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"1001878-12.2022.8.26.0247" - Resultados da Busca

Resultados para "1001878-12.2022.8.26.0247"

Processo nº 0801458-41.2024.8.10.0093

ID: 278495348

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Itinga do Maranhão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801458-41.2024.8.10.0093

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIANO JOSE HIPOLITI

Intimação

Advogados:

JULIANO JOSE HIPOLITI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO SILVA SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Processo Eletrônico n°: 0801458-41.2024.8.10.0093 Ação/Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte autora: MARIA LUANE FELIX DOS SANTOS PEREIRA Advogado da Parte Autora: Advogado do(a) AUTOR: FERN… Processo Eletrônico n°: 0801458-41.2024.8.10.0093 Ação/Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte autora: MARIA LUANE FELIX DOS SANTOS PEREIRA Advogado da Parte Autora: Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO SILVA SANTOS - MA18052-A Parte requerida: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA Advogado da Parte Requerida: Advogado do(a) REU: JULIANO JOSE HIPOLITI - MS11513-A SENTENÇA Trata-se de ação proposta por MARIA LUANE FELIX DOS SANTOS PEREIRA em desfavor de ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA, sob o argumento de que a requerida não retirou o gravame do veículo pertencente a autora. A parte requerente informa que seu veículo sofreu busca e apreensão no processo de número 0800004-26.2024.8.10.0093, este sentenciado, reconhecida a procedência do pedido em razão do pagamento do valor devido pela devedora e aceito pela credora. No entanto, a requerente informa que não houve baixa do gravame do veículo até o presente momento, impedindo-a de dispor de seu bem de acordo com sua vontade. A parte requerida apresentou contestação no ID 138218945, alegando que ainda não recebeu o valor pago na busca e apreensão, não houve ilicitude, a autora que deu causa a ação de busca e que não é caso de indenização por danos morais por não ultrapassar a esfera do mero aborrecimento. A parte requerente se manifestou no ID 139038030. É o que cabe relatar. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, nota-se que dispõe o art. 355, inciso I, do CPC, que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Na situação dos autos, todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram nos autos, de sorte que nada acrescentaria a produção de provas em audiência, visto que cada uma das partes apresentaram versões antagônicas, o que permite o julgamento do feito no estado em que se encontra. DO MÉRITO No caso específico das relações de consumo, deve-se ter em mente que o art. 3º do Código de Defesa do Consumidor elenca como fornecedor “toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”. A petição inicial veio acompanhada de documentos pessoais, cópia do processo de busca e apreensão, documento do veículo, valor comercial do veículo, dentre outros. No mérito, alega a requerida que a ação de busca e apreensão foi ajuizada por uma interposta e que até o presente momento não recebeu o valor do pagamento do bem realizado por esta parte requerente nos autos de busca e apreensão. Alegou ainda que o processo de busca e apreensão ainda aguarda julgamento de um recurso e que não passa de mero dissabor a situação vivida pela requerente. Trouxe aos autos históricos de pagamento do veículo e contrato. Cabe ao presente caso a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, visto tratar-se de típica relação de consumo. Assim, entre outros institutos jurídicos previstos naquele diploma, é aplicável ao caso a inversão do ônus da prova, restrita, entretanto, às questões fáticas, ligadas diretamente ao objeto discutido, em que o consumidor se mostre como parte hipossuficiente, ou seja, em que esteja inviabilizado de produzir prova do alegado. O Código Civil, em seu artigo 186, estabelece que o ato ilícito a ensejar responsabilidade civil subjetiva deve ser composto por quatro requisitos: conduta (comissiva ou omissiva), dano, nexo causal e culpa lato sensu (dolo ou culpa strictu sensu). É importante considerar, portanto, que para que haja a configuração de um dano indenizável, importante o preenchimento de quatro requisitos: a existência de uma ação ou omissão por parte do agente causador; um dano, ou seja, um prejuízo resultante da ação ou omissão; o nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o dano sofrido; e a existência de culpa lato sensu, a depender de quem seja o agente causador. Nota-se do conjunto probatório acostado ao feito que a requerida não cumpriu com sua obrigação de baixa do gravame do veículo da requerente, incorrendo em ato ilícito. Assim, os pedidos são procedentes. O requerido por não ter realizado a baixa do gravame, incorreu em ato ilícito, contrariando o disposto no artigo 16º da Resolução nº 689/2017 do CONTRAN: Art. 16. Após cumprida pela instituição credora a obrigação de prestar informação relativa a quitação das obrigações do devedor perante a instituição, o órgão ou entidade de trânsito de registro do veículo procederá, de forma obrigatória, automática e eletrônica, a baixa do Gravame constante no cadastro do veículo, no prazo máximo de 10 dias, sem qualquer custo para o Declarante, independentemente da transferência de propriedade do veículo em razão do contrato que originou o Gravame ou da existência de débitos incidentes sobre o veículo. A sentença foi proferida ainda em janeiro de 2024, até o cumprimento da liminar (ID138218956) com ordem judicial não havia sido realizada a baixa do gravame. É obrigação da requerida prestar as informações necessárias para baixa do gravame. Resta suficientemente demonstrada a falha na prestação de serviço por parte do apelante, tendo em vista a demora excessiva em realizar a comunicação ao Detran para a baixa do gravame após o adimplemento das parcelas de financiamento pela requerente. Configurada a falha na prestação do serviço do banco, por conta da demora excessiva em realizar a baixa da alienação fiduciária registrada no veículo objeto do financiamento, mesmo após a quitação do contrato, mostra-se evidente o descaso com o consumidor, impondo-se o dever de indenizar. Neste sentido segue a jurisprudência deste Tribunal: "BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - QUITAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PRETÉRITA - AUSÊNCIA DE BAIXA DO GRAVAME - AUTORA IMPEDIDA DE DISPOR LIVREMENTE DO VEÍCULO - CONDUTA DEFICITÁRIA DA RÉ - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM BEM FIXADO - EXCLUSÃO DA ASTREINTE - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS - MAJORAÇÃO - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, DESACOLHIDO O APELO DA RÉ". "Após a quitação do contrato de financiamento, é imperiosa a baixa do gravame que recai sobre o veículo junto ao órgão de trânsito, conforme dispõe a Resolução nº 689/2017 do Contran". (TJ-SP - AC: 10018788920198260417 SP 1001878-89.2019 .8.26.0417, Relator.: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 24/06/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2021) Diante da demora e injustificável baixa do gravame, é correto o pedido da requerente em condenação da requerida ao pagamento de danos morais. Em relação à fixação do valor de danos morais, leva-se em consideração o princípio da razoabilidade, a capacidade econômica do ofensor e o grau de sua culpa; as condições do ofendido e a repercussão do mal sofrido, tudo sem se esquecer do caráter pedagógico mediante o cuidado de evitar enriquecimento sem causa. Nesse mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça, vejamos: “(...).2. No tocante à indenização por danos morais, esta acaba por se perfazer mediante recomposição, ou seja, através da fixação de valor em pecúnia, forma de tentar minorar a contrariedade vivenciada, cujo montante há de ser compatível à extensão do dano causado, ao abalo psíquico suportado, sem dar ensejo ao enriquecimento sem causa, bem como ostentar feitio de reprimenda ao responsável pela ocorrência fática, para que em tal conduta não venha a reincidir, devendo ser de igual modo ponderada a situação econômica de ambas as partes. ( AgInt no AREsp 925.161/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma, julgado em 25/10/2016, DJe 08/11/2016). Em conclusão, os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita ou injusta, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de senso comum, como vexame, constrangimento, humilhação, dor, estresse acima dos níveis normais, etc. Isso é o que vislumbro no caso dos autos, a requerida é instituição financeira de grande porte, e ainda, o gravame indevido permaneceu por mais de 1 (um) ano após proferida a sentença. Dessa forma, condeno a requerida ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais a parte requerente. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos apresentados pela parte requerente em face da parte requerida, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e resolvo o mérito do processo, nos termos da fundamentação ora esboçada para: a) CONFIRMAR a liminar de ID 135331355; b) CONDENAR a empresa requerida a indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), com aplicação da taca SELIC, que é composta por juros moratórios e de correção monetária, a contar do evento danoso (29/05/2024). Condeno a parte requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 2º, do Código de. Caso interposta apelação, INTIME-SE a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal. Havendo recurso adesivo, INTIME-SE A PRIMEIRA RECORRENTE para, querendo, também apresentar contrarrazões. Após tais providências, remetam-se imediatamente os autos ao Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Transitado em julgado, caso não haja pedido de execução ou cumprimento de sentença dentro do prazo legal, dê-se baixa e arquive-se definitivamente. Ademais, a parte exequente pode se valer do instrumento de cumprimento de sentença ou execução, executando a decisão, sendo que eventual necessidade cópia de sentença pode ser facilmente suprida pela Secretaria Judicial diante da virtualização do registro de sentenças, ficando compilados e salvos no sistema. Podendo a parte credora seguir o §2º do artigo 509 do CPC. Havendo cumprimento voluntário, e não havendo recurso, expeça-se alvará judicial em favor da parte requerente. Após, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Serve a presente como mandado/ofício/carta precatória. Itinga do Maranhão/MA, data do sistema. MARÍLIA NOBRE MIRANDA Juíza de Direito Titular da Vara Única de Itinga do Maranhão

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "1001878-12.2022.8.26.0247"

Processo nº 0801458-41.2024.8.10.0093