Resultados para "1036883-17.2023.8.26.0100" – Página 103 de 103

Fuel Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Não Padronizados x 30º Tabelião De Notas

ID: 324563051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058580-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FUEL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

30º TABELIãO DE NOTAS

Intimação

Advogados:

VIVIANE PATRICIA SCUCUGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA MARTINS CARDOZO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MUNIRA MARI FUKUDA DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1058580-26.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Fuel Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Não Padronizados - 30º Tabelião de Notas - RELATÓRIO Vistos.… Processo 1058580-26.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Fuel Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Não Padronizados - 30º Tabelião de Notas - RELATÓRIO Vistos. Fuel Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Não Padronizados ajuizou a presente ação de procedimento comum em face de 30º Tabelião de Notas, todos qualificados nos autos, para que o réu exibisse documentos. Fls. 172/173, autor informa que a parte ré procedeu à apresentação do vídeo e dos demais documentos requeridos. Relatados os fatos, passa-se a se decidir. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Pedido de exibição de documentos Em síntese, trata-se de ação de produção de provas para fins de exibição de documentos, fundamentada, em linha de princípio, no art. 397 do Código de Processo Civil. A respeito de pleito de tal teor, registre-se que com ao advento do novo Código de Processo Civil e, em particular, a supressão do livro destinado ao Processo Cautelar, instalou-se divergência jurisprudencial a respeito da viabilidade de se ajuizar demanda cujo objeto seja tão-somente a produção probatória, batendo-se entendimentos no sentido de que, por um lado, inexiste direito autônomo à prova e, por consequência, não há ação apta a resguardá-la, sendo possível apenas o pleito incidental ou, então, via ação de produção antecipada de provas disposta nos arts. 381 e seguintes do CPC e, de outro, subsiste tal direito em si de modo que é possível também o ajuizamento da respectiva demanda, cujo objeto seria apenas produzir uma prova - a exemplo de se exigir a entrega de documento que esteja em poder de outrem que se nega a fornecê-lo. A questão foi solucionada pelo Superior Tribunal de Justiça que, ao adotar a segunda corrente, viabilizou tanto o pleito incidental probatório a quanto ação autônoma, que deve seguir o rito comum, observado, no que aplicável, o disposto nos arts. 381 e seguintes do CPC: Relevante, no ponto, consignar que o Código de Processo Civil de 2015 buscou reproduzir, em seus termos, compreensão há muito difundida entre os processualistas de que a prova, na verdade, tem como destinatário imediato não apenas o juiz, mas também, diretamente, as partes envolvidas no litígio. Reconhece-se, assim, à parte o direito material à prova, cuja tutela pode se referir tanto ao modo de produção de determinada prova (produção antecipada de prova, prova emprestada e a prova 'fora da terra'), como ao meio de prova propriamente concebido (ata notarial, depoimento pessoal, confissão, exibição de documentos ou coisa, documentos, testemunhas, perícia e inspeção judicial). Nesse contexto, reconhecida a existência de um direito material à prova, autônomo em si que não se confunde com os fatos que ela se destina a demonstrar (objeto da prova), tampouco com as consequências jurídicas daí advindas, podendo (ou não) subsidiar outra pretensão , a lei adjetiva civil estabelece instrumentos processuais para o seu exercício, que pode se dar incidentalmente, no bojo de um processo já instaurado entre as partes, ou por meio de uma ação autônoma (ação probatórialato sensu). Nesse último caso, para além das situações que revelem urgência e risco à prova, a pretensão posta na ação probatória autônoma pode, eventualmente, se exaurir na produção antecipada de determinada prova (meio de produção de prova) ou na apresentação/exibição de determinado documento ou coisa (meio de prova ou meio de obtenção de prova caráter híbrido), a permitir que a parte demandante, diante da prova produzida ou do documento ou coisa apresentada, avalie sobre a existência de um direito passível de tutela e, segundo um juízo de conveniência, promova ou não a correlata ação. [...] Para essa situação, afigura-se absolutamente viável e tecnicamente mais adequado o manejo de ação probatória autônoma de exibição de documento ou coisa, que, na falta de regramento específico, há de observar o procedimento comum, nos termos do art. 318 do novo Código de Processo Civil, aplicando-se, no que couber, pela especificidade, o disposto nos arts. 396 e seguintes, que se reportam à exibição de documentos ou coisa incidentalmente. Também aqui não se exige o requisito da urgência, tampouco o caráter preparatório a uma ação dita principal, possuindo caráter exclusivamente satisfativo, tal como a jurisprudência e a doutrina nacional há muito reconheciam na postulação de tal ação sob a égide do CPC/1973. A pretensão, como assinalado, exaure-se na apresentação do documento ou coisa, sem nenhuma vinculação, ao menos imediata, com um dito pedido principal, não havendo se falar, por isso, em presunção de veracidade na hipótese de não exibição, preservada, contudo, a possibilidade de adoção de medidas coercitivas pelo juiz (REsp n. 1.803.251/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/10/2019, DJe de 8/11/2019.) Referido entendimento, no mais e sem se desconhecer a existência de divergência a respeito (cf., p. ex., TJSP; Apelação Cível 1011625-73.2021.8.26.0100; Relator (a): Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/08/2024; Data de Registro: 08/08/2024) tem encontrado ressonância na jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, citando-se a título exemplificativo, o seguinte precedente: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Demanda autônoma. Admissibilidade. Interesse processual caracterizado. Entendimento remansoso em ambas as Turmas que integram a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. Sentença anulada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1000579-29.2022.8.26.0302; Relator (a):Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2022; Data de Registro: 05/12/2022) EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Sentença de procedência do pedido Inconformismo manifestado pela ré Cerceamento de defesa Inocorrência Pretensão de reversão do julgado - Descabimento Fundo de investimento em participações - Administrador fiduciário - Obrigação de manutenção de registros de cotistas e de operações com cotas - Necessidade de relatório detalhado sobre bloqueio e penhora de cotas, a fim de permitir a boa gestão do patrimônio pela atual administradora - Impossibilidade de apresentação a ser apreciada em eventual cumprimento ou demanda autônoma, juntamente com o restante do conjunto probatório Alegações recursais incapazes de infirmar a conclusão a que chegou o juízo originário Sentença mantida Recurso desprovido, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1063073-17.2023.8.26.0100; Relator (a):Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2024; Data de Registro: 23/05/2024) Colocadas as balizas para a análise do pleito, no caso dos autos, o objeto da ação era o acesso a videoconferência que viabilizou ato notarial sob a responsabilidade do requerido. Nesse contexto, como se depreende da petição de fls. 165/166, o vídeo foi apresentado nestes autos sem qualquer resistência da parte contrária, observado que ela aquiesceu com o material trazido ao feito (fls. 172/173). De rigor, portanto, que se reconheça a procedência dos pedidos. Por fim, resta deliberar quanto aos honorários sucumbenciais. Conforme se vê dos autos, os requeridos não se opõem ao fornecimento os dados em questão. Outrossim, verifico que a inviabilidade de apresentação do conteúdo da videoconferência pela via administrativa encontra-se justificada à fl. 125, com fundamento na LGPD, de observância obrigatória na hipótese, conforme art. 79 do Provimento n.º 149/2023, observado que, na ausência do consentimento do titular, na forma do art. 7.º, I, da LGPD, fazia-se de rigor a autorização judicial. Assim, há de se afastar a sua condenação aos ônus da sucumbência, uma vez que, com efeito, não deu causa à demanda e também não apresentou resistência ao pleito autoral. DISPOSITIVO Dispositivo Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos da parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, fazendo-o com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: - determinar à parte requerida que forneça a gravação e documentos pertinentes à videoconferência mencionada na inicial e ocorrida em 22/9/2022. Sucumbência Considerando-se o acima fundamentado, condeno cada uma das partes a arcarem com as suas respectivas custas e as despesas processuais, observados a Lei n.º 11.608/2003, as regulamentações do Tribunal de Justiça de São Paulo quanto à sua atualização monetária, e o art. 1.098, caput, das NSCGJ (os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa). Sem condenação em honorários advocatícios. Providências finais Com o trânsito em julgado, se nada se requerer, arquivem-se os autos. Comuniquem-se, se necessário servindo a cópia desta sentença como ofício e/ou mandado. Local e data registrados eletronicamente. P. R. I. C. - ADV: VIVIANE PATRICIA SCUCUGLIA (OAB 165517/SP), PRISCILA MARTINS CARDOZO DIAS (OAB 252569/SP), MUNIRA MARI FUKUDA DE MOURA (OAB 446228/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800155-09.2024.8.20.5106

ID: 292338506

Tribunal: TJRN Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800155-09.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0800155-09.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: MAURICELIO DA SILVA BARBOSA Polo passivo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIME… 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0800155-09.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: MAURICELIO DA SILVA BARBOSA Polo passivo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.: 07707650000110 , AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.: SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO COM PEDIDOS DE TUTELA DE URGÊNCIA E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO a proposta por MAURICELIO DA SILVA BARBOSA em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., devidamente qualificadas nos autos. O autor alega que firmou contrato de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária junto ao banco réu em agosto de 2022, com taxa efetiva de juros mensal e anual muito acima da média praticada pelo mercado. Nesse contexto, requereu a procedência da ação para aplicação da taxa média de mercado ao contrato, a limitação do valor da tarifa de cadastro, declaração de nulidade das cláusulas que impuseram a contratação de seguro e assistência, afastamento da mora, e devolução em dobro dos valores pagos a maior. Indeferida a tutela e deferido o benefício da justiça gratuita (ID 113259412). Citada, a parte demandada apresentou contestação nos autos (ID 113979089), aduzindo, em apertada síntese, a validade do contrato celebrado e da taxa de juros pactuada, argumentando que o que as cláusulas estão devidamente claras, com juros remuneratórios conforme os padrões de mercado. Além disso, aduz que não há prática de capitalização de juros e cobrança de comissão de permanência. A audiência de conciliação restou infrutífera (ID 120766940). Intimada a apresentar réplica à contestação, a autora reiterou os argumentos da inicial. Intimadas para especificarem as questões de fato e de direito, bem como as provas a serem produzidas, a parte autora requereu a produção de prova pericial, enquanto que a parte demandada nada requereu. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Com o intuito de evitar futuros embargos declaratórios, esclareço que o julgador não se encontra obrigado a rebater, um a um, os argumentos alegados pelas partes, uma vez que atende os requisitos do § 1º, IV, do artigo 489 do Código de Processo Civil se adotar fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia, utilizando-se das provas, legislação, doutrina e jurisprudência que entender pertinentes à espécie. Destaca-se que o caso comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que as questões fáticas encontram-se devidamente esclarecidas pelo conjunto probatório documental, tornando desnecessária a dilação probatória. Em que pese a parte autora tenha requerido a produção de prova pericial, verifico que a controvérsia se limita à análise da regularidade das cláusulas contratuais e à comparação entre as taxas praticadas e os índices oficiais divulgados pelo Banco Central do Brasil. Tratando-se de questão eminentemente documental, que envolve a interpretação de cláusulas contratuais e a confrontação com parâmetros objetivos disponíveis em bases de dados oficiais, mostra-se desnecessária a realização de perícia contábil. A verificação da abusividade ou não das taxas de juros pode ser aferida mediante consulta às taxas médias de mercado divulgadas mensalmente pelo BACEN, dispensando conhecimento técnico especializado que justifique a dilação probatória. Ademais, os elementos probatórios já constantes dos autos, notadamente o contrato de financiamento e seus aditivos, são suficientes para o deslinde da questão. Antes de adentrar ao mérito, aprecio a preliminar invocada na defesa. II.I Da preliminar II.I.I – Impugnação a justiça gratuita Em sede de preliminar, alega a parte ré que o requerente não detém os requisitos para concessão da justiça gratuita, todavia não acosta aos autos nenhuma evidência de suas alegações, ônus que lhe cabia nos termos do art. 373, II, do CPC, eis que há presunção de hipossuficiência para as pessoas naturais, conforme aduz o art. 98, caput, do CPC, reconhecida por este judiciário. Posto isso, rejeito a preliminar arguida. II.II Do mérito A empresa requerida enquadra-se na qualidade de prestadora de serviços, nos termos do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor. Do mesmo modo, o requerente reveste-se da condição de consumidor, nos termos do artigo 2º do mesmo Estatuto. Disso decorre a aplicação dos princípios da Lei Consumerista, mormente a responsabilidade objetiva, o dever de informação, a solidariedade, a vulnerabilidade, a hipossuficiência, a abusividade de cláusula contratual e a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus probatório. A alegação autoral funda-se em defeito do serviço, cujo ônus probatório é invertido ope legis, ex vi do art. 14 do CDC, vejamos: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.” A regra em apreço busca compensar a disparidade real entre as partes integrantes da relação de consumo. Em síntese, verifica-se que a causa de pedir reside na alegação do demandante de que a Instituição financeira ré aplicou taxa efetiva de juros mensal e anual muito acima da média praticada pelo mercado e praticou venda casada ao inserir tarifas indevidas no contrato entabulado. A seu turno, o demandado afirma que as cobranças são um exercício regular de direito estabelecido mediante contrato com cláusulas devidamente explicativas e assinado validamente pelo autor. Considerando-se esses argumentos e com arrimo no cotejo das provas produzidas nos autos, conclui-se que a pretensão autoral não se encontra lastreada em evidências que conduzem ao seu acolhimento. Senão vejamos. Os valores questionados quanto ao valor total dos prêmios de seguro, tarifa de cadastro, tarifa de avaliação do bem e tarifa de registro encontram-se comprovados por meio do documento de ID 113979094 e ID 113979096. Nos contratos legitimadores das referidas cobranças, consta o aceite do requerente por assinatura de próprio punho. Nota-se, no caso dos autos, que a parte demandada demonstrou a legítima contratação desses serviços, por meio de contrato com autorização expressa para contratação de juros remuneratórios e tarifas. Desse modo, comprova-se a formatação da bilateralidade contratual. A alegada abusividade da taxa de juros e das tarifas cobradas deve ser analisada em cada uma de suas particularidades. A Súmula 382 do STJ estabelece que "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". Do mesmo modo, o Superior Tribunal de Justiça firmou-se como parâmetro de abusividade quando o índice contratado estiver uma vez e meia acima da média do mercado, conforme julgamento do REsp. 1.061.530/ RS. De acordo com os dados do Banco Central para o período de 16/05/2022 a 20/05/2022, a taxa média de mercado era de 3,54% ao mês e a taxa média anual de 56,18%. No caso concreto, verifica-se que a taxa de juros do contrato (ID 113979096) é de 2,59% ao mês e 36,62% ao ano. Logo, inferior a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para o mesmo período e modalidade de operação. Quanto à contratação do seguro, foi comprovado pelos documentos acostados aos autos (Proposta de Adesão ID 113979094) que ocorreu de forma facultativa, por instrumento contratual separado do serviço principal, conforme observa-se na proposta de adesão do seguro. Vejamos: “12- A contratação do seguro é opcional, sendo facultado ao segurado cancelamento a qualquer tempo, com devolução do prêmio pago referente ao período a decorrer, se houver.” A vinculação ou obrigatoriedade tem que ser comprovada, processualmente demonstrada, não cabendo presunção de “venda casada”. Em relação à tarifa de registro do contrato, cadastro e avaliação do bem, o demandado demonstrou a prestação dos serviços cobrados, conforme ID 113979096, pág. 1 e ID 113979097. Desse modo, com a especificação dos serviços de terceiros no contrato e comprovação das respectivas despesas, não há que se falar em abusividade da cobrança, conforme o Tema 958 do STJ. Em relação à possibilidade de revisão do contrato de consumo, conforme o Art. 6°, V, do CDC, é necessária a demonstração de prestações desproporcionais nas cláusulas contratuais ou eventos posteriores que as tornem excessivamente onerosas para o consumidor. Tais requisitos não restaram cumpridos pelo autor. A lei consumerista estabelece, de forma específica, determinadas regras que devem ser observadas pelo fornecedor nos contratos de crédito. Consoante o disposto art. 52 do CDC: “Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre: I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional; II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros; III - acréscimos legalmente previstos; IV - número e periodicidade das prestações; V - soma total a pagar, com e sem financiamento.” Conforme exposto acima, os fornecedores, na oferta de contratos de crédito, têm o dever de prestar informações amplas e claras aos consumidores, acerca de todos os componentes da operação. Não prestadas tais informações, tal cláusula é reputada inexistente e não obriga o consumidor (art. 46 do CDC); sendo dado à parte lesada pugnar pela revisão contratual. Considerando-se as provas apresentadas aos autos, conclui-se que o réu não incorreu em prática abusiva no que se refere aos juros efetivamente cobrados. Isso porque, ao analisar o contrato firmado se verifica de forma expressa todo o demonstrativo de cálculo do custo efetivo total da operação e tarifas cobradas.. Sobre a capitalização mensal de juros, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, através das Súmulas 539 e 541, de que é possível a sua incidência, consoante a seguir transcrito: "Súmula 539: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada". "Súmula 541: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". Essa interpretação é, há muito, adotada pelo STJ. Com efeito, a Corte Cidadã entende que não há ilegalidade na oferta de contrato de crédito com juros capitalizados ou estabelecidos acima da média; desde que tais encargos estejam contratualmente previstos, de forma clara e acessível. A esse respeito, leia-se o precedente qualificado da Corte: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. [...] 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (STJ - REsp: 973827 RS 2007/0179072-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 08/08/2012, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/09/2012 RSSTJ vol. 45 p. 83 RSTJ vol. 228 p. 277). Ainda que o ônus probatório seja invertido em face da instituição financeira, caberia à requerente comprovar minimamente os fatos alegados, ou seja, comprovar a abusividade das cláusulas e o vício de consentimento alegado. Nesse sentido é o entendimento dos tribunais: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. SEGURO PRESTAMISTA. TARIFAS DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação cível em que se discute a abusividade de cláusulas contratuais referentes à tarifa de avaliação, registro de contrato e seguro prestamista em contrato de alienação fiduciária. Decisão recorrida manteve a validade da capitalização mensal de juros e dos encargos contratuais pactuados. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a abusividade: (i) da capitalização de juros, pactuada expressamente no contrato; (ii) da exigência de contratação de seguro prestamista; (iii) das tarifas de avaliação do bem e registro de contrato, considerando a especificidade e efetividade dos serviços prestados. III. Razões de decidir 3. A capitalização mensal de juros é válida nos contratos bancários celebrados a partir da MP nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada (Súmulas nº 539 e 541/STJ). 4. Não comprovada a imposição de contratação de seguro prestamista com seguradora específica, o pacto é válido, pois houve contratação apartada e com ciência do consumidor. 5. Nos termos do Tema 958/STJ, tarifas de serviços de terceiros são abusivas se não especificadas. Contudo, no caso concreto, as tarifas de avaliação do bem e registro de contrato foram devidamente especificadas e não apresentaram onerosidade excessiva. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação cível conhecida e desprovida. É válida a capitalização mensal de juros quando expressamente pactuada em contratos bancários celebrados após a MP nº 2.170-36/2001. A tarifa de avaliação do bem e registro de contrato são legítimas se os serviços forem especificados e sem onerosidade excessiva. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, e 51, IV; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: Súmulas nº 297, 539 e 541/STJ; STJ, REsp nº 1.578.553/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 28.11.2018. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801120- 78.2024.8.20.5108, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 06/02/2025, PUBLICADO em 07/02/2025; grifos meus) DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO REVELAM ABUSIVIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. TARIFAS DE REGISTRO E AVALIAÇÃO DO BEM. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento veicular, na qual o autor alegou a abusividade da taxa de juros remuneratórios, a ilegalidade da capitalização de juros, a cobrança indevida das tarifas de registro de contrato e avaliação do bem, bem como a ocorrência de venda casada na contratação do seguro prestamista. Pleiteou o recálculo do contrato, a restituição dos valores pagos indevidamente e a repetição do indébito em dobro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) se a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva e deve ser reduzida à taxa média de mercado; (ii) se a capitalização de juros aplicada no contrato é indevida; (iii) se as tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem são passíveis de restituição por serem abusivas; e (iv) se a contratação do seguro prestamista caracteriza venda casada. III. RAZÕES DE DECIDIR A revisão dos juros remuneratórios é excepcional e depende da demonstração de abusividade, conforme o entendimento consolidado pelo STJ. No caso concreto, a taxa pactuada de 3,58% ao mês pouco supera a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a época, 2,16% ao mês, não se justificando a revisão para adequa-la à taxa média. A capitalização de juros em periodicidade inferior a anual é admitida quando expressamente pactuada, conforme a Súmula 539 do STJ. No caso, o contrato previa taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal, atende ao requisito da Súmula 541 do STJ, razão pela qual não há ilegalidade na capitalização aplicada. As tarifas bancárias são lícitas quando remuneram serviços efetivamente prestados, conforme o Tema 958 do STJ. No caso, a tarifa de registro do contrato foi comprovadamente cobrada para formalização da alienação fiduciária e a tarifa de avaliação do bem foi devidamente justificada por meio do Termo de Avaliação, não se verificando abusividade ou onerosidade excessiva. A contratação de seguro prestamista não configura venda casada quando realizada de forma facultativa e em instrumento apartado, conforme o Tema 972 do STJ. No caso concreto, o autor assinou proposta de adesão específica e teve ciência da facultatividade do seguro, não havendo imposição da instituição financeira. IV. DISPOSITIVO Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1122922-17.2023.8.26.0100; Relator (a): Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2); Foro Central Cível - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025; grifos meus) Desse modo, do teor dos instrumentos contratuais imersos nos autos não se extraem sinais de falha na prestação dos serviços, no dever de informação imposto aos fornecedores (art. 6º, III do CDC) ou qualquer conduta da instituição financeira requerida capaz de confundir o demandante ou induzi-lo a erro, devendo se manter irretocável o contrato em todos os seus termos. Não reconhecida nenhuma nulidade na avença objeto do litígio, não há que se falar em repetição do indébito por ausência de ilícito. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro nas razões fático-jurídicas anteriormente expendidas, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE a presente demanda, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência total da parte autora, condeno-a em custas processuais e honorários sucumbenciais, estes no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme artigo 85, § 2º, do CPC, restando a exigibilidade suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0800155-09.2024.8.20.5106

ID: 292338522

Tribunal: TJRN Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800155-09.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FELIX JOSSAN ZALTRON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIX JOSSAN ZALTRON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0800155-09.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: MAURICELIO DA SILVA BARBOSA Polo passivo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIME… 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0800155-09.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: MAURICELIO DA SILVA BARBOSA Polo passivo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.: 07707650000110 , AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.: SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO COM PEDIDOS DE TUTELA DE URGÊNCIA E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO a proposta por MAURICELIO DA SILVA BARBOSA em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., devidamente qualificadas nos autos. O autor alega que firmou contrato de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária junto ao banco réu em agosto de 2022, com taxa efetiva de juros mensal e anual muito acima da média praticada pelo mercado. Nesse contexto, requereu a procedência da ação para aplicação da taxa média de mercado ao contrato, a limitação do valor da tarifa de cadastro, declaração de nulidade das cláusulas que impuseram a contratação de seguro e assistência, afastamento da mora, e devolução em dobro dos valores pagos a maior. Indeferida a tutela e deferido o benefício da justiça gratuita (ID 113259412). Citada, a parte demandada apresentou contestação nos autos (ID 113979089), aduzindo, em apertada síntese, a validade do contrato celebrado e da taxa de juros pactuada, argumentando que o que as cláusulas estão devidamente claras, com juros remuneratórios conforme os padrões de mercado. Além disso, aduz que não há prática de capitalização de juros e cobrança de comissão de permanência. A audiência de conciliação restou infrutífera (ID 120766940). Intimada a apresentar réplica à contestação, a autora reiterou os argumentos da inicial. Intimadas para especificarem as questões de fato e de direito, bem como as provas a serem produzidas, a parte autora requereu a produção de prova pericial, enquanto que a parte demandada nada requereu. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Com o intuito de evitar futuros embargos declaratórios, esclareço que o julgador não se encontra obrigado a rebater, um a um, os argumentos alegados pelas partes, uma vez que atende os requisitos do § 1º, IV, do artigo 489 do Código de Processo Civil se adotar fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia, utilizando-se das provas, legislação, doutrina e jurisprudência que entender pertinentes à espécie. Destaca-se que o caso comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que as questões fáticas encontram-se devidamente esclarecidas pelo conjunto probatório documental, tornando desnecessária a dilação probatória. Em que pese a parte autora tenha requerido a produção de prova pericial, verifico que a controvérsia se limita à análise da regularidade das cláusulas contratuais e à comparação entre as taxas praticadas e os índices oficiais divulgados pelo Banco Central do Brasil. Tratando-se de questão eminentemente documental, que envolve a interpretação de cláusulas contratuais e a confrontação com parâmetros objetivos disponíveis em bases de dados oficiais, mostra-se desnecessária a realização de perícia contábil. A verificação da abusividade ou não das taxas de juros pode ser aferida mediante consulta às taxas médias de mercado divulgadas mensalmente pelo BACEN, dispensando conhecimento técnico especializado que justifique a dilação probatória. Ademais, os elementos probatórios já constantes dos autos, notadamente o contrato de financiamento e seus aditivos, são suficientes para o deslinde da questão. Antes de adentrar ao mérito, aprecio a preliminar invocada na defesa. II.I Da preliminar II.I.I – Impugnação a justiça gratuita Em sede de preliminar, alega a parte ré que o requerente não detém os requisitos para concessão da justiça gratuita, todavia não acosta aos autos nenhuma evidência de suas alegações, ônus que lhe cabia nos termos do art. 373, II, do CPC, eis que há presunção de hipossuficiência para as pessoas naturais, conforme aduz o art. 98, caput, do CPC, reconhecida por este judiciário. Posto isso, rejeito a preliminar arguida. II.II Do mérito A empresa requerida enquadra-se na qualidade de prestadora de serviços, nos termos do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor. Do mesmo modo, o requerente reveste-se da condição de consumidor, nos termos do artigo 2º do mesmo Estatuto. Disso decorre a aplicação dos princípios da Lei Consumerista, mormente a responsabilidade objetiva, o dever de informação, a solidariedade, a vulnerabilidade, a hipossuficiência, a abusividade de cláusula contratual e a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus probatório. A alegação autoral funda-se em defeito do serviço, cujo ônus probatório é invertido ope legis, ex vi do art. 14 do CDC, vejamos: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.” A regra em apreço busca compensar a disparidade real entre as partes integrantes da relação de consumo. Em síntese, verifica-se que a causa de pedir reside na alegação do demandante de que a Instituição financeira ré aplicou taxa efetiva de juros mensal e anual muito acima da média praticada pelo mercado e praticou venda casada ao inserir tarifas indevidas no contrato entabulado. A seu turno, o demandado afirma que as cobranças são um exercício regular de direito estabelecido mediante contrato com cláusulas devidamente explicativas e assinado validamente pelo autor. Considerando-se esses argumentos e com arrimo no cotejo das provas produzidas nos autos, conclui-se que a pretensão autoral não se encontra lastreada em evidências que conduzem ao seu acolhimento. Senão vejamos. Os valores questionados quanto ao valor total dos prêmios de seguro, tarifa de cadastro, tarifa de avaliação do bem e tarifa de registro encontram-se comprovados por meio do documento de ID 113979094 e ID 113979096. Nos contratos legitimadores das referidas cobranças, consta o aceite do requerente por assinatura de próprio punho. Nota-se, no caso dos autos, que a parte demandada demonstrou a legítima contratação desses serviços, por meio de contrato com autorização expressa para contratação de juros remuneratórios e tarifas. Desse modo, comprova-se a formatação da bilateralidade contratual. A alegada abusividade da taxa de juros e das tarifas cobradas deve ser analisada em cada uma de suas particularidades. A Súmula 382 do STJ estabelece que "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". Do mesmo modo, o Superior Tribunal de Justiça firmou-se como parâmetro de abusividade quando o índice contratado estiver uma vez e meia acima da média do mercado, conforme julgamento do REsp. 1.061.530/ RS. De acordo com os dados do Banco Central para o período de 16/05/2022 a 20/05/2022, a taxa média de mercado era de 3,54% ao mês e a taxa média anual de 56,18%. No caso concreto, verifica-se que a taxa de juros do contrato (ID 113979096) é de 2,59% ao mês e 36,62% ao ano. Logo, inferior a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para o mesmo período e modalidade de operação. Quanto à contratação do seguro, foi comprovado pelos documentos acostados aos autos (Proposta de Adesão ID 113979094) que ocorreu de forma facultativa, por instrumento contratual separado do serviço principal, conforme observa-se na proposta de adesão do seguro. Vejamos: “12- A contratação do seguro é opcional, sendo facultado ao segurado cancelamento a qualquer tempo, com devolução do prêmio pago referente ao período a decorrer, se houver.” A vinculação ou obrigatoriedade tem que ser comprovada, processualmente demonstrada, não cabendo presunção de “venda casada”. Em relação à tarifa de registro do contrato, cadastro e avaliação do bem, o demandado demonstrou a prestação dos serviços cobrados, conforme ID 113979096, pág. 1 e ID 113979097. Desse modo, com a especificação dos serviços de terceiros no contrato e comprovação das respectivas despesas, não há que se falar em abusividade da cobrança, conforme o Tema 958 do STJ. Em relação à possibilidade de revisão do contrato de consumo, conforme o Art. 6°, V, do CDC, é necessária a demonstração de prestações desproporcionais nas cláusulas contratuais ou eventos posteriores que as tornem excessivamente onerosas para o consumidor. Tais requisitos não restaram cumpridos pelo autor. A lei consumerista estabelece, de forma específica, determinadas regras que devem ser observadas pelo fornecedor nos contratos de crédito. Consoante o disposto art. 52 do CDC: “Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre: I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional; II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros; III - acréscimos legalmente previstos; IV - número e periodicidade das prestações; V - soma total a pagar, com e sem financiamento.” Conforme exposto acima, os fornecedores, na oferta de contratos de crédito, têm o dever de prestar informações amplas e claras aos consumidores, acerca de todos os componentes da operação. Não prestadas tais informações, tal cláusula é reputada inexistente e não obriga o consumidor (art. 46 do CDC); sendo dado à parte lesada pugnar pela revisão contratual. Considerando-se as provas apresentadas aos autos, conclui-se que o réu não incorreu em prática abusiva no que se refere aos juros efetivamente cobrados. Isso porque, ao analisar o contrato firmado se verifica de forma expressa todo o demonstrativo de cálculo do custo efetivo total da operação e tarifas cobradas.. Sobre a capitalização mensal de juros, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, através das Súmulas 539 e 541, de que é possível a sua incidência, consoante a seguir transcrito: "Súmula 539: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada". "Súmula 541: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". Essa interpretação é, há muito, adotada pelo STJ. Com efeito, a Corte Cidadã entende que não há ilegalidade na oferta de contrato de crédito com juros capitalizados ou estabelecidos acima da média; desde que tais encargos estejam contratualmente previstos, de forma clara e acessível. A esse respeito, leia-se o precedente qualificado da Corte: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. [...] 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (STJ - REsp: 973827 RS 2007/0179072-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 08/08/2012, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/09/2012 RSSTJ vol. 45 p. 83 RSTJ vol. 228 p. 277). Ainda que o ônus probatório seja invertido em face da instituição financeira, caberia à requerente comprovar minimamente os fatos alegados, ou seja, comprovar a abusividade das cláusulas e o vício de consentimento alegado. Nesse sentido é o entendimento dos tribunais: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. SEGURO PRESTAMISTA. TARIFAS DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação cível em que se discute a abusividade de cláusulas contratuais referentes à tarifa de avaliação, registro de contrato e seguro prestamista em contrato de alienação fiduciária. Decisão recorrida manteve a validade da capitalização mensal de juros e dos encargos contratuais pactuados. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a abusividade: (i) da capitalização de juros, pactuada expressamente no contrato; (ii) da exigência de contratação de seguro prestamista; (iii) das tarifas de avaliação do bem e registro de contrato, considerando a especificidade e efetividade dos serviços prestados. III. Razões de decidir 3. A capitalização mensal de juros é válida nos contratos bancários celebrados a partir da MP nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada (Súmulas nº 539 e 541/STJ). 4. Não comprovada a imposição de contratação de seguro prestamista com seguradora específica, o pacto é válido, pois houve contratação apartada e com ciência do consumidor. 5. Nos termos do Tema 958/STJ, tarifas de serviços de terceiros são abusivas se não especificadas. Contudo, no caso concreto, as tarifas de avaliação do bem e registro de contrato foram devidamente especificadas e não apresentaram onerosidade excessiva. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação cível conhecida e desprovida. É válida a capitalização mensal de juros quando expressamente pactuada em contratos bancários celebrados após a MP nº 2.170-36/2001. A tarifa de avaliação do bem e registro de contrato são legítimas se os serviços forem especificados e sem onerosidade excessiva. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, e 51, IV; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: Súmulas nº 297, 539 e 541/STJ; STJ, REsp nº 1.578.553/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 28.11.2018. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801120- 78.2024.8.20.5108, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 06/02/2025, PUBLICADO em 07/02/2025; grifos meus) DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO REVELAM ABUSIVIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. TARIFAS DE REGISTRO E AVALIAÇÃO DO BEM. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento veicular, na qual o autor alegou a abusividade da taxa de juros remuneratórios, a ilegalidade da capitalização de juros, a cobrança indevida das tarifas de registro de contrato e avaliação do bem, bem como a ocorrência de venda casada na contratação do seguro prestamista. Pleiteou o recálculo do contrato, a restituição dos valores pagos indevidamente e a repetição do indébito em dobro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) se a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva e deve ser reduzida à taxa média de mercado; (ii) se a capitalização de juros aplicada no contrato é indevida; (iii) se as tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem são passíveis de restituição por serem abusivas; e (iv) se a contratação do seguro prestamista caracteriza venda casada. III. RAZÕES DE DECIDIR A revisão dos juros remuneratórios é excepcional e depende da demonstração de abusividade, conforme o entendimento consolidado pelo STJ. No caso concreto, a taxa pactuada de 3,58% ao mês pouco supera a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a época, 2,16% ao mês, não se justificando a revisão para adequa-la à taxa média. A capitalização de juros em periodicidade inferior a anual é admitida quando expressamente pactuada, conforme a Súmula 539 do STJ. No caso, o contrato previa taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal, atende ao requisito da Súmula 541 do STJ, razão pela qual não há ilegalidade na capitalização aplicada. As tarifas bancárias são lícitas quando remuneram serviços efetivamente prestados, conforme o Tema 958 do STJ. No caso, a tarifa de registro do contrato foi comprovadamente cobrada para formalização da alienação fiduciária e a tarifa de avaliação do bem foi devidamente justificada por meio do Termo de Avaliação, não se verificando abusividade ou onerosidade excessiva. A contratação de seguro prestamista não configura venda casada quando realizada de forma facultativa e em instrumento apartado, conforme o Tema 972 do STJ. No caso concreto, o autor assinou proposta de adesão específica e teve ciência da facultatividade do seguro, não havendo imposição da instituição financeira. IV. DISPOSITIVO Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1122922-17.2023.8.26.0100; Relator (a): Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2); Foro Central Cível - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025; grifos meus) Desse modo, do teor dos instrumentos contratuais imersos nos autos não se extraem sinais de falha na prestação dos serviços, no dever de informação imposto aos fornecedores (art. 6º, III do CDC) ou qualquer conduta da instituição financeira requerida capaz de confundir o demandante ou induzi-lo a erro, devendo se manter irretocável o contrato em todos os seus termos. Não reconhecida nenhuma nulidade na avença objeto do litígio, não há que se falar em repetição do indébito por ausência de ilícito. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro nas razões fático-jurídicas anteriormente expendidas, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE a presente demanda, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência total da parte autora, condeno-a em custas processuais e honorários sucumbenciais, estes no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme artigo 85, § 2º, do CPC, restando a exigibilidade suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5012392-39.2025.8.08.0024

ID: 263132344

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012392-39.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ESTHEFANY DA SILVA FARIA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

CELSO CEZAR PAPALEO NETO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980633… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980633 Número do Processo: 5012392-39.2025.8.08.0024 REQUERENTE: ESTHEFANY DA SILVA FARIA Advogado do(a) REQUERENTE: CELSO CEZAR PAPALEO NETO - ES15123 REQUERIMENTO: SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A Endereço: Alameda Santos 2101, 2101, Andar 4, Cerqueira César, SÃO PAULO - SP - CEP: 01419-911 DECISÃO/CARTA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por ESTHEFANY DA SILVA FARIA em face de SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE SA, conforme petição inicial de ID nº 66510635 e documentos seguintes. Sustenta a parte autora, em síntese, que é portadora de patologia de natureza degenerativa na coluna cervical, com quadro clínico compatível com cervicalgia crônica, há cerca de dois anos, que se agravou significativamente no último ano, passando a irradiar dor aos membros superiores. Narra que, após extensa investigação diagnóstica e a realização de múltiplos exames clínicos e de imagem, foi-lhe conferido diagnóstico de “Dor Crônica Intratável”, conforme laudo médico elaborado por seu profissional assistente. Diante da evolução da enfermidade e da ineficácia dos tratamentos conservadores anteriormente tentados, o médico responsável pela assistência terapêutica da Requerente teria indicado, de forma fundamentada, a necessidade de realização de procedimentos cirúrgicos específicos para fins de alívio da dor, recuperação funcional e melhora das condições mínimas de vida. Aduz que os referidos procedimentos exigem o uso de equipamentos médicos específicos, denominados OPMEs (Órteses, Próteses e Materiais Especiais), bem como a internação hospitalar pelo prazo mínimo de uma diária no Hospital Meridional de Vitória, tudo conforme prescrição médica também juntada aos autos. Expõe que, não obstante o caráter grave e progressivo da doença, bem como os riscos decorrentes da postergação da intervenção cirúrgica, a operadora – ora Requerida – recusou a autorização para a realização dos procedimentos, mesmo estando os tratamentos indicados expressamente incluídos no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), razão pela qual a Requerente se viu compelida a buscar a via judicial para garantir o exercício de seu direito à saúde e à vida digna. Por fim, alega que os documentos médicos acostados comprovam a existência de patologia grave, com sofrimento contínuo, dor intensa e limitação funcional significativa, sendo certo que a postergação do tratamento pode agravar o quadro clínico, gerando, inclusive, consequências de natureza irreversível. Por tais razões, requereu a concessão da tutela antecipada, a fim de: (1) ordenar que a Requerida proceda com a imediata autorização de todos os procedimentos requisitados pelo médico assistente da Requerente, quais sejam: (a) 40814092 - Discectomia percutânea (x3); (b) 30715180 - Hérnia de disco lombar: tratamento cirúrgico (x3); (c) 30715091 - Descompressão medular e/ou cauda equina (x1); (d) 31403034 - Denervação percutânea da faceta articular por segmento (x6); (e) 30713137 - Punção articular (x8); (2) a liberação/concessão, por parte da Requerida, dos materiais que serão usados na realização dos procedimentos, sem os quais não será possível sua realização, sendo eles: (a) 02 (dois) kits de discectomia percutânea Diskom; (b) 02 (dois) kits Pain Relieve; (3) a liberação de 1 (uma) diária de internação no Hospital Meridional de Vitória para a realização do procedimento cirúrgico. Custas devidamente recolhidas, ID nº 66510648. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. I - DA TUTELA DE URGÊNCIA Conforme as inovações trazidas pelo Novel Código de Processo Civil, a tutela provisória fundamentar-se-á em urgência ou evidência (art. 294). Nesse diapasão o Código de Processo Civil em seu artigo 300, definiu a tutela de urgência cabível “quando houver elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Para o deferimento da tutela provisória de urgência antecipada e/ou cautelar é necessário a existência de prova inequívoca da verossimilhança da alegação, ou seja, elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como a existência de risco de lesão grave ou de difícil reparação, ou seja, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da possibilidade de reversibilidade da medida, nos termos do caput do art. 300 e § 3º do CPC. Nesse aspecto, segundo a maestria do professor Daniel Amorim Assumpção Neves: “Não há dúvidas de que em termos procedimentais o novo diploma legal aproximou de forma significativa as duas espécies de tutela de urgência. A natureza jurídica, entretanto, não pode ser definida pela vontade do legislador, restando inalterada a distinção entre a tutela cautelar como garantidora do resultado útil e eficaz do processo e a tutela antecipada como satisfativa do direito da parte no plano fático. A lição de que a tutela cautelar garante e a tutela antecipada satisfaz seria suficiente para não confundir essas duas espécies de tutela de urgência. Ainda que não se pretenda confrontar essa distinção, é importante observar que a distinção entre garantia e satisfação não é tão simples como num primeiro momento pode parecer. […] em ambas as espécies de tutela de urgência encontram-se presentes tanto a garantia quanto a satisfação, sendo importante definir o que forma o objeto da tutela e o que é meramente sua consequência. A tutela cautelar garante para satisfazer e a tutela antecipada satisfaz para garantir. O objeto da tutela cautelar é garantir o resultado final do processo, mas essa garantia na realidade prepara e permite a futura satisfação do direito. A tutela antecipada satisfaz faticamente o direito, e, ao fazê-lo, garante que o futuro resultado do processo seja útil à parte vencedora. A presença de garantia e satisfação em ambas serve para explicar a frequente confusão em sua distinção, o que inclusive levou o legislador a prever expressamente a fungibilidade entre elas (art. 305, parágrafo único, do Novo CPC). (Neves, Daniel Amorim Assumpção, Manual de Direito Processual Civil, Vol. único, 9ª edição). Acerca do método processual de ponderação e balanceamento entre os requisitos fumus boni iuris e periculum in mora, lecionam os professores Eduardo Talamini e Luiz Rodrigues Wambier: "[...] É correta a ideia de que quanto mais grave for a medida, mais intensos devem ser o perigo de danos à plausibilidade do direito. Mas a premissa não é verdadeira. Tanto a medida conservativa quanto a antecipatória poder revestir-se de especial gravidade para o réu. A diferença entre as duas não está no grau de sacrifício que impõem ao requerido, mas no tipo de providência que outorgam ao seu beneficiário. Assim, inúmeras providências cautelares estritamente conservativas são tão ou mais gravosas e drásticas do que as providências de antecipação de tutela (exemplo: o sequestro de bens constitutivos da garantia real vinculada à cédula de crédito rural, quando estes correspondem à totalidade ou à grande parte da produção do devedor. O fumus boni iuris deverá ser balanceado, ponderando, com o periculum in mora, de modo que, diante de situações em que há risco de danos mais graves, o juiz poderá contentar-se com um menor grau de verossimilhança - e vice-versa. Mas deve-se acrescentar mais um fator a essa ponderação: a consideração do gravame que a concessão de medida gerará para a parte adversária - e tudo isso envolve a consideração da essencialidade dos bens jurídicos envolvidos, especialmente à luz dos valores constitucionais. Mais uma vez, trata-se de considerar o critério da proporcionalidade. O requisito de plausibilidade do direito está em necessária correlação com o risco de ineficácia do provimento final e ambos se colocam em uma razão inversamente proporcional: quanto maior o periculum in mora, menor o grau de probabilidade do direito invocado será necessário para a concessão da medida, e vice- versa. E a aferição do perigo na demora não obtém como ser feita em uma perspectiva unilateral. Não se ponderam apenas os riscos da demora que o beneficiário da medida corre, caso ela não seja concedida, mas também os riscos de igual espécie que o adversário sofrerá, se a providência for deferida (considerando, para ambos os lados, o perigo da irreversibilidade e a relevância dos bens jurídicos envolvidos). Aliás, a duplicidade de perspectiva põe-se igualmente no exame da probabilidade do direito: pondera - se a plausibilidade das alegações de ambas as partes. Todos esses fatores serão conjuntamente balanceados. O grau de plausibilidade concretamente exigido para a concessão da medida de urgência, portanto, é variável". (n Curso Avançado de Processo Civil: Cognição jurisdicional (processo comum de conhecimento e tutela provisória), volume 2, 21. ed. rev., atual. - São Paulo: Thompson Reuters Brasil, 2022). Portanto, deve-se utilizar do método de ponderação entre os requisitos legais necessários para concessão da medida, na forma do artigo 300 do CPC e acrescentando ainda os riscos da demora que o beneficiário da medida corre, caso ela não seja concedida, mas também os riscos de igual espécie que o adversário sofrerá, se a providência for deferida. II - DA RELAÇÃO DE CONSUMO E APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Inicialmente, tem-se como inquestionável a existência de relação de consumo, aqui caracterizada pelo objeto efetivamente contratado, no caso, a cobertura médico-hospitalar remunerada, o que foi, inclusive, objeto da súmula nº 608 do C. STJ, que assim dispõe: Súmula nº 608 – Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Dito isto, é consabido que o Código de Defesa do Consumidor, em seus arts. 6º e 8º, garante, como elemento preponderante, a proteção à saúde e à vida, sendo nula, de pleno direito, qualquer cláusula contratual que contrarie ou dificulte a eficácia imediata e a imperatividade destas normas cogentes, ainda mais quando diante de aferição de médico especializado, como é o caso. É certo que a proteção à vida tem cunho constitucional e no tipo de contrato sob foco, justamente à assistência à saúde, ou seja, à conservação da vida, deve ser afastada, em linha de princípio, qualquer cláusula que conflite com o próprio objeto do contrato. Não se está aqui tratando de algo supérfluo e que vise ao estético, mas, sim, de um procedimento/tratamento imprescindível à saúde da requerente, que se vê com a sua saúde ameaçada e tem, no contrato que celebrou com a ré, a garantia de proteção à saúde, qualidade inerente aos contratos de assistência médico-hospitalar. III - DA NATUREZA DO ROL DE PROCEDIMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS) Quanto à natureza do rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar, ressalta-se que a foi matéria foi objeto de intenso debate no C. Superior Tribunal de Justiça, prevalecendo, inicialmente, o entendimento de que o rol era meramente exemplificativo. No entanto, em razão do dissídio jurisprudencial, foram admitidos os Embargos de Divergência no Recurso Especial (EREsp 1.886.929) a fim de definir se a lista de procedimentos de cobertura obrigatória para os planos de saúde, instituída pela ANS, é exemplificativa ou taxativa. Naquela oportunidade, a matéria também foi objeto de intenso debate, inclusive com dois principais pedidos de vista, com entendimentos divergentes, sendo da Ministra Nancy Andrighi e do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Ao final, restou decido que o rol de procedimentos da ANS é taxativo, sendo deliberado na mesma oportunidade que, diante de certas peculiaridades do caso concreto a taxatividade pode ser mitigada, in verbis: "1 - o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao Rol; 3 - é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra Rol; 4 - não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como CONITEC e NATJUS) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS." Em resposta ao referido posicionamento, foi sancionada pelo Congresso Nacional a Lei nº 14.454, de 21 de setembro de 2022, a qual traça parâmetros à taxatividade do rol da ANS. Assim se estabeleceu novos critérios para permitir a cobertura de exames ou tratamento de saúde que não estejam incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, de forma que, das quatro condicionantes fixadas pela Corte Superior para excepcionar o rol da ANS, remanesceram apenas as constantes nos itens "ii" e "iii", quais sejam: (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; e (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e Natjus) e estrangeiros. IV - DOS PROCEDIMENTOS SOLICITADOS PELO MÉDICO ASSISTENTE Da narrativa vê-se, portanto, que a causa de pedir, na espécie, é autorização para realização de procedimento cirúrgico indicado pelo médico assistente, bem como o fornecimento dos materiais e diária de internação, conforme laudo médico de ID nº 66510645. A fim de comprovar suas alegações, a requerente juntou (1) laudo médico (id nº 66510645); (2) negativa da requerida (id nº 66510646); (3) carteira do seguro de saúde (ID nº 66636701); e (4) Comprovante de pagamento do seguro saúde (ID nº 67220179 e 67220155). Pois bem. Registro que em consulta ao site da requerida é possível verificar que o produto contratado é um seguro saúde, o que é corroborado, aparentemente, pelos documentos juntados pela Autora no ID nº 67220179 e nº 67220155, em que a empresa declara trata-se de uma "apólice empresarial". Extrai-se do relatório médico de ID nº 66510645, subscrito pelo Dr. Dr. Guilherme L. Badke , CRM/ES nº 10788, o atual estado de saúde da requerente, senão vejamos: Quando ao pleito do procedimento, extraímos a seguinte jurisprudência: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. ROL DA ANS. PROCEDIMENTO PREVISTO. PROBABILIDADE DO DIREITO. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. 1. Na dicção do artigo 300 do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência, o magistrado deve constatar elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Deve levar em consideração, ainda, a reversibilidade dos efeitos da decisão, consoante o § 3° do mesmo artigo. 2. No caso, o relatório médico prescreveu à autora procedimento minimamente invasivo com discectomia percutânea, bloqueios facetários e caudal, os quais, primo ictu oculi, encontram-se listados no rol de procedimentos e eventos em saúde disposto no Anexo I da Resolução Normativa da ANS n. 465/2021.3. Havendo previsão contratual de cobertura para a doença que acomete a agravante, não é admissível negar-lhe o tratamento, sobretudo quando respaldado em pedidos de dois médicos que justificam sua necessidade. Logo, não cabe à junta médica prescrever ou alterar o tratamento indicado pelo médico especialista. Precedentes.4. Agravo de instrumento conhecido e provido.(TJDF, Acórdão 1873367, 0703144-32.2024.8.07.0000, Relator(a): LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 31/05/2024, publicado no DJe: 04/07/2024.) EMENTA: APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CC DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA E MATERIAIS. Inconformismo da operadora do plano de saúde contra procedência dos pedidos, para condená-la a autorizar o procedimento e respectivos materiais inerentes e ressarcir danos morais fixados em R$ 5.000,00. Pleito de reforma, sob alegada desnecessidade do ato cirúrgico, conforme parecer de sua junta médica. Preliminar de não conhecimento rejeitada. Dialeticidade recursal observada. Mérito. Não cabimento. Laudo pericial que concluiu pela necessidade do procedimento – denervação facetaria, em quatro níveis lombares, e discectomia percutânea, em dois níveis – e dos materiais especiais (OPME). Expert que ainda apontou para a nulidade do procedimento da junta médica, pois restrito a questionar a indicação terapêutica. Danos morais caracterizados. Prolongamento do estado de angústia e aflição do segurado, acometido de intensa e reiterada dor lombar axial com irradiação aos membros inferiores. Sentença confirmada. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1093046-17.2023.8.26.0100; Relator (a): Schmitt Corrêa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025) EMENTA: Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer cc. indenização por danos morais. Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a liberação de autorização do procedimento cirúrgico prescrito com os materiais indicados. Recurso da demandada. Relatório médico que registra que o paciente enfrenta dores crônicas e incapacitantes em razão do mal que o acomete, com irradiações para os membros inferiores, déficit de movimentos no quadril, dificuldade de deambulação, diagnosticado com lombociatalgia crônica, lumbago com ciática. Probabilidade do direito ante a prescrição médica e dada a aparente abusividade da negativa de cobertura. Risco de dano à saúde do autor. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Compete exclusivamente ao médico a recomendação do tratamento adequado, de acordo com as peculiaridades do caso concreto. Inteligência do enunciado da Súmula nº 102 desta Corte. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2011061-47.2025.8.26.0000; Relator (a): Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 3ª Vara; Data do Julgamento: 25/02/2025; Data de Registro: 25/02/2025) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – PLANO DE SAÚDE – NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MATERIAL CIRÚRGICO NA QUANTIDADE PLEITEADA PELO MÉDICO – ABUSIVIDADE CONFIGURADA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em apurar a (i)legalidade da negativa da UNIMED em fornecer os materiais e próteses requeridos pelo médico assistente, sob o argumento de que a Junta Médica de auditoria entendeu que os materiais e próteses não eram necessários. 2. “Nos termos da jurisprudência desta Corte, é devida a cobertura, pelo plano de saúde, de próteses e materiais diretamente ligadas ao ato cirúrgico.” (AgInt no AREsp n. 2.022.537/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 13/5/2022.) 3. “Revela-se abusivo o preceito excludente do custeio, pelo plano de saúde, dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento clínico ou do procedimento cirúrgico ou de internação hospitalar relativos à doença coberta" (AgInt no REsp 1.957.396/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe de 1º/12/2021). 4. O profissional que detém autoridade para determinar quais materiais serão empregados e em quais quantidades para o melhor desempenho é o médico assistente que irá, efetivamente, realizar o procedimento cirúrgico, e não a junta médica, designada pela UNIMED, que somente analisa documentos sem sequer examinar o paciente e que não estará, no dia do procedimento, responsável pela vida e tratamento de um ser humano. 5. Recurso desprovido. Decisão mantida. (TJES; Data: 22/Mar/2024 ; Órgão julgador: 4ª Câmara Cível ; Número: 5014023-61.2023.8.08.0000; Magistrado: MARCOS VALLS FEU ROSA; Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO; Assunto: Planos de saúde). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL N. 5015159-60.2023.8.08.0011 APELANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE APELADA: MARCELA MENDES AMBRÓSIO RELATOR: DES. RAPHAEL AMERICANO CÂMARA ACÓRDÃO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO MÉDICO. ABLAÇÃO POR RADIOFREQUÊNCIA DO CÂNCER HEPÁTICO. ROL DA ANS. TAXATIVIDADE MITIGADA. PRESCRIÇÃO MÉDICA. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer, condenando a operadora de plano de saúde a custear procedimento de ablação por radiofrequência do câncer hepático, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a negativa de cobertura do procedimento indicado pelo médico assistente é legítima com fundamento na ausência de previsão no rol da ANS; (ii) aferir se a negativa caracteriza conduta abusiva apta a ensejar indenização por danos morais; e (iii) analisar a necessidade de minoração do valor da indenização arbitrada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A operadora de plano de saúde pode definir as doenças cobertas pelo contrato, mas não pode limitar os tratamentos indicados pelo médico assistente, sendo abusiva a negativa de cobertura de procedimento essencial ao tratamento do segurado. 4. No caso concreto, restou demonstrado que a ablação por radiofrequência foi prescrita pelo médico assistente da segurada como o tratamento mais adequado, considerando seu histórico clínico, de modo que a negativa de cobertura configura prática abusiva. 5. A recusa indevida à cobertura do tratamento essencial ao restabelecimento da saúde do segurado gera dano moral in re ipsa, pois impõe aflição e angústia ao paciente em estado de vulnerabilidade. 6. O valor da indenização por danos morais fixado na sentença (R$ 7.000,00) observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo compatível com precedentes em casos semelhantes, não comportando minoração. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A operadora de plano de saúde não pode recusar cobertura de procedimento essencial prescrito por médico assistente sob o argumento de ausência no rol da ANS, quando preenchidos os requisitos fixados pelo STJ para cobertura excepcional. 2. A negativa indevida de cobertura de tratamento essencial configura abuso contratual e enseja indenização por danos morais. 3. O quantum indenizatório deve ser fixado com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do dano e as circunstâncias do caso concreto. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, I e III, e 51, IV; Lei nº 9.656/1998, art. 10; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp nº 1.886.929/SP,... (TJES, Data: 22/Apr/2025, Órgão julgador: 2ª Câmara Cível, Número: 5015159-60.2023.8.08.0011, Magistrado: RAPHAEL AMERICANO CAMARA, Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Assunto: Cirurgia) EMENTA: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2029406-SP (2021/0392419-0) [...] Ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor (desde que escritas com destaque, permitindo imediata e fácil compreensão, nos termos do § 4º do artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor), revela-se abusivo o preceito excludente do custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento clínico ou do procedimento cirúrgico ou de internação hospitalar relativos a doença coberta”. (AgInt no AREsp n. 1.932.992/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 10/3/2022.) É que, a parte autora tem contrato de seguro saúde, cabendo à seguradora requerida a realização do procedimento em Hospital que comporte e atenda a cirurgia necessária a realização do procedimento, na forma como estabelecido pelo médico assistente, conforme se depreende do laudo de ID nº 66510645. Assim, estando o contrato de seguro de saúde em pleno vigor, deve o requerido custear e realizar o referido procedimento, vez que fora prescrito por médico que detém conhecimento técnico para indicar qual a abordagem e equipamentos adequados e com mais chance de sucesso no tratamento que a requerente necessita, não sendo razoável que a requerida negue ou postergue a realização da cirurgia necessária ao tratamento de saúde da autora, que está sentindo fortes dores e possui risco de graves complicações secundárias, conforme da guia de solicitação de internação (ID nº 66510645) e comprovante de pagamento do plano (ID nº 67220179 e 67220155). Desse modo, em sede de cognição rasa, própria deste momento processual; e diante da ponderação dos requisitos para a concessão da medida, vislumbro a probabilidade do direito da autora, bem como a preponderância do periculum in mora, já que a não realização do procedimento indicado pelo médico assistente traz, em si, a possibilidade de dano irreparável ao bem-estar, a saúde e a vida da autora, que necessita da cirurgia com urgência. Por fim, frisa-se que não há que se falar em irreversibilidade da medida, posto que poderá a parte demandada, em caso de improcedência do pedido principal, cobrar os custos do consumidor. V - DISPOSITIVO Dito isso, nos termos do artigo 300 do CPC, DEFIRO os efeitos da tutela provisória de urgência antecipada e, por conseguinte, DETERMINO que a ré SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A - CNPJ: 02.866.602/0001-51 autorize/cubra/custeie/forneça os seguintes procedimentos: 40814092 - Discectomia percutânea (x3); 30715180 - Hérnia de disco lombar: tratamento cirúrgico (x3); 30715091 - Descompressão medular e/ou cauda equina (x1); 31403034 - Denervação percutânea da faceta articular por segmento (x6); 30713137 - Punção articular (x8); materiais: 02 (dois) kits de discectomia percutânea Diskom; 02 (dois) kits Pain Relieve; 1 (uma) diária de internação para a realização do procedimento cirúrgico no Hospital Meridional de Vitória, conforme laudo de ID nº 66510645, para a requerente ESTHEFANY DA SILVA FARIA - CPF: 113.662.337-00, sob pena de multa diária que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais) para a hipótese do descumprimento da ordem judicial ora emanada, por ora limitado a 60 (sessenta) dias/multa, a ser verificado a partir das 24 (vinte e quatro) horas, contadas da intimação desta, na forma do artigo 296, 497, 536, 537, §1º, todos do CPC (Súmula nº 410/STJ). Cite-se. Intimem-se. Diligencie-se. Cumpra-se. DEMAIS DISPOSIÇÕES: 1) CITAÇÃO DO(S) REQUERIDO(S) acima descrito, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis e se defender de todos os termos da presente demanda, cujo teor poderá ser acessado de acordo com as orientações abaixo, sob pena de ser decretada sua revelia, presumindo-se como verdadeiras as alegações dos fatos constantes na inicial; 2) INTIMAÇÃO DO(S) REQUERIDO(S), de todos os termos da presente Decisão. 3) Deixo por ora de designar audiência de conciliação e/ou mediação na forma do 334 do CPC, sem prejuízo de designação posterior ou caso haja manifestação expressa de interesse no referido ato. 4) Não havendo apresentação de contestação, certifique. 5) Apresentada a contestação, certifique a tempestividade. Após, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo legal. 6) Em seguida, intimem-se as partes para especificar quanto ao interesse na produção de provas, especificando-as e justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias, destacando desde já que: a) caso seja requerida a produção de prova oral em audiência, necessário se faz apresentar rol de testemunhas com endereços, sob pena de preclusão; trazer aos autos, se assim preferirem, declarações escritas de suas respectivas testemunhas, por meio de ata notarial, prevista no artigo 384 do CPC, cuja forma probante passará pelo crivo do contraditório; conforme o disposto no § 6º do art. 357 e arts. 450 e 455 do CPC. b) caso seja requerida prova pericial, a parte que a requerer deverá indicar a especialidade do perito, atentando para o disposto no art. 464 do CPC. Na mesma oportunidade, deverá também indicar assistente técnico e apresentar os quesitos periciais. c) as partes deverão apresentar ainda os pontos que entendem controvertidos para deslinde da demanda. 7) Apresentadas as manifestações ou decorrido o prazo assinalado, conclusos para julgamento antecipado do mérito na forma do artigo 355 do CPC ou Decisão Saneadora nos termos do art. 357 do CPC, o que deve ser certificado pela secretaria. CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE MANDADO/OFÍCIO. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25040411552057600000059051836 Procuracao_-_Esthefany_assinado Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25040411552074600000059051845 Solicitação Procedimento Esthefany Documento de comprovação 25040411552092100000059051846 Negativa SulAmérica Documento de comprovação 25040411552116500000059051847 Guia Custas Iniciais Juntada de Guia em PDF 25040411552128800000059051848 Comp Custas Iniciais Juntada de Guia em PDF 25040411552145300000059051849 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25040417235969200000059077535 Intimação - Diário Intimação - Diário 25040417235969200000059077535 Petição Juntada de Documentos Petição (outras) 25040714240022500000059161294 Documento de Identidade Documento de Identificação 25040714240046600000059161300 Carteirinha do Plano de Saúde Documento de comprovação 25040714240065900000059161301 Comprovante de Residência Documento de comprovação 25040714240079700000059161302 Certidão de Casamento Documento de comprovação 25040714240100100000059161303 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25040815440676300000059188804 Despacho Despacho 25040818484652700000059275720 Intimação - Diário Intimação - Diário 25040916293630200000059359584 Juntada Comprovantes Petição (outras) 25041514561103600000059679247 Comprovante de pagamento - abril Documento de comprovação 25041514561147300000059680424 Declaração da empresa Documento de comprovação 25041514561183700000059680414 VITÓRIA, [na data da assinatura eletrônica] DANIELLE NUNES MARINHO JUÍZA DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ciao Ciao Cucina Eireli x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda

ID: 275681611

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5670138-04.2022.8.09.0051

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CIAO CIAO CUCINA EIRELI

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Relatório e Voto

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JORGE AUGUSTO ALVARENGA GUIMARÃES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ªCâmara Cível APELAÇÃO CÍVEL N. 5670138-04.2022.8.09.00514ª CÂMARA CÍVELAPELANTE : FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ªCâmara Cível APELAÇÃO CÍVEL N. 5670138-04.2022.8.09.00514ª CÂMARA CÍVELAPELANTE : FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.APELADA : CIAO CIAO CUCINA EIRELIRELATORA : Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade atinentes à espécie, conheço do presente apelo. Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação cível interposto por FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. contra sentença proferida pela Dr.ª Joyre Cunha Sobrinho, Juíza de Direito da 29ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, nos autos da ação de obrigação de fazer pelo rito ordinário com pedido cominatório ajuizada por CIAO CIAO CUCINA EIRELI. Em sua petição inicial, a autora narrou ser possuidora de um restaurante, bar e bufê com especialidade em cozinha italiana, tendo sido surpreendida com publicações falsas de perfis se passando por seu estabelecimento no Instagram, com informações inverídicas, necessitando constantemente justificar aos clientes que determinadas contas não eram oficiais do restaurante. Informou que os perfis realizavam divulgações de vouchers falsos para atrair clientes e praticar delitos utilizando seus dados pessoais. Após regular trâmite processual, sobreveio a sentença (evento 80), que julgou procedente o pleito inaugural. Eis a parte dispositiva do decisum recorrido: […] Pelo exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, CONFIRMO a liminar deferida ao evento 05 e 31 e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para impor ao requerido a obrigação de fazer de promover a remoção e/ou bloqueio integral dos seguintes perfis: @ciaociaocucina_oficial, @ciaociaaocucina, @ciaociaocucina.ofc, @ciaociaocucina_ e @_ciaociaocucina_, existentes na rede social Instagram e fornecer ao autor o status de conta verificada.Condeno a parte requerida, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em R$4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do artigo 85, §§ 8º e 8º-A, do Código de Processo Civil.Proceda-se a apuração das custas finais, após, intime-se a parte requerida, por seu procurador, para que recolha, no prazo de 10 (dez) dias, caso não seja providenciado o recolhimento da guia processual devida, será o valor das custas anotado na distribuição e, também encaminhado à Secretaria de Estado da Fazenda, para inscrição na Dívida Ativa. […] Opostos embargos de declaração (evento 83), estes foram rejeitados pela decisão integrativa constante do evento 87. Irresignado, FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA interpõe o presente recurso (evento 90), traçando, em proêmio, um breve escorço dos fatos e da marcha processual. Na sequência, afiança que a concessão do selo de verificação é procedimento interno do Instagram, tendo como funcionalidade demonstrar que o provedor confirmou que determinada conta é presença autêntica da pessoa ou marca. Sustenta que o selo pode ser requerido através de procedimento administrativo ou mediante adesão ao serviço pago do Meta Verified, desde que preenchidos os requisitos específicos previstos nos termos de uso. Defende que a determinação judicial de concessão do selo viola o princípio da livre iniciativa e da não-intervenção do Estado na atividade empresarial, garantidos constitucionalmente. Alega impossibilidade de atribuição do ônus de sucumbência, visto que “a necessidade de ajuizamento desta demanda não decorre de uma conduta ilícita praticada ou imputável ao Facebook Brasil, mas sim da necessária observância da legislação em vigor”. Tenciona que “no que se refere a remoção de conteúdos, decorre expressamente do artigo Art. 19 do Marco Civil da Internet a necessidade de juízo de valor e prolação de ordem judicial para compelir o provedor de aplicação de Internet a tornar indisponível o material reputado ilícito”. Demais disso, colaciona, ao longo da peça recursal, comandos normativos e arestos jurisprudenciais para melhor amparar a sua pretensão. À luz dessas razões, pugna pelo conhecimento e provimento do presente apelo, para que seja reformada a sentença objurgada, a fim de afastar a obrigação de conceder selo de verificação à conta da autora e a condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais. De início, ressalta-se que o fornecimento do selo de autenticidade/verificação a determinado perfil em redes sociais importa em ingerência indevida do Poder Judiciário na relação entre usuário das redes sociais e as próprias plataformas, uma vez que os parâmetros para a análise da conveniência e oportunidade da concessão do mencionado selo vinculam-se a diretrizes internas das redes, não cabendo intervenção judicial quando não constatada ilicitude, discriminação ou violação a direitos. Com efeito, em consulta realizada no site da rede social Instagram, logrou-se verificar que o selo de autenticidade/verificação é atribuído a partir de critérios internos da empresa, não vinculados exclusivamente ao número de seguidores ou visualizações do perfil, com o fim, dentre outros, de “as pessoas saberem se as contas de destaque que estão seguindo ou pesquisando são exatamente quem elas dizem que são. […] De forma simplificada, a verificação indica autenticidade e relevância. Ela não é um endosso nosso, e receber a verificação não significa que o seu conteúdo será favorecido pelos nossos sistemas quanto aos locais em que ele vai aparecer. Tentamos garantir imparcialidade no processo de inscrição para verificação nos baseando em fontes como coberturas de mídias confiáveis e examinando o impacto cultural da pessoa” (https://about.instagram.com/pt-br/blog/announcements/understanding-verification-on-instagram). Não obstante, inexiste qualquer obrigatoriedade de concessão do referido selo, estando expressamente observado que enviar uma solicitação para verificação não garante que sua conta será verificada. De fato, a relação entre os usuários das redes sociais e as próprias plataformas deve ser analisada de acordo com os Termos de Uso/Serviço das redes em questão, os quais informam ao usuário os mecanismos de funcionamento das plataformas e que por todos deverão ser observados. A esse respeito, como cediço, quando da criação de um determinado perfil, cabe ao usuário ler e marcar o aceite em relação às disposições dos Termos de Uso das plataformas, os quais consubstanciam-se no contrato celebrado entre o fornecedor e o usuário dos serviços, de modo que, não se inferindo qualquer vício de consentimento, deve prevalecer o pacta sunt servanda. Quanto à substancial importância da leitura dos Termos de Uso nas relações negociais estabelecidas no ambiente virtual, o doutrinador Victor Hugo Pereira ensina, in verbis: Os Termos de Uso e Privacidade são uma das formas com que o provedor de aplicações de internet relaciona-se, transparentemente, com os usuários. São por eles que o Marco Civil é realizado na prática e implementado dentro dos serviços oferecidos pelos provedores. Nesses Termos define-se como serão utilizadas as informações, quais serão os produtos e serviços, os direitos e deveres dos usuários, as práticas de antispam, como serão tratados os dados pessoais, política de segurança de informação etc. (in Marco Civil da Internet Comentado. São Paulo: Ed. Atlas, 2017). E, para que não haja nenhuma dúvida, é salutar esclarecer que não se está aqui ignorando eventual notoriedade da autora/apelada. Contudo, tal característica, por si só, não é suficiente à procedência do pedido, máxime ao se considerar que a análise do preenchimento dos requisitos para a concessão do selo de verificação/autenticidade, tais como notoriedade, fama, popularidade, probabilidade de imitação, entre outros atributos, cabe exclusivamente à própria plataforma, observando-se o princípio da intervenção mínima nas relações contratuais privadas prevista no artigo 421, parágrafo único, do Código Civil. Outro não é o entendimento da jurisprudência pátria, ad exemplum: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSÃO DE SELO DE VERIFICAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, determinando a desativação de perfis falsos e a concessão de selo de verificação ao perfil oficial da autora no Instagram. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão judicial do selo de verificação de autenticidade em redes sociais, cuja análise compete exclusivamente ao provedor de aplicações. III. Razões de Decidir 3. A concessão do selo de verificação depende de critérios específicos, como notoriedade e popularidade, cuja análise é de competência exclusiva da plataforma, não cabendo ao Poder Judiciário intervir, salvo em casos de evidente ilegalidade, não demonstrada no presente caso. 4. Precedentes jurisprudenciais indicam que a concessão do selo é uma liberalidade da plataforma, não podendo ser imposta judicialmente. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para afastar a condenação relativa à concessão do selo de verificação, mantendo-se a sentença quanto à desativação dos perfis falsos e à distribuição do ônus da sucumbência. Tese de julgamento: 1. A concessão do selo de verificação em redes sociais é uma liberalidade da plataforma, não cabendo imposição judicial. 2. A desativação de perfis falsos é medida cabível para proteger a imagem e evitar fraudes. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 85, § 11; art. 1.026, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1024566-32.2019.8.26.0001, Rel. Rosangela Telles, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 19.01.2021. TJSP, Apelação Cível 1164050-17.2023.8.26.0100, Rel. João Antunes, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 05.12.2024. TJSP, Apelação Cível 1033231-95.2022.8.26.0562, Rel. Dario Gayoso, 27ª Câmara de Direito Privado, j. 17.06.2024. (TJ-SP - Apelação Cível: 10028669220238260022 Amparo, Relator: Luis Fernando Nishi, Data de Julgamento: 10/01/2025, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/01/2025) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE REDE SOCIAL. FACEBOOK. CONCESSÃO DE SELO DE VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE.DESPROVIMENTO. 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que afastou a obrigação de a ré fornecer à autora o selo de verificação junto ao Instagram. 2. A questão em discussão consiste em saber se há violação de direitos na recusa da empresa ré no fornecimento do selo de autenticidade, ainda que a empresa possua os requisitos descritos nos termos de condições e uso da plataforma. 3. O contrato em questão é regido pela autonomia de vontade, inexistindo obrigação de a ré fornecer o selo. Atuação dentro dos limites do exercício regular do direito. Ausência de comprovação quanto à necessidade de intervenção do Judiciário, visto que não constatada qualquer conduta ilícita ou discriminatória. Existência de outras formas de obtenção do selo (Meta Verified). 4. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC. 5. Apelação cível conhecida e desprovida. (TJ-SP - Apelação Cível: 11640501720238260100 São Paulo, Relator: João Antunes, Data de Julgamento: 05/12/2024, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/12/2024) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - PERFIS EM REDES SOCIAIS - INSTAGRAM - OFENSA ÀS REGRAS DA PLATAFORMA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - BLOQUEIO INDEVIDO - DANOS MORAIS - CABIMENTO - CRIAÇÃO DE PERFIS FALSOS - EXCLUSÃO - NECESSIDADE - SELO DE AUTENTICIDADE - PRERROGATIVA DA PLATAFORMA - SENTENÇA REFORMADA. […] 4. O selo de verificação, que é uma marca exibida ao lado do nome de uma conta do Instagram, tanto nas pesquisas, como no perfil, a qual ser a referida conta autêntica, é decisão discricionária do Instagram / Facebook, não competindo ao judiciário intervir em tal processo. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MG-Apelação Cível: 51333199820228130024, Relator: Des. Fausto Bawden de Castro Silva (JD 2G), Data de Julgamento: 16/10/2024, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/10/2024) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MOVIDA POR EMPRESA QUE SOFREU A INSERÇÃO DE PERFIS FALSOS EM SUA CONTA – Reconhecimento da responsabilidade do provedor - Fortuito interno- Entendimento jurisprudencial. SELO DE VERIFICAÇÃO – A concessão do selo implica o preenchimento de requisitos a serem observados em procedimento próprio - Afastamento. […] Apelo provido em parte. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000027-62.2022.8.26.0626 Ilhabela, Relator: Almeida Sampaio, Data de Julgamento: 16/05/2024, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/05/2024) Na mesma linha hermenêutica, o seguinte aresto deste Tribunal de Justiça de Goiás: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SELO DE AUTENTICIDADE E DE VERIFICAÇÃO EM PERFIL MANTIDO EM REDE SOCIAL. CRITÉRIOS INTERNOS DEFINIDOS PELA PRESTADORA DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O fornecimento do selo de autenticidade/verificação a determinado perfil em redes sociais importa em ingerência indevida do Poder Judiciário na relação entre usuário das redes sociais e as próprias plataformas, uma vez que os parâmetros para a análise da conveniência e oportunidade da concessão do mencionado selo vinculam-se a diretrizes internas da plataforma, não cabendo intervenção judicial quando não constatada ilicitude, discriminação ou violação a direitos. 2. Na espécie, não se ignora eventual notoriedade da marca administrada pela autora. Contudo, tal característica, por si só, não é suficiente à procedência do pedido, máxime ao se considerar que a análise do preenchimento dos requisitos para a concessão do selo de verificação/autenticidade cabe exclusivamente à própria plataforma, observando-se o princípio da intervenção mínima nas relações contratuais privadas prevista no artigo 421, parágrafo único, do Código Civil. 3. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5321308-80.2022.8.09.0051, Rel. Des.ª ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 11/08/2023, DJe de 11/08/2023) Deve-se considerar, assim, que a concessão do pretendido selo de verificação/autenticidade está fundada em norma interna da empresa recorrida, não se lastreando em nenhuma imposição pública, mas sim em critérios e requisitos particulares estabelecidos pelas políticas próprias das plataformas, os quais não cabe ao Poder Judiciário analisar. Desta feita, acolho a pretensão recursal, impondo-se a reforma da sentença atacada a fim de que não seja imposta a obrigação de fazer à parte ré/apelante de fornecer à parte autora/apelada o status de “conta verificada”. Em relação à distribuição do ônus sucumbencial, sabe-se que esta deve ocorrer nos moldes estabelecidos no artigo 86 do Código de Processo Civil, bem como em observância ao princípio da causalidade. Por certo, o Código de Processo Civil e o Superior Tribunal de Justiça estabelecem que “a condenação em honorários se pauta pelo critério da sucumbência, e complementarmente, pelo princípio da causalidade, de modo que somente a parte vencida ou aquele que deu causa à demanda ou ao incidente processual é quem deve arcar com as despesas deles decorrentes.” (STJ. AgInt no REsp 1917970/SE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 24/06/2021). Assim, a sucumbência é um dos indicativos, junto ao princípio da causalidade, e deve prevalecer em matéria de atribuição da responsabilidade pelos encargos processuais. No caso vertente, observa-se que a parte autora/apelada logrou-se parcialmente vencedora na demanda, bem como foi a conduta da parte ré/apelante que ensejou o ajuizamento da ação, de modo que a distribuição do ônus sucumbencial deve ser distribuída proporcionalmente entre as partes. Ressalta-se que “A distribuição dos ônus sucumbenciais está relacionada com a quantidade de pedidos requeridos na demanda e o decaimento proporcional das partes em relação a cada pleito” (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.972.818/SE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023). No caso, a parte autora formulou dois pedidos principais: a) “a remoção e/ou bloqueio integral dos seguintes perfis: @ciaociaocucina_oficial, @ciaociaaocucina, @ciaociaocucina.ofc, @ciaociaocucina_ e @_ciaociaocucina_, existentes narede social Instagram, a fim de que cessem as reiteradas publicações falsas realizadas por tal usuário em face da Autora; OU, alternativamente, a remoção do conteúdo inverídico realizado em desproveito da Autora na rede social Instagram pelos usuários: @ciaociaocucina_oficial, @ciaociaaocucina, @ciaociaocucina.ofc, @ciaociaocucina_ e @_ciaociaocucina_, conforme descrito em linhas pretérita”; e b) o fornecimento ao autor do status de “conta verificada”. Conforme examinado, somente o último, referente à verificação da conta da parte autora/apelada, foi julgado improcedente ante a reforma exposta em momento pretérito deste voto. Ao realizar um juízo de proporcionalidade entre a amplitude do pedido inicial e a extensão do que foi concedido ao final da lide, é devida a distribuição dos ônus sucumbenciais, à luz do art. 86, caput, do Código de Processo Civil. A propósito, os julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO IMOBILIÁRIO. SENTENÇA RECORRIDA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (…) 3. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese de sucumbência recíproca entre as partes, a distribuição dos ônus sucumbenciais observará o número de pedidos formulados e a proporcionalidade do decaimento de cada uma das partes em relação a cada um desses pleitos.4. Com o acolhimento parcial de um dos quatro pedidos iniciais, cada um dos litigantes ficou, em parte, vencedor e vencido, razão pela qual as despesas sucumbenciais devem ser distribuídas entre eles, nos termos do art. 86, caput, do Código de Processo Civil. Ônus redistribuídos (85% a cargo do autor, 15% a cargo da ré).5. Na ausência de condenação em quantia líquida, os honorários advocatícios foram corretamente fixados sobre o proveito econômico, conforme os critérios estabelecidos no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 5588066-37.2018.8.09.0006, Rel. Des.ª MARIA ANTONIA DE FARIA, 6ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC. CONTRADIÇÕES SANADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA AFASTADA. (…) 3. Não que se falar na alegada “contradição quanto à distribuição equitativa dos honorários sucumbenciais”, nos termos aduzidos pelo Embargante que intenciona a adequação do julgado à “proporcionalidade financeira da condenação”, uma vez que a distribuição dos ônus sucumbenciais, quando verificada a existência de sucumbência recíproca, deve ser pautada pelo exame do número de pedidos formulados e da proporcionalidade do decaimento de cada uma das partes em relação a cada um desses pleitos. 4. Devem ser rejeitados os Embargos Declaratórios, na parte em que o Recorrente, ao apontar pretensa contradição no julgado, exerce, por meio da via inadequada, pretensão de modificá-lo, uma vez que este recurso não se constitui em meio idôneo para alteração do entendimento adotado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. ACÓRDÃO INTEGRADO. (TJGO, Apelação Cível 0175222-90.2016.8.09.0164, Rel. Des. Jose Carlos Duarte, 4ª Câmara Cível, julgado em 07/08/2023, DJe de 07/08/2023) AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO POR INICIATIVA DO COMPRADOR. CLÁUSULA DE RETENÇÃO DE VALORES PAGOS. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. PERCENTUAL FIXADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 10% A 25% DOS VALORES PAGOS. FIXAÇÃO EM 15%. PROPORCIONALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. (…) IV - O Superior Tribunal de Justiça orienta que “a distribuição dos ônus sucumbenciais se pauta pelo exame do número de pedidos formulados e da proporcionalidade do decaimento de cada uma das partes em relação a cada um desses pleitos” (REsp nº 1.100.788/AM, DJe de 08/09/2009). V - Verificada a sucumbência mínima da parte autora, cabe ao réu o pagamento integral das custas e honorários sucumbenciais. PRIMEIRA APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5768900-55.2022.8.09.0051, Rel. Des. Fernando de Mello Xavier, 7ª Câmara Cível, julgado em 17/07/2023, DJe de 17/07/2023) Desta forma, no que diz respeito à forma de distribuição do ônus sucumbencial, levando-se em consideração o desfecho recursal, deve ser reconhecida a ocorrência de sucumbência recíproca, tendo em vista a parcial procedência dos pedidos formulados na peça de ingresso, razão pela qual cada litigante é em parte vencedor e vencido, devendo ser proporcionalmente distribuídos entre eles as despesas e os honorários, nos termos do artigo 86, caput, do Código de Processo Civil, vedada a compensação (artigo 85, §14, do mesmo Códex). Logo, os honorários fixados pelo juízo a quo – R$4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do artigo 85, §§ 8º e 8º-A, do Código de Processo Civil – devem ser distribuídos de forma igualitária entre as partes (50% para cada um). Por fim, não há falar em majoração dos honorários advocatícios, na fase recursal, consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que “só caberá majoração dos honorários na hipótese de o recurso ser integralmente rejeitado/desprovido ou não conhecido.” (STJ, EDcl no REsp n. 1.746.789/RS. Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJE 03/10/2018). Diante do exposto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença e julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais (artigo 487, inciso I, do CPC) a fim de indeferir o pedido de que a parte ré fosse compelida a fornecer o status de “conta verificada” à parte autora. Considerando o parcial provimento do apelo, faz-se necessário o redimensionamento dos ônus sucumbenciais para condenar ambas as partes ao pagamento das custas e honorários, fixados em R$4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do artigo 85, §§ 8º e 8º-A, do Código de Processo Civil, os quais serão distribuídos entre as partes na proporção de 50% (cinquenta por cento). É como voto. Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILORelatora APELAÇÃO CÍVEL N. 5670138-04.2022.8.09.00514ª CÂMARA CÍVELAPELANTE : FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDAAPELADA : CIAO CIAO CUCINA EIRELIRELATORA : Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PERFIS FALSOS EM REDE SOCIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SELO DE VERIFICAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais em ação de obrigação de fazer, determinando a exclusão de perfis falsos em rede social, a concessão de selo de verificação à conta da parte autora e a condenação do apelante ao pagamento de honorários sucumbenciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) verificar a legitimidade da determinação judicial de concessão de selo de verificação de autenticidade; e (ii) examinar a atribuição do ônus sucumbencial em face da ausência de conduta ilícita imputável ao provedor da rede social.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A concessão do selo de verificação depende de critérios internos da plataforma, não cabendo ao Poder Judiciário interferir na relação contratual entre a plataforma e os usuários, salvo em casos de ilegalidade ou violação de direitos fundamentais, não demonstrados no caso.4. A distribuição dos ônus da sucumbência deve ser proporcional ao êxito parcial obtido pelas partes, considerando o número de pedidos e o decaimento de cada uma em relação a cada pleito.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso parcialmente provido. A obrigação de concessão do selo de verificação foi afastada. Os ônus da sucumbência foram redistribuídos proporcionalmente entre as partes.Tese de julgamento:“1. A concessão de selo de verificação em redes sociais é ato de liberalidade da plataforma, não podendo ser imposta judicialmente. 2. Em caso de sucumbência recíproca, a distribuição dos ônus sucumbenciais deve ser proporcional, considerando o número de pedidos e o êxito parcial de cada parte.”Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; art. 85, §§ 8º e 8º-A; art. 86; Código Civil, art. 421, p.uJurisprudências relevantes citadas: TJ-SP-AC: 10028669220238260022; TJ-SP-AC: 11640501720238260100; TJ-MG-AC: 51333199820228130024; TJGO, Apelação Cível 5321308-80.2022.8.09.0051; TJGO, Apelação Cível 5588066-37.2018.8.09.0006; STJ. AgInt no REsp 1917970/SE; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.972.818/SE; STJ, EDcl no REsp n. 1.746.789/RS. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N. 5670138-04.2022.8.09.0051, figurando como apelante FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA e apelado CIAO CIAO CUCINA EIRELI. A C O R D A M os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, conhecer do apelo e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da relatora. V O T A R A M além da Relatora, a juíza Maria Cristina Costa Morgato, substituta do Desembargador Kisleu Dias Maciel Filho e Desembargadora Elizabeth Maria da Silva. O julgamento foi presidido pela Desembargadora Elizabeth Maria da Silva. Esteve presente na sessão o Procurador de Justiça Dr. Altamir Rodrigues Vieira Junior. Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILORelatora Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PERFIS FALSOS EM REDE SOCIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SELO DE VERIFICAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais em ação de obrigação de fazer, determinando a exclusão de perfis falsos em rede social, a concessão de selo de verificação à conta da parte autora e a condenação do apelante ao pagamento de honorários sucumbenciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) verificar a legitimidade da determinação judicial de concessão de selo de verificação de autenticidade; e (ii) examinar a atribuição do ônus sucumbencial em face da ausência de conduta ilícita imputável ao provedor da rede social.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A concessão do selo de verificação depende de critérios internos da plataforma, não cabendo ao Poder Judiciário interferir na relação contratual entre a plataforma e os usuários, salvo em casos de ilegalidade ou violação de direitos fundamentais, não demonstrados no caso.4. A distribuição dos ônus da sucumbência deve ser proporcional ao êxito parcial obtido pelas partes, considerando o número de pedidos e o decaimento de cada uma em relação a cada pleito.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso parcialmente provido. A obrigação de concessão do selo de verificação foi afastada. Os ônus da sucumbência foram redistribuídos proporcionalmente entre as partes.Tese de julgamento:“1. A concessão de selo de verificação em redes sociais é ato de liberalidade da plataforma, não podendo ser imposta judicialmente. 2. Em caso de sucumbência recíproca, a distribuição dos ônus sucumbenciais deve ser proporcional, considerando o número de pedidos e o êxito parcial de cada parte.”Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; art. 85, §§ 8º e 8º-A; art. 86; Código Civil, art. 421, p.uJurisprudências relevantes citadas: TJ-SP-AC: 10028669220238260022; TJ-SP-AC: 11640501720238260100; TJ-MG-AC: 51333199820228130024; TJGO, Apelação Cível 5321308-80.2022.8.09.0051; TJGO, Apelação Cível 5588066-37.2018.8.09.0006; STJ. AgInt no REsp 1917970/SE; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.972.818/SE; STJ, EDcl no REsp n. 1.746.789/RS.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1025 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes