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Processo nº 0808549-10.2025.8.14.0006

ID: 332395480

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0808549-10.2025.8.14.0006

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO RCI BRASIL S.A

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº: 0808549-10.2025.8.14.0006 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA: ANANINDEUA/PA APELANTE: BANCO RCI BRASIL S/A. APELADO: LEANDRO DE NAZARÉ DUARTE FREI… PROCESSO Nº: 0808549-10.2025.8.14.0006 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA: ANANINDEUA/PA APELANTE: BANCO RCI BRASIL S/A. APELADO: LEANDRO DE NAZARÉ DUARTE FREIRE RELATORA: DESA. MARGUI GASPAR BITTENCOURT DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO RCI BRASIL S/A., contra r. sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Ananindeua/PA que -, nos autos da Ação de busca e apreensão, em epígrafe, em que litiga com LEANDRO DE NAZARÉ DUARTE FREIRE – homologou o pedido de desistência, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa a serem pagos pela parte requerente. Em suas razões recursais, o Recorrente pleiteia, a reforma da r. sentença, aduzindo, em resumo, a inexistência de triangularização processual válida, haja vista a ausência de citação ou de cumprimento da liminar; a apresentação da contestação se deu após o pedido de desistência e extemporaneamente, o que impediria a imposição de ônus sucumbenciais, defendendo a inaplicabilidade da condenação em honorários advocatícios. Nesses termos, postula a reformar da r. sentença, com vistas a excluir a condenação em honorários. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório do essencial. Decido. Preenchidos os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos, conheço do presente recurso. Cinge a controvérsia recursal no acerto ou desacerto da r. sentença que condenou o Banco recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, após homologação do pedido de desistência formulado nos autos, sem que tenha sido realizada a apreensão do veículo e a citação válida do requerido. Rememoro que foi ajuizada a ação de busca e apreensão, tendo sido deferida a medida liminar, com a expedição do respectivo mandado. Não localizado o veículo foi exibida certidão, dando ciência por hora certa da citação ao requerido em 02/05/2025. Em ato contínuo, o Banco protocolizou petição em 16/05/2025, informando não possuir mais interesse na continuidade da presente demanda, requerendo a baixa de eventual restrição e a homologação da desistência da presente ação com fulcro no artigo 485, VIII do Código de Processo Civil. Posteriormente, o ora Apelado apesentou contestação nos autos em 20/05/2025 Repostos os fatos, impende esclarecer que, o procedimento da ação de busca e apreensão, nos termos do Decreto-Lei nº 911/69, exige que a contestação somente seja apresentada após a apreensão do veículo, o que não ocorreu no caso dos autos. Com efeito, entendo que a apresentação prematura de contestação não têm o condão de suprir a ausência da citação formal. Logo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no julgamento do Tema 1.040 (REsp 1.799.367/MG e REsp 1.892.589/MG), estabelece que a contestação apresentada antes da efetivação da medida liminar não caracteriza a triangularização processual, não ensejando, no meu entender, a condenação em honorários advocatícios. Logo, somente após executada a liminar de busca e apreensão é possível a apresentação da contestação, sendo correta a extinção do feito, sem resolução do mérito, por desistência do autor, mesmo sem a concordância da requerida, porquanto não fazia parte da ação. Todavia, diferentemente do que concluiu a sentença impugnada, o comparecimento do apelado em Juízo ofertando resposta prematura não enseja a condenação do banco apelante ao pagamento da verba honorária, posto a inexistência de sucumbência. Corroborando a mesma ratio decidendi ora exposta, colaciono os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESISTÊNCIA ANTES DA APREENSÃO DO VEÍCULO E DA CITAÇÃO VÁLIDA DO RÉU. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INAPLICABILIDADE DO ART. 90 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu sem resolução do mérito ação de busca e apreensão ajuizada pelo Banco Volkswagen S.A., em razão da não apresentação do contrato original exigido pelo juízo. 2. O recurso visa à condenação do banco apelado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, sob o argumento de que houve a apresentação de contestação e efetiva atuação da defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em determinar se há obrigatoriedade de condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais na hipótese de desistência da ação antes da apreensão do veículo e da citação válida do requerido. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O procedimento da ação de busca e apreensão, nos termos do Decreto-Lei nº 911/69, exige que a contestação somente seja apresentada após a apreensão do veículo, o que não ocorreu no caso dos autos. 5. A citação válida do réu também não se aperfeiçoou, de modo que não houve angularização da relação processual, inviabilizando a aplicação do art. 90 do CPC. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no julgamento do Tema 1.040 (REsp 1.799.367/MG e REsp 1.892.589/MG), estabelece que a contestação apresentada antes da efetivação da medida liminar não caracteriza a triangularização processual, não ensejando a condenação em honorários advocatícios. 7. O comparecimento espontâneo do réu e a apresentação prematura de contestação não têm o condão de suprir a ausência da citação formal, conforme entendimento reiterado do STJ e tribunais estaduais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. Na ação de busca e apreensão regida pelo Decreto-Lei nº 911/69, a obrigação de pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais somente se verifica caso haja citação válida do requerido e efetiva angularização da relação processual. 2. A contestação apresentada antes da apreensão do veículo não configura triangularização processual apta a ensejar a sucumbência. Dispositivo relevante citado: CPC, art. 90; Decreto-Lei nº 911/69, art. 3º, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.040 (REsp 1.799.367/MG e REsp 1.892.589/MG). (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0878230-94.2021.8.14.0301 – Relator(a): MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE – 1ª Turma de Direito Privado – Julgado em 24/02/2025) ------------------------------------------------------------------------------ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, PELA DESISTÊNCIA DA AÇÃO, COM FULCRO NO ART. 485, VIII, DO CPC/2015. APELO DO BANCO AUTOR. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DO RÉU. ACOLHIMENTO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA REALIZADO ANTES DA PERFECTIBILIZAÇÃO DA CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO, NO CASO EM APREÇO, QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ESTABILIZAR A RELAÇÃO PROCESSUAL. EXEGESE DO ART. 3º, § 3º, DO DECRETO-LEI N. 911/69. ADEMAIS, ANÁLISE DA CONTESTAÇÃO QUE SOMENTE DEVE OCORRER APÓS A EXECUÇÃO DA MEDIDA LIMINAR, NOS TERMOS DO TEMA 1.040 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA DE SUCUMBÊNCIA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5069733-79.2022.8.24 .0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-05-2024). (TJSC - Apelação: 5069733-79 .2022.8.24.0930, Relator.: Dinart Francisco Machado, Data de Julgamento: 23/05/2024, Terceira Câmara de Direito Comercial) ------------------------------------------------------------------------------ Apelação. Alienação Fiduciária. Busca e apreensão. Pedido de desistência formulado pelo autor antes mesmo da efetivação da medida liminar e formalização da citação. Inaplicabilidade da regra do artigo 90 do Código de Processo Civil ao caso dos autos. Condenação do autor ao pagamento de honorários de sucumbência que não pode subsistir. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1000135-55.2017.8.26.0533; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33a Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 25/02/2021; Data de Registro: 25/02/2021) ------------------------------------------------------------------------------ ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA BUSCA E APREENSÃO LIMINAR DEFERIDA INGRESSO ESPONTÂNEO E PREMATURO DO RÉU AOS AUTOS AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR EM RAZÃO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO NOTÍCIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO FORMULADO PELO AUTOR DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO RÉU HOMOLOGAÇÃO EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DESCABIMENTO DA IMPOSIÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001878-70.2018.8.26.0176; Relator (a): Andrade Neto; Órgão Julgador: 30a Câmara de Direito Privado; Foro de Embu das Artes - 3a Vara Judicial; Data do Julgamento: 21/10/2020; Data de Registro: 21/10/2020) Posto isso, conheço da Apelação e dou-lhe provimento para afastar a condenação do apelante a arcar com os ônus da sucumbência, nos termos da fundamentação. Por fim, de modo a evitar a oposição de Embargos de Declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente protelatório acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. E ainda, à guisa de arremate, quanto ao Recurso de Agravo Interno, alerte-se que a interposição do Recurso, fora do espectro vinculado de argumentação, ensejará em aplicação de multa, na forma do artigo 1.021, §4º, do CPC, condicionando-se a interposição de qualquer outro Recurso ao pagamento desta multa (§5º). Publique-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição desta relatora e arquive-se os autos, com retorno ao Juízo de origem. À Secretaria para as devidas providências. Belém/PA, 21 de julho de 2025. Desa. MARGUI GASPAR BITTENCOURT Relatora

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Banco Volkswagen S.A. x Cintia De Sousa Costa Pantoja

ID: 321683661

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0820710-74.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Polo Passivo:

CINTIA DE SOUSA COSTA PANTOJA

Sentença

Advogados:

ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº: 0820710-74.2024.8.14.0301 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA: BELÉM/PA APELANTE: BANCO VOLKSWAGEN S/A. APELADA: CINTIA DE SOUSA COSTA PANTOJA RELA… PROCESSO Nº: 0820710-74.2024.8.14.0301 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA: BELÉM/PA APELANTE: BANCO VOLKSWAGEN S/A. APELADA: CINTIA DE SOUSA COSTA PANTOJA RELATORA: DESA. MARGUI GASPAR BITTENCOURT DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO VOLKSWAGEN S/A., contra r. sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém que -, nos autos da Ação de busca e apreensão, em epígrafe, em que litiga com CINTIA DE SOUSA COSTA PANTOJA – homologou o pedido de desistência, revogando a liminar e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa a serem pagos pela parte requerente. Em suas razões recursais, o Recorrente pleiteia, a reforma da r. sentença, aduzindo, em resumo, a inexistência de triangularização processual válida, haja vista a ausência de citação ou de cumprimento da liminar; a apresentação da contestação se deu após o pedido de desistência, o que impediria a imposição de ônus sucumbenciais, defendendo a inaplicabilidade da condenação em honorários advocatícios, ou, subsidiariamente, a necessidade de sua redução, à luz dos princípios da causalidade, razoabilidade e proporcionalidade. Nesses termos, postula a reformar da r. sentença, com vistas a excluir a condenação em honorários e, subsidiariamente, reduzindo a condenação, conforme fundamentado acima. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório do essencial. Decido. Preenchidos os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos, conheço do presente recurso. Cinge a controvérsia recursal no acerto ou desacerto da r. sentença que condenou o Banco recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, após homologação do pedido de desistência formulado nos autos, sem que tenha sido realizada a apreensão do veículo e a citação válida do requerido. Rememoro que foi ajuizada a ação de busca e apreensão, tendo sido deferida a medida liminar, com a expedição do respectivo mandado. Em 25/03/2024 o Banco protocolizou petição informando não possuir mais interesse na continuidade da presente demanda, requerendo o recolhimento de eventual mandado expedido e, caso, tenha ocorrido o bloqueio do bem objeto da presente, que fosse procedido o desbloqueio via sistema RENAJUD, ou, a expedição de ofício ao DETRAN, requerendo o DESBLOQUEIO JUDICIAL DO BEM objeto da presente ação, com a consequente desistência da presente ação com fulcro no artigo 485, VIII do Código de Processo Civil. Não houve o recolhimento do mandado, contudo este restou infrutífero, tendo sido certificado nos autos: “Certifico que em cumprimento ao MANDADO DE CITAÇÃO E BUSCA E APREENSÃO expedido de ordem do (a) MMº Juiz (a) de Direito Sr (a), no dia 10.04.24, ÀS 09H15MIN, me dirigi em diligência ao endereço mencionado, sito Passagem Alacid Nunes, nº 371, Cond. Marina Residence, bloco 11, apto 302, bairro Tenoné, Belém-Pa e lá estando falei com o agente de portaria, Sr. EDNAURO ALMEIDA, que informou que conhece a Sra. CINTIA DE SOUSA COSTA PANTOJA; informou ainda que a Sra. Cintia de Sousa Costa Pantoja residiu nesse condomínio, mas se mudou acerca de 06 meses para Santa Catarina; que não sabe informar o endereço da mesma em Santa Catarina. Diante ao exposto, deixei de CITAR a Sra. CINTIA DE SOUSA COSTA PANTOJA, bem como proceder a apreensão do referido bem. O referido é verdade e dou fé. Belém, 10 de abril de 2024”. Posteriormente, em 11/04/2024, houve o comparecimento espontâneo da Apelada, com a apresentação de contestação nos autos. Repostos os fatos, impende esclarecer que, o procedimento da ação de busca e apreensão, nos termos do Decreto-Lei nº 911/69, exige que a contestação somente seja apresentada após a apreensão do veículo, o que não ocorreu no caso dos autos. Digo mais, a citação válida do réu sequer se aperfeiçoou, de modo que não houve angularização da relação processual, inviabilizando a aplicação do art. 90 do CPC. Com efeito, entendo que o comparecimento espontâneo do réu e a apresentação prematura de contestação não têm o condão de suprir a ausência da citação formal. Logo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no julgamento do Tema 1.040 (REsp 1.799.367/MG e REsp 1.892.589/MG), estabelece que a contestação apresentada antes da efetivação da medida liminar não caracteriza a triangularização processual, não ensejando, no meu entender, a condenação em honorários advocatícios. Logo, somente após executada a liminar de busca e apreensão é possível a apresentação da contestação, sendo correta a extinção do feito, sem resolução do mérito, por desistência do autor, mesmo sem a concordância da requerida, porquanto não fazia parte da ação. Todavia, diferentemente do que concluiu a sentença impugnada, o comparecimento da apelada em Juízo ofertando resposta prematura não enseja a condenação do banco apelante ao pagamento da verba honorária, posto a inexistência de sucumbência. Corroborando a mesma ratio decidendi ora exposta, colaciono os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESISTÊNCIA ANTES DA APREENSÃO DO VEÍCULO E DA CITAÇÃO VÁLIDA DO RÉU. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INAPLICABILIDADE DO ART. 90 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu sem resolução do mérito ação de busca e apreensão ajuizada pelo Banco Volkswagen S.A., em razão da não apresentação do contrato original exigido pelo juízo. 2. O recurso visa à condenação do banco apelado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, sob o argumento de que houve a apresentação de contestação e efetiva atuação da defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em determinar se há obrigatoriedade de condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais na hipótese de desistência da ação antes da apreensão do veículo e da citação válida do requerido. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O procedimento da ação de busca e apreensão, nos termos do Decreto-Lei nº 911/69, exige que a contestação somente seja apresentada após a apreensão do veículo, o que não ocorreu no caso dos autos. 5. A citação válida do réu também não se aperfeiçoou, de modo que não houve angularização da relação processual, inviabilizando a aplicação do art. 90 do CPC. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no julgamento do Tema 1.040 (REsp 1.799.367/MG e REsp 1.892.589/MG), estabelece que a contestação apresentada antes da efetivação da medida liminar não caracteriza a triangularização processual, não ensejando a condenação em honorários advocatícios. 7. O comparecimento espontâneo do réu e a apresentação prematura de contestação não têm o condão de suprir a ausência da citação formal, conforme entendimento reiterado do STJ e tribunais estaduais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. Na ação de busca e apreensão regida pelo Decreto-Lei nº 911/69, a obrigação de pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais somente se verifica caso haja citação válida do requerido e efetiva angularização da relação processual. 2. A contestação apresentada antes da apreensão do veículo não configura triangularização processual apta a ensejar a sucumbência. Dispositivo relevante citado: CPC, art. 90; Decreto-Lei nº 911/69, art. 3º, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.040 (REsp 1.799.367/MG e REsp 1.892.589/MG). (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0878230-94.2021.8.14.0301 – Relator(a): MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE – 1ª Turma de Direito Privado – Julgado em 24/02/2025) ------------------------------------------------------------------------------ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, PELA DESISTÊNCIA DA AÇÃO, COM FULCRO NO ART. 485, VIII, DO CPC/2015. APELO DO BANCO AUTOR. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DO RÉU. ACOLHIMENTO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA REALIZADO ANTES DA PERFECTIBILIZAÇÃO DA CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO, NO CASO EM APREÇO, QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ESTABILIZAR A RELAÇÃO PROCESSUAL. EXEGESE DO ART. 3º, § 3º, DO DECRETO-LEI N. 911/69. ADEMAIS, ANÁLISE DA CONTESTAÇÃO QUE SOMENTE DEVE OCORRER APÓS A EXECUÇÃO DA MEDIDA LIMINAR, NOS TERMOS DO TEMA 1.040 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA DE SUCUMBÊNCIA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5069733-79.2022.8.24 .0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-05-2024). (TJSC - Apelação: 5069733-79 .2022.8.24.0930, Relator.: Dinart Francisco Machado, Data de Julgamento: 23/05/2024, Terceira Câmara de Direito Comercial) ------------------------------------------------------------------------------ Apelação. Alienação Fiduciária. Busca e apreensão. Pedido de desistência formulado pelo autor antes mesmo da efetivação da medida liminar e formalização da citação. Inaplicabilidade da regra do artigo 90 do Código de Processo Civil ao caso dos autos. Condenação do autor ao pagamento de honorários de sucumbência que não pode subsistir. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1000135-55.2017.8.26.0533; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33a Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 25/02/2021; Data de Registro: 25/02/2021) ------------------------------------------------------------------------------ ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA BUSCA E APREENSÃO LIMINAR DEFERIDA INGRESSO ESPONTÂNEO E PREMATURO DO RÉU AOS AUTOS AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR EM RAZÃO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO NOTÍCIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO FORMULADO PELO AUTOR DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO RÉU HOMOLOGAÇÃO EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DESCABIMENTO DA IMPOSIÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001878-70.2018.8.26.0176; Relator (a): Andrade Neto; Órgão Julgador: 30a Câmara de Direito Privado; Foro de Embu das Artes - 3a Vara Judicial; Data do Julgamento: 21/10/2020; Data de Registro: 21/10/2020) Posto isso, conheço da Apelação e dou-lhe provimento para afastar a condenação do apelante a arcar com os ônus da sucumbência, nos termos da fundamentação. Por fim, de modo a evitar a oposição de Embargos de Declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente protelatório acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. E ainda, à guisa de arremate, quanto ao Recurso de Agravo Interno, alerte-se que a interposição do Recurso, fora do espectro vinculado de argumentação, ensejará em aplicação de multa, na forma do artigo 1.021, §4º, do CPC, condicionando-se a interposição de qualquer outro Recurso ao pagamento desta multa (§5º). Publique-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição desta relatora e arquive-se os autos, com retorno ao Juízo de origem. À Secretaria para as devidas providências. Belém/PA, 09 de julho de 2025. Desa. MARGUI GASPAR BITTENCOURT Relatora

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Processo nº 0808549-10.2025.8.14.0006

Banco Volkswagen S.A. x Cintia De Sousa Costa Pantoja