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Processo nº 0214648-39.2015.8.09.0134

ID: 324516881

Tribunal: TJGO Órgão: Quirinópolis - 2ª Vara Cível - I Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0214648-39.2015.8.09.0134

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LEIDIANE DE JESUS RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PATRÍCIA BORGES PEREIRA SCARAMUZZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de QuirinópolisGabinete 1ª Vara CívelAutos nº: 0214648-39.2015.8.09.0134SENTENÇA MANDADO/OFÍCIO I – RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de QuirinópolisGabinete 1ª Vara CívelAutos nº: 0214648-39.2015.8.09.0134SENTENÇA MANDADO/OFÍCIO I – RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, exibição de documentos e pedido de antecipação de tutela ajuizada por LEIDIANE DE JESUS RODRIGUES em face de e OI S/A, já qualificadas. Narra a autora que é titular do telefone fixo (64) 3651-4452 e em junho do ano de 2014 recebeu uma oferta da requerida, que consistia no serviço de recarga 1OX ilimitado, onde ela pagaria mensalmente o valor de R$ 10,00, o qual seria revertido em créditos para seu celular da mesma operadora, sendo garantido que poderia cancelá-lo a qualquer momento. Todavia, no dia 22/05/2015 ao entrar em contato com a requerida para cancelar definitivamente o contrato de telefonia fixa, bem como os serviços nele inseridos, foi informada que o cancelamento de sua linha telefônica estaria condicionado ao pagamento de uma multa de fidelização do serviço RECARGA 10X ILIMITADO, no valor de RS 200,00. Nos pedidos, requereu tutela de urgência, os benefícios da gratuidade da justiça, o cancelamento do contrato de prestação de serviço, sem incidência de multa de fidelização, e indenização por danos morais. Juntou documentos.Decisão de fls. 25/26, concedeu os benefícios da gratuidade da justiça, deferiu a tutela de urgência, a fim da ré suspender o serviço RECARGA 10X ILIMITADA e decretou a inversão do ônus da prova.Em fls. 27/28, a autora requereu a reconsideração da decisão retro, a fim de determinar a suspensão total dos serviços de telefonia fixa. Decisão de fls. 30/31, acolheu o pedido de reconsideração, determinando a suspensão da linha telefônica (64) 3651-4452. A requerida apresentou contestação (fls.34/58), em sede de preliminar, arguiu litispendência, conexão e falta de tentativa de solução administrativa. No mérito, defendeu a legalidade da cobrança ante a quebra de fidelização, que a autora ativou a bonificação na sua linha em junho de 2014, utilizando-a normalmente até a data do protocolo da inicial em 16/06/2016. Que no ato do protocolo da inicial a autora não estava com nenhuma fidelização em sua linha, podendo cancelar sua linha a qualquer momento sem ônus. Asseverou que o período de fidelização tem por objetivo manter o cliente na base da Operadora pelo tempo suficiente para compensar a venda do aparelho por preço subsidiado, normalmente de 12 (doze) meses. Por fim, aduziu inexistência de danos morais e não cabimento da inversão do ônus da prova. Juntou documentos.Houve réplica (fls. 124/127).Decisão de fl.128, suspendeu o curso da ação por 180 (cento e oitenta) dias.Despacho de fl. 129, determinou a intimação das partes para a especificação das provas. A requerida demonstrou desinteresse na produção de outras provas (fls. 131/136). Por sua vez, a autora quedou-se inerte.Decisão de fl. 141, manteve a suspensão do feito até o julgamento do Recurso Especial n° 1.525.174-RS (2015/0084767-9). Em evento 19, considerando o término do prazo de suspensão, houve a intimação das partes para manifestarem o que de direito.A requerida pugnou pela manutenção da suspensão do processo até o julgamento do tema 954 (evento 22).Decisão de evento 24, consignou pelo prosseguimento regular do feito e determinou a intimação das partes para especificação das provas.A requerida pleiteou o julgamento antecipado da lide (evento 29). A requerente quedou-se inerte (certidão – evento 30).Vieram os autos conclusos.É o relatório do essencial. FUNDAMENTO e DECIDO.II – FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se pronto para julgamento, prescindindo da produção de outras provas, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, a teor do que dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Tecidas as considerações iniciais, passo a análise das preliminares.DAS PRELIMINARES DA LITISPENDÊNCIA A melhor doutrina e jurisprudência apontam três elementos essenciais para a configuração da litispendência: a) as mesmas partes; b) a mesma causa de pedir; e c) o mesmo pedido. Não é essa, contudo, a situação verificada nos autos, ao passo que esta demanda visa o cancelamento do contrato de prestação de serviços de telefonia fixa, sem incidência de multa de fidelização, enquanto o processo n° 5037896-03.2010.8.09.0135 trata-se de restabelecimento de serviço de internet e o de n° 5029045.72.2010.8.09.0135 consiste no cumprimento de oferta realizada. Portanto, rejeito a preliminar arguida.DA CONEXÃO Sem delongas, segundo o entendimento do art. 55, §1°, do CPC e da Súmula 235 do Superior Tribunal de Justiça, não existe reunião de processos conexos quando um deles resta julgado, circunstância em que obviamente a reunião dos processos não geraria qualquer economia processual ou harmonia dos julgados. Veja-se:Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. “A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. (SÚMULA 235, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/02/2000, DJ 10/02/2000, p. 20).”Desse modo, estando os autos de n° 5037896-03.2010.8.09.0135 e n°5029045.72.2010.8.09.0135 devidamente julgados, afasto a respectiva preliminar.DA FALTA DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Não obstante as alegações da ré, a autora juntou aos autos números de protocolos, demonstrando que entrou em contato com a demandada em busca de solucionar o problema na via administrativa.Outrossim, registro que uma vez proposta a ação e apresentada a contestação, há pretensão resistida em relação à demanda judicial. Além disso, o requerimento da solução do problema na via administrativa não é condicionante para o acesso ao Poder Judiciário. DO MÉRITOComo relatado, pretende a parte autora o cancelamento do contrato de prestação de serviços de telefonia fixa, sem incidência da multa de fidelização, bem como o pagamento de indenização por danos morais.Em proêmio, destaco que a matéria ventilada nos presentes autos configura-se como relação de consumo, sendo, então, por mim analisada à luz do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.Nessa senda, saliento que a responsabilidade da parte requerida é objetiva, conforme artigo 14, caput, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Consequentemente, basta a avaliação do ato ilícito praticado pelos fornecedores de serviços e o dano causado ao consumidor, para ensejar a responsabilidade da parte requerida.Em tal situação, aponto que deve ser aplicada a teoria da carga dinâmica da prova, ou seja, “grosso modo”, a prova dos fatos incumbe àquele que tem melhores condições de fazê-la. No caso em apreço, destaco que a requerida detém, em grande parte, o controle da documentação dos serviços prestados, consistindo em verdadeiro monopólio de dados.Não obstante, verifico que apesar de a demandada informar a existência de fidelização de doze meses do serviço RECARGA 10X ILIMITADO, não juntou ao processo nenhum documento, tampouco apresentou a gravação telefônica que resultou na contratação desse serviço, a fim de comprovar a existência da cláusula de fidelidade e a anuência da autora. Vale ressaltar que as cláusulas contratuais que impõem prazo de permanência mínima e multa pela rescisão contratual ou pela migração para plano inferior dentro deste prazo não são abusivas, e isso porque tal forma de contratação é realizada para viabilizar a concessão de diversos benefícios aos consumidores por parte da prestadora de serviços no ato da contratação. Todavia, na espécie, não restou comprovado que o período de fidelidade foi pactuado pelas partes. Além disso, mesmo se houvesse nos autos prova de que o serviço telefônico foi contratado com cláusula de fidelidade, ao tempo do protocolo da inicial, 16/06/2015, a linha telefônica da autora não possuiria mais nenhuma fidelização, em razão de ter superado o prazo de 12 (doze) meses da contratação do serviço RECARGA 10X ILIMITADO, como mesmo fora reconhecido pela demandada em sua peça contestatória.A fim de elucidar o entendimento, colaciono os seguintes julgados:APELAÇÃO CÍVEL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA – AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DA COBRANÇA DE MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE – RÉ QUE DEIXOU DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE PERMANÊNCIA FIRMADO ENTRE AS PARTES – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMPROVADA – AUSÊNCIA DE SINAL DE TELEFONIA E INTERNET – IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA MULTA DE FIDELIZAÇÃO – RESCISÃO CONTRATUAL EFETIVADA EM RAZÃO DA CONDUTA DA REQUERIDA – INSCRIÇÃO INDEVIDA JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL IN RE IPSA – PESSOA JURÍDICA – PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA – QUANTUM INDENIZATÓRIO – FIXAÇÃO EM ATENÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO – MANUTENÇÃO – ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS – RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.(TJ-PR 0075651-72.2023.8 .16.0014 Londrina, Relator.: substituta fabiana silveira karam, Data de Julgamento: 02/04/2024, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/04/2024).APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA – SERVIÇOS DE TELEFONIA – PORTABILIDADE – COBRANÇA DE MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE – ATO ABUSIVO – INFORMAÇÃO NÃO FORNECIDA PREVIAMENTE AO CONSUMIDOR – CONTRATO ANEXADO AOS AUTOS PELA RÉ SEM ASSINATURA – NULIDADE – HONORÁRIOS – MAJORAÇÃO (ART. 85, § 11, DO CPC)– RECURSO NÃO PROVIDO. Na portabilidade do serviço de telefonia é vedada a cobrança de multa por quebra de fidelidade se não foi convencionada essa cláusula (dever de informação ao consumidor), ou se o Contrato anexado nos autos pela empresa ré é nulo por não conter assinatura. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001878-24 .2020.8.11.0045, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 20/03/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/03/2024).Prestação de serviços. Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Cobranças indevidas. Multa de fidelização não informada, no momento da contratação, nem dos custos referentes ao cancelamento. Faturas enviadas após solicitação de cancelamento. Regularidade das cobranças não demonstrada. Falha na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva da empresa de telefonia. Obrigação de fazer. Astreinte. Multa que visa ao cumprimento espontâneo da obrigação, sendo aplicável, apenas, na hipótese de descumprimento da ordem judicial. sentença mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - RI: 00056892320178260004 SP 0005689-23.2017.8.26.0004, Relator: Rodrigo de Castro Carvalho, Data de Julgamento: 22/09/2017, 3a Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 25/09/2017).Nesse intelecto, caberia a requerida demonstrar que, ainda no momento da contratação, a requerente teria sido informada sobre a existência de prazo de fidelidade e multa de fidelização, consoante o artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil, o que não se verifica nos autos.Portanto, em razão da inexistência de prova da legitimidade da multa por fidelização, resta impositivo o cancelamento do contrato telefônico sem a sua incidência.DO DANO MORAL Ato contínuo, o dano moral, na espécie, é evidente, porquanto não se originou de simples descontentamento experimentado pela parte autora, mas de constrangimento gerado pelo desrespeito da demandada ao descumprir os direitos básicos do consumidor, tendo em vista a cobrança e imposição de uma multa de fidelização não pactuada como condicionante para a autora rescindir o contrato telefônico.Desnecessário alongar-se mais acerca do tema, pois é cediço no ordenamento jurídico pátrio, o dever de indenizar o dano moral por parte do agente ofensor, uma vez provada a presença dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil, a saber, ato ilícito, dano injusto, nexo de causalidade e a culpa, sendo a responsabilidade do polo passivo reputada como de caráter objetivo, por força do art. 14 do CDC. De rigor, portanto, a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais, restando aquilatar o quantum apropriado para tanto. No tocante ao valor da condenação, em sede de dano moral, é cediço que a lei não prevê disposição expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o respectivo arbitramento, uma vez que o dano moral é subjetivo, devendo, portanto, cada caso ser analisado segundo as suas peculiaridades. Dessa forma, o quantum indenizatório fica entregue ao prudente arbítrio do juiz, que se atentará às circunstâncias do caso concreto, devendo o valor representar justa reparação pelo desgaste moral sofrido.Em casos tais, é usual que os fornecedores aleguem que o fato sofrido pela parte autora se trate de mero aborrecimento, incapaz de gerar dano moral. Sob o pálio da figura do “mero aborrecimento”, tem-se admitido cada vez mais o abuso em desfavor dos consumidores, que são a parte de clara hipossuficiência e vulnerabilidade nas relações negociais. Como já dito, diversas empresas fornecedoras entendem que a reiteração de práticas abusivas contra o consumidor e a expectativa de que venham a ocorrer de fato, quase como um deletério “costume”, acabam referendando-as e as tornando “mero dissabor”. Todavia, destaco que não é porque a falta de zelo para com o interesse do consumidor se tornou banal que tal proceder deva ser suportado como vicissitude da vida diária. É nítido que a parte autora sofreu lesão em seu aspecto anímico, decorrente da preocupação, raiva e impotência diante da atitude claramente desidiosa da ré. Presentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil e do dever de indenizar pela parte ré, resta arbitrar um valor razoável a título de danos morais, levando em consideração a capacidade econômica das partes e a extensão do dano causado. A parte autora não é pessoa abastada, se comparado à situação econômica da ré, fato inegável e que despreza maiores considerações. Observando os critérios acima expostos, e tomando por conta a capacidade econômica das partes, o grau de culpa e a extensão do dano, tenho por bem estipular em R$5.000,00 (cinco mil reais) o valor da indenização pelo dano moral.III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e pelo que mais dos autos constam, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para:a) CONVALIDAR a tutela de urgência e DETERMINAR o cancelamento definitivo do contrato de prestação de serviços de telefonia fixa da autora, sem incidência da multa de fidelização;b) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, monetariamente corrigido a partir do arbitramento e com juros moratórios de 1% a partir a partir da citação; c) E ainda, CONDENÁ-LA ao pagamento das custas processuais, e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.Por fim, caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 § 3º CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Se transitado em julgado, fica a parte vencedora ciente de que terá que promover o cumprimento da sentença. E, sendo promovido após um 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação deve ser feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos nos termos do art. 513, § 1º e 4º, do Código de Processo Civil.Sem prejuízo, intime-se o exequente, por seu advogado, para que no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis manifeste interesse na continuidade do feito, e caso não seja atendida, intime-se pessoalmente, para impulsioná-lo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de baixa na distribuição e arquivamento definitivo dos autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte interessada. Vindo aos autos petição devidamente acompanhada com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, conforme previsto no artigo 524, do CPC, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu procurador constituído, caso for, ou pessoalmente, por carta (observando o art. 513, § 2º e 4º do CPC), para pagar o débito e custas, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Efetuado o pagamento no prazo concedido, fica o executado isento do pagamento de honorários advocatícios. Fica o executado ciente que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Além disso, fica desde logo ciente também que transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis para o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) – artigo 523, § 1º, do CPC. Sem prejuízo, decorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apuração das custas. Após, se existentes, intime-se para pagamento no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extração de certidão para remessa e inscrição em dívida ativa junto à Procuradoria da Fazenda Estadual e protesto das referidas custas. Inexistentes ou se pagas, dê-se baixa e arquivem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos observando as formalidades de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Essa sentença possui força de mandado/ofício, nos termos do Provimento n.º 002/2012 da CG/GO.Quirinópolis, datado e assinado digitalmente.ADRIANA MARIA DOS SANTOS QUEIRÓZ DE OLIVEIRAJuíza de Direito

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Processo nº 0214648-39.2015.8.09.0134

ID: 324516885

Tribunal: TJGO Órgão: Quirinópolis - 2ª Vara Cível - I Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0214648-39.2015.8.09.0134

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OI S/A

Sentença

Advogados:

LUCAS MOREIRA DE BARROS

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ALARICE SACRAMENTO TEIXEIRA

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SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA

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