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Processo nº 0809169-51.2025.8.10.0000

ID: 313261537

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0809169-51.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA

Polo Passivo:

Acórdão

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL DE 23/06 A 30/06/2025 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL N. 0809169-51.2025.8.10.0000 ORIGEM: VARA DE EXECUÇÕES PE… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL DE 23/06 A 30/06/2025 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL N. 0809169-51.2025.8.10.0000 ORIGEM: VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE IMPERATRIZ AGRAVANTE: MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO AGRAVADO: ANTONIO BENIGNO DOS SANTOS FILHO DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO PRESIDENCIAL. DECRETO Nº 12.338/2024. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICES LEGAIS. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Maranhão contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Imperatriz - MA que, nos autos do processo executório nº 5000211-06.2022.8.10.0040, declarou extinta a punibilidade da pena privativa de liberdade imposta ao apenado Antônio benigno dos Santos Filho, em razão da concessão do indulto com base no Decreto Presidencial n. 12.338/2024 QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a condenação por crime praticado no contexto de violência doméstica impede a concessão do indulto previsto no Decreto nº 12.338/2024, mesmo quando cumprida integralmente a pena correspondente; (ii) estabelecer se a mera suspeita de participação do apenado em organização criminosa pode obstar o reconhecimento do benefício, na ausência de provas nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Decreto nº 12.338/2024, em seu art. 9º, VIII, admite a concessão do indulto ao condenado por crime impeditivo quando este tiver cumprido ao menos dois terços da pena, sendo incontroverso nos autos que o agravado cumpriu a integralidade da sanção, afastando a vedação. 4. A simples existência de condenação por crime praticado em contexto de violência doméstica não impede o indulto quando há cumprimento integral da pena e a norma expressamente prevê exceção à vedação. 5. Inexiste nos autos qualquer prova concreta de que o agravado integre organização criminosa ou exerça função de liderança em facção, sendo insuficiente a alegação de que o apenado esteve custodiado em ala destinada a faccionados. 6. O princípio da presunção de inocência impede que benefícios executórios sejam negados com base em meras suspeitas ou indícios não formalizados por denúncia ou condenação criminal. 7. A produção de provas acerca de fatos que ensejem nova persecução penal deve ocorrer em sede própria, e não no âmbito da execução, sem prejuízo de investigações autônomas por parte do Ministério Público. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo em Execução Penal nº 0809169-51.2025.8.10.0000, acordam os Desembargadores da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM, acompanhado pelos Desembargadores: FRANCISCO RONALDO MACIEL OLIVEIRA e NELSON FERREIRA MARTINS FILHO. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. DOMINGAS DE JESUS FROZ GOMES. São Luís, data do sistema. Desembargador SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Relator RELATÓRIO Trata-se de Agravo em Execução interposta pelo Ministério Público do Estado do Maranhão contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Imperatriz - MA que, nos autos do processo executório nº 5000211-06.2022.8.10.0040, declarou extinta a punibilidade da pena privativa de liberdade imposta ao apenado Antônio benigno dos Santos Filho, em razão da concessão do indulto com base no Decreto Presidencial n. 12.338/2024. O Agravante, em suas razões recursais (ID 44134241, p. 03/17), sustenta, em síntese, que a decisão do juízo a quo foi equivocada, pois teria deixado de observar a vedação legal ao benefício de indulto quando o condenado responde ou tenha sido condenado por crime praticado em contexto de violência doméstica. Aduz, ainda, que não houve diligência judicial para averiguar eventual participação do reeducando em organização criminosa, o que constituiria outro óbice ao benefício. Alega, especificamente, que “o mencionado Decreto contém vedação ao benefício do indulto quanto a um dos crimes pelos quais o ora recorrido cumpria pena” e que seria necessária “verificação de outras cláusulas impeditivas do benefício em questão”. Em sede de contrarrazões (ID 44134241,p. 21/27), a Defensoria Pública do Estado do Maranhão, na condição de representante do agravado, pugna pelo desprovimento do recurso, sustentando que o reeducando cumpriu integralmente a pena referente ao crime impeditivo do indulto, motivo pelo qual a vedação prevista no decreto não se aplica ao caso concreto; o próprio Decreto n.º 12.338/2024 prevê exceção à vedação quando há cumprimento de dois terços da pena referente ao crime impeditivo, e não há nos autos qualquer indício de participação do agravado em organização criminosa, tampouco prova de exercício de liderança em facção. Por fim, assevera que a mera afirmação de que o condenado se encontrava custodiado em setor destinado a indivíduos ligados a facções não constitui prova ou indício suficiente para justificar a abertura de diligência nesse sentido. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do eminente procurador Valdenir Cavalcante Lima, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do agravo (ID 45706861). O juízo a quo manteve a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos (ID 4134241, p.19). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo, dele conheço e passo à sua análise. A controvérsia recursal centra-se na alegação do Parquet de que a concessão do benefício foi indevida, pois o Agravado teria sido condenado por crime praticado no contexto de violência doméstica, conduta expressamente vedada ao indulto, segundo o referido decreto presidencial. Aduz, ainda, que o juízo de origem deixou de apurar se o agravado teria vínculo com organização criminosa, o que constituiria outro impeditivo legal. Analisando detidamente os autos, observo que as razões recursais não merecem acolhida. Com efeito, o próprio Decreto n. 12.338/2024, em seu artigo 9º, inciso VIII, estabelece que, nas hipóteses em que o condenado responder por mais de um crime, sendo apenas um deles impeditivo ao indulto, o benefício poderá ser concedido desde que cumprido, no mínimo, dois terços da pena relativa ao crime vedado. No caso em análise, é incontroverso que o Agravado cumpriu não apenas dois terços, mas a integralidade da pena, afastando, assim, qualquer impedimento legal à concessão do indulto. Após consulta ao SEEU, verificou-se que o agravado se encontra em regime aberto desde 23/08/2022, sem notícias do cometimento de falta grave. No que se refere à alegada participação em facção criminosa, é de se destacar que inexiste nos autos qualquer elemento probatório que demonstre o envolvimento do agravado em organização criminosa ou o exercício de função de liderança em seu interior. A simples menção de que o sentenciado esteve custodiado em ala destinada a membros de facções não se presta, por si só, a justificar diligência judicial, tampouco a constituir fundamento idôneo para obstar o benefício. Nessa esteira, não é pertinente que - no curso do processo de execução penal - sem que tenham havidos quaisquer denúncias concretas pelo órgão ministerial ou pelo diretor da unidade penitenciária, haja uma produção probatória para se averiguar o suposto envolvimento do reeducando em crimes impeditivos da concessão do indulto da pena. Tal indeferimento nada impede, por óbvio, que o Ministério Público, em investigações autônomas ou perante a autoridade policial, apure a ocorrência de tal crime, e, com o regular oferecimento da denúncia, e instauração do contraditório e ampla defesa, haja decisão acerca da autoria e materialidade delitiva, o que então possibilitaria a repercussão negativa no cumprimento da pena. Acerca do tema, cumpre trazer à baila a lição do doutrinador Rodrigo Roig, que afirma que, por força do princípio da presunção da inocência, é possível fundamentar o cabimento do indulto e da comutação de pena, ainda que a pessoa condenada seja ré em outro processo criminal, mesmo que tenha por objeto um crime hediondo ou equiparado. Aliás, o estado de inocência demanda que nenhum direito da execução penal (progressão de regime, livramento condicional, saída temporária etc.) seja obstado pelo simples fato de o prisioneiro estar indiciado por outro delito ou mesmo ser réu em processo diverso, independentemente da natureza da infração penal. (ROIG, Rodrigo Duque Estrada. Execução Penal: Teoria Crítica. São Paulo: Saraiva Educação, 2018, p.41) (grifo nosso) Nesse sentido já decidiu esta Câmara Criminal: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA CONCESSÃO DA COMUTAÇÃO DA PENA E REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. DECRETO 11.846/2023. INVIABILIDADE. APENADO QUE PREENCHE OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Da análise detida dos autos, entendo que a concessão da comutação resta devidamente amparada no ordenamento jurídico e fático, à luz do princípio da presunção da inocência, não assistindo razão ao Ministério Público. 2. Isso porque reputo válidos os argumentos trazidos pelo agravado, assim como os esposados pelo magistrado singular e pela Procuradoria-Geral de Justiça, no sentido de que, não tendo sido o réu condenado por integrar organização criminosa em nenhum dos processos criminais pelo qual cumpre pena - referentes apenas os delitos de roubo e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, e ausentes indícios concretos que o reeducando participe de organização criminosa, mostra-se desarrazoado o pleito ministerial. 3. Nessa esteira, não é pertinente que - no curso do processo de execução penal - sem que tenham havidos quaisquer denúncias concretas pelo órgão ministerial ou pelo diretor da unidade penitenciária, haja uma produção probatória para se averiguar o suposto envolvimento do reeducando em crimes impeditivos da comutação da pena. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJMA - AgEx 0813971-29.2024.8.10.0000, Relator DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM, Data de Julgamento: 08/08/2024, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 12/08/2024) Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, CONHEÇO do presente recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão vergastada. Diante de todo o exposto, não se verifica ilegalidade na decisão recorrida, que se encontra em perfeita consonância com os preceitos legais e constitucionais aplicáveis à espécie, além de estar amparada em elementos objetivos constantes dos autos. É como voto. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa dos autos ao juízo de origem para a adoção das providências cabíveis. Sala das Sessões da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís/MA, data do sistema. Desembargador SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Relator

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Processo nº 0809169-51.2025.8.10.0000

ID: 313261540

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0809169-51.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

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ANTONIO BENIGNO DOS SANTOS FILHO

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "5000211-04.2021.8.13.0704"

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