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"5000211-04.2021.8.13.0704" - Resultados da Busca

Resultados para "5000211-04.2021.8.13.0704"

Paulo Fernando Kerber x Hasse Advocacia E Consultoria

ID: 281097252

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018095-07.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PAULO FERNANDO KERBER

Polo Passivo:

HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA

Sentença

Advogados:

MARCOS ROBERTO HASSE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VANISE PANONT DO NASCIMENTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE WILSON ALVES DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo nº.: 1018095-07.2025.8.11.0001 Reclamante: PAULO FERNANDO KERBER Reclamada: HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA PROJETO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo nº.: 1018095-07.2025.8.11.0001 Reclamante: PAULO FERNANDO KERBER Reclamada: HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA PROJETO DE SENTENÇA VISTOS. 1.RELATÓRIO. Trata-se de demanda entre as partes acima qualificadas. Narra a parte reclamante que tomou ciência de que seu nome foi vinculado no extrato do serasa ao processo judicial nº 5000211-66.2015.8.24.0135/SC. Conta que versam aqueles autos sobre um cumprimento de sentença da reclamada em face de NAISI MONTEIRO SALGADO, falecida em 03/02/2001, que era cônjuge do reclamante, mas que na data de seu falecimento já havia ocorrido a separação de fato. Relata que somente iniciou processo de inventário, pois a filha do ex-casal era menor de idade na época do óbito e defende que, embora seja inventariante, não pode ser responsabilizado por débito devido pelo espólio. Assim requereu a concessão da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, a citação e a procedência da ação para declarar o cancelamento do apontamento restritivo e condenar a reclamada ao pagamento por danos morais. Por seu turno, a demandada alega que não efetuou cobrança em desfavor do reclamante, mas sim em face do espólio representado pelo inventariante, no caso, o demandante. Pugnou pela improcedência dos pedidos e pela condenação em litigância de má-fé. É o breve relato. 2.FUNDAMENTO E DECIDO. 2.2.Questões Prévias e/ou Preliminares. 2.2.1.Gratuidade da Justiça. Indefiro, neste momento, o pedido de concessão de justiça gratuita formulado pela parte reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9.099/95. 2.2.2.Preliminar de Incompetência Territorial. A reclamada defende que o foro legítimo é o mesmo da sua sede, nos termos do art. 53 do Código de Processo Civil e que por isso, seria incompetente o juizado especial cível de Cuiabá. Acontece que, versam os autos sobre reparação de supostos danos alegados pelo reclamante, de forma que, se torna competente o domicílio do reclamante, nos termos do art. 4, III, da Lei 9.099/95. Assim, rejeito a preliminar arguida. 2.3.Julgamento Antecipado do Mérito. Para análise do mérito não se faz necessária maior dilação probatória, razão pela qual, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.4.Questões de Mérito. Compulsando o conjunto fático-probatório, verifico que consta nos autos extrato do serasa que indica a vinculação do reclamante a um processo judicial de nº 50002116620158240135 em trâmite perante a comarca de Navegantes -SC (id. 187619321). A parte reclamante juntou sentença de processo que tramita perante a mesma comarca, na qual houve a condenação do espólio de Naisi Monteiro Salgado (id. 187619322). Por seu turno, a reclamada juntou cópia de petição de cumprimento de sentença que moveu em desfavor do Espólio de Naisi Monteiro Salgado, representado pelo inventariante, ora reclamante (id.191385577). Pois bem. A parte reclamada demonstrou que as iniciativas de cobrança judicial foram realizadas em desfavor do espólio, que apenas é representado pelo reclamante. Dito de outro modo: não foi demonstrada a adoção de medidas constritivas do patrimônio do próprio demandante requeridas pela demandada. Ademais, a inclusão da existência de demanda judicial relacionada ao CPF do reclamante não se confunde com anotação restritiva de crédito. Portanto, não vislumbro violação a direito extrapatrimonial do reclamante, tampouco dever de indenização por danos morais, pelo que concluo pela improcedência dos pedidos autorais. Por fim, não vislumbro a ocorrência de nenhuma das hipóteses do art. 80 do CPC, razão pela qual indefiro o pleito de condenação da parte reclamante em litigância de má-fé. 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, OPINO pela REJEIÇÃO da preliminar, bem como pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos autorais, resolvendo o mérito. Sem custas/despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 54 e 55, da Lei 9.099/1995. Submeto o presente projeto à homologação deste juízo para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. AGHATA FERREIRA RIBEIRO JUÍZA LEIGA SENTENÇA VISTOS, Homologo por SENTENÇA nos termos da minuta. P.I.C. Expeça-se o necessário. Transitada em julgado, ao arquivo com baixas. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS JUIZ DE DIREITO

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Resultados para o tribunal: TJMT

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