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Processo nº 5004087-90.2023.8.24.0024

ID: 276504322

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Fraiburgo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 5004087-90.2023.8.24.0024

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDERI CORREA BECKER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENNYSON FERLIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento Provisório de Decisão Nº 5004087-90.2023.8.24.0024/SC EXECUTADO : VALDERI CORREA BECKER ADVOGADO(A) : DENNYSON FERLIN (OAB SC015891) DESPACHO/DECISÃO Da competência A Resolução n. 22/201… Cumprimento Provisório de Decisão Nº 5004087-90.2023.8.24.0024/SC EXECUTADO : VALDERI CORREA BECKER ADVOGADO(A) : DENNYSON FERLIN (OAB SC015891) DESPACHO/DECISÃO Da competência A Resolução n. 22/2014 do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça estabeleceu, em seu art. 2º, I, b e d , que compete ao Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Fraiburgo processar e julgar os feitos relativos à Fazenda Pública. Se não: Art. 2º Compete ao Juiz de Direito da 2ª Vara da comarca de Fraiburgo: I - processar e julgar: a) os feitos criminais e as execuções penais (art. 93 da Lei n. 5.624, de 9 de novembro de 1979); b) os feitos relativos à Fazenda Pública (art. 99 da Lei n. 5.624, de 9 de novembro de 1979); c) os feitos relativos aos registros públicos (art. 95 da Lei n. 5.624, de 9 de novembro de 1979); d) as ações constitucionais (mandado de segurança, ação civil pública, ação popular e habeas data ); e) as ações acidentárias (art. 109, I, da Constituição da República Federativa do Brasil) e as previdenciárias (art. 129, II, da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991); f) as infrações penais de menor potencial ofensivo (arts. 60 e 61 da Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995); g) as causas do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006); II - cumprir cartas de ordem e cartas precatórias no âmbito de sua competência; III - exercer as funções concernentes à corregedoria dos presídios (art. 93, § 1º, da Lei n. 5.624, de 9 de novembro de 1979). Parágrafo único. Os processos referidos nas alíneas "b", "d", "e" do inciso I deste artigo, bem como as cartas de ordem e as cartas precatórias relacionadas a esses feitos, atualmente em tramitação na 1ª Vara da Comarca de Fraiburgo, serão redistribuídos ao Juiz de Direito da 2ª Vara. No presente caso, consoante se observa da inicial executiva (autos n. 50025803120228240024, evento 1, INIC1 ) se trata da execução de um TAC para fins de recuperação de danos ambientais. Do TAC constou o seguinte ( evento 1, ANEXO2 , p. 77-82): CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO O presente termo de ajustamento de conduta tem como objeto a recuperação dos danos causados ao meio ambiente na propriedade situada no imóvel rural de matrícula n. 8.745 do Cartório de Registro de Imoveis da Comarca de Fraiburgo/SC, situado na localidade denominada Butiazinho I, municipio de Monte Carlo, do qual o COMPROMISSÁRIO é proprietário. CLÁUSULA SEGUNDA - OBRIGAÇÕES DO COMPROMISSÁRIO E COMPROVAÇÃO DE ADIMPLEMENTO Item 01. O COMPROMISSÁRIO se compromete na obrigação de fazer de, no prazo de 180 (cento e oitenta), contados da assinatura do presente TAC, comprovar o cumprimento das atividades propostas para recuperação da área degradada, conforme previsto no Plano de Recuperação de Área Degradada - PRAD já aprovado pela Polícia Militar Ambiental. Item 02. O COMPROMISSÁRIO se compromete na obrigação do fazer consistente na manutenção dos tratos silviculturas pelo período de três anos após a efetivação do plantio no prazo estabelecido no item 1, nos termos e exigências do Plano de Recuperação de Área Degradada - PRAD. Da análise da natureza jurídica da obrigação exequenda, observo que ela está incluída naquelas de competência do juízo fazendário porque diz respeito a obrigação ambiental, logo, de direito público e não particular. A respeito, a decisão monocrática do Des. Odson Cardoso Filho nos autos do agravo de instrumento n. 8000028-22.2019.8.24.0000: [...] A insurgência diz sobre a competência para processar e julgar feito concernente à execução de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Ministério Público do Estado de Santa Catarina e a empresa Star Zink Galvanização Ltda. É cediço que "'o simples fato de o termo de ajustamento de conduta ter se originado em atuação do Ministério Público prevista na lei da ação civil pública, não implica, por si só, a fixação de competência na vara da fazenda pública' (TJSC, Conflito de Competência n. 2008.031144-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 27/02/09)" (TJSC, Conflito de Competência n. 2008.043821-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. José Volpato de Souza, Seção Civil, j. 25-11-2009), consoante bem destacado pelo Juízo Fazendário (fl. 89). No entanto, é de se ressaltar que no debatido Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) o particular se compromete a, no prazo de 90 (noventa) dias, "protocolar, na FUNDAÇÃO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - FAEMA, Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas - PRAD da área impactada pelo vazamento, através de responsável técnico habilitado, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART" (cláusula "1", fl. 5 dos autos originários), a "iniciar a implementação do projeto referido no item nº 1 do presente Termo, assim que aprovado pela FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE - FAEMA, não podendo sua execução ultrapassar o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua aprovação pela FAEMA" (cláusula "2", fl. 6 dos autos originários) e, "se o projeto apresentado não for aprovado, a COMPROMISSÁRIA deverá providenciar, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir de sua notificação pela FAEMA, as alterações indicadas pelo órgão ambiental, com a sua execução no prazo de 90 (noventa) dias subsequente" (cláusula "3", fl. 6 dos autos originários). A matéria, portanto, é atinente ao Direito Ambiental e, nessa linha, afeta à competência do Direito Público . É fato que a Resolução TJ n. 23, de 31-8-2013, que disciplina a competência das Varas da Fazenda Pública da comarca de Blumenau, diferentemente daquela que define a competência relativa às Varas da Fazenda Pública da comarca da Capital (Resolução TJ n. 21/2010), não elenca de maneira expressa temas pertinentes ao "meio ambiente natural, artificial, cultural e do trabalho", mas o posicionamento firmado por esta Corte quanto à atribuição das Câmaras de Direito Público não deixa dúvidas para solução do caso em apreço. A propósito: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL E TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS FIRMADAS EM TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. POLUIÇÃO SONORA. DIREITO AMBIENTAL E URBANÍSTICO. MATÉRIAS AFETAS AO DIREITO PÚBLICO . COMPETÊNCIA DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. CONFLITO ACOLHIDO. A melhor interpretação a ser dada à norma definidora da competência (art. 3º do Ato Regimental n. 135/2016), é a de que as ações ou os recursos dizentes com direito ambiental ou direito urbanístico, ainda que nos polos da ação não figurem pessoas jurídicas de direito público, sejam distribuídos a uma das câmaras de direito público, dada a feição da matéria com a competência destes órgãos julgadores . (TJSC, Conflito de competência n. 1001899-17.2016.8.24.0000, de Tubarão, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Órgão Especial, j. 01-02-2017). (destaquei) [...] Esse é o entendimento do TJSC também firmado em decisão colegiada: [...] ALEGAÇÃO DE QUE, CONQUANTO A AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL TENHA O OBJETIVO DE EXECUTAR O TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO COM PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO E COM PESSOAS FÍSICAS, A MATÉRIA DE QUE TRATA O REFERIDO TAC É DE INTERESSE AMBIENTAL, NITIDAMENTE AFETO AO DIREITO PÚBLICO. TESE ACOLHIDA. EXECUÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA CUJAS TUTELAS CONTIDAS NAS OBRIGAÇÕES DE FAZER SÃO DESTINADAS À REPARAÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS. MATÉRIA DE INTERESSE AMBIENTAL. TEMA AFETO AO DIREITO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. PRECEDENTES. [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 8000030-89.2019.8.24.0000, de Blumenau, rel. Denise de Souza Luiz Francoski, Quinta Câmara de Direito Público, j. 04-06-2020). (grifou-se) Diante disso, DECLINO DA COMPETÊNCIA do presente cumprimento provisório de sentença para a 2ª Vara da Comarca de Fraiburgo, o que faço com fundamento no artigo 64, §1º, do CPC (incompetência em razão da matéria). Registro, inclusive, que se trata de competência absoluta, em que não se prorroga, motivo pelo qual é possível a declinação da competência, mesmo após o recebimento da inicial. Ademais, RETIFIQUE-SE a competência da ação em epígrafe para constar "Fazenda Pública". REDISTRIBUA-SE o feito àquela unidade.

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Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "1001899-16.2024.5.02.0706"

Processo nº 5004087-90.2023.8.24.0024