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Processo nº 0817449-86.2017.8.10.0001

ID: 257689723

Tribunal: TJMA Órgão: 7ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0817449-86.2017.8.10.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO PONTES DE AGUIAR FILHO

Intimação

Advogados:

ANTONIO PONTES DE AGUIAR FILHO

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ANNE KARINE DE ALMEIDA E SILVA SOUTO

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KARLA DOMINIQUE DE ARAUJO MESQUITA

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Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0817449-86.2017.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) E… Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0817449-86.2017.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ESPÓLIO DE: LUIS RODOLFO DE ALMEIDA E SILVA SOUTO Advogados do(a) ESPÓLIO DE: ANNE KARINE DE ALMEIDA E SILVA SOUTO - MA11811-A, KARLA DOMINIQUE DE ARAUJO MESQUITA - MA9764 ESPÓLIO DE: MARIA ALICE LOPES DA SILVA ANDRADE Advogado do(a) ESPÓLIO DE: ANTONIO PONTES DE AGUIAR FILHO - MA11706-A SENTENÇA Cuida-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) proposto por LUIS RODOLFO DE ALMEIDA E SILVA SOUTO em face de MARIA ALICE LOPES DA SILVA ANDRADE, pretendendo a rescisão do contrato do imóvel indicado na inicial. Alega a parte autora que, em abril de 2006, celebrou contrato de locação com a parte requerida, referente a um imóvel situado na Rua 32, nº 03, Bairro Ponta do Farol, Ed. Eco Lagune, Apt. 201, nesta cidade, pelo valor mensal de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais). Afirma que em fevereiro/2017 iniciou processo de separação de corpos de sua companheira, posteriormente gerando ação de divórcio, tendo notificado aquela para desocupar o imóvel, ocasião em que se recusou a deixar o local. Diante disso, notificou a locadora quanto aos fatos em 08/05/2017, assim como sua ex-companheira, tendo esta última mantido-se inerte, motivando o envio de nova notificação, informando-lhe que o contrato possui sob-rogação e que ficaria responsável pelas despesas do imóvel, caso não o desocupasse. Informa que o contrato estaria vencido desde 28/04/2017 e, diante da recusa da ex-companheira em desocupar o bem, ajuizou a presente ação para que seja concedida a tutela de urgência, para que a parte requerida se abstenha de realizar qualquer tipo de cobrança em seu desfavor, em razão do referido contrato, uma vez que não possui interesse em renova-lo e, no mérito, a confirmação da tutela, declaradando-se a rescisão do contrato de locação. Concedida a tutela de urgência e determinada a realização de audiência de conciliação. Realizada a audiência de conciliação, as partes não transigiram. A parte requerida apresentou contestação alegando que a parte autora, já em processo de separação, a procurou em abril/2017 para renovar a locação, cuja minuta teria sido assinada, situação que induz à intenção de sub-rogar o contrato unicamente para sua esposa para escusar-se de suas responsabilidades. Ao final, pugnou pela improcedência do pedido inicial. Após a contestação, foi revogada a tutela de urgência concedida. A parte autora apresentou réplica e, em seguida, informou a interposição de agravo de instrumento. Recebidos os autos, foram acolhidos os embargos de declaração opostos pela parte autora, para deferir a liminar de despejo. Intimadas quanto à produção de outras provas, as partes nada requereram. Juntada decisão proferida no agravo interposto pela parte autora, o qual foi improvido É o que importa relatar. Ao exame da questão posta em debate, restou evidenciado que o requerido desocupou o imóvel e notificou a parte autora, duas vezes, acerca da situação, afirmando não ter mais responsabilidade sobre o pagamento, mesmo porque o contrato findou em abril/2017, sem intenção de ser renovado, conforme cláusula 13 do contrato (ID’s 6237588, 6237594 e 6237561, p. 03, respectivamente). Observa-se, ainda, o envio de notificação ao Condomínio, com o respectivo pagamento da última taxa de sua responsabilidade, além de notificações à sua ex-companheira, que permaneceu inerte na desocupação do bem. Neste sentido, dispõe o artigo 46 da Lei nº 8.245/91: Art. 46. Nas locações ajustadas por escrito e por prazo igual ou superior a trinta meses, a resolução do contrato ocorrerá findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso. § 1º Findo o prazo ajustado, se o locatário continuar na posse do imóvel alugado por mais de trinta dias sem oposição do locador, presumir - se - á prorrogada a locação por prazo indeterminado, mantidas as demais cláusulas e condições do contrato. No caso dos autos, o contrato teve por termo final 28/04/2017, tendo a parte autora entrado em contato com a requerida em 08 de maio de 2017, informando quanto ao seu desinteresse na permanência do contrato e notificando-a via Whatsapp, em que pese tenha realizado notificação formal, via AR, somente em 15 de maio de 2017, conforme se vê no ID 6237588, p. 02/08. Além disso, consta no mesmo documento, a cópia do cheque datado de 28 de abril de 2017, último prazo da locação, além de clara intenção da parte autora em não permanecer com o contrato e, em seguida, mensagem da parte requerida informando que enviaria representante para realizar a vistoria do imóvel, o que demonstra sua ciência quanto à intenção de não renovação do contrato. Nesse contexto, aplica-se o disposto no artigo 12 da Lei nº 8.245/91: Art. 12. Em casos de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável, a locação residencial prosseguirá automaticamente com o cônjuge ou companheiro que permanecer no imóvel. § 1º Nas hipóteses previstas neste artigo e no art. 11, a sub-rogação será comunicada por escrito ao locador e ao fiador, se esta for a modalidade de garantia locatícia. Inclusive, este é o entendimento jurisprudencial: Apelação Cível. Ação de Indenização por Dano Moral. Locação residencial que permanece vigente com o separado que prossegue no imóvel. Sub-rogação legal que independe da concordância do locador, e que se opera no momento da separação. Incidência do art. 12 da Lei do Inquilinato. Inequívoca ciência da locadora a propósito da sub-rogação legal da ex-companheira como única locatária, não há de se falar em subsistência de solidariedade passiva entre os ex-cônjuges como locatários. Direitos e ações que competiam à segurada (locadora), após paga indenização securitária, correspondente aos débitos em aberto da locação, em virtude do acionamento do seguro fiança, que não incluíam mais o autor desta ação como seu responsável. Incabível se falar em sub-rogação da seguradora contra ex-companheiro, nos moldes do art. 786 do CC. Negativação do nome do autor, indevida. Dano moral "in re ipsa". Valor indenizatório fixado em R$4.000,00. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001899-93.2022.8.26 .0115 Campo Limpo Paulista, Relator.: Maria de Lourdes Lopez Gil, Data de Julgamento: 04/05/2023, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/05/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DESPEJO EM RELAÇÃO AO DEMANDADO REMANESCENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. TESE DE LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA LOCATÁRIA PRIMITIVA. INSUBSISTÊNCIA. DEMANDADOS QUE CONVIVIAM EM UNIÃO ESTÁVEL. OCORRÊNCIA DE SEPARAÇÃO DE FATO. PERMANÊNCIA DO EX-COMPANHEIRO NO IMÓVEL LOCADO. INEQUÍVOCA CIÊNCIA DA LOCADORA. SUB-ROGAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. EXEGESE DO ART. 12 DA LEI N. 8.245/91. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ QUE DESOCUPOU O IMÓVEL CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - Apelação: 5018089-73.2020.8 .24.0023, Relator.: Carlos Roberto da Silva, Data de Julgamento: 30/11/2023, Sétima Câmara de Direito Civil) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEPARAÇÃO DE FATO. SUB-ROGAÇÃO DA TITULARIDADE DO CONTRATO DE LOCAÇÃO AO COMPANHEIRO QUE PERMANECEU NO IMÓVEL. ARTIGO 12 DA LEI DE LOCAÇÕES. AUSÊNCIA DE QUEBRA DE CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 12 da Lei 8.245/91 dispõe que em casos de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável, a locação residencial prosseguirá automaticamente com o cônjuge ou companheiro que permanecer no imóvel. 2. A sub-rogação se dá de forma automática, subsistindo à parte que permanecer no imóvel locado a obrigação de pagar os encargos decorrentes da locação. Precedentes. 3. No caso concreto, após a separação de fato, a apelante optou por deixar o lar e manifestou, por diversas vezes, o intento de não retornar ao imóvel locado. 4. Não há ilegalidade no fato de o ex-companheiro ter assumido a locação residencial, com amparo no artigo 12 da Lei de Locações. 5. Apelação não provida. Unânime. (TJ-DF 0700334-22.2022 .8.07.0011 1781642, Relator.: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 03/11/2023, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 17/11/2023) Em que pese a parte requerida ter afirmado, em contestação, que a parte autora assinou contrato prorrogando a locação, não apresentou o referido documento, nem mesmo quando intimada sobre a produção de outras provas. Diante disso, viável a determinação de rescisão contratual pleiteada pela parte autora. Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos contidos na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a rescisão do contrato entabulado entre as partes, determinando à parte requerida, por conseguinte, que se abstenha de realizar quaisquer cobranças em face da parte autora, em relação ao contrato em discussão e demais acessórios da locação. Condeno a parte requerida ao pagamento de custas e honorários, estes últimos fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, corrigida a partir do ajuizamento da demanda (Súmula 14 STJ e artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil). Transitada em julgado em nada sendo requerido, arquive-se Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, 31 de março de 2025. Aureliano Coelho Ferreira Juiz Auxiliar

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