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ID: 332921815

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001409-62.2023.5.02.0242

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DENVER ESPECIALIDADES QUIMICAS LTDA. RONE SOARES DE SOUZA

Polo Passivo:

DENVER ESPECIALIDADES QUIMICAS LTDA. RONE SOARES DE SOUZA

Notificação

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIANO SILVA D ANGELO BRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES ROT 1001409-62.2023.5.02.0242 RECORRENTE: RONE SOARE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES ROT 1001409-62.2023.5.02.0242 RECORRENTE: RONE SOARES DE SOUZA E OUTROS (1) RECORRIDO: RONE SOARES DE SOUZA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b516737 proferida nos autos. ROT 1001409-62.2023.5.02.0242 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. RONE SOARES DE SOUZA MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (SP163741) Recorrido: Advogado(s): DENVER ESPECIALIDADES QUIMICAS LTDA. CASSIANO SILVA D ANGELO BRAZ (SP206137) RECURSO DE: RONE SOARES DE SOUZA Id. f8173cc: O reclamante "chama o feito à ordem", alegando que os cálculos de liquidação devem ser refeitos, em consonância com o acórdão de id. a3718d2. Nada a deferir, pois a matéria deve ser discutida nos autos do cumprimento de sentença (Processo nº 1001899-50.2024.5.02.0242). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/05/2025 - Id ae1f01f; recurso apresentado em 08/05/2025 - Id 30ff683). Regular a representação processual (Id 27d8871). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 Alegação(ões): Sustenta que a prestação de horas extras habituais descaracteriza o regime de jornada 12x36. Consta do v. acórdão: "O reclamante não se conforma com a r. sentença, no sentido de que ele não teria apontado diferenças de horas extras, mês a mês. Entende que era da reclamada o ônus da prova de demonstrar a plena de quitação das horas extras, inclusive as decorrentes do labor em feriados, ao longo de todo o pacto laboral. A reclamada, por seu turno, insurge-se contra o deferimento de horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, no período de 10.12.2020 a 25.04.2022, afirmando que todas as horas extras foram devidamente pagas, inclusive a hora noturna reduzida e sua prorrogação. Além disso, no tocante ao período de 01.07.2022 a 30.11.2022, sustenta que a invalidade da escala 12x36 não pode prosperar, uma vez que a prática de horas extras não invalida a referida escala, nos termos do parágrafo único do art. 59-B da CLT. Pugna, pois, pela reforma do julgado. Analiso. Tendo a reclamada colacionado aos autos os controles de ponto contendo horários variáveis e, inclusive, marcação do intervalo, passou a ser do reclamante o ônus da prova de desconstituí-los, por se tratar de fato constitutivo do direito do autor (art. 818, I, da CLT). No entanto, em Juízo, o reclamante confessou que o ponto era por crachá ou digital e que marcações e espelhos de ponto estavam corretos, inclusive os dias trabalhados. Desta feita, não há como afastar a validade dos controles de ponto (fls. 270 e seguintes, Id 357d0cf). Ademais, verifica-se que as fichas financeiras declinam o pagamento de horas extras (70% e 110%) e de adicional noturno (fls. 253 e seguintes, Id 0c7a5b0). Pois bem. Para o período de 10.12.2020 a 25.04.2022 (fls. 287), a jornada era de 8 horas diárias, de modo que o reclamante logrou demonstrar, em réplica (fls. 443/444, Id 9095bcb), que não era observada a hora noturna reduzida, tampouco a prorrogação da jornada noturna (por amostragem, fls. 285, Id 357d0cf). Assim, extrapolados os limites legais (8ª diária e 44ª semanal) faz jus ao pagamento de diferenças de horas extras, acrescidos dos reflexos persecutórios, com observância dos parâmetros e critérios já fixados pela Origem, dentre os quais se incluem o adicional noturno, a hora noturna reduzida e a prorrogação da jornada noturna. Mantenho a r. sentença, no ponto. Já em relação ao período de 26.04.05.2022 (fls. 287) a 15.12.2022 (fls. 294), verifica-se que o autor se ativou em escala 12x36, por meio de acordo individual (fls. 100, Id ee3a0b7). Logo, para o período de 26.04.2022 a 30.06.2022 (fls. 289), por não ter sido considerada a escala 12x36 nos apontamentos do reclamante, não vinga o pleito de horas extras para além da 8ª diária e 44ª semanal. Nada a reparar. No que toca ao período de 01.07.2022 a 15.12.2022 (fls. 294), ainda durante o cumprimento da escala 12x36, nessa hipótese, não há falar em hora noturna reduzida e prorrogação da jornada noturna, diante do disposto no parágrafo único do art. 59-A da CLT. Além disso, a prestação de horas extras habituais não tem aptidão para descaracterizar a jornada de trabalho 12x36, pois não é caso de aplicação do parágrafo único do art. 59-B da CLT, dado que se refere à compensação de jornada (acordo de compensação de horas), não se confundido com a escala especial (12x36). Assim, competia ao reclamante demonstrar diferenças de horas extras a seu favor (art. 818, I, da CLT), ônus do qual não se desincumbiu a contento. Logo, a r. sentença merece ser reformada para reconhecer a validade da escala 12x36 e afastar da condenação as horas extras e reflexos, no período de 01.07.2022 a 30.11.2022. Por fim, para o período restante, a partir de 16.12.2022 (fls. 295) até o final do contrato (02.06.2023), a jornada do reclamante passou a ser de 6 horas diárias (de segunda a sexta-feira, com revezamento aos sábados e domingos, das 6:00 às 18:00 horas e das 18:00 às 6:00 horas). Ocorre que, da mesma sorte, o reclamante não apontou diferenças de horas extras a partir da 6ª diária e 36ª semanal. À vista disso, indevidas horas extras. Correta a r. sentença, nesse particular. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso da reclamada, para reconhecer a validade da escala 12x36 e afastar da condenação as horas extras e reflexos, no período de 01.07.2022 a 30.11.2022." Trata-se de questão jurídica nova, ainda não pacificada nos Tribunais Superiores, mas há julgados no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, que introduziu o art. 59-B, caput e parágrafo único, da CLT, a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime 12x36, pois este não é um sistema de compensação propriamente dito, mas sim uma escala de trabalho de caráter excepcional. Cito os seguintes precedentes: RRAg-372-64.2020.5.06.0192, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-708-21.2019.5.06.0413, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/05/2021; RR-85-12.2022.5.12.0048, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 01/09/2023; RR-1144-59.2015.5.02.0080, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/05/2023; RRAg-10195-12.2020.5.03.0171, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 24/10/2022. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para melhor análise da alegada ofensa ao artigo 7º, XIII, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS DIFERENÇAS À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "COMPENSAÇÃO DE JORNADA / REGIME 12X36" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /ldc SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - RONE SOARES DE SOUZA - DENVER ESPECIALIDADES QUIMICAS LTDA.

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ID: 332921820

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001409-62.2023.5.02.0242

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DENVER ESPECIALIDADES QUIMICAS LTDA. RONE SOARES DE SOUZA

Polo Passivo:

DENVER ESPECIALIDADES QUIMICAS LTDA. RONE SOARES DE SOUZA

Notificação

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIANO SILVA D ANGELO BRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES ROT 1001409-62.2023.5.02.0242 RECORRENTE: RONE SOARE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES ROT 1001409-62.2023.5.02.0242 RECORRENTE: RONE SOARES DE SOUZA E OUTROS (1) RECORRIDO: RONE SOARES DE SOUZA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b516737 proferida nos autos. ROT 1001409-62.2023.5.02.0242 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. RONE SOARES DE SOUZA MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (SP163741) Recorrido: Advogado(s): DENVER ESPECIALIDADES QUIMICAS LTDA. CASSIANO SILVA D ANGELO BRAZ (SP206137) RECURSO DE: RONE SOARES DE SOUZA Id. f8173cc: O reclamante "chama o feito à ordem", alegando que os cálculos de liquidação devem ser refeitos, em consonância com o acórdão de id. a3718d2. Nada a deferir, pois a matéria deve ser discutida nos autos do cumprimento de sentença (Processo nº 1001899-50.2024.5.02.0242). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/05/2025 - Id ae1f01f; recurso apresentado em 08/05/2025 - Id 30ff683). Regular a representação processual (Id 27d8871). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 Alegação(ões): Sustenta que a prestação de horas extras habituais descaracteriza o regime de jornada 12x36. Consta do v. acórdão: "O reclamante não se conforma com a r. sentença, no sentido de que ele não teria apontado diferenças de horas extras, mês a mês. Entende que era da reclamada o ônus da prova de demonstrar a plena de quitação das horas extras, inclusive as decorrentes do labor em feriados, ao longo de todo o pacto laboral. A reclamada, por seu turno, insurge-se contra o deferimento de horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, no período de 10.12.2020 a 25.04.2022, afirmando que todas as horas extras foram devidamente pagas, inclusive a hora noturna reduzida e sua prorrogação. Além disso, no tocante ao período de 01.07.2022 a 30.11.2022, sustenta que a invalidade da escala 12x36 não pode prosperar, uma vez que a prática de horas extras não invalida a referida escala, nos termos do parágrafo único do art. 59-B da CLT. Pugna, pois, pela reforma do julgado. Analiso. Tendo a reclamada colacionado aos autos os controles de ponto contendo horários variáveis e, inclusive, marcação do intervalo, passou a ser do reclamante o ônus da prova de desconstituí-los, por se tratar de fato constitutivo do direito do autor (art. 818, I, da CLT). No entanto, em Juízo, o reclamante confessou que o ponto era por crachá ou digital e que marcações e espelhos de ponto estavam corretos, inclusive os dias trabalhados. Desta feita, não há como afastar a validade dos controles de ponto (fls. 270 e seguintes, Id 357d0cf). Ademais, verifica-se que as fichas financeiras declinam o pagamento de horas extras (70% e 110%) e de adicional noturno (fls. 253 e seguintes, Id 0c7a5b0). Pois bem. Para o período de 10.12.2020 a 25.04.2022 (fls. 287), a jornada era de 8 horas diárias, de modo que o reclamante logrou demonstrar, em réplica (fls. 443/444, Id 9095bcb), que não era observada a hora noturna reduzida, tampouco a prorrogação da jornada noturna (por amostragem, fls. 285, Id 357d0cf). Assim, extrapolados os limites legais (8ª diária e 44ª semanal) faz jus ao pagamento de diferenças de horas extras, acrescidos dos reflexos persecutórios, com observância dos parâmetros e critérios já fixados pela Origem, dentre os quais se incluem o adicional noturno, a hora noturna reduzida e a prorrogação da jornada noturna. Mantenho a r. sentença, no ponto. Já em relação ao período de 26.04.05.2022 (fls. 287) a 15.12.2022 (fls. 294), verifica-se que o autor se ativou em escala 12x36, por meio de acordo individual (fls. 100, Id ee3a0b7). Logo, para o período de 26.04.2022 a 30.06.2022 (fls. 289), por não ter sido considerada a escala 12x36 nos apontamentos do reclamante, não vinga o pleito de horas extras para além da 8ª diária e 44ª semanal. Nada a reparar. No que toca ao período de 01.07.2022 a 15.12.2022 (fls. 294), ainda durante o cumprimento da escala 12x36, nessa hipótese, não há falar em hora noturna reduzida e prorrogação da jornada noturna, diante do disposto no parágrafo único do art. 59-A da CLT. Além disso, a prestação de horas extras habituais não tem aptidão para descaracterizar a jornada de trabalho 12x36, pois não é caso de aplicação do parágrafo único do art. 59-B da CLT, dado que se refere à compensação de jornada (acordo de compensação de horas), não se confundido com a escala especial (12x36). Assim, competia ao reclamante demonstrar diferenças de horas extras a seu favor (art. 818, I, da CLT), ônus do qual não se desincumbiu a contento. Logo, a r. sentença merece ser reformada para reconhecer a validade da escala 12x36 e afastar da condenação as horas extras e reflexos, no período de 01.07.2022 a 30.11.2022. Por fim, para o período restante, a partir de 16.12.2022 (fls. 295) até o final do contrato (02.06.2023), a jornada do reclamante passou a ser de 6 horas diárias (de segunda a sexta-feira, com revezamento aos sábados e domingos, das 6:00 às 18:00 horas e das 18:00 às 6:00 horas). Ocorre que, da mesma sorte, o reclamante não apontou diferenças de horas extras a partir da 6ª diária e 36ª semanal. À vista disso, indevidas horas extras. Correta a r. sentença, nesse particular. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso da reclamada, para reconhecer a validade da escala 12x36 e afastar da condenação as horas extras e reflexos, no período de 01.07.2022 a 30.11.2022." Trata-se de questão jurídica nova, ainda não pacificada nos Tribunais Superiores, mas há julgados no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, que introduziu o art. 59-B, caput e parágrafo único, da CLT, a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime 12x36, pois este não é um sistema de compensação propriamente dito, mas sim uma escala de trabalho de caráter excepcional. Cito os seguintes precedentes: RRAg-372-64.2020.5.06.0192, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-708-21.2019.5.06.0413, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/05/2021; RR-85-12.2022.5.12.0048, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 01/09/2023; RR-1144-59.2015.5.02.0080, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/05/2023; RRAg-10195-12.2020.5.03.0171, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 24/10/2022. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para melhor análise da alegada ofensa ao artigo 7º, XIII, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS DIFERENÇAS À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "COMPENSAÇÃO DE JORNADA / REGIME 12X36" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /ldc SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - DENVER ESPECIALIDADES QUIMICAS LTDA. - RONE SOARES DE SOUZA

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Processo nº 1001626-88.2024.8.26.0101

ID: 303282154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001626-88.2024.8.26.0101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PORTAL DO LAGO OJZ CAçAPAVA SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO GREVE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001626-88.2024.8.26.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Portal do Lago Ojz Caçapava Spe Ltda - Vistos. Conforme noticiado nos autos, o executado ANDERSON BENTO… Processo 1001626-88.2024.8.26.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Portal do Lago Ojz Caçapava Spe Ltda - Vistos. Conforme noticiado nos autos, o executado ANDERSON BENTO possui direitos aquisitivos sobre o imóvel localizado no Loteamento denominado "Portal do Lago", Lote de Terreno nº 14 da quadra 45, Bairro do Sapé, Caçapava/SP, conforme contrato particular de compromisso de venda e compra de fls. 16/29, objeto da matrícula nº 46.959 do ORI de Caçapava (fls. 132). Entende a Jurisprudência que a penhora de direitos aquisitivos decorrentes de contrato de promessa de compra e venda independe de registro. Nesse sentido, somente viável PENHORA SOBRE OS DIREITOS aquisitivos instrumento particular de compromisso de compra e venda, nos termos do art.835, inc. XII do Código de Processo Civil, oriundos da relação obrigacional havida entre o credor (promitente vendedor) e o devedor (promitente comprador), o que, se não se constitui a melhor garantia, também não encontra impedimento legal na medida em que se mostra possível. Trago a baia o que entende o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Embargos de terceiro - Vaga dupla de garagem com matrícula própria - Penhora sobre direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda não levada a registro - Possibilidade expressa do art. 835, XII, do CPC - Precedentes da Câmara e do STJ - Recurso não provido.(TJ-SP - Apelação Cível: 1001899-04.2022.8.26.0565 São Caetano do Sul, Relator: Mário Daccache, Data de Julgamento: 29/02/2024, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/02/2024) - (negritei) PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão agravada que revogou anterior decisão que havia deferido a penhora dos direitos que o agravado detém sobre o imóvel objeto do contrato de venda e compra celebrado pelas partes. Penhora sobre os direitos do compromissário comprador sobre o imóvel que é permitida, nos termos do art. 835, XII, do CPC. A alegação de que a constrição pode equivaler à rescisão do contrato, com a perda de todas as parcelas pagas, não pode impedir a satisfação da execução. Competia ao comprador ajuizar sua pretensão, objetivando a rescisão do contrato. Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22521839520218260000 SP 2252183-95.2021.8.26.0000, Relator: Nuncio Theophilo Neto, Data de Julgamento: 24/02/2022, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/02/2022) - (negritei) Tome-se por termo nos autos a penhora dos DIREITOS do Executado advindos do instrumento particular de compromisso de compra e venda noticiado. Intime-se pessoalmente o Executado de que por este ato será tido como depositário do bem penhorado, bem assim para impugnar em 15 dias. Desnecessária a intimação do vendedor originários, pois se trata do próprio Exequente (fls. 226). Outrossim, acerca da penhora dos direitos, deverá a parte credora promover, e comprovar nestes autos, a intimação de eventual cônjuge da referida parte executada, em 15 dias, sob pena de desconstituição da penhora, intimando ainda, eventuais ocupantes do imóvel. Diante da certidão imobiliária de fls. 132, verifica-se que não é possível a averbação da penhora em questão, sem que venha a ferir o princípio da continuidade registrária, eis que o bem penhorado não se acha registrado em nome do Executado. Ressalta-se que a averbação que não é elemento constitutivo da penhora, mas tão somente dá publicidade ao ato. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA SOBRE DIREITOS EXISTENTES SOBRE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL NÃO REGISTRADO - POSSIBILIDADE. De fato, o 835, XIII, do NCPC, prevê a penhora de "outros direitos", é plenamente possível a penhora sobre os direitos decorrentes da aquisição de imóvel por meio de compromisso de compra e venda. Ressalto, contudo, que, em observância ao princípio da continuidade registral, é incabível a averbação da constrição à margem da matrícula, pois não houve prévio registro do compromisso de compra e venda no Oficial de Registro de Imóveis. - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AI: 21263581520198260000 SP 2126358-15.2019.8.26.0000, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 25/07/2019, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/07/2019) - (sublinhei e negritei) Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferira o pedido de penhora sobre os direitos aquisitivos do executado em relação a imóvel objeto de compromisso de compra e venda e de cessão de direitos e obrigações não registrado. Irresignação. Acolhimento. Possibilidade de penhora reconhecida. Execução no interesse da exequente (art. 797 do CPC). Desnecessidade de registro do título para constrição de direitos. Medida que não constitui requisito de validade da penhora, mas apenas de eficácia perante terceiros. Inviabilidade, apenas, de averbação do ato constritivo na matrícula do bem, sob pena de violação ao princípio da continuidade registrária (art. 237 da LRP), já que o atual proprietário registral é terceiro estranho à lide. Precedentes. Prosseguimento da execução, independentemente do registro e da averbação. Decisão reformada. Agravo provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2223628-34.2022.8.26.0000 São José dos Campos, Relator: Rômolo Russo, Data de Julgamento: 21/03/2023, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/03/2023) - (sublinhei e negritei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução iniciada em Ação Monitória. Insurgência da Exequente contra decisão que, determinou ao Agravante o registro da penhora dos direitos aquisitivos sobre o imóvel objeto da demanda. Requerimento para que seja permitido o prosseguimento do feito sem o registro da penhora do terreno e acessões junto ao cartório de Registro de Imóveis. Acolhimento. Inexistência de registro do compromisso de compra e venda firmado entre as partes na matrícula do bem. Impossibilidade de registro da penhora de direitos aquisitivos no Cartório de Registro de Imóveis, sob pena de violação do princípio da continuidade registral. Inteligência dos arts. 195 e 237, da Lei nº 6.015/73. Averbação que não é elemento constitutivo da penhora, mas tão somente dá publicidade ao ato. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21509773320248260000 Itaquaquecetuba, Relator: Corrêa Patio, Data de Julgamento: 22/08/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/08/2024) - (sublinhei e negritei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE VEÍCULO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE ADMISSÃO DO RECEBIMENTO DE EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE AVERBAÇÃO EM IMÓVEIS NOS QUAIS O EXECUTADO NÃO FIGURA COMO PROPRIETÁRIO. NECESSIDADE DE RESPEITO AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRÁRIA (ART. 195 DA LEI Nº 6.015/73. RECURSO IMPROVIDO. A pretensão dos agravantes para que seja expedida determinação judicial para averbar a certidão de admissão do recebimento da execução nas matrículas dos imóveis não pode ser acolhida, de modo que, para os efeitos de publicidade e ciência a terceiros, o executado sequer consta nas matrículas como proprietário. Deferir a averbação da penhora nos termos pleiteados viola o princípio da continuidade registral. Inexistente qualquer nulidade na decisão agravada. O fato de, inicialmente, ter sido deferida a expedição da certidão, não obriga o Magistrado a determinar sua averbação perante o Registro de Imóveis em ofensa à legislação regente. Referida certidão também pode ser utilizada para averbação no registro de veículos e outros bens sujeitos à penhora. (TJ-SP - AI: 21210659320218260000 SP 2121065-93.2021.8.26.0000, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 17/06/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2021) - (negritei) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDOS DE PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS CONSTANTES DA ESCRITURA PÚBLICA DE PERMUTA COM TORNA DE DINHEIRO E DE AVERBAÇÃO DA PENHORA DESSES DIREITOS NAS MATRÍCULAS DOS IMÓVEIS. 1. Penhora dos direitos que o executado possui sobre os imóveis adquiridos por Escritura Pública de Permuta sem registro no cartório imobiliário - Possibilidade - Executado que não possui a propriedade dos imóveis, mas é detentor dos direitos aquisitivos sobre os imóveis - Direitos que compõe o patrimônio do executado e podem ser penhorados (art. 835, XII e XIII do CPC/15). 2. Pleito para que o juízo determine o registro da penhora dos direitos aquisitivos do executado oriundos da Escritura Pública de Permuta não registrada no cartório imobiliário - Impossibilidade de averbação de direitos sobre os imóveis que não se encontram em nome do executado - Observância do Princípio da Continuidade Registral (arts. 195 e 237 da Lei nº 6.015/1973). 3. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0052602-20.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 22.05.2019) (TJ-PR - AI: 00526022020188160000 PR 0052602-20.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Octavio Campos Fischer, Data de Julgamento: 22/05/2019, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/05/2019) - (negritei) Em termos de prosseguimento do feito, manifeste-se o Exequente requerendo o que de direito. Int. - ADV: ADRIANO GREVE (OAB 211900/SP)

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Processo nº 1001899-32.2025.4.01.3700

ID: 318829868

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001899-32.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

KARINA DE SOUSA PEREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

POLYANA DA SILVA PEREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 07ª VARA Processo: 1001899-32.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 07ª VARA Processo: 1001899-32.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Rural] AUTOR: KARINA DE SOUSA PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS despacho Considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual denominado de Instrução Concentrada, nos termos da Recomendação CJF n. 01/2025, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF n. 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mencionada Recomendação. A parte autora e a(s) testemunha(s) deverão responder às perguntas padronizadas (anexo I, deste despacho), sem prejuízo de outras que sua representação entenda cabíveis. A validade da prova oral gravada em vídeo, sob orientação e responsabilidade do advogado ou defensor público, estará condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos, sob pena de invalidade probatória: a) Menção ao nome da parte autora e/ou o número do processo judicial no início de cada gravação em vídeo; b) Limite de 50 MB, em formato MP4, para cada gravação em vídeo, contendo um único depoimento; c) Identificação por documento original com foto no início da gravação; d) Qualificação das testemunhas; e) Compromisso das testemunhas com a verdade, sob pena do crime de falso testemunho; f) Gravação do vídeo de forma contínua, sem edições ou cortes de qualquer natureza; g) Obrigatoriedade de respostas às perguntas pertinentes ao caso concreto. O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Pelo princípio da cooperação, deve ainda a parte autora trazer aos autos, caso não tenha apresentado com a inicial: a) Informação (e comprovação, quando houver) de outro pleito administrativo de mesma natureza, bem como se houve êxito no pedido. b) Documentos pessoais legíveis(documento de identificação e CPF); c) Comprovante de residência do endereço informado na petição inicial; d) Certidão de nascimento; e) Verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: 1) assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; (2) assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; A procuração com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá ser na forma pública. A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: (1) através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora ou (2) mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei n. 11.419/2006. A Lei n. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I. A representação do menor deve se dar por meio do representante legal (mãe/pai), tutor ou guardião na forma decidida na Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC. A representação do INCAPAZ, deve se dar por meio do representante legal na forma decidida na Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC. ATENTE-SE a parte autora para observar e cumprir os itens acima. Caso não o faça, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. f) Verificar/ratificar a regularidade do contrato de honorários eventualmente juntado aos autos: O contrato de honorários deverá seguir as mesmas formalidades do instrumento procuratório, descritas acima, e seu descumprimento acarretará, se for o caso, na expedição de requisição de pagamento sem o devido destacamento de honorários contratuais. g) Em caso de concessão administrativa do benefício ou pedido de desistência, deverá a parte autora protocolar nos autos o tipo de documento "Pedido de desistência". Por fim, havendo adesão expressa e juntada dos elementos de prova, INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar manifestação sobre o pleito no fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, intime-se a parte autora para manifestação em 15 dias. Tudo cumprido, voltem conclusos para sentença. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica indicada no rodapé. (Assinado eletronicamente) Juiz Federal ANEXO I Roteiro de Questionamentos para Depoimento Pessoal e Oitiva de Testemunha. DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA 1.Lugar de Nascimento e Residência Qual é o seu nome completo, onde você nasceu e onde você atualmente reside? 2.Nível de Escolaridade Fale sobre sua formação educacional. Até que série você estudou? 3.Trabalho de Carteira Assinada Informe se você já trabalhou de carteira assinada. Se sim, descreva brevemente essas experiências. O pai da criança ou seu cônjuge também já trabalhou de carteira assinada? 4.Atividades Profissionais Descreva suas atividades profissionais. Qual é a sua ocupação principal e há quanto tempo você a desempenha? Com quem você reside e trabalha? 5.Local e Natureza do Trabalho Onde você realiza suas atividades de trabalho? Descreva o local (nome do rio, propriedade rural, fábrica, escritório etc.) e a natureza do trabalho. 6.Deslocamento para o Trabalho Caso você precise se deslocar para o trabalho, qual a distância até o local e quanto tempo leva para chegar lá? Como você faz esse deslocamento? 7.Rotina de Trabalho Quantos dias na semana você trabalha e qual é o seu horário de trabalho? 8.Produção e Excedentes Descreva a produção resultante do seu trabalho (pescado, colheita, produtos manufaturados etc.). O que você faz com o excedente da produção? Você vende o que sobra? 9.Benefícios e Contribuições Você já recebeu algum benefício previdenciário, como auxílio-doença ou salário maternidade? Você contribui para a previdência social? 10.Relevância do Trabalho Explique como o seu trabalho contribui para o sustento da sua família e se há dependentes que vivem com você. OITIVA DE TESTEMUNHA 1.Relacionamento com a Autora Qual é a sua relação com a autora? Como você a conheceu e há quanto tempo? 2.Confirmação das Atividades Profissionais Você pode confirmar as atividades profissionais da autora? Descreva o que você sabe sobre o trabalho dela e as condições em que é realizado. 3.Observações Pessoais Você já presenciou a autora trabalhando? Em que circunstâncias? Descreva o que você observou. 4.Detalhes do Deslocamento Você pode confirmar a distância e o tempo de deslocamento que a autora leva para chegar ao local de trabalho? Como ela realiza esse deslocamento? 5.Rotina de Trabalho Quantos dias na semana você sabe que a autora trabalha e quais são os horários? 6.Produção e Excedente Você pode confirmar o tipo de produção resultante do trabalho da autora? O que ela faz com o excedente da produção? 7.Contribuição ao Sustento Familiar Na sua opinião, como o trabalho da autora contribui para o sustento da família dela? 8.Benefícios e Contribuições Você sabe se a autora já recebeu algum benefício previdenciário? Ela contribui para a previdência social? 9.Condições de Trabalho Descreva as condições de trabalho da autora. O local é seguro e adequado para a atividade que ela desempenha? 10.Testemunho Geral Há algo mais que você gostaria de acrescentar sobre a autora e seu trabalho que possa ser relevante para o depoimento? CONSIDERAÇÕES FINAIS Assegure-se de que tanto a autora quanto as testemunhas estejam à vontade para fornecer seus depoimentos. Garanta que todos os pontos sejam abordados de forma clara e objetiva, sem deixar dúvidas sobre a veracidade das informações. Utilize um ambiente calmo para a gravação dos vídeos, evitando ruídos e distrações que possam interferir na qualidade do depoimento.

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Processo nº 1003740-68.2022.8.26.0101

ID: 303282060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003740-68.2022.8.26.0101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PORTAL DO LAGO OJZ CAçAPAVA SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO GREVE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003740-68.2022.8.26.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Portal do Lago Ojz Caçapava Spe Ltda - Vistos. Conforme noticiado nos autos, o executado CAIO MARCELO DE SOUZA… Processo 1003740-68.2022.8.26.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Portal do Lago Ojz Caçapava Spe Ltda - Vistos. Conforme noticiado nos autos, o executado CAIO MARCELO DE SOUZA possui direitos aquisitivos sobre o imóvel localizado no Loteamento denominado "Portal do Lago", Lote de Terreno nº 10 da quadra 43, Bairro do Sapé, Caçapava/SP, conforme contrato particular de compromisso de venda e compra de fls. 16/29, objeto da matrícula nº 46.959 do ORI de Caçapava (fls. 226). Entende a Jurisprudência que a penhora de direitos aquisitivos decorrentes de contrato de promessa de compra e venda independe de registro. Nesse sentido, somente viável PENHORA SOBRE OS DIREITOS aquisitivos instrumento particular de compromisso de compra e venda, nos termos do art.835, inc. XII do Código de Processo Civil, oriundos da relação obrigacional havida entre o credor (promitente vendedor) e o devedor (promitente comprador), o que, se não se constitui a melhor garantia, também não encontra impedimento legal na medida em que se mostra possível. Trago a baia o que entende o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Embargos de terceiro - Vaga dupla de garagem com matrícula própria - Penhora sobre direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda não levada a registro - Possibilidade expressa do art. 835, XII, do CPC - Precedentes da Câmara e do STJ - Recurso não provido.(TJ-SP - Apelação Cível: 1001899-04.2022.8.26.0565 São Caetano do Sul, Relator: Mário Daccache, Data de Julgamento: 29/02/2024, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/02/2024) - (negritei) PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão agravada que revogou anterior decisão que havia deferido a penhora dos direitos que o agravado detém sobre o imóvel objeto do contrato de venda e compra celebrado pelas partes. Penhora sobre os direitos do compromissário comprador sobre o imóvel que é permitida, nos termos do art. 835, XII, do CPC. A alegação de que a constrição pode equivaler à rescisão do contrato, com a perda de todas as parcelas pagas, não pode impedir a satisfação da execução. Competia ao comprador ajuizar sua pretensão, objetivando a rescisão do contrato. Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22521839520218260000 SP 2252183-95.2021.8.26.0000, Relator: Nuncio Theophilo Neto, Data de Julgamento: 24/02/2022, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/02/2022) - (negritei) Tome-se por termo nos autos a penhora dos DIREITOS do executado CAIO MARCELO DE SOUZA advindos do instrumento particular de compromisso de compra e venda noticiado. Intime-se pessoalmente o Executado de que por este ato será tido como depositário do bem penhorado, bem assim para impugnar em 15 dias. Desnecessária a intimação do vendedor originários, pois se trata do próprio Exequente (fls. 226). Outrossim, acerca da penhora dos direitos, deverá a parte credora promover, e comprovar nestes autos, a intimação de eventual cônjuge da referida parte executada, em 15 dias, sob pena de desconstituição da penhora, intimando ainda, eventuais ocupantes do imóvel. Diante da certidão imobiliária de fls. 226, verifica-se que não é possível a averbação da penhora em questão, sem que venha a ferir o princípio da continuidade registrária, eis que o bem penhorado não se acha registrado em nome do Executado. Ressalta-se que a averbação que não é elemento constitutivo da penhora, mas tão somente dá publicidade ao ato. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA SOBRE DIREITOS EXISTENTES SOBRE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL NÃO REGISTRADO - POSSIBILIDADE. De fato, o 835, XIII, do NCPC, prevê a penhora de "outros direitos", é plenamente possível a penhora sobre os direitos decorrentes da aquisição de imóvel por meio de compromisso de compra e venda. Ressalto, contudo, que, em observância ao princípio da continuidade registral, é incabível a averbação da constrição à margem da matrícula, pois não houve prévio registro do compromisso de compra e venda no Oficial de Registro de Imóveis. - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AI: 21263581520198260000 SP 2126358-15.2019.8.26.0000, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 25/07/2019, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/07/2019) - (sublinhei e negritei) Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferira o pedido de penhora sobre os direitos aquisitivos do executado em relação a imóvel objeto de compromisso de compra e venda e de cessão de direitos e obrigações não registrado. Irresignação. Acolhimento. Possibilidade de penhora reconhecida. Execução no interesse da exequente (art. 797 do CPC). Desnecessidade de registro do título para constrição de direitos. Medida que não constitui requisito de validade da penhora, mas apenas de eficácia perante terceiros. Inviabilidade, apenas, de averbação do ato constritivo na matrícula do bem, sob pena de violação ao princípio da continuidade registrária (art. 237 da LRP), já que o atual proprietário registral é terceiro estranho à lide. Precedentes. Prosseguimento da execução, independentemente do registro e da averbação. Decisão reformada. Agravo provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2223628-34.2022.8.26.0000 São José dos Campos, Relator: Rômolo Russo, Data de Julgamento: 21/03/2023, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/03/2023) - (sublinhei e negritei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução iniciada em Ação Monitória. Insurgência da Exequente contra decisão que, determinou ao Agravante o registro da penhora dos direitos aquisitivos sobre o imóvel objeto da demanda. Requerimento para que seja permitido o prosseguimento do feito sem o registro da penhora do terreno e acessões junto ao cartório de Registro de Imóveis. Acolhimento. Inexistência de registro do compromisso de compra e venda firmado entre as partes na matrícula do bem. Impossibilidade de registro da penhora de direitos aquisitivos no Cartório de Registro de Imóveis, sob pena de violação do princípio da continuidade registral. Inteligência dos arts. 195 e 237, da Lei nº 6.015/73. Averbação que não é elemento constitutivo da penhora, mas tão somente dá publicidade ao ato. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21509773320248260000 Itaquaquecetuba, Relator: Corrêa Patio, Data de Julgamento: 22/08/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/08/2024) - (sublinhei e negritei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE VEÍCULO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE ADMISSÃO DO RECEBIMENTO DE EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE AVERBAÇÃO EM IMÓVEIS NOS QUAIS O EXECUTADO NÃO FIGURA COMO PROPRIETÁRIO. NECESSIDADE DE RESPEITO AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRÁRIA (ART. 195 DA LEI Nº 6.015/73. RECURSO IMPROVIDO. A pretensão dos agravantes para que seja expedida determinação judicial para averbar a certidão de admissão do recebimento da execução nas matrículas dos imóveis não pode ser acolhida, de modo que, para os efeitos de publicidade e ciência a terceiros, o executado sequer consta nas matrículas como proprietário. Deferir a averbação da penhora nos termos pleiteados viola o princípio da continuidade registral. Inexistente qualquer nulidade na decisão agravada. O fato de, inicialmente, ter sido deferida a expedição da certidão, não obriga o Magistrado a determinar sua averbação perante o Registro de Imóveis em ofensa à legislação regente. Referida certidão também pode ser utilizada para averbação no registro de veículos e outros bens sujeitos à penhora. (TJ-SP - AI: 21210659320218260000 SP 2121065-93.2021.8.26.0000, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 17/06/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2021) - (negritei) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDOS DE PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS CONSTANTES DA ESCRITURA PÚBLICA DE PERMUTA COM TORNA DE DINHEIRO E DE AVERBAÇÃO DA PENHORA DESSES DIREITOS NAS MATRÍCULAS DOS IMÓVEIS. 1. Penhora dos direitos que o executado possui sobre os imóveis adquiridos por Escritura Pública de Permuta sem registro no cartório imobiliário - Possibilidade - Executado que não possui a propriedade dos imóveis, mas é detentor dos direitos aquisitivos sobre os imóveis - Direitos que compõe o patrimônio do executado e podem ser penhorados (art. 835, XII e XIII do CPC/15). 2. Pleito para que o juízo determine o registro da penhora dos direitos aquisitivos do executado oriundos da Escritura Pública de Permuta não registrada no cartório imobiliário - Impossibilidade de averbação de direitos sobre os imóveis que não se encontram em nome do executado - Observância do Princípio da Continuidade Registral (arts. 195 e 237 da Lei nº 6.015/1973). 3. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0052602-20.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 22.05.2019) (TJ-PR - AI: 00526022020188160000 PR 0052602-20.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Octavio Campos Fischer, Data de Julgamento: 22/05/2019, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/05/2019) - (negritei) Em termos de prosseguimento do feito, manifeste-se o Exequente requerendo o que de direito. Int. - ADV: ADRIANO GREVE (OAB 211900/SP)

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Colégio Jd Ltda x Adilson Torres

ID: 277982212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0003532-24.2010.8.26.0101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COLéGIO JD LTDA

Polo Passivo:

ADILSON TORRES

Intimação

Advogados:

PAULO ROGERIO DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ESTEVES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADALBERTO JOSÉ SANTOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Adalberto José Santos de Almeida (OAB 213595/SP), Flavio Esteves Junior (OAB 223391/SP), Paulo Rogerio de Moura (OAB 292933/SP) Processo 0003532-24.2010.8.26.0101 - Procedimento Sumário - Reqte:… ADV: Adalberto José Santos de Almeida (OAB 213595/SP), Flavio Esteves Junior (OAB 223391/SP), Paulo Rogerio de Moura (OAB 292933/SP) Processo 0003532-24.2010.8.26.0101 - Procedimento Sumário - Reqte: Colégio Jd Ltda - Reqdo: Adilson Torres - Vistos. Conforme noticiado nos autos, o executado ADILSON TORRES possui direitos aquisitos sobre o imóvel localizado na Rua México, nº 31, Jardim Shangrila, Caçapava/SP, conforme instrumento particular de compromisso de venda e compra de fls. 460/465, objeto da matrícula nº 23.418 do ORI de Caçapava (fls. 442/444). Entende a Jurisprudência que a penhora de direitos aquisitivos decorrentes de contrato de promessa de compra e venda independe de registro. Nesse sentido, somente viável PENHORA SOBRE OS DIREITOS aquisitivos instrumento particular de compromisso de compra e venda, nos termos do art.835, inc. XII do Código de Processo Civil, oriundos da relação obrigacional havida entre o credor (promitente vendedor) e o devedor (promitente comprador), o que, se não se constitui a melhor garantia, também não encontra impedimento legal na medida em que se mostra possível. Trago a baia o que entende o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Embargos de terceiro - Vaga dupla de garagem com matrícula própria - Penhora sobre direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda não levada a registro - Possibilidade expressa do art. 835, XII, do CPC - Precedentes da Câmara e do STJ - Recurso não provido.(TJ-SP - Apelação Cível: 1001899-04.2022.8.26.0565 São Caetano do Sul, Relator: Mário Daccache, Data de Julgamento: 29/02/2024, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/02/2024) - (negritei) PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão agravada que revogou anterior decisão que havia deferido a penhora dos direitos que o agravado detém sobre o imóvel objeto do contrato de venda e compra celebrado pelas partes. Penhora sobre os direitos do compromissário comprador sobre o imóvel que é permitida, nos termos do art. 835, XII, do CPC. A alegação de que a constrição pode equivaler à rescisão do contrato, com a perda de todas as parcelas pagas, não pode impedir a satisfação da execução. Competia ao comprador ajuizar sua pretensão, objetivando a rescisão do contrato. Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22521839520218260000 SP 2252183-95.2021.8.26.0000, Relator: Nuncio Theophilo Neto, Data de Julgamento: 24/02/2022, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/02/2022) - (negritei) Tome-se por termo nos autos a penhora dos DIREITOS do executado ADILSON TORRES advindos do instrumento particular de compromisso de compra e venda noticiado. Intime-se pessoalmente o executado ADILSON, de que por este ato será tido como depositário do bem penhorado, bem assim para impugnar em 15 dias. Intime-se, por carta, os vendedores originários, FLÁVIA CORREA PERILO e LÍVIA CORREA PERILO (fls. 442), nos endereços indicados às fls. 494, bem como os vendedores constantes do contrato em análise, ORLANDO PERILO JÚNIOR e EDLÉA CORREA PERILO, nos endereços indicados no contrato às fls. 460, e ainda, a esposa do executado, ANA LÚCIA RAMALHO TORRES, no endereço indicado às fls. 494. Outrossim, acerca da penhora dos direitos, deverá a parte credora promover, e comprovar nestes autos, a intimação de eventual cônjuge da referida parte executada, bem como credor (promitente vendedor), em 15 dias, sob pena de desconstituição da penhora, intimando ainda, eventuais ocupantes do imóvel. Diante da certidão imobiliária de fls. 442/444, verifica-se que não é possível a averbação da penhora em questão, sem que venha a ferir o princípio da continuidade registrária, eis que o bem penhorado não se acha registrado em nome do executado ADILSON. Ressalta-se que a averbação que não é elemento constitutivo da penhora, mas tão somente dá publicidade ao ato. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA SOBRE DIREITOS EXISTENTES SOBRE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL NÃO REGISTRADO - POSSIBILIDADE. De fato, o 835, XIII, do NCPC, prevê a penhora de "outros direitos", é plenamente possível a penhora sobre os direitos decorrentes da aquisição de imóvel por meio de compromisso de compra e venda. Ressalto, contudo, que, em observância ao princípio da continuidade registral, é incabível a averbação da constrição à margem da matrícula, pois não houve prévio registro do compromisso de compra e venda no Oficial de Registro de Imóveis. - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AI: 21263581520198260000 SP 2126358-15.2019.8.26.0000, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 25/07/2019, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/07/2019) - (sublinhei e negritei) Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferira o pedido de penhora sobre os direitos aquisitivos do executado em relação a imóvel objeto de compromisso de compra e venda e de cessão de direitos e obrigações não registrado. Irresignação. Acolhimento. Possibilidade de penhora reconhecida. Execução no interesse da exequente (art. 797 do CPC). Desnecessidade de registro do título para constrição de direitos. Medida que não constitui requisito de validade da penhora, mas apenas de eficácia perante terceiros. Inviabilidade, apenas, de averbação do ato constritivo na matrícula do bem, sob pena de violação ao princípio da continuidade registrária (art. 237 da LRP), já que o atual proprietário registral é terceiro estranho à lide. Precedentes. Prosseguimento da execução, independentemente do registro e da averbação. Decisão reformada. Agravo provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2223628-34.2022.8.26.0000 São José dos Campos, Relator: Rômolo Russo, Data de Julgamento: 21/03/2023, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/03/2023) - (sublinhei e negritei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução iniciada em Ação Monitória. Insurgência da Exequente contra decisão que, determinou ao Agravante o registro da penhora dos direitos aquisitivos sobre o imóvel objeto da demanda. Requerimento para que seja permitido o prosseguimento do feito sem o registro da penhora do terreno e acessões junto ao cartório de Registro de Imóveis. Acolhimento. Inexistência de registro do compromisso de compra e venda firmado entre as partes na matrícula do bem. Impossibilidade de registro da penhora de direitos aquisitivos no Cartório de Registro de Imóveis, sob pena de violação do princípio da continuidade registral. Inteligência dos arts. 195 e 237, da Lei nº 6.015/73. Averbação que não é elemento constitutivo da penhora, mas tão somente dá publicidade ao ato. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21509773320248260000 Itaquaquecetuba, Relator: Corrêa Patiño, Data de Julgamento: 22/08/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/08/2024) - (sublinhei e negritei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE VEÍCULO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE ADMISSÃO DO RECEBIMENTO DE EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE AVERBAÇÃO EM IMÓVEIS NOS QUAIS O EXECUTADO NÃO FIGURA COMO PROPRIETÁRIO. NECESSIDADE DE RESPEITO AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRÁRIA (ART. 195 DA LEI Nº 6.015/73. RECURSO IMPROVIDO. A pretensão dos agravantes para que seja expedida determinação judicial para averbar a certidão de admissão do recebimento da execução nas matrículas dos imóveis não pode ser acolhida, de modo que, para os efeitos de publicidade e ciência a terceiros, o executado sequer consta nas matrículas como proprietário. Deferir a averbação da penhora nos termos pleiteados viola o princípio da continuidade registral. Inexistente qualquer nulidade na decisão agravada. O fato de, inicialmente, ter sido deferida a expedição da certidão, não obriga o Magistrado a determinar sua averbação perante o Registro de Imóveis em ofensa à legislação regente. Referida certidão também pode ser utilizada para averbação no registro de veículos e outros bens sujeitos à penhora. (TJ-SP - AI: 21210659320218260000 SP 2121065-93.2021.8.26.0000, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 17/06/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2021) - (negritei) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDOS DE PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS CONSTANTES DA ESCRITURA PÚBLICA DE PERMUTA COM TORNA DE DINHEIRO E DE AVERBAÇÃO DA PENHORA DESSES DIREITOS NAS MATRÍCULAS DOS IMÓVEIS. 1. Penhora dos direitos que o executado possui sobre os imóveis adquiridos por Escritura Pública de Permuta sem registro no cartório imobiliário - Possibilidade - Executado que não possui a propriedade dos imóveis, mas é detentor dos direitos aquisitivos sobre os imóveis - Direitos que compõe o patrimônio do executado e podem ser penhorados (art. 835, XII e XIII do CPC/15). 2. Pleito para que o juízo determine o registro da penhora dos direitos aquisitivos do executado oriundos da Escritura Pública de Permuta não registrada no cartório imobiliário - Impossibilidade de averbação de direitos sobre os imóveis que não se encontram em nome do executado - Observância do Princípio da Continuidade Registral (arts. 195 e 237 da Lei nº 6.015/1973). 3. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0052602-20.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 22.05.2019) (TJ-PR - AI: 00526022020188160000 PR 0052602-20.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Octavio Campos Fischer, Data de Julgamento: 22/05/2019, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/05/2019) - (negritei) Em termos de prosseguimento do feito, manifeste-se o Exequente requerendo o que de direito. Int.

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Processo nº 1001899-59.2022.4.01.3822

ID: 280382302

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ponte Nova Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001899-59.2022.4.01.3822

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

TARCISIO ARAUJO MIRANDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TALINY LOPES TEIXEIRA QUINTELLA

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PRISCILA EVARISTO DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAMILA VIEIRA MARTINS

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THAIS DE LELIS MARTINIANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 1001899-59.2022.4.01.3822/MG EMBARGANTE : TARCISIO ARAUJO MIRANDA ADVOGADO(A) : THAIS DE LELIS MARTINIANO (OAB MG187654) ADVOGADO(A) : CAMILA VIEIRA MARTINS (OAB MG1653… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 1001899-59.2022.4.01.3822/MG EMBARGANTE : TARCISIO ARAUJO MIRANDA ADVOGADO(A) : THAIS DE LELIS MARTINIANO (OAB MG187654) ADVOGADO(A) : CAMILA VIEIRA MARTINS (OAB MG165359) ADVOGADO(A) : PRISCILA EVARISTO DOS REIS (OAB MG104361) ADVOGADO(A) : TALINY LOPES TEIXEIRA QUINTELLA (OAB MG106923) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. Trata-se de embargos à execução apresentados por TARCÍSIO ARAUJO MIRANDA , por intermédio da qual requer a declaração prescrição do crédito tributário do período de 11/2008 a 02/2009. No mérito, alega que aderiu a parcelamento, mas, apesar de ter realizados inúmeros pagamentos, o valor não foi debitado na dívida ora cobrada, ensejando excesso de execução e iliquidez da CDA. Em resposta, a União afirma que houve confissão dos débitos, o que interrompe sua prescrição. Quanto à iliquidez da CDA, argumenta que as alegações foram genéricas. O embargante requereu a produção de prova pericial e a expedição de ofício a Receita Federal para que fosse encartada a documentação do parcelamento efetuado pelo embargante ( evento 21, MANIF2 ). A União foi intimada para prestar esclarecimentos sobre o parcelamento do crédito tributário. Em resposta, a embargada elucidou que o parcelamento dos débitos que fundamento a execução de nº 0000179-55.2014.4.01.3822 não foi consolidado pela ausência de prova do pagamento ( evento 39, DOC2 ). É o relatório. Fundamento e Decido. A teor do disposto no art. 174 do Código Tributário Nacional, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 05 anos, contados da data da sua constituição definitiva. No que se refere aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação (autolançamento), cujos débitos são confessados pelo próprio contribuinte (declaração de rendimentos, IRPJ, DCTF, GFIP), consolidou-se o entendimento jurisprudencial no sentido de que é prescindível a constituição formal do débito pelo Fisco, já que com a entrega da declaração fica constituído o crédito tributário, não incidindo o prazo decadencial (STJ, Precedente da 1ª Seção submetido ao rito do art. 543-C, do CPC: REsp 962.379/RS, Rel Ministro Teori Albino Zavascki, DJE 28.10.2008). Sobre o tema, o STJ editou a súmula 436, in verbis: " A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência ". Quanto ao termo inicial do lustro prescricional para o Fisco exercer a pretensão da cobrança judicial do crédito tributário declarado, há que se distinguir duas situações: a) nas hipóteses em que a declaração é entregue antes do vencimento do prazo para pagamento (v.g. Declaração do IRPF), o lapso prescricional começa a fluir a partir do dia seguinte ao do vencimento da obrigação; e, b) contudo, nos casos em que a entrega da declaração se dá após o vencimento da obrigação (v.g. DCTF, DIRPJ, GFIP), não se pode cogitar do início da fluência do lapso prescricional antes da entrega da declaração, ainda que já vencido o prazo previsto em lei para pagamento, simplesmente porque não há crédito tributário constituído. É a declaração que constitui o crédito, fluindo, até a sua entrega, apenas o prazo decadencial. Assim, o termo a quo do prazo prescricional fixa-se no momento em que se pode exigir o débito declarado, a partir do vencimento da obrigação, ou da apresentação da declaração (o que for posterior). (Precedente da 1ª Seção do STJ submetido ao rito dos recursos repetitivos, art. 543-C, do CPC: Resp. 1.120.295-SP, Rel. Ministro Luiz Fux, DJE 21.05.2010). No caso, o crédito tributário foi lançado em 14/09/2013 e consolidado em 02/11/2013 ( evento 17, OUT3 ). Destarte, considerando que a execução fiscal foi ajuizada em 14/02/2014, não há falar em prescrição. Quanto ao valor exequendo, denota das CDA(s) que fundamentam a execução fiscal de nº 0000179-55.2014.4.01.3822 que todas dispõem dos requisitos legais exigidos, não havendo qualquer indicação que afaste a presunção de certeza e liquidez de que gozam as Certidões de Dívida Ativa, assim como não obstam o exercício do direito de defesa da executada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – RECURSO ESPECIAL – EXECUÇÃO FISCAL – CDA – REQUISITOS – FALTA DE INDICAÇÃO DO LIVRO E DA FOLHA DA INSCRIÇÃO DA DÍVIDA – NULIDADE NÃO CONFIGURADA. 1. A nulidade da CDA não deve ser declarada por eventuais falhas que não geram prejuízos para o executado promover a sua a defesa, informado que é o sistema processual brasileiro pela regra da instrumentalidade das formas (pas des nullités sans grief), nulificando-se o processo, inclusive a execução fiscal, apenas quando há sacrifício aos fins da Justiça. 2. Recurso especial provido. (Resp 200600863128, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 07/11/2008). O lançamento, ato administrativo, goza da presunção de certeza e liquidez e torna exigível o crédito tributário, formalizando-o. A certeza refere-se à origem do crédito e a liquidez a seu valor em moeda, requisitos esses devidamente observados nas CDAs que embasam a execução ora embargada. A fim de impugnar o cálculo apresentado, o embargante deveria fazer prova dos valores que aduz ter adimplido, indicando no caso em concreto elementos que afastem essa presunção de veracidade, certeza e liquidez do título, não sendo razoável incumbir esse ônus a outrem. Em razão do exposto, REJEITO os embargos à execução nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15). Condeno o embargante em custas e ao pagamento dos honorários que fixo em 10% do valor da execução, nos termos do art. 85, § 2° do CPC. Translade-se para o processo 0000179-55.2014.4.01.3822. Oportunamente, transitada em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se. Ponte Nova, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0817449-86.2017.8.10.0001

ID: 257689723

Tribunal: TJMA Órgão: 7ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0817449-86.2017.8.10.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO PONTES DE AGUIAR FILHO

Intimação

Advogados:

ANTONIO PONTES DE AGUIAR FILHO

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ANNE KARINE DE ALMEIDA E SILVA SOUTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

KARLA DOMINIQUE DE ARAUJO MESQUITA

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Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0817449-86.2017.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) E… Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0817449-86.2017.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ESPÓLIO DE: LUIS RODOLFO DE ALMEIDA E SILVA SOUTO Advogados do(a) ESPÓLIO DE: ANNE KARINE DE ALMEIDA E SILVA SOUTO - MA11811-A, KARLA DOMINIQUE DE ARAUJO MESQUITA - MA9764 ESPÓLIO DE: MARIA ALICE LOPES DA SILVA ANDRADE Advogado do(a) ESPÓLIO DE: ANTONIO PONTES DE AGUIAR FILHO - MA11706-A SENTENÇA Cuida-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) proposto por LUIS RODOLFO DE ALMEIDA E SILVA SOUTO em face de MARIA ALICE LOPES DA SILVA ANDRADE, pretendendo a rescisão do contrato do imóvel indicado na inicial. Alega a parte autora que, em abril de 2006, celebrou contrato de locação com a parte requerida, referente a um imóvel situado na Rua 32, nº 03, Bairro Ponta do Farol, Ed. Eco Lagune, Apt. 201, nesta cidade, pelo valor mensal de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais). Afirma que em fevereiro/2017 iniciou processo de separação de corpos de sua companheira, posteriormente gerando ação de divórcio, tendo notificado aquela para desocupar o imóvel, ocasião em que se recusou a deixar o local. Diante disso, notificou a locadora quanto aos fatos em 08/05/2017, assim como sua ex-companheira, tendo esta última mantido-se inerte, motivando o envio de nova notificação, informando-lhe que o contrato possui sob-rogação e que ficaria responsável pelas despesas do imóvel, caso não o desocupasse. Informa que o contrato estaria vencido desde 28/04/2017 e, diante da recusa da ex-companheira em desocupar o bem, ajuizou a presente ação para que seja concedida a tutela de urgência, para que a parte requerida se abstenha de realizar qualquer tipo de cobrança em seu desfavor, em razão do referido contrato, uma vez que não possui interesse em renova-lo e, no mérito, a confirmação da tutela, declaradando-se a rescisão do contrato de locação. Concedida a tutela de urgência e determinada a realização de audiência de conciliação. Realizada a audiência de conciliação, as partes não transigiram. A parte requerida apresentou contestação alegando que a parte autora, já em processo de separação, a procurou em abril/2017 para renovar a locação, cuja minuta teria sido assinada, situação que induz à intenção de sub-rogar o contrato unicamente para sua esposa para escusar-se de suas responsabilidades. Ao final, pugnou pela improcedência do pedido inicial. Após a contestação, foi revogada a tutela de urgência concedida. A parte autora apresentou réplica e, em seguida, informou a interposição de agravo de instrumento. Recebidos os autos, foram acolhidos os embargos de declaração opostos pela parte autora, para deferir a liminar de despejo. Intimadas quanto à produção de outras provas, as partes nada requereram. Juntada decisão proferida no agravo interposto pela parte autora, o qual foi improvido É o que importa relatar. Ao exame da questão posta em debate, restou evidenciado que o requerido desocupou o imóvel e notificou a parte autora, duas vezes, acerca da situação, afirmando não ter mais responsabilidade sobre o pagamento, mesmo porque o contrato findou em abril/2017, sem intenção de ser renovado, conforme cláusula 13 do contrato (ID’s 6237588, 6237594 e 6237561, p. 03, respectivamente). Observa-se, ainda, o envio de notificação ao Condomínio, com o respectivo pagamento da última taxa de sua responsabilidade, além de notificações à sua ex-companheira, que permaneceu inerte na desocupação do bem. Neste sentido, dispõe o artigo 46 da Lei nº 8.245/91: Art. 46. Nas locações ajustadas por escrito e por prazo igual ou superior a trinta meses, a resolução do contrato ocorrerá findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso. § 1º Findo o prazo ajustado, se o locatário continuar na posse do imóvel alugado por mais de trinta dias sem oposição do locador, presumir - se - á prorrogada a locação por prazo indeterminado, mantidas as demais cláusulas e condições do contrato. No caso dos autos, o contrato teve por termo final 28/04/2017, tendo a parte autora entrado em contato com a requerida em 08 de maio de 2017, informando quanto ao seu desinteresse na permanência do contrato e notificando-a via Whatsapp, em que pese tenha realizado notificação formal, via AR, somente em 15 de maio de 2017, conforme se vê no ID 6237588, p. 02/08. Além disso, consta no mesmo documento, a cópia do cheque datado de 28 de abril de 2017, último prazo da locação, além de clara intenção da parte autora em não permanecer com o contrato e, em seguida, mensagem da parte requerida informando que enviaria representante para realizar a vistoria do imóvel, o que demonstra sua ciência quanto à intenção de não renovação do contrato. Nesse contexto, aplica-se o disposto no artigo 12 da Lei nº 8.245/91: Art. 12. Em casos de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável, a locação residencial prosseguirá automaticamente com o cônjuge ou companheiro que permanecer no imóvel. § 1º Nas hipóteses previstas neste artigo e no art. 11, a sub-rogação será comunicada por escrito ao locador e ao fiador, se esta for a modalidade de garantia locatícia. Inclusive, este é o entendimento jurisprudencial: Apelação Cível. Ação de Indenização por Dano Moral. Locação residencial que permanece vigente com o separado que prossegue no imóvel. Sub-rogação legal que independe da concordância do locador, e que se opera no momento da separação. Incidência do art. 12 da Lei do Inquilinato. Inequívoca ciência da locadora a propósito da sub-rogação legal da ex-companheira como única locatária, não há de se falar em subsistência de solidariedade passiva entre os ex-cônjuges como locatários. Direitos e ações que competiam à segurada (locadora), após paga indenização securitária, correspondente aos débitos em aberto da locação, em virtude do acionamento do seguro fiança, que não incluíam mais o autor desta ação como seu responsável. Incabível se falar em sub-rogação da seguradora contra ex-companheiro, nos moldes do art. 786 do CC. Negativação do nome do autor, indevida. Dano moral "in re ipsa". Valor indenizatório fixado em R$4.000,00. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001899-93.2022.8.26 .0115 Campo Limpo Paulista, Relator.: Maria de Lourdes Lopez Gil, Data de Julgamento: 04/05/2023, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/05/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DESPEJO EM RELAÇÃO AO DEMANDADO REMANESCENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. TESE DE LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA LOCATÁRIA PRIMITIVA. INSUBSISTÊNCIA. DEMANDADOS QUE CONVIVIAM EM UNIÃO ESTÁVEL. OCORRÊNCIA DE SEPARAÇÃO DE FATO. PERMANÊNCIA DO EX-COMPANHEIRO NO IMÓVEL LOCADO. INEQUÍVOCA CIÊNCIA DA LOCADORA. SUB-ROGAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. EXEGESE DO ART. 12 DA LEI N. 8.245/91. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ QUE DESOCUPOU O IMÓVEL CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - Apelação: 5018089-73.2020.8 .24.0023, Relator.: Carlos Roberto da Silva, Data de Julgamento: 30/11/2023, Sétima Câmara de Direito Civil) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEPARAÇÃO DE FATO. SUB-ROGAÇÃO DA TITULARIDADE DO CONTRATO DE LOCAÇÃO AO COMPANHEIRO QUE PERMANECEU NO IMÓVEL. ARTIGO 12 DA LEI DE LOCAÇÕES. AUSÊNCIA DE QUEBRA DE CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 12 da Lei 8.245/91 dispõe que em casos de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável, a locação residencial prosseguirá automaticamente com o cônjuge ou companheiro que permanecer no imóvel. 2. A sub-rogação se dá de forma automática, subsistindo à parte que permanecer no imóvel locado a obrigação de pagar os encargos decorrentes da locação. Precedentes. 3. No caso concreto, após a separação de fato, a apelante optou por deixar o lar e manifestou, por diversas vezes, o intento de não retornar ao imóvel locado. 4. Não há ilegalidade no fato de o ex-companheiro ter assumido a locação residencial, com amparo no artigo 12 da Lei de Locações. 5. Apelação não provida. Unânime. (TJ-DF 0700334-22.2022 .8.07.0011 1781642, Relator.: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 03/11/2023, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 17/11/2023) Em que pese a parte requerida ter afirmado, em contestação, que a parte autora assinou contrato prorrogando a locação, não apresentou o referido documento, nem mesmo quando intimada sobre a produção de outras provas. Diante disso, viável a determinação de rescisão contratual pleiteada pela parte autora. Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos contidos na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a rescisão do contrato entabulado entre as partes, determinando à parte requerida, por conseguinte, que se abstenha de realizar quaisquer cobranças em face da parte autora, em relação ao contrato em discussão e demais acessórios da locação. Condeno a parte requerida ao pagamento de custas e honorários, estes últimos fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, corrigida a partir do ajuizamento da demanda (Súmula 14 STJ e artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil). Transitada em julgado em nada sendo requerido, arquive-se Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, 31 de março de 2025. Aureliano Coelho Ferreira Juiz Auxiliar

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Joao Rodrigues De Souza x Banco Agibank S.A

ID: 258433556

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001899-44.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

JOAO RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Decisão

Advogados:

ADRIANO COLLEGIO ALVES

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1001899-44.2025.8.11.0006. REQUERENTE: JOAO RODRIGUES DE SOUZA REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.A Vistos, etc. Trata-se de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1001899-44.2025.8.11.0006. REQUERENTE: JOAO RODRIGUES DE SOUZA REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.A Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais e pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por João Rodrigues de Souza em desfavor de BANCO AGIBANK S.A., ambos qualificados nos autos. Na inicial, o autor relata ser aposentado e alega ter identificado descontos indevidos em seu benefício previdenciário, originários dos contratos de números 1234900128 e 1507197512. O autor sustenta, ainda, que jamais firmou qualquer relação contratual com a parte requerida. Na tentativa de resolver a controvérsia de forma extrajudicial, formalizou reclamação administrativa (Id. 185794760), por meio do PROCON, contudo, o problema não foi solucionado. Diante do exposto, requer, liminarmente, que a) a empresa ré proceda com a imediata suspensão dos descontos indevidos; b) que o Requerido se abstenha de incluir o nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito; Vieram os autos conclusos. É o que merece registro. Fundamento e decido. Em princípio, há de se receber a peça exordial, eis que preenche os requisitos previstos no art. 319 e 320 do CPC e não incide em nenhuma das hipóteses do art. 330 do Código de Processo Civil. De igual modo, há que se deferir a gratuidade de Justiça, vez que atende às condições estabelecidas no art. 98 CPC. Pertinente à tutela antecipada, é o caso de indeferimento. O art. 300 do Código de Processo Civil exige para a concessão da tutela de urgência o delineamento da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou no risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Nos termos dos autos, verifica-se que o autor juntou o comprovante de benefício previdenciário (Id. 185794758 e 185794759) e o extrato de empréstimo evidenciando os descontos (Id. 185794757), contudo, os referidos elementos probatórios mostram-se insuficientes para conferir verossimilhança às suas alegações. Ressalte-se que a probabilidade do direito constitui requisito essencial para a concessão da tutela de urgência, o que não restou devidamente evidenciado no caso concreto. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO “DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS” – AUTORA QUE NEGA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO FINANCEIRO – PEDIDO DE SUSPENSÃO DO DESCONTO DAS PARCELAS MENSAIS – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – DECISÃO CORRETA – EXIBIÇÃO DE CÓPIA DOS DOCUMENTOS PESSOAIS E DO INTRUMENTO CONTRATUAL SUBSCRITO PELA AUTORA – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE FRAUDE E ILICITUDE DA CONTRATAÇÃO E DOS DESCONTOS – REQUISITOS DOS ARTS. 300 E SS. DO CPC NÃO PREENCHIDOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. O art. 300, caput, do CPC, estabelece que a “tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” 2. Não estando de plano demonstrada a probabilidade do direito invocado, correta a decisão que indefere o pedido de tutela de urgência. (TJ-MT, N.U 1026420-47.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/03/2021, Publicado no DJE 12/04/2021) (grifou-se). Portanto, considerando que as alegações necessitam de análise aprofundada e de adequada comprovação, não se mostra viável, em sede de cognição sumária, a concessão da medida liminar, isso, porque, se faz imprescindível o regular prosseguimento do feito, com ampla produção de provas e observância do contraditório e da ampla defesa, a fim de viabilizar uma apuração mais detalhada dos fatos expostos na petição inicial. Nestes termos, colha-se do seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO –– AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS – PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA INDEFERIDO PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DE DESCONTOS DE VALORES NA FOLHA DE PAGAMENTO ORIUNDO DE CARTÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO – FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO –– AUSÊNCIA DO PERIGO DA DEMORA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A antecipação dos efeitos da tutela exige “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (CPC, art. 300, caput). 2. Nos casos das ações declaratórias de inexistência de débito, fundadas em alegação de vício de consentimento ou ausência de efetiva contratação de empréstimo ou cartão de crédito consignado, a simples alegação da parte autora não autoriza o deferimento do pedido antecipatório, pois o juízo acerca da existência ou não de contratação, ou validade ou não do pacto, exige dilação probatória. (TJ-MT, N.U 1013182-19.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/07/2024, Publicado no DJE 25/07/2024) (grifou-se). Assim, diante da ausência dos requisitos previstos no artigo 300 do CPC, o pedido de tutela deve ser indeferido. Noutro giro, consta na petição inicial pleito de inversão do ônus da prova. É sabido que referente ao ônus da prova compete à parte autora fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao réu dos impeditivos, modificativos e extintivos. Contudo, o fato narrado na petição inicial deriva de relação de consumo, sendo direito do consumidor, entre outros, “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência” (CDC, Lei nº 8.078, de 11.09.1990, art. 6º, inc. VIII). A parte requerente na relação consumerista ocupa posição de hipossuficiência técnica, uma vez que a demonstração dos contratos ou demais documentos aptos a provar a pertinência da cobrança é mais facilmente produzida pela instituição responsável pelo banco de dados, ora requerida, de forma que esta pretensão há de ser deferida. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS EM RAZÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA, COM PEDIDO LIMINAR DE BAIXA LIMINAR DA INSCRIÇÃO, APLICAÇÃO DO CDC COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA" - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO/EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. I - Sobre a inversão do ônus da prova, sabe-se que este instituto não é de aplicação automática, não operando em todos os processos nos quais é discutida a relação de consumo. II - No entanto, exige-se o preenchimento de dois requisitos, verossimilhança e hipossuficiência técnica do consumidor. III - Preenchidos os requisitos, nos termos dos artigos 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor e 373, § 1º do Código de Processo Civil/2015, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe. IV - Nas ações declaratórias de inexistência de débito, quando negada a existência de relação jurídica pelo consumidor, considerando que não há meios de instrumentar a alegação de que nada foi celebrado, compete ao prestador de serviços o ônus de provar a efetiva relação jurídica entre as partes. (TJ-MG - AI: 10000212482889001 MG, Relator: Fabiano Rubinger de Queiroz, Data de Julgamento: 23/03/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/03/2022) (Grifou-se). Isso posto e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) RECEBER a peça exordial, eis que preenche os requisitos previstos no art. 319 e 320 do CPC e não incide em nenhuma das hipóteses do art. 330 do Código de Processo Civil; b) DEFERIR a gratuidade de Justiça, forte no art. 98 CPC; c) INDEFERIR a liminar, conforme argumentos lançados acima, por ausência dos requisitos previstos no art. 300 CPC; d) DEFERIR a inversão do ônus da prova em favor da parte requerente, cumprindo ao requerido aportar aos autos toda a documentação referente ao caso em comento, no prazo da contestação; e) REMETER os autos ao Centro de Mediação e Resolução de Conflitos e Cidadania desta Comarca para realização de sessão de mediação, nos termos do artigo 334 do CPC; f) CITAR o réu, com a faculdade do artigo 212, § 2º, do CPC, para que compareça à audiência designada, acompanhado de advogado, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, bem como para apresentar contestação no prazo previsto no artigo 335 do CPC; g) CONSIGNAR no mandado que: I) havendo desinteresse pelo réu na realização da audiência, deverá peticionar com 10 (dez) dias de antecedência, a contar da data designada (§5º, art. 334, CPC); II) o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será aplicada multa, nos termos do art. 334, §8º do CPC; III) não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor (art. 344, CPC); IV) as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (§9º, art. 334, CPC); h) INTIMAR a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias após o prazo para contestação, apresente manifestação, a teor do art. 348 e seguintes do CPC, nos seguintes termos: I) havendo revelia, informe se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III) em sendo apresentada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção; i) INTIMAR as partes, na pessoa dos advogados, para que esclareçam, no prazo máximo de 10 (dez) dias após a manifestação da parte autora, se pretendem a designação da audiência de instrução, especificando objetivamente as provas que pretendam produzir, sob pena de indeferimento da produção probatória e julgamento imediato do pedido; j) Transcorrido o prazo in albis ou esclarecidas as provas, VOLTEM-ME conclusos para saneamento ou julgamento antecipado.

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Iria Duarte Do Amaral x Blau Farmaceutica S.A.

ID: 259447564

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001899-95.2024.5.02.0712

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

IRIA DUARTE DO AMARAL

Polo Passivo:

BLAU FARMACEUTICA S.A.

Notificação

Advogados:

PRISCILA SORDI

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GRACIELA JUSTO EVALDT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001899-95.2024.5.02.0712 : IRIA DUARTE DO AMARAL : BLAU FARMACEUTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001899-95.2024.5.02.0712 : IRIA DUARTE DO AMARAL : BLAU FARMACEUTICA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9058fcf proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas, e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da reclamação trabalhista proposta por IRIA DUARTE DO AMARAL em face de BLAU FARMACEUTICA S.A., para condenar a reclamada à satisfação dos seguintes títulos: - pagamento de horas extras laboradas durante todo o contrato além da 8ª diária e 44ª semanal, considerando-se a jornada de trabalho acima fixada, não se apurando no módulo semanal as horas extras já computadas para o módulo diário; - os parâmetros a serem observados são: a) evolução salarial; b) súmula 264 TST; c) dias efetivamente trabalhados; d) adicional de 50% ou o normativo, considerando o mais benéfico à reclamante; e) adicional de 100% para os domingos laborados; f) divisor 220; g) dedução das parcelas pagas a idêntico título; h) súmula 85 do TST quanto às horas compensadas; - devido à habitualidade na prestação do serviço extraordinário, deverá a respectiva remuneração refletir, pela totalidade das horas extraordinárias prestadas, segundo o critério da média física (Súmula 347 do TST), em descansos semanais remunerados, em aviso prévio indenizado, décimo terceiro salário e férias acrescidas do terço constitucional, e de todos, com exceção das férias, em FGTS e respectiva multa rescisória; - a partir de 20/03/2023, a majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deverá repercutir no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sem que se considere repetição de sanção sobre o mesmo fato (“bis in idem”), a teor do disposto na nova redação da OJ 394 da SDI-I do TST; - pagamento a título de prêmios, no valor de R$ 4.000,00, mensais. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Considerando a sucumbência recíproca das partes, e observada o disposto no artigo 791-A, da Consolidação das Leis Trabalhistas, são devidos honorários de sucumbência por ambas as partes, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, observando-se como devido pela parte autora os valores referentes aos pedidos improcedentes, e pela parte ré, os valores referentes aos pedidos procedentes. Frise-se que os pedidos julgados improcedentes deverão ser igualmente liquidados, para fins de apuração do valor devido pela parte autora, conforme percentual acima fixado. Entretanto, por ora, isento a parte autora de efetuar imediatamente o pagamento dos honorários sucumbenciais. Ocorre que diante dos termos do que permanece vigente no § 4° do artigo 791-A da CLT, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Ressalte-se que o percentual fixado se afigura proporcional à complexidade da causa, ao trabalho despendido pelo causídico, assim como coerente com os demais parâmetros previstos no §2º do art. 791-A da CLT. Por fim, esclareço que as contribuições previdenciárias referidas pela OJ 348 da SDI-1 do TST e que se incluem na base de cálculo dos honorários advocatícios são apenas aquelas que se destinam à cota parte do trabalhador. A fim de evitar o enriquecimento sem causa, defiro a dedução dos valores resultantes da condenação com aqueles efetivamente pagos sob idênticos títulos. Tudo nos termos e limites da fundamentação supra, a ser apurado na fase de liquidação de sentença, observando-se a evolução salarial do reclamante, conforme recibos acostados aos autos, limitando-se os títulos àqueles requeridos na petição inicial. Correção monetária tomando-se por época própria o mês subsequente ao da prestação de serviços, a partir do dia 1º (art. 459, parágrafo 1ª, da CLT e Súmula 381 do C. TST), excepcionando-se as verbas rescisórias, caso em que a correção monetária será devida após o prazo estabelecido no art. 477, parágrafo 6º, da CLT. Diante da decisão proferida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal nos autos das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) nº 58 e 59, propostas pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) e pela Confederação Nacional de Informação e Comunicação Audiovisual, e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nº 5867 e 6021, ajuizadas pela Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho, até que sobrevenha alteração legislativa, deverá observar os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, o IPCA-E, na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do Código Civil). Da data do ajuizamento da demanda até a efetiva citação, hipótese não contemplada pela decisão mencionada, a fim de possibilitar a atualização do débito no interregno, deverá ser aplicado o IPCA-E, acrescido de juros de mora (art. 883, parte final, da CLT c.c Súmula 200 do TST), observando-se os seguintes parâmetros: a) até 11/11/2019: juros de 1% ao mês, “pro rata die” (artigo 39, §1º, da Lei n. 8.177/1991, na redação anterior à Medida Provisória 905, de 11/11/2019); b) durante a vigência da Medida Provisória nº 905/2019 (12/11/2019 a 20/04/2020) juros de mora equivalentes aos juros aplicados à caderneta de poupança (redação do artigo 39, §1º, da Lei n. 8.177/1991 e do artigo 883, da CLT, conforme redação dada pela MP 905/2019); c) após o período de vigência da Medida Provisória nº 905/2019, considerando sua não conversão em lei, os juros de mora deverão observar a legislação vigente. Justifica-se a aplicação imediata das alterações inseridas pela MP 905/2019 nos dispositivos citados, diante do caráter nitidamente processual dos juros de mora, conforme entendimento já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1205946/SP, Corte Especial, Min. Rel. Benedito Gonçalves, j. em 19.10.2011, p. em 02.02.2012 (leading case) e EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1192100/RJ, 2ª T., Min. Rel. Mauro Campbell Marques, j. em 07.02.2019, p. em 13.02.2019). Para fins de incidência da taxa Selic, considera-se realizada a citação/notificação inicial por carta, 48 (quarenta e oito) horas depois da efetiva postagem, nos termos do entendimento pacificado na Súmula 16 do C. TST. Caso efetuada a citação por Oficial de Justiça, a data a ser considerada será a data do efetivo cumprimento do mandado, independentemente da existência de litisconsórcio passivo. Havendo necessidade de utilização de edital, a citação considerar-se-á realizada 48 (quarenta e oito) horas depois da publicação do edital, em analogia ao entendimento acima referido. Quanto aos recolhimentos a título de contribuição previdenciária, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a reclamada (na qualidade de empregador) será a responsável pelo recolhimento das contribuições sociais que lhe digam respeito e também daquelas devidas pelo reclamante (na condição de empregado); b) faculto à reclamada reter do crédito do reclamante as importâncias relativas aos recolhimentos que couberem ao reclamante, observando-se o limite máximo dos salário-de-contribuição; c) as contribuições sociais incidem sobre as parcelas de natureza salarial, reconhecidas nesta sentença, nos termos do artigo 28, da Lei n. 8.212/91 e 214, do Decreto n. 3048/99; d) as alíquotas serão as previstas na lei; e) a apuração dos valores devidos a título de contribuição social será feita mensalmente (mês a mês), ou seja, de acordo com a “época própria”; f) o termo inicial da dívida previdenciária será o dia imediatamente à prestação de serviços, fato gerador da dívida previdenciária, conforme previsão do artigo 43, §2º da Lei 8.212/91, para efeito de atualização monetária e cálculo de juros de mora, que deverão ser feitos segundo as regras próprias de cobrança do crédito previdenciário. Quanto aos descontos fiscais, a cargo da Reclamada, com autorização para proceder aos descontos respectivos do crédito do reclamante, serão calculados mês a mês (regime de competência), na forma prevista no artigo 12-A da Lei 7.713/1988 (alterado pela MP 497/2010) e da IN 1.500/2014 da SRF/MF. Os juros de mora não integram a base de cálculo do imposto de renda, visto o caráter indenizatório conferido pelo artigo 404 do CC, exegese da OJ 400 da SDI-1 do C. TST. Observe-se, quanto aos recolhimentos de índole tributária e previdenciária, no que couber, o disposto no Provimento 01/1996 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, observando-se, ainda, em relação especificamente aos recolhimentos previdenciários, o disposto nos §§ 1º-A, 1º-B, 3º e 4º, do art. 879 da CLT. Custas pela reclamada, no importe de R$ 920,00, sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 46.000,00. Ficam as partes advertidas que o Juízo, em sentença, não se encontra obrigado a se manifestar sobre todos e quaisquer fundamentos e teses expostas pelas partes, cabendo-lhe sim decidir os pleitos formulados com base no livre convencimento motivado. Advertidas, ademais, acerca do comando legal inserto nos artigos 1022 e 1026, §2º do vigente Código de Processo Civil, no sentido de não se prestarem os embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar os termos decididos, bem como da consequente incidência de multa na hipótese de aviamento de embargos nesses termos. Por derradeiro, insta frisar que incabível a invocação da Súmula 297 do TST a justificar a oposição de embargos declaratórios, pelo que o aludido verbete determina a necessidade de prequestionamento em relação à decisão de 2o grau, sendo inaplicável para as sentenças de 1o grau. Intimem-se as partes. RENATA PRADO DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - IRIA DUARTE DO AMARAL

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