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Processo nº 1001899-33.2025.8.13.0024

ID: 329031208

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001899-33.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA DOS SANTOS FERNANDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXANDRE RODRIGUES DE SOUSA

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MARIANA CHAVES FERNANDES COSTA

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JOSE RUBENS COSTA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1001899-33.2025.8.13.0024/MG AUTOR : JESSICA DOS SANTOS FERNANDES ADVOGADO(A) : JOSE RUBENS COSTA (OAB MG021581) ADVOGADO(A) : MARIANA CHAVES FERNANDES COSTA (OAB MG15504…

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Maike Silva e outros x Israel Ribeiro Martins

ID: 331822562

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010407-80.2024.8.13.0525

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MAIKE SILVA MAIKE SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAIKE SILVA

Polo Passivo:

ISRAEL RIBEIRO MARTINS

Intimação

Advogados:

BRUNO DE AVELLAR CORSINI E GASTALDON CYRINO

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THIAGO JOSE ALVES CHAIB JUNQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / 1ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / 1ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, Pouso Alegre - MG - CEP: 37558-720 PROCESSO Nº: 5010407-80.2024.8.13.0525 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] AUTOR: MAIKE SILVA registrado(a) civilmente como MAIKE SILVA CPF: 103.966.586-10 RÉU: ISRAEL RIBEIRO MARTINS CPF: não informado SENTENÇA Vistos etc... MAIKE SILVA, parte autora qualificada nos autos, ajuizou ação de danos morais, materiais e lucros cessantes contra ISRAEL RIBEIRO MARTINS, parte ré também qualificada, narrando na petição inicial, em suma, que, em 27/02/2024, por volta de 13:08hs, estava transitando em sua motocicleta (Placa SIG-1O24, CHASSI 9C2KC2210PR072010, HONDA CG TITAN), pela Rua Nadir Neide Pereira de Oliveira, na altura do número 83, bairro Jardim Aeroporto, quando foi atingido de forma brusca e violenta pelo réu, que conduzia seu veículo de placa CCH-3915, CHASSI 9BWZZZ377ST143083, MODELO GOL; que o réu não tomou os cuidados necessários na condução do veículo, pois não parou na esquina antes de adentrar na via principal e simplesmente entrou diretamente na via, vindo a colidir bruscamente com o veículo conduzido pelo autor; que, devido ao acidente, sofreu uma fratura dialisaria exposta de tíbia direita, sendo necessário realizar duas cirurgias para colocação de pinos e posteriormente uma haste intramedular para sustentação da perna; que após a retirada dos pinos e colocação da haste, por ordem médica, foi determinado que o autor realizasse 20 sessões de fisioterapia e ficasse afastado do trabalho por 06 meses, sendo que é barbeiro autônomo, que trabalha sempre em pé e não conseguiu trabalhar desde o acidente; que a motocicleta teve perda total e como o veículo já tinha seguro, o réu deve reparar o dano material referente ao valor do seguro (R$ 1.558,60) pois não teve que pagar a franquia diante da perda total; que também deve ser ressarcido os valores gastos com medicamentos no valor de R$ 635,47 e R$ 2.600,00 com fisioterapia; que diante do ato ilícito faz jus à indenização por danos morais; que por ser trabalhador autônomo o réu deve indenizar o autor pelos lucros cessantes, consistentes no que o autor deixou de ganhar pelo afastamento de sua atividade profissional de barbeiro, no valor total de R$ 19.686,39. Ao final, requereu a procedência dos pedidos. A petição inicial foi instruída com documentos. A parte ré contestou a ação em ID 10303938420, requerendo, em preliminar, chamamento ao processo de ADRIANO BATISTA DA SILVA, proprietário do veículo que estava estacionado no local do acidente, dificultando a visão das partes. Resistindo ao mérito, argumenta, em suma, que reconhece a existência dos fatos descritos na inicial, contudo, diverge sobre a responsabilidade pelos danos alegados; que o veículo estacionado em desacordo com as normativas de trânsito impediu que os envolvidos (autor e réu) tivessem conhecimento um do outro; que adentrou a via empregando as cautelas legais, em baixa velocidade, sendo certo que seu veículo foi atingido pela motocicleta, vindo o autor a se ferir; que deve ser considerada a culpa exclusiva de terceiro ou ainda culpa concorrente das partes, já que o autor estava em alta velocidade, tanto que foi arremessado a longa distância; que os recibos referentes aos medicamentos estão ilegíveis; que a comprovação de gastos com fisioterapia deveria ter sido feita mediante nota fiscal com informações precisas acerca das datas em que foram efetuadas e o valor individualizado de cada sessão; que não pode ser condenado a pagar o valor da contratação do seguro; que diante da ausência de culpa, não possui responsabilidade em indenizar moralmente o autor; que não há prova dos rendimentos supostamente deixados de ser recebidos. Em sede de reconvenção requer a condenação do autor em indenização por danos morais, visto que, no dia 18/05/2024, em evento realizado na escola Reis Magos, o Autor/Reconvindo, utilizando-se de expressões injuriosas, ofendeu a honra do Réu/Reconvinte na presença de todos os presentes, dizendo que o réu reconvinte lhe devia e tinha “acabado com a vida dele”, ou seja, promoveu cobrança vexatória; que o reconvindo ainda acusou a esposa do reconvinte de se passar por esposa daquele para requer as gravações das imagens flagraram o acidente . Ao final, requereu a improcedência dos pedidos e procedência da reconvenção. A contestação foi instruída com documentos. A parte autora impugnou a contestação em ID 10324398584. O processo foi saneado em ID 10369479191. A audiência de instrução e julgamento foi realizada conforme o termo de ID 10431131699. As partes apresentaram alegações finais por memorial. É o relatório. Segue-se a decisão. EM PRELIMINAR O processo está em ordem e não existem questões processuais pendentes de decisão. NO MÉRITO Trata-se de ação de indenização de danos morais, materiais e lucros cessantes, na qual a parte autora pretende a indenização pelos prejuízos que alega ter sofrido em razão de acidente de trânsito supostamente causado pelo réu. Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos em que estatuídos nos arts. 927, 186 e 187 do CC/02, verbis: “Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (art.186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Extrai-se, portanto, que ao direito à reparação civil exige-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano. Nesse sentido, restará configurada a responsabilidade civil subjetiva quando se verificar a ocorrência de efetivo prejuízo, patrimonial ou extrapatrimonial, decorrente de comportamento culposo voluntário de outrem, comissivo ou omissivo, que seja contrário ao ordenamento (antijurídico). A culpa em sentido amplo compreende o dolo (ação ou omissão voluntária) e a culpa em sentido estrito (imprudência, negligência ou imperícia). Sob essa perspectiva, forçoso concluir que, para ser a parte ré obrigada a indenizar os prejuízos alegados pelo autor, deve este comprovar no decorrer do trâmite processual a presença dos citados pressupostos legais. Neste caso, restou comprovado nos autos que a culpa foi do requerido, conduto do veículo GOL, placas CCH-3915, que não tomou as cautelas necessárias para conduzir o veículo com cuidado vindo atingir a motocicleta do autor. A culpa está configurada na imprudência do réu que não tomou as precauções necessárias para realizar a manobra de conversão à esquerda e adentrar na via com segurança, deixando de observar os demais veículos, como o do autor, que ali trafegavam. É certo que deixou de observar as regras dos artigos 34, 35 e 38 do Código de Trânsito Brasileiro e com isso interceptou a passagem da motocicleta do autor e lhe provocou graves prejuízos, assim de natureza material como moral. Destaque-se que os mencionados dispositivos do CTB deixam bem evidenciado que em tais situações a preferência de passagem é dos veículos que irão seguir pela respectiva via pública em linha reta. Aquele que vai realizar a manobra de conversão há, obrigatoriamente, de esperar o momento oportuno para tanto, não podendo simplesmente realizar essa manobra de forma abrupta. A culpa concorrente não restou configurada visto que conforme filmagem do sinistro disponibilizada em , mostra-se desarrazoado atribuir ao autor a culpa concorrente pelo acidente, sendo que era o requerido quem efetuava a entrada na via, conforme fundamentação supra. Assim, se a preferência era do autor que seguia na rodovia, cabia ao motorista do automóvel observar quando era possível realizar a sua travessia, sem que isso afetasse os demais veículos que já nela transitavam. Além disso, vejo que não há como atribuir culpa exclusiva de terceiro, que nas palavras da defesa do réu estacionou seu veículo em desacordo com as normativas de trânsito impedindo que os envolvidos (autor e réu) tivessem conhecimento um do outro. O fato de existir outro veículo estacionado tapando a visão do réu não o exime de sua culpa, pelo contrário, reforça a necessidade de atenção pra entrada na via já que não se tinha plena visão dos veículos que vinham em sentido contrário pela via. Portanto, não há como negar que a culpa pelo acidente deve ser imputada apenas ao requerido, conduto do veículo GOL. Autor e terceiro proprietário do veículo estacionado não contribuíram de forma determinante para a eclosão. Nesse sentido, colaciono a seguinte jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Ausência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. Parte ré que deixou de cumprir o dever de se certificar de que a conversão à esquerda poderia ser realizada sem gerar perigo aos demais usuários da via, bem como o dever de, antes de efetuar a manobra de mudança de direção, respeitar a preferência de passagem da motocicleta da autora que já trafegava pela faixa que ele iria atravessar, conforme determinava os artigos 34 e 38, parágrafo único, do CTB. Suposto excesso de velocidade da motocicleta da autora não foi a causa determinante para a ocorrência do acidente, mas sim a precipitada conversão à esquerda efetuada pelo veículo da ré. Acidente objeto da lide ocorreu por culpa da ré. Verdadeira pretensão de modificação do julgado. Inviabilidade. Caráter infringente evidenciado. Embargos de declaração rejeitados. (TJSP. Embargos de Declaração Cível 1001899-76.2018.8.26.0360. Relator: Carlos Dias Motta. Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado. Foro de Mococa - 1ª Vara. Data do Julgamento: 12/07/2021. Data de Registro: 12/07/2021). (grifei) Ressalte-se que supressão desses supostos fatores talvez resultaria no desaparecimento do sinistro, ao passo que a eliminação da conduta do motorista do automóvel necessariamente implicaria o afastamento do resultado. Superados os requisitos da conduta, da culpa e do nexo de causalidade, sendo apurada a existência de ação imprudente do condutor do veículo, da qual resultaram danos para a parte requerente, resta a aferição da efetiva existência dos prejuízos invocados na petição inicial, assim como sua correta quantificação econômica. Dano moral Para caracterização do dano moral à pessoa física é indispensável a ocorrência de ofensa a algum dos direitos da personalidade. Esses direitos são aqueles inerentes a pessoa humana e caracterizam-se por serem intransmissíveis, irrenunciáveis e não sofrerem limitação voluntária, salvo restritas exceções legais (art. 11 do Código Civil). A título de exemplificação, são direitos da personalidade aqueles referentes à imagem, ao nome, à honra, à integridade física e psicológica. Comprovada a lesão à integridade física, tem-se caracterizada ofensa a direito da personalidade. É por demais razoável a conclusão de que os traumas sofridos pela vítima do infortúnio e o tratamento a que se submeteu, inclusive realizando duas cirurgias, sem falar no tempo em que ficou sem poder trabalhar, causam ao ser humano médio angústia, medo, frustração e outros sentimentos ruins. Logo, estão presentes os requisitos autorizadores da concessão da indenização por danos morais. Sobre a fixação do valor dos danos morais, Humberto Theodoro Júnior assinala que "resta, para a Justiça, a penosa tarefa de dosar a indenização, porquanto haverá de ser feita em dinheiro, para compensar uma lesão que, por sua própria natureza, não se mede pelos padrões monetários" (Alguns aspectos da nova ordem constitucional sobre o direito civil. Revista dos Tribunais, 662/7-17). É, pois, de se ter sempre em mente que a indenização deve compensar a sensação de dor da vítima e representar "uma satisfação, igualmente moral, ou, que seja, psicológica, capaz de neutralizar ou anestesiar em alguma parte o sofrimento impingido" (RT 650/66), levando-se em conta a gravidade do dano, a personalidade da vítima, a personalidade do autor do ilícito e o patrimônio dos envolvidos (vítima e autor do evento danoso). Dessarte, examinando o quadro fático delineado nos autos, concluo que o valor deve ser fixado na monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Danos materiais A parte autora comprovou os gastos com medicamentos no valor de R$ 635,47 (ID 10243305216). Com relação ao tratamento fisioterápico, ainda que não haja informação quanto ao valor de cada sessão e o número de sessões indicadas ao autor, estas foram devidamente comprovadas por meios de recibos (ID 10243295478) no valor de R$ 2.600,00, o que basta para o reconhecimento do direito à indenização pleiteada a este título. Com relação ao pedido de restituição do valor pago pelo seguro veicular, o autor não comprovou que este seria a título de reembolso de franquia paga, mas sim oriundo da contratação do seguro, sendo assim não merece prosperar. Assim, é devido ao autor o pagamento do valor de R$ 3.235,47 título de danos materiais. Lucros cessantes O lucro cessante, como espécie do gênero - danos materiais, representa aquilo que o credor razoavelmente deixou de lucrar, ou seja, a diminuição potencial de seu patrimônio, causada pelo inadimplemento da contraparte. Está normatizado no artigo 402 do Código Civil, dispondo que “Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar”. A prova do dano efetivo é pressuposto para o acolhimento da ação indenizatória baseada nos lucros cessantes. Quer dizer, a lesão apta a ensejar responsabilização civil deve ser certa e atual, afastando-se as meras expectativas frustradas. Quanto a expectativa de receita, demonstrada por meio do faturamento médio obtido pelo autor - que trabalha como autônomo exercendo a profissão de barbeiro - no período anterior ao sinistro, o réu afirma apenas que não há prova dos rendimentos supostamente deixados de ser recebidos, não tendo se desincumbido do ônus imposto pelo art. 341 do CPC. Outrossim, não se revela inadequado a estimativa dos lucros cessantes pela média mensal realizada a partir do faturamento anteriormente obtido, consoante declaração de renda de ID 10243289276. Reconvenção Em sede de reconvenção o requerido/reconvinte a condenação do autor/reconvindo em indenização por danos morais, só o argumento de que no dia 18/05/2024, o autor/reconvindo promoveu cobrança vexatória em evento realizado na escola Reis Magos, utilizando-se de expressões injuriosas, ofendeu a honra do Réu/Reconvinte na presença de todos os presentes, dizendo que o réu reconvinte lhe devia e tinha “acabado com a vida dele”. Afirmou ainda que o reconvindo acusou a esposa do reconvinte de se passar por esposa daquele para requer as gravações das imagens flagraram o acidente . Contudo, vejo que o requerido reconvinte não comprovou fato constitutivo de seu direito, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, I, do CPC. Das provas coligidas aos autos, entende-se que não restou comprovado que o autor/reconvindo desrespeitou o réu/reconvinte, ofendendo a sua honra. Desta forma, entende-se que diante da prova inequívoca sobre o agir ilícito do reconvindo, não restaram caracterizados os danos morais, além de não ter sido comprovado abalo em algum dos atributos da personalidade do reconvinte em função da situação vivenciada. Sendo assim, o pedido reconvencional deve ser julgado improcedente. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO E PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, resolvendo o mérito com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) Condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 3.235,47 (três mil, duzentos e trinta e cinco reais e quarenta e sete centavos) que deverá ser atualizado pela Tabela da Corregedoria de Justiça desde o ajuizamento da ação e dos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação; b) Condenar os requeridos ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso, conforme Súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça, e de correção monetária, pelo INPC, a partir da publicação da sentença (Súmula n. 362 do Superior Tribunal de Justiça); c) Condenar o requerido ao pagamento de indenização por lucros cessantes no valor de R$ 19.686,39 (dezenove mil seiscentos e oitenta e seis reais e trinta e nove centavos), que deverá ser atualizado pela Tabela da Corregedoria de Justiça desde o ajuizamento da ação e dos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação; Condeno o requerido, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da sucumbência, os quais fixo em 10% do valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Pouso Alegre, data da assinatura eletrônica.

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