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Processo nº 5000363-96.2017.8.21.0113

ID: 339521228

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Nonoai Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000363-96.2017.8.21.0113

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO JOÃO CERESOLI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CESAR AUGUSTO SCHMITT SOUSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000363-96.2017.8.21.0113/RS EXECUTADO : ANTONIO JOÃO CERESOLI ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO SCHMITT SOUSA (OAB RS111234) DESPACHO/DECISÃO Vistos. No julgamento da … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000363-96.2017.8.21.0113/RS EXECUTADO : ANTONIO JOÃO CERESOLI ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO SCHMITT SOUSA (OAB RS111234) DESPACHO/DECISÃO Vistos. No julgamento da ADPF n.º 1011, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu critério de diferenciação entre as multas aplicadas pelos Tribunais de Contas, para efeito de fixar a competência entre estados e municípios para promover sua cobrança. Em decorrência desse julgamento, a tese do Tema n.º 642 do STF foi atualizada, passando a constar expressamente que: 1. O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal . 2. Compete ao Estado-membro a execução de crédito decorrente de multas simples, aplicadas por Tribunais de Contas estaduais a agentes públicos municipais , em razão da inobservância das normas de Direito Financeiro ou, ainda, do descumprimento dos deveres de colaboração impostos, pela legislação, aos agentes públicos fiscalizados. STF. Plenário. RE 1003433/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes, julgado em 14/9/2021 (Repercussão Geral – Tema 642) (Info 1029) (negritei). No caso em tela, verifica-se que a presente execução fiscal tem por objeto a cobrança de multa simples aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado a agente público municipal, em razão da inobservância das normas de Direito Financeiro ou do descumprimento dos deveres de colaboração impostos pela legislação ( evento 3, DOC1 ), enquadrando-se, portanto, na hipótese prevista no item 2 da tese fixada no Tema 642 do STF. Assim, considerando que o Estado do Rio Grande do Sul é o legitimado para a execução do crédito em questão, conforme o entendimento atualizado do Supremo Tribunal Federal, e tendo em vista que o pedido de desistência anteriormente formulado pelo exequente baseou-se em premissa jurídica superada pelo julgamento da ADPF 1011, acolho o pedido formulado pelo Estado do Rio Grande do Sul no evento 37, PET1 , para determinar o prosseguimento da presente execução fiscal, reconhecendo a legitimidade ativa do exequente para a cobrança da multa simples aplicada pelo Tribunal de Contas Estadual ao executado. Intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre o prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito. Intimem-se.

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Processo nº 5000363-66.2025.8.24.0070

ID: 304644461

Tribunal: TJSC Órgão: Cejusc Estadual Catarinense Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000363-66.2025.8.24.0070

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

F2 CENTRO DE TREINAMENTO LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDA CRISTINA VENTURA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000363-66.2025.8.24.0070/SC EXEQUENTE : F2 CENTRO DE TREINAMENTO LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDA CRISTINA VENTURA (OAB SC046250) ATO ORDINATÓRIO 1. Pelo Cejusc Estad… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000363-66.2025.8.24.0070/SC EXEQUENTE : F2 CENTRO DE TREINAMENTO LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDA CRISTINA VENTURA (OAB SC046250) ATO ORDINATÓRIO 1. Pelo Cejusc Estadual Catarinense fica designada audiência de conciliação, a ser realizada de forma virtual. 2. 26/08/2025 09:10:00 3. ACESSO À AUDIÊNCIA: O acesso de todos os participantes deverá ocorrer pelo seguinte LINK: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZmEwMDJhYTItNWNjMi00ZDgzLWFlOTgtNjRkOWZkNTYzOWE1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d 4. PARA ACESSO: a) Acesse apenas o link ; b) Dê permissão para compartilhamento de microfone e imagem, após identifique-se na caixa que irá abrir; c) A sala virtual pode ser acessada, por meio de computador (desktop ou notebook com câmera e captação de som de voz) ou celular Smartphone, com acesso à internet, sem necessidade de instalar qualquer programa; d) utilize o google chrome para abrir o link . e) Eventuais dúvidas sobre a audiência, poderão ser sanadas em contato com o CEJUSC. 5. Ficam as partes advertidas, ainda, que a ausência da parte autora é causa de extinção do processo sem apreciação do mérito, com imposição de pagamento de custas até então dispensadas (art. 51, inc. I, da Lei nº 9.099/95, ressalvado o Juízo entenda comprovada ausência motivada por força maior). Em se tratando da parte ré, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (arts. 20 e 23 da Lei n. 9.099/1995). 6. Trata-se de audiência dentro do próprio processo e em seu rito. Não havendo acordo no que tange a pagamento, nesta audiência será dado andamento com relação à realização das garantias ou próximos passos processuais, estando todos desde já intimados do que nela for deliberado, estando cientes de sua realização. A participação é indispensável, não apenas pelas consequências no rito, mas também, para oralidade processual e solução dos encaminhamentos necessários. 7. Ficam ainda cientes de que, conforme os Enunciados n. 20, 98 e 141 do FONAJE: a pessoa jurídica deve ser representada por preposto; É vedada a acumulação simultânea das condições de preposto e advogado na mesma pessoa; A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente.

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Banco Do Brasil S/A x Adroaldo Junior Fiatt Velho

ID: 310963723

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Bom Jesus Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000363-45.2024.8.21.0083

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ADROALDO JUNIOR FIATT VELHO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELÓI CONTINI

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GREICY VELHO ROVARIS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000363-45.2024.8.21.0083/RS EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO : ADROALDO JUNIOR FIATT VELHO ADVOGADO(A) : GREICY VELHO ROVARIS (OAB RS088244) DESPACHO/DECISÃO Vis… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000363-45.2024.8.21.0083/RS EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO : ADROALDO JUNIOR FIATT VELHO ADVOGADO(A) : GREICY VELHO ROVARIS (OAB RS088244) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Assiste razão ao executado( 54.1 ), uma vez que demonstrou a impenhorabilidade dos valores bloqueados através do mecanismo SISBAJUD ( 40.1 ), nos termos do art. 833, IV e X do CPC. Nessa esteira, se posiciona a jurisprudência do egrégio TJ/RS: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXAS MUNICIPAIS. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD . VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. LIBERAÇÃO INDEFERIDA NA ORIGEM. IMPENHORABILIDADE. RECONHECIMENTO. DECISÃO REFORMADA. 1. CONSOANTE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EXARADO NO RESP Nº1230060/PR, É IMPENHORÁVEL O VALOR CORRESPONDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DA ÚNICA APLICAÇÃO FINANCEIRA QUE O DEVEDOR TIVER, SENDO QUE TAL GARANTIA SEQUER FICA RESTRITA À CADERNETA DE POUPANÇA, OU SEJA, EM SE TRATANDO DE VALORES DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, SENDO A ÚNICA RESERVA FINANCEIRA, RESTA CARACTERIZADA A IMPENHORABILIDADE. 2. HIPÓTESE EM QUE O VALOR TOTAL BLOQUEADO ESTÁ MUITO ABAIXO DO TETO MENCIONADO, DE MODO QUE, OBSERVADA A INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA CONFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RESTA ATENDIDO O DISPOSTO NO ART. 833, X, DO CPC (ANTERIOR ART. 649, X, DO CPC/73), CABENDO AINDA SUBLINHAR QUE, NO RESP Nº 1230060/PR, A MINISTRA RELATORA DESTACOU FICAR RESSALVADA DA PROTEÇÃO LEGAL "EVENTUAL ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE, A SER VERIFICADO CASO A CASO, DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO (INCISO X)", O QUE NÃO SE REVELA EVIDENCIADO NOS AUTOS, IMPONDO-SE A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 53844249820238217000, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: RICARDO TORRES HERMANN, JULGADO EM: 15-12-2023) Registro que os valores abaixo de 40 salários mínimos gozam de proteção a penhora, independentemente da natureza dos mesmos, posto que se a norma não faz distinção, não cabe ao intérprete fazê-lo. No caso em tela, demonstrou o devedor, com o extrato de sua conta bancária ( 54.3 ), de que os valores constritos, estão protegidos pela impenhorabilidade legal. Deste modo, reconheço a impenhorabilidade dos valores contritos. Expeça-se alvará em favor do executado, relativo aos valores bloqueados através do SISBAJUD . Intimem-se. Diligências Legais.

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Processo nº 5000363-84.2022.8.24.0001

ID: 312678893

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Abelardo Luz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000363-84.2022.8.24.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA LAVRATTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIOMIR GIARETTON

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Procedimento Comum Cível Nº 5000363-84.2022.8.24.0001/SC AUTOR : ADRIANA LAVRATTI ADVOGADO(A) : CLAUDIOMIR GIARETTON (OAB SC013129) DESPACHO/DECISÃO Considerando o certificado ao evento 129, CERT1 ,… Procedimento Comum Cível Nº 5000363-84.2022.8.24.0001/SC AUTOR : ADRIANA LAVRATTI ADVOGADO(A) : CLAUDIOMIR GIARETTON (OAB SC013129) DESPACHO/DECISÃO Considerando o certificado ao evento 129, CERT1 , NOMEIO , em substituição, a médica Dra. TAMARA ANDRADE GODINHO MACHADO, CRM/SC n. 12.536, especialista em neurologia e cadastrada junto ao sistema AJG. Além disso, tendo em vista as recusas reiteradas de diversos profissionais cadastrados no sistema da AJG, MAJORO os honorários periciais para R$ 1.086,02 (mil, oitenta e seis reais e dois centavos) , correspondentes a duas vezes o valor do teto máximo estabelecido pela Resolução CJF n. 937, de 22 de janeiro de 2025 e Resolução n. CJF-RES-2014/00305, de 07/10/2014 , ambas do Conselho da Justiça Federal, levando em conta, ainda, a complexidade da perícia e a dificuldade de se encontrar peritos especializados nesta Comarca, o que faço com supedâneo no art. 28, § 1º da resolução: Art. 28, § 1º. Em situações excepcionais e considerando as especificidades do caso concreto, poderá o juiz, mediante decisão fundamentada, arbitrar honorários dos profissionais mencionados no caput até o limite de três vezes o valor máximo previsto no anexo, observados os seguintes critérios: I - a especialização e a complexidade do trabalho realizado, distinto da generalidade das perícias, interpretações ou traduções, com descrição em decisão fundamentada de designação de perícia ou indicação do profissional; II - ausência de profissional inscrito na AJG na Subseção Judiciária ou Comarca, ou recusa comprovada de outros profissionais; III - existência de deslocamento que justifique a necessidade de indenização; IV - utilização de instalações, serviços ou equipamentos próprios do profissional, que justifique a necessidade de indenização; V - o tempo de duração de audiência em que realizada atividade de perito, intérprete ou tradutor; VI - realização de perícia em mais de uma localidade; VII - a peculiaridade do caso que justifique outra indenização não indicada anteriormente. Por oportuno, em que pese este juízo reconheça a importância do trabalho desempenhado pelos profissionais nomeados, os quais são imprescindíveis para instruir processos, servindo o respectivo laudo médico como parâmetro para fundamentar decisões judiciais de maneira justa e imparcial, a fixação dos honorários deve seguir os limites previstos na legislação, estando o magistrado adstrito aos valores previamente definidos. Os quesitos do juízo e do réu encontram-se ao evento 9, DESPADEC1 ; já da parte autora no evento 1, INIC1 . No mais, cumpra-se conforme determinado no evento 69, DESPADEC1 . Intimem-se. Cumpra-se com urgência.

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Processo nº 5000363-40.2020.8.13.0105

ID: 312599548

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000363-40.2020.8.13.0105

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA PASCOAL MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DA GUIA ARAUJO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIO SERGIO BALBINO DE LIMA

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ROBSON GONCALVES ARAUJO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1274, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-141 PROCESSO Nº: 5000363-40.2020.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Concessão, Aposentadoria] AUTOR: MARIA DE FATIMA PASCOAL MOREIRA CPF: 945.143.646-49 RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE GOV. VALADARES CPF: 86.813.953/0001-94 DECISÃO Considerando a concordância do exequente, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo executado. Por outro lado, indefiro o requerimento de fracionamento de RPV para pagamento dos honorários advocatícios contratuais, em razão do disposto no art. 13, §§ 4º e 5º da Lei nº 12.153/2009. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE RPV PARA FINS DE QUITAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA CONTRATUAL - IMPOSSIBILIDADE - ART. 100, §8º, CR/1988 1. A verba honorária contratual pode ser paga diretamente ao advogado, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, quando aquele fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes da expedição do mandado de levantamento ou precatório (art. 22, §4º da Lei 8.906/1994). 2. Sujeitando-se, o crédito principal decorrente da condenação, ao regime de precatórios, os honorários convencionais não podem ser quitados antecipadamente, por meio de requisição de pequeno valor (RPV), privilegiando o advogado contratante, em manifesto desacordo com a vedação ao fracionamento dos precatórios prevista Carta Magna em seu art. 100, §8º. 3. Recurso não provido. V.V. - Não há empecilho ao desmembramento do crédito relativo a honorários advocatícios e o valor da condenação. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.10.038906-3/003, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/05/0017, publicação da súmula em 10/05/2017) (grifo nosso) Noutro giro, não há óbice legal para o deferimento da expedição de RPV para o pagamento do valor devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do advogado do autor. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FRACIONAMENTO PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR RPV. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.347.736/RS (TEMA Nº 608). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Os honorários constituem direito autônomo do causídico, sendo admissível a opção por executá-los nos próprios autos ou em ação autônoma, seguindo rito distinto do crédito principal. 2. Admite-se a execução de forma autônoma dos honorários advocatícios sucumbenciais mediante a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) mesmo que o valor principal da dívida siga o regime dos precatórios, consoante julgamento de recurso repetitivo pelo STJ (REsp nº 1.347.736/RS). 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-DF 07008472820198070000 DF 0700847-28.2019.8.07.0000, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 19/06/2019, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 28/06/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Expeça-se imediatamente precatório do valor principal da condenação em favor da parte exequente, no importe de R$ 148.758,92 (cento e quarenta e oito mil setecentos e cinquenta e oito reais e noventa e dois centavos). Expeça-se imediatamente RPV em favor do procurador da parte autora, nos termos do art. 100, § 3º, da Constituição Federal e Res. 415/2003 do TJMG, para que o IPREM/GV deposite em juízo o valor de R$ 22.313,84 (vinte e dois mil trezentos e treze reais e oitenta e quatro centavos), no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de sequestro do valor. Intimem-se. Cumpra-se. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. CLAUDIO ALVES DE SOUZA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares

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Processo nº 5000363-36.2015.8.21.3001

ID: 282496644

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Cível do Foro Regional do Partenon da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000363-36.2015.8.21.3001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO BONFIGLIO SANTOS SOUZA

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GIORGIA DE LIMA SBERSE

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MATHEUS POLESE

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MARCOS ALEXANDRE MÁSERA

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WAGNER ALBANI GREGIS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SABRINA WIEGAND HELLWIG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

KÁROL GIOVANNI OLIVEIRA SIKORA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JESSICA SANCHES DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GABRIEL RODRIGUES TRESPACH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA PRAMIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA SOUZA SANTOS

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CAROLINE PEREZ PEREIRA

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DENILSON MIGUEL DA ROCHA GUEDES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000363-36.2015.8.21.3001/RS EXEQUENTE : UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA ADVOGADO(A) : DENILSON MIGUEL DA ROCHA GUEDES (OAB RS088167) ADVOGADO(A) : CAROLINE PER… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000363-36.2015.8.21.3001/RS EXEQUENTE : UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA ADVOGADO(A) : DENILSON MIGUEL DA ROCHA GUEDES (OAB RS088167) ADVOGADO(A) : CAROLINE PEREZ PEREIRA (OAB RS088357) ADVOGADO(A) : CLAUDIA SOUZA SANTOS (OAB RS086545) ADVOGADO(A) : ELISANGELA PRAMIO (OAB RS059805) ADVOGADO(A) : GABRIEL RODRIGUES TRESPACH (OAB RS125331) ADVOGADO(A) : JESSICA SANCHES DOS SANTOS (OAB RS113956) ADVOGADO(A) : KÁROL GIOVANNI OLIVEIRA SIKORA (OAB RS068630) ADVOGADO(A) : SABRINA WIEGAND HELLWIG (OAB RS116965) ADVOGADO(A) : WAGNER ALBANI GREGIS (OAB RS109950) ADVOGADO(A) : Marcos Alexandre Másera (OAB RS030053) ADVOGADO(A) : MATHEUS POLESE (OAB RS121436) ADVOGADO(A) : GIORGIA DE LIMA SBERSE (OAB RS123095) ADVOGADO(A) : RODRIGO BONFIGLIO SANTOS SOUZA (OAB RS074116) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Com base no art. 835, inc. I c/c 854, do CPC/2015, defiro o bloqueio de valores pelo sistema Sisbajud, já efetivado, na forma do art. 854 do CPC, conforme documento que segue para fins de comprovação da indisponibilidade dos ativos financeiros em nome da parte executada no valor do crédito da parte exequente. Uma vez bloqueados os valores, foi determinada a transferência para conta judicial remunerada, conforme a minuta que segue, sem prejuízo de futura restituição dos valores e seus rendimentos à parte executada a partir de sua manifestação, conforme previsto no art. 854, § 3º, do CPC. Refiro que a transferência imediata dos valores para conta judicial remunerada se impõe como necessária para evitar a perda de rendimentos e para assegurar, conforme o caso, a restituição integral dos valores ao executado ou a satisfação do crédito ao exequente com a devida correção monetária e juros. Eventual necessidade de liberação dos valores ao executado será cumprida com a devida agilidade por meio de alvará eletrônico automatizado. Intimem-se as partes sobre a medida de indisponibilidade de valores realizada, com informação da conta atingida e do valor bloqueado, inclusive para que a parte executada, em 05 (cinco) dias, se manifeste, querendo, nos termos do art.854, § 3º, do CPC, ficando advertida de que, no silêncio, a indisponibilidade será convertida em penhora. Não havendo manifestação da parte executada, fica desde já deferida a conversão da indisponibilidade dos valores bloqueados em penhora, conforme dispõe o art. 854, § 5º, do CPC, servindo o documento que confirma o cumprimento da medida de indisponibilidade de valores como termo de penhora. Ademais, diante da insuficiência do valor, intime-se a parte exequente para indicar outros bens à penhora no prazo de 15 dias.

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Processo nº 5000363-33.2023.8.21.0066

ID: 282313105

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de São Francisco de Paula Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5000363-33.2023.8.21.0066

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JACKSON WILLIAM DE LIMA

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MONITÓRIA Nº 5000363-33.2023.8.21.0066/RS AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO ADVOGADO(A) : JACKSON WILLIAM DE LIMA (OAB PR060295) DESPACHO/… MONITÓRIA Nº 5000363-33.2023.8.21.0066/RS AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO ADVOGADO(A) : JACKSON WILLIAM DE LIMA (OAB PR060295) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A parte requerida foi citada evento 44, CERTGM1 e deixou transcorrer in albis o prazo para embargar, razão pela qual declaro constituído, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo o mandado inicial em mandado executivo, nos termos do art. 701, §2º, do CPC. A parte credora deverá ser intimada a juntar cálculo atualizado de seu crédito e recolher eventuais custas para a conversão à fase executiva, na hipótese de não ser beneficiária da gratuidade da justiça. Após isso, determino a reautuação do presente feito como EXECUÇÃO DE AÇÃO MONITÓRIA. Feita a conversão, intime-se a demandada para efetuar o pagamento do débito acrescido das custas, se houver, em 15 (quinze) dias, sob pena de, com força no art. 523, §1º, do CPC, incidir multa moratória e honorários de advogado de 10%, bem como se ultimarem os atos executórios. 1) Ocorrendo o pagamento pela parte devedora, desde já autorizo a expedição de alvará em favor do credor, intimando-o para retirada, bem como para que diga pela satisfação do crédito, em 10 (dez) dias. Em nada sendo manifestado, diante do pagamento integral do débito, declaro EXTINTO o feito, por sentença, com força art. 924, II, do CPC. Custas processuais pendentes a serem suportadas pela parte devedora. Remetam-se os autos à Contadoria para cálculo de eventuais custas processuais pendentes. Em havendo, intime-se a parte devedora para pagamento, em 10 (dez) dias. Na inércia, proceda-se na forma do art. 525 da CNJ. Intimem-se. Tudo cumprido, arquive-se . 2) Não havendo o pagamento dentro do prazo estipulado, intime-se a parte credora para que dê prosseguimento ao feito no prazo de 15 (quinze) dias. Na inércia, determino , desde logo, a suspensão da execução pelo prazo de 01 ano, na forma do art. 921, § 1º, do CPC. Fluído o prazo sem que nada venha aos autos, arquivem-se, com baixa, podendo haver desarquivamento, para prosseguimento, se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis, na forma do art. 921, §§ 2º e 3º, do CPC. Após o transcurso do prazo de 05 (cinco) anos do arquivamento, intime-se o exequente para que diga sobre a ocorrência de fatos impeditivos ou extintivos da prescrição e façam conclusos. Diligências legais.

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Igor Guaragni x Rbg Produtos Therapeuticos S/A

ID: 323130501

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Carlos Barbosa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000363-95.2020.8.21.0144

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IGOR GUARAGNI

Polo Passivo:

RBG PRODUTOS THERAPEUTICOS S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCIELE PAGLIARINI SCAIN

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IVETE APARECIDA QUEVEDO

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TIAGO COPETTI DE ALMEIDA

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ARARE RIBEIRO DE ALMEIDA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000363-95.2020.8.21.0144/RS AUTOR : IGOR GUARAGNI ADVOGADO(A) : FRANCIELE PAGLIARINI SCAIN (OAB RS109487) ADVOGADO(A) : IVETE APARECIDA QUEVEDO (OAB RS086013) RÉU : RBG … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000363-95.2020.8.21.0144/RS AUTOR : IGOR GUARAGNI ADVOGADO(A) : FRANCIELE PAGLIARINI SCAIN (OAB RS109487) ADVOGADO(A) : IVETE APARECIDA QUEVEDO (OAB RS086013) RÉU : RBG PRODUTOS THERAPEUTICOS S/A ADVOGADO(A) : TIAGO COPETTI DE ALMEIDA (OAB RS077319) ADVOGADO(A) : ARARE RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB RS055406) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos decorrente de alegado defeito em produto (prótese cardíaca). Deferida a gratuidade de justiça ao autor e citado o réu, este apresentou contestação, arguindo, em preliminar, a prescrição. No mérito, pugnou pela improcedência. O autor apresentou réplica. No evento 69, DESPADEC1 , foi afastada a preliminar de prescrição. Deferida a produção de prova pericial, o laudo e seu complemento foram juntados nos eventos 87.1 e 96.1 . Designada audiência de instrução, esta foi realizada parcialmente no evento 127, TERMOAUD1 , ocasião em que foi colhido o depoimento de duas testemunhas da parte autora e uma da parte ré. Restou pendente a oitiva da testemunha Denise Vozniak , para a qual foi determinada a devolução do mandado de intimação, que retornou com certidão negativa no evento 130, CERTGM1 . Intimado, o autor ( evento 136, PET1 ) requereu a desistência da oitiva da testemunha faltante, com o consequente encerramento da instrução e abertura de prazo para alegações finais. É o breve relatório. Decido. 1. Do encerramento da instrução Considerando a manifestação da parte autora no evento 136, PET1 , homologo a desistência da oitiva da testemunha Denise Vozniak . Com efeito, tendo sido produzidas as provas pericial e oral, e havendo desistência expressa quanto à prova pendente, não há óbice ao encerramento da fase instrutória. 2. Das alegações finais Encerrada a instrução, impõe-se a abertura de prazo para que as partes apresentem suas alegações finais, nos termos do que dispõe o art. 364, § 2º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto: a) HOMOLOGO a desistência da oitiva da testemunha Denise Vozniak , requerida pela parte autora. b) DECLARO encerrada a instrução processual. c) INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentem suas alegações finais por memoriais, na forma do art. 364, § 2º, do CPC. d) Após, com ou sem a apresentação dos memoriais, retornem os autos conclusos para prolação de sentença. Cumpra-se.

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Processo nº 5000363-02.2025.4.02.5118

ID: 325655149

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000363-02.2025.4.02.5118

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON DE ASSUMPCAO PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SANDRO VINICIUS PAIXAO DOS SANTOS

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ISIS VALERIA PAIXAO DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000363-02.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : ROBSON DE ASSUMPCAO PEREIRA ADVOGADO(A) : SANDRO VINICIUS PAIXAO DOS SANTOS (OAB RJ163210) ADVOGADO(A) : ISIS VALERIA P… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000363-02.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : ROBSON DE ASSUMPCAO PEREIRA ADVOGADO(A) : SANDRO VINICIUS PAIXAO DOS SANTOS (OAB RJ163210) ADVOGADO(A) : ISIS VALERIA PAIXAO DOS SANTOS (OAB RJ154096) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Luiz Henrique de Andrade Costa RJ 12486 - Diretor da Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Amadeu Teodoro Guedes Oliveira x Hyan Luka Laudelino Menezes Vital

ID: 325598795

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial da Comarca de Conceição das Alagoas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000363-96.2021.8.13.0172

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AMADEU TEODORO GUEDES OLIVEIRA

Polo Passivo:

HYAN LUKA LAUDELINO MENEZES VITAL

Intimação

Advogados:

EWERTON DA SILVA PEREIRA

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AMADEU TEODORO GUEDES OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conceição Das Alagoas / 2º Juizado Especial da Comarca de Conceição das Alagoas Rua Floriano Peixoto, 444, Centro, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conceição Das Alagoas / 2º Juizado Especial da Comarca de Conceição das Alagoas Rua Floriano Peixoto, 444, Centro, Conceição Das Alagoas - MG - CEP: 38120-000 PROCESSO Nº: 5000363-96.2021.8.13.0172 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Cheque] AUTOR: AMADEU TEODORO GUEDES OLIVEIRA CPF: 047.810.616-56 RÉU: HYAN LUKA LAUDELINO MENEZES VITAL CPF: 067.976.806-89 SENTENÇA Vistos. 1. Relatório Trata-se de cumprimento de sentença promovida por Amadeu Teodoro Guedes Oliveira em face de Hyan Luka Laudelino Menezes Vital. Conforme consta dos autos, houve a penhora parcial de ativos financeiros existentes em conta bancária de titularidade do requerido [ID 10414987113 e seguintes], o qual, devidamente intimado [ID 10455275600], opôs embargos à execução por negativa geral em 23/06/2025 [ID 10477499438]. Ciente, o requerente pugnou pela rejeição dos embargos [ID 10478958815]. Eis, no essencial, o relatório. Decido. 2. Fundamentação Acerca dos embargos à execução opostos, prevê a Lei nº 9.099/95: Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: […] IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a] falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b] manifesto excesso de execução; c] erro de cálculo; d] causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. Com efeito, observa-se que o requerido opôs embargos à execução por negativa geral, por meio do defensor dativo nomeado em seu favor, oportunidade em que pugnou pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, bem como alegando de forma genérica as hipóteses previstas no dispositivo retromencionado. Em relação ao pedido de concessão da benesse mencionada, cumpre salientar que o acesso ao Juizado Especial, no primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de quaisquer custas, taxas ou despesas [art. 54, Lei nº 9.099/95], de modo que prejudicada a análise do referido pedido. No que tange à falta ou nulidade de citação no processo, verifica-se dos autos que o requerido foi devidamente citado por Oficial de Justiça em 01/07/2021 [ID 5042938026], de modo que celebrou acordo para fins de composição consensual da lide, homologado em 16/07/2021 [ID 4651098017], pelo que demonstrada a regularidade da citação do requerido. Ademais, a parte devedora alega de forma genérica o excesso de execução, contudo, não indicou o valor que entende devido ou o importe excedido, bem como não juntou ao feito demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, não restando demonstrado eventual excesso de cobrança ou eventual erro de cálculo. No mais, denota-se que não foram apresentadas quaisquer causas impeditivas, modificativas ou extintivas da obrigação, ocorridas após a prolação da sentença retromencionada, sendo ônus da parte devedora sua comprovação. Registre-se que, ainda que o requerido tenha sua defesa realizada por defensor dativo, cabe à defesa técnica a comprovação de suas alegações [art. 373, II, CPC], ônus que não se desincumbiu, em que pese o acesso à eventual documentação necessária que esteja na posse do requerido. 3. Dispositivo Ante o exposto, não sendo demonstradas quaisquer das hipóteses supramencionadas pelo requerido Hyan Luka, julgo improcedentes os embargos opostos. Preclusa a decisão, defiro o levantamento dos valores penhorados em favor do requerente. Adote-se o necessário. Com o levantamento, dê-se vista ao autor para juntada de planilha atualizada do débito, com o devido abatimento, dando o regular andamento ao feito no prazo de 05 [cinco] dias, sob pena de extinção. Intime[m]-se. Cumpra-se. Conceição das Alagoas[MG], data da assinatura eletrônica. MAURICIO PINTO FILHO Juiz de Direito 2º Juizado Especial da Comarca de Conceição das Alagoas

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