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"1001704-03.2023.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 103 de 117

Processo nº 1001704-10.2018.8.11.0037

ID: 337260382

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001704-10.2018.8.11.0037

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JACQUELINE DOS SANTOS PROJECAO CONSTRUTORA LTDA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001704-10.2018.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ISS/ Imposto sobre Serviços] Relato… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001704-10.2018.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ISS/ Imposto sobre Serviços] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE MT (APELANTE), MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - CNPJ: 01.974.088/0001-05 (APELANTE), PROJECAO CONSTRUTORA LTDA - CNPJ: 09.076.020/0001-10 (APELADO), JACQUELINE DOS SANTOS - CPF: 225.690.778-36 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR. APLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO CNJ N. 547/2024 E DO TEMA 1.184/STF. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em razão da ausência de interesse de agir diante do valor ínfimo do crédito exequendo. 2. A sentença reconheceu que não houve resultado útil nas diligências adotadas para localização de bens penhoráveis, sendo as medidas judiciais ineficazes e suportadas exclusivamente pelo Judiciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a extinção de execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00, diante da ausência de bens penhoráveis e da ausência de movimentação útil por mais de um ano, nos termos da Resolução CNJ n. 547/2024 e do Tema 1.184/STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A Resolução CNJ n. 547/2024 e a tese firmada no Tema 1.184/STF autorizam a extinção de execuções fiscais de pequeno valor nas hipóteses de ausência de citação e movimentação útil por mais de um ano, ou ausência de bens penhoráveis, mesmo após a citação, desde que demonstrada a inadequação de meios alternativos de cobrança. 5. No caso, restou demonstrado que as tentativas de penhora e outras diligências foram infrutíferas, sendo todas elas conduzidas pelo Judiciário a pedido da exequente, sem que esta tenha adotado outras providências extrajudiciais para a satisfação do crédito, o que caracteriza ausência de interesse de agir. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00, quando do ajuizamento, se não houver movimentação útil por mais de um ano e não forem localizados bens penhoráveis, ainda que o executado tenha sido citado. 2. A persistência da execução, diante da ineficácia dos meios judiciais empregados, configura ausência de interesse de agir, nos termos do Tema 1.184/STF e da Resolução CNJ n. 547/2024.” _______________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI; Resolução CNJ nº 547/2024, art. 1º, §1º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.184; TJMT, Ap 1001595-65.2023.8.11.0022, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, j. 31.07.2024; TJMT, Ap 0000624-51.2000.8.11.0007, Rel. Des. José Luiz Leite Lindote, j. 15.04.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Cuida-se de recurso de apelação cível interposto pelo MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE (MT) contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Primavera do Leste (MT) que, nos autos da execução fiscal n. 1001704-10.2018.8.11.0037 promovida contra PROJEÇÃO CONSTRUTORA LTDA, extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Não houve condenação relativa aos honorários advocatícios e custas processuais. A parte recorrente, afirma, em síntese, que o d. Juízo de origem aplicou interpretação adversa ao Tema n. 1.184, do Supremo Tribunal Federal, no tocante a autonomia de cada ente federado para regulamentar todos os aspectos relativos aos tributos de sua competência, estabelecendo, inclusive, valores mínimos passíveis de serem executados, desde que atenda ao princípio da eficiência. Alega, também, a presença inequívoca de movimentação útil por mais de um ano e, consequentemente, a inaplicabilidade da tese disposta no tema em questão. Desse modo, requer o provimento do recurso, com a consequente anulação do ato sentencial e a regular retomada do curso da execução fiscal, visando à satisfação do crédito exequendo. Sem contrarrazões. Desnecessária a intervenção do órgão ministerial nos autos, à luz do que preconiza a Súmula n. 189 do c. Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme relatado, cuida-se de recurso de apelação cível interposto pelo MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE (MT) contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Primavera do Leste (MT) que, nos autos da execução fiscal n. 1001704-10.2018.8.11.0037 promovida contra PROJEÇÃO CONSTRUTORA LTDA, extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. A respeito da matéria – possibilidade de extinção de execução fiscal de valor irrisório –, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral (Tema n. 1.184), reconheceu a possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor – valor irrisório – tendo em vista a existência de outros métodos mais eficazes para alcançar a satisfação do crédito exequendo, considerando, ainda, a sobrecarga que vem assolando a atividade jurisdicional brasileira, fixando a seguinte tese. Vejamos: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Sobre o tema, o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução n. 547, de 22 de fevereiro de 2024, dispôs no §1º, do art. 1°, que “(...) deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. (..)”. [sem destaque no original] Da análise do entendimento adotado pelo STF e das orientações contidas na Resolução n. 547/2024, do CNJ, conclui-se que: (I) É legítima a extinção de execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), quando do ajuizamento, pela ausência de interesse de agir, respeitada a competência constitucional de cada ente federado, desde que: a) não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado; ou b) ainda que citado, não tenha sido localizados bens penhoráveis; (II) O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida; (III) A Fazenda Pública poderá requerer a suspensão do executivo fiscal, por até 90 (noventa) dias, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Diante de tais premissas, resta analisar se todos os critérios para extinção do presente executivo fiscal foram observados pelo Magistrado de primeiro grau. Primeiramente, cumpre esclarecer, desde logo, que a sentença proferida nos autos não se sujeita à remessa necessária, porquanto não se enquadra nas hipóteses legalmente previstas para sua incidência. Nos termos do art. 496, §3º, do Código de Processo Civil, é dispensada a remessa necessária quando a condenação ou o proveito econômico obtido na demanda for inferior a 100 (cem) salários-mínimos em face da Fazenda Pública municipal. No caso concreto, inexistindo valor de condenação que atinja esse limite, não se revela cabível a aplicação automática da remessa necessária, o que obsta à sua utilização como mecanismo de reexame da decisão de primeiro grau. Assim, registre-se o julgamento ao âmbito da devolutividade do recurso interposto, conforme as razões e os fundamentos deduzidos pela parte recorrente. Pois bem. O d. Juízo a quo intimou a Fazenda Pública para, no prazo de 10 (dez) dias, i) requerer o apensamento das execuções fiscais em curso em face do mesmo executado, para fins do § 2º do art. 1º da Resolução ou ii) requerer a aplicação do § 5º, do art. 1º da mencionada Resolução. E, inclusive, consignou que i) na condição de inércia, fossem os autos conclusos para extinção; ii) se requerido o apensamento de outras execuções, fossem os autos conclusos para deliberações e, por fim, iii) postulado o sobrestamento, deferiu, desde já, a suspensão pelo prazo de 90 (noventa) dias. Ato contínuo, a parte exequente pugnou pela expedição de novo mandado para penhora e avaliação de veículo, tendo em vista que a executada possui veículo devidamente certificado nos autos como passível de constrição. Em seguida, sobreveio a sentença de extinção, na qual o d. Juízo a quo argumentou que “ (...) Todavia, não verifico diligência útil no ultimo ano do curso processual. Aliás, desde a ultima penhora positiva - em fevereiro de 2023, ou seja, há mais de dois anos, nenhuma das medidas adotadas na perseguição de patrimônio da parte devedora consagrou-se útil a finalidade do processo.”. Irresignado, o exequente, ora apelante, interpôs o presente apelo, objetivando a anulação do ato sentencial para garantir a retomada do curso da execução fiscal, visando a satisfação do crédito exequendo. Em suas razões recursais, sustenta que, embora sem citação positiva nos autos, houve movimentação útil por, pelo menos, um ano. A respeito, o artigo 1º, § 1º, da Resolução n. 547 do Conselho Nacional de Justiça, acima transcrito, estabeleceu duas hipóteses distintas: 1. a primeira, quando o executado não foi citado no prazo de um ano; 2. a segunda, quando, embora citado, transcorrido igual lapso temporal, não se lograram êxito na localização de bens penhoráveis. Nesse contexto, apesar dos esforços envidados pela parte recorrente, todos as diligências necessárias para satisfação da execução foram suportadas pelo Poder Judiciário, no entanto, sem êxito. Vejamos: 1. Penhora on-line restou infrutífera (ID nº 29115569); 2. Renajud e Infojud restaram infrutíferos também (ID nº 31792526/34076284/34076286/ 34076287). Logo, à luz do entendimento vinculante, é ilegítima a persistência da presente execução na via judicial, porquanto os custos financeiros e operacionais superam o montante do crédito perseguido (Precedentes: TJMT, 1001595-65.2023.8.11.0022, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, Rel. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 31/07/2024, Publicado no DJE 31/07/2024; TJMT, 0000624-51.2000.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, Rel. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 15/04/2024, Publicado no DJE 24/04/2024). Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública e, por consequência, mantenho incólume a conclusão alcançada pelo d. Juízo a quo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Gilbete Gomes Teixeira x Acrescente Industria E Comercio S.A. e outros

ID: 280357217

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001704-37.2017.5.02.0072

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GILBETE GOMES TEIXEIRA

Polo Passivo:

ACRESCENTE INDUSTRIA E COMERCIO S.A. AGNALDO CERQUEIRA ALVES CAJATY EMBALAGENS EIRELI CLAUDEMIR VALENCIO NEVES CRAWFORD SERVICES INC. DIEGO SARTORIO ERALDO WENZEL FABIANO NOBRE SARMENTO FLOR DE MAIO SA GENOVA ADMINISTRACAO, PARTICIPACAO E REPRESENTACAO COMERCIAL EIRELI IBSEN AUGUSTO RAMENZONI JESUINO DE OLIVEIRA ROCHA KATIA MARIA NOBRE PEDRO PINTO DE ANDRADE ULTRAGRAF EMBALAGENS LTDA. VIRGINIA PERUCHE CARRARO

Acórdão

Advogados:

EDUARDO MELO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELO ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ILZA OGI CORSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDEMIR JOSE HENRIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO CICALA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: BENEDITO VALENTINI AP 1001704-37.2017.5.02.0072 AGRAVANTE: GILBETE GOMES TEIXEIRA AGRAVADO: F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: BENEDITO VALENTINI AP 1001704-37.2017.5.02.0072 AGRAVANTE: GILBETE GOMES TEIXEIRA AGRAVADO: FLOR DE MAIO SA E OUTROS (15) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:f8b0b5e proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001704-37.2017.5.02.0072 AGRAVO DE PETIÇÃO DA 72ª VT DE SÃO PAULO AGRAVANTE: GILBETE GOMES TEIXEIRA AGRAVADOS: CLAUDEMIR VALENCIO NEVES e OUTROS (9) Inconformado com a decisão de fls. 2533/4 (id. 1374f2a), de indeferimento do seu pedido de consultas ao CAGED, SIAPE e INSS, para pesquisa de eventuais vínculos empregatícios ou estatutários e de eventuais benefícios previdenciários dos executados pessoas físicas, a fim de possibilitar a penhora parcial de salários, proventos e benefícios, o exequente agrava de petição com as razões de fls. 2537/50, sustentando a viabilidade da penhora e requerendo o deferimento da sua pretensão. Cita jurisprudência. Pede o provimento. Desnecessária a garantia do juízo. Não há contraminuta. Todas as referências às folhas do processo têm como base o respectivo arquivo PDF em segunda instância. É o relatório. V O T O 1 - DO CONHECIMENTO Conheço do agravo de petição, pois estão presentes seus pressupostos de admissibilidade. 2 - DO MÉRITO O agravante tem razão. Não há impenhorabilidade absoluta de rendimentos que se prestam a manter a subsistência do devedor, elencados no inciso IV do artigo 833 do CPC. Evidência disso é que a palavra "absolutamente" no caput do artigo 649 do CPC/73 não foi reproduzida no caput do artigo 833 do CPC/15, sobre a mesma matéria. Além disso, o §2º do artigo 833 do CPC atual excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, salários, remunerações e proventos de aposentadorias e pensões, dentre outros títulos, quando a constrição objetiva o "pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem". Sem dúvida, houve uma inovação legislativa dada pela expressão sublinhada, que não existia no CPC anterior e ampliou a possibilidade de constrição daqueles títulos, em regra impenhoráveis, possibilitando-a para satisfazer prestação alimentícia de qualquer origem. Não se desconhece a diferença conceitual, bem definida na doutrina e jurisprudência, entre prestação alimentícia e obrigação de natureza alimentar. Não obstante, há grande celeuma sobre a abrangência da norma do §2º do artigo 833 do CPC, e o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da OJ 153 da respectiva SDI-2 para limitar a aplicação do entendimento ali expresso a atos praticados na vigência do CPC de 1973, firmando jurisprudência no sentido de que, atualmente, a disciplina legal da matéria possibilita a constrição parcial de valores oriundos de títulos em regra impenhoráveis, isso quando a penhora se destina a satisfazer crédito trabalhista cuja natureza alimentar está prevista no §1º do artigo 100 da Constituição da República. Confira-se ementa que bem evidencia a posição daquele Tribunal sobre a matéria (destaquei): "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS, PENSÃO, APOSENTADORIA - POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido da possibilidade de penhora de até 50% dos rendimentos de trabalho, pensão ou aposentadoria para a satisfação de crédito trabalhista, a partir da vigência do diploma processual civil de 2015, por se enquadrar no conceito de "prestação alimentícia" para os fins do art. 833, § 2º, do CPC. A esse respeito, o art. 100, § 1º, da Constituição Federal expressamente caracteriza os débitos de natureza alimentícia como "aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil". Precedentes. No caso, na ausência de informação acerca do valor auferido pelo executado, defere-se a penhora do valor compreendido entre o que ultrapassar um salário mínimo até o limite de 20% de seu ganho líquido mensal (art. 529, § 3º, do CPC). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido." (RR-Ag-AIRR-98600-83.2001.5.12.0027; 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa; DEJT 14/06/2024; g.n.). Note-se que débitos (e, por consequência, créditos) de natureza alimentar, segundo a norma constitucional supracitada, são aqueles de verbas necessárias à subsistência do credor, tais como as dívidas de alimentos, e como a lei permite a penhora de salários e outras rendas do devedor para satisfazer obrigação alimentícia, não se constata distinção razoável que impeça a penhora quando destinada a quitar obrigação distinta, mas de idêntica natureza. Ademais, mesmo se entendermos que obrigações e prestações alimentícias (de alimentos) e de natureza alimentar não se equivalem, é necessário ter em conta que em recentes julgamentos o Superior Tribunal de Justiça vem admitindo a penhora de rendimentos do trabalho e de outros em regra impenhoráveis, elencados no inciso IV dos artigos 649 e 833 dos CPCs de 1973 e 2015, inclusive para pagamento de obrigação não alimentar, desde que a constrição não prejudique a dignidade e subsistência do devedor (v.g., EREsp nº 1.582.475/MG, DJe de 19/3/2019; AgInt nos EDcl no REsp nº 1.676.013, DJe de 26/6/2019; REsp nº 1.818.716/SC, DJe de 25/6/2019). Pelo exposto, a decisão agravada merece reforma parcial, já que em teoria é útil para a satisfação executiva do credor a requerida pesquisa sobre vínculos empregatícios ou estatutários e benefícios previdenciários dos executados pessoas físicas. Contudo, não há como deferir consulta ao SIAPE (Sistema Integrado de Administração de Pessoal), pois o acesso ao referido sistema não é possível aos órgãos deste Regional, por não haver convênio que o viabilize. Assim, defere-se apenas a consulta mediante os sistemas CAGED e PREVJUD, de eventuais vínculos de emprego e benefícios previdenciários dos executados pessoas físicas e ora agravados, com o fim de realizar posteriormente e se for o caso, penhora parcial de rendas decorrentes, observados os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial. Vale dizer, deixa-se de determinar a penhora desde já e também de arbitrar um percentual para eventual constrição, porque isso depende de análise da expressão pecuniária das rendas dos executados, inclusive com base nos princípios supracitados. Ademais, com a necessária análise da viabilidade da penhora no caso concreto e no juízo de origem, evita-se a supressão de instância. Com efeito, afastada a impenhorabilidade em tese e a priori de salários e benefícios previdenciários, cabe ao juízo executor o deferimento ou indeferimento da penhora com base nas informações concretas a respeito das rendas dos executados, competindo a este Órgão Revisor a análise de eventual inconformismo com a decisão sobre a matéria. Dou provimento parcial ao recurso, nesses termos. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Benedito Valentini (Relator), Paulo Kim Barbosa (2º votante) e Fernando Antonio Sampaio da Silva. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para deferir a consulta de eventuais vínculos de emprego e benefícios previdenciários dos ora agravados, mediante os sistemas CAGED e PREVJUD, com o fim de realizar posteriormente e se for o caso, penhora parcial de rendas decorrentes, tudo nos termos da fundamentação do voto do Relator. Des. Benedito Valentini Relator pa SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GILBETE GOMES TEIXEIRA

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Gilbete Gomes Teixeira x Acrescente Industria E Comercio S.A. e outros

ID: 280357283

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001704-37.2017.5.02.0072

Data de Disponibilização: 27/05/2025

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GILBETE GOMES TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: BENEDITO VALENTINI AP 1001704-37.2017.5.02.0072 AGRAVANTE: GILBETE GOMES TEIXEIRA AGRAVADO: F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: BENEDITO VALENTINI AP 1001704-37.2017.5.02.0072 AGRAVANTE: GILBETE GOMES TEIXEIRA AGRAVADO: FLOR DE MAIO SA E OUTROS (15) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:f8b0b5e proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001704-37.2017.5.02.0072 AGRAVO DE PETIÇÃO DA 72ª VT DE SÃO PAULO AGRAVANTE: GILBETE GOMES TEIXEIRA AGRAVADOS: CLAUDEMIR VALENCIO NEVES e OUTROS (9) Inconformado com a decisão de fls. 2533/4 (id. 1374f2a), de indeferimento do seu pedido de consultas ao CAGED, SIAPE e INSS, para pesquisa de eventuais vínculos empregatícios ou estatutários e de eventuais benefícios previdenciários dos executados pessoas físicas, a fim de possibilitar a penhora parcial de salários, proventos e benefícios, o exequente agrava de petição com as razões de fls. 2537/50, sustentando a viabilidade da penhora e requerendo o deferimento da sua pretensão. Cita jurisprudência. Pede o provimento. Desnecessária a garantia do juízo. Não há contraminuta. Todas as referências às folhas do processo têm como base o respectivo arquivo PDF em segunda instância. É o relatório. V O T O 1 - DO CONHECIMENTO Conheço do agravo de petição, pois estão presentes seus pressupostos de admissibilidade. 2 - DO MÉRITO O agravante tem razão. Não há impenhorabilidade absoluta de rendimentos que se prestam a manter a subsistência do devedor, elencados no inciso IV do artigo 833 do CPC. Evidência disso é que a palavra "absolutamente" no caput do artigo 649 do CPC/73 não foi reproduzida no caput do artigo 833 do CPC/15, sobre a mesma matéria. Além disso, o §2º do artigo 833 do CPC atual excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, salários, remunerações e proventos de aposentadorias e pensões, dentre outros títulos, quando a constrição objetiva o "pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem". Sem dúvida, houve uma inovação legislativa dada pela expressão sublinhada, que não existia no CPC anterior e ampliou a possibilidade de constrição daqueles títulos, em regra impenhoráveis, possibilitando-a para satisfazer prestação alimentícia de qualquer origem. Não se desconhece a diferença conceitual, bem definida na doutrina e jurisprudência, entre prestação alimentícia e obrigação de natureza alimentar. Não obstante, há grande celeuma sobre a abrangência da norma do §2º do artigo 833 do CPC, e o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da OJ 153 da respectiva SDI-2 para limitar a aplicação do entendimento ali expresso a atos praticados na vigência do CPC de 1973, firmando jurisprudência no sentido de que, atualmente, a disciplina legal da matéria possibilita a constrição parcial de valores oriundos de títulos em regra impenhoráveis, isso quando a penhora se destina a satisfazer crédito trabalhista cuja natureza alimentar está prevista no §1º do artigo 100 da Constituição da República. Confira-se ementa que bem evidencia a posição daquele Tribunal sobre a matéria (destaquei): "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS, PENSÃO, APOSENTADORIA - POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido da possibilidade de penhora de até 50% dos rendimentos de trabalho, pensão ou aposentadoria para a satisfação de crédito trabalhista, a partir da vigência do diploma processual civil de 2015, por se enquadrar no conceito de "prestação alimentícia" para os fins do art. 833, § 2º, do CPC. A esse respeito, o art. 100, § 1º, da Constituição Federal expressamente caracteriza os débitos de natureza alimentícia como "aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil". Precedentes. No caso, na ausência de informação acerca do valor auferido pelo executado, defere-se a penhora do valor compreendido entre o que ultrapassar um salário mínimo até o limite de 20% de seu ganho líquido mensal (art. 529, § 3º, do CPC). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido." (RR-Ag-AIRR-98600-83.2001.5.12.0027; 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa; DEJT 14/06/2024; g.n.). Note-se que débitos (e, por consequência, créditos) de natureza alimentar, segundo a norma constitucional supracitada, são aqueles de verbas necessárias à subsistência do credor, tais como as dívidas de alimentos, e como a lei permite a penhora de salários e outras rendas do devedor para satisfazer obrigação alimentícia, não se constata distinção razoável que impeça a penhora quando destinada a quitar obrigação distinta, mas de idêntica natureza. Ademais, mesmo se entendermos que obrigações e prestações alimentícias (de alimentos) e de natureza alimentar não se equivalem, é necessário ter em conta que em recentes julgamentos o Superior Tribunal de Justiça vem admitindo a penhora de rendimentos do trabalho e de outros em regra impenhoráveis, elencados no inciso IV dos artigos 649 e 833 dos CPCs de 1973 e 2015, inclusive para pagamento de obrigação não alimentar, desde que a constrição não prejudique a dignidade e subsistência do devedor (v.g., EREsp nº 1.582.475/MG, DJe de 19/3/2019; AgInt nos EDcl no REsp nº 1.676.013, DJe de 26/6/2019; REsp nº 1.818.716/SC, DJe de 25/6/2019). Pelo exposto, a decisão agravada merece reforma parcial, já que em teoria é útil para a satisfação executiva do credor a requerida pesquisa sobre vínculos empregatícios ou estatutários e benefícios previdenciários dos executados pessoas físicas. Contudo, não há como deferir consulta ao SIAPE (Sistema Integrado de Administração de Pessoal), pois o acesso ao referido sistema não é possível aos órgãos deste Regional, por não haver convênio que o viabilize. Assim, defere-se apenas a consulta mediante os sistemas CAGED e PREVJUD, de eventuais vínculos de emprego e benefícios previdenciários dos executados pessoas físicas e ora agravados, com o fim de realizar posteriormente e se for o caso, penhora parcial de rendas decorrentes, observados os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial. Vale dizer, deixa-se de determinar a penhora desde já e também de arbitrar um percentual para eventual constrição, porque isso depende de análise da expressão pecuniária das rendas dos executados, inclusive com base nos princípios supracitados. Ademais, com a necessária análise da viabilidade da penhora no caso concreto e no juízo de origem, evita-se a supressão de instância. Com efeito, afastada a impenhorabilidade em tese e a priori de salários e benefícios previdenciários, cabe ao juízo executor o deferimento ou indeferimento da penhora com base nas informações concretas a respeito das rendas dos executados, competindo a este Órgão Revisor a análise de eventual inconformismo com a decisão sobre a matéria. Dou provimento parcial ao recurso, nesses termos. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Benedito Valentini (Relator), Paulo Kim Barbosa (2º votante) e Fernando Antonio Sampaio da Silva. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para deferir a consulta de eventuais vínculos de emprego e benefícios previdenciários dos ora agravados, mediante os sistemas CAGED e PREVJUD, com o fim de realizar posteriormente e se for o caso, penhora parcial de rendas decorrentes, tudo nos termos da fundamentação do voto do Relator. Des. Benedito Valentini Relator pa SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FLOR DE MAIO SA

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Gilbete Gomes Teixeira x Acrescente Industria E Comercio S.A. e outros

ID: 280357350

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001704-37.2017.5.02.0072

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GILBETE GOMES TEIXEIRA

Polo Passivo:

ACRESCENTE INDUSTRIA E COMERCIO S.A. AGNALDO CERQUEIRA ALVES CAJATY EMBALAGENS EIRELI CLAUDEMIR VALENCIO NEVES CRAWFORD SERVICES INC. DIEGO SARTORIO ERALDO WENZEL FABIANO NOBRE SARMENTO FLOR DE MAIO SA GENOVA ADMINISTRACAO, PARTICIPACAO E REPRESENTACAO COMERCIAL EIRELI IBSEN AUGUSTO RAMENZONI JESUINO DE OLIVEIRA ROCHA KATIA MARIA NOBRE PEDRO PINTO DE ANDRADE ULTRAGRAF EMBALAGENS LTDA. VIRGINIA PERUCHE CARRARO

Acórdão

Advogados:

EDUARDO MELO FERNANDES

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ANGELO ASSIS

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ILZA OGI CORSI

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VALDEMIR JOSE HENRIQUE

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MARCIA CORREIA

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MAURO CICALA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: BENEDITO VALENTINI AP 1001704-37.2017.5.02.0072 AGRAVANTE: GILBETE GOMES TEIXEIRA AGRAVADO: F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: BENEDITO VALENTINI AP 1001704-37.2017.5.02.0072 AGRAVANTE: GILBETE GOMES TEIXEIRA AGRAVADO: FLOR DE MAIO SA E OUTROS (15) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:f8b0b5e proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001704-37.2017.5.02.0072 AGRAVO DE PETIÇÃO DA 72ª VT DE SÃO PAULO AGRAVANTE: GILBETE GOMES TEIXEIRA AGRAVADOS: CLAUDEMIR VALENCIO NEVES e OUTROS (9) Inconformado com a decisão de fls. 2533/4 (id. 1374f2a), de indeferimento do seu pedido de consultas ao CAGED, SIAPE e INSS, para pesquisa de eventuais vínculos empregatícios ou estatutários e de eventuais benefícios previdenciários dos executados pessoas físicas, a fim de possibilitar a penhora parcial de salários, proventos e benefícios, o exequente agrava de petição com as razões de fls. 2537/50, sustentando a viabilidade da penhora e requerendo o deferimento da sua pretensão. Cita jurisprudência. Pede o provimento. Desnecessária a garantia do juízo. Não há contraminuta. Todas as referências às folhas do processo têm como base o respectivo arquivo PDF em segunda instância. É o relatório. V O T O 1 - DO CONHECIMENTO Conheço do agravo de petição, pois estão presentes seus pressupostos de admissibilidade. 2 - DO MÉRITO O agravante tem razão. Não há impenhorabilidade absoluta de rendimentos que se prestam a manter a subsistência do devedor, elencados no inciso IV do artigo 833 do CPC. Evidência disso é que a palavra "absolutamente" no caput do artigo 649 do CPC/73 não foi reproduzida no caput do artigo 833 do CPC/15, sobre a mesma matéria. Além disso, o §2º do artigo 833 do CPC atual excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, salários, remunerações e proventos de aposentadorias e pensões, dentre outros títulos, quando a constrição objetiva o "pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem". Sem dúvida, houve uma inovação legislativa dada pela expressão sublinhada, que não existia no CPC anterior e ampliou a possibilidade de constrição daqueles títulos, em regra impenhoráveis, possibilitando-a para satisfazer prestação alimentícia de qualquer origem. Não se desconhece a diferença conceitual, bem definida na doutrina e jurisprudência, entre prestação alimentícia e obrigação de natureza alimentar. Não obstante, há grande celeuma sobre a abrangência da norma do §2º do artigo 833 do CPC, e o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da OJ 153 da respectiva SDI-2 para limitar a aplicação do entendimento ali expresso a atos praticados na vigência do CPC de 1973, firmando jurisprudência no sentido de que, atualmente, a disciplina legal da matéria possibilita a constrição parcial de valores oriundos de títulos em regra impenhoráveis, isso quando a penhora se destina a satisfazer crédito trabalhista cuja natureza alimentar está prevista no §1º do artigo 100 da Constituição da República. Confira-se ementa que bem evidencia a posição daquele Tribunal sobre a matéria (destaquei): "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS, PENSÃO, APOSENTADORIA - POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido da possibilidade de penhora de até 50% dos rendimentos de trabalho, pensão ou aposentadoria para a satisfação de crédito trabalhista, a partir da vigência do diploma processual civil de 2015, por se enquadrar no conceito de "prestação alimentícia" para os fins do art. 833, § 2º, do CPC. A esse respeito, o art. 100, § 1º, da Constituição Federal expressamente caracteriza os débitos de natureza alimentícia como "aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil". Precedentes. No caso, na ausência de informação acerca do valor auferido pelo executado, defere-se a penhora do valor compreendido entre o que ultrapassar um salário mínimo até o limite de 20% de seu ganho líquido mensal (art. 529, § 3º, do CPC). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido." (RR-Ag-AIRR-98600-83.2001.5.12.0027; 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa; DEJT 14/06/2024; g.n.). Note-se que débitos (e, por consequência, créditos) de natureza alimentar, segundo a norma constitucional supracitada, são aqueles de verbas necessárias à subsistência do credor, tais como as dívidas de alimentos, e como a lei permite a penhora de salários e outras rendas do devedor para satisfazer obrigação alimentícia, não se constata distinção razoável que impeça a penhora quando destinada a quitar obrigação distinta, mas de idêntica natureza. Ademais, mesmo se entendermos que obrigações e prestações alimentícias (de alimentos) e de natureza alimentar não se equivalem, é necessário ter em conta que em recentes julgamentos o Superior Tribunal de Justiça vem admitindo a penhora de rendimentos do trabalho e de outros em regra impenhoráveis, elencados no inciso IV dos artigos 649 e 833 dos CPCs de 1973 e 2015, inclusive para pagamento de obrigação não alimentar, desde que a constrição não prejudique a dignidade e subsistência do devedor (v.g., EREsp nº 1.582.475/MG, DJe de 19/3/2019; AgInt nos EDcl no REsp nº 1.676.013, DJe de 26/6/2019; REsp nº 1.818.716/SC, DJe de 25/6/2019). Pelo exposto, a decisão agravada merece reforma parcial, já que em teoria é útil para a satisfação executiva do credor a requerida pesquisa sobre vínculos empregatícios ou estatutários e benefícios previdenciários dos executados pessoas físicas. Contudo, não há como deferir consulta ao SIAPE (Sistema Integrado de Administração de Pessoal), pois o acesso ao referido sistema não é possível aos órgãos deste Regional, por não haver convênio que o viabilize. Assim, defere-se apenas a consulta mediante os sistemas CAGED e PREVJUD, de eventuais vínculos de emprego e benefícios previdenciários dos executados pessoas físicas e ora agravados, com o fim de realizar posteriormente e se for o caso, penhora parcial de rendas decorrentes, observados os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial. Vale dizer, deixa-se de determinar a penhora desde já e também de arbitrar um percentual para eventual constrição, porque isso depende de análise da expressão pecuniária das rendas dos executados, inclusive com base nos princípios supracitados. Ademais, com a necessária análise da viabilidade da penhora no caso concreto e no juízo de origem, evita-se a supressão de instância. Com efeito, afastada a impenhorabilidade em tese e a priori de salários e benefícios previdenciários, cabe ao juízo executor o deferimento ou indeferimento da penhora com base nas informações concretas a respeito das rendas dos executados, competindo a este Órgão Revisor a análise de eventual inconformismo com a decisão sobre a matéria. Dou provimento parcial ao recurso, nesses termos. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Benedito Valentini (Relator), Paulo Kim Barbosa (2º votante) e Fernando Antonio Sampaio da Silva. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para deferir a consulta de eventuais vínculos de emprego e benefícios previdenciários dos ora agravados, mediante os sistemas CAGED e PREVJUD, com o fim de realizar posteriormente e se for o caso, penhora parcial de rendas decorrentes, tudo nos termos da fundamentação do voto do Relator. Des. Benedito Valentini Relator pa SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ULTRAGRAF EMBALAGENS LTDA.

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Gilbete Gomes Teixeira x Acrescente Industria E Comercio S.A. e outros

ID: 280357397

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001704-37.2017.5.02.0072

Data de Disponibilização: 27/05/2025

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GILBETE GOMES TEIXEIRA

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ACRESCENTE INDUSTRIA E COMERCIO S.A. AGNALDO CERQUEIRA ALVES CAJATY EMBALAGENS EIRELI CLAUDEMIR VALENCIO NEVES CRAWFORD SERVICES INC. DIEGO SARTORIO ERALDO WENZEL FABIANO NOBRE SARMENTO FLOR DE MAIO SA GENOVA ADMINISTRACAO, PARTICIPACAO E REPRESENTACAO COMERCIAL EIRELI IBSEN AUGUSTO RAMENZONI JESUINO DE OLIVEIRA ROCHA KATIA MARIA NOBRE PEDRO PINTO DE ANDRADE ULTRAGRAF EMBALAGENS LTDA. VIRGINIA PERUCHE CARRARO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: BENEDITO VALENTINI AP 1001704-37.2017.5.02.0072 AGRAVANTE: GILBETE GOMES TEIXEIRA AGRAVADO: F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: BENEDITO VALENTINI AP 1001704-37.2017.5.02.0072 AGRAVANTE: GILBETE GOMES TEIXEIRA AGRAVADO: FLOR DE MAIO SA E OUTROS (15) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:f8b0b5e proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001704-37.2017.5.02.0072 AGRAVO DE PETIÇÃO DA 72ª VT DE SÃO PAULO AGRAVANTE: GILBETE GOMES TEIXEIRA AGRAVADOS: CLAUDEMIR VALENCIO NEVES e OUTROS (9) Inconformado com a decisão de fls. 2533/4 (id. 1374f2a), de indeferimento do seu pedido de consultas ao CAGED, SIAPE e INSS, para pesquisa de eventuais vínculos empregatícios ou estatutários e de eventuais benefícios previdenciários dos executados pessoas físicas, a fim de possibilitar a penhora parcial de salários, proventos e benefícios, o exequente agrava de petição com as razões de fls. 2537/50, sustentando a viabilidade da penhora e requerendo o deferimento da sua pretensão. Cita jurisprudência. Pede o provimento. Desnecessária a garantia do juízo. Não há contraminuta. Todas as referências às folhas do processo têm como base o respectivo arquivo PDF em segunda instância. É o relatório. V O T O 1 - DO CONHECIMENTO Conheço do agravo de petição, pois estão presentes seus pressupostos de admissibilidade. 2 - DO MÉRITO O agravante tem razão. Não há impenhorabilidade absoluta de rendimentos que se prestam a manter a subsistência do devedor, elencados no inciso IV do artigo 833 do CPC. Evidência disso é que a palavra "absolutamente" no caput do artigo 649 do CPC/73 não foi reproduzida no caput do artigo 833 do CPC/15, sobre a mesma matéria. Além disso, o §2º do artigo 833 do CPC atual excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, salários, remunerações e proventos de aposentadorias e pensões, dentre outros títulos, quando a constrição objetiva o "pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem". Sem dúvida, houve uma inovação legislativa dada pela expressão sublinhada, que não existia no CPC anterior e ampliou a possibilidade de constrição daqueles títulos, em regra impenhoráveis, possibilitando-a para satisfazer prestação alimentícia de qualquer origem. Não se desconhece a diferença conceitual, bem definida na doutrina e jurisprudência, entre prestação alimentícia e obrigação de natureza alimentar. Não obstante, há grande celeuma sobre a abrangência da norma do §2º do artigo 833 do CPC, e o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da OJ 153 da respectiva SDI-2 para limitar a aplicação do entendimento ali expresso a atos praticados na vigência do CPC de 1973, firmando jurisprudência no sentido de que, atualmente, a disciplina legal da matéria possibilita a constrição parcial de valores oriundos de títulos em regra impenhoráveis, isso quando a penhora se destina a satisfazer crédito trabalhista cuja natureza alimentar está prevista no §1º do artigo 100 da Constituição da República. Confira-se ementa que bem evidencia a posição daquele Tribunal sobre a matéria (destaquei): "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS, PENSÃO, APOSENTADORIA - POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido da possibilidade de penhora de até 50% dos rendimentos de trabalho, pensão ou aposentadoria para a satisfação de crédito trabalhista, a partir da vigência do diploma processual civil de 2015, por se enquadrar no conceito de "prestação alimentícia" para os fins do art. 833, § 2º, do CPC. A esse respeito, o art. 100, § 1º, da Constituição Federal expressamente caracteriza os débitos de natureza alimentícia como "aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil". Precedentes. No caso, na ausência de informação acerca do valor auferido pelo executado, defere-se a penhora do valor compreendido entre o que ultrapassar um salário mínimo até o limite de 20% de seu ganho líquido mensal (art. 529, § 3º, do CPC). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido." (RR-Ag-AIRR-98600-83.2001.5.12.0027; 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa; DEJT 14/06/2024; g.n.). Note-se que débitos (e, por consequência, créditos) de natureza alimentar, segundo a norma constitucional supracitada, são aqueles de verbas necessárias à subsistência do credor, tais como as dívidas de alimentos, e como a lei permite a penhora de salários e outras rendas do devedor para satisfazer obrigação alimentícia, não se constata distinção razoável que impeça a penhora quando destinada a quitar obrigação distinta, mas de idêntica natureza. Ademais, mesmo se entendermos que obrigações e prestações alimentícias (de alimentos) e de natureza alimentar não se equivalem, é necessário ter em conta que em recentes julgamentos o Superior Tribunal de Justiça vem admitindo a penhora de rendimentos do trabalho e de outros em regra impenhoráveis, elencados no inciso IV dos artigos 649 e 833 dos CPCs de 1973 e 2015, inclusive para pagamento de obrigação não alimentar, desde que a constrição não prejudique a dignidade e subsistência do devedor (v.g., EREsp nº 1.582.475/MG, DJe de 19/3/2019; AgInt nos EDcl no REsp nº 1.676.013, DJe de 26/6/2019; REsp nº 1.818.716/SC, DJe de 25/6/2019). Pelo exposto, a decisão agravada merece reforma parcial, já que em teoria é útil para a satisfação executiva do credor a requerida pesquisa sobre vínculos empregatícios ou estatutários e benefícios previdenciários dos executados pessoas físicas. Contudo, não há como deferir consulta ao SIAPE (Sistema Integrado de Administração de Pessoal), pois o acesso ao referido sistema não é possível aos órgãos deste Regional, por não haver convênio que o viabilize. Assim, defere-se apenas a consulta mediante os sistemas CAGED e PREVJUD, de eventuais vínculos de emprego e benefícios previdenciários dos executados pessoas físicas e ora agravados, com o fim de realizar posteriormente e se for o caso, penhora parcial de rendas decorrentes, observados os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial. Vale dizer, deixa-se de determinar a penhora desde já e também de arbitrar um percentual para eventual constrição, porque isso depende de análise da expressão pecuniária das rendas dos executados, inclusive com base nos princípios supracitados. Ademais, com a necessária análise da viabilidade da penhora no caso concreto e no juízo de origem, evita-se a supressão de instância. Com efeito, afastada a impenhorabilidade em tese e a priori de salários e benefícios previdenciários, cabe ao juízo executor o deferimento ou indeferimento da penhora com base nas informações concretas a respeito das rendas dos executados, competindo a este Órgão Revisor a análise de eventual inconformismo com a decisão sobre a matéria. Dou provimento parcial ao recurso, nesses termos. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Benedito Valentini (Relator), Paulo Kim Barbosa (2º votante) e Fernando Antonio Sampaio da Silva. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para deferir a consulta de eventuais vínculos de emprego e benefícios previdenciários dos ora agravados, mediante os sistemas CAGED e PREVJUD, com o fim de realizar posteriormente e se for o caso, penhora parcial de rendas decorrentes, tudo nos termos da fundamentação do voto do Relator. Des. Benedito Valentini Relator pa SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ACRESCENTE INDUSTRIA E COMERCIO S.A.

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ID: 280357447

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001704-37.2017.5.02.0072

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GILBETE GOMES TEIXEIRA

Polo Passivo:

ACRESCENTE INDUSTRIA E COMERCIO S.A. AGNALDO CERQUEIRA ALVES CAJATY EMBALAGENS EIRELI CLAUDEMIR VALENCIO NEVES CRAWFORD SERVICES INC. DIEGO SARTORIO ERALDO WENZEL FABIANO NOBRE SARMENTO FLOR DE MAIO SA GENOVA ADMINISTRACAO, PARTICIPACAO E REPRESENTACAO COMERCIAL EIRELI IBSEN AUGUSTO RAMENZONI JESUINO DE OLIVEIRA ROCHA KATIA MARIA NOBRE PEDRO PINTO DE ANDRADE ULTRAGRAF EMBALAGENS LTDA. VIRGINIA PERUCHE CARRARO

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EDUARDO MELO FERNANDES

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MARCIA CORREIA

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MAURO CICALA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: BENEDITO VALENTINI AP 1001704-37.2017.5.02.0072 AGRAVANTE: GILBETE GOMES TEIXEIRA AGRAVADO: F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: BENEDITO VALENTINI AP 1001704-37.2017.5.02.0072 AGRAVANTE: GILBETE GOMES TEIXEIRA AGRAVADO: FLOR DE MAIO SA E OUTROS (15) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:f8b0b5e proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001704-37.2017.5.02.0072 AGRAVO DE PETIÇÃO DA 72ª VT DE SÃO PAULO AGRAVANTE: GILBETE GOMES TEIXEIRA AGRAVADOS: CLAUDEMIR VALENCIO NEVES e OUTROS (9) Inconformado com a decisão de fls. 2533/4 (id. 1374f2a), de indeferimento do seu pedido de consultas ao CAGED, SIAPE e INSS, para pesquisa de eventuais vínculos empregatícios ou estatutários e de eventuais benefícios previdenciários dos executados pessoas físicas, a fim de possibilitar a penhora parcial de salários, proventos e benefícios, o exequente agrava de petição com as razões de fls. 2537/50, sustentando a viabilidade da penhora e requerendo o deferimento da sua pretensão. Cita jurisprudência. Pede o provimento. Desnecessária a garantia do juízo. Não há contraminuta. Todas as referências às folhas do processo têm como base o respectivo arquivo PDF em segunda instância. É o relatório. V O T O 1 - DO CONHECIMENTO Conheço do agravo de petição, pois estão presentes seus pressupostos de admissibilidade. 2 - DO MÉRITO O agravante tem razão. Não há impenhorabilidade absoluta de rendimentos que se prestam a manter a subsistência do devedor, elencados no inciso IV do artigo 833 do CPC. Evidência disso é que a palavra "absolutamente" no caput do artigo 649 do CPC/73 não foi reproduzida no caput do artigo 833 do CPC/15, sobre a mesma matéria. Além disso, o §2º do artigo 833 do CPC atual excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, salários, remunerações e proventos de aposentadorias e pensões, dentre outros títulos, quando a constrição objetiva o "pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem". Sem dúvida, houve uma inovação legislativa dada pela expressão sublinhada, que não existia no CPC anterior e ampliou a possibilidade de constrição daqueles títulos, em regra impenhoráveis, possibilitando-a para satisfazer prestação alimentícia de qualquer origem. Não se desconhece a diferença conceitual, bem definida na doutrina e jurisprudência, entre prestação alimentícia e obrigação de natureza alimentar. Não obstante, há grande celeuma sobre a abrangência da norma do §2º do artigo 833 do CPC, e o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da OJ 153 da respectiva SDI-2 para limitar a aplicação do entendimento ali expresso a atos praticados na vigência do CPC de 1973, firmando jurisprudência no sentido de que, atualmente, a disciplina legal da matéria possibilita a constrição parcial de valores oriundos de títulos em regra impenhoráveis, isso quando a penhora se destina a satisfazer crédito trabalhista cuja natureza alimentar está prevista no §1º do artigo 100 da Constituição da República. Confira-se ementa que bem evidencia a posição daquele Tribunal sobre a matéria (destaquei): "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS, PENSÃO, APOSENTADORIA - POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido da possibilidade de penhora de até 50% dos rendimentos de trabalho, pensão ou aposentadoria para a satisfação de crédito trabalhista, a partir da vigência do diploma processual civil de 2015, por se enquadrar no conceito de "prestação alimentícia" para os fins do art. 833, § 2º, do CPC. A esse respeito, o art. 100, § 1º, da Constituição Federal expressamente caracteriza os débitos de natureza alimentícia como "aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil". Precedentes. No caso, na ausência de informação acerca do valor auferido pelo executado, defere-se a penhora do valor compreendido entre o que ultrapassar um salário mínimo até o limite de 20% de seu ganho líquido mensal (art. 529, § 3º, do CPC). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido." (RR-Ag-AIRR-98600-83.2001.5.12.0027; 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa; DEJT 14/06/2024; g.n.). Note-se que débitos (e, por consequência, créditos) de natureza alimentar, segundo a norma constitucional supracitada, são aqueles de verbas necessárias à subsistência do credor, tais como as dívidas de alimentos, e como a lei permite a penhora de salários e outras rendas do devedor para satisfazer obrigação alimentícia, não se constata distinção razoável que impeça a penhora quando destinada a quitar obrigação distinta, mas de idêntica natureza. Ademais, mesmo se entendermos que obrigações e prestações alimentícias (de alimentos) e de natureza alimentar não se equivalem, é necessário ter em conta que em recentes julgamentos o Superior Tribunal de Justiça vem admitindo a penhora de rendimentos do trabalho e de outros em regra impenhoráveis, elencados no inciso IV dos artigos 649 e 833 dos CPCs de 1973 e 2015, inclusive para pagamento de obrigação não alimentar, desde que a constrição não prejudique a dignidade e subsistência do devedor (v.g., EREsp nº 1.582.475/MG, DJe de 19/3/2019; AgInt nos EDcl no REsp nº 1.676.013, DJe de 26/6/2019; REsp nº 1.818.716/SC, DJe de 25/6/2019). Pelo exposto, a decisão agravada merece reforma parcial, já que em teoria é útil para a satisfação executiva do credor a requerida pesquisa sobre vínculos empregatícios ou estatutários e benefícios previdenciários dos executados pessoas físicas. Contudo, não há como deferir consulta ao SIAPE (Sistema Integrado de Administração de Pessoal), pois o acesso ao referido sistema não é possível aos órgãos deste Regional, por não haver convênio que o viabilize. Assim, defere-se apenas a consulta mediante os sistemas CAGED e PREVJUD, de eventuais vínculos de emprego e benefícios previdenciários dos executados pessoas físicas e ora agravados, com o fim de realizar posteriormente e se for o caso, penhora parcial de rendas decorrentes, observados os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial. Vale dizer, deixa-se de determinar a penhora desde já e também de arbitrar um percentual para eventual constrição, porque isso depende de análise da expressão pecuniária das rendas dos executados, inclusive com base nos princípios supracitados. Ademais, com a necessária análise da viabilidade da penhora no caso concreto e no juízo de origem, evita-se a supressão de instância. Com efeito, afastada a impenhorabilidade em tese e a priori de salários e benefícios previdenciários, cabe ao juízo executor o deferimento ou indeferimento da penhora com base nas informações concretas a respeito das rendas dos executados, competindo a este Órgão Revisor a análise de eventual inconformismo com a decisão sobre a matéria. Dou provimento parcial ao recurso, nesses termos. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Benedito Valentini (Relator), Paulo Kim Barbosa (2º votante) e Fernando Antonio Sampaio da Silva. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para deferir a consulta de eventuais vínculos de emprego e benefícios previdenciários dos ora agravados, mediante os sistemas CAGED e PREVJUD, com o fim de realizar posteriormente e se for o caso, penhora parcial de rendas decorrentes, tudo nos termos da fundamentação do voto do Relator. Des. Benedito Valentini Relator pa SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GENOVA ADMINISTRACAO, PARTICIPACAO E REPRESENTACAO COMERCIAL EIRELI

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Gilbete Gomes Teixeira x Acrescente Industria E Comercio S.A. e outros

ID: 280357509

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001704-37.2017.5.02.0072

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GILBETE GOMES TEIXEIRA

Polo Passivo:

ACRESCENTE INDUSTRIA E COMERCIO S.A. AGNALDO CERQUEIRA ALVES CAJATY EMBALAGENS EIRELI CLAUDEMIR VALENCIO NEVES CRAWFORD SERVICES INC. DIEGO SARTORIO ERALDO WENZEL FABIANO NOBRE SARMENTO FLOR DE MAIO SA GENOVA ADMINISTRACAO, PARTICIPACAO E REPRESENTACAO COMERCIAL EIRELI IBSEN AUGUSTO RAMENZONI JESUINO DE OLIVEIRA ROCHA KATIA MARIA NOBRE PEDRO PINTO DE ANDRADE ULTRAGRAF EMBALAGENS LTDA. VIRGINIA PERUCHE CARRARO

Acórdão

Advogados:

EDUARDO MELO FERNANDES

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ANGELO ASSIS

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ILZA OGI CORSI

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VALDEMIR JOSE HENRIQUE

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MARCIA CORREIA

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MAURO CICALA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: BENEDITO VALENTINI AP 1001704-37.2017.5.02.0072 AGRAVANTE: GILBETE GOMES TEIXEIRA AGRAVADO: F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: BENEDITO VALENTINI AP 1001704-37.2017.5.02.0072 AGRAVANTE: GILBETE GOMES TEIXEIRA AGRAVADO: FLOR DE MAIO SA E OUTROS (15) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:f8b0b5e proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001704-37.2017.5.02.0072 AGRAVO DE PETIÇÃO DA 72ª VT DE SÃO PAULO AGRAVANTE: GILBETE GOMES TEIXEIRA AGRAVADOS: CLAUDEMIR VALENCIO NEVES e OUTROS (9) Inconformado com a decisão de fls. 2533/4 (id. 1374f2a), de indeferimento do seu pedido de consultas ao CAGED, SIAPE e INSS, para pesquisa de eventuais vínculos empregatícios ou estatutários e de eventuais benefícios previdenciários dos executados pessoas físicas, a fim de possibilitar a penhora parcial de salários, proventos e benefícios, o exequente agrava de petição com as razões de fls. 2537/50, sustentando a viabilidade da penhora e requerendo o deferimento da sua pretensão. Cita jurisprudência. Pede o provimento. Desnecessária a garantia do juízo. Não há contraminuta. Todas as referências às folhas do processo têm como base o respectivo arquivo PDF em segunda instância. É o relatório. V O T O 1 - DO CONHECIMENTO Conheço do agravo de petição, pois estão presentes seus pressupostos de admissibilidade. 2 - DO MÉRITO O agravante tem razão. Não há impenhorabilidade absoluta de rendimentos que se prestam a manter a subsistência do devedor, elencados no inciso IV do artigo 833 do CPC. Evidência disso é que a palavra "absolutamente" no caput do artigo 649 do CPC/73 não foi reproduzida no caput do artigo 833 do CPC/15, sobre a mesma matéria. Além disso, o §2º do artigo 833 do CPC atual excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, salários, remunerações e proventos de aposentadorias e pensões, dentre outros títulos, quando a constrição objetiva o "pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem". Sem dúvida, houve uma inovação legislativa dada pela expressão sublinhada, que não existia no CPC anterior e ampliou a possibilidade de constrição daqueles títulos, em regra impenhoráveis, possibilitando-a para satisfazer prestação alimentícia de qualquer origem. Não se desconhece a diferença conceitual, bem definida na doutrina e jurisprudência, entre prestação alimentícia e obrigação de natureza alimentar. Não obstante, há grande celeuma sobre a abrangência da norma do §2º do artigo 833 do CPC, e o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da OJ 153 da respectiva SDI-2 para limitar a aplicação do entendimento ali expresso a atos praticados na vigência do CPC de 1973, firmando jurisprudência no sentido de que, atualmente, a disciplina legal da matéria possibilita a constrição parcial de valores oriundos de títulos em regra impenhoráveis, isso quando a penhora se destina a satisfazer crédito trabalhista cuja natureza alimentar está prevista no §1º do artigo 100 da Constituição da República. Confira-se ementa que bem evidencia a posição daquele Tribunal sobre a matéria (destaquei): "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS, PENSÃO, APOSENTADORIA - POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido da possibilidade de penhora de até 50% dos rendimentos de trabalho, pensão ou aposentadoria para a satisfação de crédito trabalhista, a partir da vigência do diploma processual civil de 2015, por se enquadrar no conceito de "prestação alimentícia" para os fins do art. 833, § 2º, do CPC. A esse respeito, o art. 100, § 1º, da Constituição Federal expressamente caracteriza os débitos de natureza alimentícia como "aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil". Precedentes. No caso, na ausência de informação acerca do valor auferido pelo executado, defere-se a penhora do valor compreendido entre o que ultrapassar um salário mínimo até o limite de 20% de seu ganho líquido mensal (art. 529, § 3º, do CPC). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido." (RR-Ag-AIRR-98600-83.2001.5.12.0027; 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa; DEJT 14/06/2024; g.n.). Note-se que débitos (e, por consequência, créditos) de natureza alimentar, segundo a norma constitucional supracitada, são aqueles de verbas necessárias à subsistência do credor, tais como as dívidas de alimentos, e como a lei permite a penhora de salários e outras rendas do devedor para satisfazer obrigação alimentícia, não se constata distinção razoável que impeça a penhora quando destinada a quitar obrigação distinta, mas de idêntica natureza. Ademais, mesmo se entendermos que obrigações e prestações alimentícias (de alimentos) e de natureza alimentar não se equivalem, é necessário ter em conta que em recentes julgamentos o Superior Tribunal de Justiça vem admitindo a penhora de rendimentos do trabalho e de outros em regra impenhoráveis, elencados no inciso IV dos artigos 649 e 833 dos CPCs de 1973 e 2015, inclusive para pagamento de obrigação não alimentar, desde que a constrição não prejudique a dignidade e subsistência do devedor (v.g., EREsp nº 1.582.475/MG, DJe de 19/3/2019; AgInt nos EDcl no REsp nº 1.676.013, DJe de 26/6/2019; REsp nº 1.818.716/SC, DJe de 25/6/2019). Pelo exposto, a decisão agravada merece reforma parcial, já que em teoria é útil para a satisfação executiva do credor a requerida pesquisa sobre vínculos empregatícios ou estatutários e benefícios previdenciários dos executados pessoas físicas. Contudo, não há como deferir consulta ao SIAPE (Sistema Integrado de Administração de Pessoal), pois o acesso ao referido sistema não é possível aos órgãos deste Regional, por não haver convênio que o viabilize. Assim, defere-se apenas a consulta mediante os sistemas CAGED e PREVJUD, de eventuais vínculos de emprego e benefícios previdenciários dos executados pessoas físicas e ora agravados, com o fim de realizar posteriormente e se for o caso, penhora parcial de rendas decorrentes, observados os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial. Vale dizer, deixa-se de determinar a penhora desde já e também de arbitrar um percentual para eventual constrição, porque isso depende de análise da expressão pecuniária das rendas dos executados, inclusive com base nos princípios supracitados. Ademais, com a necessária análise da viabilidade da penhora no caso concreto e no juízo de origem, evita-se a supressão de instância. Com efeito, afastada a impenhorabilidade em tese e a priori de salários e benefícios previdenciários, cabe ao juízo executor o deferimento ou indeferimento da penhora com base nas informações concretas a respeito das rendas dos executados, competindo a este Órgão Revisor a análise de eventual inconformismo com a decisão sobre a matéria. Dou provimento parcial ao recurso, nesses termos. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Benedito Valentini (Relator), Paulo Kim Barbosa (2º votante) e Fernando Antonio Sampaio da Silva. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para deferir a consulta de eventuais vínculos de emprego e benefícios previdenciários dos ora agravados, mediante os sistemas CAGED e PREVJUD, com o fim de realizar posteriormente e se for o caso, penhora parcial de rendas decorrentes, tudo nos termos da fundamentação do voto do Relator. Des. Benedito Valentini Relator pa SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CAJATY EMBALAGENS EIRELI

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Gilbete Gomes Teixeira x Acrescente Industria E Comercio S.A. e outros

ID: 280357568

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001704-37.2017.5.02.0072

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GILBETE GOMES TEIXEIRA

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ACRESCENTE INDUSTRIA E COMERCIO S.A. AGNALDO CERQUEIRA ALVES CAJATY EMBALAGENS EIRELI CLAUDEMIR VALENCIO NEVES CRAWFORD SERVICES INC. DIEGO SARTORIO ERALDO WENZEL FABIANO NOBRE SARMENTO FLOR DE MAIO SA GENOVA ADMINISTRACAO, PARTICIPACAO E REPRESENTACAO COMERCIAL EIRELI IBSEN AUGUSTO RAMENZONI JESUINO DE OLIVEIRA ROCHA KATIA MARIA NOBRE PEDRO PINTO DE ANDRADE ULTRAGRAF EMBALAGENS LTDA. VIRGINIA PERUCHE CARRARO

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EDUARDO MELO FERNANDES

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ANGELO ASSIS

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MARCIA CORREIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: BENEDITO VALENTINI AP 1001704-37.2017.5.02.0072 AGRAVANTE: GILBETE GOMES TEIXEIRA AGRAVADO: F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: BENEDITO VALENTINI AP 1001704-37.2017.5.02.0072 AGRAVANTE: GILBETE GOMES TEIXEIRA AGRAVADO: FLOR DE MAIO SA E OUTROS (15) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:f8b0b5e proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001704-37.2017.5.02.0072 AGRAVO DE PETIÇÃO DA 72ª VT DE SÃO PAULO AGRAVANTE: GILBETE GOMES TEIXEIRA AGRAVADOS: CLAUDEMIR VALENCIO NEVES e OUTROS (9) Inconformado com a decisão de fls. 2533/4 (id. 1374f2a), de indeferimento do seu pedido de consultas ao CAGED, SIAPE e INSS, para pesquisa de eventuais vínculos empregatícios ou estatutários e de eventuais benefícios previdenciários dos executados pessoas físicas, a fim de possibilitar a penhora parcial de salários, proventos e benefícios, o exequente agrava de petição com as razões de fls. 2537/50, sustentando a viabilidade da penhora e requerendo o deferimento da sua pretensão. Cita jurisprudência. Pede o provimento. Desnecessária a garantia do juízo. Não há contraminuta. Todas as referências às folhas do processo têm como base o respectivo arquivo PDF em segunda instância. É o relatório. V O T O 1 - DO CONHECIMENTO Conheço do agravo de petição, pois estão presentes seus pressupostos de admissibilidade. 2 - DO MÉRITO O agravante tem razão. Não há impenhorabilidade absoluta de rendimentos que se prestam a manter a subsistência do devedor, elencados no inciso IV do artigo 833 do CPC. Evidência disso é que a palavra "absolutamente" no caput do artigo 649 do CPC/73 não foi reproduzida no caput do artigo 833 do CPC/15, sobre a mesma matéria. Além disso, o §2º do artigo 833 do CPC atual excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, salários, remunerações e proventos de aposentadorias e pensões, dentre outros títulos, quando a constrição objetiva o "pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem". Sem dúvida, houve uma inovação legislativa dada pela expressão sublinhada, que não existia no CPC anterior e ampliou a possibilidade de constrição daqueles títulos, em regra impenhoráveis, possibilitando-a para satisfazer prestação alimentícia de qualquer origem. Não se desconhece a diferença conceitual, bem definida na doutrina e jurisprudência, entre prestação alimentícia e obrigação de natureza alimentar. Não obstante, há grande celeuma sobre a abrangência da norma do §2º do artigo 833 do CPC, e o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da OJ 153 da respectiva SDI-2 para limitar a aplicação do entendimento ali expresso a atos praticados na vigência do CPC de 1973, firmando jurisprudência no sentido de que, atualmente, a disciplina legal da matéria possibilita a constrição parcial de valores oriundos de títulos em regra impenhoráveis, isso quando a penhora se destina a satisfazer crédito trabalhista cuja natureza alimentar está prevista no §1º do artigo 100 da Constituição da República. Confira-se ementa que bem evidencia a posição daquele Tribunal sobre a matéria (destaquei): "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS, PENSÃO, APOSENTADORIA - POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido da possibilidade de penhora de até 50% dos rendimentos de trabalho, pensão ou aposentadoria para a satisfação de crédito trabalhista, a partir da vigência do diploma processual civil de 2015, por se enquadrar no conceito de "prestação alimentícia" para os fins do art. 833, § 2º, do CPC. A esse respeito, o art. 100, § 1º, da Constituição Federal expressamente caracteriza os débitos de natureza alimentícia como "aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil". Precedentes. No caso, na ausência de informação acerca do valor auferido pelo executado, defere-se a penhora do valor compreendido entre o que ultrapassar um salário mínimo até o limite de 20% de seu ganho líquido mensal (art. 529, § 3º, do CPC). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido." (RR-Ag-AIRR-98600-83.2001.5.12.0027; 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa; DEJT 14/06/2024; g.n.). Note-se que débitos (e, por consequência, créditos) de natureza alimentar, segundo a norma constitucional supracitada, são aqueles de verbas necessárias à subsistência do credor, tais como as dívidas de alimentos, e como a lei permite a penhora de salários e outras rendas do devedor para satisfazer obrigação alimentícia, não se constata distinção razoável que impeça a penhora quando destinada a quitar obrigação distinta, mas de idêntica natureza. Ademais, mesmo se entendermos que obrigações e prestações alimentícias (de alimentos) e de natureza alimentar não se equivalem, é necessário ter em conta que em recentes julgamentos o Superior Tribunal de Justiça vem admitindo a penhora de rendimentos do trabalho e de outros em regra impenhoráveis, elencados no inciso IV dos artigos 649 e 833 dos CPCs de 1973 e 2015, inclusive para pagamento de obrigação não alimentar, desde que a constrição não prejudique a dignidade e subsistência do devedor (v.g., EREsp nº 1.582.475/MG, DJe de 19/3/2019; AgInt nos EDcl no REsp nº 1.676.013, DJe de 26/6/2019; REsp nº 1.818.716/SC, DJe de 25/6/2019). Pelo exposto, a decisão agravada merece reforma parcial, já que em teoria é útil para a satisfação executiva do credor a requerida pesquisa sobre vínculos empregatícios ou estatutários e benefícios previdenciários dos executados pessoas físicas. Contudo, não há como deferir consulta ao SIAPE (Sistema Integrado de Administração de Pessoal), pois o acesso ao referido sistema não é possível aos órgãos deste Regional, por não haver convênio que o viabilize. Assim, defere-se apenas a consulta mediante os sistemas CAGED e PREVJUD, de eventuais vínculos de emprego e benefícios previdenciários dos executados pessoas físicas e ora agravados, com o fim de realizar posteriormente e se for o caso, penhora parcial de rendas decorrentes, observados os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial. Vale dizer, deixa-se de determinar a penhora desde já e também de arbitrar um percentual para eventual constrição, porque isso depende de análise da expressão pecuniária das rendas dos executados, inclusive com base nos princípios supracitados. Ademais, com a necessária análise da viabilidade da penhora no caso concreto e no juízo de origem, evita-se a supressão de instância. Com efeito, afastada a impenhorabilidade em tese e a priori de salários e benefícios previdenciários, cabe ao juízo executor o deferimento ou indeferimento da penhora com base nas informações concretas a respeito das rendas dos executados, competindo a este Órgão Revisor a análise de eventual inconformismo com a decisão sobre a matéria. Dou provimento parcial ao recurso, nesses termos. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Benedito Valentini (Relator), Paulo Kim Barbosa (2º votante) e Fernando Antonio Sampaio da Silva. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para deferir a consulta de eventuais vínculos de emprego e benefícios previdenciários dos ora agravados, mediante os sistemas CAGED e PREVJUD, com o fim de realizar posteriormente e se for o caso, penhora parcial de rendas decorrentes, tudo nos termos da fundamentação do voto do Relator. Des. Benedito Valentini Relator pa SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IBSEN AUGUSTO RAMENZONI

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Gilbete Gomes Teixeira x Acrescente Industria E Comercio S.A. e outros

ID: 280434061

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001704-37.2017.5.02.0072

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GILBETE GOMES TEIXEIRA

Polo Passivo:

ACRESCENTE INDUSTRIA E COMERCIO S.A. AGNALDO CERQUEIRA ALVES CAJATY EMBALAGENS EIRELI CLAUDEMIR VALENCIO NEVES CRAWFORD SERVICES INC. DIEGO SARTORIO ERALDO WENZEL FABIANO NOBRE SARMENTO FLOR DE MAIO SA GENOVA ADMINISTRACAO, PARTICIPACAO E REPRESENTACAO COMERCIAL EIRELI IBSEN AUGUSTO RAMENZONI JESUINO DE OLIVEIRA ROCHA KATIA MARIA NOBRE PEDRO PINTO DE ANDRADE ULTRAGRAF EMBALAGENS LTDA. VIRGINIA PERUCHE CARRARO

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ANGELO ASSIS

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ILZA OGI CORSI

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VALDEMIR JOSE HENRIQUE

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MARCIA CORREIA

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MAURO CICALA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: BENEDITO VALENTINI AP 1001704-37.2017.5.02.0072 AGRAVANTE: GILBETE GOMES TEIXEIRA AGRAVADO: F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: BENEDITO VALENTINI AP 1001704-37.2017.5.02.0072 AGRAVANTE: GILBETE GOMES TEIXEIRA AGRAVADO: FLOR DE MAIO SA E OUTROS (15) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:f8b0b5e proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001704-37.2017.5.02.0072 AGRAVO DE PETIÇÃO DA 72ª VT DE SÃO PAULO AGRAVANTE: GILBETE GOMES TEIXEIRA AGRAVADOS: CLAUDEMIR VALENCIO NEVES e OUTROS (9) Inconformado com a decisão de fls. 2533/4 (id. 1374f2a), de indeferimento do seu pedido de consultas ao CAGED, SIAPE e INSS, para pesquisa de eventuais vínculos empregatícios ou estatutários e de eventuais benefícios previdenciários dos executados pessoas físicas, a fim de possibilitar a penhora parcial de salários, proventos e benefícios, o exequente agrava de petição com as razões de fls. 2537/50, sustentando a viabilidade da penhora e requerendo o deferimento da sua pretensão. Cita jurisprudência. Pede o provimento. Desnecessária a garantia do juízo. Não há contraminuta. Todas as referências às folhas do processo têm como base o respectivo arquivo PDF em segunda instância. É o relatório. V O T O 1 - DO CONHECIMENTO Conheço do agravo de petição, pois estão presentes seus pressupostos de admissibilidade. 2 - DO MÉRITO O agravante tem razão. Não há impenhorabilidade absoluta de rendimentos que se prestam a manter a subsistência do devedor, elencados no inciso IV do artigo 833 do CPC. Evidência disso é que a palavra "absolutamente" no caput do artigo 649 do CPC/73 não foi reproduzida no caput do artigo 833 do CPC/15, sobre a mesma matéria. Além disso, o §2º do artigo 833 do CPC atual excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, salários, remunerações e proventos de aposentadorias e pensões, dentre outros títulos, quando a constrição objetiva o "pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem". Sem dúvida, houve uma inovação legislativa dada pela expressão sublinhada, que não existia no CPC anterior e ampliou a possibilidade de constrição daqueles títulos, em regra impenhoráveis, possibilitando-a para satisfazer prestação alimentícia de qualquer origem. Não se desconhece a diferença conceitual, bem definida na doutrina e jurisprudência, entre prestação alimentícia e obrigação de natureza alimentar. Não obstante, há grande celeuma sobre a abrangência da norma do §2º do artigo 833 do CPC, e o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da OJ 153 da respectiva SDI-2 para limitar a aplicação do entendimento ali expresso a atos praticados na vigência do CPC de 1973, firmando jurisprudência no sentido de que, atualmente, a disciplina legal da matéria possibilita a constrição parcial de valores oriundos de títulos em regra impenhoráveis, isso quando a penhora se destina a satisfazer crédito trabalhista cuja natureza alimentar está prevista no §1º do artigo 100 da Constituição da República. Confira-se ementa que bem evidencia a posição daquele Tribunal sobre a matéria (destaquei): "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS, PENSÃO, APOSENTADORIA - POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido da possibilidade de penhora de até 50% dos rendimentos de trabalho, pensão ou aposentadoria para a satisfação de crédito trabalhista, a partir da vigência do diploma processual civil de 2015, por se enquadrar no conceito de "prestação alimentícia" para os fins do art. 833, § 2º, do CPC. A esse respeito, o art. 100, § 1º, da Constituição Federal expressamente caracteriza os débitos de natureza alimentícia como "aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil". Precedentes. No caso, na ausência de informação acerca do valor auferido pelo executado, defere-se a penhora do valor compreendido entre o que ultrapassar um salário mínimo até o limite de 20% de seu ganho líquido mensal (art. 529, § 3º, do CPC). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido." (RR-Ag-AIRR-98600-83.2001.5.12.0027; 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa; DEJT 14/06/2024; g.n.). Note-se que débitos (e, por consequência, créditos) de natureza alimentar, segundo a norma constitucional supracitada, são aqueles de verbas necessárias à subsistência do credor, tais como as dívidas de alimentos, e como a lei permite a penhora de salários e outras rendas do devedor para satisfazer obrigação alimentícia, não se constata distinção razoável que impeça a penhora quando destinada a quitar obrigação distinta, mas de idêntica natureza. Ademais, mesmo se entendermos que obrigações e prestações alimentícias (de alimentos) e de natureza alimentar não se equivalem, é necessário ter em conta que em recentes julgamentos o Superior Tribunal de Justiça vem admitindo a penhora de rendimentos do trabalho e de outros em regra impenhoráveis, elencados no inciso IV dos artigos 649 e 833 dos CPCs de 1973 e 2015, inclusive para pagamento de obrigação não alimentar, desde que a constrição não prejudique a dignidade e subsistência do devedor (v.g., EREsp nº 1.582.475/MG, DJe de 19/3/2019; AgInt nos EDcl no REsp nº 1.676.013, DJe de 26/6/2019; REsp nº 1.818.716/SC, DJe de 25/6/2019). Pelo exposto, a decisão agravada merece reforma parcial, já que em teoria é útil para a satisfação executiva do credor a requerida pesquisa sobre vínculos empregatícios ou estatutários e benefícios previdenciários dos executados pessoas físicas. Contudo, não há como deferir consulta ao SIAPE (Sistema Integrado de Administração de Pessoal), pois o acesso ao referido sistema não é possível aos órgãos deste Regional, por não haver convênio que o viabilize. Assim, defere-se apenas a consulta mediante os sistemas CAGED e PREVJUD, de eventuais vínculos de emprego e benefícios previdenciários dos executados pessoas físicas e ora agravados, com o fim de realizar posteriormente e se for o caso, penhora parcial de rendas decorrentes, observados os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial. Vale dizer, deixa-se de determinar a penhora desde já e também de arbitrar um percentual para eventual constrição, porque isso depende de análise da expressão pecuniária das rendas dos executados, inclusive com base nos princípios supracitados. Ademais, com a necessária análise da viabilidade da penhora no caso concreto e no juízo de origem, evita-se a supressão de instância. Com efeito, afastada a impenhorabilidade em tese e a priori de salários e benefícios previdenciários, cabe ao juízo executor o deferimento ou indeferimento da penhora com base nas informações concretas a respeito das rendas dos executados, competindo a este Órgão Revisor a análise de eventual inconformismo com a decisão sobre a matéria. Dou provimento parcial ao recurso, nesses termos. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Benedito Valentini (Relator), Paulo Kim Barbosa (2º votante) e Fernando Antonio Sampaio da Silva. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para deferir a consulta de eventuais vínculos de emprego e benefícios previdenciários dos ora agravados, mediante os sistemas CAGED e PREVJUD, com o fim de realizar posteriormente e se for o caso, penhora parcial de rendas decorrentes, tudo nos termos da fundamentação do voto do Relator. Des. Benedito Valentini Relator pa SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AGNALDO CERQUEIRA ALVES

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Antonio Tadeu Delsin x Volkswagen Do Brasil Industria De Veiculos Automotores Ltda

ID: 256200414

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001166-21.2015.5.02.0462

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO TADEU DELSIN

Polo Passivo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001166-21.2015.5.02.0462 : ANTONIO TADEU DELSIN : VOLKSWAGEN DO BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001166-21.2015.5.02.0462 : ANTONIO TADEU DELSIN : VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7cade53 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 10 de abril de 2025. GUILHERME BORGES COSCIA Diretor de Secretaria SENTENÇA Vistos etc. Homologo a avença noticiada ID. 238746a, para que surta seus regulares efeitos jurídicos, através do qual as partes convencionaram que a parte reclamante receberá a quantia líquida de R$ 83.333,39 (oitenta e três mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e nove centavos), em parcela única, no prazo de até 30 dias após o protocolo da avença ora homologada, prorrogando-se para o primeiro dia útil subsequente caso caia em sábados, domingos e feriados. Cada parte arcará com os honorários de seus respectivos patronos. Expeçam-se Alvarás para liberação de eventuais depósitos, pelo valor integral atualizado, à reclamada, inclusive no CumPrSe 1001704-65.2016.5.02.0462. A reclamada fica ciente de que deve ter cumprido o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estipuladas, sob pena de penhora, valendo a presente homologação como citação prévia para tanto. Deverá o patrono da parte reclamante noticiar eventual descumprimento do acordo, em até 5 (cinco) dias após o prazo de vencimento de cada parcela, sendo tido o silêncio como cumprida a obrigação. Defiro a discriminação das verbas apresentada. Deverá a reclamada comprovar os recolhimentos fiscais e previdenciários - cota-parte empregado e empregador, conforme abaixo estipulado: Decisões que se tornaram definitivas a partir de 1º de outubro de 2023 - deverão ser escrituradas no eSocial e confessadas na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista. - Os registros no eSocial serão feitos por meio dos eventos: - “S-2500 - Processos Trabalhistas”; - “S-2501- Informações de Tributos Decorrentes de Processo Trabalhista”. Obs: os tributos escriturados no evento “S-2501” serão confessados na DCTFWeb, e será emitido o Darf com os valores para recolhimento. PRAZOS: nos termos do art. 10º da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005, DE 29 DE JANEIRO DE 2021, bem como conforme descrito no MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO eSOCIAL: Prazo de envio: até o dia 15 (quinze) do mês subsequente à data: a) do trânsito em julgado da decisão líquida proferida no processo trabalhista; b) da homologação de acordo judicial; c) do trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos de liquidação da sentença; d) da celebração do acordo celebrado perante CCP ou Ninter; ou e) da determinação judicial para cumprimento antecipado da decisão, ainda que parcial. Esse prazo pode ser antecipado para fins de cumprimento de obrigações decorrentes de decisão judicial. Nesses termos, os recolhimentos fiscais e previdenciários deverão ser COMPROVADOS - apresentação da DCTFWeb e comprovante de pagamento, até o último dia do mês subsequente ao da presente decisão - até 31/05/2025, sob pena de execução, sendo vedada autorização judicial para pagamento após o vencimento de parcelas futuras, entre outras prorrogações. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - OFÍCIO DENUNCIADOR: anoto que a obrigação de efetuar o pagamento e prestar as necessárias informações (declaração DCTFWeb perante o eSocial e respectivo pagamento) é exclusivamente da reclamada/executada, razão pela qual resta expressamente vedado o depósito judicial de valores relativos aos recolhimentos fiscais e previdenciários para transferência pelo Juízo. Nos termos do art. 77, §1º do CPC, ficam as partes ADVERTIDAS de que o descumprimento do ora determinado, com o depósito judicial de valores relativos aos recolhimentos fiscais e previdenciários, configurará ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, aplicando-se ao responsável multa de 10% (dez por cento) do valor da causa, sem prejuízo da imediata expedição de Ofício para apurar eventuais multas e sanções à empregadora, por parte da Receita Federal, previstas no art. 27, § 13º, da IN RFB 1.110/2022. Considerando que não houve o trânsito em julgado da r. Sentença e v. Acórdãos, não há que se falar em aplicação da OJ 376 da SDI-1: (...) ACORDO REALIZADO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE CONHECIMENTO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E CUSTAS PROCESSUAIS. Constatada a má-aplicação da OJ 376 da SbDI-1. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACORDO REALIZADO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE CONHECIMENTO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E CUSTAS PROCESSUAIS. A homologação de acordo é um ato formal que visa extinguir o processo e não dar validade e eficácia aos termos da transação. Dessa forma, apresentada em juízo a petição de transação dos direitos contestados em juízo, antes do decurso do prazo recursal, não se opera o trânsito em julgado, haja vista o fato impeditivo de sua ocorrência. A base de cálculo da contribuição previdenciária em caso de acordo é definida pelo momento em que o acordo é celebrado. Quando o acordo é firmado depois do trânsito em julgado, as contribuições são calculadas de acordo com o valor do acordo, mas em obediência à proporcionalidade das contribuições previdenciárias contidas na decisão transitada em julgado. Quando o acordo é firmado antes do trânsito em julgado da decisão de mérito, as contribuições previdenciárias devem ser calculadas com base no valor do acordo, levando-se em conta as verbas discriminadas no acordo. No caso o acordo foi firmado antes do trânsito em julgado, há discriminação de que a parcela se refere à indenização por dano moral, portanto, ostenta natureza indenizatória, não autorizando a cobrança de contribuições previdenciárias. Ao exigir contribuições previdenciárias sobre o valor do acordo apresentado em juízo antes do trânsito em julgado, em proporcionalidade com a sentença, houve má-aplicação da OJ 376 da SbDI-1 e violação do art. 43, § 5º, da Lei 8.212/91, logo, o recurso é provido para excluir o pagamento de contribuições previdenciárias sobre o valor do acordo. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (ARR-11496-31.2014.5.15.0151, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 14/12/2018). Anoto que os acordos promovidos em reclamatórias trabalhistas equivalem à decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas, consoante o disposto no artigo 831, parágrafo único, da CLT e transitam em julgado na data de sua publicação –Súmula nº 100 do TST: (...) V - O acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível, na forma do art. 831 da CLT. Assim sendo, o termo conciliatório transita em julgado na data da sua homologação judicial. Deixo de determinar a intimação da União para os fins do art. 832, § 5º, da CLT, em face do disposto no art. 1º da Portaria Normativa PGF nº 47, de 07/07/2023, publicada no D.O.U em 08/08/2023 - Fica dispensada a prática de atos processuais da União, representada pela Procuradoria-Geral Federal, nos processos da Justiça do Trabalho relacionados à cobrança de contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Custas processuais pela reclamada, conforme sentença proferida, já quitadas quando da interposição do recurso ordinário. Traslade-se cópia do presente acordo no CumPrSe 1001704-65.2016.5.02.0462, liberando-se eventuais depósitos lá realizados à reclamada, arquivando-se aqueles autos. Cumprido o acordo e não havendo eventuais pendências, enviem-se os autos ao arquivo. Intime-se. Cumpra-se. Nada mais. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 11 de abril de 2025. POLIANA FONTENELE ARRAES MENDES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

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