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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 255912963

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001005-74.2024.5.10.0014

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS KARINA SPERIDIAO RIBEIRO MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS KARINA SPERIDIAO RIBEIRO

Acórdão

Advogados:

THAMY DE SOUZA RIBEIRO DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RACHEL FARAH

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NATALIA SANTOS MARQUES ALENCAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO 0001005-74.2024.5.10.0014 : KARINA SPERIDIAO RIBEIRO E OUTROS (1) : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO 0001005-74.2024.5.10.0014 : KARINA SPERIDIAO RIBEIRO E OUTROS (1) : KARINA SPERIDIAO RIBEIRO E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n°. 00001005-74.2024.5.10.0014 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA - ACÓRDÃO 2ªTURMA/2025 RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO LUÍS ROCHA SAMPAIO RECORRENTE: KARINA SPERIDIAO RIBEIRO ADVOGADO: THAMY DE SOUZA RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO: NATALIA SANTOS MARQUES ALENCAR ADVOGADO: RACHEL FARAH RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RECORRIDOS: OS MESMOS CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ORIGEM: 14ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUIZ JOSE GERVASIO ABRAO MEIRELES) EMENTA RECURSOS ORDINÁRIOS INTERPOSTOS PELA RECLAMANTE E PELA RECLAMADA. 1. RECURSO DA RECLAMANTE. ADMISSIBILIDADE. INTERESSE RECURSAL PRESENTE. O cabimento do recurso exige o atendimento de pressupostos intrínsecos, entre estes o interesse recursal. Se a parte foi sucumbente no objeto da insurgência recursal, pode almejar a revisão da sentença na fração em que teve desfecho favorável aos seus interesses, impondo o conhecimento do apelo. 2. RECURSO DA RECLAMADA. ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES PELA RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO VERIFICADA. REJEIÇÃO. In casu, os fundamentos apresentados pela recorrente em suas razões recursais mostram-se compatíveis com a devolução da matéria a esta instância ad quem, valendo registrar que, nos termos do item III da Súmula nº 422, o requisito da impugnação específica não se aplica aos recursos de competência de Tribunal Regional do Trabalho, tendo em vista o princípio da simplicidade que rege o Processo do Trabalho e a ampla devolutibilidade de que são revestidos tais apelos. Preliminar rejeitada. 3. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA HÁ MAIS DE DEZ ANOS. SUPRESSÃO. INCORPORAÇÃO. SÚMULA/TST Nº 372. CONSTITUIÇÃO DO DIREITO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. FORMA E CÁLCULO DA PARCELA A SER INCORPORADA. VERBETE Nº 12/2004 DO EGRÉGIO TRT DA 10ª REGIÃO. Evidenciado o efetivo e contínuo exercício de função de confiança por mais de 10 anos e ausente o justo motivo para o descomissionamento, mostra-se devida a incorporação pretendida, nos termos da Súmula/TST nº 372, sobretudo quando incorporado o direito ao patrimônio jurídico do empregado em período pretérito à vigência da Lei nº 13.467/2017, cujas alterações com esta introduzidas na CLT não se erguem, no particular, como óbice ao acolhimento da pretensão obreira. Precedentes. Outrossim, em consonância com o Verbete nº 12/2004, deste egrégio Tribunal Regional, "Ainda que o empregado receba gratificações distintas durante o decênio de que trata a OJ 45, da SBDI 1 /TST, esta será aplicável, devendo ser integrado à remuneração do trabalhador o valor médio das gratificações recebidas nos últimos 10 (dez) anos, observado para fins de cálculo o importe relativo a cada uma delas, ou equivalente, na data da supressão." 4. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. REFLEXOS. COMPLEMENTO DE INCENTIVO À PRODUTIVIDADE (CIP). Porque demonstrado que o CIP (Complemento de Incentivo à Produtividade) é uma parcela paga no conjunto remuneratório do exercício de função gratificada, deve ela compor o cálculo do adicional de incorporação deferido ao reclamante, bem como os reflexos sobre ela incidentes. Precedentes. 5. COMPENSAÇÃO COM NOVA FUNÇÃO COMISSIONADA. VERBETE Nº 65/TRT 10. "VANTAGEM PESSOAL INCORPORADA. SÚMULA 372 DO TST. GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE NOVA FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. A vantagem pessoal incorporada, nos moldes da Súmula 372 do TST, autoriza a compensação do seu valor com aquele devido pelo exercício de nova função comissionada". Recurso ordinário interposto pela reclamante conhecido e parcialmente provido. Recurso ordinário interposto pela reclamada conhecido e não provido. RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz do Trabalho JOSE GERVASIO ABRAO MEIRELES, em exercício na MM. 14ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, proferiu sentença às fls. 439/450, nos autos da ação trabalhista ajuizada por KARINA SPERIDIAO RIBEIRO em desfavor de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, por meio da qual julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na exordial, deferindo ao reclamante as obrigações descritas na fundamentação. Concedeu à reclamante a gratuidade de justiça. A reclamante interpôs recurso ordinário às fls. 459/478. A reclamada também interpôs recurso ordinário, às fls. 479/493. Contrarrazões apresentadas pela reclamada às fls. 497/504 e pela reclamante às fls. 505/519. O Ministério Público do Trabalho se manifestou à fl. 522/529, opinando pelo conhecimento dos recurso e, no mérito, pelo não provimento do apelo da reclamada. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE 1.1. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE O recurso ordinário interposto pela reclamante é tempestivo, a representação é regular e lhe foi concedida a gratuidade de justiça. Não prospera a alegação de ausência de interesse recursal arguida pela reclamada, pois o objeto do recurso da reclamante, quanto ao cálculo das médias, é justamente dar outra interpretação ao Verbete nº 12/2004 deste Regional. Assim, está presente o interesse recursal quanto à matéria, o que deve ser objeto de análise no mérito. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto, bem como das contrarrazões apresentadas. 1.2. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA Em contrarrazões, a reclamante argui ausência de dialeticidade no recurso da reclamada. Sem razão. Os fundamentos apresentados pela recorrente em suas razões recursais mostram-se compatíveis com a devolução da matéria a esta instância ad quam (Súmula nº 422 do col. TST). Cabe registrar que, nos termos do item III da Súmula nº 422, o requisito da impugnação específica não se aplica aos recursos de competência de Tribunal Regional do Trabalho, tendo em vista o princípio da simplicidade que rege o Processo do Trabalho e a ampla devolutibilidade de que são revestidos tais apelos. Feitas tais considerações, rejeito a preliminar arguida em contrarrazões. No mais, o recurso ordinário da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT é tempestivo e apresenta regular representação. A recorrente é isenta do pagamento das custas processuais e do depósito recursal, tendo em vista que lhe são estendidas as prerrogativas e os privilégios da Fazenda Pública, conforme Decreto-Lei 509/69 e Orientação Jurisprudencial n.º 247, II, da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto, bem como das contrarrazões apresentadas. 2. MÉRITO 2.1. TEMA COMUM AOS RECURSOS DA PARTES 2.1.1. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA HÁ MAIS DE DEZ ANOS. SUPRESSÃO. PERDA SALARIAL. INCORPORAÇÃO. SÚMULA/TST Nº 372. CONSTITUIÇÃO DO DIREITO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. FORMA DE CÁLCULO. VERBETE 12/2004. O Juízo a quo, com fulcro na Súmula/TST nº 372, reconheceu o direito da reclamante à incorporação da gratificação, em vista do exercício de funções de confiança por mais de 10 (dez) anos e da ausência de justo motivo para a destituição da função e realocação em função inferior, com considerável perda salarial. Veja-se o teor da fundamentação sentencial (fls. 441/447): "INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO Na exordial, a autora afirma que, em 28.10.2002, foi contratada pela reclamada, exerceu funções de confiança desde 2004, e em 01 de agosto de 2024 teve a destituição de sua função. Postula a incorporação da média das gratificações percebidas nos últimos 10 (dez) anos. Em defesa, a reclamada afirma que a reclamante foi dispensado da função por motivo de interesse da empresa e que a supressão de gratificação pela perda de função de confiança não significa afronta ao princípio de irredutibilidade salarial (art. 7º, VI da CF/88), ante a desconstituição do fato gerador do direito. De início, cabe registrar que eventual descomissionamento sem motivo se insere no poder diretivo patronal, mesmo antes da vigência da reforma trabalhista (antigo art. 468, parágrafo único, da CLT), o que não é objeto da controvérsia estabelecida no presente caso. No caso dos autos, a ficha cadastral de fl. 49 do PDF evidencia o exercício de funções comissionadas pela autora a partir de 27.09.2004, ao passo que a portaria de fl. 47 do PDF demonstra a dispensa da função em 01.08.2024. Note que, no período anterior à data da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 (11.11.2017), a autora exerceu função gratificada por mais de dez anos. Vale registrar que a reorganização da empresa se insere na dinâmica patronal, a qual deve suportar as consequências de suas opções. Entendimento contrário legitimaria toda e qualquer reversão sob o pretexto de readequação da organização empresarial, tornando impraticável a incidência do princípio da estabilidade financeira consagrado na Súmula 372, I, do TST, o que se revela descabido. Ademais, o Tribunal Superior do Trabalho considera que reestruturação administrativa não configura justo motivo. Observe o seguinte julgado da SDI-II: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - RESTABELECIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017 - INEXISTÊNCIA DE JUSTO MOTIVO NA DISPENSA - APLICAÇÃO DA SÚMULA N° 372, I, DO TST. (...) 3. É incontroversa a percepção, pela parte autora, de gratificação de função por mais de dez anos, anteriormente à vigência da Lei nº 13.467/2017, não havendo se falar em aplicação da norma contida no artigo 468, § 2º, da CLT, com a redação alterada pela referida lei. 4. A eventual existência de reestruturação administrativa do impetrado ou a inércia do empregado em participar de processos seletivos para realocação em outra agência não configuram justo motivo apto a justificar a destituição da gratificação, no caso. Recurso ordinário conhecido e desprovido" (ROT-21683-28.2021.5.04.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 25/03/2022). Como se pode presumir, o justo motivo a ser considerado é aquele ensejador da quebra de confiança, o que não ocorreu no presente caso, como admite a própria empresa, ao reconhecer a dispensa da função por seu próprio interesse. Logo, o direito à incorporação da gratificação no caso de reversão sem motivo já havia surgido. E a lei não pode retroagir para atingir direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da CF). Nesse sentido, colacionam-se precedentes do TST: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR PERÍODO SUPERIOR A DEZ ANOS. ESTABILIDADE FINANCEIRA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONDIÇÃO IMPLEMENTADA ANTES DA REFORMA TRABALHISTA. INCORPORAÇÃO DEVIDA. DIREITO ADQUIRIDO. SITUAÇÕES CONSOLIDADAS SOB A VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR. (...) Cinge-se a discussão à aplicabilidade do art. 468, § 2º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, à hipótese na qual o empregado já havia implementado os requisitos contidos na Súmula 372, I, do TST quando da entrada em vigor do referido diploma legal (11/11/2017). Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de não ser possível ao empregador suprimir gratificação percebida pelo empregado pelo período de dez anos ou mais, conforme teor do enunciado do item I da Súmula 372 do TST, segundo o qual "Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira". O artigo 468, § 2º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, o qual afasta o direito à incorporação da gratificação de função, não se aplica à hipótese dos autos, posto que o requisito à incorporação, qual seja, mais de 10 anos no exercício da função gratificada, já havia sido implementado antes de 11/11/2017, não podendo retroagir para alcançar situação pretérita já consolidada sob a égide da lei anterior, sob pena de ofensa ao direito adquirido do autor, à luz do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Trata-se de aplicação do princípio da segurança jurídica, como proteção à confiança e à estabilidade das relações sociais em razão dos precedentes jurisprudenciais consolidados em súmulas. Ainda que decorrente de construção jurisprudencial, a Súmula 372 desta Corte tem como escopo a proteção ao direito à irredutibilidade salarial, princípio de matriz constitucional (art. 7º, VI, da Constituição Federal) e do que preceitua o artigo 468 da CLT, segundo o qual "Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado , sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia". Precedentes. Assim, diante das jurisprudências colacionadas, oriundas da SBDI-1, de Turmas desta corte e da SBDI-2, que se orientam no sentido de não superação e de aplicação do referido verbete aos casos em que a situação fática e jurídica tenha sido consolidada na vigência da legislação anterior, reforma-se a decisão turmária para julgar procedente o pedido formulado na peça inicial relativo à incorporação da gratificação de função na remuneração do reclamante. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR-1744-41.2017.5.12.0045, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/04/2022). "GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. REVERSÃO AO CARGO EFETIVO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SUPRESSÃO. DIREITO ADQUIRIDO À INCORPORAÇÃO. SÚMULA 372, I, DO TST. IRRETROATIVIDADE DO ART. 468, § 2º, DA CLT. Cinge-se a controvérsia sobre o cabimento da incidência da compreensão da Súmula 372, I, do TST para garantir a incorporação de gratificação de função recebida por mais de dez anos, considerando a alteração do art. 468, §2º, da CLT, decorrente da edição da Lei nº 13.467/2017. No presente caso, o recurso de embargos foi interposto contra acórdão de Turma por meio do qual se negou provimento ao recurso de revista do reclamante para manter a decisão Regional que considerou inexistente o direito adquirido à incorporação da gratificação de função, ainda que exercida por mais de 10 anos, frente à norma expressa do art. 468, § 2º, da CLT. Ocorre que, o período decenal foi cumprido antes da data de início da vigência da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), em 11/11/2017. Como restou registrado no acórdão Regional e transcrito no acórdão Turmário "a reversão do reclamante ao cargo efetivo ocorreu em 01/08/2017 " . Com efeito, a alteração legislativa advinda da reforma trabalhista não pode retroagir para alcançar situações consolidadas, nos termos dos arts. 5º, XXXVI, da CF/1988 e 6º da LINDB, conforme entendimento já pacificado nesta Subseção. Precedentes recentes da SBDI-1. (...)" (E-RR-1001477-54.2017.5.02.0005, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 04/11/2022). Dessa forma, incide a inteligência da Súmula 372, I, do TST, sendo devido o restabelecimento da vantagem. Assim, este juízo ratifica, no mérito, a decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência e determinou que a reclamada promovesse a incorporação à remuneração do reclamante do valor médio das gratificações recebidas nos últimos 10 anos anteriores à supressão (01.08.2024), acrescidas do CIP, observado para fins de cálculo o importe relativo a cada uma delas, ou equivalente, na data da supressão, conforme teor do Verbete 12/2004 do Eg. TRT da 10ª Região. A verba incorporada possui natureza salarial. Ressalte-se que o Complemento de Incentivo à Produtividade - CIP deve compor a base de cálculo da gratificação de função incorporada, razão pela qual se defere a sua integração à verba incorporada. Neste sentido, segue o julgado abaixo oriundo do TRT da 10ª Região: "ECT. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. (...) 'A rubrica CIP - Complemento de Incentivo à Produtividade foi aprovada por decisão da Diretoria Executiva da reclamada em 07/10/2014, como forma de reajuste das tabelas de funções (fls. 35). Portanto, deve integrar a base de cálculo da gratificação de função incorporada, na esteira de precedente desta Turma (processo nº 0001382-65.2017.5.10.0022 (ED-ROT), Relator Desembargador Pedro Foltran, publicado no DEJT 23/8/2019).'- Desembargador Ricardo Alencar Machado." (RO 0000786 03.2020.5.10.0014; 03ª Turma; Des. Redator JOSE LEONE CORDEIRO LEITE; DJE de 15/05/2021). Registre-se, por oportuno, que a verba incorporada poderá ser compensada com a gratificação de função recebida pelo exercício da nova função, conforme direciona o verbete nº 65 do TRT da 10ª Região. Deverão ser observadas as correções nas tabelas salariais e/ou quaisquer reajustes advindos de negociação coletiva e normas internas (regulamentos, instruções, manuais e outros). Na direção do exposto segue julgado do TST: "ATUALIZAÇÃO DOS VALORES A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. 1. O Tribunal Regional indeferiu a pretensão da reclamante de atualização dos valores deferidos a título de gratificação de função incorporada por entender indevida a atualização das diferenças àquelas ainda exigíveis no período imprescrito. 2. A Súmula 372, I, do TST vigente à época do contrato de trabalho da reclamante, assegura a todo empregado que exercer função de confiança por mais de dez anos, o direito de não ter suprimido de sua remuneração o valor equivalente ao que lhe era pago, ainda que reverta ao cargo efetivo. 3. Tendo em vista que a finalidade da referida orientação é evitar a redução do padrão salarial do trabalhador, para que sejam devidamente observados os princípios da estabilidade financeira e da irredutibilidade salarial, deve ser resguardado o reajuste da gratificação incorporada pelos mesmos índices aplicados ao salário-base. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-78800-46.2007.5.09.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 11/04/2022). Deferem-se as diferenças salariais da supressão até o restabelecimento da vantagem (ocorrido em setembro/2024 - contracheque de fl. 255 do PDF), mais reflexos em 13º salários, em férias acrescidas de terço e em anuênios, que correspondem a 1% do salário-base mais gratificação de função, na forma do item 1.1 do MANPES MÓD 10, CAP 1. Deferem-se também os recolhimentos para POSTALPREV/POSTALIS, sendo cada parte responsável por sua cota, ante a inexistência de amparo jurídico para se transferir a responsabilidade do pagamento da cota parte do autor para a reclamada. Defere-se FGTS sobre as diferenças remuneratórias deferidas, a ser depositado na conta vinculada do autor. Indeferem-se reflexos em salário complemento e abonos, uma vez que não foi comprovado que aludida parcela considera, em sua base de cálculo, as verbas incorporadas. Como a CIP já integra a base de cálculo da verba a ser incorporada, não há que se falar em reflexos na própria CIP, sob pena de bis in idem injustificável. Indefere-se." Insurge-se a reclamada contra a decisão, basicamente retomando as alegações contestatórias, defendendo não haver nenhuma ilegalidade no remanejamento da função gratificada, dado o seu poder diretivo e a precariedade do comissionamento. Sustenta ainda que, por força da nova redação dada ao art. 468 da CLT pela Lei nº 13.467/2017, inexiste direito adquirido à incorporação da gratificação de função, ainda que recebida por mais de 10 (dez) anos, não mais se aplicando a Súmula/TST nº 372. Subsidiariamente, requer seja aplicado as diretrizes da súmula 372 do TST e do Verbete nº 12/2004, no sentido de que a média das gratificações dos últimos 10 anos seja apurada até 10/11/2017, nos exatos termos do artigo 468, § 2º, da CLT. A reclamante, por sua vez, requer que seja aplicado ao cálculo da incorporação a ser gratificada a média aritmética simples, que corresponde "a soma de todos os elementos dividida pela quantidade desses itens, no caso, todos os valores das gratificações divididas por 120 meses (10 anos)", por ser inespecífica a redação do Verbete nº 12/2004 deste Regional. Passo à análise. O tratamento legal dispensado para a questão se encontra estampado nos arts. 450 e 468 da CLT, cujos dispositivos mostram-se direcionados a permitir a reversão ao cargo efetivo do empregado chamado a ocupar função de confiança. Inequívoco que não se considera alteração ilícita o rebaixamento do obreiro de uma função de confiança para outra com menor remuneração, porquanto o ato de descomissionamento praticado pela reclamada está inserido no poder diretivo do empregador que, por conveniência administrativa, pode proceder alterações no ambiente de trabalho. Ademais, a reversão do empregado que ocupa função comissionada ao cargo efetivo está devidamente autorizada, a teor do que dispõe o art. 468, parágrafo único, da CLT, não havendo que se falar em ilegalidade. A questão relativa à comprovação do justo motivo para a dispensa da função comissionada exercida pela reclamante guarda pertinência com o direito à incorporação ao salário da gratificação de função (Súmula/TST nº 372), não se prestando para demonstrar a ilegalidade do ato de descomissionamento, mormente quando a reversão ao cargo efetivo está expressamente autorizada no art. 468, parágrafo único, da CLT. Superada tal questão, passa-se à análise da incorporação da gratificação de função. É certo que ainda hoje é polêmica a possibilidade ou não de integração à remuneração da gratificação paga por longos anos em decorrência do exercício de função de confiança. Com efeito, se é certo que a supressão do adicional de função pago com habitualidade abala a estabilidade econômica do empregado, não menos preciso é que o ato encerra plena licitude. Ora, como já dito, o tratamento legal dispensado para a questão encontra-se estampado nos arts. 450 e 468, parágrafo único, ambos da CLT, cujos dispositivos mostram-se direcionados a permitir a reversão ao cargo efetivo do empregado chamado a ocupar função de confiança. A consequência natural disso, obviamente, é a supressão da gratificação paga, visto que essencialmente vinculada ao desempenho de função dotada de maior relevância e responsabilidade na estrutura da empresa. Tal, induvidosamente, constitui o desfecho indissociável do princípio segundo o qual inexiste efeito sem causa. Assim é que, cessado o exercício de função ou cargo de confiança, não há lugar para o pagamento da gratificação correspondente. O argumento acerca da necessidade da preservação da estabilidade econômica do empregado cede, pois, conquanto positivo e razoável, àquele mais forte concernente à ausência de amparo legal para a integração da gratificação, na medida em que absolutamente lícita a reversão ao cargo efetivo. De se acrescentar, por outro lado, ao se permitir a integração do adicional tão somente pelo critério objetivo do pagamento por longo tempo, que tal ensejaria visível desestímulo ao exercício da função com a mesma dedicação, empenho e zelo de antes, situação que não se coaduna, na prática, com a finalidade da vantagem. No entanto, o col. TST já sedimentou interpretação em sentido exatamente oposto, nos termos da Súmula/TST nº 372, in verbis: "GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO OU REDUÇÃO. LIMITES. I - Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. II - Mantido o empregado no exercício da função comissionada, não pode o empregador reduzir o valor da gratificação." Como se vê, a orientação da mais alta Corte Trabalhista do País é na direção da preservação do pagamento da gratificação de função paga por 10 (dez) ou mais anos quando se opera a reversão ao cargo efetivo, isto desde que o afastamento tenha ocorrido sem justo motivo, pelo que certamente ali não se vislumbra violação ao disposto no inciso II do art. 5.º da Constituição Federal. No caso concreto, resta incontroverso que a reclamante recebeu gratificação de função por mais de 10 (dez) anos, bem como que preencheu o requisito temporal previsto na Súmula/TST nº 372 antes do advento da Reforma Trabalhista, de modo que as novas regras de direito material inseridas na legislação trabalhista pela Lei nº 13.467/2017, como é o caso do §2º do art. 468 da CLT, não têm o condão de obstar o direito perseguido in casu pelo reclamante. No mesmo sentido, cito os seguintes precedentes desta egr. Segunda Turma: "GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. LICITUDE. Havendo o exercício continuado de funções de confiança, por mais de 10 (dez) anos, é devida a incorporação da parcela ao salário, na forma estabelecida pela Súmula 372 do TST, além do verbete 12 do TRT da 10ª Região. Inaplicabilidade, ainda, do § 2º do art. 468 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, em virtude do princípio encerrado no brocardo tempus regit actum. (...)" (RO 0002739-03.2019.5.10.0801,Relator Desembargador João Amílcar Silva e Souza Pavan, DEJT 09/02/2021) "1. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. DIFERENÇAS SALARIAIS. No caso em exame, ficou demonstrado que o autor exerceu funções comissionadas diversas, por mais de 10 (dez) anos, em época anterior à alteração promovida pela Lei nº 13.467/2017. Logo, por se tratar de fatos pretéritos, é inaplicável, ao caso, a nova redação do art. 468 da CLT. Para a solução da controvérsia, é necessária a análise do tema à luz do que dispõe a Súmula 372/TST. E porque preenchidos os requisitos para que o autor incorpore, em seu salário, o valor da gratificação de função, pela média dos valores pagos nos últimos 10 (dez) anos, são devidas as diferenças vencidas em vincendas conforme decidido na sentença originária.(...)"(RO 0000864-31.2019.5.10.0014, Relator Juiz Convocado Luiz Henrique Marques da Rocha, DEJT 28/08/2020) "GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA PELO RECLAMANTE: EXERCÍCIO POR TEMPO DEMASIADO: DECURSO DO DECÊNIO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI 13.467/2017: INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 372/TST E 12/TRT-10: INCORPORAÇÃO COM REFLEXOS: DEVIDA: POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM VALOR DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE UMA NOVA FUNÇÃO COMISSIONADA: VERBETE 65-2017/TRT-10. Recurso do Reclamante conhecido e provido em parte." (RO 0000347-17.2019.5.10.0017, Relator Desembargador Alexandre Nery de Oliveira, DEJT 18/07/2020) "(...) 2. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. DIFERENÇAS SALARIAIS. No caso em exame, ficou demonstrado que o autor exerceu funções comissionadas diversas, por mais de 10 (dez) anos, em época anterior à alteração promovida pela Lei 13.467/2017. Logo, por se tratar de fatos pretéritos, é inaplicável, ao caso, a nova redação do art. 468 da CLT. Para a solução da controvérsia, é necessária a análise do tema à luz do que dispõe a Súmula 372/TST. E porque preenchidos os requisitos para que o autor incorpore, em seu salário, o valor da gratificação de função, pela média dos valores pagos nos últimos 10 (dez) anos, são devidas as diferenças vencidas em vincendas conforme decidido na sentença originária. (...)" (RO 0000288-23.2019.5.10.0019, Relatora Desembargadora Elke Doris Just. DEJT 02/06/2020) Mesmo entendimento vem sendo adotado no âmbito do c. TST, senão vejamos: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS EM PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE FINANCEIRA. DIREITO ADQUIRIDO. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, à luz do princípio da estabilidade financeira, assegurava ao empregado a incorporação ao seu salário da gratificação de função percebida por mais de dez anos, na hipótese em que foi revertido ao cargo efetivo, sem justa causa. Diretriz emanada da Súmula 372, I, do TST. Quanto à nova diretriz conferida a matéria, prevista no artigo 468, § 2º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467, de 13/7/2017, o TRT registrou que " a prova documental adunada aos fólios processuais evidencia que, antes mesmo da vigência do aludido dispositivo celetário, a demandante já havia ocupado funções de confiança por período superior a 10 (dez) anos (vide fl. 17, novamente), não podendo a nova norma legal retroagir para abarcar fatos já consumados, ainda que o descomissionamento tenha ocorrido logo após a entrada em vigor da Reforma Trabalhista ". Com efeito, os fatos incontroversos concernentes à percepção, pela autora, de gratificação de função por período superior a 10 anos foram constituídos sob a égide do Decreto-Lei n° 5.452/43, encontrando-se a matéria, à época, regulamentada pelo artigo 468 da CLT, sem a restrição imposta pelo atual § 2º, tendo a jurisprudência desta Corte sido firmada no item I da Súmula 372 do TST, a partir da interpretação do caput do mencionado dispositivo. Nesse contexto, não se pode atribuir efeito retroativo à nova Lei (nº 13.467/2017), em observância ao princípio de direito intertemporal tempus regit actum , a teor do artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, sob pena de ferir direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da CF). Precedentes. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-255-72.2018.5.06.0312, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 05/03/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE FINANCEIRA. INAPLICABILIDADE DO § 2º DO ART. 468 DA CLT. SÚMULA 372, ITEM I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (SÚMULA 333 DO TST). Pelo que se extrai do acórdão recorrido, a reclamante exerceu funções gratificadas desde julho de 2004, evidenciando que, quando do advento da Lei 13.467/2017, já havia completado mais de dez anos do recebimento da gratificação de função. Dessa forma, a questão deve ser solucionada de acordo com a legislação em vigor naquela época, ou seja, levando-se em consideração o disposto no art. 468 da CLT, sem a introdução do § 2º, e na Súmula 372, I, do TST. O acórdão recorrido apresenta-se em total consonância com entendimento pacificado por este Tribunal Superior. Incidência da Súmula 333 do TST. Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso que não preenche os pressupostos do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-100183-74.2018.5.01.0040, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/02/2021). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO (ÓBICES DAS SÚMULAS 126, 333 E 372 DO TST). O TRT esclareceu que a autora faz jus ao restabelecimento do pagamento dos valores referentes à gratificação de função recebida por mais de 10 anos, nos termos da Súmula 372 do TST. Entender de forma contrária demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126. Registre-se que as alterações promovidas pela Lei n° 13.467/2017 não se aplicam ao caso em análise, pois o reclamante já havia preenchido o requisito de perceber a gratificação de função por dez anos ou mais, exigência da Súmula 372/TST, antes da entrada em vigor da referida Lei. Agravo não provido " (Ag-AIRR-21825-60.2016.5.04.0015, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26/02/2021). "GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE 10 ANOS. SUPRESSÃO. REVERSÃO AO CARGO EFETIVO. LEI 13.467/17. Tratando-se de empregado que percebeu gratificação por mais de 10 anos no período anterior à vigência da Lei 13.467/17, no caso de reversão ao cargo efetivo, tem incidência a jurisprudência consubstanciada na Súmula 372, item I, do TST, assegurando ao empregado a preservação da gratificação, ante o princípio da estabilidade financeira. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RR-1245-96.2018.5.06.0010, 8ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 14/12/2020). É incontroversa a ocupação, pela autora, de funções gratificadas por mais de 10 (dez) anos, conforme ficha cadastral de fls. 48/49. A ficha financeira, às fls. 61/112, demonstra que a mudança da função ocupada acarretou nítido prejuízo financeiro à reclamante, que deixou de receber a título de "Complemento Remun. Singular" a quantia de R$ 5.236,92 (cinco mil duzentos e trinta e seis reais e noventa e dois centavos). Ademais, nota-se que a reversão operada no caso se deu como expressão única do poder potestativo do empregador, não tendo sido verificada qualquer conduta por parte do obreiro que demonstrasse queda no desempenho funcional ou quebra da fidúcia estabelecida entre as partes, não configurando, a tal modo, justo motivo para o descomissionamento da função anterior. No mais, ainda que, a meu ver, o enfrentamento de crises econômicas e a possível política de redução de gastos constituam motivos suficientes para justificar reestruturações e até mesmo a extinção de funções de confiança, não é esse o entendimento firmado pela Egr. 2ª Turma. Assim, curvando-me ao entendimento do Colegiado, integralmente completado o interregno de 10 (dez) anos exigido pela Súmula/TST nº 372 antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, mostra-se possível a incorporação pretendida, acertadamente deferida na origem. Reputo incólumes os dispositivos legais e constitucionais invocados no recurso patronal. Ratificada a condenação ao pagamento do principal, por certo, são mantidos também os reflexos deferidos na sentença. No tocante ao valor da incorporação, deverá ser considerada a média do valor pago nos últimos dez anos a partir da supressão, não havendo que se falar em limitação até 10/11/2017, consoante Verbete nº 12/2004 deste Egrégio Tribunal: "GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO EXERCIDA POR MAIS DE 10 (DEZ) ANOS. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 45, DA SBDI 1, DO COL. TST. FORMA E CÁLCULO. Ainda que o empregado receba gratificações distintas durante o decênio de que trata a OJ 45, da SBDI 1/TST, esta será aplicável, devendo ser integrado à remuneração do trabalhador o valor médio das gratificações recebidas nos últimos 10 (dez) anos, observado para fins de cálculo o importe relativo a cada uma delas, ou equivalente, na data da supressão." A irresignação da autora também não prospera. Do que se vê, a incorporação se dá com o valor médio das gratificações recebidas nos últimos 10 (dez) anos. O verbete é cristalino acerca do valor a ser considerado para cálculo da incorporação - aquele relativo às gratificações ou equivalente na data da supressão, ou seja, no momento do descomissionamento. Assim, não salvaguarda a atualização pretendida. Ainda que o reclamante tenha colacionado julgado que entende reforçar a sua tese recursal, a redação do verbete, como dito, não deixa margem de dúvida acerca da forma do cálculo. Isto posto, nego provimento aos recursos. 2.2. RECURSO DA RECLAMANTE 2.2.1. REFLEXOS SOBRE A COMPLEMENTO DE INCENTIVO À PRODUTIVIDADE (CIP). O Juízo a quo rejeitou o pleito da reclamante sob o fundamento de que "como a CIP já integra a base de cálculo da verba a ser incorporada, não há que se falar em reflexos na própria CIP, sob pena de bis in idem injustificável" (fl. 447). A Reclamante recorre. Aduz que "a documentação anexada aos autos, mais precisamente as fichas financeiras e contracheques da recorrente, revelam a natureza salarial da rubrica" (fl. 475), motivo pelo qual entende devidos os reflexos pleiteados. Passo à análise. A rubrica CIP - Complemento de Incentivo à Produtividade, nada mais é do que um método de reajuste da gratificação de função, paga também na forma de gratificação, que visa manter a correção daquela após os reajustes salariais concedidos à categoria. Trata-se de parcela paga pelo exercício da função gratificada. Desse modo, porque se trata de parcela paga no conjunto de rubricas remuneratórias pelo exercício de função comissionada, o CIP deve ser considerado para fins de apuração da incorporação garantida pela Súmula n.º 372 do Tribunal Superior do Trabalho. Nesse sentido transcrevo jurisprudência deste Regional: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. RUBRICAS COMPUTADAS NA MÉDIA A SER INCORPORADA. COMPLEMENTO DE INCENTIVO À PRODUTIVIDADE - CIP. Quanto ao cálculo da média a ser incorporada, devem ser considerados também os valores pagos a título de Complemento de Incentivo à Produtividade - CIP, uma vez que o Relatório/VIGEP-026/2014 confeccionado pela demandada noticia que essa parcela representa índice de reajuste sobre os valores de referência de remuneração singular ou de função convencional. De qualquer modo, deverão ser observados os parâmetros instituídos no MANPES editado pela ECT para fins incorporação do valor. (...)" (EDRO 0000944-44.2018.5.10.0009, Ac. 2ª Turma, Relator Desembargador Mário Macedo Fernandes Caron, DEJT 06/05/2021) "ECT. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. BASE DE CÁLCULO. 1- A suspensão/redução da gratificação de função recebida por mais de dez anos caracteriza a hipótese descrita na Súmula 372 do C. TST. Observa-se que a Súmula 372 do C. TST é aplicável ao Reclamante, tendo em vista que, quando da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, o Empregado já tinha direito adquirido à referida incorporação. 2- "A rubrica CIP - Complemento de Incentivo à Produtividade foi aprovada por decisão da Diretoria Executiva da reclamada em 07/10/2014, como forma de reajuste das tabelas de funções (fls. 35). Portanto, deve integrar a base de cálculo da gratificação de função incorporada, na esteira de precedente desta Turma (processo nº 0001382-65.2017.5.10.0022 (ED-ROT), Relator Desembargador Pedro Foltran, publicado no DEJT 23/8/2019).- Desembargador Ricardo Alencar Machado. Recurso da Reclamada conhecido e desprovido. Recurso do Reclamante conhecido e parcialmente provido." (RO 0001517-92.2017.5.10.0017, Ac. 3ª Turma, Relator Desembargador José Leone Cordeiro Leite, DEJT 30.05.2020) "FUNÇÃO DE CONFIANÇA. DESCOMISSIONAMENTO. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO. A reversão do empregado ao cargo efetivo decorrente do descomissionamento não configura alteração contratual lesiva, pois decorre do poder potestativo do empregador e encontra respaldo no art. 468, parágrafo único, da CLT. Por sua vez, a incorporação do valor da gratificação de função exercida por dez ou mais anos só encontra óbice na destituição por justo motivo (Súmula n.º 372 do C. TST). Confirmando o conjunto probatório que o descomissionamento não foi motivado, não há como obstar a incorporação pretendida em atendimento aos princípios da irredutibilidade salarial e do direito adquirido, inclusive com a inclusão da verba CIP, que possui a mesma natureza da função gratificada, embora seja paga de forma apartada." (RO 0000806-21.2020.5.10.00058, Ac. 3ª Turma, Relator Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran, DEJT 17/07/2021) Portanto, os reflexos sobre a CIP são devidos, carecendo de reforma a r. sentença, no particular. Isto posto, dou provimento ao recurso obreiro, no particular, para deferir os reflexos sobre a CIP. 2.2.2. COMPENSAÇÃO COM NOVA FUNÇÃO COMISSIONADA. A reclamante recorre quanto ao deferimento da compensação a ser incorporada, sustentando que caso venha a ocupar nova função comissiona, ela deverá ser paga com base nos normativos internos da reclamada, por ser norma que lhe é mais favorável. Sem razão. Uma vez deferida a incorporação com fulcro na Súmula 372 do TST e não havendo insurgência da reclamante quanto a tal fundamento sentencial, é devida a aplicação do Verbete nº 65 deste Regional: "VANTAGEM PESSOAL INCORPORADA. SÚMULA 372 DO TST. GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE NOVA FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. A vantagem pessoal incorporada, nos moldes da Súmula 372 do TST, autoriza a compensação do seu valor com aquele devido pelo exercício de nova função comissionada." Nego provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos recursos ordinários interpostos pela reclamante e pela reclamada e, no mérito, nego provimento ao da reclamada e dou parcial provimento ao da reclamante para deferir os reflexos sobre a CIP. Tudo nos termos da fundamentação. Mantenho o valor da condenação, por compatível. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer dos recursos ordinários interpostos pela reclamante e pela reclamada e, no mérito, negar provimento ao da reclamada e dar parcial provimento ao da reclamante. Tudo nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Brasília(DF), 09 de abril de 2025 (data do julgamento). Desembargador João Luís Rocha Sampaio Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 11 de abril de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KARINA SPERIDIAO RIBEIRO

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