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Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x Bar E Lanchonete Brilhante Ltda - Me

ID: 341560595

Tribunal: TRT2 Órgão: 68ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 1001602-80.2024.5.02.0068

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

BAR E LANCHONETE BRILHANTE LTDA - ME

Notificação

Advogados:

JONATHAN LANGUIDI VAN STIJN

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LAIS SANTANA

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FRANCISCA ARCANJO DA SILVA MOURA

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RICARDO AVELINO MESQUITA DOS SANTOS

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VALDETE DOS SANTOS CAMILO

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JADILA DE SOUZA FEITOSA

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PHELIPE DANTAS AMORIM

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PATRICIA BERA DAMASIO

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ELIANA APARECIDA DE SOUZA RODRIGUES

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DANIEL FERREIRA BARBOSA

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FRANCISCO MARTINS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACum 1001602-80.2024.5.02.0068 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACum 1001602-80.2024.5.02.0068 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO RÉU: BAR E LANCHONETE BRILHANTE LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 00b2557 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 68ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. CARLOS BERNARDO SCHRODER DESPACHO Vistos Atendendo-se ao disposto no art. 878, da CLT, e, em homenagem ao Princípio da Cooperação (arts. 6º e 15, do CPC/2015, cc art. 769, da CLT), que dispõe que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si, intime-se o reclamante para que diga, no prazo de 10 dias, se há interesse no início e prosseguimento da execução pelos seguintes meios, a saber: i. Expedição de ordem de pesquisa patrimonial por meio do sistema ARGOS POUPA CONVÊNIOS, em conformidade com o Art. 5º do Ato GP/CR n. 02 de 12 de abril de 2024 e Provimento GP/CR nº 7/2015, para que seja realizada nova tentativa de bloqueio online de valores em contas bancárias do executado por meio do convênio SISBAJUD; e, se negativa ou insuficiente a diligência, sejam realizadas pesquisas nos sistemas: ARISP, RENAJUD, INFOJUD (módulo DIRPF e DOI) CNIB e SERASAJUD; ii. Restando infrutífera a medida acima, inclusão do devedor no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - Resolução Administrativa nº 1470/2011 do C.TST), em caso de execução definitiva, respeitado o prazo de 45 dias contados da citação sem garantia do juízo, nos termos do art. 883-A, da CLT; iii. Em caso de resultados negativos, restará deferida a expedição de mandado para penhora livre de bens (nas dependências da reclamada, caso a pessoa jurídica esteja ativa ou, ainda, na residência do sócio, este já na condição de réu incluído no polo passivo da lide). iv. O silêncio da parte ao presente despacho será interpretado como concordância, em razão do princípio da cooperação, supramencionado, em respeito ao art. 765 da CLT que destaca que os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo, ao art. 109 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, que elenca que as medidas coercitivas devem ser impulsionadas pelo Magistrado antes do sobrestamento, bem como art. 876, parágrafo único, da Norma Consolidada, que é expresso ao destacar que a Justiça do Trabalho executará, de ofício, as contribuições sociais. Ante o exposto, os autos tornarão conclusos para início da execução mediante prosseguimento pelos itens “i”, “ii” e “iii” supra. Intime-se o exequente. SAO PAULO/SP, 01 de agosto de 2025. CLEUSA SOARES DE ARAUJO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

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Processo nº 1000782-59.2025.8.26.0601

ID: 297999929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000782-59.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1000782-59.2025.8.26.0601 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Visto. Fls. retro: Ciente. As jurisprudências… Processo 1000782-59.2025.8.26.0601 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Visto. Fls. retro: Ciente. As jurisprudências colacionada pelo Juízo, na decisão de fls. 56/58, são claras em apontar que não se aplica o tema repetitivo invocado pelo requerente, em caso de devolução de AR visando notificar o requerido com a notícia de "não procurado", tal como se deu na hipótese dos autos, exatamente porque, nesta situação, sequer se sabe se a carta saiu dos correios e chegou ao seu destinatário. A hipótese dos autos é completamente diversa da situação do AR que é devolvido pelo motivo de que o requerido "mudou-se", ou "é desconhecido", ou o "recebimento foi recusado", ou que o requerido "estava ausente" por exemplo, visto que, nestas, a anotação dos correios claramente pressupõe, ao menos, a tentativa de entrega do AR ao destinatário. O tema repetitivo 1132 é claro ao dispor que "é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." Ou seja, o tema em comento impõe ao menos que exista o envio da notificação. O que restou dispensado é o seu recebimento ou, então, quando recebida, pouco importa se isso se deu por terceiro ou pelo próprio destinatário. Se não fosse necessário nem mesmo o envio da notificação, como quer fazer crer a parte autora, então sequer haveria a necessidade da própria expedição da carta AR, que já deveria ter sido excluída do Decreto-Lei 911/69. Por fim, em recentíssimos julgados relativos à demandas de busca e apreensão que tramitaram nesta Comarca, assim decidiu esse Eg. Tribunal: "Alienação fiduciária. Busca e Apreensão. Carta registrada com AR devolvida pelo Correio com anotação "Não Procurado". Mora não comprovada. Notificação enviada para endereço apontado no contrato, mas não recebida. Ato que não atingiu sua finalidade: abrir oportunidade para o devedor optar pela resolução ou convalescimento do contrato. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1001602-15.2024.8.26.0601; Relator (a):Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Socorro -2ª Vara; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025)." "Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Carta devolvida com anotação "Não Procurado". Notificação que sequer saiu dos correios. Mora não comprovada. Inaplicabilidade do entendimento fixado pelo STJ nos recursos especiais nº 1.951.888/RS e 1.951.662/RS, julgados sob o rito dos recursos repetitivos - Tema 1132. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2286863-04.2024.8.26.0000; Relator (a):Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Socorro -2ª Vara; Data do Julgamento: 17/10/2024; Data de Registro: 17/10/2024)." No mesmo sentido: Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Falta de comprovação da formal constituição em mora. Inaplicabilidade do Tema nº 1132 ao caso concreto, já que a carta não saiu dos Correios (destinatário não procurado). Recurso improvido. (Agravo de Instrumento nº 2027873-04.2024.8.26.0000, relator Desembargador Arantes Theodoro, j. em 26/02/2024). Logo, nada a reapreciar. Intime-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Alcione Pereira Cavalcante x Estado Do Amazonas

ID: 311825404

Tribunal: TJAM Órgão: 4ª Turma Recursal - Fazenda Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0049651-83.2024.8.04.1000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALCIONE PEREIRA CAVALCANTE

Polo Passivo:

ESTADO DO AMAZONAS

Decisão

Advogados:

EUGÊNIO NUNES SILVA

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JEFFERSON OLIVEIRA DO NASCIMENTO

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Desse modo, HOMOLOGO para que produza os seus efeitos legais e jurídicos, o pedido de desistência entabulado pela parte recorrente. Isto posto, JULGO EXTINTO o presente processo, COM RESOLUÇÃO DO M… Desse modo, HOMOLOGO para que produza os seus efeitos legais e jurídicos, o pedido de desistência entabulado pela parte recorrente. Isto posto, JULGO EXTINTO o presente processo, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso VIII do CPC, c/c art. 932, inciso I do CPC. Sem condenação em honorários, porquanto a referida peça recursal sequer fora apreciada. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM SEDE RECURSAL. RECURSO APRESENTADO PELO VENCIDO NA AÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE DO CPC. NÃO APLICABILIDADE AO SISTEMA DOS JUIZADOS. LITERALIDADE DO ART. 55 DA LEI 9.099/95. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. I - Ao caso dos autos não se aplica o princípio da causalidade do CPC, muito menos as normas daquele diploma legal que regulamenta a fixação de honorários advocatícios no juízo comum. Tal como prescreve a norma do art. 55 da Lei 9.099/95, em primeiro grau de jurisdição no sistema dos juizados especiais não há custas e nem honorários advocatícios, que só poderia ser fixado em caso de comprovada má-fé, sendo que a causalidade se aplica apenas para aquele que recorre da sentença. II - No caso específico deste feito, quem recorreu da sentença e até apresentou recurso extraordinário foi o Distrito Federal, de modo que a desistência da ação, como pugnada pela parte autora, não se enquadra nos comandos do art. 55 da Lei 9.099/95, só podendo os autores serem condenados a pagar honorários se estivéssemos diante de litigância de má-fé, porém a decisão atacada não tem esse fundamento e sim a aplicação do princípio da causalidade. III - Doutrinadores pátrios, quando elaboram teses a respeito da fixação de honorários no sistema dos juizados, defendem que a Lei 9.099/99 afrontaria a Constituição Federal e alguns institutos processuais. Contudo, enquanto não houver mudança legislativa referente ao seu art. 55, e como as normas do Código de Processo Civil a respeito de honorários advocatícios não se aplicam ao sistema dos juizados, a literalidade da norma especial deve ser aplicada. IV - Agravo Interno conhecido e provido. (TJ-DF 20130110029379 DF 0002937-57.2013.8.07.0001, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 12/02/2020, 2ª TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/02/2020 . Pág.: 458/459) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. Pedido de desistência formulado antes do julgamento do recurso. Impossibilidade de arbitramento de verba honorária nesta fase recursal pelo trabalho adicional do advogado/procurador da requerida. Inteligência do artigo 55 da Lei n. 9.099/1995, segundo o qual os honorários de sucumbência são devidos exclusivamente na hipótese de desprovimento do recurso, inexistindo previsão legal para a fixação de honorários de sucumbência para o caso de desistência do recurso. Embargos de declaração não acolhidos. (TJ-SP - EMBDECCV: 10016025920198260352 SP 1001602-59.2019.8.26.0352, Relator: Augusto Rachid Reis Bittencourt Silva, Data de Julgamento: 01/10/2020, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 01/10/2020) Arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. P.R.I.C.

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Processo nº 1001602-11.2025.8.26.0106

ID: 278222480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 1ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1001602-11.2025.8.26.0106

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA DE JESUS NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA CAETANO DA SILVA

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ADV: Fernanda Caetano da Silva (OAB 254894/SP) Processo 1001602-11.2025.8.26.0106 - Despejo por Falta de Pagamento - Reqte: Terezinha de Jesus Nascimento - Vistos. 1. Defiro o pedido de gratuidade de… ADV: Fernanda Caetano da Silva (OAB 254894/SP) Processo 1001602-11.2025.8.26.0106 - Despejo por Falta de Pagamento - Reqte: Terezinha de Jesus Nascimento - Vistos. 1. Defiro o pedido de gratuidade de justiça à parte autora. Anote-se. 2. Cuida-se de ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis e pedido de tutela de urgência, ajuizada por Terezinha de Jesus Nascimento em face de Tatiane Patrício Leite Bastos e Antonio Cardoso de Oliveira Filho, este último na qualidade de fiador, conforme consta do contrato de locação celebrado entre as partes. A parte autora alega que o imóvel situado na Rua São João, nº 247, Jardim São Francisco, Caieiras/SP foi locado à primeira requerida, mediante contrato escrito, com prazo determinado de 12 (doze) meses, iniciado em 25/01/2025, e com aluguel mensal de R$ 900,00 (novecentos reais). Sustenta que a locatária deixou de pagar os alugueis e encargos a partir de fevereiro de 2025, estando atualmente inadimplente com três prestações, totalizando o montante de R$ 3.704,51. Relata, ainda, que tentou resolver a questão amigavelmente, sem êxito, e que depende da renda oriunda do aluguel para sua subsistência. Requer a concessão de tutela de urgência para desocupação liminar do imóvel no prazo de 15 dias, nos termos do art. 59, § 1º, inciso IX, da Lei nº 8.245/91, com a possibilidade de cumprimento com força policial e ordem de arrombamento, caso necessário. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 59, § 1º, inciso IX, da Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato), é cabível a concessão de liminar para desocupação do imóvel no prazo de quinze dias, desde que o contrato de locação esteja desprovido de garantia. No caso em análise, contudo, verifica-se que o contrato de locação celebrado entre as partes prevê expressamente a existência de garantia fidejussória, figurando Antonio Cardoso de Oliveira Filho como fiador. No presente caso, não houve renúncia expressa da parte autora à garantia locatícia para os fins da concessão da liminar, tampouco houve a demonstração de situação de insolvência do fiador, o que obsta, por ora, o deferimento da medida com base no art. 59, § 1º, IX, da Lei do Inquilinato. Dessa forma, INDEFIRO a liminar de desocupação, por ora, por ausência de requisitos legais específicos para sua concessão. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, CPC, e Enunciado nº 35 da ENFAM: "além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista em seu art. 340. Via digitalmente assinada da decisão servirá como MANDADO. Intime-se

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Processo nº 1001602-41.2025.8.26.0581

ID: 277224898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001602-41.2025.8.26.0581

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOAO FRANCISCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA BRUNO DE LIMA

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ADV: Ana Paula Bruno de Lima (OAB 400851/SP) Processo 1001602-41.2025.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joao Francisco dos Santos - Vistos. Analiso a presente demanda com cautela, notório… ADV: Ana Paula Bruno de Lima (OAB 400851/SP) Processo 1001602-41.2025.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joao Francisco dos Santos - Vistos. Analiso a presente demanda com cautela, notório o ajuizamento de centenas de ações judiciais semelhantes neste foro, sendo recomendado o emprego de medidas mais práticas a respeito, de acordo com os enunciados aprovados pela CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, conforme Comunicado CG nº 424/2024.Desse modo, em caráter preliminar, determino que, no prazo de 15 dias, a parte autora apresente: a) procuração específica com firma reconhecida; b) prévio pedido administrativo; c) comprovante de endereço atualizado em nome da parte. Nesse sentido segue recente jurisprudência: 'Ação cominatória com pleito cumulado de indenização por danos morais. Indícios de prospecção irregular da parte autora pelo advogado que promove a ação. Elevado número de ações do mesmo patrono, sobre igual matéria contra a mesma parte. Despacho que mandou apresentar procuração e declaração com firma reconhecida da parte autora de modo a confirmar que tinha ciência da propositura e de seus fundamentos. Medida que, embora não esteja nominalmente prevista na lei, é compatível com o poder geral de cautela que ela confere ao Juiz e que no caso concreto se justificava. Falta de atendimento que autorizava a extinção do feito pelo indeferimento da petição inicial. Recurso improvido.'(TJSPApelação Cível 1000344-66.2024.8.26.0472; Relator (a)Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Porto Ferreira -2ª Vara; Data do Julgamento: 04/02/2025; Data de Registro: 04/02/2025). Sem prejuízo, antes de indeferir o pedido de gratuidade, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, nos termos do artigo 99, §2º do CPC.Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar: a) a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; b) comprovante de renda mensal atualizado, e de eventual cônjuge; c) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d)cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses.Com a juntada dos documentos dos documentos, altere a serventia o tipo de documento para "documentos sigilosos" (cód. 9898).Por fim, caso seja identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, dê-se ciência ao Ministério Público para eventuais providências cabíveis, ficando autorizada a extração de cópias, se o caso. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se.

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Debora Dos Santos Mota x Estado Do Amazonas

ID: 328681190

Tribunal: TJAM Órgão: 4ª Turma Recursal - Fazenda Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0111164-52.2024.8.04.1000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA DOS SANTOS MOTA

Polo Passivo:

ESTADO DO AMAZONAS

Decisão

Advogados:

EUGÊNIO NUNES SILVA

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VIRLANE DA SILVA ASSUNÇÃO

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Desse modo, HOMOLOGO para que produza os seus efeitos legais e jurídicos, o pedido de desistência entabulado pela parte recorrente. Isto posto, JULGO EXTINTO o presente processo, COM RESOLUÇÃO DO M… Desse modo, HOMOLOGO para que produza os seus efeitos legais e jurídicos, o pedido de desistência entabulado pela parte recorrente. Isto posto, JULGO EXTINTO o presente processo, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso VIII do CPC, c/c art. 932, inciso I do CPC. Sem condenação em honorários, porquanto a referida peça recursal sequer fora apreciada. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM SEDE RECURSAL. RECURSO APRESENTADO PELO VENCIDO NA AÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE DO CPC. NÃO APLICABILIDADE AO SISTEMA DOS JUIZADOS. LITERALIDADE DO ART. 55 DA LEI 9.099/95. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. I - Ao caso dos autos não se aplica o princípio da causalidade do CPC, muito menos as normas daquele diploma legal que regulamenta a fixação de honorários advocatícios no juízo comum. Tal como prescreve a norma do art. 55 da Lei 9.099/95, em primeiro grau de jurisdição no sistema dos juizados especiais não há custas e nem honorários advocatícios, que só poderia ser fixado em caso de comprovada má-fé, sendo que a causalidade se aplica apenas para aquele que recorre da sentença. II - No caso específico deste feito, quem recorreu da sentença e até apresentou recurso extraordinário foi o Distrito Federal, de modo que a desistência da ação, como pugnada pela parte autora, não se enquadra nos comandos do art. 55 da Lei 9.099/95, só podendo os autores serem condenados a pagar honorários se estivéssemos diante de litigância de má-fé, porém a decisão atacada não tem esse fundamento e sim a aplicação do princípio da causalidade. III - Doutrinadores pátrios, quando elaboram teses a respeito da fixação de honorários no sistema dos juizados, defendem que a Lei 9.099/99 afrontaria a Constituição Federal e alguns institutos processuais. Contudo, enquanto não houver mudança legislativa referente ao seu art. 55, e como as normas do Código de Processo Civil a respeito de honorários advocatícios não se aplicam ao sistema dos juizados, a literalidade da norma especial deve ser aplicada. IV - Agravo Interno conhecido e provido. (TJ-DF 20130110029379 DF 0002937-57.2013.8.07.0001, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 12/02/2020, 2ª TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/02/2020 . Pág.: 458/459) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. Pedido de desistência formulado antes do julgamento do recurso. Impossibilidade de arbitramento de verba honorária nesta fase recursal pelo trabalho adicional do advogado/procurador da requerida. Inteligência do artigo 55 da Lei n. 9.099/1995, segundo o qual os honorários de sucumbência são devidos exclusivamente na hipótese de desprovimento do recurso, inexistindo previsão legal para a fixação de honorários de sucumbência para o caso de desistência do recurso. Embargos de declaração não acolhidos. (TJ-SP - EMBDECCV: 10016025920198260352 SP 1001602-59.2019.8.26.0352, Relator: Augusto Rachid Reis Bittencourt Silva, Data de Julgamento: 01/10/2020, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 01/10/2020) Arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. P.R.I.C.

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Processo nº 1001602-59.2024.8.11.0010

ID: 260143555

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001602-59.2024.8.11.0010

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS SILVA DOS SANTOS N. A. S. D. S.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLAUDINEZ DA SILVA PINTO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA Processo: 1001602-59.2024.8.11.0010. Vistos e examinados. Trata-se de embargos de declaração opostos por N. A. S. D. S., menor representado p… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA Processo: 1001602-59.2024.8.11.0010. Vistos e examinados. Trata-se de embargos de declaração opostos por N. A. S. D. S., menor representado por Antonio Carlos Silva dos Santos, contra a sentença de id. 185436694 aduzindo a necessidade de corrigir erro material. O embargante aduz que o pronunciamento apresenta erro material com relação à DER, utilizada para fixar a DIB (id. 186031368). O embargado foi instado a se manifestar (id. 186082104), mas permaneceu silente. O Parquet apenas exarou ciência da sentença (id. 186941737). Os autos vieram conclusos. É o necessário. Decido. Os embargos foram opostos tempestivamente (id. 186080982) e contém a indicação do vício aduzido, pelo que devem ser conhecidos nos termos do artigo 1.023 do CPC. Quanto ao vício alegado, conforme lições de Daniel Amorim Assumpção Neves, “Erro material é aquele facilmente perceptível e que não corresponda de forma evidente a vontade do órgão prolator da decisão” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. p. 1716. Salvador: JusPodivm, 2016). Há no presente caso um erro material evidente, pois, ao mencionar a DER para fixação da DIB, o juízo indicou duas datas distintas (23/10/2023 e 23/10/2024) e nenhuma delas corresponde realmente à DER, pois a data de entrada do requerimento administrativo é 02/01/2024 conforme documento de id. 161811088. Ante ao exposto, conheço dos embargos de declaração opostos, por serem tempestivos, e, no mérito, dou provimento para corrigir o erro material existente. Assim, onde se lê: Nesse sentido, entendo que estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão do benefício de prestação continuada, previsto no art. 20 da Lei nº. 8.742/93, desde o requerimento administrativo (23/10/2023). [...] Ante o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar a concessão do Benefício Previdenciário de Amparo Social a Pessoa Portadora de Deficiência – LOAS, com DIB em 23/10/2024 (data do requerimento administrativo) e data de cessação do benefício no prazo de 36 (trinta e seis) meses, contado da data da perícia (DCB: 02/10/2027), observando-se que não houve a concessão da tutela antecipada. Leia-se: Nesse sentido, entendo que estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão do benefício de prestação continuada, previsto no art. 20 da Lei nº. 8.742/93, desde o requerimento administrativo (02/01/2024). [...] Ante o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar a concessão do Benefício Previdenciário de Amparo Social a Pessoa Portadora de Deficiência – LOAS, com DIB em 02/01/2024 (data do requerimento administrativo) e data de cessação do benefício no prazo de 36 (trinta e seis) meses, contado da data da perícia (DCB: 02/10/2027), observando-se que não houve a concessão da tutela antecipada. O presente pronunciamento será considerado parte integrante da sentença vergastada que, no mais, permanecerá incólume. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Eduardo Pereira Nunes x Brasil Bueno Transportes De Cargas E Logistica Ltda e outros

ID: 256164470

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001602-40.2023.5.02.0319

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO PEREIRA NUNES

Polo Passivo:

BRASIL BUENO TRANSPORTES DE CARGAS E LOGISTICA LTDA CHEP DO BRASIL LTDA TG LOC S/A TRANSPORTES DE CARGAS ABSOLUTO EIRELI

Notificação

Advogados:

ERIKA MAIORANO

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MARCIA MARTINS MIGUEL

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MARIA DE LOURDES FERREIRA ZANARDO

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PAULO ROBERTO VIGNA

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SERGIO LUIS ORTIZ

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EVANDRO MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001602-40.2023.5.02.0319 : EDUARDO PEREIRA NUNES : BRASIL BUENO TRANSPORTES DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001602-40.2023.5.02.0319 : EDUARDO PEREIRA NUNES : BRASIL BUENO TRANSPORTES DE CARGAS E LOGISTICA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID eff5dcf proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho da 09ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP, à vista do trânsito em julgado da ação em 08/04/2025. À consideração de V.Exa. Guarulhos, 11/04/2025. DANIELA BEATRIZ CAMPOS PEREIRA DESPACHO Vistos. Nos termos do §1º-B, do art. 879 da CLT, intime(m)-se a(s) reclamadas para que apresente(m) os cálculos de liquidação, no prazo de 08 dias. Quanto a aplicação de correção monetária e juros, observe o quanto decidido na sentença transitada em julgado. Silente a sentença quanto aos índices para aplicação, a correção monetária incidirá a partir do vencimento da obrigação – art. 459 CLT, c/c Súmula 381 TST. Determino a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial (a partir do dia primeiro do mês subsequente à prestação de serviços – Súmula 381 do TST – ou do vencimento da obrigação) e de juros legais (art. 39, caput, Lei 8.177/91) até o dia anterior ao ajuizamento da ação. A partir do ajuizamento da reclamação trabalhista até 29/8/2024, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora (STF, ADCs 58 e 59). A partir de 30/8/2024, no cálculo de atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, CC), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração “SELIC – IPCA” (art. 406, parágrafo único, CC, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do art. 406 do CC. Da mesma forma, em relação à indenização por dano moral, foi superada a súmula n.º 439 do C. TST, de modo que somente há a aplicação da taxa Selic a partir do ajuizamento da ação (E-RR-202-65.2011.5.04.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024). Quando tratar-se de Fazenda Pública, observar-se-à a Emenda Constitucional 113/2021 em seu artigo 3º: “para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” Assim, a atualização dos cálculos com base na Emenda Constitucional 113/2021, ou seja, IPCA-E + juros de mora de caderneta de poupança até 08.12.2021 e SELIC (Receita Federal) a partir de 09.12.2021, salvo expressa determinação em sentença transitada em julgado. Observe-se ainda, quanto a apuração de horas extras, se o caso, pelo critério de cálculo estipulado na OJ-SDI-415 do C. TST, salvo estipulação diversa transitada em julgado. Int. GUARULHOS/SP, 11 de abril de 2025. APARECIDA FATIMA ANTUNES DA COSTA WAGNER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO PEREIRA NUNES

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Edmilson De Franca Pires e outros x Volkswagen Do Brasil Industria De Veiculos Automotores Ltda

ID: 330978387

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001602-15.2022.5.02.0468

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDMILSON DE FRANCA PIRES WALLACE CARVALHO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

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HELIO JUSTINO VIEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001602-15.2022.5.02.0468 RECLAMANTE: WALLACE CARVALHO DE ALMEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001602-15.2022.5.02.0468 RECLAMANTE: WALLACE CARVALHO DE ALMEIDA RECLAMADO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d8b61ca proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. CARLA APARECIDA PINTO Vistos, etc. EXECUÇÃO DEFINITIVA Apresentado o cálculo de liquidação pelo reclamante ao ID d7aaa64, diante da concordância da reclamada ao id 7a68939, acolho-o. Assim, fixo o crédito exequendo para 30/06/2025 em: Principal: R$ 85.371,28 - Juros: R$ 15.468,16. FGTS: R$ 5.511,91 - Juros: R$ 982,15. Atualizável pela SELIC, (que inclui juros e correção monetária), até a data do efetivo pagamento. Recolhimentos previdenciários em 30/06/2025, a seguir discriminados: - Cota empregado: R$ 2.566,65 (a ser deduzido de seu crédito); - Cota empregador: R$ 21.078,11. O imposto de renda deverá ser retido do crédito do autor no valor de R$ 1.217,48 em 30/06/2025, calculado sobre a base tributável de R$ 7.731,68 (obs. valor sem juros), devidamente atualizado à época do efetivo pagamento de seu crédito e transferido à Receita Federal (total dos rendimentos tributáveis - R$ 8.127,49; contribuição previdenciária oficial do reclamante - R$ 168,86; quantidade de meses a que se referem os rendimentos - 1). Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, a cargo da reclamada. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.904,14 para 30/06/20258, a cargo do reclamante. Honorários técnicos -periculosidade, em favor do(a) Sr(a). Perito(a) EDMILSON DE FRANÇA PIRES, fixados no importe de R$ 367,89, para 30/06/2025, atualizados ao id eeb0b5e e anexo, além do montante já adiantado, a cargo da reclamada. Honorários técnicos - insalubridade, em favor do(a) Sr(a). Perito(a) EDMILSON DE FRANÇA PIRES, fixados no importe de R$ 1.093,03, para 30/06/2025, a cargo do reclamante. Custas processuais já satisfeitas – id 2b897fe. INTIME-SE o(a) reclamado (a), na pessoa de seu(ua) patrono(a), para pagamento da execução, no prazo legal, sob pena de penhora. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz apenas nos casos em que as partes não estiverem representados por advogado (art. 878). Portanto, não havendo o pagamento do débito no prazo acima, deverá o autor indicar, no prazo de 10 dias, outros meios de prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se no arquivo provisório o prazo estabelecido no artigo 11-A da CLT. Garantida a execução, dê-se ciência ao reclamante. Oportunamente, dê-se ciência ao INSS – União, se o caso. Libere-se ao perito, o valor depositado a título de honorários prévios (R$700,00 – BB). Anote-se a apólice de seguro ao Id a87ea3d. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 21 de julho de 2025. RENATA CURIATI TIBERIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

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Processo nº 1001602-54.2025.8.26.0609

ID: 334033847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001602-54.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO BRITO BORGES LEAL RAQUEL FERNANDES BORGES LEAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALEXANDRE SOUZA CARVALHO MIGUEL

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ADRIANO ANTONIO CARVALHO MIGUEL

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Processo 1001602-54.2025.8.26.0609 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Fabiano Brito Borges Leal - - Raquel Fernandes Borges Leal - Vistos. 1) Assistência judiciária gratuita. Indef… Processo 1001602-54.2025.8.26.0609 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Fabiano Brito Borges Leal - - Raquel Fernandes Borges Leal - Vistos. 1) Assistência judiciária gratuita. Indefiro o pedido de gratuidade judiciária. Não é o caso de se conferir à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Intimada a comprovar a sua situação de hipossuficiência econômico-financeira, a parte autora trouxe aos autos os documentos de fls. 48/51 que demonstram o recebimento de salário superior ao daquele entendido como de quem faça jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita, ou seja, muito superior a 03 salários mínimos. A parte autora demonstra ter recursos, pois contratou advogado privado, que certamente não trabalha sem receber seu justo honorário. Além disso, deixou a parte autora de procurar a Defensoria Pública, preferindo contratar advogado particular. Ora, se a parte fosse realmente hipossuficiente, certamente procuraria um advogado do convênio OAB/DPE. Não foi assim como agiu, porém, sinalizando ter recursos para arcar com as custas e despesas deste processo. Ainda assim, preferiu ajuizar a demanda na vara cível, mirando o ganho de honorários de sucumbência. Desta forma, não há razão para o deferimento da gratuidade de justiça ou para o diferimento das custas. Ademais, cumpre ressaltar que a "Justiça Gratuita", nada tem de graça, como ensinava Milton Friedman, a gratuidade é custeada pelo conjunto da sociedade, mesmo aqueles realmente necessitados e pobres, que pagam o ICMS quando compram, com sacrifício, pão e leite ou quando pagam ISS cobrado juntamente com o preço da passagem de ônibus. Importante ressaltar, ainda, que a parte autora pode se valer do benefício do parcelamento da taxa judiciária, tal como possibilita o art. 98, § 6.º, do CPC. Assim, não havendo prova cabal de insuficiência financeira, INDEFIRO a gratuidade judiciária postulada e determino o recolhimento das custas processuais e as despesas de postagem, observando-se o Provimento CSM n. 2711/2023 (guia FEDTJ, código 120-1, R$ 34,35 por carta), no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do feito sem julgamento do mérito. Após o recolhimento das custas judiciais, tornem os autos conclusos na fila "conclusos urgente" recebimento da inicial. Sem manifestação ou esta sendo equivocada, enviem os autos conclusos para cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito. 2) Animus domini. Compulsando os autos, verifiquei que a parte autora trouxe apenas um documento a fim de comprovar o elemento subjetivo necessário para a declaração do domínio por usucapião, qual seja, o carnê de IPTU do ano de 2014 a fls. 46/47, embora aduza que exerce posse sobre o imóvel desde 2004. Assim sendo, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora junte aos autos comprovante de pagamento e contas emitidas em seu nome, referentes ao imóvel usucapiendo, ao longo do período supramecionado (ex. conta de água, luz, telefone, internet, IPTU e taxas) que comprovem o alegado. Int. - ADV: ADRIANO ANTONIO CARVALHO MIGUEL (OAB 174828/SP), ADRIANO ANTONIO CARVALHO MIGUEL (OAB 174828/SP), CARLOS ALEXANDRE SOUZA CARVALHO MIGUEL (OAB 402316/SP), CARLOS ALEXANDRE SOUZA CARVALHO MIGUEL (OAB 402316/SP)

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