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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 320545828

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010548-14.2024.5.03.0106

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS SAULO JOSE SANTIAGO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS SAULO JOSE SANTIAGO

Acórdão

Advogados:

DIVALDO PEDRO MARINS ROCHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA ROT 0010548-14.2024.5.03.0106 RECORRENTE: SAULO JOSE SANTIAGO E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA ROT 0010548-14.2024.5.03.0106 RECORRENTE: SAULO JOSE SANTIAGO E OUTROS (1) RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E OUTROS (1) EMENTA: FUNÇÃO DE CONFIANÇA. EXERCÍCIO POR 10 ANOS OU MAIS. MANUTENÇÃO DA GRATIFICAÇÃO. Nos termos da Súmula 372, do TST, o exercício de função de confiança por 10 anos ou mais, até a data de 11/11/2017, garante ao empregado o direito à incorporação da gratificação, em respeito ao princípio da estabilidade financeira. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos ordinários interposto contra a decisão proferida pelo douto Juízo da 27ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, em que figuram, como recorrentes, SAULO JOSÉ SANTIAGO E EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT e, como recorridos, OS MESMOS. RELATÓRIO A MM. Juíza do Trabalho, Dra. Christianne de Oliveira Lansky, por intermédio da r. sentença de Id cf6e173, julgou procedentes, em parte, os pedidos deduzidos na inicial. Inconformado com a decisão proferida, o autor interpôs recurso ordinário (Id 34b6a6f), abordando as seguintes matérias: complemento de incentivo à produtividade e justiça gratuita. A reclamada também recorre (Id 0de7693), insurgindo-se quanto à condenação ao pagamento de diferenças salariais pela incorporação da média das funções percebidas nos últimos 10 anos. Apresentadas contrarrazões pelo reclamante (Id c529f0b) e pela reclamada (Id b3850b6), a qual suscita, preliminarmente, o não conhecimento do recurso do reclamante por deserto. Dispensada a manifestação da d. Procuradoria, tendo em vista o disposto no art. 129 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. É o relatório. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE JUSTIÇA GRATUITA Vindica o reclamante a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Consta dos autos a declaração de hipossuficiência (Id 6e38d3c). Nos termos do decidido pela SBDI-1, do c. TST (ERR-415-09.2020.5.06.0351), é o quanto bastaria, "a priori", para a concessão da justiça gratuita às pessoas físicas, pois o documento conta com presunção de veracidade. Contudo, conforme entendimento do próprio TST, a presunção de veracidade da declaração de miserabilidade jurídica firmada por pessoa natural (art. 463, I, do c. TST) não é absoluta, consoante destaco dos seguintes julgados: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. A ordem jurídica assegura o direito ao acesso à Justiça sem ônus pecuniário de qualquer natureza a todos quantos comprovem insuficiência de recursos (CF, art. 5º, LXXIV), ressalvadas apenas as multas processuais (CPC, art. 98, § 4º) e os honorários de sucumbência, esses últimos com exigibilidade suspensa enquanto persistir a condição de miserabilidade (CPC, art. 98, § 3º). A comprovação da falta de condições econômicas pode ser feita por quaisquer dos meios admitidos em juízo, desde que moralmente legítimos, sejam eles diretos - testemunhas, documentos, perícias etc - ou indiretos de prova (presunções e indícios), a teor do art. 5º, LVI, da CF c/c os arts. 212 do CC e 369 do CPC. Nesse sentido, a declaração pessoal da parte interessada de que não tem condições de arcar com as despesas do processo é válida para tal finalidade (TST, S. 463, I), revestindo-se, porém, de presunção relativa de veracidade (art. 1º da Lei 7.115/83 c/c o art. 99, § 3º, do CPC). Assim, havendo elementos de convicção que afastem a presunção relativa em causa, ao magistrado incumbe determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, independentemente de impugnação da parte contrária, sob pena de indeferimento do favor legal (CPC, art. 99, § 2º). (...) 3. No caso, não ficou comprovada a impossibilidade dos Agravantes de arcar com as despesas do processo, bem como deixaram transcorrer o prazo concedido, sem juntar a comprovação do preparo. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (AIRR-0000786-09.2022.5.13.0027, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. AÇÃO AJUÍZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO RELATIVA. Discute-se nos autos a concessão do benefício da justiça gratuita, à luz das alterações promovidas pela Lei n.º 13.467/2017, especificamente os §§ 3.º e 4.º do art. 790 da CLT. O posicionamento que se consolidou nesta 1.ª Turma foi o de que, mesmo após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa física, basta a declaração da parte de que não pode arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família, com fundamento no art. 5.º, LXXIV, da CF/88 c/c a Lei n.º 1.060/1950 e item I da Súmula n.º 463 do TST. No entanto, compatibilizando a ratio contida no verbete sumular com a novel legislação, é de se entender que a referida declaração é relativa, passível, portanto, de desconstituição por prova em contrário. In casu, a Corte de origem, analisando a documentação apresentada, não obstante a declaração de hipossuficiência fornecida pelo reclamante, entendeu que a reclamada logrou êxito em demostrar que o autor possui condições de arcar com as despesas processuais sem ocasionar prejuízos ao seu próprio sustento ou de sua família. Diante de tal contexto fático-jurídico, não há como divisar afronta aos dispositivos apontados, tampouco contrariedade ao verbete sumular indicado. Mantém-se, por conseguinte, a decisão monocrática que denegou seguimento ao apelo. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-603-16.2022.5.12.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024). Como parâmetros, a Lei n. 13.467/2017, ao modificar a redação do §3º e incluir o §4º ao art. 790 da CLT, estabeleceu que o direito ao benefício da justiça gratuita é devido, objetivamente, "àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social" (§3º). Caso a parte receba valores acima disso, subjetivamente, ainda faz jus ao benefício caso comprove "insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Ocorre que, em 16/12/2024, o c. TST firmou o Tema 21, segundo o qual: "O juiz deve conceder automaticamente a justiça gratuita para quem ganha até 40% do teto do INSS, caso isso esteja comprovado nos autos. Quem ganha acima desse valor pode pedir o benefício com uma declaração assinada, conforme a lei. Se o pedido for contestado com provas, o trabalhador será ouvido antes da decisão final" Dessa forma, como o autor apresentou declaração de miserabilidade e, se a parte adversa impugnou a veracidade da declaração obreira, cabia a ela apresentar provas que a infirme, ônus do qual a reclamada não se desincumbiu. Desta feita, concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Logo, presentes os requisitos intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao poder de recorrer) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço dos recursos. JUÍZO DE MÉRITO Inverto a ordem de apreciação dos apelos, dada a prejudicialidade da matéria discutida no recurso da reclamada. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Não se conforma a reclamada com a condenação ao pagamento de diferenças salariais pela incorporação da média das funções percebidas nos últimos 10 anos. Alega que, em razão de o ato de destituição da função ter sido praticado aproximadamente 7 anos após o início da vigência da Reforma Trabalhista, aplica-se ao caso a nova redação dos parágrafos 1º e 2º do art. 468, da CLT. Sustenta que o ato de destituição da função gratificada do reclamante é prerrogativa do poder diretivo do empregador, ainda mais por justo motivo comprovado, podendo ser praticado a qualquer tempo sem que o obreiro tenha direito à incorporação do valor da gratificação recebida. Ressalta que em agosto/2020 foi publicado acórdão paradigma, constante do Informativo n. 222 do TST, entendendo que, mesmo o empregado com mais de 10 anos de exercício de funções gratificadas antes da entrada em vigor da Reforma Trabalhista, não possui direito à incorporação de função caso a supressão tenha se dado após a nova legislação. Por cautela, requer sejam descontados os valores pagos ao reclamante pelo exercício da função gratificada. Ao exame. Reexaminados os autos, verifico que não há elementos capazes de infirmar as conclusões alcançadas pelo Juízo de origem no sentido de que o reclamante faz jus à incorporação da gratificação de função. De acordo com a ficha funcional do obreiro, o mesmo foi admitido em 06/12/1994, como Carteiro, tendo exercido, desde 04/02/2002 até 17/03/2024, as funções de SUPERVISOR DE OPERAÇÕES/DR; SUPERVISOR OPERACIONAL; GERENTE CENTRO DIST DOMIC TP I; GERENTE CENTRO DIST DOMIC TP II; GERENTE CENTRO DIST DOMIC TPO III; GERENTE CENTRO ENTR ENCOM TP III; GERENTE CENTRO TRANSP OPER TP III; COORDENADOR PLANEJ. LOGÍSTICA INTEGRADA II; GERENTE ATIVIDADE - CTCE TP II (Id d72c2e2 - fls. 66/67 do PDF). Nos termos da Súmula n. 372, do c. TST, não se exige que o recebimento da gratificação seja no exercício da mesma função. Para o direito à incorporação da gratificação pode ser considerado o exercício de diversas funções de confiança por mais de 10 anos, como aconteceu no caso dos autos, em que o reclamante ocupou funções que lhe garantiram o recebimento da gratificação de função pelo período. Assim, considerando que a gratificação de função foi paga por mais de 10 anos, completados antes do início da vigência da Lei n. 13.467/17, o reclamante tem direito à incorporação salarial da parcela. Nesse sentido, os seguintes arestos do TST: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TEMA CONSTANTE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECT. SUPRESSÃO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR DEZ OU MAIS ANOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SÚMULA 372, I, DO TST. DIREITO ADQUIRIDO. IRRETROATIVIDADE DA LEI. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A Lei nº 13.467/2017 não retroage para alcançar fatos consolidados antes de sua vigência. Há direito adquirido à incorporação de função gratificada percebida por tempo igual ou superior a dez anos, antes da alteração legislativa, vedada a sua supressão ou redução, salvo se comprovado o justo motivo, em atenção aos princípios da estabilidade financeira e da irredutibilidade salarial. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional consignou que o reclamante exerceu função de confiança por mais de 10 anos, antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-RRAg-776-70.2018.5.12.0014, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 5.6.24, destaques acrescidos). "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO TURMÁRIA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. REVERSÃO AO CARGO EFETIVO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SUPRESSÃO. DIREITO ADQUIRIDO À INCORPORAÇÃO. SÚMULA 372, I, DO TST. IRRETROATIVIDADE DO ART. 468, § 2º, DA CLT. Cinge-se a controvérsia sobre o cabimento da incidência da compreensão da Súmula 372, I, do TST para garantir a incorporação de gratificação de função recebida por mais de dez anos, considerando a alteração do art. 468, §2º, da CLT, decorrente da edição da Lei nº 13.467/2017. No presente caso, o recurso de embargos foi interposto contra acórdão de Turma por meio do qual se negou provimento ao recurso de revista do reclamante para manter a decisão Regional que considerou inexistente o direito adquirido à incorporação da gratificação de função, ainda que exercida por mais de 10 anos, frente à norma expressa do art. 468, § 2º, da CLT. Ocorre que, o período decenal foi cumprido antes da data de início da vigência da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), em 11/11/2017. Como restou registrado no acórdão Regional e transcrito no acórdão Turmário, "a reversão do reclamante ao cargo efetivo ocorreu em 01/08/2017". Com efeito, a alteração legislativa advinda da reforma trabalhista não pode retroagir para alcançar situações consolidadas, nos termos dos arts. 5º, XXXVI, da CF/1988 e 6º da LINDB, conforme entendimento já pacificado nesta Subseção. Precedentes recentes da SBDI-1. Portanto, estando o acórdão turmário em desconformidade com este entendimento, deve ser acolhida a pretensão recursal para restabelecer a condenação imposta na sentença quanto à incorporação da gratificação de função e consectários . Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR-1001477-54.2017.5.02.0005, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 4.11.22). As gratificações percebidas pelo autor por mais de dez anos aderiram ao seu padrão salarial, garantindo-lhe estabilidade financeira, em nível correspondente, uma vez que se incorporaram ao seu patrimônio jurídico, não podendo ser reduzidas, sob pena de afronta ao princípio da irredutibilidade salarial (art. 7º, VI, da CR). Não há amparo ao pleito para que seja deferida a dedução de valores pagos ao reclamante sob mesmo título, de forma a evitar o enriquecimento sem causa do obreiro, visto que, no caso, não se verificam valores pagos a idêntico título dos ora deferidos, não havendo que se falar em dedução, cabendo destacar que foram deferidas diferenças salariais pela incorporação da média das funções percebidas nos últimos 10 anos. Nego provimento. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Afirma o reclamante que, apesar de o d. Julgador de origem ter julgado procedentes, em parte, os pedidos formulados, não se manifestou sobre o pedido de inclusão do CIP (complementação de incentivo à produtividade), para que este componha a base de cálculo da média do exercício dos últimos 10 anos. Aprecio. De início, convém registrar que não há óbice para que o reclamante pretenda a análise de matéria vindicada na exordial e não sopesada pela r. sentença. Isso porque, a Súmula n. 393 do TST, alterada em face das novas disposições do CPC de 2015, dispõe, in verbis: "RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. art. 1.013, § 1º, do CPC de 2015. ART. 515, § 1º, DO CPC de 1973. (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016 I - O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do art. 1.013 do CPC de 2015 (art. 515, §1º, do CPC de 1973), transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pela sentença, ainda que não renovados em contrarrazões, desde que relativos ao capítulo impugnado. II - Se o processo estiver em condições, o tribunal, ao julgar o recurso ordinário, deverá decidir desde logo o mérito da causa, nos termos do § 3º do art. 1.013 do CPC de 2015, inclusive quando constatar a omissão da sentença no exame de um dos pedidos". Isso significa dizer que a ampla devolutividade recursal abrangerá todos os fundamentos suscitados pelo autor sobre o tema impugnado no recurso, exclusivamente, nos termos do art. 489, §1º, IV, do CPC. Pois bem. Extrai-se do demonstrativo de pagamento do reclamante (Id d3486fe - fl. 167 do PDF) que este recebeu tanto a gratificação de função (Gratificação de Função Conv.) quanto a parcela CIP - (Compl. Incentivo produtividade). Percebidas as referidas parcelas por mais de 10 anos, o empregado adquire uma previsibilidade financeira que não pode ser abalada por ato unilateral do empregador, a teor do princípio constitucional insculpido no art. 5º, XXXVI, da Constituição da República. Desse modo, reputo que o procedimento adotado pela reclamada ao proceder a supressão da gratificação de função e da CIP recebidas pelo reclamante violou os preceitos do verbete sumular número 372, que compõe a jurisprudência dominante do C. TST. Destarte, acolho o pedido do reclamante, determinar que, na base de cálculo da gratificação de função deferida seja incorporada a parcela CIP (Compl. Incentivo produtividade), que agrega valor à gratificação de função e é paga aos ocupantes de funções gratificadas. Dou provimento, nesses termos. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, nego-lhe provimento. Conheço do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, dou-lhe provimento para: a) Conceder ao autor os benefícios da gratuidade judiciária; b) determinar que, na base de cálculo da gratificação de função deferida seja incorporada a parcela CIP (Compl. Incentivo produtividade). Majoro o valor da condenação fixado de R$80.283,00 para R$100.000,00, com custas processuais de R$2.000,00, pela reclamada, que fica intimada, nos termos da Súmula 25 do c. TST. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada em 7 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento. À unanimidade, conheceu do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento para: a) Conceder ao autor os benefícios da gratuidade judiciária; b) determinar que, na base de cálculo da gratificação de função deferida seja incorporada a parcela CIP (Compl. Incentivo produtividade). Majorou o valor da condenação fixado de R$80.283,00 para R$100.000,00, com custas processuais de R$2.000,00, pela reclamada, que fica intimada, nos termos da Súmula 25 do c. TST. Tendo este Relator adotado tese explícita sobre o "thema decidendum" e, considerando-se que não está o Juiz obrigado a refutar todos os argumentos sustentados pelas partes, desde que fundamente o julgado (artigos 371 e 489, §1º, IV do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da CRFB), tem-se por prequestionados os dispositivos constitucionais e legais invocados pela recorrente, na forma da Súmula 297, I, do TST. Repriso que os embargos de declaração se prestam somente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (além de se valer para sanar erros materiais). Nestes termos, ficam as partes advertidas a respeito da interposição de embargos de declaração, que não visem os termos acima, poderão ser considerados como ato de litigância de má-fé e gerar a aplicação das penalidades previstas nos artigos 793-C, da CLT. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca (Relator), Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto e Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon. Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. Sustentação oral: Dr. Divaldo Pedro Marins Rocha. FERNANDO CÉSAR DA FONSECA Desembargador Relator FCF/non BELO HORIZONTE/MG, 08 de julho de 2025. SUELEN SILVA RODRIGUES Intimado(s) / Citado(s) - SAULO JOSE SANTIAGO

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