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"5000211-04.2021.8.13.0704" - Resultados da Busca

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Processo nº 0802512-25.2025.8.20.5300

ID: 258438137

Tribunal: TJRN Órgão: Plantão Diurno Cível e Criminal Região III Classe: AUTO DE PRISãO Nº Processo: 0802512-25.2025.8.20.5300

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MPRN - 01ª PROMOTORIA APODI

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Plantão Diurno Cível e Criminal Região III Processo: 0802512-25.2025.8.20.5300 Ação: COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO (12121) AUTORIDADE: 4ª EQUIPE DA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Plantão Diurno Cível e Criminal Região III Processo: 0802512-25.2025.8.20.5300 Ação: COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO (12121) AUTORIDADE: 4ª EQUIPE DA DELEGACIA DE PLANTÃO DE MOSSORÓ/RN ACUSADO: GENILSON DANTAS DE SOUSA TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO No dia 17/04/2025, às 15 horas, onde presente se acha o Exmo. Juiz de direito THIAGO LINS COELHO FONTELES, procedeu-se, inicialmente, ao pregão das partes, constatando-se o seguinte: Presentes o representante do Ministério Público, Dr. Frederico Augusto Pires Zelaya, o(a) custodiado(a), Genilson Dantas de Sousa ,representado pela Defensora Pública, Dra. Fernanda Greyce. Com fundamento no artigo 5º, inciso XXXV da CF e Art. 7º, item 5, da Convenção Americana de Direitos Humanos, promulgada pelo Decreto Presidencial nº 678/92, e da Resolução 213/2015 do CNJ, o Exmo. Juiz de Direito declarou aberta a presente AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. De modo inaugural, foi oportunizado à Defesa, prévia entrevista reservada com o(a) custodiado(a), colocando-os em sala separada no software Microsoft Teams, local virtual apropriado visando a garantia da confidencialidade, sem a presença de agentes policiais, por tempo suficiente e necessário ao atendimento prévio (art. 6 da Res. 213/15CNJ). Posteriormente, o Exmo. Juiz, esclareceu ao custodiado o motivo da presente audiência, explicando-lhe, de forma didática e em linguagem simples e de fácil compreensão, a finalidade do ato. (Art. 8, inciso I – Res. 213/2015, CNJ). Em seguida, promoveu a qualificação do custodiado e o cientificou de seus direitos constitucionais, dentre eles o de permanecer em silêncio caso assim deseje (art.5º, LXIII – CF/88) – (Art.8, inciso II da Res. 213/2015 CNJ). Passou a formular, na ocasião, perguntas relacionadas às circunstâncias da prisão, vinculadas à posterior análise das providências cautelares, especialmente; se tem conhecimento do motivo da sua prisão e dos responsáveis por ela, questionando sobre a ocorrência de tortura e maus tratos, respondeu que não houve violência por parte dos policiais responsáveis pela sua prisão, tudo consignado na gravação em mídia audiovisual, a ser anexada aos autos pela Secretaria, verificou, ainda, que houve a realização de exame de corpo de delito (art. 8, incisos IV, V e VI da Res. 213/2015 CNJ). Ato contínuo, o Exmo. Juiz de Direito, concedeu a palavra ao representante do Ministério Público e em seguida à Defesa, nesta ordem, para eventuais perguntas e requerimentos compatíveis com a natureza do ato, tudo conforme termos gravados em mídia audiovisual. A seguir, o Exmo. Juiz de Direito passou a proferir decisão, cuja íntegra segue consignada doravante, nestes termos: DECISÃO Trata-se de Audiência de Custódia realizada para fins de análise da regularidade da prisão realizada visando cumprir o Mandado de Prisão n.: : 5000211-23.2022.8.20.0106.01.0006-17 expedido em desfavor de Genilson Dantas de Sousa, em decorrência do processo n. 5000211-23.2022.8.20.0106 que tramita no 3ª Vara Regional de Execução Penal da Comarca de Mossoró do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJ/RN). Considerando a ausência de irregularidades formais e materiais no que diz respeito ao cumprimento do Mandado de Prisão, notadamente pela ausência de alegação de maus-tratos ou violência por parte da autoridade policial que deu cumprimento a ordem de prisão, entendo que a prisão efetuada foi realizada de forma regular, merecendo a sua ratificação. Ministério Público e defesa intimados em audiência. Findo o expediente, remetam-se os autos à 3ª Vara Regional de Execução Penal da Comarca de Mossoró do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJ/RN). Dou a presente decisão força de oficio, nos termos do artigo 121-A do Código de Normas da CGJ-TJRN. Cumpra-se com as cautelas de praxe. Todos os depoimentos foram consignados em meios digitais, isto é, gravação audiovisual como autoriza o art. 405 do CPP, tendo sido captadas as manifestações das partes e as deliberações do Juiz neste termo, conforme pode-se constar adiante. Ao final da audiência foi procedida a degravação dos depoimentos colhidos na presente audiência, acostando-se em seguida aos autos no sistema Pje. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "5000211-04.2021.8.13.0704"

Processo nº 0802512-25.2025.8.20.5300