.2025.8.09.0006

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

IVONETE DE SOUZA BATISTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEX GUERRA ALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete Desembargador Carlos França Agravo de Instrumento nº 5503326-05.2025.8.09.00062ª Câmara CívelComarca de AnápolisAgravante: Ivonete de S… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete Desembargador Carlos França Agravo de Instrumento nº 5503326-05.2025.8.09.00062ª Câmara CívelComarca de AnápolisAgravante: Ivonete de Souza Batista Agravada: Saneamento de Goiás S/ARelator: Desembargador Carlos França D E C I S Ã O P R E L I M I N A R Trata-se de agravo de instrumento interposto por Ivonete de Souza Batista contra a decisão proferida pelo Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Anápolis, Dra. Francielly Faria Morais, que, no cumprimento de sentença, afastou a impenhorabilidade de RPV, penhorado no rosto dos autos, figurando como parte agravada Saneamento de Goiás S/A.Transcreve-se trecho da decisão objurgada (evento nº 155 dos autos nº 0038064-26.2009.8.09.000): “(…) No caso, a executada possui direito ao recebimento de valor de pagamento retroativo da aposentadoria concedida na Justiça Federal, através da Requisição de Pequeno Valor de R$ 25.309,48 expedida no processo n. 1001477-06.2024.4.01.3502, em trâmite no JEF Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis.A RPV consiste na ordem de pagamento de valor devido pelo INSS a título daquilo que não foi pago à autora no passado. Ou seja, tem caráter indenizatório e não alimentar como alegado pela executada. Isto é, o valor que a executada tem a receber no juízo federal possui caráter compensatório. Destarte, não há impenhorabilidade sobre tal montante, mesmo porque a impenhorabilidade só alcança o último valor mensal recebido a título de benefício previdenciário, vencimento, soldo ou salário. Nesse sentido: (…)Dos entendimentos esposados acima vê-se que a penhora no rosto dos autos deferida anteriormente deve ser mantida e que não há impenhorabilidade a ser reconhecida.Ante o exposto, rejeito os pedidos da parte executada e mantenho a penhora.Defiro a penhora via SISBAJUD, com a utilização da ferramenta de repetição programada, no período máximo de 30 dias.Remeta-se o feito à Central Estadual de Atos de Constrição e Consulta Eletrônica após o recolhimento das custas relativas ao ato.” Nas razões recursais, alega a parte executada/agravante que a verba objeto da penhora determinada nos autos principais — cuja origem remonta ao processo n.º 1001477-06.2024.4.01.3502, em trâmite no Juizado Especial Federal Adjunto à 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Anápolis — é absolutamente impenhorável, por possuir natureza alimentar. Sustenta que os valores em questão decorrem de prestações pretéritas de aposentadoria, recebidas por meio de RPV (Requisição de Pequeno Valor), razão pela qual não se enquadrariam na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC. Aponta, ainda, prejuízo ao advogado subscritor da defesa, afirmando que a constrição impede o cumprimento de honorários contratuais já pactuados.Salienta que “a penhora da integralidade do valor do RPV, que corresponde a R$ 25.309,48, impede que a agravante utilize esses recursos para suprir suas necessidades básicas, como alimentação, moradia, saúde e medicamentos. A decisão judicial, ao permitir a constrição de tal montante, ignora que a agravante depende desse valor para garantir uma vida minimamente digna.”.Nesses termos, requer o deferimento de efeito suspensivo ao recurso para “suspender imediatamente os efeitos da decisão agravada, que determinou a penhora sobre o rosto do RPV previdenciário da Agravante, até o julgamento final do recurso.”. No mérito, postula a reforma da decisão para que “a impenhorabilidade da verba previdenciária, por se tratar de verba de natureza alimentar, nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, e, consequentemente, determinar a liberação dos valores bloqueados.”.Dispensado o preparo, pois a recorrente é beneficiária da assistência judiciária gratuita. É o relatório. Decido. De início, convém ressaltar que, em sede preliminar, deve ser feita uma análise sumária da questão e, por isso, as ponderações feitas pela parte agravante só serão analisadas quando do julgamento do mérito do presente recurso. Contudo, a concessão do efeito suspensivo ou da antecipação dos efeitos da tutela recursal é possível, no curso do agravo de instrumento, em razão da previsão contida nos artigos 932, inciso II, combinado com o artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil: Art. 932. Incumbe ao relator:(…) II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Assim, para que se possa conceder a antecipação de tutela recursal, mister se verificar a presença concomitante dos requisitos necessários ao deferimento de qualquer tutela provisória de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, na forma do artigo 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Fixadas essas premissas, na presente hipótese, a agravante postula a suspensão dos efeitos da decisão que não reconheceu a impenhorabilidade de crédito oriundo de condenação a pagamento de benefício previdenciário, qual seja, aposentadoria rural.No que concerne à plausibilidade jurídica do direito da parte agravante, percebe-se que, como cediço, “a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família” (AgInt no REsp n. 2.067.117/PR, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 15/12/2023).Não obstante, a magistrada determinou a constrição da totalidade do valor referente ao Requisitório de Pequeno Valor (RPV), correspondente a R$ 25.309,48, providência que, além de poder vir a comprometer a manutenção da parte ora agravante, pois sequer estabelecido um percentual, pode acarretar prejuízo a direito de terceiro, atingindo a verba honorária devida ao patrono que atuou na demanda originária do Juizado Especial, Alex Guerra Alves.Diante disso, em sede de cognição sumária, verifica-se, prima facie, a presença dos pressupostos autorizadores da concessão da tutela antecipada recursal, sobretudo a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano decorrente da efetivação da penhora desta quantia em nome da parte agravada.Pelas razões expostas, defiro a antecipação da tutela recursal para suspender a efetivação da penhora do crédito de R$ 25.309,48 (vinte e cinco mil, trezentos e nove reais e quarenta e oito centavos), no rosto dos autos n.º 1001477-06.2024.4.01.3502, em trâmite no Juizado Especial Federal Adjunto à 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Anápolis, até o julgamento de mérito deste recurso.Intime-se a parte agravada para, caso queira, apresentar resposta ao recurso no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil.Comunique-se ao juízo de origem o teor da presente decisão para integral cumprimento.Em tempo, proceda-se, no sistema digital, à correção dos polos ativo e passivo deste agravo de instrumento, nos termos do cabeçalho desta decisão.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, documento assinado e datado eletronicamente. Desembargador CARLOS FRANÇARelator /C15

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Processo nº 0038064-26.2009.8.09.0006

ID: 296130652

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0038064-26.2009.8.09.0006

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SANEAMENTO DE GOIAS S/A-SANEAGO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FÁBIO AMÉRICO DE SOUSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GABRIELA GONTIJO NASCENTE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Goiás3ª Vara Cível da Comarca de AnápolisE-mail: gabciv3anapolis@tjgo.jus.brAvenida Senador José Lourenço Dias, n. 311, Anápolis, CEP.: 75.020-010Processo: 0038064-26.20… Poder Judiciário do Estado de Goiás3ª Vara Cível da Comarca de AnápolisE-mail: gabciv3anapolis@tjgo.jus.brAvenida Senador José Lourenço Dias, n. 311, Anápolis, CEP.: 75.020-010Processo: 0038064-26.2009.8.09.0006Requerente: SANEAMENTO DE GOIAS S/A-SANEAGORequerido: IVONETE DE SOUZA BATISTAEsta decisão pode ser utilizada como instrumento de citação, intimação, mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃOApós o deferimento da penhora no rosto dos autos em face da executada (mov. 144), a ré alegou que a verba a ser penhorada no processo n. 1001477-06.2024.4.01.3502, em trâmite no Juizado Especial Federal Adjunto à 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Anápolis, é impenhorável por ter natureza alimentar e que a hipótese dos autos não se enquadra na exceção prevista no § 2º do art. 833 do Código de Processo Civil. Alegou ainda que " notório o prejuízo do patrono que esta subscreve, devido o impedimento dos valor pactuados em contrato".A parte exequente, por sua vez, alegou que a impenhorabilidade de vencimentos, soldos, salários e aposentadorias não é absoluta e que "A remuneração alcançada pela regra da impenhorabilidade é a última percebida pela Executada. Os valores pretéritos recebidos em decorrência de título executivo judicial, ainda que referente ao pagamento de valor acumulado de aposentadoria nos últimos anos, passa a ostentar caráter indenizatório, e não mais alimentar".Brevemente relatado, decido.O art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil estatui a impossibilidade de constrição de verba recebida pelo devedor que seja destinada a prover o sustento próprio e de sua entidade familiar. Entretanto, a impenhorabilidade do subsídio do devedor não é absoluta e encontra restrição no parágrafo 2º do mesmo dispositivo, que excetua a proteção nos casos de execução alimentar e às importâncias que ultrapassam 50 salários mínimos mensais.De mais a mais, outros parâmetros devem ser observados quando da análise da matéria, a saber a efetividade da execução, de forma que privilegie o direito do credor de receber o que lhe tem por direito, e a garantia de uma vida digna ao devedor após a constrição das verbas auferidas a título de subsídio. Esses dois pressupostos, se verificados no caso concreto, possuem força para mitigar a regra de impenhorabilidade posta no art. 833, IV, do CPC.A jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que se alinha à orientação daquela corte, se posta nesse sentido. A propósito:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS COMO REGRA. EXCEÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, RESPEITADA A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. SÚMULA N.º 568 DO STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA N.º 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do EREsp n.º 1.582.475/MG, de relatoria do eminente Ministro BENEDITO GONÇALVES, firmou o entendimento de que a regra geral de impenhorabilidade de vencimentos pode ser excepcionada para garantir a efetividade da tutela jurisdicional, desde que, diante das peculiaridades do caso concreto, seja observado percentual capaz de assegurar a dignidade do devedor e de sua família.2. No caso em análise, o Tribunal estadual concluiu pela existência de situação excepcional apta a permitir a mitigação da regra da impenhorabilidade, autorizando a constrição de 10% dos vencimentos líquidos da ora recorrente. Alterar esse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial, ante o óbice da Súmula n.º 7 do STJ.3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos.4. Agravo interno não provido.(AgInt nos EDcl no REsp n. 2.095.760/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VERBA SALARIAL. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE AFETAÇÃO À DIGNIDADE E SOBREVIVÊNCIA DO DEVEDOR. DECISÃO MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a regra da impenhorabilidade de salários, vencimentos e proventos (art. 833, IV do CPC), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 2. Não sendo demonstrada que a quantia penhorada nos autos, ainda que se trate de verba salarial, não comprometerá a subsistência do devedor e de sua família, cabível a relativização da regra da impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.(TJ-GO - AI: 53816698520238090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)No caso, a executada possui direito ao recebimento de valor de pagamento retroativo da aposentadoria concedida na Justiça Federal, através da Requisição de Pequeno Valor de R$ 25.309,48 expedida no processo n. 1001477-06.2024.4.01.3502, em trâmite no JEF Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis.A RPV consiste na ordem de pagamento de valor devido pelo INSS a título daquilo que não foi pago à autora no passado. Ou seja, tem caráter indenizatório e não alimentar como alegado pela executada. Isto é, o valor que a executada tem a receber no juízo federal possui caráter compensatório. Destarte, não há impenhorabilidade sobre tal montante, mesmo porque a impenhorabilidade só alcança o último valor mensal recebido a título de benefício previdenciário, vencimento, soldo ou salário.Nesse sentido:MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CRÉDITO PRETÉRITO A SER EVENTUALMENTE RECEBIDO QUE POSSUI CARÁTER INDENIZATÓRIO . IMPENHORABILIDADE NÃO VERIFICADA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE OFENSA DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DECISÃO MANTIDA . ORDEM DENEGADA.(TJ-PR 00004557020248169000 União da Vitória, Relator.: Fernando Andreoni Vasconcellos, Data de Julgamento: 31/08/2024, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/09/2024) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO POR INSTRUMENTO PARTICULAR. DECISÃO QUE INDEFERE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA COM FUNDAMENTO NA IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA ( CPC, ART. 833, INCISO IV) . INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. CRÉDITO DE TITULARIDADE DO EXECUTADO REFERENTE A VALORES RETROATIVOS DEVIDOS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL A SEREM PAGOS DE FORMA ACUMULADA MEDIANTE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, INCISO IV, DO CPC, QUE ALCANÇA A ÚLTIMA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO DEVEDOR . ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPENHORABILIDADE QUE NÃO SE ESTENDE A VALORES RELATIVOS A VENCIMENTOS PRETÉRITOS. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DEFERIDA. RECURSO PROVIDO .(TJ-PR 0018268-81.2023.8.16 .0000 Curitiba, Relator.: Luiz Cezar Nicolau, Data de Julgamento: 18/09/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/09/2023)Dos entendimentos esposados acima vê-se que a penhora no rosto dos autos deferida anteriormente deve ser mantida e que não há impenhorabilidade a ser reconhecida.Ante o exposto, rejeito os pedidos da parte executada e mantenho a penhora.Defiro a penhora via SISBAJUD, com a utilização da ferramenta de repetição programada, no período máximo de 30 dias.Remeta-se o feito à Central Estadual de Atos de Constrição e Consulta Eletrônica após o recolhimento das custas relativas ao ato.Intime-se. Cumpra-se.Anápolis, datado e assinado eletronicamente. FRANCIELLY FARIA MORAISJuíza de Direito Gabinete Virtual: (62) 3902-8869 (WhatsApp). Horário de atendimento, em dias úteis: das 12 horas às 18 horas.s037

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Processo nº 0038064-26.2009.8.09.0006

ID: 296130654

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0038064-26.2009.8.09.0006

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVONETE DE SOUZA BATISTA

Decisão

Advogados:

LUIZ ROBERTO DUARTE MENDES

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Poder Judiciário do Estado de Goiás3ª Vara Cível da Comarca de AnápolisE-mail: gabciv3anapolis@tjgo.jus.brAvenida Senador José Lourenço Dias, n. 311, Anápolis, CEP.: 75.020-010Processo: 0038064-26.20… Poder Judiciário do Estado de Goiás3ª Vara Cível da Comarca de AnápolisE-mail: gabciv3anapolis@tjgo.jus.brAvenida Senador José Lourenço Dias, n. 311, Anápolis, CEP.: 75.020-010Processo: 0038064-26.2009.8.09.0006Requerente: SANEAMENTO DE GOIAS S/A-SANEAGORequerido: IVONETE DE SOUZA BATISTAEsta decisão pode ser utilizada como instrumento de citação, intimação, mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃOApós o deferimento da penhora no rosto dos autos em face da executada (mov. 144), a ré alegou que a verba a ser penhorada no processo n. 1001477-06.2024.4.01.3502, em trâmite no Juizado Especial Federal Adjunto à 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Anápolis, é impenhorável por ter natureza alimentar e que a hipótese dos autos não se enquadra na exceção prevista no § 2º do art. 833 do Código de Processo Civil. Alegou ainda que " notório o prejuízo do patrono que esta subscreve, devido o impedimento dos valor pactuados em contrato".A parte exequente, por sua vez, alegou que a impenhorabilidade de vencimentos, soldos, salários e aposentadorias não é absoluta e que "A remuneração alcançada pela regra da impenhorabilidade é a última percebida pela Executada. Os valores pretéritos recebidos em decorrência de título executivo judicial, ainda que referente ao pagamento de valor acumulado de aposentadoria nos últimos anos, passa a ostentar caráter indenizatório, e não mais alimentar".Brevemente relatado, decido.O art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil estatui a impossibilidade de constrição de verba recebida pelo devedor que seja destinada a prover o sustento próprio e de sua entidade familiar. Entretanto, a impenhorabilidade do subsídio do devedor não é absoluta e encontra restrição no parágrafo 2º do mesmo dispositivo, que excetua a proteção nos casos de execução alimentar e às importâncias que ultrapassam 50 salários mínimos mensais.De mais a mais, outros parâmetros devem ser observados quando da análise da matéria, a saber a efetividade da execução, de forma que privilegie o direito do credor de receber o que lhe tem por direito, e a garantia de uma vida digna ao devedor após a constrição das verbas auferidas a título de subsídio. Esses dois pressupostos, se verificados no caso concreto, possuem força para mitigar a regra de impenhorabilidade posta no art. 833, IV, do CPC.A jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que se alinha à orientação daquela corte, se posta nesse sentido. A propósito:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS COMO REGRA. EXCEÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, RESPEITADA A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. SÚMULA N.º 568 DO STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA N.º 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do EREsp n.º 1.582.475/MG, de relatoria do eminente Ministro BENEDITO GONÇALVES, firmou o entendimento de que a regra geral de impenhorabilidade de vencimentos pode ser excepcionada para garantir a efetividade da tutela jurisdicional, desde que, diante das peculiaridades do caso concreto, seja observado percentual capaz de assegurar a dignidade do devedor e de sua família.2. No caso em análise, o Tribunal estadual concluiu pela existência de situação excepcional apta a permitir a mitigação da regra da impenhorabilidade, autorizando a constrição de 10% dos vencimentos líquidos da ora recorrente. Alterar esse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial, ante o óbice da Súmula n.º 7 do STJ.3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos.4. Agravo interno não provido.(AgInt nos EDcl no REsp n. 2.095.760/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VERBA SALARIAL. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE AFETAÇÃO À DIGNIDADE E SOBREVIVÊNCIA DO DEVEDOR. DECISÃO MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a regra da impenhorabilidade de salários, vencimentos e proventos (art. 833, IV do CPC), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 2. Não sendo demonstrada que a quantia penhorada nos autos, ainda que se trate de verba salarial, não comprometerá a subsistência do devedor e de sua família, cabível a relativização da regra da impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.(TJ-GO - AI: 53816698520238090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)No caso, a executada possui direito ao recebimento de valor de pagamento retroativo da aposentadoria concedida na Justiça Federal, através da Requisição de Pequeno Valor de R$ 25.309,48 expedida no processo n. 1001477-06.2024.4.01.3502, em trâmite no JEF Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis.A RPV consiste na ordem de pagamento de valor devido pelo INSS a título daquilo que não foi pago à autora no passado. Ou seja, tem caráter indenizatório e não alimentar como alegado pela executada. Isto é, o valor que a executada tem a receber no juízo federal possui caráter compensatório. Destarte, não há impenhorabilidade sobre tal montante, mesmo porque a impenhorabilidade só alcança o último valor mensal recebido a título de benefício previdenciário, vencimento, soldo ou salário.Nesse sentido:MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CRÉDITO PRETÉRITO A SER EVENTUALMENTE RECEBIDO QUE POSSUI CARÁTER INDENIZATÓRIO . IMPENHORABILIDADE NÃO VERIFICADA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE OFENSA DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DECISÃO MANTIDA . ORDEM DENEGADA.(TJ-PR 00004557020248169000 União da Vitória, Relator.: Fernando Andreoni Vasconcellos, Data de Julgamento: 31/08/2024, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/09/2024) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO POR INSTRUMENTO PARTICULAR. DECISÃO QUE INDEFERE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA COM FUNDAMENTO NA IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA ( CPC, ART. 833, INCISO IV) . INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. CRÉDITO DE TITULARIDADE DO EXECUTADO REFERENTE A VALORES RETROATIVOS DEVIDOS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL A SEREM PAGOS DE FORMA ACUMULADA MEDIANTE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, INCISO IV, DO CPC, QUE ALCANÇA A ÚLTIMA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO DEVEDOR . ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPENHORABILIDADE QUE NÃO SE ESTENDE A VALORES RELATIVOS A VENCIMENTOS PRETÉRITOS. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DEFERIDA. RECURSO PROVIDO .(TJ-PR 0018268-81.2023.8.16 .0000 Curitiba, Relator.: Luiz Cezar Nicolau, Data de Julgamento: 18/09/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/09/2023)Dos entendimentos esposados acima vê-se que a penhora no rosto dos autos deferida anteriormente deve ser mantida e que não há impenhorabilidade a ser reconhecida.Ante o exposto, rejeito os pedidos da parte executada e mantenho a penhora.Defiro a penhora via SISBAJUD, com a utilização da ferramenta de repetição programada, no período máximo de 30 dias.Remeta-se o feito à Central Estadual de Atos de Constrição e Consulta Eletrônica após o recolhimento das custas relativas ao ato.Intime-se. Cumpra-se.Anápolis, datado e assinado eletronicamente. FRANCIELLY FARIA MORAISJuíza de Direito Gabinete Virtual: (62) 3902-8869 (WhatsApp). Horário de atendimento, em dias úteis: das 12 horas às 18 horas.s037

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Processo nº 5503326-05.2025.8.09.0006

ID: 329912640

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5503326-05.2025.8.09.0006

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SANEAMENTO DE GOIAS S/A-SANEAGO

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALEX GUERRA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete Desembargador Carlos França Agravo de Instrumento nº 5503326-05.2025.8.09.00062ª Câmara CívelComarca de AnápolisAgravante: Ivonete de S… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete Desembargador Carlos França Agravo de Instrumento nº 5503326-05.2025.8.09.00062ª Câmara CívelComarca de AnápolisAgravante: Ivonete de Souza Batista Agravada: Saneamento de Goiás S/ARelator: Élcio Vicente da Silva - Juiz Substituto em 2º Grau EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VERBA PREVIDENCIÁRIA RECEBIDA POR MEIO DE RPV. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, no cumprimento de sentença, manteve a penhora sobre crédito oriundo de Requisição de Pequeno Valor (RPV), sob o fundamento de que se trata de verba de natureza indenizatória. A parte agravante sustenta que a quantia decorre de prestações pretéritas de aposentadoria e possui natureza alimentar, razão pela qual seria impenhorável.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se os valores recebidos mediante RPV, relativos a prestações previdenciárias pretéritas, mantêm natureza alimentar; e (ii) saber se a penhora sobre a integralidade desses valores compromete o mínimo existencial da executada, justificando sua desconstituição. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Verbas de natureza alimentar, mesmo recebidas de forma acumulada e por meio de RPV, não perdem sua característica essencial, especialmente quando se destinam à subsistência do beneficiário.4. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência consolidada no sentido de que o pagamento acumulado de benefícios previdenciários não afasta sua natureza alimentar.5. A mitigação da impenhorabilidade de valores alimentares somente é admitida em caráter excepcional, quando preservado o mínimo existencial do devedor.6. A decisão recorrida não analisou concretamente o impacto da constrição sobre a subsistência da agravante.7. Diante da ausência de ponderação entre o direito do credor e a dignidade da executada, revela-se inadequada a penhora da totalidade do valor da RPV.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: “1. Valores oriundos de prestações previdenciárias pretéritas, pagos por meio de RPV, mantêm natureza alimentar e são, em regra, impenhoráveis. 2. A penhora de verbas de natureza alimentar deve observar a proteção do mínimo existencial do devedor, exigindo fundamentação concreta quanto à sua necessidade e proporcionalidade.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV e X.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.424.484/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 22.04.2024; STJ, REsp n. 2.115.560, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 21.08.2024; STJ, REsp n. 1.875.168, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 13.03.2024; STJ, EREsp n. 1.518.169/DF, Rel. p/ Acórdão Minª Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 03.10.2018; STJ, EREsp n. 1.582.475/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, j. 03.10.2018; STJ, EREsp n. 1.874.222/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, j. 19.04.2023. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de agravo de instrumento interposto por Ivonete de Souza Batista contra a decisão proferida pelo Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Anápolis, Dra. Francielly Faria Morais, que, no cumprimento de sentença, afastou a impenhorabilidade de RPV, penhorado no rosto dos autos, figurando como parte agravada Saneamento de Goiás S/A.Transcreve-se trecho da decisão objurgada (evento nº 155 dos autos nº 0038064-26.2009.8.09.000): “(…) No caso, a executada possui direito ao recebimento de valor de pagamento retroativo da aposentadoria concedida na Justiça Federal, através da Requisição de Pequeno Valor de R$ 25.309,48 expedida no processo n. 1001477-06.2024.4.01.3502, em trâmite no JEF Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis.A RPV consiste na ordem de pagamento de valor devido pelo INSS a título daquilo que não foi pago à autora no passado. Ou seja, tem caráter indenizatório e não alimentar como alegado pela executada. Isto é, o valor que a executada tem a receber no juízo federal possui caráter compensatório. Destarte, não há impenhorabilidade sobre tal montante, mesmo porque a impenhorabilidade só alcança o último valor mensal recebido a título de benefício previdenciário, vencimento, soldo ou salário. Nesse sentido: (…)Dos entendimentos esposados acima vê-se que a penhora no rosto dos autos deferida anteriormente deve ser mantida e que não há impenhorabilidade a ser reconhecida.Ante o exposto, rejeito os pedidos da parte executada e mantenho a penhora.Defiro a penhora via SISBAJUD, com a utilização da ferramenta de repetição programada, no período máximo de 30 dias.Remeta-se o feito à Central Estadual de Atos de Constrição e Consulta Eletrônica após o recolhimento das custas relativas ao ato.” Nas razões recursais, alega a parte executada/agravante, que a verba objeto da penhora determinada nos autos principais — cuja origem remonta ao processo n.º 1001477-06.2024.4.01.3502, em trâmite no Juizado Especial Federal Adjunto à 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Anápolis — é absolutamente impenhorável, por possuir natureza alimentar.Sustenta que os valores em questão decorrem de prestações pretéritas de aposentadoria, recebidas por meio de RPV (Requisição de Pequeno Valor), razão pela qual não se enquadrariam na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC. Aponta, ainda, prejuízo ao advogado subscritor da defesa, afirmando que a constrição impede o cumprimento de honorários contratuais já pactuados.Salienta que “a penhora da integralidade do valor do RPV, que corresponde a R$ 25.309,48, impede que a agravante utilize esses recursos para suprir suas necessidades básicas, como alimentação, moradia, saúde e medicamentos. A decisão judicial, ao permitir a constrição de tal montante, ignora que a agravante depende desse valor para garantir uma vida minimamente digna.”.Nesses termos, requer o deferimento de efeito suspensivo ao recurso para “suspender imediatamente os efeitos da decisão agravada, que determinou a penhora sobre o rosto do RPV previdenciário da Agravante, até o julgamento final do recurso.”. No mérito, postula a reforma da decisão para declarar-se “a impenhorabilidade da verba previdenciária, por se tratar de verba de natureza alimentar, nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, e, consequentemente, determinar a liberação dos valores bloqueados.”.Dispensado o preparo, pois a recorrente é beneficiária da assistência judiciária gratuita.A medida liminar foi deferida. Em contrarrazões, a recorrida postula a manutenção da decisão, por seus próprios fundamentos, além de enfatizar a autonomia dos honorários advocatícios contratuais. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos legais de admissibilidade do agravo de instrumento, dele conheço.Conforme relatado cuida-se de agravo de instrumento interposto por Ivonete de Souza Batista contra a decisão proferida pelo Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Anápolis, Dra. Francielly Faria Morais, que, no cumprimento de sentença, afastou a impenhorabilidade de RPV, penhorado no rosto dos autos, figurando como parte agravada Saneamento de Goiás S/A.Depreende-se que a decisão recorrida reconheceu que a quantia a ser recebida pela executada/agravante, decorrente da Requisição de Pequeno Valor expedida em processo previdenciário no âmbito da Justiça Federal, possui natureza indenizatória, e não alimentar. Assim, a juíza pontuou que o referido montante não está protegido pela regra da impenhorabilidade prevista para valores de natureza alimentar, restringida aos últimos proventos mensais recebidos a título de benefício previdenciário.Diante disso, foram rejeitados os pedidos formulados pela parte executada, mantendo-se a penhora anteriormente determinada sobre o valor a ser recebido no juízo federal.No agravo de instrumento a parte recorrente sustenta que os valores objeto da penhora, oriundos do processo n.º 1001477-06.2024.4.01.3502 em trâmite no Juizado Especial Federal Adjunto à 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Anápolis, são absolutamente impenhoráveis, por possuírem natureza alimentar. Alega que se tratam de parcelas pretéritas de aposentadoria recebidas por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), o que, segundo seu entendimento, afasta a incidência da exceção prevista no § 2º do art. 833 do Código de Processo Civil.Além disso, a insurgente aduz que a constrição judicial impõe prejuízo direto ao advogado constituído nos autos, inviabilizando o recebimento dos honorários contratuais.Reitera que a penhora da totalidade do valor da RPV, no montante de R$ 25.309,48 (vinte e cinco mil e trezentos e nove reais e quarenta e oito centavos), compromete a satisfação de suas necessidades básicas, como alimentação, moradia, saúde e medicamentos, afrontando sua dignidade. Assim, postula a reforma do decisum, com o reconhecimento da impenhorabilidade da verba, por se tratar de crédito de natureza alimentar, e a liberação integral dos valores bloqueados.Pois bem, passo ao exame das irresignações.Como sabido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, em caráter excepcional, a possibilidade de penhora sobre verbas de natureza salarial — tais como salários, vencimentos e proventos de aposentadoria — independentemente da natureza do crédito a ser satisfeito. Não obstante, essa mitigação da impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil está condicionada à preservação do mínimo existencial e da dignidade do devedor e de sua família.Ainda, segundo o entendimento da colenda Corte Cidadã, a impenhorabilidade não constitui uma proteção absoluta, devendo ser interpretada à luz dos princípios da proporcionalidade, da efetividade da execução e da boa-fé processual. Assim, admite-se a constrição de percentual das verbas salariais quando demonstrado que a medida não compromete a subsistência do devedor, especialmente em contextos nos quais outros meios executórios tenham se revelado ineficazes para assegurar a tutela jurisdicional do credor.A relativização da regra pode ser aplicada inclusive em casos de dívidas não alimentares, desde que a penhora incida sobre fração razoável da verba e não ultrapasse o limite que resguarde as condições mínimas de sobrevivência do executado. Na situação em apreço, não se pode perder de vista que o benefício previdenciário, ainda que recebido de forma acumulada em razão de pagamento retroativo, mantêm sua natureza alimentar. Vê-se que a penhora incidiu sobre quantia decorrente de aposentadoria rural por idade, cuja finalidade é assegurar a subsistência do beneficiário, o que lhe confere proteção legal contra atos expropriatórios, nos termos do artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil.Conforme destacou o STJ, em situação análoga, “a natureza do crédito alimentar não se altera com o mero decurso do tempo” (AgInt no AREsp n. 2.424.484/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 24/4/2024). Assim, a circunstância de o INSS não ter efetuado os pagamentos de forma regular, obrigando o segurado a buscar judicialmente o recebimento dos valores devidos, não retira a natureza jurídica alimentar da verba.A propósito, o posicionamento sedimentado do STJ: “(…) Merece reforma o acórdão recorrido. Com efeito, embora a penhora tenha recaído sobre verbas pretéritas decorrentes de auxílio-doença, não há como desconsiderar o seu caráter alimentar, porquanto se trata de valores que deveriam ter sido pagos ao beneficiário pelo INSS, que assim não o fez, o que deu causa à ação sobre a qual recaiu a penhora. Ressalta-se que se os valores tivessem sido corretamente pagos pelo INSS, no momento adequado, sem que houvesse a necessidade da propositura da ação, a verba estaria protegida pela regra prevista no art. 833 do CPC, não excedendo a 50 salários mínimos, de modo que o fato de ter sido paga posteriormente e de forma acumulada não é motivo para descaracterizar a natureza desses valores.” (REsp n. 2.115.560, Ministro Humberto Martins, DJe de 21/08/2024; sublinhei) “(…) A irresignação merece prosperar. A jurisprudência consolidada no STJ é no sentido de que "a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2° do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto" (AgInt no REsp n. 1.972.768/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 17/8/2022). No caso concreto, embora o acórdão recorrido tenha considerado o caráter indenizatório do crédito a ser pago ao recorrente, a orientação jurisprudencial sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que "uma verba tem natureza alimentar quando destinada à subsistência do credor e de sua família" (REsp n. 1.815.055/SP, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe de 26/8/2020) e de que "a natureza do crédito alimentar não se altera com o mero decurso do tempo" (AgInt no AREsp 1.519.579/RS, 3ª Turma, DJe de 19/02/2020). Assim, tratando-se de crédito decorrente de atraso no pagamento de benefício previdenciário (auxílio-doença), que evidentemente é destinado à manutenção da subsistência do segurado adoecido e de sua família, é patente o seu caráter alimentar. Logo, ao decidir que a verba previdenciária a ser recebida pela parte recorrente perdeu a natureza alimentar em virtude de terem sido deferidas em processo judicial, o acordão recorrido destoa do entendimento jurisprudencial pacificado nesta Corte Superior.(…) (REsp n. 1.875.168, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 13/03/2024; sublinhei)” Nesse cenário, diferentemente do pontuado pela magistrada a quo, ressalta-se que a verba a ser percebida no juízo federal não perde o caráter alimentar. A ser assim, conforme já dito em linhas pretéritas, também se consolidou no âmbito do Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que a impenhorabilidade das verbas de natureza alimentar admite mitigação, ainda que fora das hipóteses legalmente previstas, mediante juízo de ponderação entre a preservação do mínimo existencial do devedor e o direito do credor à satisfação de seu crédito (STJ, EREsp 1.518.169/DF, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Rel. p/ Acórdão Minª. NANCY ANDRIGHI, Corte Especial, j. 03.10.2018).No mesmo sentido, firmou-se orientação jurisprudencial segundo a qual: “A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família” (EREsp 1.582.475/MG, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Corte Especial, j. 03.10.2018).Posteriormente, em 19 de abril de 2023, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, sob relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, reiterou a possibilidade excepcional de flexibilização da impenhorabilidade legal das verbas salariais/alimentares. Entretanto, essa relativização poderá ocorrer somente “quando restarem inviabilizados outros meios executórios que garantam a efetividade da execução” e “avaliado concretamente o impacto da constrição sobre os rendimentos do executado” (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023).In casu, trata-se de execução ajuizada em 2008, na qual já foram efetivadas inúmeras diligências voltadas à localização de bens passíveis de expropriação, todas infrutíferas. Entretanto, não foi analisada pela magistrada, concretamente, o impacto da constrição sobre os rendimentos da recorrente.Ao que se depreende dos elementos constantes nos autos, a ora recorrente manteve residência no Bairro Boa Vista, Rua 23, Quadra 47, lote 09, no município de Anápolis/GO, no período compreendido entre o ano de 1997 e fevereiro de 2009. Em março de 2009, passou a residir em propriedade rural onde permaneceu até junho de 2011, quando, então, transferiu-se para o endereço atual, situado na Fazenda Promessa de Deus, localizada no município de Abadiânia.A decisão ora impugnada não analisou as circunstâncias fáticas e financeiras da executada, o que inviabiliza a fixação de percentual de constrição que não comprometa sua subsistência. Diante disso, revela-se inadequada a determinação de penhora integral do valor a ser recebido pela agravante por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), razão pela qual se impõe o afastamento da ordem de constrição sobre toda a quantia que será auferida no juízo federal.Pelas razões expostas, conheço do agravo de instrumento e dou-lhe provimento para afastar a penhora do crédito de R$ 25.309,48 (vinte e cinco mil, trezentos e nove reais e quarenta e oito centavos), no rosto dos autos n.º 1001477-06.2024.4.01.3502, em trâmite no Juizado Especial Federal Adjunto à 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Anápolis.Comunique-se ao Juízo de primeiro grau.Após realizadas as intimações necessárias, arquivem-se os autos.Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, documento assinado e datado eletronicamente. ÉLCIO VICENTE DA SILVAJuiz Substituto em 2º Grau - Relator /C15

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Processo nº 5503326-05.2025.8.09.0006

ID: 329912652

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5503326-05.2025.8.09.0006

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SANEAMENTO DE GOIAS S/A-SANEAGO

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALEX GUERRA ALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete Desembargador Carlos França Agravo de Instrumento nº 5503326-05.2025.8.09.00062ª Câmara CívelComarca de AnápolisAgravante: Ivonete de S… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete Desembargador Carlos França Agravo de Instrumento nº 5503326-05.2025.8.09.00062ª Câmara CívelComarca de AnápolisAgravante: Ivonete de Souza Batista Agravada: Saneamento de Goiás S/ARelator: Élcio Vicente da Silva - Juiz Substituto em 2º Grau EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VERBA PREVIDENCIÁRIA RECEBIDA POR MEIO DE RPV. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, no cumprimento de sentença, manteve a penhora sobre crédito oriundo de Requisição de Pequeno Valor (RPV), sob o fundamento de que se trata de verba de natureza indenizatória. A parte agravante sustenta que a quantia decorre de prestações pretéritas de aposentadoria e possui natureza alimentar, razão pela qual seria impenhorável.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se os valores recebidos mediante RPV, relativos a prestações previdenciárias pretéritas, mantêm natureza alimentar; e (ii) saber se a penhora sobre a integralidade desses valores compromete o mínimo existencial da executada, justificando sua desconstituição. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Verbas de natureza alimentar, mesmo recebidas de forma acumulada e por meio de RPV, não perdem sua característica essencial, especialmente quando se destinam à subsistência do beneficiário.4. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência consolidada no sentido de que o pagamento acumulado de benefícios previdenciários não afasta sua natureza alimentar.5. A mitigação da impenhorabilidade de valores alimentares somente é admitida em caráter excepcional, quando preservado o mínimo existencial do devedor.6. A decisão recorrida não analisou concretamente o impacto da constrição sobre a subsistência da agravante.7. Diante da ausência de ponderação entre o direito do credor e a dignidade da executada, revela-se inadequada a penhora da totalidade do valor da RPV.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: “1. Valores oriundos de prestações previdenciárias pretéritas, pagos por meio de RPV, mantêm natureza alimentar e são, em regra, impenhoráveis. 2. A penhora de verbas de natureza alimentar deve observar a proteção do mínimo existencial do devedor, exigindo fundamentação concreta quanto à sua necessidade e proporcionalidade.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV e X.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.424.484/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 22.04.2024; STJ, REsp n. 2.115.560, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 21.08.2024; STJ, REsp n. 1.875.168, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 13.03.2024; STJ, EREsp n. 1.518.169/DF, Rel. p/ Acórdão Minª Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 03.10.2018; STJ, EREsp n. 1.582.475/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, j. 03.10.2018; STJ, EREsp n. 1.874.222/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, j. 19.04.2023. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de agravo de instrumento interposto por Ivonete de Souza Batista contra a decisão proferida pelo Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Anápolis, Dra. Francielly Faria Morais, que, no cumprimento de sentença, afastou a impenhorabilidade de RPV, penhorado no rosto dos autos, figurando como parte agravada Saneamento de Goiás S/A.Transcreve-se trecho da decisão objurgada (evento nº 155 dos autos nº 0038064-26.2009.8.09.000): “(…) No caso, a executada possui direito ao recebimento de valor de pagamento retroativo da aposentadoria concedida na Justiça Federal, através da Requisição de Pequeno Valor de R$ 25.309,48 expedida no processo n. 1001477-06.2024.4.01.3502, em trâmite no JEF Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis.A RPV consiste na ordem de pagamento de valor devido pelo INSS a título daquilo que não foi pago à autora no passado. Ou seja, tem caráter indenizatório e não alimentar como alegado pela executada. Isto é, o valor que a executada tem a receber no juízo federal possui caráter compensatório. Destarte, não há impenhorabilidade sobre tal montante, mesmo porque a impenhorabilidade só alcança o último valor mensal recebido a título de benefício previdenciário, vencimento, soldo ou salário. Nesse sentido: (…)Dos entendimentos esposados acima vê-se que a penhora no rosto dos autos deferida anteriormente deve ser mantida e que não há impenhorabilidade a ser reconhecida.Ante o exposto, rejeito os pedidos da parte executada e mantenho a penhora.Defiro a penhora via SISBAJUD, com a utilização da ferramenta de repetição programada, no período máximo de 30 dias.Remeta-se o feito à Central Estadual de Atos de Constrição e Consulta Eletrônica após o recolhimento das custas relativas ao ato.” Nas razões recursais, alega a parte executada/agravante, que a verba objeto da penhora determinada nos autos principais — cuja origem remonta ao processo n.º 1001477-06.2024.4.01.3502, em trâmite no Juizado Especial Federal Adjunto à 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Anápolis — é absolutamente impenhorável, por possuir natureza alimentar.Sustenta que os valores em questão decorrem de prestações pretéritas de aposentadoria, recebidas por meio de RPV (Requisição de Pequeno Valor), razão pela qual não se enquadrariam na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC. Aponta, ainda, prejuízo ao advogado subscritor da defesa, afirmando que a constrição impede o cumprimento de honorários contratuais já pactuados.Salienta que “a penhora da integralidade do valor do RPV, que corresponde a R$ 25.309,48, impede que a agravante utilize esses recursos para suprir suas necessidades básicas, como alimentação, moradia, saúde e medicamentos. A decisão judicial, ao permitir a constrição de tal montante, ignora que a agravante depende desse valor para garantir uma vida minimamente digna.”.Nesses termos, requer o deferimento de efeito suspensivo ao recurso para “suspender imediatamente os efeitos da decisão agravada, que determinou a penhora sobre o rosto do RPV previdenciário da Agravante, até o julgamento final do recurso.”. No mérito, postula a reforma da decisão para declarar-se “a impenhorabilidade da verba previdenciária, por se tratar de verba de natureza alimentar, nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, e, consequentemente, determinar a liberação dos valores bloqueados.”.Dispensado o preparo, pois a recorrente é beneficiária da assistência judiciária gratuita.A medida liminar foi deferida. Em contrarrazões, a recorrida postula a manutenção da decisão, por seus próprios fundamentos, além de enfatizar a autonomia dos honorários advocatícios contratuais. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos legais de admissibilidade do agravo de instrumento, dele conheço.Conforme relatado cuida-se de agravo de instrumento interposto por Ivonete de Souza Batista contra a decisão proferida pelo Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Anápolis, Dra. Francielly Faria Morais, que, no cumprimento de sentença, afastou a impenhorabilidade de RPV, penhorado no rosto dos autos, figurando como parte agravada Saneamento de Goiás S/A.Depreende-se que a decisão recorrida reconheceu que a quantia a ser recebida pela executada/agravante, decorrente da Requisição de Pequeno Valor expedida em processo previdenciário no âmbito da Justiça Federal, possui natureza indenizatória, e não alimentar. Assim, a juíza pontuou que o referido montante não está protegido pela regra da impenhorabilidade prevista para valores de natureza alimentar, restringida aos últimos proventos mensais recebidos a título de benefício previdenciário.Diante disso, foram rejeitados os pedidos formulados pela parte executada, mantendo-se a penhora anteriormente determinada sobre o valor a ser recebido no juízo federal.No agravo de instrumento a parte recorrente sustenta que os valores objeto da penhora, oriundos do processo n.º 1001477-06.2024.4.01.3502 em trâmite no Juizado Especial Federal Adjunto à 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Anápolis, são absolutamente impenhoráveis, por possuírem natureza alimentar. Alega que se tratam de parcelas pretéritas de aposentadoria recebidas por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), o que, segundo seu entendimento, afasta a incidência da exceção prevista no § 2º do art. 833 do Código de Processo Civil.Além disso, a insurgente aduz que a constrição judicial impõe prejuízo direto ao advogado constituído nos autos, inviabilizando o recebimento dos honorários contratuais.Reitera que a penhora da totalidade do valor da RPV, no montante de R$ 25.309,48 (vinte e cinco mil e trezentos e nove reais e quarenta e oito centavos), compromete a satisfação de suas necessidades básicas, como alimentação, moradia, saúde e medicamentos, afrontando sua dignidade. Assim, postula a reforma do decisum, com o reconhecimento da impenhorabilidade da verba, por se tratar de crédito de natureza alimentar, e a liberação integral dos valores bloqueados.Pois bem, passo ao exame das irresignações.Como sabido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, em caráter excepcional, a possibilidade de penhora sobre verbas de natureza salarial — tais como salários, vencimentos e proventos de aposentadoria — independentemente da natureza do crédito a ser satisfeito. Não obstante, essa mitigação da impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil está condicionada à preservação do mínimo existencial e da dignidade do devedor e de sua família.Ainda, segundo o entendimento da colenda Corte Cidadã, a impenhorabilidade não constitui uma proteção absoluta, devendo ser interpretada à luz dos princípios da proporcionalidade, da efetividade da execução e da boa-fé processual. Assim, admite-se a constrição de percentual das verbas salariais quando demonstrado que a medida não compromete a subsistência do devedor, especialmente em contextos nos quais outros meios executórios tenham se revelado ineficazes para assegurar a tutela jurisdicional do credor.A relativização da regra pode ser aplicada inclusive em casos de dívidas não alimentares, desde que a penhora incida sobre fração razoável da verba e não ultrapasse o limite que resguarde as condições mínimas de sobrevivência do executado. Na situação em apreço, não se pode perder de vista que o benefício previdenciário, ainda que recebido de forma acumulada em razão de pagamento retroativo, mantêm sua natureza alimentar. Vê-se que a penhora incidiu sobre quantia decorrente de aposentadoria rural por idade, cuja finalidade é assegurar a subsistência do beneficiário, o que lhe confere proteção legal contra atos expropriatórios, nos termos do artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil.Conforme destacou o STJ, em situação análoga, “a natureza do crédito alimentar não se altera com o mero decurso do tempo” (AgInt no AREsp n. 2.424.484/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 24/4/2024). Assim, a circunstância de o INSS não ter efetuado os pagamentos de forma regular, obrigando o segurado a buscar judicialmente o recebimento dos valores devidos, não retira a natureza jurídica alimentar da verba.A propósito, o posicionamento sedimentado do STJ: “(…) Merece reforma o acórdão recorrido. Com efeito, embora a penhora tenha recaído sobre verbas pretéritas decorrentes de auxílio-doença, não há como desconsiderar o seu caráter alimentar, porquanto se trata de valores que deveriam ter sido pagos ao beneficiário pelo INSS, que assim não o fez, o que deu causa à ação sobre a qual recaiu a penhora. Ressalta-se que se os valores tivessem sido corretamente pagos pelo INSS, no momento adequado, sem que houvesse a necessidade da propositura da ação, a verba estaria protegida pela regra prevista no art. 833 do CPC, não excedendo a 50 salários mínimos, de modo que o fato de ter sido paga posteriormente e de forma acumulada não é motivo para descaracterizar a natureza desses valores.” (REsp n. 2.115.560, Ministro Humberto Martins, DJe de 21/08/2024; sublinhei) “(…) A irresignação merece prosperar. A jurisprudência consolidada no STJ é no sentido de que "a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2° do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto" (AgInt no REsp n. 1.972.768/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 17/8/2022). No caso concreto, embora o acórdão recorrido tenha considerado o caráter indenizatório do crédito a ser pago ao recorrente, a orientação jurisprudencial sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que "uma verba tem natureza alimentar quando destinada à subsistência do credor e de sua família" (REsp n. 1.815.055/SP, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe de 26/8/2020) e de que "a natureza do crédito alimentar não se altera com o mero decurso do tempo" (AgInt no AREsp 1.519.579/RS, 3ª Turma, DJe de 19/02/2020). Assim, tratando-se de crédito decorrente de atraso no pagamento de benefício previdenciário (auxílio-doença), que evidentemente é destinado à manutenção da subsistência do segurado adoecido e de sua família, é patente o seu caráter alimentar. Logo, ao decidir que a verba previdenciária a ser recebida pela parte recorrente perdeu a natureza alimentar em virtude de terem sido deferidas em processo judicial, o acordão recorrido destoa do entendimento jurisprudencial pacificado nesta Corte Superior.(…) (REsp n. 1.875.168, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 13/03/2024; sublinhei)” Nesse cenário, diferentemente do pontuado pela magistrada a quo, ressalta-se que a verba a ser percebida no juízo federal não perde o caráter alimentar. A ser assim, conforme já dito em linhas pretéritas, também se consolidou no âmbito do Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que a impenhorabilidade das verbas de natureza alimentar admite mitigação, ainda que fora das hipóteses legalmente previstas, mediante juízo de ponderação entre a preservação do mínimo existencial do devedor e o direito do credor à satisfação de seu crédito (STJ, EREsp 1.518.169/DF, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Rel. p/ Acórdão Minª. NANCY ANDRIGHI, Corte Especial, j. 03.10.2018).No mesmo sentido, firmou-se orientação jurisprudencial segundo a qual: “A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família” (EREsp 1.582.475/MG, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Corte Especial, j. 03.10.2018).Posteriormente, em 19 de abril de 2023, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, sob relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, reiterou a possibilidade excepcional de flexibilização da impenhorabilidade legal das verbas salariais/alimentares. Entretanto, essa relativização poderá ocorrer somente “quando restarem inviabilizados outros meios executórios que garantam a efetividade da execução” e “avaliado concretamente o impacto da constrição sobre os rendimentos do executado” (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023).In casu, trata-se de execução ajuizada em 2008, na qual já foram efetivadas inúmeras diligências voltadas à localização de bens passíveis de expropriação, todas infrutíferas. Entretanto, não foi analisada pela magistrada, concretamente, o impacto da constrição sobre os rendimentos da recorrente.Ao que se depreende dos elementos constantes nos autos, a ora recorrente manteve residência no Bairro Boa Vista, Rua 23, Quadra 47, lote 09, no município de Anápolis/GO, no período compreendido entre o ano de 1997 e fevereiro de 2009. Em março de 2009, passou a residir em propriedade rural onde permaneceu até junho de 2011, quando, então, transferiu-se para o endereço atual, situado na Fazenda Promessa de Deus, localizada no município de Abadiânia.A decisão ora impugnada não analisou as circunstâncias fáticas e financeiras da executada, o que inviabiliza a fixação de percentual de constrição que não comprometa sua subsistência. Diante disso, revela-se inadequada a determinação de penhora integral do valor a ser recebido pela agravante por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), razão pela qual se impõe o afastamento da ordem de constrição sobre toda a quantia que será auferida no juízo federal.Pelas razões expostas, conheço do agravo de instrumento e dou-lhe provimento para afastar a penhora do crédito de R$ 25.309,48 (vinte e cinco mil, trezentos e nove reais e quarenta e oito centavos), no rosto dos autos n.º 1001477-06.2024.4.01.3502, em trâmite no Juizado Especial Federal Adjunto à 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Anápolis.Comunique-se ao Juízo de primeiro grau.Após realizadas as intimações necessárias, arquivem-se os autos.Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, documento assinado e datado eletronicamente. ÉLCIO VICENTE DA SILVAJuiz Substituto em 2º Grau - Relator /C15

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Processo nº 5503326-05.2025.8.09.0006

ID: 329912660

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5503326-05.2025.8.09.0006

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IVONETE DE SOUZA BATISTA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALEX GUERRA ALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete Desembargador Carlos França Agravo de Instrumento nº 5503326-05.2025.8.09.00062ª Câmara CívelComarca de AnápolisAgravante: Ivonete de S… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete Desembargador Carlos França Agravo de Instrumento nº 5503326-05.2025.8.09.00062ª Câmara CívelComarca de AnápolisAgravante: Ivonete de Souza Batista Agravada: Saneamento de Goiás S/ARelator: Élcio Vicente da Silva - Juiz Substituto em 2º Grau EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VERBA PREVIDENCIÁRIA RECEBIDA POR MEIO DE RPV. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, no cumprimento de sentença, manteve a penhora sobre crédito oriundo de Requisição de Pequeno Valor (RPV), sob o fundamento de que se trata de verba de natureza indenizatória. A parte agravante sustenta que a quantia decorre de prestações pretéritas de aposentadoria e possui natureza alimentar, razão pela qual seria impenhorável.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se os valores recebidos mediante RPV, relativos a prestações previdenciárias pretéritas, mantêm natureza alimentar; e (ii) saber se a penhora sobre a integralidade desses valores compromete o mínimo existencial da executada, justificando sua desconstituição. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Verbas de natureza alimentar, mesmo recebidas de forma acumulada e por meio de RPV, não perdem sua característica essencial, especialmente quando se destinam à subsistência do beneficiário.4. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência consolidada no sentido de que o pagamento acumulado de benefícios previdenciários não afasta sua natureza alimentar.5. A mitigação da impenhorabilidade de valores alimentares somente é admitida em caráter excepcional, quando preservado o mínimo existencial do devedor.6. A decisão recorrida não analisou concretamente o impacto da constrição sobre a subsistência da agravante.7. Diante da ausência de ponderação entre o direito do credor e a dignidade da executada, revela-se inadequada a penhora da totalidade do valor da RPV.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: “1. Valores oriundos de prestações previdenciárias pretéritas, pagos por meio de RPV, mantêm natureza alimentar e são, em regra, impenhoráveis. 2. A penhora de verbas de natureza alimentar deve observar a proteção do mínimo existencial do devedor, exigindo fundamentação concreta quanto à sua necessidade e proporcionalidade.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV e X.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.424.484/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 22.04.2024; STJ, REsp n. 2.115.560, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 21.08.2024; STJ, REsp n. 1.875.168, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 13.03.2024; STJ, EREsp n. 1.518.169/DF, Rel. p/ Acórdão Minª Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 03.10.2018; STJ, EREsp n. 1.582.475/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, j. 03.10.2018; STJ, EREsp n. 1.874.222/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, j. 19.04.2023. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de agravo de instrumento interposto por Ivonete de Souza Batista contra a decisão proferida pelo Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Anápolis, Dra. Francielly Faria Morais, que, no cumprimento de sentença, afastou a impenhorabilidade de RPV, penhorado no rosto dos autos, figurando como parte agravada Saneamento de Goiás S/A.Transcreve-se trecho da decisão objurgada (evento nº 155 dos autos nº 0038064-26.2009.8.09.000): “(…) No caso, a executada possui direito ao recebimento de valor de pagamento retroativo da aposentadoria concedida na Justiça Federal, através da Requisição de Pequeno Valor de R$ 25.309,48 expedida no processo n. 1001477-06.2024.4.01.3502, em trâmite no JEF Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis.A RPV consiste na ordem de pagamento de valor devido pelo INSS a título daquilo que não foi pago à autora no passado. Ou seja, tem caráter indenizatório e não alimentar como alegado pela executada. Isto é, o valor que a executada tem a receber no juízo federal possui caráter compensatório. Destarte, não há impenhorabilidade sobre tal montante, mesmo porque a impenhorabilidade só alcança o último valor mensal recebido a título de benefício previdenciário, vencimento, soldo ou salário. Nesse sentido: (…)Dos entendimentos esposados acima vê-se que a penhora no rosto dos autos deferida anteriormente deve ser mantida e que não há impenhorabilidade a ser reconhecida.Ante o exposto, rejeito os pedidos da parte executada e mantenho a penhora.Defiro a penhora via SISBAJUD, com a utilização da ferramenta de repetição programada, no período máximo de 30 dias.Remeta-se o feito à Central Estadual de Atos de Constrição e Consulta Eletrônica após o recolhimento das custas relativas ao ato.” Nas razões recursais, alega a parte executada/agravante, que a verba objeto da penhora determinada nos autos principais — cuja origem remonta ao processo n.º 1001477-06.2024.4.01.3502, em trâmite no Juizado Especial Federal Adjunto à 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Anápolis — é absolutamente impenhorável, por possuir natureza alimentar.Sustenta que os valores em questão decorrem de prestações pretéritas de aposentadoria, recebidas por meio de RPV (Requisição de Pequeno Valor), razão pela qual não se enquadrariam na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC. Aponta, ainda, prejuízo ao advogado subscritor da defesa, afirmando que a constrição impede o cumprimento de honorários contratuais já pactuados.Salienta que “a penhora da integralidade do valor do RPV, que corresponde a R$ 25.309,48, impede que a agravante utilize esses recursos para suprir suas necessidades básicas, como alimentação, moradia, saúde e medicamentos. A decisão judicial, ao permitir a constrição de tal montante, ignora que a agravante depende desse valor para garantir uma vida minimamente digna.”.Nesses termos, requer o deferimento de efeito suspensivo ao recurso para “suspender imediatamente os efeitos da decisão agravada, que determinou a penhora sobre o rosto do RPV previdenciário da Agravante, até o julgamento final do recurso.”. No mérito, postula a reforma da decisão para declarar-se “a impenhorabilidade da verba previdenciária, por se tratar de verba de natureza alimentar, nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, e, consequentemente, determinar a liberação dos valores bloqueados.”.Dispensado o preparo, pois a recorrente é beneficiária da assistência judiciária gratuita.A medida liminar foi deferida. Em contrarrazões, a recorrida postula a manutenção da decisão, por seus próprios fundamentos, além de enfatizar a autonomia dos honorários advocatícios contratuais. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos legais de admissibilidade do agravo de instrumento, dele conheço.Conforme relatado cuida-se de agravo de instrumento interposto por Ivonete de Souza Batista contra a decisão proferida pelo Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Anápolis, Dra. Francielly Faria Morais, que, no cumprimento de sentença, afastou a impenhorabilidade de RPV, penhorado no rosto dos autos, figurando como parte agravada Saneamento de Goiás S/A.Depreende-se que a decisão recorrida reconheceu que a quantia a ser recebida pela executada/agravante, decorrente da Requisição de Pequeno Valor expedida em processo previdenciário no âmbito da Justiça Federal, possui natureza indenizatória, e não alimentar. Assim, a juíza pontuou que o referido montante não está protegido pela regra da impenhorabilidade prevista para valores de natureza alimentar, restringida aos últimos proventos mensais recebidos a título de benefício previdenciário.Diante disso, foram rejeitados os pedidos formulados pela parte executada, mantendo-se a penhora anteriormente determinada sobre o valor a ser recebido no juízo federal.No agravo de instrumento a parte recorrente sustenta que os valores objeto da penhora, oriundos do processo n.º 1001477-06.2024.4.01.3502 em trâmite no Juizado Especial Federal Adjunto à 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Anápolis, são absolutamente impenhoráveis, por possuírem natureza alimentar. Alega que se tratam de parcelas pretéritas de aposentadoria recebidas por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), o que, segundo seu entendimento, afasta a incidência da exceção prevista no § 2º do art. 833 do Código de Processo Civil.Além disso, a insurgente aduz que a constrição judicial impõe prejuízo direto ao advogado constituído nos autos, inviabilizando o recebimento dos honorários contratuais.Reitera que a penhora da totalidade do valor da RPV, no montante de R$ 25.309,48 (vinte e cinco mil e trezentos e nove reais e quarenta e oito centavos), compromete a satisfação de suas necessidades básicas, como alimentação, moradia, saúde e medicamentos, afrontando sua dignidade. Assim, postula a reforma do decisum, com o reconhecimento da impenhorabilidade da verba, por se tratar de crédito de natureza alimentar, e a liberação integral dos valores bloqueados.Pois bem, passo ao exame das irresignações.Como sabido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, em caráter excepcional, a possibilidade de penhora sobre verbas de natureza salarial — tais como salários, vencimentos e proventos de aposentadoria — independentemente da natureza do crédito a ser satisfeito. Não obstante, essa mitigação da impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil está condicionada à preservação do mínimo existencial e da dignidade do devedor e de sua família.Ainda, segundo o entendimento da colenda Corte Cidadã, a impenhorabilidade não constitui uma proteção absoluta, devendo ser interpretada à luz dos princípios da proporcionalidade, da efetividade da execução e da boa-fé processual. Assim, admite-se a constrição de percentual das verbas salariais quando demonstrado que a medida não compromete a subsistência do devedor, especialmente em contextos nos quais outros meios executórios tenham se revelado ineficazes para assegurar a tutela jurisdicional do credor.A relativização da regra pode ser aplicada inclusive em casos de dívidas não alimentares, desde que a penhora incida sobre fração razoável da verba e não ultrapasse o limite que resguarde as condições mínimas de sobrevivência do executado. Na situação em apreço, não se pode perder de vista que o benefício previdenciário, ainda que recebido de forma acumulada em razão de pagamento retroativo, mantêm sua natureza alimentar. Vê-se que a penhora incidiu sobre quantia decorrente de aposentadoria rural por idade, cuja finalidade é assegurar a subsistência do beneficiário, o que lhe confere proteção legal contra atos expropriatórios, nos termos do artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil.Conforme destacou o STJ, em situação análoga, “a natureza do crédito alimentar não se altera com o mero decurso do tempo” (AgInt no AREsp n. 2.424.484/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 24/4/2024). Assim, a circunstância de o INSS não ter efetuado os pagamentos de forma regular, obrigando o segurado a buscar judicialmente o recebimento dos valores devidos, não retira a natureza jurídica alimentar da verba.A propósito, o posicionamento sedimentado do STJ: “(…) Merece reforma o acórdão recorrido. Com efeito, embora a penhora tenha recaído sobre verbas pretéritas decorrentes de auxílio-doença, não há como desconsiderar o seu caráter alimentar, porquanto se trata de valores que deveriam ter sido pagos ao beneficiário pelo INSS, que assim não o fez, o que deu causa à ação sobre a qual recaiu a penhora. Ressalta-se que se os valores tivessem sido corretamente pagos pelo INSS, no momento adequado, sem que houvesse a necessidade da propositura da ação, a verba estaria protegida pela regra prevista no art. 833 do CPC, não excedendo a 50 salários mínimos, de modo que o fato de ter sido paga posteriormente e de forma acumulada não é motivo para descaracterizar a natureza desses valores.” (REsp n. 2.115.560, Ministro Humberto Martins, DJe de 21/08/2024; sublinhei) “(…) A irresignação merece prosperar. A jurisprudência consolidada no STJ é no sentido de que "a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2° do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto" (AgInt no REsp n. 1.972.768/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 17/8/2022). No caso concreto, embora o acórdão recorrido tenha considerado o caráter indenizatório do crédito a ser pago ao recorrente, a orientação jurisprudencial sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que "uma verba tem natureza alimentar quando destinada à subsistência do credor e de sua família" (REsp n. 1.815.055/SP, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe de 26/8/2020) e de que "a natureza do crédito alimentar não se altera com o mero decurso do tempo" (AgInt no AREsp 1.519.579/RS, 3ª Turma, DJe de 19/02/2020). Assim, tratando-se de crédito decorrente de atraso no pagamento de benefício previdenciário (auxílio-doença), que evidentemente é destinado à manutenção da subsistência do segurado adoecido e de sua família, é patente o seu caráter alimentar. Logo, ao decidir que a verba previdenciária a ser recebida pela parte recorrente perdeu a natureza alimentar em virtude de terem sido deferidas em processo judicial, o acordão recorrido destoa do entendimento jurisprudencial pacificado nesta Corte Superior.(…) (REsp n. 1.875.168, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 13/03/2024; sublinhei)” Nesse cenário, diferentemente do pontuado pela magistrada a quo, ressalta-se que a verba a ser percebida no juízo federal não perde o caráter alimentar. A ser assim, conforme já dito em linhas pretéritas, também se consolidou no âmbito do Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que a impenhorabilidade das verbas de natureza alimentar admite mitigação, ainda que fora das hipóteses legalmente previstas, mediante juízo de ponderação entre a preservação do mínimo existencial do devedor e o direito do credor à satisfação de seu crédito (STJ, EREsp 1.518.169/DF, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Rel. p/ Acórdão Minª. NANCY ANDRIGHI, Corte Especial, j. 03.10.2018).No mesmo sentido, firmou-se orientação jurisprudencial segundo a qual: “A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família” (EREsp 1.582.475/MG, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Corte Especial, j. 03.10.2018).Posteriormente, em 19 de abril de 2023, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, sob relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, reiterou a possibilidade excepcional de flexibilização da impenhorabilidade legal das verbas salariais/alimentares. Entretanto, essa relativização poderá ocorrer somente “quando restarem inviabilizados outros meios executórios que garantam a efetividade da execução” e “avaliado concretamente o impacto da constrição sobre os rendimentos do executado” (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023).In casu, trata-se de execução ajuizada em 2008, na qual já foram efetivadas inúmeras diligências voltadas à localização de bens passíveis de expropriação, todas infrutíferas. Entretanto, não foi analisada pela magistrada, concretamente, o impacto da constrição sobre os rendimentos da recorrente.Ao que se depreende dos elementos constantes nos autos, a ora recorrente manteve residência no Bairro Boa Vista, Rua 23, Quadra 47, lote 09, no município de Anápolis/GO, no período compreendido entre o ano de 1997 e fevereiro de 2009. Em março de 2009, passou a residir em propriedade rural onde permaneceu até junho de 2011, quando, então, transferiu-se para o endereço atual, situado na Fazenda Promessa de Deus, localizada no município de Abadiânia.A decisão ora impugnada não analisou as circunstâncias fáticas e financeiras da executada, o que inviabiliza a fixação de percentual de constrição que não comprometa sua subsistência. Diante disso, revela-se inadequada a determinação de penhora integral do valor a ser recebido pela agravante por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), razão pela qual se impõe o afastamento da ordem de constrição sobre toda a quantia que será auferida no juízo federal.Pelas razões expostas, conheço do agravo de instrumento e dou-lhe provimento para afastar a penhora do crédito de R$ 25.309,48 (vinte e cinco mil, trezentos e nove reais e quarenta e oito centavos), no rosto dos autos n.º 1001477-06.2024.4.01.3502, em trâmite no Juizado Especial Federal Adjunto à 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Anápolis.Comunique-se ao Juízo de primeiro grau.Após realizadas as intimações necessárias, arquivem-se os autos.Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, documento assinado e datado eletronicamente. ÉLCIO VICENTE DA SILVAJuiz Substituto em 2º Grau - Relator /C15

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Processo nº 5503326-05.2025.8.09.0006

ID: 329912671

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5503326-05.2025.8.09.0006

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANEAMENTO DE GOIAS S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANDREYA NARAH RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete Desembargador Carlos França Agravo de Instrumento nº 5503326-05.2025.8.09.00062ª Câmara CívelComarca de AnápolisAgravante: Ivonete de S… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete Desembargador Carlos França Agravo de Instrumento nº 5503326-05.2025.8.09.00062ª Câmara CívelComarca de AnápolisAgravante: Ivonete de Souza Batista Agravada: Saneamento de Goiás S/ARelator: Élcio Vicente da Silva - Juiz Substituto em 2º Grau EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VERBA PREVIDENCIÁRIA RECEBIDA POR MEIO DE RPV. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, no cumprimento de sentença, manteve a penhora sobre crédito oriundo de Requisição de Pequeno Valor (RPV), sob o fundamento de que se trata de verba de natureza indenizatória. A parte agravante sustenta que a quantia decorre de prestações pretéritas de aposentadoria e possui natureza alimentar, razão pela qual seria impenhorável.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se os valores recebidos mediante RPV, relativos a prestações previdenciárias pretéritas, mantêm natureza alimentar; e (ii) saber se a penhora sobre a integralidade desses valores compromete o mínimo existencial da executada, justificando sua desconstituição. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Verbas de natureza alimentar, mesmo recebidas de forma acumulada e por meio de RPV, não perdem sua característica essencial, especialmente quando se destinam à subsistência do beneficiário.4. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência consolidada no sentido de que o pagamento acumulado de benefícios previdenciários não afasta sua natureza alimentar.5. A mitigação da impenhorabilidade de valores alimentares somente é admitida em caráter excepcional, quando preservado o mínimo existencial do devedor.6. A decisão recorrida não analisou concretamente o impacto da constrição sobre a subsistência da agravante.7. Diante da ausência de ponderação entre o direito do credor e a dignidade da executada, revela-se inadequada a penhora da totalidade do valor da RPV.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: “1. Valores oriundos de prestações previdenciárias pretéritas, pagos por meio de RPV, mantêm natureza alimentar e são, em regra, impenhoráveis. 2. A penhora de verbas de natureza alimentar deve observar a proteção do mínimo existencial do devedor, exigindo fundamentação concreta quanto à sua necessidade e proporcionalidade.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV e X.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.424.484/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 22.04.2024; STJ, REsp n. 2.115.560, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 21.08.2024; STJ, REsp n. 1.875.168, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 13.03.2024; STJ, EREsp n. 1.518.169/DF, Rel. p/ Acórdão Minª Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 03.10.2018; STJ, EREsp n. 1.582.475/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, j. 03.10.2018; STJ, EREsp n. 1.874.222/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, j. 19.04.2023. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de agravo de instrumento interposto por Ivonete de Souza Batista contra a decisão proferida pelo Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Anápolis, Dra. Francielly Faria Morais, que, no cumprimento de sentença, afastou a impenhorabilidade de RPV, penhorado no rosto dos autos, figurando como parte agravada Saneamento de Goiás S/A.Transcreve-se trecho da decisão objurgada (evento nº 155 dos autos nº 0038064-26.2009.8.09.000): “(…) No caso, a executada possui direito ao recebimento de valor de pagamento retroativo da aposentadoria concedida na Justiça Federal, através da Requisição de Pequeno Valor de R$ 25.309,48 expedida no processo n. 1001477-06.2024.4.01.3502, em trâmite no JEF Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis.A RPV consiste na ordem de pagamento de valor devido pelo INSS a título daquilo que não foi pago à autora no passado. Ou seja, tem caráter indenizatório e não alimentar como alegado pela executada. Isto é, o valor que a executada tem a receber no juízo federal possui caráter compensatório. Destarte, não há impenhorabilidade sobre tal montante, mesmo porque a impenhorabilidade só alcança o último valor mensal recebido a título de benefício previdenciário, vencimento, soldo ou salário. Nesse sentido: (…)Dos entendimentos esposados acima vê-se que a penhora no rosto dos autos deferida anteriormente deve ser mantida e que não há impenhorabilidade a ser reconhecida.Ante o exposto, rejeito os pedidos da parte executada e mantenho a penhora.Defiro a penhora via SISBAJUD, com a utilização da ferramenta de repetição programada, no período máximo de 30 dias.Remeta-se o feito à Central Estadual de Atos de Constrição e Consulta Eletrônica após o recolhimento das custas relativas ao ato.” Nas razões recursais, alega a parte executada/agravante, que a verba objeto da penhora determinada nos autos principais — cuja origem remonta ao processo n.º 1001477-06.2024.4.01.3502, em trâmite no Juizado Especial Federal Adjunto à 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Anápolis — é absolutamente impenhorável, por possuir natureza alimentar.Sustenta que os valores em questão decorrem de prestações pretéritas de aposentadoria, recebidas por meio de RPV (Requisição de Pequeno Valor), razão pela qual não se enquadrariam na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC. Aponta, ainda, prejuízo ao advogado subscritor da defesa, afirmando que a constrição impede o cumprimento de honorários contratuais já pactuados.Salienta que “a penhora da integralidade do valor do RPV, que corresponde a R$ 25.309,48, impede que a agravante utilize esses recursos para suprir suas necessidades básicas, como alimentação, moradia, saúde e medicamentos. A decisão judicial, ao permitir a constrição de tal montante, ignora que a agravante depende desse valor para garantir uma vida minimamente digna.”.Nesses termos, requer o deferimento de efeito suspensivo ao recurso para “suspender imediatamente os efeitos da decisão agravada, que determinou a penhora sobre o rosto do RPV previdenciário da Agravante, até o julgamento final do recurso.”. No mérito, postula a reforma da decisão para declarar-se “a impenhorabilidade da verba previdenciária, por se tratar de verba de natureza alimentar, nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, e, consequentemente, determinar a liberação dos valores bloqueados.”.Dispensado o preparo, pois a recorrente é beneficiária da assistência judiciária gratuita.A medida liminar foi deferida. Em contrarrazões, a recorrida postula a manutenção da decisão, por seus próprios fundamentos, além de enfatizar a autonomia dos honorários advocatícios contratuais. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos legais de admissibilidade do agravo de instrumento, dele conheço.Conforme relatado cuida-se de agravo de instrumento interposto por Ivonete de Souza Batista contra a decisão proferida pelo Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Anápolis, Dra. Francielly Faria Morais, que, no cumprimento de sentença, afastou a impenhorabilidade de RPV, penhorado no rosto dos autos, figurando como parte agravada Saneamento de Goiás S/A.Depreende-se que a decisão recorrida reconheceu que a quantia a ser recebida pela executada/agravante, decorrente da Requisição de Pequeno Valor expedida em processo previdenciário no âmbito da Justiça Federal, possui natureza indenizatória, e não alimentar. Assim, a juíza pontuou que o referido montante não está protegido pela regra da impenhorabilidade prevista para valores de natureza alimentar, restringida aos últimos proventos mensais recebidos a título de benefício previdenciário.Diante disso, foram rejeitados os pedidos formulados pela parte executada, mantendo-se a penhora anteriormente determinada sobre o valor a ser recebido no juízo federal.No agravo de instrumento a parte recorrente sustenta que os valores objeto da penhora, oriundos do processo n.º 1001477-06.2024.4.01.3502 em trâmite no Juizado Especial Federal Adjunto à 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Anápolis, são absolutamente impenhoráveis, por possuírem natureza alimentar. Alega que se tratam de parcelas pretéritas de aposentadoria recebidas por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), o que, segundo seu entendimento, afasta a incidência da exceção prevista no § 2º do art. 833 do Código de Processo Civil.Além disso, a insurgente aduz que a constrição judicial impõe prejuízo direto ao advogado constituído nos autos, inviabilizando o recebimento dos honorários contratuais.Reitera que a penhora da totalidade do valor da RPV, no montante de R$ 25.309,48 (vinte e cinco mil e trezentos e nove reais e quarenta e oito centavos), compromete a satisfação de suas necessidades básicas, como alimentação, moradia, saúde e medicamentos, afrontando sua dignidade. Assim, postula a reforma do decisum, com o reconhecimento da impenhorabilidade da verba, por se tratar de crédito de natureza alimentar, e a liberação integral dos valores bloqueados.Pois bem, passo ao exame das irresignações.Como sabido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, em caráter excepcional, a possibilidade de penhora sobre verbas de natureza salarial — tais como salários, vencimentos e proventos de aposentadoria — independentemente da natureza do crédito a ser satisfeito. Não obstante, essa mitigação da impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil está condicionada à preservação do mínimo existencial e da dignidade do devedor e de sua família.Ainda, segundo o entendimento da colenda Corte Cidadã, a impenhorabilidade não constitui uma proteção absoluta, devendo ser interpretada à luz dos princípios da proporcionalidade, da efetividade da execução e da boa-fé processual. Assim, admite-se a constrição de percentual das verbas salariais quando demonstrado que a medida não compromete a subsistência do devedor, especialmente em contextos nos quais outros meios executórios tenham se revelado ineficazes para assegurar a tutela jurisdicional do credor.A relativização da regra pode ser aplicada inclusive em casos de dívidas não alimentares, desde que a penhora incida sobre fração razoável da verba e não ultrapasse o limite que resguarde as condições mínimas de sobrevivência do executado. Na situação em apreço, não se pode perder de vista que o benefício previdenciário, ainda que recebido de forma acumulada em razão de pagamento retroativo, mantêm sua natureza alimentar. Vê-se que a penhora incidiu sobre quantia decorrente de aposentadoria rural por idade, cuja finalidade é assegurar a subsistência do beneficiário, o que lhe confere proteção legal contra atos expropriatórios, nos termos do artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil.Conforme destacou o STJ, em situação análoga, “a natureza do crédito alimentar não se altera com o mero decurso do tempo” (AgInt no AREsp n. 2.424.484/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 24/4/2024). Assim, a circunstância de o INSS não ter efetuado os pagamentos de forma regular, obrigando o segurado a buscar judicialmente o recebimento dos valores devidos, não retira a natureza jurídica alimentar da verba.A propósito, o posicionamento sedimentado do STJ: “(…) Merece reforma o acórdão recorrido. Com efeito, embora a penhora tenha recaído sobre verbas pretéritas decorrentes de auxílio-doença, não há como desconsiderar o seu caráter alimentar, porquanto se trata de valores que deveriam ter sido pagos ao beneficiário pelo INSS, que assim não o fez, o que deu causa à ação sobre a qual recaiu a penhora. Ressalta-se que se os valores tivessem sido corretamente pagos pelo INSS, no momento adequado, sem que houvesse a necessidade da propositura da ação, a verba estaria protegida pela regra prevista no art. 833 do CPC, não excedendo a 50 salários mínimos, de modo que o fato de ter sido paga posteriormente e de forma acumulada não é motivo para descaracterizar a natureza desses valores.” (REsp n. 2.115.560, Ministro Humberto Martins, DJe de 21/08/2024; sublinhei) “(…) A irresignação merece prosperar. A jurisprudência consolidada no STJ é no sentido de que "a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2° do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto" (AgInt no REsp n. 1.972.768/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 17/8/2022). No caso concreto, embora o acórdão recorrido tenha considerado o caráter indenizatório do crédito a ser pago ao recorrente, a orientação jurisprudencial sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que "uma verba tem natureza alimentar quando destinada à subsistência do credor e de sua família" (REsp n. 1.815.055/SP, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe de 26/8/2020) e de que "a natureza do crédito alimentar não se altera com o mero decurso do tempo" (AgInt no AREsp 1.519.579/RS, 3ª Turma, DJe de 19/02/2020). Assim, tratando-se de crédito decorrente de atraso no pagamento de benefício previdenciário (auxílio-doença), que evidentemente é destinado à manutenção da subsistência do segurado adoecido e de sua família, é patente o seu caráter alimentar. Logo, ao decidir que a verba previdenciária a ser recebida pela parte recorrente perdeu a natureza alimentar em virtude de terem sido deferidas em processo judicial, o acordão recorrido destoa do entendimento jurisprudencial pacificado nesta Corte Superior.(…) (REsp n. 1.875.168, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 13/03/2024; sublinhei)” Nesse cenário, diferentemente do pontuado pela magistrada a quo, ressalta-se que a verba a ser percebida no juízo federal não perde o caráter alimentar. A ser assim, conforme já dito em linhas pretéritas, também se consolidou no âmbito do Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que a impenhorabilidade das verbas de natureza alimentar admite mitigação, ainda que fora das hipóteses legalmente previstas, mediante juízo de ponderação entre a preservação do mínimo existencial do devedor e o direito do credor à satisfação de seu crédito (STJ, EREsp 1.518.169/DF, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Rel. p/ Acórdão Minª. NANCY ANDRIGHI, Corte Especial, j. 03.10.2018).No mesmo sentido, firmou-se orientação jurisprudencial segundo a qual: “A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família” (EREsp 1.582.475/MG, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Corte Especial, j. 03.10.2018).Posteriormente, em 19 de abril de 2023, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, sob relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, reiterou a possibilidade excepcional de flexibilização da impenhorabilidade legal das verbas salariais/alimentares. Entretanto, essa relativização poderá ocorrer somente “quando restarem inviabilizados outros meios executórios que garantam a efetividade da execução” e “avaliado concretamente o impacto da constrição sobre os rendimentos do executado” (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023).In casu, trata-se de execução ajuizada em 2008, na qual já foram efetivadas inúmeras diligências voltadas à localização de bens passíveis de expropriação, todas infrutíferas. Entretanto, não foi analisada pela magistrada, concretamente, o impacto da constrição sobre os rendimentos da recorrente.Ao que se depreende dos elementos constantes nos autos, a ora recorrente manteve residência no Bairro Boa Vista, Rua 23, Quadra 47, lote 09, no município de Anápolis/GO, no período compreendido entre o ano de 1997 e fevereiro de 2009. Em março de 2009, passou a residir em propriedade rural onde permaneceu até junho de 2011, quando, então, transferiu-se para o endereço atual, situado na Fazenda Promessa de Deus, localizada no município de Abadiânia.A decisão ora impugnada não analisou as circunstâncias fáticas e financeiras da executada, o que inviabiliza a fixação de percentual de constrição que não comprometa sua subsistência. Diante disso, revela-se inadequada a determinação de penhora integral do valor a ser recebido pela agravante por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), razão pela qual se impõe o afastamento da ordem de constrição sobre toda a quantia que será auferida no juízo federal.Pelas razões expostas, conheço do agravo de instrumento e dou-lhe provimento para afastar a penhora do crédito de R$ 25.309,48 (vinte e cinco mil, trezentos e nove reais e quarenta e oito centavos), no rosto dos autos n.º 1001477-06.2024.4.01.3502, em trâmite no Juizado Especial Federal Adjunto à 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Anápolis.Comunique-se ao Juízo de primeiro grau.Após realizadas as intimações necessárias, arquivem-se os autos.Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, documento assinado e datado eletronicamente. ÉLCIO VICENTE DA SILVAJuiz Substituto em 2º Grau - Relator /C15

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1001477-06.2023.8.26.0238"

Saneamento De Goias S/A-Saneago x Ivonete De Souza Batista

Processo nº 5503326-05.2025.8.09.0006

Processo nº 5503326-05.2025.8.09.0006

Processo nº 5503326-05.2025.8.09.0006

Processo nº 0038064-26.2009.8.09.0006

Processo nº 0038064-26.2009.8.09.0006

Processo nº 5503326-05.2025.8.09.0006

Processo nº 5503326-05.2025.8.09.0006

Processo nº 5503326-05.2025.8.09.0006

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