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Processo nº 5000211-88.2025.8.13.0372

ID: 259748938

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Lagoa da Prata Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000211-88.2025.8.13.0372

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LUIS FILIPE DE MENDONCA MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL DE SOUZA NEVES

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REGINA ETELVINA BORGES LACERDA

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CLAUDINE REZENDE RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lagoa Da Prata / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Lagoa da Prata Rua Olegário Maciel, 1421, São J… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lagoa Da Prata / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Lagoa da Prata Rua Olegário Maciel, 1421, São José, Lagoa Da Prata - MG - CEP: 35590-260 PROCESSO Nº: 5000211-88.2025.8.13.0372 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota Promissória] AUTOR: LUIS FILIPE DE MENDONCA MELO CPF: 051.753.326-00 RÉU: HENRIQUE MAGELA DE ANDRADE CPF: 066.967.736-14 DESPACHO Cuida-se de execução de título de crédito, notas promissórias. Não consta dos autos demonstrativo que houve prévia tentativa de satisfação do crédito por vias extrajudiciais. O protesto, por exemplo, é ato gratuito para o credor e, nos termos do art. 202, III do CC, interrompe a prescrição. A plataforma do CENPROT Nacional (https://www.pesquisaprotesto.com.br/) disponibiliza aos usuários a utilização dos serviços dos cartórios de protesto, em todo o território nacional, de forma eletrônica. Assim, sem qualquer dificuldade ou custo, o credor, por si ou por seu procurador constituído, poderá protestar títulos de devedores residentes em outros municípios, em qualquer lugar do País. Trata-se de procedimento célere e com bons índices de resolutividade, o que, aliado à necessidade de adoção de boas práticas de gestão do acervo judicial desta unidade, recomenda o direcionamento do credor para essa via de cobrança preferencial. Inclusive, uma das vantagens do protesto é que, mesmo sem satisfação da dívida, o devedor é procurado no endereço declinado pela parte e, lá sendo encontrado, isso gera uma presunção de que aquele local é sua residência, facilitando a aplicação do Enunciado 5 do FONAJE para considerar o ato de citação postal válido. Também pontuo que no tema 91 (IRDR 1.0000.22.157099-7/002), a 2ª Seção Cível do TJMG decidiu que, nas ações judiciais de natureza consumerista, é necessária a prova de tentativa de solução extrajudicial do conflito, sob pena de a ação ser extinta sem resolução de mérito. Se assim é para o consumidor, que é presumidamente vulnerável, entendo que o mesmo raciocínio deva ser aplicado às pessoas jurídicas, notadamente aquelas de perfil empresarial. Não custa lembrar que, embora o acesso aos juizados, em primeiro grau de jurisdição seja gratuito para as partes, o acesso à Justiça tem custos que são suportados pela coletividade, de modo que é importante ter responsabilidade, inclusive fiscal, na busca pelo Judiciário que, repito, é uma, mas não a única, porta de efetividade de direitos. Além disso, se a exequente for pessoa jurídica, deve comprovar os requisitos do Enunciado 135 do FONAJE, segundo o qual "o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte ao sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária, por documento idôneo". Assim sendo, determino a intimação do exequente para, em 30 (trinta) dias, comprovar o protesto do título ou o emprego de outro meio efetivo de tentativa de cobrança extrajudicial do crédito, bem como para juntar aos autos a documentação necessária para atender o Enunciado 135 do FONAJE, ciente que a falta de atendimento à intimação poderá acarretar a extinção do feito sem resolução de mérito. Lagoa Da Prata, data da assinatura eletrônica. SOPHIA GORETI ROCHA MACHADO Juiz(íza) de Direito 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Lagoa da Prata

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Processo nº 5000211-80.2024.4.03.6307

ID: 329377767

Tribunal: TRF3 Órgão: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000211-80.2024.4.03.6307

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS COUTINHO

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ANDERSON BOCARDO ROSSI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000211-80.2024.4.03.6307 RELATOR: 17º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000211-80.2024.4.03.6307 RELATOR: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: LUIS CARLOS COUTINHO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: ANDERSON BOCARDO ROSSI - SP197583-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A ÇÃ O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 18 de agosto de 2025, às 14:00 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: a. número do processo; b. data e horário da sessão; c. nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; d. nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr AmaralSantos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 17 de julho de 2025.

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Processo nº 5000211-52.2025.4.03.0000

ID: 260016971

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5000211-52.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS LUCIO DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO FERNANDES CHAIX

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000211-52.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA N… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000211-52.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CARLOS LUCIO DOS SANTOS Advogado do(a) AGRAVADO: GUSTAVO FERNANDES CHAIX - SP460743-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000211-52.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CARLOS LUCIO DOS SANTOS Advogado do(a) AGRAVADO: GUSTAVO FERNANDES CHAIX - SP460743-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Insurge-se a UNIÃO contra decisão que em em execução fiscal, deferiu o "pedido da executada de liberação dos valores penhorados até o limite de 50 salários mínimos, mantendo-se a penhora sobre o excedente, que poderá, com a concordância do executado, ser utilizado para abatimento do parcelamento firmado". Requer a agravante, em síntese, "a manutenção da penhora integral do precatório previdenciário em questão, uma vez que a verba, em razão do decurso do tempo e da sua acumulação, perdeu o caráter alimentar, transformando-se em patrimônio do executado". Recurso processado sem efeito suspensivo. A parte agravada ofereceu resposta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000211-52.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CARLOS LUCIO DOS SANTOS Advogado do(a) AGRAVADO: GUSTAVO FERNANDES CHAIX - SP460743-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O No presente caso, por ocasião da apreciação do pedido de tutela recursal, foi proferida a seguinte decisão: “(...) Para o deslinde da questão é mister observar que, nos termos do art. 797 do CPC, a execução se realiza no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. A penhora consiste em ato serial do processo executivo objetivando a expropriação de bens do executado, a fim de satisfazer o direito do credor já reconhecido e representado por título executivo. Necessariamente, deve recair sobre o patrimônio do devedor, constrangendo "tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios", nos precisos termos do art. 831 do Código de Processo Civil. Os bens penhorados têm por escopo precípuo a satisfação do crédito inadimplido. A seu turno, estipula o art. 805 do Código de Processo Civil dever ser promovida a execução pelo modo menos gravoso ao devedor. Contudo, o dispositivo em epígrafe não pode ser interpretado de tal modo que afaste o direito do credor exequente de ver realizada a penhora sobre bens aptos para assegurar o juízo. No caso, muito embora os argumentos desenvolvidos neste recurso, a análise dos elementos constantes do processo, em sede de cognição sumária, não revela a presença dos pressupostos aludidos. Os argumentos e os elementos trazidos pela agravante não infirmam a fundamentação da decisão recorrida, "verbis": "O artigo 833 do CPC dispõe acerca do rol de impenhorabilidades, visando preservar o mínimo patrimonial do executado. Nesse sentido o inciso IV do art. 833 do Código de Processo Civil: Art. 833... (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Por sua vez, o §2º, do mesmo artigo, dispõe: (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º . Conforme consta dos autos, foi determinada a penhora no rosto dos autos n. 0001176-29.2014.403.6135, que tramitou perante a 1ª Vara Federal de Caraguatatuba, sobre a totalidade do valor do precatório pago, que corresponde a valores atrasados de benefício previdenciário de aposentadoria. No caso, é de observância obrigatória a limitação prevista no art. 833, §2º do CPC, "excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos", pois trata-se de verba de caráter alimentar, que não perdeu tal natureza pelo pagamento acumulado de períodos pretéritos, de uma só vez, por meio de precatório. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REAJUSTES SALARIAIS. RECONHECIMENTO JUDICIAL. PRECATÓRIO. NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 833, IV, CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. O pagamento pelo Poder Público de créditos salariais através de precatório não descaracteriza sua natureza alimentar, e consequente impenhorabilidade decorrente do artigo 833, IV, CPC, que se afasta somente na "hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais" (artigo 833, §2°, CPC). 2. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5008922-27.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 11/09/2017, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 13/09/2017). Assim sendo, defiro o pedido da executada de liberação dos valores penhorados até o limite de 50 salários mínimos, mantendo-se a penhora sobre o excedente, que poderá, com a concordância do executado, ser utilizado para abatimento do parcelamento firmado. Deve o executado manifestar-se sobre tal ponto, em 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, proceda a Secretaria como necessário para levantamento do valor de até 50 salários mínimos (vigentes na data desta decisão), pelo executado. Anuindo o executado com a utilização do valor remanescente penhorado para abatimento do parcelamento, informa a Fazenda Nacional os dados para tal abatimento/conversão. Não anuindo, sobreste-se o feito, pelo prazo do cumprimento do parcelamento, devendo a Fazenda Nacional noticiar eventual rescisão." Registre-se, por oportuno, que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação 'per relationem', que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado – referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) – constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir" (AI 825.520 AgR-ED, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma). Portanto, entre o alegado perante o Juízo de origem e o apresentado neste recurso não há alteração substancial capaz de influir ou até mesmo afastar a fundamentação expressa na decisão recorrida. Sobre o tema, destaco julgado deste E. TRF: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE PRECATÓRIO. NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. 50 SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia dos autos acerca da possibilidade de penhora de valores excedentes a 50 salários mínimos, no rosto de autos de ação de revisão de benefício previdenciário, em fase de cumprimento de sentença, a serem recebidos por meio de precatório. 2. O magistrado de origem acolhendo parcialmente os argumentos da executada formulados em exceção e pré-executividade, reconheceu a natureza alimentar da verba a ser recebida, deferindo, no entanto, o pedido de desbloqueio do montante penhorado no rosto dos autos nº 0011336-71.2011.4.03.6182, limitado a 50 salários mínimos, considerando que o montante apurado em sede de liquidação de sentença (Id 278718943) excede o limite previsto no §2º, do art.833, do CPC. 3.Em suas razões, a agravante alegou a impenhorabilidade total da verba (art. 833, IV, CPC). 4. O E. Superior Tribunal de Justiça tem decidido que a exceção à regra da impenhorabilidade de salários ou outra verba de natureza salarial aplica-se apenas aos rendimentos superiores a 50 salários mínimos (art. 833, §2º, do CPC). Precedentes. 5.Não obstante, aquela Corte também possui entendimento no sentido de, apesar do caráter alimentar da verba, tratando-se de grande monta, é possível a penhora parcial do valor a ser recebido a título de honorários advocatícios. 6. No caso vertente, deve ser relativizada a regra da impenhorabilidade da verba alimentar, autorizando-se a penhora da quantia excedente a 50 salários mínimos, considerando que o valor remanescente do precatório a ser recebido é razoável para o sustento da executada, ora agravante, nos termos do disposto no Art. 833, §2º, do CPC. Mantida, portanto, a decisão agravada. 7.Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5028737-97.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 23/02/2024, DJEN DATA: 29/02/2024) Considerando a cognição sumária desenvolvida na via estreita do agravo de instrumento, mormente neste momento de apreciação de efeito suspensivo ao recurso, entendo pela ausência dos requisitos ensejadores da concessão da medida pleiteada. Ante o exposto, indefiro o pedido." Com efeito, entre a análise do pedido de efeito suspensivo e o julgamento do presente recurso pela 6ª Turma deste E. TRF, não há nos autos alteração substancial capaz de influir na decisão proferida “ab initio”, adotando-se, pois, tais fundamentos como razão de decidir na medida em que "Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação 'per relationem', que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado – referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) – constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir" (AI 825.520 AgR-ED, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma). No mesmo sentido: AgInt no REsp n. 2.004.969/MA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 30/9/2022; AgInt no AREsp n. 1.990.880/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022; AgInt no AREsp nº 919.356, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 27/02/2018. Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento. É como voto. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - LIBERAÇÃO DE VALORES - LIMITE DE 50 SALÁRIOS MÍNIMOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1 - Foi determinada a penhora no rosto dos autos n. 0001176-29.2014.403.6135, que tramitou perante a 1ª Vara Federal de Caraguatatuba, sobre a totalidade do valor do precatório pago, que corresponde a valores atrasados de benefício previdenciário de aposentadoria. 2 - Observância da limitação prevista no art. 833, § 2º, do CPC, pois se trata de verba de caráter alimentar, que não perdeu tal natureza pelo pagamento acumulado de períodos pretéritos, de uma só vez, por meio de precatório. Precedentes. 3 - Agravo de instrumento não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MAIRAN MAIA Desembargador Federal

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Processo nº 5000211-85.2015.8.24.0064

ID: 304899491

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São José Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000211-85.2015.8.24.0064

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL JARDINS DE SAO JOSE 1

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MICHELE ANDRESSA SCARIOT

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LEONARDO GOMES SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000211-85.2015.8.24.0064/SC EXEQUENTE : RESIDENCIAL JARDINS DE SAO JOSE 1 ADVOGADO(A) : MICHELE ANDRESSA SCARIOT (OAB SC046295) ADVOGADO(A) : LEONARDO GOMES SILVA (OAB SC… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000211-85.2015.8.24.0064/SC EXEQUENTE : RESIDENCIAL JARDINS DE SAO JOSE 1 ADVOGADO(A) : MICHELE ANDRESSA SCARIOT (OAB SC046295) ADVOGADO(A) : LEONARDO GOMES SILVA (OAB SC015770) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer alguma das medidas constritivas já deferidas no EVENTO 182, sendo que sua inércia poderá importar em suspensão do processo. ORIENTAÇÕES DA UNIDADE PARA A PARTE ACELERAR A TRAMITAÇÃO PROCESSUAL Orienta-se, para fins de otimizar e acelerar o trâmite processual por meio do uso das automações adotadas por este juízo no sistema Eproc, o(a) advogado(a) adote as seguintes providências: a) SISBAJUD: peticionar na forma do tutorial disponível em <https://www.tjsc.jus.br/documents/3061010/6001733/PETICIONAMENTO+DE+PEDIDO+DE+SISBAJUD.pdf/43dbcb6f-454e-bc1c-107c-b83b4f4584c1?t=1666130602177>; b) RENAJUD: utilizar o tipo de petição "Pedido de Utilização de RENAJUD"; c) INFOJUD: utilizar o tipo de petição "Pedido de Infojud"; d) SERASAJUD: peticionar na forma do tutorial disponível em <https://www.tjsc.jus.br/documents/3061010/6001733/SERASAJUD+-+Advogado.pdf/c8f2fae2-a11a-5c52-17bb-c7fe7872247f?t=1666212591863>; e) para outros pedidos de penhora, utilizar o tipo de petição "Pedido de Penhora / Arresto" ou "Pedido de expedição de mandado de penhora", a depender do caso; ADVERTÊNCIAS: O Eproc é um sistema de processo eletrônico (e não de processo virtual), o que importa dizer que a correta categorização das peças processuais influencia diretamente na agilização da tramitação do processo, tendo em vista a adoção de movimentações automatizadas por este juízo. Os tipos de petição existentes no Eproc encontram-se disponíveis para consulta no menu textual, tabelas básicas, tipo de petição judicial. Além disso, orienta-se que a parte não peticione antes do cartório terminar o cumprimento da decisão judicial. Tal conduta é importante porque a cada movimentação no processo, o critério cronológico de antiguidade - e consequentemente de cumprimento do processo - é alterado, já que o processo vai para o final da lista de antiguidade. Ademais, tal conduta ensejará em possível erro no uso das automações do sistema e atraso na tramitação do processo.

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Processo nº 5000211-78.2024.4.04.7204

ID: 306173688

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Criciúma Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000211-78.2024.4.04.7204

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SONIA MARIA BERTONCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000211-78.2024.4.04.7204/SC EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando que o SIMBA - Sistema de Investigação de Movimentações Ban… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000211-78.2024.4.04.7204/SC EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando que o SIMBA - Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias , é um sistema criado para investigação de movimentação bancária como instrumento de combate a ilícitos penais , e não para a satisfação de créditos, indefiro o pedido do credor de busca de ativos junto a esse sistema. 2. O SNIPER é uma plataforma desenvolvida pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ com o apoio do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), no âmbito do Programa Justiça 4.0, que funciona da seguinte maneira: A partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, o Sniper destaca os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente. Conclui-se, portanto, que referido sistema apenas identifica vínculos entre pessoas físicas e jurídicas, sem qualquer indicação de bens e valores. Ademais, o SNIPER não se destina a obter informações patrimoniais distintas daquelas já existentes em bancos de dados ordinariamente consultados pelo Juízo nos processos de execução. Trata-se de uma plataforma de agregação de informações já obtidas pela consulta individual aos diversos sistemas por ela abrangidos. Diante do exposto, indefiro o requerimento. Intime-se. 3. Não havendo impulso ativo, determino a suspensão do feito pelo prazo máximo de 1 (um) ano , nos termos do artigo 921, §1° do CPC, sendo que o levantamento da suspensão poderá ser pleiteado a qualquer momento. Nada requerido no prazo de um ano, independente de nova intimação, os autos serão arquivados sem baixa na distribuição (§ 2º do artigo 921). Caso o processo já tenha sido suspenso por um ano, arquivem-se os autos nos termos do art. 921, § 2º, CPC, ocasião em que continuará a correr a prescrição intercorrente (CPC, §4º do art. 921).

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Jacob Rizzon x Brasil Telecom

ID: 298537004

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de São Marcos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000211-76.2012.8.21.0128

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JACOB RIZZON

Polo Passivo:

BRASIL TELECOM

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HUMBERTO LODI CHAVES

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TIAGO ALEXANDRE BELTRAME

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TERESA CRISTINA FERNANDES MOESCH

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000211-76.2012.8.21.0128/RS EXEQUENTE : JACOB RIZZON ADVOGADO(A) : HUMBERTO LODI CHAVES (OAB RS063524) ADVOGADO(A) : TIAGO ALEXANDRE BELTRAME (OAB RS066196) EXECUTADO : B… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000211-76.2012.8.21.0128/RS EXEQUENTE : JACOB RIZZON ADVOGADO(A) : HUMBERTO LODI CHAVES (OAB RS063524) ADVOGADO(A) : TIAGO ALEXANDRE BELTRAME (OAB RS066196) EXECUTADO : BRASIL TELECOM ADVOGADO(A) : TERESA CRISTINA FERNANDES MOESCH (OAB RS008227) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Assinalo que os cálculos apresentados pela parte Exequente evento 128, DOC1 são condizentes com os parâmetros estabelecidos pela Instância Superior, motivo pelo qual, HOMOLOGO como devidos os referidos valores. INTIMEM-SE. Não havendo impugnação, desde logo sinalo que o crédito objeto da presente ação é de natureza concursal, visto que o fato gerador foi constituído antes de 20/06/2016. Daí porque o crédito de titularidade da parte autora está sujeito à recuperação judicial. Desse modo, registro que não haverá nenhum ato constritivo ao patrimônio da requerida neste processo, face à natureza concursal do crédito, devendo o credor habilitar-se perante o Juízo universal da recuperação judicial. Assim, tendo a homologação dos valores devidos, DETERMINO , desde logo, a expedição de certidão de crédito, a fim de que a parte demandante promova sua habilitação junto à recuperação judicial. Por outro lado, esclareço que a recuperação judicial, mediante homologação do plano, promove a novação condicionada de todos os créditos existentes à época do pedido, de modo que, se o plano não for aprovado ou a recuperação for convolada em falência, extingue-se a novação, restabelecendo-se o direito dos credores de continuar a execução. No entanto, não é o caso dos autos, visto que há notícia de aprovação do plano. Por tal motivo, o prosseguimento do presente pedido de cumprimento de sentença, promovida individualmente, é incompatível com as finalidades da recuperação judicial, notadamente quanto à implementação do plano, a fim de realizar o pagamento da integralidade dos credores. Portanto, expedida a certidão de crédito e colocada à disposição do credor, DETERMINO o arquivamento da presente ação, independente de comprovação da habilitação. INTIMEM-SE. Baixe-se.

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Righsson Industria E Comercio Ltda x Eraldo Da Rosa Souza

ID: 298004544

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Criciúma Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5024717-82.2023.8.24.0020

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RIGHSSON INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

ERALDO DA ROSA SOUZA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL BAGGIO CEOLIN

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JOAO MIGUEL HEIDEMANN MULLER

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CLEBER SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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CLEBER MANOEL DA SILVA

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MAILON MATEUS FRANCISCO

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TAIRINI BARBOSA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5024717-82.2023.8.24.0020/SC EXEQUENTE : RIGHSSON INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : MAILON MATEUS FRANCISCO (OAB SC059615) ADVOGADO(A) : TAIRINI BARBOSA (OA… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5024717-82.2023.8.24.0020/SC EXEQUENTE : RIGHSSON INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : MAILON MATEUS FRANCISCO (OAB SC059615) ADVOGADO(A) : TAIRINI BARBOSA (OAB SC064440) EXECUTADO : ERALDO DA ROSA SOUZA ADVOGADO(A) : GABRIEL BAGGIO CEOLIN (OAB SC074151) ADVOGADO(A) : CLEBER MANOEL DA SILVA ADVOGADO(A) : JOAO MIGUEL HEIDEMANN MULLER ADVOGADO(A) : GABRIEL BAGGIO CEOLIN DESPACHO/DECISÃO Observo que a ordem do evento 174 ainda não foi cumprida pois o valor depositado na subconta 2502004768 ainda subsiste, portanto, fazê-lo. Cumpri-la também agora em relação ao valor do evento 202. Resta ainda a liberação da quantia transferida a esse processo no evento 99, relativa à penhora no rosto do processo 5000211-13.2023.8.24.0159, da qual tomou conhecimento o devedor no processo de origem conforme se vê do seu andamento no evento 76, motivo por que dou por válida tal intimação, o que o fez sem qualquer oposição. Assim, expedir também alvará da quantia depositada na subconta 2315905461. Assim fazendo, não restarão valores a serem liberados no processo. Serve a presente como TERMO DE PENHORA NO ROSTO dos processos a seguir de eventuais créditos existentes em favor da parte executada em epígrafe, até o limite do valor da presente execução (R$ 50.503,12 em 1/4/25). 1) 5005299-57.2024.8.24.0010 do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte; 2) 5000423-97.2024.8.24.0159 do Juízo da Vara Única da Comarca de Armazém 3) 5021243-69.2024.8.24.0020 do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Içara 4) 5000814-93.2025.8.24.0910 do Gab 02 - 1ª Turma Recursal 5) 5001888-24.2024.8.24.0004 do Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Araranguá 6) 5003912-74.2024.8.24.0020 do Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Criciúma 7) 5001885-69.2024.8.24.0004 do Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Araranguá 8) 5003522-07.2024.8.24.0020 do Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Criciúma Ficam intimadas as partes para ciência. Após expedição dos alvarás, voltar imediatamente concluso (evento 195 segundo e terceiro parágrafos).

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Processo nº 5000211-78.2025.4.04.7031

ID: 296016600

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000211-78.2025.4.04.7031

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GAEL RODRIGUES DO NASCIMENTO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO GUADAGNINI

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DANIELE CAROLINE CASTILHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000211-78.2025.4.04.7031/PR AUTOR : GAEL RODRIGUES DO NASCIMENTO DA SILVA ADVOGADO(A) : TIAGO GUADAGNINI (OAB PR103306) ADVOGADO(A) : DANIELE CAROLINE CAST… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000211-78.2025.4.04.7031/PR AUTOR : GAEL RODRIGUES DO NASCIMENTO DA SILVA ADVOGADO(A) : TIAGO GUADAGNINI (OAB PR103306) ADVOGADO(A) : DANIELE CAROLINE CASTILHO (OAB PR086164) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A parte autora pediu reconsideração da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito ( evento 5, SENT1 ) uma vez constatada litispendência entre estes autos e os autos nº 5001538-92.2024.4.04.7031 /PR ( evento 9, PED_RECONSIDERAÇÃO1 ). Alega que em 30/01/2025, o juízo da 2ª Unidade Avançada de Atendimento da Justiça Federal em Arapongas/PR proferiu sentença indeferindo a petição inicial por não cumprir o pedido de aditamento da inicial por parte do requerente, sentença essa que não houve recurso das partes processuais, transitando em julgado em razão disso. Argumenta que a ação judicial não constava com o trânsito em julgado por razões administrativas. Em que pese as alegações do autor, na data de distribuição do presente feito, 12/02/2025, os autos anteriores ( 5001538-92.2024.4.04.7031 /PR) ainda estavam em curso, tendo o autor peticionado neles nessa mesma data requerendo a reconsideração da distribuição da inicial ( evento 31, PET1 ). Tal fato gerou a necessidade de nova decisão no referidos autos, a qual foi proferida em 10/03/2025 ( evento 33, DESPADEC1 ) e adiou o trânsito em julgado da ação. Veja que o trânsito em julgado dos autos 5001538-92.2024.4.04.7031 /PR ocorreu em 25/03/2025, após a sentença de extinção por litispendência proferida nestes autos em 18/03/2025. Contudo, tendo em vista que agora já há certificação do trânsito em julgado dos autos 5001538-92.2024.4.04.7031 /PR, decido por reconsiderar a decisão anterior e reconheço a prevenção do feito ao Juízo Substituto da 2ª UAA em Arapongas, nos termos do art. 286, II do CPC: Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; Assim, proceda a Secretaria à realização dos atos necessários para a redistribuição do presente feito.

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Gabriel Oliveira Pires x Companhia Riograndense De Saneamento - Corsan

ID: 311867966

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Dom Pedrito Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000211-31.2015.8.21.0012

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL OLIVEIRA PIRES

Polo Passivo:

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SAULO PONTES LAMENZA

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FRANKLIN ABREU SILVEIRA

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FELIPE DE ALMEIDA MOTTA

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JULIO CESAR GOULART LANES

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ALEXANDER PIBERNAT CUNHA CARDOSO

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JOSE ROBERTO MARTINS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000211-31.2015.8.21.0012/RS AUTOR : GABRIEL OLIVEIRA PIRES ADVOGADO(A) : SAULO PONTES LAMENZA (OAB RS076230) ADVOGADO(A) : FRANKLIN ABREU SILVEIRA (OAB RS083732) RÉU : C… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000211-31.2015.8.21.0012/RS AUTOR : GABRIEL OLIVEIRA PIRES ADVOGADO(A) : SAULO PONTES LAMENZA (OAB RS076230) ADVOGADO(A) : FRANKLIN ABREU SILVEIRA (OAB RS083732) RÉU : COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação indenizatória ajuizada por GABRIEL OLIVEIRA PIRES em face de COMPANHIA RIO-GRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN. Passo ao saneamento e organização do processo, em cumprimento à norma contida no art. 357 do CPC. Chama atenção que a petição inicial tenha sido distribuída sem que acostado um único documento da parte autora. Nesse sentido, conquanto providência que devesse ter sido adotada antes mesmo de determinada a citação, inviável o prosseguimento sem que apresentados os documentos indispensáveis à propositura da ação, ex vi do art. 320 do CPC, notadamente, documento de identidade e comprovante de residência. Ainda, considerando que, a pedido da parte autora, ficou relegada a análise da gratuidade da justiça, deverá juntar comprovante de rendimentos (declaração de imposto de renda, extratos bancários, extratos de cartão de crédito), relativos aos últimos 2 exercícios. Por fim, a petição é dotada de tamanho grau de abstração e generalidade que não é possível aferir se o autor era morador titular de unidade consumidora ou se apenas morador da cidade; se tinha filhos; se teve diarreia; se foi parar no hospital; se participou das manifestações. Absolutamente tudo que é redigido nesta ação é feito de forma generalizada, impedindo ao julgador analisar o caso concreto (já que a demanda é individual e não coletiva). Portanto, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, em prestígio ao contraditório (art. 9º do CPC) e respeito à vedação de decisão surpresa (art. 10 do CPC), oportunizo à parte autora a regularização da petição inicial, sem a qual não poderá haver prosseguimento. - Ante o exposto, intime-se a parte autora para: i) apresentar os documentos indispensáveis à propositura da ação; ii) acostar os comprovantes de rendimentos que justifiquem a gratuidade requerida; iii) emendar a petição inicial com as informações essenciais para análise do caso concreto. Intimem-se.

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Processo nº 5000211-84.2014.8.21.0038

ID: 312871057

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Vacaria Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000211-84.2014.8.21.0038

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANO RECH

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMILI PINHEIRO VARASCHIN

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000211-84.2014.8.21.0038/RS EXECUTADO : LUCIANO RECH ADVOGADO(A) : EMILI PINHEIRO VARASCHIN (OAB RS114399) DESPACHO/DECISÃO Consoante dispõe o art. 5.º, LXXIV, da Carta Magna: "o… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000211-84.2014.8.21.0038/RS EXECUTADO : LUCIANO RECH ADVOGADO(A) : EMILI PINHEIRO VARASCHIN (OAB RS114399) DESPACHO/DECISÃO Consoante dispõe o art. 5.º, LXXIV, da Carta Magna: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos." . Dessarte, o art. 4º da Lei n.º 1.060/50 não foi recepcionado pela Constituição Federal. E, atualmente, o benefício tem sido pleiteado indiscriminadamente, muitas vezes por parte que tem perfeitas condições de arcar com as despesas do processo, compreendidas as custas e honorários advocatícios em caso de sucumbência, o que não pode ser admitido pelo Juízo. Destarte, para ser deferida a assistência judiciária gratuita, deve haver comprovação da real necessidade do benefício. Assim sendo, fica a parte intimada eletronicamente para que, em 15 dias, comprove a necessidade da gratuidade judiciária, juntando os seguintes documentos: Última declaração do Imposto de Renda ou certidão de isenção retirada do site da Receita Federal , acaso não juntada na inicial; CTPS ; Cópia dos extratos bancários de contas de titularidade da requerente, no último mês; Dois últimos contracheques , em caso de possuir vínculo empregatício formal ou possuir benefício previdenciário; Tratando-se de renda oriunda de atividade autônoma , deverá juntar aos autos eventual Declaração do SIMPLES ou de renda de pessoa jurídica, notas fiscais, recibos de prestação de serviços ou de entrega de mercadorias; Tratando-se de renda oriunda de atividade rural , deverá juntar seus talões de produtor rural . Cientifico o executado que sua resistência ao INTEGRAL CUMPRIMENTO do acima determinado implicará em presunção de possibilidade econômica, autorizando o indeferimento da gratuidade requerida. No mais, defiro a expedição de alvará em favor do exequente para levantamento do valor depositado pela parte executada, conforme evento 77, PET1 : Banco depositário: Banco Banrisul S/A Titular da Conta: Pref. Mun. Vacaria CNPJ do Titular: 87.866.745/0001-16 Agência: 0440 – C/C N°: 040.048400-0 Após, diga a parte exequente sobre a conciliação contábil, pelo prazo de 15 dias. Agendada intimação eletrônica.

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