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Processo nº 1001610-14.2025.4.01.3502

ID: 300303212

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001610-14.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARIA DA COSTA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDO RODRIGUES ROCHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br Processo: 1001610-14.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SANDRA MARIA DA COSTA SILVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 1ªVara/ANS nº 4/2023, fica a parte autora intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “X” na tabela abaixo: Observação: Não vindo aos autos todos os documentos solicitados, os autos serão conclusos para, após a análise do juiz, serem extintos sem resolução do mérito. PROVIDÊNCIA(S) PARA A EMENDA À INICIAL Corrigir o valor dado à causa, nos termos do art. 291/292 do CPC. Informar o telefone e endereço eletrônico (e-mail) pessoal, conforme art. 319, II, do CPC. Indicar nos autos os endereços eletrônico e não eletrônico do advogado ou escritório de advocacia, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 287 c/c 485, ambos do CPC, e item 9.1.7.1 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos os documentos pessoais da parte autora (RG e CPF,), nos termos do item 9.1.4 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos Carteira de Trabalho com página da qualificação e dos contratos de trabalho, incluindo a página seguinte não preenchida. X Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA OU ENERGIA) até os últimos 6 meses. Observação: Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar à alçada do JEF") – Súmula n.º 17 da TNU. Observação: Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntar aos autos comprovante de indeferimento do requerimento administrativo para a concessão/prorrogação do benefício previdenciário (RE n° 631.240). Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido autoral na via administrativa, nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) n. 0524953-11.2020.4.05.8013. Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido de concessão do benefício de prestação continuada - BPC, com data de até dois anos antes da propositura desta ação, com fundamento no art. 21 da Lei 8.742/1993 (determina que o benefício em questão deve ser revisado a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem). Juntar aos autos novamente o(s) documento(s) do(s) evento(s) n. , uma vez que estão ilegíveis. Juntar aos autos os exames médicos, laudos médicos e relatórios médicos que comprovem o histórico da doença. Considerando o disposto no§3º do art. 1º da Lei 13.876de 20 de setembro de 2019, esclarecimento expresso sobre qual a PRINCIPAL doença causadora da incapacidade para o desempenho da atividade laboral habitual, a fim de que a nomeação do perito recaia sobre um único profissional habilitado ao exame do caso. Juntar aos autos: i) nome completo de cônjuge ou companheiro e seu número de inscrição no CPF; ii) nome completos de ascendentes e descendentes maiores (avós, filhos, netos, etc. ) e irmão, com o respectivo número de inscrição no CPF, endereço completo (se possível com ponto de referência) e número de telefone para contato com a assistente social nomeada para a elaboração do estudo socioeconômico. Juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993, por se tratar de benefício assistencial (LOAS). Juntar início de prova material que atenda aos requisitos das Súmulas 34 e 54 da TNU. Regularizar o polo passivo, indicando o nome e endereço do(a) respectivo(a) beneficiário(a) da pensão por morte (item 9.1.3 do Provimento COGER 10126799). Regularizar a sua representação processual, apresentando, documento original ou cópia autenticada: ( ) instrumento de mandato ; ( ) substabelecimento; ( ) procuração por instrumento público (Art. 68-A da Lei 8.212/91: A lavratura de procuração pública e a emissão de sua primeira via para fins exclusivos de recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais administrados pelo INSS são isentas do pagamento das custas e dos emolumentos (Incluído pela Lei n. 14.199/2021). Indicar pessoa idônea da família a ser nomeada curadora especial nestes autos, observando-se o que dispõe o art. 1.775 do Código Civil, apresentando RG, CPF e comprovante de endereço do curador, bem como instrumento de mandato, declaração de hipossuficiência e o termo de renúncia firmados por este. Observação: Para fins de eventual expedição de RPV, é necessária a regularização da representação processual do(a) autor(a) com a juntada do Termo de Curatela Definitivo (curador devidamente nomeado em ação de interdição ou em curatela provisória). Juntados aos autos os documentos solicitados, cite-se a Caixa Econômica Federal para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela e de benefício da justiça gratuita, caso tenham sido formulados, serão apreciados na sentença. ANÁPOLIS, datado e assinado eletronicamente (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

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Processo nº 1001610-39.2025.4.01.4302

ID: 317135063

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001610-39.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO BARBOSA BISPO PINTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

DOUGLAS MARX AYRES LOPES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANGEL PATTIELLY APARECIDA NOGUEIRA LIMA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ANDREIA RIBEIRO DE OLIVEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1001610-39.2025.4.01.4302 AUTOR: MARIA DO CARMO BARB… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1001610-39.2025.4.01.4302 AUTOR: MARIA DO CARMO BARBOSA BISPO PINTO Advogados do(a) AUTOR: ANDREIA RIBEIRO DE OLIVEIRA - TO9720, ANGEL PATTIELLY APARECIDA NOGUEIRA LIMA - TO12.057, DOUGLAS MARX AYRES LOPES - GO70079 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo “B” - Resolução CJF nº 535/2006 I – RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou a seguinte proposta de acordo, com a qual concordou a parte autora: PARÂMETROS: PROPOSTA DE ACORDO O INSS SE COMPROMETE a conceder/manter ativo o benefício postulado à parte autora, nos seguintes moldes: BENEFÍCIO SALÁRIO-MATERNIDADE NOME DA PARTE AUTORA / CPF MARIA DO CARMO BARBOSA BISPO PINTO (075.614.081-10) DIB (data de início do benefício) DATA DO NASCIMENTO DA CRIANÇA 27/07/2020 DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/05/2025 COMPOSIÇÃO DOS ATRASADOS EXERCÍCIOS ANTERIORES (A) - R$ 6.200,00 (4 PARCELAS) EXERCÍCIO ATUAL (B) - XXXXX (X PARCELAS) TOTAL DE ATRASADOS DEVIDOS - R$ R$ 6.200,00 (A+B) ATRASADOS O valor total do acordo acima indicado, corresponde aproximadamente a 100% dos valores devidos, sem a inclusão de 13º salário proporcional, a serem pagos por meio de RPV (requisição de pequeno valor), abatidas as parcelas de benefícios inacumuláveis recebidos no interregno. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não haverá pagamento de honorários advocatícios nos casos em trâmite perante o Juizado Especial Federal; tratando-se de ação ordinária, propõe-se o pagamento de 10% sobre o valor do acordo. EM CONTRAPARTIDA, A PARTE AUTORA DEVE: DAR plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) da presente ação e renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, inclusive danos morais. A aceitação da presente proposta importa em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 dias úteis contados do recebimento do ofício judicial para implantação. CONCORDAR que a transação ficará sem efeito se constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação. CONCORDAR , se constatado o pagamento indevido de valores relativos a alguma das competências mensais abrangidas por esta proposta de transação, com relação ao objeto da presente ação ou a outra prestação da Seguridade Social com ele inacumulável, com o desconto parcelado em seu benefício, observados os limites legalmente estabelecidos, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido. DECLARAR, que inexiste requerimento administrativo (em tramitação), litispendência (em tramitação) e/ou coisa julgada, postulando a concessão de salário-maternidade em decorrência do mesmo fato gerador deste processo judicial. Nas hipóteses de existência de requerimento administrativo (em curso) e/ou litispendência (em curso), a proposta fica condicionada à comprovação nos autos da desistência do referido pleito administrativo e/ou da ação judicial envolvendo o mesmo fato gerador. Caso, no ato de aceitação da proposta de acordo, a parte autora se omita em prestar as informações acima, presumir-se-á a inexistência dos óbices elencados, observando-se que a omissão indevida equivalerá à emissão de declaração falsa. Fica ressalvada, outrossim, eventual apuração pelo INSS e a respectiva cobrança dos valores pagos indevidamente em decorrência de omissão indevida/emissão de declaração falsa da parte autora. CONCORDA que a presente proposta de acordo somente será válida caso todos os parâmetros necessários para a implantação, revisão ou reativação do benefício em questão sejam devidamente preenchidos pelas partes e que a ausência de qualquer parâmetro, ainda que haja manifestação favorável da parte contrária, a autarquia deverá ser intimado para complementar a proposta, sob pena de sua nulidade. AMBAS AS PARTES CONCORDAM, AINDA, COM O QUE SEGUE: A apresentação da presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva resolver o litígio com celeridade; Esta proposta de acordo possui validade exclusivamente escrita, sendo considerada inexistente e desfeita em caso de designação de audiência com o intuito exclusivo de conciliação, exceto se a presença do INSS for dispensada. Além disso, sua aceitação importa em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 dias úteis contados da requisição para implantação do benefício. Nas demandas perante o Juizado Especial Federal, será observado o limite máximo de 60 (sessenta) salários-mínimos, na data da propositura da ação, incluindo 12 (doze) parcelas vincendas; III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, do CPC, homologando o acordo nos termos propostos, conforme acima reproduzido. Intime-se o INSS para, no prazo de 30(trinta) dias a contar da ciência desta sentença, através da funcionalidade PJe “Intimar automaticamente para cumprimento a Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS”, comprovar implantação do benefício previdenciário, nos termos do acordo homologado, sob pena de multa diária de R$ 100,00. A implantação do benefício seguirá os parâmetros abaixo: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 CPF: 075.614.081-10 DIB: 27/07/2020 DIP: 01/05/2025 DCB: DII: TC: Cidade de pagamento: RMI: Benefício restabelecido: Na sequência, cadastre-se o requisitório em favor da parte autora. Após a expedição do requisitório, vistas às partes, nos termos do artigo 10, da Resolução nº. 168, do CJF. Em não havendo impugnação, requisite-se o pagamento. Eventuais valores recebidos a título de auxílio emergencial deverão ser descontados nos cálculos pelo próprio INSS, em razão da vedação do recebimento conjunto do referido auxílio com benefício previdenciário ou assistencial nos termos do do art. 2º, III, da Lei 13.982/2020. Havendo requerimento acompanhado do respectivo contrato e inexistindo divergências, autorizo o decote dos honorários contratuais, limitados ao percentual de 30% (trinta por cento). Sem condenação em custas e honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Trânsito em julgado na data da sentença (art. 41 da Lei 9.099/95). Intimem-se. Registre-se. Após o cumprimento do julgado, se nada for requerido, arquive-se com baixa na distribuição. Gurupi/TO, data do sistema. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS DE 2022

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Flavio Ferraz De Moura e outros x Chubb Seguros Brasil S/A e outros

ID: 276542784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001610-05.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIO FERRAZ DE MOURA GUSTAVO FERRAZ DE MOURA

Polo Passivo:

CHUBB SEGUROS BRASIL S/A DANIEL DANTAS FERRARIN SOCIEDADE HOSPITALAR ANGELINA CARON LTDA UNIMED SEGUROS PATRIMONIAIS S/A

Intimação

Advogados:

MARIANA FORBECK CUNHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIO ALEXANDRE MALFATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ BAVARESCO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcio Alexandre Malfatti (OAB 139482/SP), José Armando da Glória Batista (OAB 41775/SP), José Bavaresco Filho (OAB 263067/SP), Mariana Forbeck Cunha (OAB 65998/PR) Processo 1001610-05.2024.8.26… ADV: Marcio Alexandre Malfatti (OAB 139482/SP), José Armando da Glória Batista (OAB 41775/SP), José Bavaresco Filho (OAB 263067/SP), Mariana Forbeck Cunha (OAB 65998/PR) Processo 1001610-05.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Flavio Ferraz de Moura, Gustavo Ferraz de Moura - Reqdo: Daniel Dantas Ferrarin, Sociedade Hospitalar Angelina Caron Ltda, Chubb Seguros Brasil S/A, Unimed Seguros Patrimoniais S/A - Trata-se de ação de indenização por danos morais interposta por FLÁVIO FERRAZ DE MOURA e GUSTAVO FERRAZ DE MOURA em face de DANIEL DANTAS FERRARIN e SOCIEDADE HOSPITALAR ANGELINA CARON, visando o recebimento de indenização por danos morais.Ao relatório de folhas 943-944 acrescento que foram aceitas as denunciações à lide. Citada, UNIMED SEGUROS PATRIMONIAIS S/A apresentou contestação às folhas 953-967, de início aceitando a denunciação à lide, restringindo ao limite máximo da importância segurada. No mérito alega inexistência de culpa por parte dos requeridos, em razão da inexistência de falha profissional nos procedimentos realizados, já que não vieram nenhuma prova nos autos neste sentido. Dessa forma são indevidas as indenizações pleiteadas bem como o pensionamento mensal. Anexou documentos às folhas 968-1054. Às folhas 1055-1076 CHUBB SEGUROS BRASIL S/A apresentou contestação, de início alegando ilegitimidade passiva em razão de tratar-se de apólice, com vigência entre os dias 01/12/2019 a 01/12/2020, elaborada a base de reclamações, estipulada segundo disposição da Circular SUSEP nº 336/2007, não se aplicando ao caso sub judice. No mérito diz que não há nexo de causalidade entre o atendimento prestado pelo Hospital e o óbito, muito menos decorrente de falha médica. Pediu o afastamento da lide secundária em razão da inexistência de cobertura segurada, e no mérito a improcedência dos pedidos. Anexou documentos (fls. 1077-1141). Manifestações da parte autora sobre às contestações apresentada (folhas 1152-1156). Concedeu-se prazo para as partes especificarem provas e informar sobre o interesse na via conciliatória (fls. 1142-1143). Manifestações às folhas 1146-1149, 1150-1151, 1157-1158 e 1159. Manifestação do Ministério Público às folhas 1165, informando que o requerente Gustavo completou a maioridade civil, e não há nos autos notícias de que padeça de alguma incapacidade, e desta forma entende ser desnecessária a participação nos autos. Os autos vieram conclusos. As partes estão bem representadas e não há nulidades a serem sanadas. Diante da maioridade do autor, e estando representado por Advogado constituído, entendo como legítima a cessação da intervenção Ministerial destes autos. Anote-se. A preliminar de impugnação ao valor da causa não comporta acolhimento. De acordo com o disposto no artigo 292, incisos V e VI do Código de Processo Civil, o valor da causa na ação de indenização corresponderá ao valor pretendido, e havendo cumulação de pedidos, equivalerá à soma dos valores de todos eles, inclusive se versar sobre danos morais. Afasto a ilegitimidade passiva, arguida pelo requerido tendo em vista que aferição do interesse processual e da legitimidade deve ser realizada de acordo com a teoria da asserção, ou seja, considerando as afirmações, no recebimento da inicial, constantes da petição inicial, e, em momento processual posterior, deduzidas pelas partes. Informou a litisdenunciada CHUBB que o seguro firmado entre as partes não estava vigente de maneira que não há cobertura disponível para o caso em questão.Com razão a seguradora. Vejamos. Consta nos autos duas apólices, a primeira trazida pelo requerido às folhas 509-543, com vigência de 01/12/2018 a 01/12/2019, e data retroativa de cobertura de 13/09/2016; a segunda trazida pelo denunciado às folhas 1111-1141, com vigências de 01/12/2019 a 01/12/2020 e data retroativa de cobertura 13/09/2016, ambas firmadas sob o título de Seguro à Base de reclamações com notificações (claims made basis), sendo que para o pagamento da indenização se faz necessário que os danos tenham ocorrido durante o período de vigência da apólice, ou durante o período de retroatividade previsto, e, o terceiro apresente a reclamação ao segurado, durante a vigência da apólice, ou durante os prazos complementare suplementar, quando aplicáveis. No caso dos autos, incontroverso que os fatos reclamados tiveram origem no período retroativo a cobertura (cirurgia em 18/01/2018 e falecimento em 20/08/2019), porém, a reclamação ao Segurado se deu apenas com a citação da presente ação, ou seja, em 30/04/2024 (fls. 382), e adicionando a validade final do seguro o prazo complementar de 12 meses o fim da vigência se deu em 01/12/2021. Não há notícias da contratação do prazo suplementar. Também não há notícias da denuncianteter realizado a notificação da expectativa de dano, no prazo de vigência da apólice. Assim, a reclamação futura, com notificação posterior a vigência do contrato não são passíveis de cobertura. Diante do exposto, ACOLHO a preliminar da ilegitimidade passiva e JULGO EXTINTA a lide secundária com relação à Seguradora CHUBB SEGUROS BRASIL S/A (fls. 1055-1076), nos termos do artigo 485, VI do Código de Processo Civil. Em razão do princípio da causalidade condeno os denunciantes no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor da denunciada, fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Dou o feito por saneado. Quanto ao mérito, observo que as partes pleitearam a juntada de novos documentos e a realização de perícia médica, na forma indireta, as quais entendo pertinentes. Nesse passo, considerando que o pedidofoi formulado pelas partes requeridas (fls. 1150-1151), arcarão com os honorários periciais devidos ao IMESC, que será o órgão responsável pela realização da prova. As partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos no prazo de quinze dias. Nos termos da tabela do referido órgão, o valor dos honorários periciais é de R$ 1.199,95. Intime-se, pois, os requeridos para fins de depósito, no prazo de quinze dias (Banco do Brasil (001), agência 1897-X, cc 8231-7, titular: Instituto de Medicina Social e Criminologia de São Paulo - Imesc, informando o número do CPF/CNPJ do depositário), anexando comprovante nos autos. Após, oficie-se solicitando a designação de data e horário para a realização da perícia. Determino ainda que se oficie a Santa Casa de Misericórdia de Assis -SP e a Secretário Estadual de Saúde para que traga aos autos a integra dos prontuários médicos da paciente, inclusive com a inclusão deperíodos anteriores a cirurgia bariátrica.

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Comercial Automotiva S.A. e outros x Comercial Automotiva S.A. e outros

ID: 330297082

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020463-46.2023.5.04.0801

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL AUTOMOTIVA S.A. GUALBERTO JOAQUIM DO AMARAL JUNIOR MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

COMERCIAL AUTOMOTIVA S.A. GUALBERTO JOAQUIM DO AMARAL JUNIOR

Notificação

Advogados:

MARCELO TAVARES CERDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA MACHADO CORREA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARY FARIA MARIMON FILHO ROT 0020463-46.2023.5.04.0801 RECORRENTE: GUALBERTO JO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARY FARIA MARIMON FILHO ROT 0020463-46.2023.5.04.0801 RECORRENTE: GUALBERTO JOAQUIM DO AMARAL JUNIOR E OUTROS (1) RECORRIDO: COMERCIAL AUTOMOTIVA S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 732e440 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0020463-46.2023.5.04.0801 - 1ª Turma Recorrente: 1. COMERCIAL AUTOMOTIVA S.A. Recorrido: GUALBERTO JOAQUIM DO AMARAL JUNIOR RECURSO DE: COMERCIAL AUTOMOTIVA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 82416dd; recurso apresentado em 28/03/2025 - Id 03d2bc2). Representação processual regular (id ae83721). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: II - RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DA RECLAMADA 1. Reconvenção. Restituição de valores Alega a reclamada, em recurso adesivo, que: 1) os valores exigidos devem ser devolvidos pelo autor, pois a ré arcou com parte do custeio do plano de saúde que era devido por ele. A reclamada foi empregadora do autor a partir de 21.12.2001, e o autor sofreu acidente de trajeto em 22.11.2004, quando passou a receber benefícios previdenciários por diversas oportunidades, até que se aposentou em 12.12.2017; 2) o plano de saúde era pago diretamente pelo autor e o valor da cota parte do ex-empregado descontado nos seus contracheques. Todavia, o autor ficou afastado em diversas datas recebendo benefício previdenciário antes de aposentar; 3) durante esses períodos de afastamento o contrato de trabalho foi suspenso e, consequentemente, sem pagamentos de salários, impossibilitados os descontos referentes à cota parte de responsabilidade do ex-empregado do plano de saúde; 4) a empresa acabou por arcar com a integralidade dos pagamentos, já que não poderia unilateralmente cancelar o plano sem a anuência do obreiro. A documentação acostada aos autos demonstra que o autor possui um saldo junto a sua ex-empregadora no valor de R$ 7.325,13, referente à coparticipação em seu plano de saúde operado pela UNIMED; 5) (...) 6) o empregado não só ficou inerte quanto ao cancelamento do plano, como ele e seus dependentes utilizaram o plano durante o benefício previdenciário, logo, ele deve as mensalidades do plano que não foram descontadas. Requer o deferimento do pedido de restituição dos valores referentes à coparticipação do convênio médico, com juros e correção monetária, que não foram quitados pelo reclamante quando de seu desligamento. (...) De plano, sinalo que, ainda que o contrato de trabalho esteja suspenso (caso dos autos), devem ser mantidas as condições relativas ao plano de saúde (Súmula 440 do TST). (...) Embora o benefício do plano de saúde ao trabalhador esteja condicionado à coparticipação deste no seu custeio, circunstância que sempre ocorreu em relação ao autor, não há prova de que a parte reclamada tenha o informado da condição de inadimplência. Com efeito, ao manter o benefício, sem comunicar à parte autora acerca da necessidade de adimplemento da coparticipação, concluo que a empregadora o fez por mera liberalidade, assumindo espontaneamente o encargo junto ao plano de saúde. Ante o exposto, julgo improcedente a reconvenção. Admito o recurso de revista no item. Segundo a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, para manutenção do plano de saúde, é imprescindível que o empregado desligado suporte a integralidade do seu custeio, não bastando o pagamento de cotas de coparticipação em consultas, exames, procedimentos etc. Nesse sentido: AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADO PARA CUSTEIO DO PLANO DURANTE A CONTRATUALIDADE . A Turma assentou que O Tribunal Regional, forte nos artigos 30 e 31 da Lei nº 9.656/98, reputou indevida a manutenção do plano de saúde aos ex-empregados dispensados sem justa causa e aposentados, por constatar que o plano coletivo de assistência à saúde é custeado integralmente pelo empregador, somente havendo a coparticipação do empregado se e quando houve utilização dos serviços. Nos termos do artigo 30 da Lei nº 9.656/98, o direito à manutenção do plano de saúde após a extinção do vínculo empregatício, nos mesmos moldes em que oferecido durante o contrato de trabalho, é assegurado ao empregado que contribuir para o plano de saúde coletivo e desde que, após a rescisão, assuma integralmente o custeio do plano. Do § 6º do artigo 30 supra citado, infere-se que a coparticipação não é considerada contribuição. Logo, sendo incontroverso que os empregados não contribuíram para o custeio do plano de saúde na vigência do contrato de trabalho, inviável a manutenção do benefício após a extinção do vínculo empregatício, conforme disposto no artigo 30, caput, da Lei nº 9.656/98. Julgados desta Subseção e de todas as Turmas deste Tribunal Superior do Trabalho. Agravo desprovido (Ag-E-Ag-ARR-599-41.2016.5.12.0026, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 29/10/2020). No mesmo sentido: Ag-E-ED-RR-1928-82.2013.5.07.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 26/06/2020; E-RR-302-94.2015.5.09.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 13/09/2019; Ag-ROT-1088-44.2022.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 15/12/2023; Ag-AIRR-143-73.2021.5.05.0491, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 23/08/2024; Ag-AIRR-520-18.2017.5.09.0024, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023; Ag-AIRR-100315-54.2021.5.01.0064, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/05/2024; Ag-AIRR-713-95.2022.5.17.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/06/2024; RRAg-168-72.2021.5.20.0005, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/08/2024; AIRR-1741-48.2016.5.17.0121, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/12/2024; RR-10291-29.2016.5.03.0054, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024; Ag-EDCiv-AIRR-1001610-10.2021.5.02.0053, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/10/2024; RR-1791-55.2017.5.07.0012, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 08/09/2023; Ag-AIRR-748-12.2023.5.17.0007, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/12/2024; RRAg-8-34.2021.5.17.0004, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/10/2023. Estando a decisão recorrida em desacordo com esse entendimento, admite-se o recurso de revista, por possível contrariedade à Súmula 440 do TST. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. (bcm) PORTO ALEGRE/RS, 18 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COMERCIAL AUTOMOTIVA S.A. - GUALBERTO JOAQUIM DO AMARAL JUNIOR

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Comercial Automotiva S.A. e outros x Comercial Automotiva S.A. e outros

ID: 330297140

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020463-46.2023.5.04.0801

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL AUTOMOTIVA S.A. GUALBERTO JOAQUIM DO AMARAL JUNIOR MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

COMERCIAL AUTOMOTIVA S.A. GUALBERTO JOAQUIM DO AMARAL JUNIOR

Notificação

Advogados:

MARCELO TAVARES CERDEIRA

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ISABELLA MACHADO CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARY FARIA MARIMON FILHO ROT 0020463-46.2023.5.04.0801 RECORRENTE: GUALBERTO JO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARY FARIA MARIMON FILHO ROT 0020463-46.2023.5.04.0801 RECORRENTE: GUALBERTO JOAQUIM DO AMARAL JUNIOR E OUTROS (1) RECORRIDO: COMERCIAL AUTOMOTIVA S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 732e440 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0020463-46.2023.5.04.0801 - 1ª Turma Recorrente: 1. COMERCIAL AUTOMOTIVA S.A. Recorrido: GUALBERTO JOAQUIM DO AMARAL JUNIOR RECURSO DE: COMERCIAL AUTOMOTIVA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 82416dd; recurso apresentado em 28/03/2025 - Id 03d2bc2). Representação processual regular (id ae83721). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: II - RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DA RECLAMADA 1. Reconvenção. Restituição de valores Alega a reclamada, em recurso adesivo, que: 1) os valores exigidos devem ser devolvidos pelo autor, pois a ré arcou com parte do custeio do plano de saúde que era devido por ele. A reclamada foi empregadora do autor a partir de 21.12.2001, e o autor sofreu acidente de trajeto em 22.11.2004, quando passou a receber benefícios previdenciários por diversas oportunidades, até que se aposentou em 12.12.2017; 2) o plano de saúde era pago diretamente pelo autor e o valor da cota parte do ex-empregado descontado nos seus contracheques. Todavia, o autor ficou afastado em diversas datas recebendo benefício previdenciário antes de aposentar; 3) durante esses períodos de afastamento o contrato de trabalho foi suspenso e, consequentemente, sem pagamentos de salários, impossibilitados os descontos referentes à cota parte de responsabilidade do ex-empregado do plano de saúde; 4) a empresa acabou por arcar com a integralidade dos pagamentos, já que não poderia unilateralmente cancelar o plano sem a anuência do obreiro. A documentação acostada aos autos demonstra que o autor possui um saldo junto a sua ex-empregadora no valor de R$ 7.325,13, referente à coparticipação em seu plano de saúde operado pela UNIMED; 5) (...) 6) o empregado não só ficou inerte quanto ao cancelamento do plano, como ele e seus dependentes utilizaram o plano durante o benefício previdenciário, logo, ele deve as mensalidades do plano que não foram descontadas. Requer o deferimento do pedido de restituição dos valores referentes à coparticipação do convênio médico, com juros e correção monetária, que não foram quitados pelo reclamante quando de seu desligamento. (...) De plano, sinalo que, ainda que o contrato de trabalho esteja suspenso (caso dos autos), devem ser mantidas as condições relativas ao plano de saúde (Súmula 440 do TST). (...) Embora o benefício do plano de saúde ao trabalhador esteja condicionado à coparticipação deste no seu custeio, circunstância que sempre ocorreu em relação ao autor, não há prova de que a parte reclamada tenha o informado da condição de inadimplência. Com efeito, ao manter o benefício, sem comunicar à parte autora acerca da necessidade de adimplemento da coparticipação, concluo que a empregadora o fez por mera liberalidade, assumindo espontaneamente o encargo junto ao plano de saúde. Ante o exposto, julgo improcedente a reconvenção. Admito o recurso de revista no item. Segundo a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, para manutenção do plano de saúde, é imprescindível que o empregado desligado suporte a integralidade do seu custeio, não bastando o pagamento de cotas de coparticipação em consultas, exames, procedimentos etc. Nesse sentido: AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADO PARA CUSTEIO DO PLANO DURANTE A CONTRATUALIDADE . A Turma assentou que O Tribunal Regional, forte nos artigos 30 e 31 da Lei nº 9.656/98, reputou indevida a manutenção do plano de saúde aos ex-empregados dispensados sem justa causa e aposentados, por constatar que o plano coletivo de assistência à saúde é custeado integralmente pelo empregador, somente havendo a coparticipação do empregado se e quando houve utilização dos serviços. Nos termos do artigo 30 da Lei nº 9.656/98, o direito à manutenção do plano de saúde após a extinção do vínculo empregatício, nos mesmos moldes em que oferecido durante o contrato de trabalho, é assegurado ao empregado que contribuir para o plano de saúde coletivo e desde que, após a rescisão, assuma integralmente o custeio do plano. Do § 6º do artigo 30 supra citado, infere-se que a coparticipação não é considerada contribuição. Logo, sendo incontroverso que os empregados não contribuíram para o custeio do plano de saúde na vigência do contrato de trabalho, inviável a manutenção do benefício após a extinção do vínculo empregatício, conforme disposto no artigo 30, caput, da Lei nº 9.656/98. Julgados desta Subseção e de todas as Turmas deste Tribunal Superior do Trabalho. Agravo desprovido (Ag-E-Ag-ARR-599-41.2016.5.12.0026, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 29/10/2020). No mesmo sentido: Ag-E-ED-RR-1928-82.2013.5.07.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 26/06/2020; E-RR-302-94.2015.5.09.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 13/09/2019; Ag-ROT-1088-44.2022.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 15/12/2023; Ag-AIRR-143-73.2021.5.05.0491, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 23/08/2024; Ag-AIRR-520-18.2017.5.09.0024, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023; Ag-AIRR-100315-54.2021.5.01.0064, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/05/2024; Ag-AIRR-713-95.2022.5.17.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/06/2024; RRAg-168-72.2021.5.20.0005, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/08/2024; AIRR-1741-48.2016.5.17.0121, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/12/2024; RR-10291-29.2016.5.03.0054, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024; Ag-EDCiv-AIRR-1001610-10.2021.5.02.0053, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/10/2024; RR-1791-55.2017.5.07.0012, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 08/09/2023; Ag-AIRR-748-12.2023.5.17.0007, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/12/2024; RRAg-8-34.2021.5.17.0004, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/10/2023. Estando a decisão recorrida em desacordo com esse entendimento, admite-se o recurso de revista, por possível contrariedade à Súmula 440 do TST. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. (bcm) PORTO ALEGRE/RS, 18 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COMERCIAL AUTOMOTIVA S.A. - GUALBERTO JOAQUIM DO AMARAL JUNIOR

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Fabiana Da Silva Sousa e outros

ID: 316124734

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001610-64.2023.5.02.0271

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SANTA CASA DE MISERICORDIA DE UNIAO

Polo Passivo:

FABIANA DA SILVA SOUSA INCS - INSTITUTO NACIONAL DE CIENCIAS DA SAUDE INSTITUTO DE SAUDE, GESTAO, MEDICINA OCUPACIONAL MAOS AMIGAS MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES PROJETO CIDADANIA

Acórdão

Advogados:

OSMIR DE MELLO STRASBURG NETO

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MURILO MARTINELLI DE FREITAS

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AUDREY MICHELLE GARCIA ARZUA STRASBURG

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NIKOLAS CIRILO DINIZ

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SANDRA MARA LIMA GARCIA STRASBURG

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001610-64.2023.5.02.0271 RECORRENTE: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001610-64.2023.5.02.0271 RECORRENTE: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE UNIAO RECORRIDO: FABIANA DA SILVA SOUSA E OUTROS (4) PROCESSO nº 1001610-64.2023.5.02.0271- 4ª Turma RECORRENTES: MUNICÍPIO DE EMBU DAS ARTES e SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE UNIÃO RECORRIDO: FABIANA DA SILVA SOUSA ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AFASTAMENTO DA CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. De acordo com o entendimento pacífico do TST, consubstanciado na Súmula 463, II, é possível a concessão da gratuidade da justiça ao empregador pessoa jurídica que demonstrar, de maneira inequívoca, sua insuficiência econômica. Para o reconhecimento como entidade filantrópica, é imprescindível a apresentação da certificação, obtida em conformidade com o previsto na LC nº 187/2021. Havendo previsão de contrapartida financeira, forçoso concluir que a executada não se enquadra no conceito de entidade filantrópica. Indeferida a gratuidade de justiça e concedido prazo para a realização do preparo no prazo de 05 dias, o que não foi cumprido. Destarte, é efetivamente deserto o recurso ordinário. Nego provimento. TERCEIRIZAÇÃO. SÚMULA 331/TST. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1118, DE REPERCUSSÃO GERAL, DO C. STF. Em 13 de fevereiro de 2025 o C. STF julgou o Tema 1118, de Repercussão Geral, tendo sido firmada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". Descumprido o item 4, (ii), reconheço a responsabilidade subsidiária. Nego provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE UNIÃO RELATÓRIO Inconformada com a r. decisão de Id. a8cd437, que negou processamento ao recurso ordinário de Id d1d36b9, por deserção, a reclamante SANTA CASA DE MISERICÓRDIA, apresenta agravo de instrumento em Id a0059bc. Contraminuta em Id. a9d02cf. Parecer ministerial em Id 791d1ff. É o relatório. CONHECIMENTO Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. DESERÇÃO. I. Matéria discutida: Agravo de instrumento interposto pela reclamada contra a decisão que denegou seguimento ao recurso ordinário por deserção. II. Fundamentos: Defende a ausência da deserção por ser entidade filantrópica. III. Tese decisória: a) Fundamentos: O presente Agravo de Instrumento é cabível, nos termos do artigo 897, alínea "b", da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), visto que apenas visa destrancar o recurso ordinário que não foi recebido pelo juízo a quo. A reclamada, em razões recursais, sustenta ser entidade filantrópica, sendo dispensada de recolhimento do depósito recursal. No caso dos autos, o pedido foi indeferido em Id. 460de98. De acordo com o entendimento pacífico do TST, consubstanciado na Súmula 463, II, é possível a concessão da gratuidade da justiça ao empregador pessoa jurídica que demonstrar, de maneira inequívoca, sua insuficiência econômica. Pela decisão anteriormente prolatada foi indeferido o pedido formulado, diante da ausência de prova de insuficiência econômica da reclamada, bem como do afastamento da sua condição de "Entidade Filantrópica", tendo sido concedido prazo para a realização do preparo no prazo de 05 dias, o que não foi cumprido. Destarte, é efetivamente deserto o recurso ordinário. b) Conclusão: Destarte, nego provimento ao agravo de instrumento e não conheço do recurso ordinário interposto pela Santa Casa de Misericórdia. RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO DE EMBU DAS ARTES RELATÓRIO Inconformado com a r. sentença de Id. 227939f, complementada pela decisão dos embargos de declaração de Id. 5c85439, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, interpõe o reclamado Município de Embu das Artes recurso ordinário com as razões de Id. 1b9c57b. Custas isentas. Objeto recursal voluntário: Responsabilidade subsidiária do ente público. Contrarrazões apresentadas em Id. cc8d442. Parecer Ministerial em Id. 791d1ff. É o relatório. CONHECIMENTO Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA I. Matéria discutida Recurso ordinário interposto pelo Município de Embu das Artes contra sentença que julgou procedente o pedido de condenação subsidiária do ente público ao pagamento dos valores objeto da condenação. II. Fundamento recursal Alega que não pode ser condenada subsidiariamente ao pagamento dos valores devidos ao reclamante, nos termos do artigo 71, da Lei 8666/1993 e ADC 16, do C. STF, alegando que não foi o tomador de serviços, tendo apenas celebrado contrato administrativo, de gestão, com a primeira reclamada. III. Tese decisória: a) Fundamentos: No julgado STF/ ADC 16 a corte se pronunciou sobre a Terceirização, no sentido de que está vedada a responsabilização automática e presumida da Administração Pública, pelos débitos trabalhistas, só cabendo sua condenação quando houver prova da culpa ou dolo. Ressalte-se que o STF/ADC 16, em sede de embargos de declaração, deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi objeto de discussão no julgado e que cabe ao Judiciário, no caso concreto analisar as questões probatórias. A seguir, o julgado STF/RE 760.931/TEMA 246 (20.11.20) não fixou tese sobre a distribuição do ônus da prova pertinente à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, matéria de natureza infraconstitucional. Em julgamento de embargos de declaração STF/ED-RE 760.931/TEMA 246, nada obstante tenha rejeitado o recurso, fez constar expressamente que só haverá responsabilidade subsidiária do poder público no caso de comprovação de culpa in eligendo ou culpa in vigilando. In verbis: "EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 246 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EMPRESAS TERCEIRIZADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Não há contradição a ser sanada, pois a tese aprovada, no contexto da sistemática da repercussão geral, reflete a posição da maioria da Corte quanto ao tema em questão, contemplando exatamente os debates que conduziram ao acórdão embargado. 2. Não se caracteriza obscuridade, pois, conforme está cristalino no acórdão e na respectiva tese de repercussão geral, a responsabilização subsidiária do poder público não é automática, dependendo de comprovação de culpa in eligendo ou culpa in vigilando, o que decorre da inarredável obrigação da administração pública de fiscalizar os contratos administrativos firmados sob os efeitos da estrita legalidade. 3. Embargos de declaração rejeitados." (STF, RE 760.931-ED, Redator para o acórdão Min. Edson Fachin, Plenário, DJe de 6/9/2019). Em 13 de fevereiro de 2025 o C. STF julgou o Tema 1118, de Repercussão Geral, tendo sido firmada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". In casu, as reclamadas foram condenadas, nos limites de suas responsabilidades, a anotarem o término dos contratos de trabalho da reclamante, bem como ao pagamento de FGTS e multa do art. 467 da CLT, o que evidencia o descumprimento do item 4, II, do Tema 1118, eis que claramente não adotou o Município "as medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021", ao não prever em todos os contratos celebrados com as reclamadas cláusula que condiciona "o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". E, mesmo existindo cláusula no contrato celebrado com a reclamada O S Mãos Amigas (5.11), que condiciona "o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior" (Id. 05cf6ce), o ente Municipal não comprovou a sua estrita observância e cumprimento, eis que os repasses continuaram ocorrendo, em que pese ter o ente municipal verificado o atraso no cumprimento das obrigações trabalhistas pela conveniada/contratada, conforme se verifica no trecho dos apontamentos de uma das notificações dirigidas à reclamada (Id. bb5e8b4, p. 31) : "Ocorre que, ao que se tem verificado, com atraso no pagamento de prestadores essenciais, mesmo com o encaminhamento do repasse mensal pela Prefeitura Municipal de Embu das Artes dentro dos limites já executados contratualmente (mesmo com o atraso evidenciado e notificação para a entrega de prestação de contas), é o evidente prejuízo à qualidade de prestação dos serviços ofertados." Razão pela qual fica constatada a culpa in vigilandoexigida pelo E. STF e pelo C. TST para a caracterização da responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Desse modo, não cumprido o item 4, II, do Tema 1118, do C. STF, é procedente o pedido formulado contra o Município de Embu das Artes. Esclareço que a natureza do pacto firmado entre as reclamadas, se convênio, contrato de gestão, termo de parceria ou contrato de terceirização, é irrelevante para a aferição da responsabilidade subsidiária da Administração Pública e não tem o condão de afastar a incidência da Súmula nº 331, item V, do TST. A esse respeito o C. TST: RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E IN Nº 40/2016 DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONVÊNIO. POSSIBILIDADE. O artigo 116 da Lei nº 8.666/93 determina a aplicação da Lei de Licitações aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração Pública, tal como na hipótese vertente, o que ratifica o poder-dever de vigilância e fiscalização por parte da Administração Pública em razão do convênio firmado, inclusive com a possibilidade de rescisão do contrato administrativo em caso de sua inexecução total ou parcial. Tem-se, pois, que a natureza do pacto firmado entre as reclamadas, se convênio, contrato de gestão, termo de parceria ou contrato de terceirização, é irrelevante para a aferição da responsabilidade subsidiária da Administração Pública e não tem o condão de afastar a incidência da Súmula nº 331, item V, do TST, admitindo-se a responsabilização subsidiária do Poder Público se evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93. Precedentes. In casu, o teor do acórdão regional permite concluir que houve culpa in vigilando do Poder Público. Não obstante, o Regional reformou a sentença para excluir a responsabilidade subsidiária da Petrobras apenas mediante o fundamento de que "a prestação de serviços na condição de jovem aprendiz, viabilizada mediante convênio entre o empregador e outra empresa, não caracteriza terceirização de serviços típica, nem intermediação de mão de obra, o que impossibilita a condenação subsidiária da tomadora dos serviços". Nesse contexto, verifica-se que o Regional, ao concluir pela inaplicabilidade da Súmula nº 331, item V, do TST à hipótese dos autos, contrariou o verbete sumular referido. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-11051-61.2015.5.01.0282, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/10/2021). Destaco, ainda, que a responsabilidade do tomador dos serviços, em regra, não sofre limitação quanto às verbas, porquanto a culpa decorre da ausência de adoção de medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, logo, a tomadora responde de forma subsidiária pelas multas, indenizações, contribuições previdenciárias e fiscais, deferidas ao reclamante. Excluem-se apenas as obrigações de fazer de caráter personalíssimo, tais como reintegração e anotação na CTPS, sem prejuízo do direito de regresso, nos termos da lei civil. Destarte, a mera inadimplência da prestadora contratada não é suficiente para transferir, automaticamente, ao ente público contratante, o ônus que cabia àquela primeira. Porém, constatando-se culpa in vigilando da administração pública tomadora dos serviços, como na hipótese do autos, a transferência da responsabilidade subsidiária resulta plenamente justificável. b) Conclusão: Nego provimento. DISPOSITIVO Pelo exposto,ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos,CONHECER do agravo de instrumento interposto pela reclamada SANTA CASA DE MISERICÓRDIA para a ele NEGAR PROVIMENTO e não conhecer do respectivo recurso ordinário, CONHECER do recurso ordinário da reclamada MUNICÍPIO DE EMBU DAS ARTES e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relator SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FABIANA DA SILVA SOUSA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Fabiana Da Silva Sousa e outros

ID: 316124760

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001610-64.2023.5.02.0271

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SANTA CASA DE MISERICORDIA DE UNIAO

Polo Passivo:

FABIANA DA SILVA SOUSA INCS - INSTITUTO NACIONAL DE CIENCIAS DA SAUDE INSTITUTO DE SAUDE, GESTAO, MEDICINA OCUPACIONAL MAOS AMIGAS MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES PROJETO CIDADANIA

Acórdão

Advogados:

OSMIR DE MELLO STRASBURG NETO

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MURILO MARTINELLI DE FREITAS

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AUDREY MICHELLE GARCIA ARZUA STRASBURG

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NIKOLAS CIRILO DINIZ

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SANDRA MARA LIMA GARCIA STRASBURG

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001610-64.2023.5.02.0271 RECORRENTE: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001610-64.2023.5.02.0271 RECORRENTE: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE UNIAO RECORRIDO: FABIANA DA SILVA SOUSA E OUTROS (4) PROCESSO nº 1001610-64.2023.5.02.0271- 4ª Turma RECORRENTES: MUNICÍPIO DE EMBU DAS ARTES e SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE UNIÃO RECORRIDO: FABIANA DA SILVA SOUSA ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AFASTAMENTO DA CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. De acordo com o entendimento pacífico do TST, consubstanciado na Súmula 463, II, é possível a concessão da gratuidade da justiça ao empregador pessoa jurídica que demonstrar, de maneira inequívoca, sua insuficiência econômica. Para o reconhecimento como entidade filantrópica, é imprescindível a apresentação da certificação, obtida em conformidade com o previsto na LC nº 187/2021. Havendo previsão de contrapartida financeira, forçoso concluir que a executada não se enquadra no conceito de entidade filantrópica. Indeferida a gratuidade de justiça e concedido prazo para a realização do preparo no prazo de 05 dias, o que não foi cumprido. Destarte, é efetivamente deserto o recurso ordinário. Nego provimento. TERCEIRIZAÇÃO. SÚMULA 331/TST. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1118, DE REPERCUSSÃO GERAL, DO C. STF. Em 13 de fevereiro de 2025 o C. STF julgou o Tema 1118, de Repercussão Geral, tendo sido firmada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". Descumprido o item 4, (ii), reconheço a responsabilidade subsidiária. Nego provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE UNIÃO RELATÓRIO Inconformada com a r. decisão de Id. a8cd437, que negou processamento ao recurso ordinário de Id d1d36b9, por deserção, a reclamante SANTA CASA DE MISERICÓRDIA, apresenta agravo de instrumento em Id a0059bc. Contraminuta em Id. a9d02cf. Parecer ministerial em Id 791d1ff. É o relatório. CONHECIMENTO Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. DESERÇÃO. I. Matéria discutida: Agravo de instrumento interposto pela reclamada contra a decisão que denegou seguimento ao recurso ordinário por deserção. II. Fundamentos: Defende a ausência da deserção por ser entidade filantrópica. III. Tese decisória: a) Fundamentos: O presente Agravo de Instrumento é cabível, nos termos do artigo 897, alínea "b", da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), visto que apenas visa destrancar o recurso ordinário que não foi recebido pelo juízo a quo. A reclamada, em razões recursais, sustenta ser entidade filantrópica, sendo dispensada de recolhimento do depósito recursal. No caso dos autos, o pedido foi indeferido em Id. 460de98. De acordo com o entendimento pacífico do TST, consubstanciado na Súmula 463, II, é possível a concessão da gratuidade da justiça ao empregador pessoa jurídica que demonstrar, de maneira inequívoca, sua insuficiência econômica. Pela decisão anteriormente prolatada foi indeferido o pedido formulado, diante da ausência de prova de insuficiência econômica da reclamada, bem como do afastamento da sua condição de "Entidade Filantrópica", tendo sido concedido prazo para a realização do preparo no prazo de 05 dias, o que não foi cumprido. Destarte, é efetivamente deserto o recurso ordinário. b) Conclusão: Destarte, nego provimento ao agravo de instrumento e não conheço do recurso ordinário interposto pela Santa Casa de Misericórdia. RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO DE EMBU DAS ARTES RELATÓRIO Inconformado com a r. sentença de Id. 227939f, complementada pela decisão dos embargos de declaração de Id. 5c85439, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, interpõe o reclamado Município de Embu das Artes recurso ordinário com as razões de Id. 1b9c57b. Custas isentas. Objeto recursal voluntário: Responsabilidade subsidiária do ente público. Contrarrazões apresentadas em Id. cc8d442. Parecer Ministerial em Id. 791d1ff. É o relatório. CONHECIMENTO Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA I. Matéria discutida Recurso ordinário interposto pelo Município de Embu das Artes contra sentença que julgou procedente o pedido de condenação subsidiária do ente público ao pagamento dos valores objeto da condenação. II. Fundamento recursal Alega que não pode ser condenada subsidiariamente ao pagamento dos valores devidos ao reclamante, nos termos do artigo 71, da Lei 8666/1993 e ADC 16, do C. STF, alegando que não foi o tomador de serviços, tendo apenas celebrado contrato administrativo, de gestão, com a primeira reclamada. III. Tese decisória: a) Fundamentos: No julgado STF/ ADC 16 a corte se pronunciou sobre a Terceirização, no sentido de que está vedada a responsabilização automática e presumida da Administração Pública, pelos débitos trabalhistas, só cabendo sua condenação quando houver prova da culpa ou dolo. Ressalte-se que o STF/ADC 16, em sede de embargos de declaração, deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi objeto de discussão no julgado e que cabe ao Judiciário, no caso concreto analisar as questões probatórias. A seguir, o julgado STF/RE 760.931/TEMA 246 (20.11.20) não fixou tese sobre a distribuição do ônus da prova pertinente à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, matéria de natureza infraconstitucional. Em julgamento de embargos de declaração STF/ED-RE 760.931/TEMA 246, nada obstante tenha rejeitado o recurso, fez constar expressamente que só haverá responsabilidade subsidiária do poder público no caso de comprovação de culpa in eligendo ou culpa in vigilando. In verbis: "EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 246 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EMPRESAS TERCEIRIZADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Não há contradição a ser sanada, pois a tese aprovada, no contexto da sistemática da repercussão geral, reflete a posição da maioria da Corte quanto ao tema em questão, contemplando exatamente os debates que conduziram ao acórdão embargado. 2. Não se caracteriza obscuridade, pois, conforme está cristalino no acórdão e na respectiva tese de repercussão geral, a responsabilização subsidiária do poder público não é automática, dependendo de comprovação de culpa in eligendo ou culpa in vigilando, o que decorre da inarredável obrigação da administração pública de fiscalizar os contratos administrativos firmados sob os efeitos da estrita legalidade. 3. Embargos de declaração rejeitados." (STF, RE 760.931-ED, Redator para o acórdão Min. Edson Fachin, Plenário, DJe de 6/9/2019). Em 13 de fevereiro de 2025 o C. STF julgou o Tema 1118, de Repercussão Geral, tendo sido firmada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". In casu, as reclamadas foram condenadas, nos limites de suas responsabilidades, a anotarem o término dos contratos de trabalho da reclamante, bem como ao pagamento de FGTS e multa do art. 467 da CLT, o que evidencia o descumprimento do item 4, II, do Tema 1118, eis que claramente não adotou o Município "as medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021", ao não prever em todos os contratos celebrados com as reclamadas cláusula que condiciona "o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". E, mesmo existindo cláusula no contrato celebrado com a reclamada O S Mãos Amigas (5.11), que condiciona "o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior" (Id. 05cf6ce), o ente Municipal não comprovou a sua estrita observância e cumprimento, eis que os repasses continuaram ocorrendo, em que pese ter o ente municipal verificado o atraso no cumprimento das obrigações trabalhistas pela conveniada/contratada, conforme se verifica no trecho dos apontamentos de uma das notificações dirigidas à reclamada (Id. bb5e8b4, p. 31) : "Ocorre que, ao que se tem verificado, com atraso no pagamento de prestadores essenciais, mesmo com o encaminhamento do repasse mensal pela Prefeitura Municipal de Embu das Artes dentro dos limites já executados contratualmente (mesmo com o atraso evidenciado e notificação para a entrega de prestação de contas), é o evidente prejuízo à qualidade de prestação dos serviços ofertados." Razão pela qual fica constatada a culpa in vigilandoexigida pelo E. STF e pelo C. TST para a caracterização da responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Desse modo, não cumprido o item 4, II, do Tema 1118, do C. STF, é procedente o pedido formulado contra o Município de Embu das Artes. Esclareço que a natureza do pacto firmado entre as reclamadas, se convênio, contrato de gestão, termo de parceria ou contrato de terceirização, é irrelevante para a aferição da responsabilidade subsidiária da Administração Pública e não tem o condão de afastar a incidência da Súmula nº 331, item V, do TST. A esse respeito o C. TST: RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E IN Nº 40/2016 DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONVÊNIO. POSSIBILIDADE. O artigo 116 da Lei nº 8.666/93 determina a aplicação da Lei de Licitações aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração Pública, tal como na hipótese vertente, o que ratifica o poder-dever de vigilância e fiscalização por parte da Administração Pública em razão do convênio firmado, inclusive com a possibilidade de rescisão do contrato administrativo em caso de sua inexecução total ou parcial. Tem-se, pois, que a natureza do pacto firmado entre as reclamadas, se convênio, contrato de gestão, termo de parceria ou contrato de terceirização, é irrelevante para a aferição da responsabilidade subsidiária da Administração Pública e não tem o condão de afastar a incidência da Súmula nº 331, item V, do TST, admitindo-se a responsabilização subsidiária do Poder Público se evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93. Precedentes. In casu, o teor do acórdão regional permite concluir que houve culpa in vigilando do Poder Público. Não obstante, o Regional reformou a sentença para excluir a responsabilidade subsidiária da Petrobras apenas mediante o fundamento de que "a prestação de serviços na condição de jovem aprendiz, viabilizada mediante convênio entre o empregador e outra empresa, não caracteriza terceirização de serviços típica, nem intermediação de mão de obra, o que impossibilita a condenação subsidiária da tomadora dos serviços". Nesse contexto, verifica-se que o Regional, ao concluir pela inaplicabilidade da Súmula nº 331, item V, do TST à hipótese dos autos, contrariou o verbete sumular referido. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-11051-61.2015.5.01.0282, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/10/2021). Destaco, ainda, que a responsabilidade do tomador dos serviços, em regra, não sofre limitação quanto às verbas, porquanto a culpa decorre da ausência de adoção de medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, logo, a tomadora responde de forma subsidiária pelas multas, indenizações, contribuições previdenciárias e fiscais, deferidas ao reclamante. Excluem-se apenas as obrigações de fazer de caráter personalíssimo, tais como reintegração e anotação na CTPS, sem prejuízo do direito de regresso, nos termos da lei civil. Destarte, a mera inadimplência da prestadora contratada não é suficiente para transferir, automaticamente, ao ente público contratante, o ônus que cabia àquela primeira. Porém, constatando-se culpa in vigilando da administração pública tomadora dos serviços, como na hipótese do autos, a transferência da responsabilidade subsidiária resulta plenamente justificável. b) Conclusão: Nego provimento. DISPOSITIVO Pelo exposto,ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos,CONHECER do agravo de instrumento interposto pela reclamada SANTA CASA DE MISERICÓRDIA para a ele NEGAR PROVIMENTO e não conhecer do respectivo recurso ordinário, CONHECER do recurso ordinário da reclamada MUNICÍPIO DE EMBU DAS ARTES e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relator SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - INCS - INSTITUTO NACIONAL DE CIENCIAS DA SAUDE

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Fabiana Da Silva Sousa e outros

ID: 316124704

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001610-64.2023.5.02.0271

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SANTA CASA DE MISERICORDIA DE UNIAO

Polo Passivo:

FABIANA DA SILVA SOUSA INCS - INSTITUTO NACIONAL DE CIENCIAS DA SAUDE INSTITUTO DE SAUDE, GESTAO, MEDICINA OCUPACIONAL MAOS AMIGAS MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES PROJETO CIDADANIA

Acórdão

Advogados:

OSMIR DE MELLO STRASBURG NETO

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MURILO MARTINELLI DE FREITAS

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AUDREY MICHELLE GARCIA ARZUA STRASBURG

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NIKOLAS CIRILO DINIZ

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SANDRA MARA LIMA GARCIA STRASBURG

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001610-64.2023.5.02.0271 RECORRENTE: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001610-64.2023.5.02.0271 RECORRENTE: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE UNIAO RECORRIDO: FABIANA DA SILVA SOUSA E OUTROS (4) PROCESSO nº 1001610-64.2023.5.02.0271- 4ª Turma RECORRENTES: MUNICÍPIO DE EMBU DAS ARTES e SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE UNIÃO RECORRIDO: FABIANA DA SILVA SOUSA ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AFASTAMENTO DA CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. De acordo com o entendimento pacífico do TST, consubstanciado na Súmula 463, II, é possível a concessão da gratuidade da justiça ao empregador pessoa jurídica que demonstrar, de maneira inequívoca, sua insuficiência econômica. Para o reconhecimento como entidade filantrópica, é imprescindível a apresentação da certificação, obtida em conformidade com o previsto na LC nº 187/2021. Havendo previsão de contrapartida financeira, forçoso concluir que a executada não se enquadra no conceito de entidade filantrópica. Indeferida a gratuidade de justiça e concedido prazo para a realização do preparo no prazo de 05 dias, o que não foi cumprido. Destarte, é efetivamente deserto o recurso ordinário. Nego provimento. TERCEIRIZAÇÃO. SÚMULA 331/TST. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1118, DE REPERCUSSÃO GERAL, DO C. STF. Em 13 de fevereiro de 2025 o C. STF julgou o Tema 1118, de Repercussão Geral, tendo sido firmada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". Descumprido o item 4, (ii), reconheço a responsabilidade subsidiária. Nego provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE UNIÃO RELATÓRIO Inconformada com a r. decisão de Id. a8cd437, que negou processamento ao recurso ordinário de Id d1d36b9, por deserção, a reclamante SANTA CASA DE MISERICÓRDIA, apresenta agravo de instrumento em Id a0059bc. Contraminuta em Id. a9d02cf. Parecer ministerial em Id 791d1ff. É o relatório. CONHECIMENTO Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. DESERÇÃO. I. Matéria discutida: Agravo de instrumento interposto pela reclamada contra a decisão que denegou seguimento ao recurso ordinário por deserção. II. Fundamentos: Defende a ausência da deserção por ser entidade filantrópica. III. Tese decisória: a) Fundamentos: O presente Agravo de Instrumento é cabível, nos termos do artigo 897, alínea "b", da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), visto que apenas visa destrancar o recurso ordinário que não foi recebido pelo juízo a quo. A reclamada, em razões recursais, sustenta ser entidade filantrópica, sendo dispensada de recolhimento do depósito recursal. No caso dos autos, o pedido foi indeferido em Id. 460de98. De acordo com o entendimento pacífico do TST, consubstanciado na Súmula 463, II, é possível a concessão da gratuidade da justiça ao empregador pessoa jurídica que demonstrar, de maneira inequívoca, sua insuficiência econômica. Pela decisão anteriormente prolatada foi indeferido o pedido formulado, diante da ausência de prova de insuficiência econômica da reclamada, bem como do afastamento da sua condição de "Entidade Filantrópica", tendo sido concedido prazo para a realização do preparo no prazo de 05 dias, o que não foi cumprido. Destarte, é efetivamente deserto o recurso ordinário. b) Conclusão: Destarte, nego provimento ao agravo de instrumento e não conheço do recurso ordinário interposto pela Santa Casa de Misericórdia. RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO DE EMBU DAS ARTES RELATÓRIO Inconformado com a r. sentença de Id. 227939f, complementada pela decisão dos embargos de declaração de Id. 5c85439, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, interpõe o reclamado Município de Embu das Artes recurso ordinário com as razões de Id. 1b9c57b. Custas isentas. Objeto recursal voluntário: Responsabilidade subsidiária do ente público. Contrarrazões apresentadas em Id. cc8d442. Parecer Ministerial em Id. 791d1ff. É o relatório. CONHECIMENTO Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA I. Matéria discutida Recurso ordinário interposto pelo Município de Embu das Artes contra sentença que julgou procedente o pedido de condenação subsidiária do ente público ao pagamento dos valores objeto da condenação. II. Fundamento recursal Alega que não pode ser condenada subsidiariamente ao pagamento dos valores devidos ao reclamante, nos termos do artigo 71, da Lei 8666/1993 e ADC 16, do C. STF, alegando que não foi o tomador de serviços, tendo apenas celebrado contrato administrativo, de gestão, com a primeira reclamada. III. Tese decisória: a) Fundamentos: No julgado STF/ ADC 16 a corte se pronunciou sobre a Terceirização, no sentido de que está vedada a responsabilização automática e presumida da Administração Pública, pelos débitos trabalhistas, só cabendo sua condenação quando houver prova da culpa ou dolo. Ressalte-se que o STF/ADC 16, em sede de embargos de declaração, deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi objeto de discussão no julgado e que cabe ao Judiciário, no caso concreto analisar as questões probatórias. A seguir, o julgado STF/RE 760.931/TEMA 246 (20.11.20) não fixou tese sobre a distribuição do ônus da prova pertinente à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, matéria de natureza infraconstitucional. Em julgamento de embargos de declaração STF/ED-RE 760.931/TEMA 246, nada obstante tenha rejeitado o recurso, fez constar expressamente que só haverá responsabilidade subsidiária do poder público no caso de comprovação de culpa in eligendo ou culpa in vigilando. In verbis: "EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 246 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EMPRESAS TERCEIRIZADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Não há contradição a ser sanada, pois a tese aprovada, no contexto da sistemática da repercussão geral, reflete a posição da maioria da Corte quanto ao tema em questão, contemplando exatamente os debates que conduziram ao acórdão embargado. 2. Não se caracteriza obscuridade, pois, conforme está cristalino no acórdão e na respectiva tese de repercussão geral, a responsabilização subsidiária do poder público não é automática, dependendo de comprovação de culpa in eligendo ou culpa in vigilando, o que decorre da inarredável obrigação da administração pública de fiscalizar os contratos administrativos firmados sob os efeitos da estrita legalidade. 3. Embargos de declaração rejeitados." (STF, RE 760.931-ED, Redator para o acórdão Min. Edson Fachin, Plenário, DJe de 6/9/2019). Em 13 de fevereiro de 2025 o C. STF julgou o Tema 1118, de Repercussão Geral, tendo sido firmada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". In casu, as reclamadas foram condenadas, nos limites de suas responsabilidades, a anotarem o término dos contratos de trabalho da reclamante, bem como ao pagamento de FGTS e multa do art. 467 da CLT, o que evidencia o descumprimento do item 4, II, do Tema 1118, eis que claramente não adotou o Município "as medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021", ao não prever em todos os contratos celebrados com as reclamadas cláusula que condiciona "o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". E, mesmo existindo cláusula no contrato celebrado com a reclamada O S Mãos Amigas (5.11), que condiciona "o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior" (Id. 05cf6ce), o ente Municipal não comprovou a sua estrita observância e cumprimento, eis que os repasses continuaram ocorrendo, em que pese ter o ente municipal verificado o atraso no cumprimento das obrigações trabalhistas pela conveniada/contratada, conforme se verifica no trecho dos apontamentos de uma das notificações dirigidas à reclamada (Id. bb5e8b4, p. 31) : "Ocorre que, ao que se tem verificado, com atraso no pagamento de prestadores essenciais, mesmo com o encaminhamento do repasse mensal pela Prefeitura Municipal de Embu das Artes dentro dos limites já executados contratualmente (mesmo com o atraso evidenciado e notificação para a entrega de prestação de contas), é o evidente prejuízo à qualidade de prestação dos serviços ofertados." Razão pela qual fica constatada a culpa in vigilandoexigida pelo E. STF e pelo C. TST para a caracterização da responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Desse modo, não cumprido o item 4, II, do Tema 1118, do C. STF, é procedente o pedido formulado contra o Município de Embu das Artes. Esclareço que a natureza do pacto firmado entre as reclamadas, se convênio, contrato de gestão, termo de parceria ou contrato de terceirização, é irrelevante para a aferição da responsabilidade subsidiária da Administração Pública e não tem o condão de afastar a incidência da Súmula nº 331, item V, do TST. A esse respeito o C. TST: RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E IN Nº 40/2016 DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONVÊNIO. POSSIBILIDADE. O artigo 116 da Lei nº 8.666/93 determina a aplicação da Lei de Licitações aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração Pública, tal como na hipótese vertente, o que ratifica o poder-dever de vigilância e fiscalização por parte da Administração Pública em razão do convênio firmado, inclusive com a possibilidade de rescisão do contrato administrativo em caso de sua inexecução total ou parcial. Tem-se, pois, que a natureza do pacto firmado entre as reclamadas, se convênio, contrato de gestão, termo de parceria ou contrato de terceirização, é irrelevante para a aferição da responsabilidade subsidiária da Administração Pública e não tem o condão de afastar a incidência da Súmula nº 331, item V, do TST, admitindo-se a responsabilização subsidiária do Poder Público se evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93. Precedentes. In casu, o teor do acórdão regional permite concluir que houve culpa in vigilando do Poder Público. Não obstante, o Regional reformou a sentença para excluir a responsabilidade subsidiária da Petrobras apenas mediante o fundamento de que "a prestação de serviços na condição de jovem aprendiz, viabilizada mediante convênio entre o empregador e outra empresa, não caracteriza terceirização de serviços típica, nem intermediação de mão de obra, o que impossibilita a condenação subsidiária da tomadora dos serviços". Nesse contexto, verifica-se que o Regional, ao concluir pela inaplicabilidade da Súmula nº 331, item V, do TST à hipótese dos autos, contrariou o verbete sumular referido. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-11051-61.2015.5.01.0282, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/10/2021). Destaco, ainda, que a responsabilidade do tomador dos serviços, em regra, não sofre limitação quanto às verbas, porquanto a culpa decorre da ausência de adoção de medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, logo, a tomadora responde de forma subsidiária pelas multas, indenizações, contribuições previdenciárias e fiscais, deferidas ao reclamante. Excluem-se apenas as obrigações de fazer de caráter personalíssimo, tais como reintegração e anotação na CTPS, sem prejuízo do direito de regresso, nos termos da lei civil. Destarte, a mera inadimplência da prestadora contratada não é suficiente para transferir, automaticamente, ao ente público contratante, o ônus que cabia àquela primeira. Porém, constatando-se culpa in vigilando da administração pública tomadora dos serviços, como na hipótese do autos, a transferência da responsabilidade subsidiária resulta plenamente justificável. b) Conclusão: Nego provimento. DISPOSITIVO Pelo exposto,ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos,CONHECER do agravo de instrumento interposto pela reclamada SANTA CASA DE MISERICÓRDIA para a ele NEGAR PROVIMENTO e não conhecer do respectivo recurso ordinário, CONHECER do recurso ordinário da reclamada MUNICÍPIO DE EMBU DAS ARTES e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relator SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SANTA CASA DE MISERICORDIA DE UNIAO

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Banco Do Brasil S/A x João Carlos Da Silva Rocha De Souza e outros

ID: 304124319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001610-11.2014.8.26.0126

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

JOÃO CARLOS DA SILVA ROCHA DE SOUZA J. P. COMÉRCIO VAREJISTA DE PNEUS E BORRACHARIA LTDA - ME PAULO ROBERTO DA SILVA ROCHA DE SOUZA ROBERTO CARLOS ROCHA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBERTO JUNIOR URBANO MARINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JANIO URBANO MARINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001610-11.2014.8.26.0126/01 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Banco do Brasil S/A - J. P. COMÉRCIO VAREJISTA DE PNEUS E BORRACHARIA LTDA - ME - - JOÃO CARL… Processo 1001610-11.2014.8.26.0126/01 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Banco do Brasil S/A - J. P. COMÉRCIO VAREJISTA DE PNEUS E BORRACHARIA LTDA - ME - - JOÃO CARLOS DA SILVA ROCHA DE SOUZA - - PAULO ROBERTO DA SILVA ROCHA DE SOUZA - - ROBERTO CARLOS ROCHA DE SOUZA - VISTOS. F.431/438: Verifico que algumas das empresas referidas pela parte exequente pertencem somente ao executado Roberto Carlos Rocha de Souza (empresa Individual-ME), portanto, uma vez que não há separação entre os bens da pessoa física com os da pessoa Juridica determino a inclusão no polo passivo das empresas inscritas no CNPJ nº38.426.238.0001-56 e 36.470.172.0001-76. Providencie a serventia a atualização do cadastro do processo, ficando a parte executada intimada, na pessoa de seu patrono, acerca da presente decisão. Preclusa a presente decisão, poderá a parte exequente formular pedido de busca de ativos em nome das referidas empresas. Por outro lado, a empresa M M CONSTRUCOES E TRANSPORTES - LTDA de CNPJ nº15.072.702.0001-58, é do tipo Limitada Unipessoal, portanto, para sua inclusão no polo passivo há necessidade da instauração do respectivo incidente de desconsideração da sua personalidade juridica, ficando a parte exequente ciente nesse sentido. Quanto ao pedido expresso da parte exequente destaco que é possível a penhora de quotas sociais de pessoa jurídica alheia à presente relação jurídica, desde que representem renda ou patrimônio em favor da parte devedora e já esteja estabelecida a insuficiência de outros bens penhoráveis, nos termos do art. 1.026 do Código Civil. Na espécie, oportuna se mostra a constrição, pois o executado já foi intimado para indicar outros bens à penhora (CPC 829 §2º), contudo, não ofereceu patrimônio idôneo para a constrição. As medidas executivas são sempre fundadas no princípio da responsabilidade patrimonial, enquanto o processo de execução é, na verdade, uma série de atos judiciais concatenados para fazer emergir, na prática, esse princípio, acolhido no artigo 789 do Cód. de Proc. Civil, dispondo que o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo restrições estabelecidas em lei. As ações e quotas de sociedades simples e empresárias podem ser penhoradas, conforme art. 835, IX, do Cód. de Proc. Civil e, a respeito, ensina Humberto Theodoro Júnior: Embora a pessoa jurídica tenha personalidade e patrimônios próprios, a consequência obrigatória desse fato nos parece que é a de que não responderá ela, como pessoa jurídica, pelas dívidas dos sócios, nem vice versa. Mas não se nos afigura razoável dizer que o capital da sociedade não integra o patrimônio do sócio, a nenhum título. (...) Enfim a tendência firmada pela jurisprudência mereceu consagração do NCPC, pois no inciso IX do art. 835 restou expressamente autorizada a penhora de ações e quotas de sociedades simples e empresárias, sem qualquer ressalva ou limitação. Sobre a forma de penhorar e expropriar as quotas e ações foram traçadas regras especiais nos arts. 861 e 876, § 7º. (Curso de Direito Processual Civil, Execução Forçada, Cumprimento de Sentença, Execução Títulos Extrajudiciais, Processo nos Tribunais Recursos, Direito Intertemporal, volume III, 47ª edição, Forense, 2015, RJ, p. 467 e 479, item 344). Ademais, as ações ou cotas de capital integram o patrimônio pessoal do sócio ou cooperado e com este respondem por suas dívidas particulares, enquanto a respectiva sociedade ou cooperativa continua responsável pela pessoa (jurídica) que não integra a relação processual. O E. Superior Tribunal de Justiça assim vem entendendo: A penhora de cotas sociais, em geral, não é vedada por lei, ex vi da exegese dos arts. 591, 649, I, 655, X, e 685-A, § 4º, do CPC. Precedentes. É possível a penhora de cotas pertencentes a sócio de cooperativa, por dívida particular deste, pois responde o devedor, para o cumprimento de suas obrigações, com todos seus bens presentes e futuros (art 591, CPC). O óbice de transferência a terceiros imposto pelo art. 1.094, inc. IV, do CC/02 e pelo art. 4º, inc. IV, da Lei nº 5.764/71 não impede a penhora pretendida, devendo os efeitos desta serem aplicados em consonância com os princípios societários e características próprias da cooperativa. Dada a restrição de ingresso do credor como sócio e em respeito à afecctio societatis, deve-se facultar à sociedade cooperativa, na qualidade de terceira interessada, remir a execução (art. 651, CPC), remir o bem (art. 685-A, § 2º, CPC) ou concedê-la e aos demais sócios a preferência na aquisição das cotas (art. 685-A, § 4º, CPC), a tanto por tanto, assegurando-se ao credor, não ocorrendo solução satisfatória, o direito de requerer a dissolução parcial da sociedade, com a exclusão do sócio e consequente liquidação da respectiva cota. Em respeito ao art. 1.094, inc. I e II, do CC/02, deve-se avaliar eventual dispensa de integralização de capital, a fim de garantir a liquidez da penhora e, ainda, a persistência do número mínimo de sócios na hipótese de exclusão do sócio-devedor, em quantitativo suficiente à composição da administração da sociedade. Recurso improvido (REsp 1.278.715/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/06/2013, DJe 18/06/2013) Desse modo, conforme exposto, defiro a penhora das cotas, facultando-se a remissão da execução (CPC 874) ou do bem (CPC 876 §5º), sem prejuízo da efetiva concessão do direito de preferência de aquisição aos demais sócios (CPC 876 §7º), no caso, mediante a liquidação de haveres, cujo pagamento deverá ser depositado à ordem e disposição deste Juízo, sob pena do credor, caso a solução não seja satisfatória, poder requerer a dissolução parcial da sociedade, com a exclusão do sócio e consequente liquidação da respectiva cota, sem prejuízo do art. 1.094, inc. I e II, do Cód. Civil. Anote-se. Nestes termos, requisito da Empresa M M CONSTRUCOES E TRANSPORTES - LTDA de CNPJ nº15.072.702.0001-58, o imediato bloqueio e depósito judicial de eventuais quantias existentes em nome do executado acima qualificado, até o limite do último valor do débito informado nos autos, de R$1.339,341,49(fls. 445/446), aos 31/03/2025), bem como, caso essas quantias não existam ou sejam insuficientes, que se proceda à liquidação de quantas cotas ou ações pertencentes ao executado forem necessárias para a satisfação do débito, devendo comprovar nos autos no prazo de 30 dias, o balanço especial realizado na forma da lei, com o oferecimento idôneo aos demais sócios, com respeito ao direito de preferência legal e/ou contratual, mediante depósito judicial do pagamento. ADVERTÊNCIA: os envolvidos no eventual não atendimento integral e tempestivo da presente ordem judicial responderão pessoalmente nos termos do art. 22 da Lei n.º 5.478/68 e art. 529, § 1º, do Código de Processo Civil. Servirá a via da presente decisão como OFÍCIO, devendo a exequente providenciar o encaminhamento integralmente legível, bem como comprovar o recebimento pelo destinatário no prazo de 30 dias. Int. - ADV: ROBERTO JUNIOR URBANO MARINHO (OAB 359971/SP), ROBERTO JUNIOR URBANO MARINHO (OAB 359971/SP), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 79757/MG), SÉRVIO TÚLIO DE BARCELO (OAB 44698/MG), ROBERTO JUNIOR URBANO MARINHO (OAB 359971/SP), JANIO URBANO MARINHO (OAB 61310/SP), JANIO URBANO MARINHO (OAB 61310/SP), ROBERTO JUNIOR URBANO MARINHO (OAB 359971/SP), JANIO URBANO MARINHO (OAB 61310/SP), JANIO URBANO MARINHO (OAB 61310/SP)

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Processo nº 1001609-43.2025.8.26.0222

ID: 310083823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001609-43.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HERMINIA ALVES MARIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001607-73.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Herminia Alves Mariano - Vistos. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com revisão de… Processo 1001607-73.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Herminia Alves Mariano - Vistos. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com revisão de cláusula de exclusividade do domicílio bancário e pedido de tutela antecipada, ajuizada por HERMINIA ALVES MARIANO, aposentada, contra BANCO BMG S.A. A autora alega que possui empréstimo consignado junto ao banco réu e que existe cláusula contratual que a impede de transferir seu benefício previdenciário para outra instituição financeira, mantendo-a vinculada exclusivamente ao Banco BMG. Sustenta que tal cláusula seria abusiva e violaria sua liberdade de escolha, pleiteando sua revisão e o direito de transferir seu domicílio bancário. Analisando os autos, constato que a petição inicial apresenta vícios que impedem o regular prosseguimento do feito, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, que estabelece: "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dosarts. 319 e 320ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado ". A narrativa dos fatos apresenta-se confusa e contraditória em diversos aspectos. A petição inicial não delimita com clareza qual seria a efetiva impossibilidade enfrentada pela autora para transferir seu benefício previdenciário. Há menções genéricas a "cláusulas abusivas" e "bloqueio" sem demonstração objetiva dos obstáculos concretos encontrados. Ademais, a fundamentação jurídica encontra-se repetitiva e desorganizada, com argumentos dispersos que dificultam a compreensão da pretensão efetivamente deduzida. A autora não comprova adequadamente que tenha sido efetivamente impedida de abrir conta em outras instituições financeiras para recebimento de seu benefício previdenciário. A mera existência de cláusula contratual de domicílio bancário, por si só, não constitui impedimento absoluto à abertura de conta em outro banco. O documento apresentado às fls. 31/32, supostamente comprobatório da tentativa de solução administrativa, revela-se totalmente imprestável para os fins pretendidos pelas seguintes razões objetivas: a) O link mencionado no documento não se encontra funcional, impossibilitando a verificação de sua autenticidade; b) O documento apresenta inconsistências geográficas, constando ID da cidade de Franca, enquanto a autora reside em Guariba; c) Há divergência na identificação do reclamante, constando "Marcos Raimundo da Silva" com CPF iniciado em "295", dados que não correspondem à autora Herminia Alves Mariano, inscrita no CPF nº 123.021.738-05; d) O próprio texto do documento menciona que a procuração seria anexada "oportunamente", evidenciando que não houve efetiva representação processual na suposta reclamação administrativa. Merece destaque o fato de que, em consulta ao SAJ, verifico que a autora protocolou simultaneamente cinco processos em 23/06/2025, a saber: processos nº 1001611-13.2025.8.26.0222, 1001610-28.2025.8.26.0222, 1001609-43.2025.8.26.0222, 1001608-58.2025.8.26.0222 e 1001607-73.2025.8.26.0222. Circunstância ainda mais grave revela-se no fato de que as procurações apresentadas em três desses processos foram assinadas digitalmente no mesmo horário exato (mesma hora, minuto e segundo), utilizando-se da mesma fotografia da outorgante, o que levanta sérias dúvidas quanto à regularidade da representação processual e à autenticidade dos mandatos outorgados. Tal situação configura indício de litigância predatória e uso inadequado do sistema judiciário, práticas que merecem rigorosa apuração e eventual aplicação das sanções previstas nos artigos 77 e seguintes do Código de Processo Civil. Isto posto, transcrevo o enunciado nº 5 dos Enunciados de Combate à Litigância predatória do E. Tribunal de Justiça do estado de São Paulo (por intermédio do NUMOPEDE) que permite diversas providências ao Juízo no combate a tal prática: "5) Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal." O artigo 319 do Código de Processo Civil estabelece os requisitos da petição inicial, incluindo a necessidade de exposição dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido de forma clara e objetiva. O artigo 330 do mesmo diploma legal determina que a petição inicial será indeferida quando for inepta, situação que se configura quando lhe faltar pedido ou causa de pedir. No presente caso, embora seja possível identificar genericamente o pedido formulado, a causa de pedir apresenta-se de forma ininteligível, prejudicando o exercício do direito de defesa da parte requerida e a adequada prestação jurisdicional. Ante o exposto, com fundamento no artigo 321 do Código de Processo Civil, DETERMINO que a autora EMENDE A PETIÇÃO INICIAL no prazo de 15 (quinze) dias, observando as seguintes diretrizes: a) Esclarecer objetivamente qual o impedimento concreto enfrentado para transferir o domicílio bancário de seu benefício previdenciário, indicando especificamente quais instituições financeiras procurou e quais foram as negativas recebidas; b) Apresentar documentação idônea que comprove a tentativa de solução administrativa, substituindo o documento de fls. 31/32 por documentação que efetivamente se refira à autora e ao caso em questão; c) Reorganizar a fundamentação jurídica de forma clara e objetiva, evitando repetições desnecessárias e argumentos dispersos; d) Delimitar precisamente os pedidos formulados, especificando as medidas concretas pretendidas; e) Intime-se a parte requerente, por meio de sua advogada (DJEN), para que compareça ao cartório judicial, no prazo improrrogável de 15 dias, a fim de confirmar a outorga da procuração e conhecimento da(s) demanda(s) proposta(s) em seu nome, sob pena de extinção (Enunciado nº 04 aprovado em Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória EPM/CGJ realizado em 19/4 e 14/6 de 2024); f) Apresentar comprovante de endereço em nome do(a) requerente; ou, caso o comprovante esteja em nome de terceiro, documentação complementar que comprove o vínculo entre o(a) requerente e o titular do comprovante (contrato de locação, declaração do proprietário com firma reconhecida ou outro documento legal que ateste a residência no endereço indicado). Fica a autora ADVERTIDA de que o não cumprimento desta determinação no prazo fixado acarretará o INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL e a consequente EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 321, parágrafo único, c/c artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Ademais, para possibilitar a apreciação do pedido de assistência judiciária, apresente(m) a(s) parte(s) requerente(s), no prazo de 15 dias, as três últimas declarações de imposto de renda, acompanhadas da declaração de bens, cópia dos três últimos holerites ou, se for o caso, dos extratos de pagamento de benefício previdenciário, das três últimas faturas do cartão de crédito, bem como juntar resultado da pesquisa Registrato, com cópia dos extratos (período de 90 dias) de conta corrente de todas as instituições financeiras que constar na relação. 3. Em caso de isenção de IR, deve ser comprovada que as declarações não constam na base de dados da Receita Federal e a situação cadastral do CPF encontra-se regular. 4. A ausência dos documentos discriminados nos itens acima resultará em indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. 5. A juntada das informações relacionadas à situação econômico-financeira deverá observar o disposto no Comunicado CG nº 240/2023 (disponibilizado no DJE em 13/04/2023, pág. 10) c. c. o art. 1.263, §1º, das NSCGJ. 6. Deve o(a) advogado(a), ao peticionar por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Pedido de Liminar/Tutela Antecipada", se se tratar de hipótese legal, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: PAULO VINICIUS GUIMARÃES (OAB 412548/SP)

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