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Processo nº 1001713-09.2025.8.26.0360

ID: 309699591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001713-09.2025.8.26.0360

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIA CRISTINA LACERDA VERONEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DJAIR TADEU ROTTA E ROTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001713-09.2025.8.26.0360 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Flavia Cristina Lacerda Veronez - Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de data e horário para reali… Processo 1001713-09.2025.8.26.0360 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Flavia Cristina Lacerda Veronez - Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de data e horário para realização de audiência de conciliação. Com a designação, o(s) autor(es), por seu(s) procurador(es) deverá(ão) fornecer, no prazo máximo de 05 (cinco) dias: (i) seu e-mail, bem como de seu procurador, para fins de inclusão no convite da teleaudiência; e (ii) na inexistência de e-mails de partes ou não dispondo dos meios para participar de forma virtual, deverá comparecer presencialmente no dia e hora agendados, junto ao CEJUSC. A audiência será agendada de modo virtual, utilizando a Plataforma da Microsoft Teams. Cite-se e intime-se a parte ré, para que, no mesmo prazo acima, forneça o seu e-mail, bem como de seu procurador. Caso não disponha dos meios para participar de forma virtual, deverá comparecer presencialmente no dia e hora agendados, junto ao CEJUSC. A informação poderá ser repassada por meio do e-mail do cartório mococajec@tjsp.jus.br, ou pelo de telefone (19) 2172-9017 (CEJUSC), no horário das 09 às 17 horas. O prazo para contestação será de quinze (15) dias a partir da realização da audiência, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento (ENUNCIADO 74 DO FOJESP, de 18/03/2016). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Para imprimir celeridade ao feito (art. 2º da Lei 9.099/95), na sua própria contestação, sob pena de preclusão, deverá a parte requerida indicar as provas que efetivamente pretende produzir, justificando-as e detalhando-as. Eventual pleito genérico de produção de provas será interpretado como requerimento de julgamento antecipado. Não comparecendo a parte requerida à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (art. 20 da Lei 9.099/05). Por outro lado, faltando, em quaisquer das audiências, a parte requerente, o feito será extinto. Portanto, as partes ficam cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório, sendo que a ausência injustificada, além de tudo, será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, que será revertida em favor do Estado ( art. 334 § 8º do NCPC). Todavia, se a(o) ré(u) não tiver interesse na audiência de conciliação (apenas essa), deverá informar tal fato ao juízo, com 10 dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334 § 5º do NCPC). Fica desde já deliberado pelo cancelamento de audiência junto ao CEJUSC, com a liberação de pauta, nos casos em que houver pedido de homologação de acordo nos autos pendente de análise, falta de citação (ar negativo ou certidão negativa do oficial), ficando a serventia da Vara responsável por prestar a informação ao CEJUSC. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: DJAIR TADEU ROTTA E ROTTA (OAB 341378/SP)

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Ladvane Henrique Dos Santos x Equipe Solucoes Em Pessoas Ltda. - Me

ID: 318219191

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001713-93.2025.5.02.0241

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LADVANE HENRIQUE DOS SANTOS

Polo Passivo:

EQUIPE SOLUCOES EM PESSOAS LTDA. - ME

Notificação

Advogados:

BRUNO SZCZEPANSKI SILVESTRIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001713-93.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: LADVANE HENRIQUE DOS SANTOS RECLAMADO: E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001713-93.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: LADVANE HENRIQUE DOS SANTOS RECLAMADO: EQUIPE SOLUCOES EM PESSOAS LTDA. - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 068760b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminho estes autos conclusos ao(à) Mm(a). Juiz(íza) do Trabalho desta 1ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista que este processo estava pendente de triagem inicial. Certifico que, pelo que pude constatar, todos os pedidos da petição inicial estão liquidados, as partes estão devidamente cadastradas na autuação do PJe (com a inclusão de seu(s) CPF(s) ou CNPJ(s)). COTIA/SP, 04 de julho de 2025 ALINE DA SILVA FERREIRA Servidor Una por videoconferência (rito sumaríssimo): 08/08/2025 09:20 (por videoconferência) |Espaço para preenchimento e intimação de testemunhas: |Nome: ____________________________________________________ |CPF: _______________________________________________________ |Endereço: _________________________________________________ Eu, testemunha acima qualificada, declaro-me ciente de que o meu não comparecimento à audiência no dia e horário acima indicados poderá implicar minha condução coercitiva, além das penalidades do artigo 730 da CLT. Assinatura: ______________________________________ DESPACHO Fica designada audiência UNA EM RITO SUMARÍSSIMO para o dia 08/08/2025 09:20, quando as partes deverão comparecer virtualmente, sob as penas da lei. A audiência será realizada por videoconferência, utilizando-se a Plataforma Zoom, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 publicado em 29/12/2020. Em até 24 horas antes da audiência será anexada certidão aos autos contendo as informações necessárias para o acesso à plataforma, a qual as partes deverão consultar independentemente de nova intimação. Oriento às partes, patronos a não divulgar este endereço para terceiros, de modo a evitar que pessoas não autorizadas tenham acesso à reunião. Dúvidas quanto ao acesso poderão ser tiradas através do help desk do Tribunal, telefone (11) 2898-3443. Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º/CLT. Outrossim, a prova oral antecederá eventual prova pericial. Via autêntica desta decisão, devidamente assinada eletronicamente, serve para intimação de testemunhas, cabendo às partes anotar, no campo abaixo, os dados da testemunha a ser intimada e obter via que comprove tê-la intimado. |Espaço para preenchimento e intimação de testemunhas: |Nome: ____________________________________________________ |CPF: _______________________________________________________ |Endereço: _________________________________________________ Eu, testemunha acima qualificada, declaro-me ciente de que o meu não comparecimento à audiência no dia e horário acima indicados poderá implicar minha multa e condução coercitiva (art. 730/CLT). Assinatura: ______________________________________ Intimem-se as partes. Cite-se a reclamada, se o caso. Se a citação por domicílio eletrônico tiver o prazo de ciência expirado, expeça-se citação via mandado ou via e-carta (AR). O(A) reclamado(a) que não tomar ciência de notificação pelo seu domicílio eletrônico, deverá, na primeira oportunidade de falar nos autos, justificar o motivo da ausência de confirmação, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 246, §§1-B e 1-C/CPC). COTIA/SP, 04 de julho de 2025. DEIVES FERNANDO CRUZEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LADVANE HENRIQUE DOS SANTOS

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A. V. P. S. e outros x D. S. S.

ID: 317541866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0002238-67.2024.8.26.0481

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

A. V. P. S. E. F. P. S. J. L. F. S. L. M. F. S.

Polo Passivo:

D. S. S.

Intimação

Advogados:

DONATILIO DUQUE DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002238-67.2024.8.26.0481 (processo principal 1001713-68.2024.8.26.0481) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - A.V.P.S. - - J.L.F.S. - - E.F.P.S. - - L.M… Processo 0002238-67.2024.8.26.0481 (processo principal 1001713-68.2024.8.26.0481) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - A.V.P.S. - - J.L.F.S. - - E.F.P.S. - - L.M.F.S. - D.S.S. - réu revel - Vistos. Trata-se de ação de Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar AlimentosFixação movida por Ana Vitória Palansi Silva e outros em face de Darlan Silva Soares. Às fls. 101/102 as partes requereram a homologação do acordo firmado entre elas. Manifestação Ministerial favorável ao pleito fls 107/108. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. No caso concreto, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. Em face do exposto e para o fim disposto no artigo 515, II, do NCPC, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes e JULGO EXTINTO o processo com exame do mérito com fulcro no art. 487, III, "b", do NCPC. EXPEÇA-SE, imediatamente, alvará de soltura/contra-mandado de prisão em favor da parte executada (art. 409, das NSCGJ). O alvará de soltura será enviado à autoridade responsável pela custódia obrigatoriamente por correio eletrônico institucional (e-mail) diretoria@crprudente.sap.sp.gov.Br do ofício de justiça. O ofício de justiça confirmará, por via telefônica, o recebimento do alvará de soltura pela autoridade destinatária, certificando-se nos autos o nome e o cargo de quem recepcionou a ordem, assim como a data e o horário da ligação. Caso não obtida a confirmação, a circunstância será certificada nos autos, com juntada de cópia da mensagem eletrônica enviada à autoridade responsável pela custódia, e encaminhado o alvará de soltura para cumprimento por oficial de justiça em regime de plantão (art. 410, das NSCGJ). Se o preso estiver recolhido em estabelecimento de outra unidade da Federação, o alvará, endereçado ao juiz corregedor da cadeia ou presídio, será enviado por carta precatória, por correio eletrônico institucional ou aparelho de fac-símile (art. 410, § 3º, das NSCGJ). Arbitro os honorários advocatícios aos patronos dativos, pelo convênio Defensoria/OAB (código da ação n.º 200) e ao curador especial (Código da ação n.º 115), caso haja nomeação. O trânsito em julgado ocorreu nesta mesma data, tendo em vista a preclusão lógica, já que a homologação se deu nos exatos termos apresentados pelas partes, não se cogitando, assim, interesse recursal ( art. 1.000, § único, do CPC). Servirá a presente sentença como certidão de trânsito em julgado. Despesas processuais e honorários advocatícios na forma acordada entre as partes. Nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente (art. 90, § 2º, do NCPC). Caso o acordo tenha sido homologado antes da sentença, ficam as partes dispensadas do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes (art. 90, § 3º, do CPC). Se for o caso de recolhimento de custas, providencie a serventia a intimação pessoal do responsável para pagamento, expedindo-se a certidão de dívida ativa, caso não haja o pagamento no prazo devido. Arquivem-se os autos. Publique-se. - ADV: DONATILIO DUQUE DE LIMA (OAB 362122/SP), DONATILIO DUQUE DE LIMA (OAB 362122/SP), DONATILIO DUQUE DE LIMA (OAB 362122/SP), DONATILIO DUQUE DE LIMA (OAB 362122/SP), DARLAN SILVA SOARES

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Elias Abidala Khede e outros x Marcelo Plaster Pereira e outros

ID: 277276384

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001713-93.2023.5.02.0005

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELIAS ABIDALA KHEDE MINISTéRIO DO TRABALHO E EMPREGO STEPHANIE DOS SANTOS MARQUES FEITOSA

Polo Passivo:

MARCELO PLASTER PEREIRA RICARDO ALBERTO ISAAC JUNIOR RMS HAMBURGUERIA E STEAK HOUSE LTDA SANDRO JOSE REIS

Notificação

Advogados:

ELISA GABRIELA TORRECILHAS SOBRINHO AMARAL PIN

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ANDRISLENE DE CASSIA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001713-93.2023.5.02.0005 RECLAMANTE: STEPHANIE DOS SANTOS MARQUES FEITOSA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001713-93.2023.5.02.0005 RECLAMANTE: STEPHANIE DOS SANTOS MARQUES FEITOSA RECLAMADO: RMS HAMBURGUERIA E STEAK HOUSE LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9d32ef1 proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. ROSANA DE PAULA BASTOS S E N T E N Ç A Vistos etc. I - Homologo o acordo noticiado nos termos de ID.5d42572, no importe de R$ 28.000,00, para que produza seus efeitos legais. Custas pela reclamada, no importe de R$ 500,00 (planilha de atualização de id ebdd74d) , cujo recolhimento deverá ser comprovado nos autos, após a a atualização para a data do efetivo pagamento, em guia própria (GRU), até o dia 20/05/2026. Contribuição previdenciária no importe de R$ 3.081,01, em 15/04/2025 (planilha de atualização de id ebdd74d), a cargo da reclamada, que deverá ser atualizada, recolhida em guia própria (GPS – código 2909) e comprovada nos autos até o dia 20/05/2026. Honorários periciais, a cargo da reclamada, no importe de R$ 3.000,00, (sentença de id 8dd55ce) que deverão ser comprovados, na conta deste Juízo junto ao Banco do Brasil, no prazo de 30 dias. Fica a ré RMS HAMBURGUERIA E STEAK HOUSE LTDA ciente de que a inadimplência acarretará imediato prosseguimento da execução, sendo desnecessária a citação. Desnecessária a remessa dos autos à União (INSS), nos termos da Portaria MF nº 582/2013. Providencie a r. secretaria o registro das parcelas da avença na tarefa apropriada do PJE. Na sequência, aguarde-se pela integral satisfação (20/ABRIL/2026). Caso haja restrições gravadas por este juízo junto aos convênios BDNT, RENAJUD, ARISP, CNIB, etc., deverão ser suscitadas pela parte, inclusive com indicação do ID nos autos, no prazo de 05 dias. Após devidamente quitado o acordo, providencie a Secretaria o cancelamento das restrições, se for o caso. II - Tendo em vista o acordo celebrado, restitua-se à Reclamada RICARDO ALBERTO ISAAC JUNIOR o valor bloqueado no aviso de crédito de id dd0eecf. A fim de possibilitar a expedição de alvará, dá-se o prazo de 05 dias para que a parte, devidamente assistida pelo seu patrono, indique: fls e ID. da procuração que outorga poderes específicos para “dar e receber quitação” ao advogado constituído.indicar os dados bancários completos (banco, agência, conta corrente ou poupança, CPF/CNPJ). Caso os dados bancários não sejam informados no prazo acima fixado, o alvará será expedido conforme o cadastro realizado junto ao SISCONDJ. III - Oportunamente, e se nada pendente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Antes, porém, providencie a r. secretaria o registro do adimplemento da execução na tarefa apropriada do PJe. (MINUTAR EXPEDIENTE DE SECRETARIA - MAIO/2025) SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. CARLOS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA DUARTE SAAD Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - STEPHANIE DOS SANTOS MARQUES FEITOSA

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Elias Abidala Khede e outros x Marcelo Plaster Pereira e outros

ID: 277276362

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001713-93.2023.5.02.0005

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELIAS ABIDALA KHEDE MINISTéRIO DO TRABALHO E EMPREGO STEPHANIE DOS SANTOS MARQUES FEITOSA

Polo Passivo:

MARCELO PLASTER PEREIRA RICARDO ALBERTO ISAAC JUNIOR RMS HAMBURGUERIA E STEAK HOUSE LTDA SANDRO JOSE REIS

Notificação

Advogados:

ELISA GABRIELA TORRECILHAS SOBRINHO AMARAL PIN

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ANDRISLENE DE CASSIA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001713-93.2023.5.02.0005 RECLAMANTE: STEPHANIE DOS SANTOS MARQUES FEITOSA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001713-93.2023.5.02.0005 RECLAMANTE: STEPHANIE DOS SANTOS MARQUES FEITOSA RECLAMADO: RMS HAMBURGUERIA E STEAK HOUSE LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9d32ef1 proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. ROSANA DE PAULA BASTOS S E N T E N Ç A Vistos etc. I - Homologo o acordo noticiado nos termos de ID.5d42572, no importe de R$ 28.000,00, para que produza seus efeitos legais. Custas pela reclamada, no importe de R$ 500,00 (planilha de atualização de id ebdd74d) , cujo recolhimento deverá ser comprovado nos autos, após a a atualização para a data do efetivo pagamento, em guia própria (GRU), até o dia 20/05/2026. Contribuição previdenciária no importe de R$ 3.081,01, em 15/04/2025 (planilha de atualização de id ebdd74d), a cargo da reclamada, que deverá ser atualizada, recolhida em guia própria (GPS – código 2909) e comprovada nos autos até o dia 20/05/2026. Honorários periciais, a cargo da reclamada, no importe de R$ 3.000,00, (sentença de id 8dd55ce) que deverão ser comprovados, na conta deste Juízo junto ao Banco do Brasil, no prazo de 30 dias. Fica a ré RMS HAMBURGUERIA E STEAK HOUSE LTDA ciente de que a inadimplência acarretará imediato prosseguimento da execução, sendo desnecessária a citação. Desnecessária a remessa dos autos à União (INSS), nos termos da Portaria MF nº 582/2013. Providencie a r. secretaria o registro das parcelas da avença na tarefa apropriada do PJE. Na sequência, aguarde-se pela integral satisfação (20/ABRIL/2026). Caso haja restrições gravadas por este juízo junto aos convênios BDNT, RENAJUD, ARISP, CNIB, etc., deverão ser suscitadas pela parte, inclusive com indicação do ID nos autos, no prazo de 05 dias. Após devidamente quitado o acordo, providencie a Secretaria o cancelamento das restrições, se for o caso. II - Tendo em vista o acordo celebrado, restitua-se à Reclamada RICARDO ALBERTO ISAAC JUNIOR o valor bloqueado no aviso de crédito de id dd0eecf. A fim de possibilitar a expedição de alvará, dá-se o prazo de 05 dias para que a parte, devidamente assistida pelo seu patrono, indique: fls e ID. da procuração que outorga poderes específicos para “dar e receber quitação” ao advogado constituído.indicar os dados bancários completos (banco, agência, conta corrente ou poupança, CPF/CNPJ). Caso os dados bancários não sejam informados no prazo acima fixado, o alvará será expedido conforme o cadastro realizado junto ao SISCONDJ. III - Oportunamente, e se nada pendente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Antes, porém, providencie a r. secretaria o registro do adimplemento da execução na tarefa apropriada do PJe. (MINUTAR EXPEDIENTE DE SECRETARIA - MAIO/2025) SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. CARLOS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA DUARTE SAAD Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RMS HAMBURGUERIA E STEAK HOUSE LTDA

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Processo nº 1001713-24.2025.4.01.3307

ID: 320559670

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001713-24.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EDIZIO BORGES DOS REIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GESSICA DOS SANTOS LOPES

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Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 1001713-24.2025.4.01.3307 EXEQUENTE: EDIZIO BORGES DOS REIS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (MIGRAÇÃO/AUTUAÇÃO DA … Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 1001713-24.2025.4.01.3307 EXEQUENTE: EDIZIO BORGES DOS REIS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (MIGRAÇÃO/AUTUAÇÃO DA RPV AO TRF) Cientifique-se a parte interessada acerca do inteiro teor da certidão de migração da RPV e autuação no TRF1, devendo acompanhar o processamento bem como a data do pagamento e instituição bancária na qual será depositado o valor do ofício requisitório através do site do site https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 ou direcione a câmara do seu celular para o QR Code abaixo e, em "opões de pesquisa", escolha: A) "número do processo originário" / "estado: "BA - Bahia" ou B) "CPF/CNPJ da parte" Nos termos do art. 17, da Lei 10.259/2001, o pagamento será efetuado em até 60 (sessenta) dias, contados da migração da requisição (data de autuação da RPV no Tribunal), COM PREVISÃO DE DEPÓSITO PARA A 1ª SEMANA DE SETEMBRO Por ora, não havendo mais providências a cargo desta secretaria, os autos serão mantidos na tarefa própria do PJE. Confirmada a implantação do benefício, os autos serão arquivados. SERVIDOR(A) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Nos termos do art. 17, da Lei 10.259/2001, o pagamento será efetuado em até sessenta dias, contados da entrega da requisição (data de autuação da RPV no Tribunal). Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site ou o QR CODE abaixo e escolha a opção CPF, caso não saiba o número do seu processo https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Maria Dos Anjos Pedrosa x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 326500246

Tribunal: TRT2 Órgão: 69ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001713-47.2023.5.02.0085

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DOS ANJOS PEDROSA

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

MARIA BEATRIZ BOCCHI MASSENA

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MARCOS JOSE CAPELARI RAMOS

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MATEUS GUSTAVO AGUILAR

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PATRICIA CARDOSO CARDIM

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RENATA PEDRAZZOLI GALLEGO

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HILARIO BOCCHI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001713-47.2023.5.02.0085 RECLAMANTE: MARIA DOS ANJOS PEDROSA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001713-47.2023.5.02.0085 RECLAMANTE: MARIA DOS ANJOS PEDROSA RECLAMADO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fdb9e10 proferida nos autos. 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO PROCESSO Nº 1713/2023 CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos à MM. JUÍZA, informando V. Exa. da seguinte tramitação: Memoriais de cálculo da reclamada no ID 014dee9. Dispensado o envio à Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do Provimento GP nº 03, de 21 de agosto de 2023, deste E. Tribunal. Com a concordância expressa da reclamante (ID 66a45ef), HOMOLOGO os cálculos da reclamada no ID 014dee9, e fixo o crédito exequendo em R$ 128.902,60, sendo R$ 114.348,78 correspondente ao principal atualizado pelo IPCA-E até 08/12/2021 e, após, R$ 14.553,82 de correção e juros pela taxa SELIC, nos termos da EC nº 113/2021, vigente em 01/06/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento. Fica autorizada a dedução da contribuição previdenciária - quota reclamante do crédito exequendo no valor de R$ 8.892,26. Fixo a quota previdenciária patronal no importe de R$ 34.517,20, já excluída a parcela destinada a terceiros, observando o disposto nos arts. 876, parágrafo único e 878-A da CLT. Imposto de renda a ser calculado no momento do efetivo pagamento considerando as verbas tributáveis no valor de R$ 114.348,78 e a quantidade de meses – 74. FGTS a ser depositado na conta vinculada no importe de R$ 8.372,73, sendo R$ 7.358,32 correspondente ao principal atualizado pelo IPCA-E até o ajuizamento e, após, R$ 1.014,41 de correção e juros pela taxa SELIC, nos termos da EC nº 113/2021, vigente em 01/06/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento. Honorários de sucumbência pela reclamada no importe de 10% sobre o valor da liquidação da sentença, totalizando R$ 13.727,53 em 01/06/2025. Intime-se a reclamada, via sistema, nos termos do art. 535 do NCPC. Nos termos do PROVIMENTO GP Nº 03/2023 deste E. Tribunal, consoante o disposto na Resolução 303/2019, do CNJ, deverão as partes informarem os dados bancários dos credores para liberação dos créditos quando da comprovação do pagamento. Prazo de 8 dias. Decorrido o prazo recursal, nos termos do Provimento supra, atualize-se a planilha de cálculos e expeça-se o competente Ofício Precatório, atualizado até a data da expedição, contemplando crédito autoral, FGTS, INSS e IRRF, se houver, bem como a competente Requisição de Pequeno Valor, relativa aos honorários sucumbenciais, intimando posteriormente a reclamada para pagamento. Após a ciência das partes, encaminhe-se o ofício ao Setor de Precatórios por meio do sistema GPREC, observando-se os termos do Provimento GP 01/2024. INTIMEM-SE. NADA MAIS. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. PATRICIA ALMEIDA RAMOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DOS ANJOS PEDROSA

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Ricardo Jose Cavalcanti De Moraes x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 262698116

Tribunal: TRT2 Órgão: 90ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001713-66.2022.5.02.0090

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

RICARDO JOSE CAVALCANTI DE MORAES

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001713-66.2022.5.02.0090 : RICARDO JOSE CAVALCANTI DE MORAES : FUNDACAO CENTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001713-66.2022.5.02.0090 : RICARDO JOSE CAVALCANTI DE MORAES : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cb823de proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 90ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, ante o retorno dos autos do E.TRT, provido parcialmente o apelo da reclamada para determinar a observância dos termos do item III da Súmula 85 do C. TST para cálculo das horas extras deferidas, sendo devido apenas o respectivo adicional de horas extras para aquelas que ultrapassarem o módulo diário nas semanas em que não extrapolada a jornada semanal de 44 horas, mantendo, no mais, a r. sentença primígena, inclusive as custas arbitradas. Certifico que em consulta ao Sistema PJe não consta a existência de autos suplementares em execução provisória. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARCIA SILVA DE OLIVEIRA Vistos, À parte autora para que, no prazo de 08 (oito) dias (§2º artigo 879 da CLT), apresente seus cálculos de liquidação do julgado apresentando planilhas. Fica, desde logo, advertida a parte de que, na liquidação, não se poderá modificar ou inovar a sentença liquidanda, sob pena de seus cálculos não serem conhecidos ante o malferimento da coisa julgada. Às contribuições previdenciárias deve ser aplicada a taxa SELIC, nos termos do art. 879, §4º da CLT e arts. 35 e 43, §3º da Lei 8.212/91. Observe-se também o entendimento consolidado na Súmula 368 do C. TST, salientando-se que o fato gerador para o labor realizado até 04/03/2009 é a sentença trabalhista condenatória ou de conciliação homologada; já para o labor realizado a partir de 05/03/2009, o fato gerador é a data da efetiva prestação dos serviços. Visando a celeridade processual, determino que os cálculos sejam elaborados pelo Pje-Calc Cidadão, e a planilha de cálculos juntada no formato PJC (o sistema e os manuais podem ser consultados em https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao/). A juntada da planilha no formato PJC acelera o trâmite processual pois, em caso de divergências, esse modelo permite ao Juízo a sua retificação e homologação, sem a necessidade de novas intimações para que as partes retifiquem questões como parâmetros de cálculos, por exemplo. Na aba Anexar petições ou Documentos do Pje, após, incluir ou elaborar a petição de juntada e, abaixo, em Incluir Anexos, opte por Planilha ou Planilha de Cálculo, em seguida, selecione a parte credora e a devedora e, por fim, em Escolher Arquivo, selecione o arquivo dos cálculos com a extensão .pjc. Após a elaboração dos cálculos, à reclamada para, querendo, no prazo de 08 (oito) dias (§2º do artigo 879 da CLT), impugne os cálculos de forma fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão e havido o silêncio como anuência. Intime-se. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. ANDREA RENZO BRODY Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO JOSE CAVALCANTI DE MORAES

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Sonia Matos Batista x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 327468378

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001713-87.2024.5.02.0319

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MATOS BATISTA

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO PRIME FACILITIES E CONSERVACAO LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001713-87.2024.5.02.0319 RECLAMANTE: SONIA MATOS BATISTA RECLAMADO: PRIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001713-87.2024.5.02.0319 RECLAMANTE: SONIA MATOS BATISTA RECLAMADO: PRIME FACILITIES E CONSERVACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1115afb proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho da 09ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP, à vista do trânsito em julgado da ação. À consideração de V.Exa. Guarulhos, 16/07/2025. GABRIELA ABREU DUARTE DESPACHO Vistos. Retifique-se a autuação para excluir o ESTADO DE SÃO PAULO, conforme já determinado em sentença. Nos termos do §1º-B, do art. 879 da CLT, intime-se a parte autora para que apresente os cálculos de liquidação, no prazo de 08 dias. Quanto a aplicação de correção monetária e juros, observe o quanto decidido na sentença transitada em julgado. Silente a sentença quanto aos índices para aplicação, a correção monetária incidirá a partir do vencimento da obrigação – art. 459 CLT, c/c Súmula 381 TST. Determino a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial (a partir do dia primeiro do mês subsequente à prestação de serviços – Súmula 381 do TST – ou do vencimento da obrigação) e de juros legais (art. 39, caput, Lei 8.177/91) até o dia anterior ao ajuizamento da ação. A partir do ajuizamento da reclamação trabalhista até 29/8/2024, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora (STF, ADCs 58 e 59). A partir de 30/8/2024, no cálculo de atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, CC), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração “SELIC – IPCA” (art. 406, parágrafo único, CC, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do art. 406 do CC. Da mesma forma, em relação à indenização por dano moral, foi superada a súmula n.º 439 do C. TST, de modo que somente há a aplicação da taxa Selic a partir do ajuizamento da ação (E-RR-202-65.2011.5.04.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024). Quando tratar-se de Fazenda Pública, observar-se-à a Emenda Constitucional 113/2021 em seu artigo 3º: “para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” Assim, a atualização dos cálculos com base na Emenda Constitucional 113/2021, ou seja, IPCA-E + juros de mora de caderneta de poupança até 08.12.2021 e SELIC (Receita Federal) a partir de 09.12.2021, salvo expressa determinação em sentença transitada em julgado. Observe-se ainda, quanto a apuração de horas extras, se o caso, pelo critério de cálculo estipulado na OJ-SDI-415 do C. TST, salvo estipulação diversa transitada em julgado. Int. GUARULHOS/SP, 16 de julho de 2025. APARECIDA FATIMA ANTUNES DA COSTA WAGNER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SONIA MATOS BATISTA

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Processo nº 1001713-70.2025.8.26.0372

ID: 337189994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001713-70.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EVA APARECIDA PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LOREN DIAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1001713-70.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Eva Aparecida Pereira de Souza - Vistos. 1. Recebo a emenda à petição inicial de fls. 86, e, em razão dos documentos de fls… Processo 1001713-70.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Eva Aparecida Pereira de Souza - Vistos. 1. Recebo a emenda à petição inicial de fls. 86, e, em razão dos documentos de fls. 15, 16/78 e 87/93, DEFIRO à autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Na hipótese dos autos, narra a parte autora que foi surpreendida com a existência de descontos de seus proventos previdenciários referente à fraudulenta contratação de empréstimo consignado, no valor mensal de R$ 39,07, não contratado com a parte ré. Aduz que as tentativas de composição amigável foram infrutíferas. Requer a concessão de tutela de urgência para suspensão do desconto retro mencionado, sob pena de multa. Embora a situação relatada não seja recente e, assim, não seja possível constatar com a verossimilhança necessária, verifica-se, por outro lado, neste juízo perfunctório, que os descontos realizados a título de empréstimo consignado, com averbação em janeiro/2024, ocorrem com vício de sua vontade. Assim, ante a documentação juntada e a presença dos requisitos legais, é o caso de concessão da tutela pleiteada na inicial. Há indicios de que a suposta contratação possa ter sido efetuada por meio de fraude, bem como, sendo a parte autora beneficiária do INSS, os descontos que vem sendo efetuados prejudicam a manutenção de suas despesas. Desse modo, DETERMINO que o INSS cesse, de imediato, os descontos referentes ao contrato nº 90128569494 (fls. 18), objeto da presente, no benefício em nome de EVA APARECIDA PEREIRA DE SOUZA, qualificada no cabeçalho, sob pena de imposição de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 2.000,00. 3. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Essa decisão valerá como OFÍCIO, cabendo ao(à) próprio(a) interessado(a) encaminhar ao órgão responsável e comprovar o encaminhamento. A parte autora deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Intime-se. Monte Mor, 28 de julho de 2025. - ADV: LOREN DIAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 13296/PR)

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