Resultados para "1001878-12.2022.8.26.0247" – Página 103 de 108

Processo nº 1001878-62.2025.4.01.3504

ID: 330900714

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001878-62.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EVA DOS SANTOS MELO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ADRIANO DA SILVA LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001878-62.2025.4.01.35… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001878-62.2025.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EVA DOS SANTOS MELO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANO DA SILVA LIMA - GO35713 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou a concessão de aposentadoria por invalidez. Laudo pericial no ID 2193393891. II - FUNDAMENTAÇÃO De início, trago à colação o art. 129-A, §2º, da Lei n. 8.213/1991, com redação dada pela Lei n. 14.331/2022: Art. 129-A ... [...] §2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido. No presente caso, considerando a convergência entre o laudo judicial e a perícia administrativa, o INSS deixou de ser citado. A Lei n° 8.213/91, em seu art. 59, disciplina o benefício do auxílio-doença. Transcrevo o dispositivo: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º. Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) A mesma lei, em seu art. 42, disciplina o benefício da aposentadoria por invalidez. Transcrevo o dispositivo: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 1º-A. O exame médico-pericial previsto no § 1º deste artigo poderá ser realizado com o uso de tecnologia de telemedicina ou por análise documental conforme situações e requisitos definidos em regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.724, de 2023) § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Os benefícios previdenciários de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez têm como requisito comum a incapacidade da parte postulante, temporária ou permanente, para o exercício de trabalho remunerado ou de sua atividade habitual. Ausente este requisito, é desnecessária a análise dos demais pressupostos exigidos para a concessão do benefício. Postas tais premissas, passo a analisar se a hipótese fática autoriza a concessão do benefício vindicado. No caso dos autos, o laudo pericial (ID 2193393891) atestou que a parte autora é portadora de cervicalgia (M54.2), lombalgia (M54.5) e transtorno de disco intervertebral (M51.9), todavia, sem repercussão clínica incapacitante. Ressalta o laudo pericial, ainda, que a parte autora está apta ao desempenho de atividade laborativa, inclusive de sua atividade habitual (empregada doméstica). O perito médico constatou que a pericianda apresenta doenças crônicas em coluna vertebral, sem sinais de dor agudizada, radiculopatias e limitação funcional importantes. Embora com discopatia vertebral e espondiloartrose, tais lesões degenerativas são inerentes à faixa etária da pericianda (63 anos), não havendo comprovação pelo exame clínico e provas documentais que essas patologias provoquem limitação funcional que se traduzam em incapacidade para o trabalho. Importante destacar, ainda, que o pressuposto para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez é a existência de incapacidade (temporária ou total) para o trabalho. Isso quer dizer que não basta estar o segurado acometido de doença grave ou lesão, mas, sim, demonstrar a incapacidade para o labor decorrente delas. Observe-se que houve convergência de dois laudos médicos (um judicial e um administrativo) pela capacidade laboral da parte autora. O laudo pericial judicial confirmou expressamente que não diverge da conclusão da perícia realizada na via administrativa, sendo ambas consonantes no sentido da ausência de incapacidade laborativa. Dessa forma, considerando que os documentos apresentados não trazem elementos bastantes para ilidir as conclusões periciais, a improcedência do pedido é medida que se impõe. No entanto, havendo agravamento do quadro, poderá a requerente postular novamente o benefício, após o requerimento administrativo, para o que não haverá o óbice da coisa julgada, tendo em vista a modificação da causa de pedir. Resta à parte autora, que possui 63 anos, continuar contribuindo com o RGPS, uma vez que poderá, em tese, aposentar-se por idade, ao completar o tempo de contribuição exigido, com fundamento no art. 18 da Emenda Constitucional 103/2019, apesar de seu curto histórico de contribuição ao RGPS, com a possibilidade de cômputo de eventual auxílio-doença intercalado com tempo contributivo para o preenchimento da carência. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial. Defiro a gratuidade judiciária. Sem condenação em custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01). Havendo recurso(s) inominado(s), a Secretaria deverá citar o recorrido para contrarrazões e, em seguida, encaminhar o processo para a Turma Recursal. Arquivem-se oportunamente, com as cautelas de praxe. P. R. I. Goiânia, data e assinatura eletrônica abaixo. (assinatura digital) EMILSON DA SILVA NERY Juiz Federal MARS/CLA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001878-65.2025.4.01.3309

ID: 334249562

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001878-65.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE SILVA SANTOS ANJOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VICTOR LEON MARCAL DA COSTA RAMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001878-65.2025.4.01.3309 CLASSE: MANDADO DE SEGURA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001878-65.2025.4.01.3309 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JAQUELINE SILVA SANTOS ANJOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: VICTOR LEON MARCAL DA COSTA RAMOS - MG227907 POLO PASSIVO: GERENTE-EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE PARAMIRIM/BA e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança individual com pedido liminar impetrado por JAQUELINE SILVA SANTOS ANJOS contra ato atribuído ao Gerente Executivo da APS de Paramirim, objetivando análise do processo administrativo de concessão de benefício de incapacidade. Juntou documentos. Requereu gratuidade da justiça. Ao id 2175123083 este Juízo indeferiu a concessão liminar da segurança. Decisão mantida cf. id 2186786979. Manifestação do Ministério Público Federal ID 2198280905. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Compulsando o feito, observo que o direito apontado como líquido e certo pelo(a) impetrante se refere à prolação de decisão no processo administrativo para concessão de benefício por incapacidade temporária protocolado em 19/11/2024. Ao decidir em sede de liminar, assim fundamentou este Juízo: “(...) A concessão de liminar em sede de mandado de segurança pressupõe a presença simultânea dos requisitos elencados no art. 7º, III, da Lei 12.016/09, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora. No caso em análise não vislumbro a presença dos supramencionados requisitos para concessão liminar da segurança nos termos requeridos. Insurge-se o impetrante contra a não conclusão do processo administrativo para concessão de benefício por incapacidade temporária NB 643.183.057-5. O art. 49 da Lei nº 9.784/99 prevê: Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Ocorre que é pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que o prazo de trinta dias consignado no aludido dispositivo é impróprio. Vejamos: EMEN: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. FURNAS. REVISÃO DA MULTA APLICADA PELA ANEEL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRAZO DO ART. 49 DA LEI N. 9.784/99. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRAZO IMPRÓPRIO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem se pronuncia sobre todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia. Tese de violação do art. 535 do CPC repelida. 2. O Tribunal de origem concluiu pelo acerto do valor da multa aplicada pela ANEEL com base nos elementos fático-probatórios dos autos, o que impede a sua revisão por esta Corte, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. O entendimento do STJ é no sentido de que o prazo estipulado no art. 49 da Lei n. 9.784/99 é impróprio, considerando a ausência de qualquer penalidade prevista na citada lei ante o seu descumprimento. 4. Não se conhece da tese referente à ocorrência de dano moral uma vez que a parte recorrente não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado por ocasião do acórdão recorrido. Incide, pois, o disposto na Súmula 284/STF, ante a fundamentação deficiente do recurso quanto ao ponto. 5. Agravo regimental não provido. ..EMEN: (AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 588898 2014.02.48085-0, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:06/02/2015 ..DTPB:.). É importante sublinhar que a celeridade processual é elevada à categoria de direito fundamental tanto no âmbito judicial quanto no âmbito administrativo, contudo, a lei não define expressamente qual seria o prazo razoável para a análise dos processos administrativo-previdenciários, sendo necessário ponderar no exame a situação atual. A demora na análise dos pedidos de concessão de benefícios pelo INSS, conquanto indesejável, representa questão estrutural e afeta grande parcela dos segurados vinculados ao RGPS, sendo inúmeros os segurados que aguardam o processamento de requerimentos administrativos, inclusive agendamento de perícia, formulados perante o INSS. No presente caso, embora não se desconheça os prejuízos advindos de eventual excesso de prazo, há necessidade ainda de se conhecer o motivo pela demora na apreciação do pleito administrativo, que pode envolver exigência não cumprida pelo segurado, por exemplo. Não se sabe o que obstou a concessão imediata do benefício, nem mesmo se sabe se a impetrante, corretamente, cumpriu com as exigências formuladas pela autarquia, o que torna pertinente a prévia manifestação da impetrada. De outra parte, embora a duração razoável do processo administrativo seja direito assegurado ao administrado, não pode ser sobreposta ao princípio da isonomia, do qual emana, no que diz respeito ao caso, a necessidade de tratamento igualitário a todos os segurados que tenham pedidos administrativos na mesma situação. Assim sendo, em análise sumária, não se mostra acertado determinar a conclusão da análise do requerimento administrativo, em prejuízo a eventuais outros segurados que se encontram em situação semelhante, em violaçaõ a ordem cronológica de apresentação do pedido. Desta feita, não encontro fumus boni juris acerca do direito líquido e certo invocado pelo impetrante. Assim, INDEFIRO o pedido de concessão liminar da segurança. (...)”. (id 2175123083). Sabidamente o mandado de segurança deverá sem impetrado com prova pré-constituída das alegações, demonstrando o direito líquido e certo a ser amparado, o que não se verifica no caso vertente. Malgrado o(a) impetrante alegue ter direito líquido e certo à conclusão do processo administrativo, não logrou comprová-lo. No mais, embora a autoridade coatora tenha deixado de prestar informações, o impetrante trouxe ao feito a informação de que foi designada perícia médica para o dia 11.08.2025. Portanto, o processo administrativo está recebendo andamento, inexistindo, por ora, justificativa para a intervenção do Judiciário. Dessa forma, adoto tais fundamentos como razão de decidir e DENEGO a segurança postulada, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, NCPC. Condeno a impetrante ao pagamento das custas, cuja exigibilidade declaro suspensa em razão da gratuidade da justiça ora deferida. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº. 12.016/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Guanambi/BA, data da assinatura eletrônica. (Assinado digitalmente) Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000962-52.2025.8.11.0000

ID: 261980957

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000962-52.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO GARCIA TATIM

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIO ADAIR GRANCE MARTINS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000962-52.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Levantamento de Valor] Relator: Des(a).… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000962-52.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Levantamento de Valor] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [FABIO ADAIR GRANCE MARTINS - CPF: 010.374.651-05 (ADVOGADO), PEDRO GARCIA TATIM - CPF: 249.137.230-49 (AGRAVANTE), MILTON GIONGO - CPF: 285.540.009-00 (AGRAVADO), VINICIUS DALL COMUNE HUNHOFF - CPF: 957.493.811-53 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES DESTINADOS AO EXECUTADO EM AÇÃO DE INVENTÁRIO EM QUE ESTE É HERDEIRO – EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR – POSSIBILIDADE DE PENHORA – COTA-PARTE DELIMITÁVEL – PROTEÇÃO AO CREDOR – ART. 833, § 2º, DO CPC – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A cota-parte pertencente ao herdeiro no inventário é passível de penhora e transferência, desde que a fração seja delimitável e a medida não comprometa a continuidade do espólio ou os direitos dos demais herdeiros. Os honorários advocatícios possuem natureza alimentar, o que lhes confere prioridade na satisfação, nos termos do artigo 833, § 2º, do CPC, podendo ser objeto de constrição patrimonial desde que respeitados os limites legais. Demonstrada a existência de valores depositados no inventário, bem como a cota-parte específica do herdeiro executado, é legítima a transferência da fração identificada para a execução do crédito alimentar. A jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça admite a penhora da cota-parte de herdeiro, considerando-a instrumento legítimo para garantir a efetividade da tutela executiva, desde que respeitados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por PEDRO GARCIA TATIM, em face da decisão prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Comodoro que nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA nº 1001878-55.2019.8.11.0046, indeferiu o pedido de levantamento de valores referentes à cota-parte de MILTON GIONGO, herdeiro, depositados nos autos do Inventário nº 0002872-76.2014. Na decisão agravada, o juízo de origem justificou o indeferimento sob o argumento de que a cota-parte do herdeiro no patrimônio do espólio não estaria formalmente delimitada e que eventual transferência poderia comprometer o curso regular do inventário. Aduz a parte agravante que a decisão merece ser reformada, uma vez que é exequente em ação de execução de título extrajudicial, e busca a medida com o objetivo de garantir a satisfação de débito no valor de R$ 228.803,08, decorrente de honorários advocatícios. Alega que a cota-parte do executado é de fácil identificação, representando 1/12 do total depositado, ou seja, R$162.162,43. Sustenta que a penhora e a transferência não comprometem o espólio nem prejudicam os demais herdeiros, considerando que se limitam à fração que pertence exclusivamente ao executado. Destaca, ainda, que o crédito em execução possui natureza alimentar, dada sua origem em honorários advocatícios, o que justifica a concessão de tutela provisória para assegurar a efetividade da execução. Desse modo, requer a concessão do efeito suspensivo ao presente agravo, a fim de determinar a intimação do espólio para a delimitação da cota-parte do herdeiro Milton Giongo e, posteriormente, o deferimento da transferência dos valores do processo de inventário para o processo de execução, assegurando a continuidade do trâmite executivo. No mérito, pretende a reforma da decisão combatida para: Liminar recursal indeferida (ID 266184770). Informações prestadas pelo Juízo a quo (ID 268214408). Contrarrazões recursais devidamente apresentadas (ID 271254371). O i. Procurador de Justiça, Dr. Wagner Cezar Fachone deixou de emitir parecer (ID 277619899). É o relatório. Peço dia para julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Eminentes pares. O recurso merece prosperar. No presente caso, o agravante busca a transferência da cota-parte pertencente ao executado Milton Giongo no total depositado no inventário, correspondente a 1/12 do montante, como forma de garantir a satisfação de débito oriundo de honorários advocatícios, no valor atualizado de R$228.803,08. Verifica-se que o crédito exequendo possui natureza alimentar, sendo oriundo de honorários advocatícios regularmente reconhecidos, conferindo prioridade à sua satisfação. Admite-se, com respaldo em entendimento consolidado, a possibilidade de constrição patrimonial sobre a fração ideal pertencente a herdeiro no âmbito de inventário, desde que observados determinados requisitos. Tal medida pode ser implementada quando a parcela correspondente ao quinhão hereditário for passível de individualização e a sua constrição não acarretar prejuízo à continuidade dos atos de administração, liquidação ou partilha dos bens integrantes do acervo hereditário. Além disso, valores que integrem a cota-parte atribuída ao herdeiro podem ser objeto de penhora em benefício de credores, desde que a medida seja proporcional e não comprometa os direitos dos demais interessados na sucessão, assegurando-se, ainda, a regular tramitação do procedimento sucessório. Assim, preserva-se o equilíbrio entre a satisfação do crédito e a proteção da estrutura patrimonial do espólio, evitando-se que a medida executiva inviabilize a conclusão da partilha ou prejudique os demais sucessores. No caso em análise, o montante depositado nos autos do inventário é de R$1.945.949,19, e a fração de 1/12 pertencente ao herdeiro executado corresponde a R$ 162.162,43, sendo plenamente identificável, de modo que a transferência não compromete o espólio nem prejudica os demais herdeiros. Nos estudos doutrinários, destaca-se o entendimento de que a responsabilidade patrimonial no contexto sucessório não está restrita ao conjunto integral dos bens que compõem o espólio. Há a possibilidade de que o herdeiro, de forma individualizada, venha a responder por obrigações pendentes, desde que essa responsabilização recaia exclusivamente sobre a parte que lhe corresponde no acervo hereditário. Essa medida, contudo, somente se mostra viável quando a fração do patrimônio atribuída ao herdeiro puder ser destacada de modo a não comprometer a liquidez dos bens do espólio, tampouco interferir na continuidade ou funcionalidade do inventário. Assim, resguarda-se o adequado desenvolvimento do procedimento sucessório, ao mesmo tempo em que se permite a satisfação de eventuais créditos, de forma equilibrada e sem prejuízo à coletividade dos herdeiros. Por fim, a demora no levantamento da cota-parte do executado pode inviabilizar a satisfação do crédito do agravante, especialmente em razão da natureza alimentar dos honorários advocatícios. O artigo 833, § 2º, do CPC reforça o caráter prioritário de créditos alimentares, assegurando-lhes proteção reforçada no âmbito da execução, in verbis: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.” Por outro lado, a suspensão da transferência não gera prejuízo irreparável ao espólio ou aos demais herdeiros, considerando que se limita exclusivamente à cota-parte do herdeiro executado, que já está devidamente identificada e delimitada. Dispositivo. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a decisão agravada, determinando a transferência do valor correspondente a 1/12 do montante depositado no inventário, no total de R$ 162.162,43, pertencente ao herdeiro Milton Giongo, para a execução promovida pelo agravante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000962-52.2025.8.11.0000

ID: 261980962

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000962-52.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MILTON GIONGO

Acórdão

Advogados:

VINICIUS DALL COMUNE HUNHOFF

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000962-52.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Levantamento de Valor] Relator: Des(a).… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000962-52.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Levantamento de Valor] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [FABIO ADAIR GRANCE MARTINS - CPF: 010.374.651-05 (ADVOGADO), PEDRO GARCIA TATIM - CPF: 249.137.230-49 (AGRAVANTE), MILTON GIONGO - CPF: 285.540.009-00 (AGRAVADO), VINICIUS DALL COMUNE HUNHOFF - CPF: 957.493.811-53 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES DESTINADOS AO EXECUTADO EM AÇÃO DE INVENTÁRIO EM QUE ESTE É HERDEIRO – EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR – POSSIBILIDADE DE PENHORA – COTA-PARTE DELIMITÁVEL – PROTEÇÃO AO CREDOR – ART. 833, § 2º, DO CPC – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A cota-parte pertencente ao herdeiro no inventário é passível de penhora e transferência, desde que a fração seja delimitável e a medida não comprometa a continuidade do espólio ou os direitos dos demais herdeiros. Os honorários advocatícios possuem natureza alimentar, o que lhes confere prioridade na satisfação, nos termos do artigo 833, § 2º, do CPC, podendo ser objeto de constrição patrimonial desde que respeitados os limites legais. Demonstrada a existência de valores depositados no inventário, bem como a cota-parte específica do herdeiro executado, é legítima a transferência da fração identificada para a execução do crédito alimentar. A jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça admite a penhora da cota-parte de herdeiro, considerando-a instrumento legítimo para garantir a efetividade da tutela executiva, desde que respeitados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por PEDRO GARCIA TATIM, em face da decisão prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Comodoro que nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA nº 1001878-55.2019.8.11.0046, indeferiu o pedido de levantamento de valores referentes à cota-parte de MILTON GIONGO, herdeiro, depositados nos autos do Inventário nº 0002872-76.2014. Na decisão agravada, o juízo de origem justificou o indeferimento sob o argumento de que a cota-parte do herdeiro no patrimônio do espólio não estaria formalmente delimitada e que eventual transferência poderia comprometer o curso regular do inventário. Aduz a parte agravante que a decisão merece ser reformada, uma vez que é exequente em ação de execução de título extrajudicial, e busca a medida com o objetivo de garantir a satisfação de débito no valor de R$ 228.803,08, decorrente de honorários advocatícios. Alega que a cota-parte do executado é de fácil identificação, representando 1/12 do total depositado, ou seja, R$162.162,43. Sustenta que a penhora e a transferência não comprometem o espólio nem prejudicam os demais herdeiros, considerando que se limitam à fração que pertence exclusivamente ao executado. Destaca, ainda, que o crédito em execução possui natureza alimentar, dada sua origem em honorários advocatícios, o que justifica a concessão de tutela provisória para assegurar a efetividade da execução. Desse modo, requer a concessão do efeito suspensivo ao presente agravo, a fim de determinar a intimação do espólio para a delimitação da cota-parte do herdeiro Milton Giongo e, posteriormente, o deferimento da transferência dos valores do processo de inventário para o processo de execução, assegurando a continuidade do trâmite executivo. No mérito, pretende a reforma da decisão combatida para: Liminar recursal indeferida (ID 266184770). Informações prestadas pelo Juízo a quo (ID 268214408). Contrarrazões recursais devidamente apresentadas (ID 271254371). O i. Procurador de Justiça, Dr. Wagner Cezar Fachone deixou de emitir parecer (ID 277619899). É o relatório. Peço dia para julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Eminentes pares. O recurso merece prosperar. No presente caso, o agravante busca a transferência da cota-parte pertencente ao executado Milton Giongo no total depositado no inventário, correspondente a 1/12 do montante, como forma de garantir a satisfação de débito oriundo de honorários advocatícios, no valor atualizado de R$228.803,08. Verifica-se que o crédito exequendo possui natureza alimentar, sendo oriundo de honorários advocatícios regularmente reconhecidos, conferindo prioridade à sua satisfação. Admite-se, com respaldo em entendimento consolidado, a possibilidade de constrição patrimonial sobre a fração ideal pertencente a herdeiro no âmbito de inventário, desde que observados determinados requisitos. Tal medida pode ser implementada quando a parcela correspondente ao quinhão hereditário for passível de individualização e a sua constrição não acarretar prejuízo à continuidade dos atos de administração, liquidação ou partilha dos bens integrantes do acervo hereditário. Além disso, valores que integrem a cota-parte atribuída ao herdeiro podem ser objeto de penhora em benefício de credores, desde que a medida seja proporcional e não comprometa os direitos dos demais interessados na sucessão, assegurando-se, ainda, a regular tramitação do procedimento sucessório. Assim, preserva-se o equilíbrio entre a satisfação do crédito e a proteção da estrutura patrimonial do espólio, evitando-se que a medida executiva inviabilize a conclusão da partilha ou prejudique os demais sucessores. No caso em análise, o montante depositado nos autos do inventário é de R$1.945.949,19, e a fração de 1/12 pertencente ao herdeiro executado corresponde a R$ 162.162,43, sendo plenamente identificável, de modo que a transferência não compromete o espólio nem prejudica os demais herdeiros. Nos estudos doutrinários, destaca-se o entendimento de que a responsabilidade patrimonial no contexto sucessório não está restrita ao conjunto integral dos bens que compõem o espólio. Há a possibilidade de que o herdeiro, de forma individualizada, venha a responder por obrigações pendentes, desde que essa responsabilização recaia exclusivamente sobre a parte que lhe corresponde no acervo hereditário. Essa medida, contudo, somente se mostra viável quando a fração do patrimônio atribuída ao herdeiro puder ser destacada de modo a não comprometer a liquidez dos bens do espólio, tampouco interferir na continuidade ou funcionalidade do inventário. Assim, resguarda-se o adequado desenvolvimento do procedimento sucessório, ao mesmo tempo em que se permite a satisfação de eventuais créditos, de forma equilibrada e sem prejuízo à coletividade dos herdeiros. Por fim, a demora no levantamento da cota-parte do executado pode inviabilizar a satisfação do crédito do agravante, especialmente em razão da natureza alimentar dos honorários advocatícios. O artigo 833, § 2º, do CPC reforça o caráter prioritário de créditos alimentares, assegurando-lhes proteção reforçada no âmbito da execução, in verbis: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.” Por outro lado, a suspensão da transferência não gera prejuízo irreparável ao espólio ou aos demais herdeiros, considerando que se limita exclusivamente à cota-parte do herdeiro executado, que já está devidamente identificada e delimitada. Dispositivo. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a decisão agravada, determinando a transferência do valor correspondente a 1/12 do montante depositado no inventário, no total de R$ 162.162,43, pertencente ao herdeiro Milton Giongo, para a execução promovida pelo agravante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001878-85.2018.8.11.0015

ID: 299829787

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001878-85.2018.8.11.0015

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

PAJE TRANSPORTES LTDA - ME

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FLAVIO DE PINHO MASIERO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001878-85.2018.8.11.0015 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Compra e Venda, Aquisição] Relato… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001878-85.2018.8.11.0015 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Compra e Venda, Aquisição] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [PAJE TRANSPORTES LTDA - ME - CNPJ: 03.683.551/0001-95 (EMBARGANTE), FLAVIO DE PINHO MASIERO - CPF: 010.284.951-02 (ADVOGADO), JUARES DOMINGOS DOS SANTOS - CPF: 208.954.701-44 (EMBARGANTE), VALMIR ANTONIO DE MORAES - CPF: 346.470.821-72 (ADVOGADO), JOSE CARLOS CARDOSO - CPF: 938.045.711-15 (EMBARGADO), NERY BARCO HERNANDES JUNIOR - CPF: 712.488.031-91 (ADVOGADO), JUARES DOMINGOS DOS SANTOS - CPF: 208.954.701-44 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO CONFIGURADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação e manteve a extinção, sem resolução de mérito, dos embargos de terceiro, ante a perda superveniente do objeto decorrente do levantamento da constrição judicial sobre o bem. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão incorreu em omissão por não ter se manifestado expressamente sobre a ausência de trânsito em julgado da decisão que determinou o levantamento da constrição, circunstância que, segundo a embargante, afastaria a perda superveniente do objeto. III. Razões de decidir 3. Não há omissão no acórdão embargado, que apreciou de forma clara e fundamentada a perda superveniente do objeto, salientando que, uma vez levantada a constrição judicial, inexiste risco à posse do bem ou interesse jurídico na manutenção da demanda. 4. O inconformismo com o resultado do julgamento não se confunde com vício sanável por meio de embargos de declaração, os quais não se prestam à rediscussão do mérito da causa. 5. O prequestionamento implícito é suficiente para fins recursais, não sendo obrigatória a menção expressa a todos os dispositivos legais invocados pelas partes. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração não acolhidos. Tese de julgamento: "1. A perda superveniente do objeto justifica a extinção dos embargos de terceiro quando não mais subsiste risco à posse do bem. 2. O prequestionamento não exige manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais indicados pelas partes, sendo suficiente o debate efetivo da matéria. 3. Ausente intuito protelatório, não se aplica a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1011017-49.2022.8.11.0006, Rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 30.04.2025, DJE 30.04.2025; TJMT, N.U 0002427-48.2018.8.11.0004, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 30.04.2025, DJE 03.05.2025; TJMT, N.U 1004534-16.2025.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 30.04.2025, DJE 03.05.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por Pajé Transportes Ltda. - ME, em face de acórdão proferido por esta Quarta Câmara de Direito Privado, que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela embargante, mantendo inalterada a sentença que julgou extintos, sem resolução de mérito, os embargos de terceiro ajuizados com fundamento na perda superveniente do objeto, diante do levantamento da constrição judicial sobre a máquina pá carregadeira Caterpillar, modelo 924H, objeto da lide. A embargante sustenta a existência de omissão no acórdão, sob o argumento de que não houve manifestação expressa acerca da alegada ausência de trânsito em julgado da decisão proferida na ação principal, que determinou o levantamento da constrição. Defende que, enquanto não esgotadas as vias recursais, haveria risco de restabelecimento da medida constritiva, o que afastaria a configuração da perda superveniente do objeto e impediria a extinção dos embargos de terceiro. Aduz, ainda, que a ausência de pronunciamento sobre tal questão configura omissão relevante, capaz de ensejar a integração do julgado, requerendo, ao final, o acolhimento dos embargos para que se manifeste expressamente sobre a matéria ventilada, inclusive para fins de prequestionamento. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso e aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026 do CPC (Id. 288364356). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm função corretiva, destinando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado. No entanto, não se prestam ao reexame do mérito da decisão, tampouco à rediscussão de teses já enfrentadas e afastadas pelo órgão julgador. A embargante defende a existência de omissão no acórdão, ao argumento de que não teria havido manifestação expressa acerca da ausência de trânsito em julgado da decisão que determinou o levantamento da constrição sobre o bem objeto dos embargos de terceiro. Ocorre que não se verificam os vícios indicados, uma vez que o acórdão embargado apreciou, forma clara e fundamentada todas as questões pertinentes à solução da controvérsia, especialmente quanto à perda superveniente do objeto, decorrente do levantamento da constrição judicial sobre o bem que motivou a oposição dos embargos de terceiro. Restou expressamente consignado que, uma vez levantada a constrição, não mais subsiste risco à posse do bem ou à esfera jurídica do terceiro, o que conduz à extinção do feito, por ausência superveniente do interesse de agir. Além disso, o acórdão destacou que: “[...] não se vislumbra, no caso concreto, interesse jurídico da apelante no prosseguimento da presente demanda. Isso porque os embargos de terceiro foram ajuizados pelo apelado, na condição de terceiro prejudicado pela constrição judicial determinada nos autos principais, sendo ele o titular da pretensão resistida. A extinção da demanda por perda superveniente do objeto não gera prejuízo à apelante, que não é parte legítima para postular a continuidade dos embargos, especialmente diante da desconstituição da medida que atingia o bem.” Verifica-se, portanto, que os argumentos trazidos nos embargos demonstram apenas o inconformismo do embargante com o resultado do julgamento, buscando rediscutir o mérito da causa por meio de instrumento processual que não se presta a tal finalidade. De igual forma: “[...] Os Embargos de Declaração não se destinam à rediscussão do mérito nem à reapreciação da matéria já decidida, sendo cabíveis apenas para correção de vícios formais da decisão judicial.” (N.U 1011017-49.2022.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) “[...] A via dos embargos de declaração não é adequada para rediscutir fundamentos da decisão, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.” (N.U 0002427-48.2018.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 03/05/2025) Consigna-se, por fim, que, ainda que não tenham sido citados de forma literal todos os artigos indicados pela embargante, a jurisprudência consolidada admite o prequestionamento implícito, bastando que a matéria tenha sido efetivamente debatida, o que se verifica no caso concreto. Nesse sentido, é uniforme o entendimento desta eg. Câmara: “[...] Não há obrigação do julgador de rebater expressamente todos os dispositivos legais ou constitucionais indicados pelas partes, desde que a fundamentação seja suficiente, nos termos da jurisprudência do STJ. O pedido de prequestionamento, por si só, não legitima o provimento dos embargos de declaração quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material. [...] O julgador não está obrigado a rebater expressamente cada dispositivo legal invocado, desde que a decisão esteja devidamente fundamentada [...]” (N.U 1004534-16.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 03/05/2025) Em que pese a improcedência dos embargos, não se vislumbra, na espécie, intuito manifestamente protelatório por parte da embargante, razão pela qual deve ser afastada a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Diante do exposto, NÃO ACOLHO os embargos de declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001878-85.2018.8.11.0015

ID: 299829788

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001878-85.2018.8.11.0015

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CARLOS CARDOSO

Acórdão

Advogados:

NERY BARCO HERNANDES JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001878-85.2018.8.11.0015 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Compra e Venda, Aquisição] Relato… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001878-85.2018.8.11.0015 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Compra e Venda, Aquisição] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [PAJE TRANSPORTES LTDA - ME - CNPJ: 03.683.551/0001-95 (EMBARGANTE), FLAVIO DE PINHO MASIERO - CPF: 010.284.951-02 (ADVOGADO), JUARES DOMINGOS DOS SANTOS - CPF: 208.954.701-44 (EMBARGANTE), VALMIR ANTONIO DE MORAES - CPF: 346.470.821-72 (ADVOGADO), JOSE CARLOS CARDOSO - CPF: 938.045.711-15 (EMBARGADO), NERY BARCO HERNANDES JUNIOR - CPF: 712.488.031-91 (ADVOGADO), JUARES DOMINGOS DOS SANTOS - CPF: 208.954.701-44 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO CONFIGURADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação e manteve a extinção, sem resolução de mérito, dos embargos de terceiro, ante a perda superveniente do objeto decorrente do levantamento da constrição judicial sobre o bem. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão incorreu em omissão por não ter se manifestado expressamente sobre a ausência de trânsito em julgado da decisão que determinou o levantamento da constrição, circunstância que, segundo a embargante, afastaria a perda superveniente do objeto. III. Razões de decidir 3. Não há omissão no acórdão embargado, que apreciou de forma clara e fundamentada a perda superveniente do objeto, salientando que, uma vez levantada a constrição judicial, inexiste risco à posse do bem ou interesse jurídico na manutenção da demanda. 4. O inconformismo com o resultado do julgamento não se confunde com vício sanável por meio de embargos de declaração, os quais não se prestam à rediscussão do mérito da causa. 5. O prequestionamento implícito é suficiente para fins recursais, não sendo obrigatória a menção expressa a todos os dispositivos legais invocados pelas partes. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração não acolhidos. Tese de julgamento: "1. A perda superveniente do objeto justifica a extinção dos embargos de terceiro quando não mais subsiste risco à posse do bem. 2. O prequestionamento não exige manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais indicados pelas partes, sendo suficiente o debate efetivo da matéria. 3. Ausente intuito protelatório, não se aplica a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1011017-49.2022.8.11.0006, Rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 30.04.2025, DJE 30.04.2025; TJMT, N.U 0002427-48.2018.8.11.0004, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 30.04.2025, DJE 03.05.2025; TJMT, N.U 1004534-16.2025.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 30.04.2025, DJE 03.05.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por Pajé Transportes Ltda. - ME, em face de acórdão proferido por esta Quarta Câmara de Direito Privado, que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela embargante, mantendo inalterada a sentença que julgou extintos, sem resolução de mérito, os embargos de terceiro ajuizados com fundamento na perda superveniente do objeto, diante do levantamento da constrição judicial sobre a máquina pá carregadeira Caterpillar, modelo 924H, objeto da lide. A embargante sustenta a existência de omissão no acórdão, sob o argumento de que não houve manifestação expressa acerca da alegada ausência de trânsito em julgado da decisão proferida na ação principal, que determinou o levantamento da constrição. Defende que, enquanto não esgotadas as vias recursais, haveria risco de restabelecimento da medida constritiva, o que afastaria a configuração da perda superveniente do objeto e impediria a extinção dos embargos de terceiro. Aduz, ainda, que a ausência de pronunciamento sobre tal questão configura omissão relevante, capaz de ensejar a integração do julgado, requerendo, ao final, o acolhimento dos embargos para que se manifeste expressamente sobre a matéria ventilada, inclusive para fins de prequestionamento. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso e aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026 do CPC (Id. 288364356). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm função corretiva, destinando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado. No entanto, não se prestam ao reexame do mérito da decisão, tampouco à rediscussão de teses já enfrentadas e afastadas pelo órgão julgador. A embargante defende a existência de omissão no acórdão, ao argumento de que não teria havido manifestação expressa acerca da ausência de trânsito em julgado da decisão que determinou o levantamento da constrição sobre o bem objeto dos embargos de terceiro. Ocorre que não se verificam os vícios indicados, uma vez que o acórdão embargado apreciou, forma clara e fundamentada todas as questões pertinentes à solução da controvérsia, especialmente quanto à perda superveniente do objeto, decorrente do levantamento da constrição judicial sobre o bem que motivou a oposição dos embargos de terceiro. Restou expressamente consignado que, uma vez levantada a constrição, não mais subsiste risco à posse do bem ou à esfera jurídica do terceiro, o que conduz à extinção do feito, por ausência superveniente do interesse de agir. Além disso, o acórdão destacou que: “[...] não se vislumbra, no caso concreto, interesse jurídico da apelante no prosseguimento da presente demanda. Isso porque os embargos de terceiro foram ajuizados pelo apelado, na condição de terceiro prejudicado pela constrição judicial determinada nos autos principais, sendo ele o titular da pretensão resistida. A extinção da demanda por perda superveniente do objeto não gera prejuízo à apelante, que não é parte legítima para postular a continuidade dos embargos, especialmente diante da desconstituição da medida que atingia o bem.” Verifica-se, portanto, que os argumentos trazidos nos embargos demonstram apenas o inconformismo do embargante com o resultado do julgamento, buscando rediscutir o mérito da causa por meio de instrumento processual que não se presta a tal finalidade. De igual forma: “[...] Os Embargos de Declaração não se destinam à rediscussão do mérito nem à reapreciação da matéria já decidida, sendo cabíveis apenas para correção de vícios formais da decisão judicial.” (N.U 1011017-49.2022.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) “[...] A via dos embargos de declaração não é adequada para rediscutir fundamentos da decisão, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.” (N.U 0002427-48.2018.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 03/05/2025) Consigna-se, por fim, que, ainda que não tenham sido citados de forma literal todos os artigos indicados pela embargante, a jurisprudência consolidada admite o prequestionamento implícito, bastando que a matéria tenha sido efetivamente debatida, o que se verifica no caso concreto. Nesse sentido, é uniforme o entendimento desta eg. Câmara: “[...] Não há obrigação do julgador de rebater expressamente todos os dispositivos legais ou constitucionais indicados pelas partes, desde que a fundamentação seja suficiente, nos termos da jurisprudência do STJ. O pedido de prequestionamento, por si só, não legitima o provimento dos embargos de declaração quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material. [...] O julgador não está obrigado a rebater expressamente cada dispositivo legal invocado, desde que a decisão esteja devidamente fundamentada [...]” (N.U 1004534-16.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 03/05/2025) Em que pese a improcedência dos embargos, não se vislumbra, na espécie, intuito manifestamente protelatório por parte da embargante, razão pela qual deve ser afastada a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Diante do exposto, NÃO ACOLHO os embargos de declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001878-87.2024.4.01.3604

ID: 297948391

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001878-87.2024.4.01.3604

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EDEMAR DE FREITAS CAMARGO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DAYANE DA SILVA ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSELIA RIBEIRO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001878-87.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001878-87.2024.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDEMAR DE FREITAS CAMARGO REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAYANE DA SILVA ROCHA - MT29352/O e JOSELIA RIBEIRO DA SILVA - MT27552/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros. SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01). Requer a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso. De acordo com a redação do art. 48, §1º, da Lei n. 8.213/91, é devida a aposentadoria por idade ao trabalhador rural que tiver completado 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta), se homem. Referida lei estabelece, ainda, em seus arts. 39, I e 48, §2º, que para a concessão do benefício o trabalhador rural deverá comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período “imediatamente anterior ao requerimento do benefício”, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência, conforme tabela inserta no art. 142 do mesmo diploma. Conquanto a legislação estabeleça que a prova deva corresponder ao período “imediatamente anterior ao requerimento do benefício”, admite-se, em homenagem à garantia constitucional do direito adquirido e afastando-se de interpretação meramente literal do dispositivo em comento, que o tempo de exercício rural se conte relativamente ao período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário para a obtenção do benefício. Nesse sentido também é o entendimento da TNU, conforme enunciado da Súmula n. 54: “Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima”. No que tange especificamente ao tempo de serviço rural anterior ao advento da lei n. 8.213/91, o STJ firmou a seguinte tese, em sede de julgamento de recursos repetitivos (Tema n. 1007 – REsp 1674221/SP e REsp 1788404/PR): “O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo”. Quanto à comprovação do exercício da atividade rural, o art. 106 da Lei n. 8.213/91 traz uma relação meramente exemplificativa de documentos, sendo pacífico o entendimento de que a prova não precisa corresponder a todo o período equivalente à carência (Súmula n. 14 da TNU), embora se exija que ela seja contemporânea à época dos fatos a provar (Súmula n. 34 da TNU). Frise-se, ainda, que a prova do exercício da atividade rural não pode ser exclusivamente testemunhal (Súmula n. 149 do STJ), devendo estar lastreada em início razoável de prova material. A Lei nº 11.718, de 20 de junho de 2008, deu nova redação ao art. 48 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, permitindo, ainda, que o tempo de atividade urbana seja somado ao tempo de trabalho rural para fins de concessão da aposentadoria por idade, observando-se a majoração da idade mínima para 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos, respectivamente, para mulheres e homens. Em se tratando de “aposentadoria híbrida”, de acordo com o sistema normativo vigente até o advento da EC n. 103/2019, o cálculo do benefício deve ocorrer na forma do disposto no inciso II do caput do art. 29 da Lei n. 8.213/91, sendo que, nas competências em que foi exercido o labor rurícola sem o recolhimento de contribuições, o valor a integrar o período básico de cálculo - PBC será o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social (RESP 201402093744, SÉRGIO KUKINA - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:08/10/2015 RIOBTP VOL.:00318 PG:00146; AGRESP 201402175780, ASSUSETE MAGALHÃES - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:20/05/2015; AGRESP 201402258624, OG FERNANDES - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:27/05/2015). Com a promulgação da mencionada Emenda Constitucional, alterou-se a redação do art. 201, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, passando-se a exigir, em relação aos trabalhadores urbanos, idade mínima de 62 (sessenta e dois) anos, para a mulher, mantendo-se a idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos, para o homem. O art. 19, caput, da Emenda, por sua vez, estabelece regra transitória, que será aplicada até que seja editada lei que disponha a respeito, impondo a necessidade de comprovação de 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20 (vinte) anos de tempo de contribuição, se homem. Para os novos segurados, que ingressaram no RGPS após a entrada em vigor da EC n. 103/2019, ou seja, que se filiaram a partir de 14/11/2019, são exigidos os seguintes requisitos para a concessão de aposentadoria por idade urbana: a) idade mínima de 62 (sessenta e dois) anos e tempo de contribuição mínimo de 15 (quinze) anos, se mulher; e b) idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos e tempo de contribuição mínimo de 20 (vinte) anos, se homem. Ressalte-se que as novas regras constitucionais relativas ao trabalhador urbano não afetam os trabalhadores exclusivamente rurais (exceto no que tange à forma de cálculo da RMI), mas se aplicam aos casos em que se pleiteia aposentadoria por idade híbrida. Feitas essas considerações, passo à análise do caso concreto. Da Idade Mínima. A documentação carreada aos autos comprova o cumprimento do requisito etário de 65 (sessenta e cinco) anos em 23/09/2020, data posterior à EC n. 103/2019. Uma vez atendido esse requisito, deve o segurado comprovar que atende também ao requisito temporal previsto na legislação de regência. Da carência. De acordo com as informações constantes no CNIS, até a DER 17/01/2023, a parte autora não contava com tempo de trabalho suficiente para a concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida pelo sistema normativo estabelecido na EC n. 103/2019. Assim, afirma que desenvolveu atividade rural por mais de 10 anos, porém, não especificou o período. Para fins de comprovar o tempo de atividade rural, a autora trouxe aos autos os seguintes documentos: a) escritura de compra e venda de imóvel rural; b) carteira de trabalho. Da análise da documentação apresentada, verifica-se a fragilidade de início de prova material. A escritura de compra e venda de imóvel rural e carteira de trabalho não possuem aptidão probatória suficiente para comprovar o modo, tempo e local em que a parte autora exercia a atividade rural em regime de economia familiar de subsistência. Desse modo, não há comprovação de que, efetivamente, a parte autora tenha trabalhado por período rural para contagem de tempo de serviço. Assim, não há, neste cenário probatório, a carência exigida para fins da aposentadoria ora vindicada, de sorte que não detém qualquer aptidão probatória a prova oral produzida, ante o disposto na súmula 149 do STJ (a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário) e 27 do TRF/1ª Região (não é admissível prova exclusivamente testemunhal para o reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (Lei n. 8.213/91, art. 55, § 3º). Dessa feita, verifica-se que a demandante não preenche os requisitos necessários para a obtenção do benefício de aposentadoria por idade híbrida, de acordo com o sistema normativo na EC n. 103/2019. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Intimem-se as partes. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser remetidos à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado e não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Diamantino-MT, data e assinatura eletrônicas. MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001878-59.2020.4.01.3400

ID: 293788891

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001878-59.2020.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

ALCIDES NEY JOSE GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE DA COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001878-59.2020.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001878-59.2020.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: NEIDE MARIA FERREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS HENRIQUE DA COSTA - DF38067 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 SENTENÇA Trata-se de ação sob o procedimento comum ajuizada por NEIDE MARIA FERREIRA DA SILVA em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF, objetivando, no mérito: “92. Que seja extirpada da evolução financial a prática da capitalização mensal de juros, bem como o ANATOCISMO, de acordo com a Súmula 121 do STF e a exclusão do SAC, que contém em sua fórmula juros compostos, utilizando-se os juros em sua forma simples; 93. Seja reconhecida a relação de consumo entre os litigantes, bem como que seja relativizado o pacta sunt servanda e, consequentemente, sejam aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor ao contrato em tela, na forma dos artigos 46, 47, 51, IV, 52 e 54, parágrafos 3º e 4º deste diploma legal; 94. Tendo a Autora o direito de exercer o instituto da compensação, em virtude aos valores a receber face a procedência dos pedidos ofertados na presente, em relação ao saldo devedor e/ou prestações referentes ao presente pacto; 95. Requer ainda que a Ré seja condenado em restituir em dobro os valores pagos a maior pelo Autor, nos termos do art. 42, § único do Código de Defesa do Consumidor;(...) 98. Que seja confirmada no mérito a tutela requerida; 99.Seja declarada nula a cláusula segunda, parágrafo terceiro do referido contrato, eis que em que pese o contrato estabelece juros nominal de 8,5563% aa, as prestações foram pagas pela autora considerando a taxa de juros nominal de 9,5690% aa;". Decisão Num. 154800887, declinou da competência para o Juizado Especial Federal Cível. Decisão Num. 353518894, indeferiu a tutela de urgência e deferiu os benefícios da Justiça Gratuita. A CAIXA apresentou Contestação de Num. 375064868, pela improcedência dos pedidos. Alegou ainda incorreção do valor da causa, inépcia da inicial e impugnação ao pedido de gratuidade de justiça. Intimado o autor, apresentou Réplica Num. 700776545. Decisão Num. 2123344817, declarou a incompetência absoluta do Juizado Especial Federal e determinou a redistribuição para a 21ª Vara Federal desta Seção Judiciária, de onde proveio o processo. Despacho Num. 2170744446, declinou competência para uma das Varas Comuns da SJDF. É o relatório. Decido. Inicialmente, passo a análise das preliminares levantadas pela requerida. No que tange ao valor da causa, verifica-se que a matéria restou devidamente dirimida por meio da Decisão proferida de Num. 2123344817, a qual procedeu à retificação do valor da causa para R$ 134.775,77, conferindo plena adequação formal e material ao polo processual. No que se refere à preliminar quanto ao benefício da Gratuidade de Justiça, concedida ao autor, a impugnação da requerida não merece prosperar, A requerida não trouxe qualquer comprovação de que a renda mensal auferida pelo autor seja superior ao limite de 10 (dez) salários mínimos estabelecido pela jurisprudência aplicada no âmbito do TRF1, ou que a autora possa arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento próprio. Por tais razões, afasto a referida impugnação. A requerida ainda em preliminar, argui a inépcia da petição inicial, sustentando que a autora não teria instruído a exordial com documentos hábeis a demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, alegando que as provas juntadas por ele são de produção unilateral e não comprovam nada e nenhum erro da CEF. Assim, não há documentos mínimos a possibilitar qualquer juízo acerca do dano alegado. Tal alegação, contudo, não merece acolhida. A peça inaugural descreve de forma suficiente os fatos que embasam a pretensão autoral e indica, ainda que de forma simplificada, o direito que entende violado, revisão contratual. Eventuais fragilidades probatórias devem ser enfrentadas no mérito e não configuram, por si só, vício que acarrete a inépcia da inicial. Nesse sentido, afasto a preliminar suscitada. Quanto ao mérito a controvérsia reside na legalidade da capitalização composta de juros, na aplicação do sistema de amortização SAC, na ocorrência do Anatocismo e na mitigação do pacta sunt servanda, existência de encargos abusivos. Sustenta a autora que o contrato de financiamento habitacional, embora mencione a taxa anual de juros, não teria trazido previsão clara quanto à capitalização mensal, o que configuraria anatocismo vedado, em virtude da cobrança de juros compostos, o que seria vedado em nosso ordenamento jurídico. Contudo, nos termos da Súmula 539 do STJ, é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada como MP nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. No caso, verifica-se que a taxa efetiva anual consta expressamente no contrato, e a jurisprudência consolidada do STJ é no sentido de que essa indicação é suficiente para configurar a pactuação clara e válida da capitalização composta, conforme fixado no REsp 1.388.972/SC, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Assim, não há qualquer ilegalidade na adoção da capitalização mensal, estando o contrato em conformidade com a orientação jurisprudencial dominante. A parte autora ainda alega que o sistema de amortização SAC contém juros exponenciais, alegando que o sistema contratado teria gerado prestações iniciais elevadas e valores pagos a maior. Ocorre que o SAC é sistema amplamente aceito e utilizado nos contratos do SFH, regulado pela legislação de regência. A jurisprudência, tem reiteradamente reconhecido a validade da cláusula que prevê a adoção do SAC, desde que pactuada, o que se verifica nos autos. A simples expectativa da parte autora de obtenção de método mais benéfico não é suficiente para invalidar cláusula contratual legítima. Incide, nesse ponto, o princípio do pacta sunt servanda. Nesse sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a propósito, é pacífica na validade da adoção do SAC como método de amortização, não configurando anatocismo nem qualquer forma de capitalização ilícita de juros, conforme se extrai do seguinte julgado, que bem ilustra a matéria: “O Sistema de Amortização Constante (SAC) é um sistema de amortização no qual as parcelas têm valores decrescentes, sendo largamente utilizado em financiamentos imobiliários e não pressupõe juros capitalizados. (...) No caso em comente, a utilização do SAC como sistema de amortização não se revela como anatocismo, pois permite maior amortização do valor emprestado, reduzindo, ao mesmo tempo, a parcela de juros sobre o saldo devedor.” (STJ - AREsp: 1554689 MS 2019/0224141-4, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Publicação: DJ 28/02/2023).” Diante desse cenário, não há qualquer vício a ser reconhecido na adoção do sistema SAC, vejamos o entendimento do TRF 4ª Região: "ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE - SAC . CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AMORTIZAÇÃO NEGATIVA. AFASTAMENTO DA MORA. INOCORRÊNCIA . O Sistema de Amortização Constante (SAC) caracteriza-se por prestações decrescentes, compostas de parcela de juros e de amortização, sendo estas constantes, o que permite ao devedor perceber claramente o endividamento mensal contratado. Nesse sistema não há acréscimo de juros ao saldo devedor, mas a atribuição às prestações e ao próprio saldo do mesmo índice de atualização, restando íntegras as parcelas de amortização e de juros que compõem as prestações. Dessa forma, o SAC, por sua sistemática, não implica capitalização de juros ou onerosidade excessiva à parte tomadora do empréstimo. Não há que se falar, portanto, em afastamento da mora . (TRF-4 - AC: 50112780820174047100 RS, Relator.: LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, Data de Julgamento: 10/11/2021, 4ª Turma)". Verifica-se, portanto, que os pedidos deduzidos na inicial carecem de respaldo fático e jurídico. O contrato firmado está em conformidade com a legislação aplicável, não havendo cláusulas abusivas ou ilegais que justifiquem a intervenção judicial. Por fim, no que tange à legalidade das cláusulas contratuais impugnadas, entendemos que a imposição de encargos decorrentes do contrato habitacional e sistema SAC, não configura prática abusiva, quando ajustados de forma transparente e regular. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas pela autora, em ressarcimento. Condeno-a ainda ao pagamento de honorários sucumbências, que fixo nos percentuais mínimos I e ss. do §2º do art. 85 do NCPC, sobre o valor atualizado da causa. Tais obrigações ficam com a exigibilidade suspensa, diante da concessão de AJG. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo recurso de apelação, à parte recorrida para contrarrazões. Apresentadas preliminares nas contrarrazões, vista ao apelante. Tudo cumprido, remetam-se ao TRF1. Brasília, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001878-34.2022.4.01.3903

ID: 324839588

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001878-34.2022.4.01.3903

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HISLLAYANNY ALMEIDA SOUSA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

LARISSA QUEIROZ CAMARA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

YOHANA SANTOS AIRES FERREIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DO COUTO SANTOS FILHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001878-34.2022.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001878-34.2022.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO BARBOSA Advogados do(a) AUTOR: HISLLAYANNY ALMEIDA SOUSA - TO11.400, LARISSA QUEIROZ CAMARA - TO4910, LEONARDO DO COUTO SANTOS FILHO - TO1858, YOHANA SANTOS AIRES FERREIRA - TO9711 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B87 CPF: 700.590.522-95 DIB: 06/12/2022 DIP: 01/07/2025 Cidade de pagamento: SENADOR JOSé PORFíRIO - PA RMI: Benefício restabelecido: Trata-se de ação previdenciária proposta por ANTONIO BARBOSA, na qual requer a condenação do INSS à obrigação de lhe conceder o benefício de BPC-LOAS (NB 7089496512 e DER 30/01/2021). Dispensado o relatório (art. 38 da L9.099/95 c/c art. 1º da L10.259/2001), passo a fundamentar e decidir. O artigo 20 da Lei 8.742/1993 garante o benefício de prestação continuada de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Assim, a concessão do BPC ao idoso depende do preenchimento do requisito etário e da situação de miserabilidade; a concessão do BPC ao deficiente, por seu turno, depende da comprovação da deficiência e da situação de miserabilidade. No que tange ao pressuposto comum, atinente à miserabilidade, a lei fixou como parâmetro a existência de renda mensal per capita igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo. No entanto, o critério legal não é absoluto. É possível ao julgador levar em consideração toda situação socioeconômica apurada no processo, seja para conceder o benefício a quem em princípio não teria direito - por possuir uma renda familiar superior ao teto legal - ou para negar o benefício a quem, numa análise preliminar, se enquadraria no critério legal, mas que por não se encontrar numa situação de vulnerabilidade, não faz jus ao benefício assistencial. Assim, o teto previsto pela lei serve como baliza: tendo o interessado uma renda familiar menor do que ¼ do salário-mínimo, a presunção é a de que ele necessita do benefício. Se, por outro lado, o interessado possuir uma renda familiar maior do que o limite legal, a presunção é a de que ele não tem direito ao benefício assistencial. A superação da presunção legal, em quaisquer das duas hipóteses, depende de uma argumentação consistente por parte do litigante interessado e do órgão julgador. Dentre os argumentos que podem ser utilizados para conceder o benefício a quem supere o teto legal se encontram o grau de deficiência do interessado, a dependência de terceiros para o desempenho de atividade básicas da vida diária e o comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos médicos (artigo 20-B da Lei 8.742/93). Destaque-se ainda que a Turma Nacional de Uniformização firmou tese no sentido de que "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (tese alterada em sede de embargos de declaração)". (TEMA 173) No caso em discussão, o laudo médico pericial (id 2170551138), comprova que a parte autora possui impedimento de longo prazo que pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições. No que tange ao segundo requisito, o Cadastro Único, atualizado em 16/11/2021 (id 1145248285 - Pág. 3) e o laudo de perícia social (id 2173895622) indicam que a parte autora possui situação socioeconômica compatível com as diretrizes que norteiam o benefício assistencial. Destaque-se que o benefício assistencial recebido pela companheira, não integra o cálculo da renda familiar, nos termos do art. 20, § 14 da L8.742/91 Assim, faz jus ao benefício pleiteado. Todavia, a data do início do benefício (DIB) deverá ser fixada na data da citação (06/12/2022), tendo em vista que o cadastro único apresentado (id 2156864252 - Pág. 15) foi atualizado em 16/11/2021, não havendo elementos que indiquem o cumprimento do critério socioeconômico à época do requerimento administrativo realizado em 30/01/2021. De igual maneira, a data do início do impedimento constatado no laudo médico pericial mencionado, foi fixado em 05/10/2021, data superveniente à DER. Sobre o ponto, salutar destacar que "a ausência de comprovação de hipossuficiência na Data de Entrada do Requerimento (DER) inviabiliza a concessão de efeitos retroativos ao benefício." Legislação relevante citada: Lei nº 8.742/93, art. 20; Jurisprudência relevante citada: STF, RE 567.985/MT e RE 580.963/PR; STJ, REsp 1369165/SP. (AC 1003278-79.2023.4.01.3602, JUIZ FEDERAL SHAMYL CIPRIANO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/03/2025 PAG). Por fim, verifico que estão presentes os requisitos explicitados no art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência. Existe probabilidade do direito pleiteado, conforme consignado ao longo da sentença. O periculum in mora decorre da natureza alimentar do benefício vindicado. ANTE O EXPOSTO, julgo parcialmente procedente a pretensão deduzida na inicial e condeno o INSS a: a) Conceder à parte autora o benefício de prestação continuada, com DIB (data do início do benefício) na data da citação (06/12/2022) e DIP (data de início do pagamento) no primeiro dia do mês seguinte ao da intimação da presente sentença. b) Condeno-lhe, ainda, ao pagamento dos atrasados, respeitada a prescrição quinquenal, compreendidos entre a DRB/DIB e a DIP. Até 09/12/2021, sobre os valores atrasados incidirão correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora desde a citação. Até 30/06/2009, os juros moratórios serão calculados em 1% ao mês. A partir de 01/07/2009 até 08/12/2021, os juros moratórios serão calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança, sem capitalização, conforme definiu o STF, no RE 870.947/SE. A partir da vigência da EC n° 113/2021 (09/12/2021), incidirá sobre os valores da condenação unicamente a Taxa Selic, que engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora. Defiro, nesta sentença, a tutela de urgência antecipada e determino ao INSS que, no prazo de até 30 (trinta) dias, implante o benefício acima referido. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e acaso requerido, com amparo no art. 19 da Resolução 405/2016/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento por meio do site www.trf1.jus.br e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil. Mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF). Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Com a certidão de trânsito em julgado, havendo condenação em valores, a parte autora deverá apresentar planilha de cálculo no prazo de 15 (quinze) dias. Satisfeita a diligência, dê-se vista ao INSS, pelo mesmo prazo, para eventuais impugnações. Permanecendo inerte a parte autora, arquivem-se os autos, ficando resguardado o direito da execução futura das parcelas vencidas nestes mesmos autos. Sendo o valor da execução inferior a 60 salários mínimos, expeça-se a RPV. Existindo valor excedente, intime-se a parte exequente para dizer se o renuncia. Feita a renúncia, expeça-se a RPV; caso contrário, expeça-se o precatório. Executada a presente sentença, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Altamira, data da assinatura eletrônica. MAIRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cristiane Gomes Barbosa e outros x Cristiane Gomes Barbosa e outros

ID: 337181098

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001009-64.2023.5.02.0075

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE GOMES BARBOSA ONCO STAR SP ONCOLOGIA LTDA REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Polo Passivo:

CRISTIANE GOMES BARBOSA ONCO STAR SP ONCOLOGIA LTDA REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Notificação

Advogados:

RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINA CASSIA DE SOUZA GALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ISOLA LANZONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE BORROZZINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: JULIANA WILHELM FERRARINI PIMENTEL ROT 1001009-64.2023.5.02.0075 RECORRENTE: CRISTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: JULIANA WILHELM FERRARINI PIMENTEL ROT 1001009-64.2023.5.02.0075 RECORRENTE: CRISTIANE GOMES BARBOSA E OUTROS (2) RECORRIDO: CRISTIANE GOMES BARBOSA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a7b2220 proferida nos autos. ROT 1001009-64.2023.5.02.0075 - 17ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. REDE D'OR SAO LUIZ S.A. LUIS HENRIQUE BORROZZINO (SP262256) Recorrente: Advogado(s): 2. ONCO STAR SP ONCOLOGIA LTDA LUIS HENRIQUE BORROZZINO (SP262256) RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX (SP488791) Recorrente: Advogado(s): 3. CRISTIANE GOMES BARBOSA JANAINA CASSIA DE SOUZA GALLO (SP267890) RAFAEL ISOLA LANZONI (SP422496) Recorrido: Advogado(s): CRISTIANE GOMES BARBOSA JANAINA CASSIA DE SOUZA GALLO (SP267890) RAFAEL ISOLA LANZONI (SP422496) Recorrido: Advogado(s): ONCO STAR SP ONCOLOGIA LTDA LUIS HENRIQUE BORROZZINO (SP262256) RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX (SP488791) Recorrido: Advogado(s): REDE D'OR SAO LUIZ S.A. LUIS HENRIQUE BORROZZINO (SP262256) RECURSO DE: REDE D'OR SAO LUIZ S.A. (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/04/2025 - Id 1626330,4d6334c; recurso apresentado em 05/05/2025 - Id 897dc40). Regular a representação processual (Id 5d5ecd6, ca56581 e 4cc62c3). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 48d97f9. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: CRISTIANE GOMES BARBOSA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id fc0e642; recurso apresentado em 03/06/2025 - Id 8935ff7). Regular a representação processual (Id 30e173a). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, nos termos da OJ 385, da SBDI-1, não se reconhece o direito ao adicional de periculosidade quando os tanques de armazenamento de líquidos inflamáveis estão localizados fora da área de projeção vertical do edifício em que labora o reclamante, ainda que o armazenamento se dê em prédio anexo, com acessos ou subsolo comuns. Citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-312-67.2010.5.04.0008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 2/5/2014; RR-1001165-78.2018.5.02.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; Ag-RR-1001878-48.2017.5.02.0039, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/10/2021; RR-1000913-82.2019.5.02.0077, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 17/09/2021; ARR-1000524-70.2018.5.02.0065, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/6/2020; RR-69-09.2015.5.02.0072, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/10/2019; RR-1000324-08.2017.5.02.0030, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 24/9/2021; AIRR-1001548-91.2017.5.02.0058, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 6/8/2021; RR-2199-33.2014.5.02.0063, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 4/5/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 O art. 896, § 1º-A, da CLT exige a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, pacificou o entendimento de que não cumpre a exigência legal a simples reprodução do acórdão sem nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). Logo, a transcrição quase integral do capítulo do acórdão, sem a delimitação do ponto de insurgência objeto das razões do recurso de revista - mediante o destaque do trecho em que foram adotados os argumentos do acórdão regional para o deslinde da controvérsia -, não atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: Ag-AIRR-17-53.2017.5.23.0041, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/03/2018; AIRR-20299-27.2013.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 7/12/2018; AgR-AIRR-315-36.2013.5.06.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 7/01/2019; AIRR-10369-39.2017.5.03.0102, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 9/11/2018; AIRR-10384-19.2015.5.03.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 14/12/2018; AIRR-1103-71.2015.5.21.0013, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 7/12/2018; Ag-RR-20222-38.2014.5.04.0203, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/12/2018. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /tac SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANE GOMES BARBOSA - ONCO STAR SP ONCOLOGIA LTDA - REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1078 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes