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Advogados Dos Autores - Execução Concentrada e outros x Art Laminas - Comercio De Laminas De Madeira Ltda - Epp e outros

ID: 317096573

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE3 - São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010598-50.2022.5.15.0082

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADVOGADOS DOS AUTORES - EXECUÇÃO CONCENTRADA ALNIZETE LUIS STABILE PAULO CESAR DOS SANTOS SIRLENE BATISTA BARBOSA STABILE

Polo Passivo:

ART LAMINAS - COMERCIO DE LAMINAS DE MADEIRA LTDA - EPP ART-PORTAS DE MIRASSOL LTDA CANHOTO & CANHOTO LTDA

Notificação

Advogados:

JULIANA SILVA DE GODOY

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ENRICO ZERATI TRINCA

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EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA

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CRISTINA BOGAZ BONZEGNO DE SOUSA

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JOAO VITOR PENARIOL PEREIRA

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FRANCISCO GIGLIO

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LAIS GONCALVES DOS SANTOS SILVA

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APARECIDO LESSANDRO CARNEIRO

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TAINARA LUIZI APARECIDA DE OLIVEIRA

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DEVAIR AMADOR FERNANDES

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EDUARDO OLIVEIRA RIBEIRO DOS SANTOS

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THALES LEONARDO OLIVEIRA MARINO

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MARCIA CRISTINA SANCHES

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PEDRO FELIPE ALVES MARQUETTI

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ANA CAROLINA MARSON ROCHA

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MONIZE BARBOZA SALVIONE

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JOSE TITO DE AGUIAR JUNIOR

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LUKE BERTOLAIA FIGUEIREDO

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VINICIUS BRAZ LOPES

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FAUSTO JOSE DA ROCHA

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VINICIUS RODRIGUES CYRIACO DA SILVA

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ANDREZA SIMEIA BERSI CAMPANIA

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DANILO GARCIA DE OLIVEIRA

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JOAO VITOR OLIVEIRA TEIXEIRA

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MARCELA BERROCAL GARETTI

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DANIEL PADIAL

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JOAO LUIS MONTINI FILHO

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RUBENS MORENO RUBIO NETTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE3 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0010598-50.2022.5.15.0082 AUTOR: PAULO CESAR DOS SANTOS E OUTROS (1) RÉU: ART… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE3 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0010598-50.2022.5.15.0082 AUTOR: PAULO CESAR DOS SANTOS E OUTROS (1) RÉU: ART LAMINAS - COMERCIO DE LAMINAS DE MADEIRA LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a76ed10 proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO DECISÃO 1) CONCENTRAÇÃO DE EXECUÇÕES Considerando os inúmeros pedidos de reservas de numerário, o elevado número de processos em fase de execução nesta Secretaria Conjunta e a fim de assegurar a isonomia de tratamento entre credores de igual natureza - com fulcro no art. 962 do Código Civil -, se evitar a repetição de atos processuais, bem como a provocação de reiterados pedidos/incidentes pelas partes sobre a mesma matéria, prestigiando-se a celeridade e economia processuais, com amparo nos artigos 765 e 878 da Consolidação das Leis do Trabalho e no art. 3º da Portaria GP-CR 55/2013, determino que, doravante, os atos relativos aos processos que tramitam em face do(s) executado(s) destes autos - ART LAMINAS - COMERCIO DE LAMINAS DE MADEIRA LTDA - EPP (CNPJ 01.920.734/0001-51), ART-PORTAS DE MIRASSOL LTDA (CNPJ 10.993.702/0001-77) e CANHOTO & CANHOTO LTDA (CNPJ 36.055.946/0001-00) - sejam CONCENTRADOS APENAS NO PRESENTE FEITO. Ante o exposto, determino a EXECUÇÃO CONCENTRADA nos presentes autos dos PROCESSOS AGRUPADOS constantes da TABELA ABAIXO. CADASTRO DE ADVOGADOS DOS AUTORES / CIÊNCIA DOS ATOS / PETICIONAMENTO Considerando as circunstâncias sistêmicas do PJe-JT, visando celeridade e economia processuais, para fins de CIÊNCIA dos atos processuais e PETICIONAMENTO neste processo piloto, os ADVOGADOS DOS RECLAMANTES DOS PROCESSOS AGRUPADOS, que não constam do polo ativo deste processo piloto, FORAM CADASTRADOS na autuação na condição de ADVOGADO da parte fictícia “ADVOGADOS DOS AUTORES - EXECUÇÃO CONCENTRADA”, reputando-se devidamente intimados os exequentes representados pelos advogados cadastrados nessa condição, CONFORME TABELA ABAIXO: ID reserva PROCESSO RECLAMANTE ADVOGADO ebe282b 0011601-06.2023.5.15.0082 ANA LUCIA DE PAULA DA COSTA EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA 54ed5da 0011945-62.2022.5.15.0133 ANEZIO SANTANA EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA 16fae5a 0011607-30.2023.5.15.0044 ANGELICA PEREIRA OLIVEIRA EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA cf10bf3 0010479-62.2024.5.15.0133 ANTONIO APARECIDO DE BRITO EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA 7b7cbb0 0010595-27.2024.5.15.0082 ANTONIO SOUZA SANTANA EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA bc20727 0010611-95.2024.5.15.0044 BRUNO MATHEUS DE SOUZA GUAREIS EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA 26d7c49 0010794-90.2024.5.15.0133 CELIA REGINA DE OLIVEIRA BASI EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA 2e282fe 0010826-54.2024.5.15.0082 CILENE DOS SANTOS FERREIRA EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA 1d2bea9 0010797-45.2024.5.15.0133 CLEITON SOUZA MATOS EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA 6d65587 0010830-91.2024.5.15.0082 CLEONICE BATISTA DA SILVA EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA dd273f6 0010254-52.2023.5.15.0044 CLOVIS APARECIDO SIMIONI EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA ec53c49 0010802-27.2024.5.15.0017 DAIENE ORLANDO DA SILVA EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA 4ffc4a4 0010832-78.2024.5.15.0044 DONIZETI JESUS DE SOUZA JUNIOR EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA 0eb0ffe 0010820-47.2024.5.15.0082 DORACY APARECIDA FERREIRA EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA 34fe66d 0010785-31.2024.5.15.0133 FABIANA AGUIAR DE OLIVEIRA EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA d9ab402 0010819-79.2024.5.15.0044 FELIPE DONEGA CAVAZZANA ALVES EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA bd754ee 0010863-81.2024.5.15.0082 FERNANDO CESAR SCURCIATTO EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA 83e7c26 0011066-60.2024.5.15.0044 FERNANDO DOMINGUES DE OLIVEIRA ROQUE EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA 6569971 0011989-57.2022.5.15.0044 GABRIEL DE FREITAS CABRAL EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA c9a5aeb 0011035-24.2024.5.15.0017 GERALDA FERREIRA EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA d668a94 0011973-86.2022.5.15.0082 GESILENE FERREIRA ENTREPORTES EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA 8ab1392 0011938-46.2022.5.15.0044 IZABEL RODRIGUES EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA 9971cf7 0011941-25.2022.5.15.0133 JEAN VITOR GUIRALDELI EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA 2c5fff8 0010962-52.2024.5.15.0017 JOANA D ARC DE OLIVEIRA EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA 9aa9ebf 0011070-81.2024.5.15.0017 JOAO CARLOS GAZZONO EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA 7f9070f 0010905-16.2020.5.15.0133 JOAO MANOEL FERREIRA EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA 59d72e1 0011074-21.2024.5.15.0017 JOAO MANOEL FERREIRA EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA 1273dd7 0010993-88.2024.5.15.0044 JOSE ANTONIO TALHIARO EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA b44721c 0010943-86.2024.5.15.0133 JOSE CARLOS DE OLIVEIRA EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA 869b2d4 0010974-65.2024.5.15.0082 JOSE HENRIQUE RAMIRO DE ARRUDA EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA ec0a039 0010977-20.2024.5.15.0082 JOSEFA JEANE VIEIRA DOS SANTOS EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA 35ad8d9 0010919-58.2024.5.15.0133 JOSIANO JESUS MARQUES DOS SANTOS EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA 28af204 0010952-24.2024.5.15.0044 JULIANA APARECIDA BRAGA DOS SANTOS EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA d4b800d 0010951-39.2024.5.15.0044 KARINA DE SOUZA FERREIRA EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA 8cf7a9b 0010571-33.2023.5.15.0082 LAURO GAZZONO EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA 484f8a4 0010934-84.2024.5.15.0017 LINDALVA AUGUSTO EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA fcc08ca 0010935-69.2024.5.15.0017 LUCIANA GENARI ELOY EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA 8b4ae5f 0010090-87.2023.5.15.0044 LUCIANO PEREIRA LIBERATO EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA aa3a9c4 0011072-67.2024.5.15.0044 LUIS CARLOS NAVAS EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA 36a1b3f 0011029-57.2024.5.15.0133 MARINALVA DE SOUSA DA SILVA EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA 23009d5 0011027-87.2024.5.15.0133 MARLI FERNANDA DOS SANTOS EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA PILOTO 0010598-50.2022.5.15.0082 PAULO CESAR DOS SANTOS EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA e4a015c 0012058-89.2022.5.15.0044 PEDRO LUIZ SECCHES EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA a4a60a8 0010964-22.2024.5.15.0017 RAFAEL VASCONCELOS FARINA EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA 06ba7d2 0012060-59.2022.5.15.0044 REJANE SILVA SOUSA EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA 0a5ce43 0010690-35.2023.5.15.0133 RICARDO LOPES DE PAULA EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA 0bf42f6 0010970-69.2024.5.15.0133 ROBERTO JOSE FRANCISCO EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA 7091347 0010968-59.2024.5.15.0017 ROBSON DE OLIVEIRA EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA 9fe96f8 0011619-28.2023.5.15.0017 RUBENS JOSE DA SILVA EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA 577ad6f 0010999-95.2024.5.15.0044 SANDRA HELENA VIZICATTO EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA 6b92f6f 0011005-85.2024.5.15.0082 THAIS CARLA MOURA EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA eb2a079 0010975-91.2024.5.15.0133 VANETE ROMUALDO FERREIRA RODRIGUES EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA f3c2314 0012006-20.2022.5.15.0133 VIVIANE APARECIDA BATISTA SIMONETTI EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA 6a93ed0 0010974-09.2024.5.15.0133 WELLINGTON RICARDO CHIAROTTI FONTES EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA 8cff938 0011008-40.2024.5.15.0082 ZAINE GONCALVES DOS SANTOS EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA fdcc96a 0010411-09.2023.5.15.0017 JORGE AUGUSTO NORONHA TANGANELI APARECIDO LESSANDRO CARNEIRO DEVAIR AMADOR FERNANDES CRISTINA BOGAZ BONZEGNO DE SOUSA 22b2a5d 0010157-52.2023.5.15.0044 GISELE SANTOS DE OLIVEIRA DANIEL PADIAL 38f5c3a 0011904-71.2022.5.15.0044 TAISA CRISTINA RODRIGUES DANIEL PADIAL 869b2d4 0011839-26.2023.5.15.0017 MICHELE FERREIRA DOMINGOS DANILO GARCIA DE OLIVEIRA 585f53c 0010387-94.2023.5.15.0044 NEUZA TERTO DOS SANTOS DANILO GARCIA DE OLIVEIRA fe90455 0011902-50.2023.5.15.0082 RAQUEL KETELYN DA SILVA DANILO GARCIA DE OLIVEIRA e761a33 0011283-24.2023.5.15.0017 RUBIA JULIANA DE MIRA DANILO GARCIA DE OLIVEIRA 5c85b74 0011289-37.2024.5.15.0133 SIMEI ALVES BATISTA DANILO GARCIA DE OLIVEIRA Esta Decisão 0010730-17.2023.5.15.0133 CAIO FELIPE LINS PEREIRA EDUARDO OLIVEIRA RIBEIRO DOS SANTOS 019af89 0010523-75.2023.5.15.0017 FABIO LUIS MARINO NATAL EDUARDO OLIVEIRA RIBEIRO DOS SANTOS JOAO VITOR PENARIOL PEREIRA 93cee84 0011752-47.2022.5.15.0133 LELIA PEREIRA DOS SANTOS SOUZA ENRICO ZERATI TRINCA Esta Decisão 0012675-49.2017.5.15.0133 LUIZ PIRES FRANCISCO GIGLIO Esta Decisão 0011417-28.2022.5.15.0133 MARCELO LUCIANO MARSON JOAO LUIS MONTINI FILHO JULIANA SILVA DE GODOY TAINARA LUIZI APARECIDA DE OLIVEIRA c46df87 ASE3-SJR 0010934-61.2023.5.15.0133 093.113.778-05 51ab276 0010770-56.2023.5.15.0017 ANDRE LUIZ PEREIRA MARCIA CRISTINA SANCHES MARCELA BERROCAL GARETTI 52c97cf 0011863-88.2022.5.15.0017 CRISTIANO GAUDENCIO CAETANO RUBENS MORENO RUBIO NETTO c46df87 0010040-85.2023.5.15.0133 UESLEY RICARDO BATISTA BRAGA RUBENS MORENO RUBIO NETTO 3c89f73 0011804-43.2022.5.15.0133 GILBERTO DOS SANTOS SILVA RUBENS MORENO RUBIO NETTO 60df770 0012014-70.2022.5.15.0044 EDJANIA BISPO OLIVEIRA THALES LEONARDO OLIVEIRA MARINO JOAO VITOR OLIVEIRA TEIXEIRA PEDRO FELIPE ALVES MARQUETTI 5255fbd 0012111-54.2022.5.15.0017 FERNANDA DOS SANTOS DA CUNHA THALES LEONARDO OLIVEIRA MARINO JOAO VITOR OLIVEIRA TEIXEIRA PEDRO FELIPE ALVES MARQUETTI fd03249 0010175-57.2023.5.15.0017 SUSANE DE SOUZA OLIVEIRA AMARO THALES LEONARDO OLIVEIRA MARINO JOAO VITOR OLIVEIRA TEIXEIRA PEDRO FELIPE ALVES MARQUETTI 65f7613 0011909-43.2023.5.15.0017 VALDECIR ANTUNES DE FARIAS VINICIUS BRAZ LOPES LAIS GONCALVES DOS SANTOS SILVA Esta decisão 0010061-54.2022.5.15.0082 CRISTIANO DO CARMO ANGELO LUKE BERTOLAIA FIGUEIREDO VINICIUS RODRIGUES CYRIACO DA SILVA Determino que, doravante, todos os PETICIONAMENTOS sejam efetuados apenas no processo piloto devendo constar a INDICAÇÃO DA PARTE REPRESENTADA e NÚMERO DO PROCESSO AGRUPADO. Promova a Secretaria, nos processos agrupados a seguir, a juntada de cópia da presente decisão, com força de certidão. Salvo determinação específica do Juízo em sentido contrário, conforme o caso concreto em cada processo, determino ainda o sobrestamento dos processos agrupados acima listados até a efetiva satisfação dos créditos por meio da presente execução concentrada. 2) PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS N. 5000833-20.2023.4.03.6106 (5ª Vara federal de São José do Rio Preto/SP) Em vista da penhora e designação de hasta pública do imóvel de matrícula n. 19.385 do CRI de Mirassol (também penhorado nestes autos) na execução fiscal n. 5000833-20.2023.4.03.6106, em trâmite na 5ª Vara federal de São José do Rio Preto/SP, foi deferida, após requerimento de Id d04f1cd dos exequentes para penhora no rosto dos autos, reserva de numerário, com determinação para que o autor destes autos promovesse a habilitação dos seus créditos naquela execução fiscal, reivindicando o direito de preferência. Em Id 1afcb00 e Id 3fcab87, exequentes e executados, respectivamente, informaram a arremataçãodo imóvel requerendo a transferência do numerário para pagamento dos créditos trabalhista em execução nestes autos trabalhista. Após análise do andamento processual da execução fiscal, verificou-se que o imóvel foi arrematado, que o numerário já encontra-se disponível nos autos, e que foram solicitadas reservas, habilitações e penhora no rosto da execução fiscal por meio dos processos 0011804-43.2022.5.15.0133, 0011902-50.2023.5.15.0082, 0011839-26.2023.5.15.0017, 0010387-94.2023.5.15.0044, 0010794-90.2024.5.15.0133, 0011074-21.2024.5.15.0017, 0011417-28.2022.5.15.0133, 0011008-40.2024.5.15.0082, 0011938-46.2022.5.15.0044, 0011289-37.2024.5.15.0133, 0010943-86.2024.5.15.0133, 0010819-79.2024.5.15.0044 e 0011619-28.2023.5.15.0017 que são executados de maneira concentrada nestes autos, conforme item 1 acima. Ante o exposto, considerando que o montante desta execução concentrada ultrapassa 5 milhões de reais, bem como que o crédito trabalhista goza de superpreferência legal (art. 186, do CTN), sobrepondo-se em preferência inclusive quanto ao crédito tributário, solicito a penhora no rosto dos autos do processo 5000833-20.2023.4.03.6106 (5ª Vara federal de São José do Rio Preto/SP), de crédito decorrente da arrematação do imóvel de matrícula n. 19.385 do CRI de Mirassol, de propriedade da parte executada ART LAMINAS - COMERCIO DE LAMINAS DE MADEIRA LTDA - EPP (CNPJ: 01.920.734/0001-51), no mencionado feito, até o montante suficiente para satisfação do débito nos presentes autos, cujo montante aproxima-se da quantia de R$ 5.000,000,00, devendo referido valor ser transferido para conta judicial à disposição deste Juízo. A transferência do numerário poderá ser realizado para instituição financeira BANCO DO BRASIL S/A (agência 057-4) OU CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (agência 2760); para conta judicial, à disposição deste processo. Ressalta-se que a guia de depósito judicial, junto ao Banco do Brasil S. A. ou Caixa Econômica Federal, poderá ser emitida pelo link https://pje.trt15.jus.br/sif/boleto/novo ou https://siscondj.trt15.jus.br/portaltrt15/pages/guia/publica/ , mediante a indicação do número deste processo 0010598-50.2022.5.15.0082, entre partes: autor: PAULO CESAR DOS SANTOS, CPF 053.680.298-02, e réu: DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E BEBIDAS SCATENA LTDA, CNPJ 02.502.917/0001-10). VALE O PRESENTE COMO OFÍCIO. Por medida de economia e celeridade processuais, em atendimento à Ordem de Serviço CR nº 9/2018, fica dispensada a expedição de mandado para penhora no rosto dos autos. Encaminhe a Secretaria por meio eletrônico. Para conferir a autenticidade do documento, fazer a leitura do QR-Code por meio do aplicativo JTe ou através do site https://jte.csjt.jus.br/home, digitando o número do documento constante do rodapé. Eventual resposta a este ofício deverá ser enviada ao e-mail: daasjrp.sjriopreto@trt15.jus.br. 3) Providencie a Secretaria, quando da disponibilização do numerário objeto da penhora no rosto dos autos, a atualização do quadro de credores reunidos à presente execução concentrada, com a atualização dos respectivos créditos. 4) Por fim, determino o sobrestamento do feito, aguardando-se a eventual remessa de valores. 5) Intimem-se. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, (data da assinatura digital). SAMANTHA IANSEN FALLEIROS Juíza do Trabalho Substituta VAM Intimado(s) / Citado(s) - PAULO CESAR DOS SANTOS

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Murilo Jose Grillo e outros x Sao Martinho S/A

ID: 256855065

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Limeira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011027-56.2024.5.15.0014

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MURILO JOSE GRILLO YOLANDO THEODORO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SAO MARTINHO S/A

Notificação

Advogados:

ADRIANA PONTILLO

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ISIDORO AUGUSTO ROSSETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA 0011027-56.2024.5.15.0014 : MURILO JOSE GRILLO : SAO MARTINHO S/A INTIMAÇÃO Fi… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA 0011027-56.2024.5.15.0014 : MURILO JOSE GRILLO : SAO MARTINHO S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b3ca128 proferido nos autos. DESPACHO 1.) Foi certificado pela Secretaria o trânsito em julgado. 2.) Intime(m)-se a(o)(s) reclamada(o)(s), para que, no prazo de 10 (dez) dias, se outro não houver sido expressamente fixado em sentença, proceda(m) ao cumprimento da(s) obrigação(ões) de fazer que eventualmente lhe(s) tenha(m) sido imposta(s), procedendo, se o caso, às devidas anotações e/ou retificações na CTPS da(o)(s) reclamante(s), entregando-lhe(s) a(s) guia(s) necessária(s) à habilitação no programa de seguro-desemprego e ao saque dos depósitos do FGTS, bem como cópia do PPP (perfil profissiográfico previdenciário) e demais providências pertinentes. A fim de viabilizar a aposição dos registros obrigatórios ou a retificação de dados em sua CTPS, dentro do prazo acima indicado, a(o)(s) trabalhadora(or)(es) deverá(ão) comparecer no endereço da(o)(s) reclamada(o)(s), para que dê cumprimento à obrigação. Em caso de recusa/inércia da reclamada, considerando que o propósito das penalidades é assegurar o cumprimento da obrigação imposta e não remunerar a parte, a fim de evitar maiores prejuízos a si, fica autorizado o reclamante a proceder ele próprio, ou seu advogado, à anotação, sendo que a presente sentença suprirá, em tal hipótese, a ausência de carimbo do empregador. Caso a(o) trabalhadora(r) possua CTPS digital, fica autorizada, a requerimento do patrono da parte, que a anotação seja realizada pela secretaria da Vara. Tendo em vista que a conduta da reclamada pode vir a configurar o crime tipificado no artigo 297, §4º, do CP, determina-se a expedição de ofício ao MPF. 3.) Em havendo, comprove(m) a(o)(s) reclamada(o)(s), no prazo de 10 (dez) dias, se outro não houver sido expressamente fixado em sentença, o recolhimento dos depósitos fundiários e da respectiva multa, sob pena de execução direta. 4.) Se o caso, expeça(m)-se o(s) competente(s) alvará(s) para autorizar a(o)(s) reclamante(s) a sacar(em) os valores depositados em sua(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, bem como a se habilitar(em) ao seguro-desemprego, verificadas pelo órgão competente as condições legais para tanto. 5.) Expeça(m)-se eventual(is) ofício(s) determinados em sentença/acórdão. Confiro ao presente despacho a qualidade de OFÍCIO, que deverá ser remetido juntamente com cópia do provimento jurisdicional. 6.) Expeça(m)-se eventual(is) requisição(ões) para pagamento dos honorários periciais determinada em sentença/acórdão, encaminhando-se à Presidência do E. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região por meio do Sistema AJ/JT. 7.) Apresentem as partes cálculos de liquidação, com a indicação de itens e valores que entendem devidos, no prazo de 10 dias, sendo vedado modificar ou inovar a sentença liquidanda, ou discutir matéria pertinente à causa principal (§1º, art. 879, da CLT), sob pena de indeferimento liminar da conta. No mesmo prazo, deverá a reclamada depositar e comprovar nos autos o valor que entende devido, incluindo os débitos acessórios do processo (custas, INSS, honorários periciais, honorários advocatícios sucumbenciais, conforme o caso). Nos cálculos deverão estar incluídas as contribuições previdenciárias e fiscais incidentes. Note-se que a contribuição previdenciária deverá observar o disposto na Súmula 368, incisos IV e V, do C. TST, com indicação em separado da cota empregado, cota empregador e SAT/fator de risco. A correção monetária deverá observar o quanto decidido pelo STF que, nas ADC nº. 58 e 59 e ADI nº. 5867 e 6021, julgou parcialmente procedentes os pedidos das ADC, conferindo interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº. 13.467, de 2017, estabelecendo os seguintes parâmetros para a incidência de correção monetária e juros de mora, até que haja solução legislativa adequada, a saber: A – devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406, do Código Civil), para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e para a correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho; B – são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; C – os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa SELIC (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§12 e 14, ou art. 535, §§5º e 7º, do CPC); e D – ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado, desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais); E– por fim: E.1 – qualquer que seja a verba objeto da condenação: E.1.1 – aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial, ou seja, desde o vencimento da obrigação – em regra, o 5º dia útil do mês subsequente à prestação de serviços (Súmula nº. 381, do TST), ou data anterior definida em lei, instrumento coletivo, contrato etc, até o dia anterior à data da citação; e E.1.2 – aplicação da taxa SELIC a partir da data da citação, considerando-se esta realizada na data em que se completar 48 horas da expedição da notificação citatória (Súmula nº. 16, do TST), salvo certificação expressa nos autos em data distinta; E.2 – se houver litisconsórcio passivo, considerar-se-á a data da citação do empregador, assim definido na sentença e/ou acórdão, porque outros condenados têm apenas responsabilidade subsidiária, que não existe sem a obrigação e responsabilidade primária daquele; E.3 – nas indenizações de danos de natureza pessoal (moral, estético, existencial etc), como não será mais possível a aplicação de juros de mora de 1% ao mês (art. 883, da CLT) – exceto se houver decisão com trânsito em sentido contrário –, deverá ser aplicada apenas a taxa SELIC, a partir da data do arbitramento do valor da indenização (Súmula nº. 439, do TST); E.4 – em relação aos honorários de sucumbência, quando arbitrados sobre o valor atualizado da causa, sobre o qual devem incidir os juros de mora, aplicar-se-á apenas a taxa SELIC – que engloba correção monetária e juros –, para evitar-se o bis in idem, desde a data do ajuizamento da ação, até a data do pagamento; E.5 – sobre o valor apurado da taxa SELIC não incide imposto de renda, porque este imposto não incide sobre juros de mora e, uma vez mais, SELIC engloba correção monetária e juros (OJ nº. 400, da SBDI-I, do TST). Os cálculos apresentados já deverão conter o abatimento dos pagamentos realizados aos respectivos credores nas épocas próprias. DESTACO, AINDA, QUE PARA AS EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO DEVERÁ SE LIMITAR À DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO, ENQUANTO NO CASO DAS MASSAS FALIDAS ESSA LIMITAÇÃO DEVERÁ OBSERVAR A DATA DA QUEBRA. 8.) Decorrido o prazo supra, independentemente de nova intimação, iniciar-se-á o prazo de 8 dias para as partes, querendo, impugnarem as contas apresentadas pela parte contrária, indicando os itens e valores objeto da discordância, de forma fundamentada, sob pena de preclusão, nos termos do §2º, do artigo 879, da CLT. 9.) Na hipótese de o comando condenatório ter estabelecido responsabilidade subsidiária limitada a quaisquer da(o)(s) reclamada(o)(s), a conta de liquidação deverá conter quadro-resumo em que se destaque o montante devido pela(o)(s) responsável(is) principal(is) e por cada uma(um) da(o)(s) responsável(is) subsidiária(os)(s). 10.) Os cálculos deverão ser elaborados por meio do sistema PJe-Calc Cidadão (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), conforme previsto no artigo 34, do Provimento GP-VPJ-CR nº. 05/2012 (alterado pelo Provimento GP-VPJ-CR n. 001/2020). O sistema PJe-Calc Cidadão é uma versão off-line do PJe-Calc (Sistema unificado de cálculos trabalhistas da Justiça do Trabalho, desenvolvido pelo TRT da 8ª Região), contendo as mesmas funcionalidades da versão utilizada pelas Varas do Trabalho. Tal medida visa à uniformização dos procedimentos, celeridade na liquidação das sentenças e maior segurança quanto aos valores obtidos e índices utilizados. 11.) Em havendo a necessidade de apresentação de documentos que estejam em poder de quaisquer das partes para a elaboração dos cálculos de liquidação, o não cumprimento da intimação expedida por este Juízo na primeira oportunidade configurará ato atentatório à dignidade da justiça, sujeitando o infrator à multa prevista na legislação processual (artigo 77, IV, §§1º e 2º, do CPC). 12.) Na hipótese do item anterior, independentemente da incidência da penalidade pecuniária, fica(m) a parte ex adversa e/ou a(o) Perita(o) Contábil desde logo autorizada(o)(s) a prosseguir com a apuração dos cálculos pela média encontrada ou por arbitramento. 13.) Eventual(is) depósito(s) judicial(is) realizado(s) pela(o)(s) devedora(or)(es) principal(is) ou solidária(o)(s) deverá(ão) ser imediatamente liberado(s) à(ao)(s) respectiva(o)(s) credora(or)(es) até o limite do incontroverso, preferencialmente mediante transferência bancária. 14.) Com vistas a imprimir maior celeridade e efetividade à tramitação processual, em especial na hipótese de eventual liberação de valores, caso ainda não o tenham feito, intimem-se as partes para que, no mesmo prazo supramencionado, informem nos autos os seguintes dados para transferência em seu favor ou de sua(eu)(s) advogada(o)(s) com poderes para o ato: titular da conta, CPF/CNPJ, banco, número da agência e número da conta, informando se conta-corrente ou poupança. 15.) Apresentados os cálculos, tendo em vista a relevância da atividade conciliatória nesta Justiça Especializada (artigo 764, da CLT), remetam-se os autos ao CEJUSC para a designação de audiência de tentativa de conciliação, se expressamente requerido por ambas as partes. 16.) Caso as partes deixem de apresentar suas respectivas contas de liquidação, haja discrepância significativa entre os cálculos apresentados ou a sua complexidade assim o recomende, fica desde já determinada a realização de perícia contábil às expensas da(o)(s) reclamada(o)(s), nomeando-se, para tanto, a(o) Sra.(Sr.). YAGO YURI REIS RAMIRO, que deverá apresentar o seu laudo impreterivelmente no prazo de 30 dias úteis, a contar de sua intimação via sistema e da liberação do processo no painel do perito. 17.) Não obtida solução conciliatória nos autos por qualquer meio, apresentados os os cálculos ou juntado o laudo pela(o) Sra.(Sr.) Perita(o) Judicial, encaminhe-se o processo à(ao) Sra.(Sr.) Assistente de Cálculos para análise da(s) conta(s) apresentada(s), tornando ao cabo conclusos para deliberações ou eventual homologação. LIMEIRA/SP, 14 de abril de 2025 THIAGO HENRIQUE AMENT Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MURILO JOSE GRILLO

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Murilo Jose Grillo e outros x Sao Martinho S/A

ID: 256855080

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Limeira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011027-56.2024.5.15.0014

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MURILO JOSE GRILLO YOLANDO THEODORO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SAO MARTINHO S/A

Notificação

Advogados:

ADRIANA PONTILLO

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ISIDORO AUGUSTO ROSSETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA 0011027-56.2024.5.15.0014 : MURILO JOSE GRILLO : SAO MARTINHO S/A INTIMAÇÃO Fi… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA 0011027-56.2024.5.15.0014 : MURILO JOSE GRILLO : SAO MARTINHO S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b3ca128 proferido nos autos. DESPACHO 1.) Foi certificado pela Secretaria o trânsito em julgado. 2.) Intime(m)-se a(o)(s) reclamada(o)(s), para que, no prazo de 10 (dez) dias, se outro não houver sido expressamente fixado em sentença, proceda(m) ao cumprimento da(s) obrigação(ões) de fazer que eventualmente lhe(s) tenha(m) sido imposta(s), procedendo, se o caso, às devidas anotações e/ou retificações na CTPS da(o)(s) reclamante(s), entregando-lhe(s) a(s) guia(s) necessária(s) à habilitação no programa de seguro-desemprego e ao saque dos depósitos do FGTS, bem como cópia do PPP (perfil profissiográfico previdenciário) e demais providências pertinentes. A fim de viabilizar a aposição dos registros obrigatórios ou a retificação de dados em sua CTPS, dentro do prazo acima indicado, a(o)(s) trabalhadora(or)(es) deverá(ão) comparecer no endereço da(o)(s) reclamada(o)(s), para que dê cumprimento à obrigação. Em caso de recusa/inércia da reclamada, considerando que o propósito das penalidades é assegurar o cumprimento da obrigação imposta e não remunerar a parte, a fim de evitar maiores prejuízos a si, fica autorizado o reclamante a proceder ele próprio, ou seu advogado, à anotação, sendo que a presente sentença suprirá, em tal hipótese, a ausência de carimbo do empregador. Caso a(o) trabalhadora(r) possua CTPS digital, fica autorizada, a requerimento do patrono da parte, que a anotação seja realizada pela secretaria da Vara. Tendo em vista que a conduta da reclamada pode vir a configurar o crime tipificado no artigo 297, §4º, do CP, determina-se a expedição de ofício ao MPF. 3.) Em havendo, comprove(m) a(o)(s) reclamada(o)(s), no prazo de 10 (dez) dias, se outro não houver sido expressamente fixado em sentença, o recolhimento dos depósitos fundiários e da respectiva multa, sob pena de execução direta. 4.) Se o caso, expeça(m)-se o(s) competente(s) alvará(s) para autorizar a(o)(s) reclamante(s) a sacar(em) os valores depositados em sua(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, bem como a se habilitar(em) ao seguro-desemprego, verificadas pelo órgão competente as condições legais para tanto. 5.) Expeça(m)-se eventual(is) ofício(s) determinados em sentença/acórdão. Confiro ao presente despacho a qualidade de OFÍCIO, que deverá ser remetido juntamente com cópia do provimento jurisdicional. 6.) Expeça(m)-se eventual(is) requisição(ões) para pagamento dos honorários periciais determinada em sentença/acórdão, encaminhando-se à Presidência do E. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região por meio do Sistema AJ/JT. 7.) Apresentem as partes cálculos de liquidação, com a indicação de itens e valores que entendem devidos, no prazo de 10 dias, sendo vedado modificar ou inovar a sentença liquidanda, ou discutir matéria pertinente à causa principal (§1º, art. 879, da CLT), sob pena de indeferimento liminar da conta. No mesmo prazo, deverá a reclamada depositar e comprovar nos autos o valor que entende devido, incluindo os débitos acessórios do processo (custas, INSS, honorários periciais, honorários advocatícios sucumbenciais, conforme o caso). Nos cálculos deverão estar incluídas as contribuições previdenciárias e fiscais incidentes. Note-se que a contribuição previdenciária deverá observar o disposto na Súmula 368, incisos IV e V, do C. TST, com indicação em separado da cota empregado, cota empregador e SAT/fator de risco. A correção monetária deverá observar o quanto decidido pelo STF que, nas ADC nº. 58 e 59 e ADI nº. 5867 e 6021, julgou parcialmente procedentes os pedidos das ADC, conferindo interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº. 13.467, de 2017, estabelecendo os seguintes parâmetros para a incidência de correção monetária e juros de mora, até que haja solução legislativa adequada, a saber: A – devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406, do Código Civil), para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e para a correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho; B – são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; C – os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa SELIC (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§12 e 14, ou art. 535, §§5º e 7º, do CPC); e D – ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado, desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais); E– por fim: E.1 – qualquer que seja a verba objeto da condenação: E.1.1 – aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial, ou seja, desde o vencimento da obrigação – em regra, o 5º dia útil do mês subsequente à prestação de serviços (Súmula nº. 381, do TST), ou data anterior definida em lei, instrumento coletivo, contrato etc, até o dia anterior à data da citação; e E.1.2 – aplicação da taxa SELIC a partir da data da citação, considerando-se esta realizada na data em que se completar 48 horas da expedição da notificação citatória (Súmula nº. 16, do TST), salvo certificação expressa nos autos em data distinta; E.2 – se houver litisconsórcio passivo, considerar-se-á a data da citação do empregador, assim definido na sentença e/ou acórdão, porque outros condenados têm apenas responsabilidade subsidiária, que não existe sem a obrigação e responsabilidade primária daquele; E.3 – nas indenizações de danos de natureza pessoal (moral, estético, existencial etc), como não será mais possível a aplicação de juros de mora de 1% ao mês (art. 883, da CLT) – exceto se houver decisão com trânsito em sentido contrário –, deverá ser aplicada apenas a taxa SELIC, a partir da data do arbitramento do valor da indenização (Súmula nº. 439, do TST); E.4 – em relação aos honorários de sucumbência, quando arbitrados sobre o valor atualizado da causa, sobre o qual devem incidir os juros de mora, aplicar-se-á apenas a taxa SELIC – que engloba correção monetária e juros –, para evitar-se o bis in idem, desde a data do ajuizamento da ação, até a data do pagamento; E.5 – sobre o valor apurado da taxa SELIC não incide imposto de renda, porque este imposto não incide sobre juros de mora e, uma vez mais, SELIC engloba correção monetária e juros (OJ nº. 400, da SBDI-I, do TST). Os cálculos apresentados já deverão conter o abatimento dos pagamentos realizados aos respectivos credores nas épocas próprias. DESTACO, AINDA, QUE PARA AS EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO DEVERÁ SE LIMITAR À DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO, ENQUANTO NO CASO DAS MASSAS FALIDAS ESSA LIMITAÇÃO DEVERÁ OBSERVAR A DATA DA QUEBRA. 8.) Decorrido o prazo supra, independentemente de nova intimação, iniciar-se-á o prazo de 8 dias para as partes, querendo, impugnarem as contas apresentadas pela parte contrária, indicando os itens e valores objeto da discordância, de forma fundamentada, sob pena de preclusão, nos termos do §2º, do artigo 879, da CLT. 9.) Na hipótese de o comando condenatório ter estabelecido responsabilidade subsidiária limitada a quaisquer da(o)(s) reclamada(o)(s), a conta de liquidação deverá conter quadro-resumo em que se destaque o montante devido pela(o)(s) responsável(is) principal(is) e por cada uma(um) da(o)(s) responsável(is) subsidiária(os)(s). 10.) Os cálculos deverão ser elaborados por meio do sistema PJe-Calc Cidadão (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), conforme previsto no artigo 34, do Provimento GP-VPJ-CR nº. 05/2012 (alterado pelo Provimento GP-VPJ-CR n. 001/2020). O sistema PJe-Calc Cidadão é uma versão off-line do PJe-Calc (Sistema unificado de cálculos trabalhistas da Justiça do Trabalho, desenvolvido pelo TRT da 8ª Região), contendo as mesmas funcionalidades da versão utilizada pelas Varas do Trabalho. Tal medida visa à uniformização dos procedimentos, celeridade na liquidação das sentenças e maior segurança quanto aos valores obtidos e índices utilizados. 11.) Em havendo a necessidade de apresentação de documentos que estejam em poder de quaisquer das partes para a elaboração dos cálculos de liquidação, o não cumprimento da intimação expedida por este Juízo na primeira oportunidade configurará ato atentatório à dignidade da justiça, sujeitando o infrator à multa prevista na legislação processual (artigo 77, IV, §§1º e 2º, do CPC). 12.) Na hipótese do item anterior, independentemente da incidência da penalidade pecuniária, fica(m) a parte ex adversa e/ou a(o) Perita(o) Contábil desde logo autorizada(o)(s) a prosseguir com a apuração dos cálculos pela média encontrada ou por arbitramento. 13.) Eventual(is) depósito(s) judicial(is) realizado(s) pela(o)(s) devedora(or)(es) principal(is) ou solidária(o)(s) deverá(ão) ser imediatamente liberado(s) à(ao)(s) respectiva(o)(s) credora(or)(es) até o limite do incontroverso, preferencialmente mediante transferência bancária. 14.) Com vistas a imprimir maior celeridade e efetividade à tramitação processual, em especial na hipótese de eventual liberação de valores, caso ainda não o tenham feito, intimem-se as partes para que, no mesmo prazo supramencionado, informem nos autos os seguintes dados para transferência em seu favor ou de sua(eu)(s) advogada(o)(s) com poderes para o ato: titular da conta, CPF/CNPJ, banco, número da agência e número da conta, informando se conta-corrente ou poupança. 15.) Apresentados os cálculos, tendo em vista a relevância da atividade conciliatória nesta Justiça Especializada (artigo 764, da CLT), remetam-se os autos ao CEJUSC para a designação de audiência de tentativa de conciliação, se expressamente requerido por ambas as partes. 16.) Caso as partes deixem de apresentar suas respectivas contas de liquidação, haja discrepância significativa entre os cálculos apresentados ou a sua complexidade assim o recomende, fica desde já determinada a realização de perícia contábil às expensas da(o)(s) reclamada(o)(s), nomeando-se, para tanto, a(o) Sra.(Sr.). YAGO YURI REIS RAMIRO, que deverá apresentar o seu laudo impreterivelmente no prazo de 30 dias úteis, a contar de sua intimação via sistema e da liberação do processo no painel do perito. 17.) Não obtida solução conciliatória nos autos por qualquer meio, apresentados os os cálculos ou juntado o laudo pela(o) Sra.(Sr.) Perita(o) Judicial, encaminhe-se o processo à(ao) Sra.(Sr.) Assistente de Cálculos para análise da(s) conta(s) apresentada(s), tornando ao cabo conclusos para deliberações ou eventual homologação. LIMEIRA/SP, 14 de abril de 2025 THIAGO HENRIQUE AMENT Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SAO MARTINHO S/A

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Claudio De Paula Dos Santos x Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg

ID: 317485400

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011027-11.2024.5.18.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO DE PAULA DOS SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

Acórdão

Advogados:

ROBERTO ESTEVAM DE ARAUJO MAIA

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ALEXANDRE MACHADO DE SA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA ROT 0011027-11.2024.5.18.0002 RECORRENTE: CLAUDIO DE PAULA DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA ROT 0011027-11.2024.5.18.0002 RECORRENTE: CLAUDIO DE PAULA DOS SANTOS RECORRIDO: COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG PROCESSO TRT - ROT-0011027-11.2024.5.18.0002 RELATOR : DESEMBARGADOR MARCELO NOGUEIRA PEDRA RECORRENTE(S) : CLAUDIO DE PAULA DOS SANTOS ADVOGADO(S) : ROBERTO ESTEVAM DE ARAUJO MAIA RECORRIDO(S) : COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG ADVOGADO(S) : ALEXANDRE MACHADO DE SA ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : RONIE CARLOS BENTO DE SOUSA EMENTA INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. VALIDADE. ARTIGO 74, § 2º DA CLT. ALEGAÇÃO DE SUPRESSÃO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGOS 818, I DA CLT E 373, I DO CPC. É reconhecidamente válida a pré-assinalação da hora intervalar, conforme previsão constante do § 2º do art. 74 da CLT. Devidamente lançados, por pré-assinalação, os horários de intervalo intrajornada nos controles de ponto, o ônus de comprovar irregularidades na sua concessão é do reclamante, nos termos do inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil, mormente quando, como no caso, o labor seja prestado externamente. RELATÓRIO O Exmo. Juiz RONIE CARLOS BENTO DE SOUSA, titular da 2ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, pela r. sentença de ID. 76cc75a, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por CLAUDIO DE PAULA DOS SANTOS na reclamação trabalhista ajuizada em face de COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG. Inconformado, o reclamante interpõe recurso ordinário (ID. 326e329). Sem contrarrazões. Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, conforme art. 97 do Regimento Interno desta Corte. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos, conhece-se do recurso ordinário interposto pelo reclamante. MÉRITO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA O d. juízo de origem entendeu deter a reclamada as prerrogativas da Fazenda Pública. O reclamante recorre afirmando que a "COMURG é empresa de economia mista de direito privado e não há lei que a ela estenda os privilégios processuais conferidos à Fazenda Pública". Acrescenta que "a reclamada não se beneficia da execução mediante precatório, pois se trata de uma sociedade de economia mista, submetida, portanto, ao regime próprio das empresas privadas, nos termos do artigo 173, § 1º, II, da Constituição Federal, não ao artigo 100 da Constituição Federal, pois a reclamada como sociedade de economia mista não pode ser equiparada, sequer por analogia, com a Fazendo Pública" Requer seja afastado o reconhecimento das prerrogativas da Fazenda Pública à empresa. A jurisprudência prevalecente na órbita do Eg. TRT 18ª Região enquadra a reclamada no âmbito das entidades integrantes da Administração Pública Municipal, em razão das peculiaridades que envolvem sua estrutura, custeio e funcionamento. Com efeito, conquanto a reclamada constitua-se, formalmente, sob a roupagem de uma sociedade de economia mista, no plano da realidade é possível constatar que os serviços prestados pela empresa, além de essenciais, apresentam natureza eminentemente pública, sendo realizados em regime não concorrencial e sem fins lucrativos, num contexto de total dependência do orçamento municipal, de modo que o Município de Goiânia é o verdadeiro responsável pelo custeio dos gastos da Companhia. Nesse sentido as seguintes decisões do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, in verbis: AGRAVO DE PETIÇÃO. COMURG. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EXECUÇÃO. REGIME DE PRECATÓRIOS. Nos termos da Tese de Repercussão Geral 253 do Supremo Tribunal Federal, as "sociedades de economia mista que desenvolvem atividade econômica em regime concorrencial não se beneficiam do regime de precatórios, previsto no art. 100 da Constituição da República" . A COMURG, apesar de se tratar de uma sociedade de economia mista, presta serviços públicos essenciais, mediante o exercício de atividades próprias de Estado, em regime de exclusividade e não tem finalidade lucrativa, não distribuindo dividendos entre seus acionistas, razão pela qual impõe-se reconhecer que as execuções em seu desfavor devem se processar pelo regime de precatório. Agravo de petição provido. (TRT18, AIAP - 0010696-28.2021.5.18.0 004, Rel. IARA TEIXEIRA RIOS, 1ª TURMA, 15/09/2022). SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. SUBMISSÃO AO PRECATÓRIO. A COMURG - em que pese a sua constituição sob a forma de sociedade de economia mista - presta serviços públicos de caráter essencial, mediante o exercício de atividades próprias de Estado, em regime de exclusividade e, portanto, de natureza não concorrencial. Além disso, a entidade não tem finalidade lucrativa e - por via lógica - não distribui dividendos entre seus acionistas, os quais são, em larga maioria, entes integrantes da Administração Indireta. Em vista disso, nos termos da jurisprudência vinculante do col. STF, bem como do entendimento dominante no col. TST, a COMURG faz jus, além do regime de precatórios, à isenção de recolhimento de custas processuais, consoante p rescrito no art. 790-A, CLT, e do depósito recursal - art. 1º, IV, do Decreto-Lei 779/1.969. (TRT18, ROT - 0011536-6.2019.5.18.0005, Rel. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA, OJC de Análise de Recurso, 13/09/2022). SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. SUBMISSÃO AO PRECATÓRIO. A COMURG, a despeito de constituída sob a forma de sociedade de economia mista, é equiparável a Fazenda Pública pois: a) é custeada pelo Município de Goiânia, não distribuindo lucros; b) exerce serviço público de forma exclusiva, ou seja, em regime não concorrencial, de coleta e remoção de lixo, iluminação pública, entre outros. Logo, deve se submeter ao regime de precatórios. (TRT18, AP - 0011018-88.2020.5.18.0002, Rel. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 2ª TURMA, 04/09/2022). Assim, correta a r. sentença ao reconhecer à reclamada as prerrogativas da Fazenda Pública. Nega-se provimento. DO INTERVALO INTRAJORNADA O d. Juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de pagamento do intervalo intrajornada suprimido, aos seguintes fundamentos. "Com relação ao intervalo intrajornada, é possível verificar que ele foi pré-assinalado. Sobre o assunto, em processos envolvendo a ora reclamada, este E. Regional assim se manifestou: REGISTROS DE JORNADA. INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. LABOR EXTERNO. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. Exibindo a Ré os registros de jornada com a pré- assinalação dos períodos para repouso e alimentação - art. 74, § 2º, da CLT -, cabe ao Autor produzir prova quanto à alegada supressão. Não se pode olvidar que, no caso de labor externo, longe das vistas do empregador, presume-se a regular fruição do intervalo intrajornada, à míngua de prova robusta em sentido contrário. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010032- 21.2022.5.18.0017; Data de assinatura: 16-02-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Eugênio José Cesário Rosa - 1ª TURMA; Relator(a): EUGENIO JOSE CESARIO ROSA) INTERVALO INTRAJORNADA. ATIVIDADE EXTERNA. Presume-se a fruição regular do intervalo intrajornada quando o empregado desenvolve suas atividades externamente, não sendo a pausa para repouso e alimentação fiscalizada pelo empregador, à míngua de prova robusta em sentido contrário . (TRT da 18ª Região; Processo: 0010983-45.2022.5.18.0007; Data de assinatura: 29-07-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Wanda Lúcia Ramos da Silva - 3ª TURMA; Relator(a): WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA) COMURG. GARI. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE REGISTROS DE FREQUÊNCIA. EXPERIÊNCIA COMUM. ART. 375 DO CPC. LABOR EXTERNO. PRESUNÇÃO DE FRUIÇÃO. Não obstante tenha deixado de exibir os registros de frequência com a pré-assinalação dos períodos para repouso e alimentação, conforme o art. 74, § 2º, da CLT, a experiência comum (art. 375 do CPC) revela que a reclamada atesta a assiduidade dos seus trabalhadores por meio deste expediente. Não se pode olvidar ainda que, no caso de labor externo, longe das vistas do empregador, presume-se a regular fruição do intervalo intrajornada. No caso, cabia ao autor produzir prova quanto à alegada supressão, ônus do qual não se desincumbiu. Recurso da reclamada a que se dá provimento.(TRT da 18ª Região; Processo: 0011815-95.2019.5.18.0003; Data de assinatura: 26-05-2021; Órgão Julgador: Gab. Des. Eugênio José Cesário Rosa - 1ª TURMA; Relator(a): EUGENIO JOSE CESARIO ROSA)" O reclamante recorre sustentando que "Verificando os cartões de ponto/relatórios de frequência juntados pela reclamada conclui-se que há períodos com anotações consistentes e outros com anotações inconsistentes como horários de entrada e saída incompatíveis, ausências de marcação, marcação de inúmeras faltas as quais indicam ocorrências, havendo falhas no sistema, demonstrando que o autor não usufruía integralmente seu intervalo intrajornada em todos os dias laborados.". Alega que "não teve seu intervalo intrajornada respeitado. A reclamada apresenta folhas de ponto/controles de frequência com pré-assinalações nos horários de saída e entrada para o intervalo intrajornada, não retratando a realidade vivida diariamente pelo obreiro, nunca houve esta possibilidade aos funcionários da reclamada da usufruição de intervalo de 1 hora, mesmo por que deveriam sempre finalizar o trecho, pois os fiscais sempre passando para supervisionar.". Afirma que "como há nos registros diários dos cartões de ponto de intervalos pré-assinalados, presume-se a não fruição dos mesmos." Acrescenta que "ficou comprovado através dos depoimentos juntados como prova emprestada pelo reclamante que o intervalo não era usufruído em sua totalidade, porém era anotado nos cartões de ponto". Requer a reforma da r. sentença para que a reclamada seja condenada a pagar o "período de intervalo suprimido, de 40 minutos por dia de efetivo labor, com adicional de 50%, conforme §4º do art. 71, da CLT". Na inicial, a parte reclamante afirmou que "a empresa reclamada não concedia integralmente ao obreiro o intervalo mínimo de uma hora para alimentação e descanso, conforme exigido pelo caput do artigo 71 da CLT, posto que em razão do extenso trecho, resultava que a autora dispunha de no máximo 30 (trinta) minutos para refeição; e tampouco remunerou o empregado por esta omissão". Em sua defesa, a reclamada destacou que o intervalo intrajornada é pré-assinalado e, por se tratar de trabalho externo, não é possível realizar a fiscalização. A empresa reclamada juntou relatórios de frequência e cartões de ponto da parte autora em relação a todo o tempo não prescrito, contendo marcações de horários variados e pré-assinalação do intervalo intrajornada (ID. 7a967df e seguintes, fls. 507/546). É reconhecidamente válida a pré-assinalação da hora intervalar, conforme previsão constante do § 2º do art. 74 da CLT. Devidamente lançados, por pré-assinalação, os horários de intervalo intrajornada nos controles de ponto, o ônus de comprovar irregularidades na sua concessão é do reclamante, nos termos do inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil, mormente quando, como no caso, o labor seja prestado externamente. A SBDI-1 do C. TST já se posicionou no sentido de que, "é do empregado que desempenha atividades externas o ônus de provar a supressão ou a redução do intervalo intrajornada. Não há falar em aplicação da Súmula nº 338, I, do TST, pois as peculiaridades do trabalho externo impedem o empregador de fiscalizar a fruição do referido intervalo" (TST-E-RR-539-75.2013.5.06.0144, SBDI-I, rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, red. p/ acórdão Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi). Nesse sentido, a jurisprudência deste Eg. Regional: "HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO COM REGISTROS VARIÁVEIS DE HORÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. A apresentação de cartões de ponto com registros variáveis de início e término da jornada de trabalho, nos termos do artigo 74, parágrafo 2º da CLT, gera presunção relativa de veracidade do seu conteúdo, sendo da parte reclamante o ônus de produzir prova capaz de infirmá-los".(TRT da 18ª Região; Processo: 0010046-70.2024.5.18.0102; Data de assinatura: 15-08-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcelo Nogueira Pedra - 3ª TURMA; Relator(a): MARCELO NOGUEIRA PEDRA) "INTERVALO INTRAJORNADA PRÉ-ASSINALADO. ALEGAÇÃO DE SUPRESSÃO. ÔNUS DA PROVA. Havendo a pré-assinalação do intervalo intrajornada nos cartões de ponto juntados pela reclamada, é do reclamante o ônus de demonstrar a supressão do tempo destinado à refeição e descanso, nos termos do inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil e do inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho, por se tratar de fato constitutivo do direito postulado". (TRT da 18ª Região; Processo: 0010528-66.2022.5.18.0141; Data de assinatura: 26-07-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcelo Nogueira Pedra - 3ª TURMA; Relator(a): MARCELO NOGUEIRA PEDRA) A prova emprestada utilizada pelo reclamante não confirma a alegada supressão do intervalo intrajornada, vez que as testemunhas não presenciaram a sua rotina laboral. A testemunha que depôs no processo ATOrd 0010026-60.2021.5.18.0013 sequer exercia a mesma atividade do reclamante (ID. 1ff55fe, fls. 579) e a testemunha inquirida nos autos ATOrd 0011316-60.2023.5.18.0007 era lotada em local de trabalho diverso do reclamante (ID. 8881c01f, fls. 581). Tem-se que o reclamante não se desonerou do seu encargo processual, prevalecendo a presunção de gozo regular do intervalo intrajornada, conforme pré-assinalação lançada nos cartões de ponto e relatórios de frequência. Nega-se provimento. DESCONTOS INDEVIDOS - RESTITUIÇÃO Em razões recursais, o reclamante alega que o "juiz de primeiro grau deixou de condenar os descontos indevidos" e afirma que "apontou diversas irregularidade em impugnação". Requer, "diante das amostragens feitas em sede de impugnação, a reclamada realizou vários descontos indevidos devendo ser restituídos ao reclamante", a reforma da r. sentença. De fato, a matéria não foi enfrentada pela r. sentença. Deixa-se, no entanto, de devolver os autos à primeira instância, por aplicável a Teoria da Causa Madura (art. 1.013, §3º, CPC), passando-se ao julgamento da matéria. Diferentemente do alegado pelo recorrente, da impugnação à contestação não constam apontamentos de irregularidades de pagamento, com descontos supostamente indevidos, tampouco discriminação de valores. Não obstante a parte autora tenha reiterado, em sede de impugnação, a narrativa inicial no sentido de que a reclamada efetua "descontos nas remunerações de funcionários sob alegação de faltas injustificadas", tal assertiva revela-se genérica e dissociada dos requisitos mínimos necessários à adequada individualização dos fatos constitutivos do direito vindicado, nos termos do art. 818, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho. Na peça inaugural, o reclamante apenas afirmou que "é de praxe a reclamada fazer descontos nas remunerações de funcionários sob alegação de faltas injustificadas, entretanto, os valores descontados são absolutamente abusivos, arbitrários e indevidos. Após reclamações os valores são parcialmente restituídos, o que será provado em momento oportuno, devendo a reclamada ser condenada nas diferenças retidas de maneira ilícita". Não há qualquer indicação específica de períodos, valores, rubricas ou mesmo amostragem documental suficiente a sustentar a existência de descontos tidos como indevidos. A simples alegação de que "após reclamações os valores são parcialmente restituídos" ou de que os descontos seriam "abusivos, arbitrários e indevidos" carece de precisão fática, não se prestando para delimitar objetivamente os contornos da ilicitude alegada, menos ainda para demonstrar sua ocorrência. Por se tratar de fato constitutivo do direito vindicado, cabia ao reclamante a comprovação dos alegados descontos indevidos, nos termos do art. 818, I da CLT, encargo do qual não se desincumbiu. Nega-se provimento. DOS QUINQUÊNIOS O d. magistrado singular julgou improcedente o pedido de pagamento das diferenças de quinquênio ao fundamento de que "quinquênio somente será devido sobre o salário base do empregado, excluindo-se qualquer outra vantagem pecuniária (horas-extras, gratificações, adicionais, gratificações incorporadas, etc.)." Recorre o reclamante pleiteando a reforma da r. sentença para que seja deferido o pagamento das diferenças de quinquênio. Consta da inicial: "Conforme definido na CCT 2021/2023 da categoria, o Autor tem direito ao quinquênio nos seguintes termos: (...) Considerando as rubricas incorporadas e que devem ser consideradas como base de cálculo e o mês que foi apresentado como exemplo acima, tem-se que o adicional de tempo de serviço está em valor inferior ao devido, memo obedecendo a regra de somente considerar o salário base (que deve ser a soma das rubricas que o compõe) Assim, se considerarmos que o salário base é a soma das rubricas: 1) vencimento 2) Gratificação incorporada 3) Adicional incentivo funcional incorporado 4) Bônus 5) Adicional salarial Diante disso, após as declarações de incorporação das parcelas declaradas como natureza salarial, requer que sejam deferidas a diferenças pagas nos contracheques, mês a mês, durante todo o pacto laboral. Requer, ainda, que a Reclamada seja condenada a incorporar as verbas reconhecidas em juízo, para os pagamentos futuros do quinquênio, obedecendo o período e salários futuros. Em face da habitualidade, requer, ainda, reflexas sobre aviso prévio, férias + 1/3, salário trezeno, FGTS + multa de 40% e DSR's de todo o vínculo e de todas as demais verbas a seguir postuladas, o que também já requer." Inicialmente, na impugnação o reclamante sequer apresentou cálculos com o condão de apontar, ainda que por amostragem, eventuais diferenças de pagamento da parcela trabalhista em destaque que ele entende serem devidas, não se desonerando, portanto, do seu encargo processual nos termos do art. 818, inc. I da CLT e art. 373, inc. I, do CPC. Por outro lado, os contracheques apresentados aos autos comprovam o efetivo pagamento das parcelas. Ainda que assim não fosse, conforme determinado na Medida Cautelar nº 004/2017, exarada pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, órgão cuja função precípua é auxiliar o Poder Legislativo no controle externo da Administração, a base de cálculo dos quinquênios dos empregados da reclamada é o salário-base do trabalhador, excluindo-se qualquer outra vantagem pecuniária (horas extras, gratificações, adicionais, gratificações incorporadas, etc.), "in verbis": "I. 1-Deferir Medida Cautelar, inaudita altera parte, para determinar ao Prefeito de Goiânia, IRIS REZENDE MACHADO e ao gestor da Companhia de Urbanização de Goiânia - COMURG, DENES PEREIRA ALVES, (...) a) Procedam o recálculo dos quinquênios concedidos aos empregados da COMURG, ajustados com esteio na Cláusula Sexta da CCT 2013/2015 (posteriormente consolidados na Cláusula Sexta do ACT 2016/2018), abstendo-se ademais de aplicar qualquer outra norma que estabeleça o cômputo de acréscimos pecuniários para fins de concessão de acréscimos ulteriores, em ofensa ao art. 37, inciso XIV da CF, devendo os pagamentos supervenientes ser calculados sobre o salário-base do trabalhador, excluindo-se qualquer outra vantagem pecuniária (horas extras, gratificações, adicionais, gratificações incorporadas, etc.); b) se abstenham de conceder qualquer tipo de incorporação de gratificação aos empregados da COMURG com fundamento na Cláusula Vigésima Terceira, parágrafo sétimo, incisos II, III, IV, VII, VIII e X da CCT 2013/2015 e seus correspondentes no ACT 2016/2018, inclusive eventuais revisões, ou qualquer outra forma incorporação de gratificação não extensível de forma isonômica a todos os empregados da Companhia; (...)" Ressalta-se que o Supremo Tribunal Federal já reconheceu o poder geral de cautela ao Tribunal de Contas da União ((MS 33092, Relator: Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 24/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe - 17-08-2015), entendimento aplicável ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás pelo princípio da simetria. Sendo assim, ressalvado parcialmente o entendimento deste relator, não se constata direito à incorporação das "verbas reconhecidas em juízo, para os pagamentos futuros do quinquênio, obedecendo o período e salários futuros". Por oportuno, cita-se o julgado dos autos 0010679-75.2024.5.18.0007, de relatoria deste magistrado (21-03-2025), em que esta C. Turma decidiu no mesmo sentido. Nega-se provimento. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - JORNADA EXAUSTIVA Insurge-se o reclamante contra a r. sentença que indeferiu o pedido de indenização por danos morais. Alega que "sequer tinha tempo suficiente para se alimentar descansar de tão exaustiva jornada em decorrência da supressão, ainda que parcial do intervalo intrajornada, o que restou provado nos autos". Sustenta que "era submetido a jornada ilegal em excesso, demandando o reconhecimento de jornada exaustiva, principalmente pelo tempo de intervalo intrajornada descumpridos pelo empregador". Requer a reforma da r. sentença. Na esteira do que prescreve o artigo 186 do Código Civil, a indenização por dano moral tem como premissa de seu deferimento a existência de um dano, de um ato ilícito (ação ou omissão, dolosa ou culposa) e de nexo de causalidade entre os dois primeiros. O ônus da prova cabe à parte reclamante, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, nos termos do inciso I do artigo 818 da CLT e inciso I do artigo 333 do CPC. O reclamante, na inicial, pugnou pela condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais em decorrência da jornada exaustiva, alegando que "sequer tinha tempo para se alimentar e descansar de tão exaustiva". Restou decidido não haver nos autos prova de que o reclamante gozasse intervalo intrajornada inferior a 1 hora, conforme pré-assinalado nos cartões de ponto e relatórios de frequência. Ainda que o d. juízo de origem tenha deferido o pagamento de horas extras, apuradas conforme os dias em que houver falha na marcação da jornada, presumindo-se verdadeiros os horários apontados na inicial, tal não basta para comprovação da ocorrência de dano moral, à falta de outros elementos de prova. Com efeito, necessária para o acolhimento do pleito a comprovação de que a jornada cumprida teria atingido efetivamente direitos da personalidade do trabalhador, o que não ocorreu, no caso. A jurisprudência do C. TST pacificou-se nesse sentido, conforme precedentes abaixo: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº13.015/2014 - DANO EXISTENCIAL - JORNADA EXCESSIVA. 1. Discute-se nos autos se o trabalho em jornada excessiva constitui dano in re ipsa. 2. A Turma entendeu que a realização de jornada excessiva habitual, por si só, enseja o pagamento de indenização ao empregado. 3. O dano existencial não pode ser reconhecido à míngua de prova específica do efetivo prejuízo pessoal, social ou familiar. Nessa situação, é inviável a presunção de que o dano existencial tenha efetivamente acontecido, em face da ausência de provas nos autos. 4. Embora a possibilidade, abstratamente, exista, é necessária a constatação no caso concreto para que sobre o indivíduo recaia a reparação almejada. Demonstrado concretamente o prejuízo às relações sociais e a ruína do projeto de vida do trabalhador, tem-se como comprovados, in re ipsa, a dor e o dano à sua personalidade. 5. O que não se pode admitir é que, comprovada a prestação de horas extraordinárias, extraia-se daí automaticamente a consequência de que as relações sociais do trabalhador foram rompidas ou que seu projeto de vida foi suprimido do seu horizonte. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido." (TST-ERR-402-61.2014.5.15.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, julgado em 29/10/2020). "(...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO EXISTENCIAL - JORNADA EXTENUANTE. Não há, no acórdão regional, elementos que indiquem sofrimento ou abalo à incolumidade moral do Reclamante, a ensejar reparação por dano moral. Para caracterização do dano moral, é necessário que o ato ilícito cause graves transtornos ao indivíduo, com sofrimento considerável à sua psiquê, o que não ocorreu no caso em análise. A exigência de trabalho extraordinário, por si só, não configura conduta ilícita a justificar a condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Julgados. Recurso de Revista conhecido e provido." (TST ARR 11611-74.2017.5.03.0056, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 10/02/2020). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. DANO MORAL. SUBMISSÃO A JORNADA EXTENUANTE. PREJUÍZO AO CONVÍVIO FAMILIAR E À SAÚDE DO TRABALHADOR NÃO COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. NÃO CONHECIMENTO. I. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que o cumprimento de jornada extenuante pela prestação de horas extras habituais, por si só, não resulta em dano existencial, sendo imprescindível a demonstração efetiva de prejuízo ao convívio familiar e social. II. No caso em apreço, não consta da decisão regional nenhuma prova efetiva de prejuízo decorrente da prestação das horas extras, nem impedimentos de o Reclamante participar do convívio social ou se ocorreram mudanças em seus projetos pessoais. III. A decisão regional está em harmonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria, razão pela qual é inviável o processamento do recurso de revista, nos termos dos arts. 896, § 7º, da CLT e 932, III, do CPC/2015 e da Súmula nº 333 do TST. IV. Recurso de revista de que não se conhece." (TST RR 2161-71.2014.5.09.0242, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 03/04/2020). Por oportuno, cita-se precedente desta Eg. Turma, envolvendo a mesma reclamada: ROT-0010679-75.2024.5.18.0007, da relatoria deste magistrado (21-03-2025). Nega-se provimento. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O d. juízo de primeiro grau condenou o reclamante a pagar honorários de sucumbência em favor do advogado da reclamada, fixados em 5% sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, garantida a suspensão da exigibilidade. Deixou de fixar os honorários em face da parte reclamada. O reclamante recorre requerendo a condenação da reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 15%. Tratando-se de ação ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais consoante nova redação do art. 791-A e parágrafos da CLT e não mais conforme as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas 219 e 329 do TST. O referido artigo celetista prevê, por sua vez, que são devidos honorários advocatícios de sucumbência no processo trabalhista, fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% do valor que resultar da liquidação de sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, do valor atualizado da causa. Registre-se que o §3º do artigo em comento estabeleceu que "na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários". No caso, houve sucumbência recíproca, razão pela qual é devida a condenação tanto do reclamante, quanto da parte reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais. Desse modo, considerando que o juiz, ao fixar os honorários, deve observar o grau e zelo do profissional; o lugar da prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 791-A, § 2º, da CLT), tem-se por razoável fixar os honorários de sucumbência devidos pela reclamada em 10% sobre o valor da condenação. Dá-se parcial provimento. CONCLUSÃO Recurso ordinário interposto pelo reclamante conhecido e ao qual se dá parcial provimento, na forma da fundamentação. Custas inalteradas. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso do Reclamante e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 27 de junho de 2025. Assinatura MARCELO NOGUEIRA PEDRA Relator GOIANIA/GO, 04 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO DE PAULA DOS SANTOS

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Claudio De Paula Dos Santos x Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg

ID: 317485515

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011027-11.2024.5.18.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO DE PAULA DOS SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

Acórdão

Advogados:

ROBERTO ESTEVAM DE ARAUJO MAIA

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ALEXANDRE MACHADO DE SA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA ROT 0011027-11.2024.5.18.0002 RECORRENTE: CLAUDIO DE PAULA DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA ROT 0011027-11.2024.5.18.0002 RECORRENTE: CLAUDIO DE PAULA DOS SANTOS RECORRIDO: COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG PROCESSO TRT - ROT-0011027-11.2024.5.18.0002 RELATOR : DESEMBARGADOR MARCELO NOGUEIRA PEDRA RECORRENTE(S) : CLAUDIO DE PAULA DOS SANTOS ADVOGADO(S) : ROBERTO ESTEVAM DE ARAUJO MAIA RECORRIDO(S) : COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG ADVOGADO(S) : ALEXANDRE MACHADO DE SA ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : RONIE CARLOS BENTO DE SOUSA EMENTA INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. VALIDADE. ARTIGO 74, § 2º DA CLT. ALEGAÇÃO DE SUPRESSÃO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGOS 818, I DA CLT E 373, I DO CPC. É reconhecidamente válida a pré-assinalação da hora intervalar, conforme previsão constante do § 2º do art. 74 da CLT. Devidamente lançados, por pré-assinalação, os horários de intervalo intrajornada nos controles de ponto, o ônus de comprovar irregularidades na sua concessão é do reclamante, nos termos do inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil, mormente quando, como no caso, o labor seja prestado externamente. RELATÓRIO O Exmo. Juiz RONIE CARLOS BENTO DE SOUSA, titular da 2ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, pela r. sentença de ID. 76cc75a, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por CLAUDIO DE PAULA DOS SANTOS na reclamação trabalhista ajuizada em face de COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG. Inconformado, o reclamante interpõe recurso ordinário (ID. 326e329). Sem contrarrazões. Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, conforme art. 97 do Regimento Interno desta Corte. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos, conhece-se do recurso ordinário interposto pelo reclamante. MÉRITO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA O d. juízo de origem entendeu deter a reclamada as prerrogativas da Fazenda Pública. O reclamante recorre afirmando que a "COMURG é empresa de economia mista de direito privado e não há lei que a ela estenda os privilégios processuais conferidos à Fazenda Pública". Acrescenta que "a reclamada não se beneficia da execução mediante precatório, pois se trata de uma sociedade de economia mista, submetida, portanto, ao regime próprio das empresas privadas, nos termos do artigo 173, § 1º, II, da Constituição Federal, não ao artigo 100 da Constituição Federal, pois a reclamada como sociedade de economia mista não pode ser equiparada, sequer por analogia, com a Fazendo Pública" Requer seja afastado o reconhecimento das prerrogativas da Fazenda Pública à empresa. A jurisprudência prevalecente na órbita do Eg. TRT 18ª Região enquadra a reclamada no âmbito das entidades integrantes da Administração Pública Municipal, em razão das peculiaridades que envolvem sua estrutura, custeio e funcionamento. Com efeito, conquanto a reclamada constitua-se, formalmente, sob a roupagem de uma sociedade de economia mista, no plano da realidade é possível constatar que os serviços prestados pela empresa, além de essenciais, apresentam natureza eminentemente pública, sendo realizados em regime não concorrencial e sem fins lucrativos, num contexto de total dependência do orçamento municipal, de modo que o Município de Goiânia é o verdadeiro responsável pelo custeio dos gastos da Companhia. Nesse sentido as seguintes decisões do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, in verbis: AGRAVO DE PETIÇÃO. COMURG. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EXECUÇÃO. REGIME DE PRECATÓRIOS. Nos termos da Tese de Repercussão Geral 253 do Supremo Tribunal Federal, as "sociedades de economia mista que desenvolvem atividade econômica em regime concorrencial não se beneficiam do regime de precatórios, previsto no art. 100 da Constituição da República" . A COMURG, apesar de se tratar de uma sociedade de economia mista, presta serviços públicos essenciais, mediante o exercício de atividades próprias de Estado, em regime de exclusividade e não tem finalidade lucrativa, não distribuindo dividendos entre seus acionistas, razão pela qual impõe-se reconhecer que as execuções em seu desfavor devem se processar pelo regime de precatório. Agravo de petição provido. (TRT18, AIAP - 0010696-28.2021.5.18.0 004, Rel. IARA TEIXEIRA RIOS, 1ª TURMA, 15/09/2022). SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. SUBMISSÃO AO PRECATÓRIO. A COMURG - em que pese a sua constituição sob a forma de sociedade de economia mista - presta serviços públicos de caráter essencial, mediante o exercício de atividades próprias de Estado, em regime de exclusividade e, portanto, de natureza não concorrencial. Além disso, a entidade não tem finalidade lucrativa e - por via lógica - não distribui dividendos entre seus acionistas, os quais são, em larga maioria, entes integrantes da Administração Indireta. Em vista disso, nos termos da jurisprudência vinculante do col. STF, bem como do entendimento dominante no col. TST, a COMURG faz jus, além do regime de precatórios, à isenção de recolhimento de custas processuais, consoante p rescrito no art. 790-A, CLT, e do depósito recursal - art. 1º, IV, do Decreto-Lei 779/1.969. (TRT18, ROT - 0011536-6.2019.5.18.0005, Rel. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA, OJC de Análise de Recurso, 13/09/2022). SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. SUBMISSÃO AO PRECATÓRIO. A COMURG, a despeito de constituída sob a forma de sociedade de economia mista, é equiparável a Fazenda Pública pois: a) é custeada pelo Município de Goiânia, não distribuindo lucros; b) exerce serviço público de forma exclusiva, ou seja, em regime não concorrencial, de coleta e remoção de lixo, iluminação pública, entre outros. Logo, deve se submeter ao regime de precatórios. (TRT18, AP - 0011018-88.2020.5.18.0002, Rel. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 2ª TURMA, 04/09/2022). Assim, correta a r. sentença ao reconhecer à reclamada as prerrogativas da Fazenda Pública. Nega-se provimento. DO INTERVALO INTRAJORNADA O d. Juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de pagamento do intervalo intrajornada suprimido, aos seguintes fundamentos. "Com relação ao intervalo intrajornada, é possível verificar que ele foi pré-assinalado. Sobre o assunto, em processos envolvendo a ora reclamada, este E. Regional assim se manifestou: REGISTROS DE JORNADA. INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. LABOR EXTERNO. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. Exibindo a Ré os registros de jornada com a pré- assinalação dos períodos para repouso e alimentação - art. 74, § 2º, da CLT -, cabe ao Autor produzir prova quanto à alegada supressão. Não se pode olvidar que, no caso de labor externo, longe das vistas do empregador, presume-se a regular fruição do intervalo intrajornada, à míngua de prova robusta em sentido contrário. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010032- 21.2022.5.18.0017; Data de assinatura: 16-02-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Eugênio José Cesário Rosa - 1ª TURMA; Relator(a): EUGENIO JOSE CESARIO ROSA) INTERVALO INTRAJORNADA. ATIVIDADE EXTERNA. Presume-se a fruição regular do intervalo intrajornada quando o empregado desenvolve suas atividades externamente, não sendo a pausa para repouso e alimentação fiscalizada pelo empregador, à míngua de prova robusta em sentido contrário . (TRT da 18ª Região; Processo: 0010983-45.2022.5.18.0007; Data de assinatura: 29-07-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Wanda Lúcia Ramos da Silva - 3ª TURMA; Relator(a): WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA) COMURG. GARI. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE REGISTROS DE FREQUÊNCIA. EXPERIÊNCIA COMUM. ART. 375 DO CPC. LABOR EXTERNO. PRESUNÇÃO DE FRUIÇÃO. Não obstante tenha deixado de exibir os registros de frequência com a pré-assinalação dos períodos para repouso e alimentação, conforme o art. 74, § 2º, da CLT, a experiência comum (art. 375 do CPC) revela que a reclamada atesta a assiduidade dos seus trabalhadores por meio deste expediente. Não se pode olvidar ainda que, no caso de labor externo, longe das vistas do empregador, presume-se a regular fruição do intervalo intrajornada. No caso, cabia ao autor produzir prova quanto à alegada supressão, ônus do qual não se desincumbiu. Recurso da reclamada a que se dá provimento.(TRT da 18ª Região; Processo: 0011815-95.2019.5.18.0003; Data de assinatura: 26-05-2021; Órgão Julgador: Gab. Des. Eugênio José Cesário Rosa - 1ª TURMA; Relator(a): EUGENIO JOSE CESARIO ROSA)" O reclamante recorre sustentando que "Verificando os cartões de ponto/relatórios de frequência juntados pela reclamada conclui-se que há períodos com anotações consistentes e outros com anotações inconsistentes como horários de entrada e saída incompatíveis, ausências de marcação, marcação de inúmeras faltas as quais indicam ocorrências, havendo falhas no sistema, demonstrando que o autor não usufruía integralmente seu intervalo intrajornada em todos os dias laborados.". Alega que "não teve seu intervalo intrajornada respeitado. A reclamada apresenta folhas de ponto/controles de frequência com pré-assinalações nos horários de saída e entrada para o intervalo intrajornada, não retratando a realidade vivida diariamente pelo obreiro, nunca houve esta possibilidade aos funcionários da reclamada da usufruição de intervalo de 1 hora, mesmo por que deveriam sempre finalizar o trecho, pois os fiscais sempre passando para supervisionar.". Afirma que "como há nos registros diários dos cartões de ponto de intervalos pré-assinalados, presume-se a não fruição dos mesmos." Acrescenta que "ficou comprovado através dos depoimentos juntados como prova emprestada pelo reclamante que o intervalo não era usufruído em sua totalidade, porém era anotado nos cartões de ponto". Requer a reforma da r. sentença para que a reclamada seja condenada a pagar o "período de intervalo suprimido, de 40 minutos por dia de efetivo labor, com adicional de 50%, conforme §4º do art. 71, da CLT". Na inicial, a parte reclamante afirmou que "a empresa reclamada não concedia integralmente ao obreiro o intervalo mínimo de uma hora para alimentação e descanso, conforme exigido pelo caput do artigo 71 da CLT, posto que em razão do extenso trecho, resultava que a autora dispunha de no máximo 30 (trinta) minutos para refeição; e tampouco remunerou o empregado por esta omissão". Em sua defesa, a reclamada destacou que o intervalo intrajornada é pré-assinalado e, por se tratar de trabalho externo, não é possível realizar a fiscalização. A empresa reclamada juntou relatórios de frequência e cartões de ponto da parte autora em relação a todo o tempo não prescrito, contendo marcações de horários variados e pré-assinalação do intervalo intrajornada (ID. 7a967df e seguintes, fls. 507/546). É reconhecidamente válida a pré-assinalação da hora intervalar, conforme previsão constante do § 2º do art. 74 da CLT. Devidamente lançados, por pré-assinalação, os horários de intervalo intrajornada nos controles de ponto, o ônus de comprovar irregularidades na sua concessão é do reclamante, nos termos do inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil, mormente quando, como no caso, o labor seja prestado externamente. A SBDI-1 do C. TST já se posicionou no sentido de que, "é do empregado que desempenha atividades externas o ônus de provar a supressão ou a redução do intervalo intrajornada. Não há falar em aplicação da Súmula nº 338, I, do TST, pois as peculiaridades do trabalho externo impedem o empregador de fiscalizar a fruição do referido intervalo" (TST-E-RR-539-75.2013.5.06.0144, SBDI-I, rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, red. p/ acórdão Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi). Nesse sentido, a jurisprudência deste Eg. Regional: "HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO COM REGISTROS VARIÁVEIS DE HORÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. A apresentação de cartões de ponto com registros variáveis de início e término da jornada de trabalho, nos termos do artigo 74, parágrafo 2º da CLT, gera presunção relativa de veracidade do seu conteúdo, sendo da parte reclamante o ônus de produzir prova capaz de infirmá-los".(TRT da 18ª Região; Processo: 0010046-70.2024.5.18.0102; Data de assinatura: 15-08-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcelo Nogueira Pedra - 3ª TURMA; Relator(a): MARCELO NOGUEIRA PEDRA) "INTERVALO INTRAJORNADA PRÉ-ASSINALADO. ALEGAÇÃO DE SUPRESSÃO. ÔNUS DA PROVA. Havendo a pré-assinalação do intervalo intrajornada nos cartões de ponto juntados pela reclamada, é do reclamante o ônus de demonstrar a supressão do tempo destinado à refeição e descanso, nos termos do inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil e do inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho, por se tratar de fato constitutivo do direito postulado". (TRT da 18ª Região; Processo: 0010528-66.2022.5.18.0141; Data de assinatura: 26-07-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcelo Nogueira Pedra - 3ª TURMA; Relator(a): MARCELO NOGUEIRA PEDRA) A prova emprestada utilizada pelo reclamante não confirma a alegada supressão do intervalo intrajornada, vez que as testemunhas não presenciaram a sua rotina laboral. A testemunha que depôs no processo ATOrd 0010026-60.2021.5.18.0013 sequer exercia a mesma atividade do reclamante (ID. 1ff55fe, fls. 579) e a testemunha inquirida nos autos ATOrd 0011316-60.2023.5.18.0007 era lotada em local de trabalho diverso do reclamante (ID. 8881c01f, fls. 581). Tem-se que o reclamante não se desonerou do seu encargo processual, prevalecendo a presunção de gozo regular do intervalo intrajornada, conforme pré-assinalação lançada nos cartões de ponto e relatórios de frequência. Nega-se provimento. DESCONTOS INDEVIDOS - RESTITUIÇÃO Em razões recursais, o reclamante alega que o "juiz de primeiro grau deixou de condenar os descontos indevidos" e afirma que "apontou diversas irregularidade em impugnação". Requer, "diante das amostragens feitas em sede de impugnação, a reclamada realizou vários descontos indevidos devendo ser restituídos ao reclamante", a reforma da r. sentença. De fato, a matéria não foi enfrentada pela r. sentença. Deixa-se, no entanto, de devolver os autos à primeira instância, por aplicável a Teoria da Causa Madura (art. 1.013, §3º, CPC), passando-se ao julgamento da matéria. Diferentemente do alegado pelo recorrente, da impugnação à contestação não constam apontamentos de irregularidades de pagamento, com descontos supostamente indevidos, tampouco discriminação de valores. Não obstante a parte autora tenha reiterado, em sede de impugnação, a narrativa inicial no sentido de que a reclamada efetua "descontos nas remunerações de funcionários sob alegação de faltas injustificadas", tal assertiva revela-se genérica e dissociada dos requisitos mínimos necessários à adequada individualização dos fatos constitutivos do direito vindicado, nos termos do art. 818, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho. Na peça inaugural, o reclamante apenas afirmou que "é de praxe a reclamada fazer descontos nas remunerações de funcionários sob alegação de faltas injustificadas, entretanto, os valores descontados são absolutamente abusivos, arbitrários e indevidos. Após reclamações os valores são parcialmente restituídos, o que será provado em momento oportuno, devendo a reclamada ser condenada nas diferenças retidas de maneira ilícita". Não há qualquer indicação específica de períodos, valores, rubricas ou mesmo amostragem documental suficiente a sustentar a existência de descontos tidos como indevidos. A simples alegação de que "após reclamações os valores são parcialmente restituídos" ou de que os descontos seriam "abusivos, arbitrários e indevidos" carece de precisão fática, não se prestando para delimitar objetivamente os contornos da ilicitude alegada, menos ainda para demonstrar sua ocorrência. Por se tratar de fato constitutivo do direito vindicado, cabia ao reclamante a comprovação dos alegados descontos indevidos, nos termos do art. 818, I da CLT, encargo do qual não se desincumbiu. Nega-se provimento. DOS QUINQUÊNIOS O d. magistrado singular julgou improcedente o pedido de pagamento das diferenças de quinquênio ao fundamento de que "quinquênio somente será devido sobre o salário base do empregado, excluindo-se qualquer outra vantagem pecuniária (horas-extras, gratificações, adicionais, gratificações incorporadas, etc.)." Recorre o reclamante pleiteando a reforma da r. sentença para que seja deferido o pagamento das diferenças de quinquênio. Consta da inicial: "Conforme definido na CCT 2021/2023 da categoria, o Autor tem direito ao quinquênio nos seguintes termos: (...) Considerando as rubricas incorporadas e que devem ser consideradas como base de cálculo e o mês que foi apresentado como exemplo acima, tem-se que o adicional de tempo de serviço está em valor inferior ao devido, memo obedecendo a regra de somente considerar o salário base (que deve ser a soma das rubricas que o compõe) Assim, se considerarmos que o salário base é a soma das rubricas: 1) vencimento 2) Gratificação incorporada 3) Adicional incentivo funcional incorporado 4) Bônus 5) Adicional salarial Diante disso, após as declarações de incorporação das parcelas declaradas como natureza salarial, requer que sejam deferidas a diferenças pagas nos contracheques, mês a mês, durante todo o pacto laboral. Requer, ainda, que a Reclamada seja condenada a incorporar as verbas reconhecidas em juízo, para os pagamentos futuros do quinquênio, obedecendo o período e salários futuros. Em face da habitualidade, requer, ainda, reflexas sobre aviso prévio, férias + 1/3, salário trezeno, FGTS + multa de 40% e DSR's de todo o vínculo e de todas as demais verbas a seguir postuladas, o que também já requer." Inicialmente, na impugnação o reclamante sequer apresentou cálculos com o condão de apontar, ainda que por amostragem, eventuais diferenças de pagamento da parcela trabalhista em destaque que ele entende serem devidas, não se desonerando, portanto, do seu encargo processual nos termos do art. 818, inc. I da CLT e art. 373, inc. I, do CPC. Por outro lado, os contracheques apresentados aos autos comprovam o efetivo pagamento das parcelas. Ainda que assim não fosse, conforme determinado na Medida Cautelar nº 004/2017, exarada pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, órgão cuja função precípua é auxiliar o Poder Legislativo no controle externo da Administração, a base de cálculo dos quinquênios dos empregados da reclamada é o salário-base do trabalhador, excluindo-se qualquer outra vantagem pecuniária (horas extras, gratificações, adicionais, gratificações incorporadas, etc.), "in verbis": "I. 1-Deferir Medida Cautelar, inaudita altera parte, para determinar ao Prefeito de Goiânia, IRIS REZENDE MACHADO e ao gestor da Companhia de Urbanização de Goiânia - COMURG, DENES PEREIRA ALVES, (...) a) Procedam o recálculo dos quinquênios concedidos aos empregados da COMURG, ajustados com esteio na Cláusula Sexta da CCT 2013/2015 (posteriormente consolidados na Cláusula Sexta do ACT 2016/2018), abstendo-se ademais de aplicar qualquer outra norma que estabeleça o cômputo de acréscimos pecuniários para fins de concessão de acréscimos ulteriores, em ofensa ao art. 37, inciso XIV da CF, devendo os pagamentos supervenientes ser calculados sobre o salário-base do trabalhador, excluindo-se qualquer outra vantagem pecuniária (horas extras, gratificações, adicionais, gratificações incorporadas, etc.); b) se abstenham de conceder qualquer tipo de incorporação de gratificação aos empregados da COMURG com fundamento na Cláusula Vigésima Terceira, parágrafo sétimo, incisos II, III, IV, VII, VIII e X da CCT 2013/2015 e seus correspondentes no ACT 2016/2018, inclusive eventuais revisões, ou qualquer outra forma incorporação de gratificação não extensível de forma isonômica a todos os empregados da Companhia; (...)" Ressalta-se que o Supremo Tribunal Federal já reconheceu o poder geral de cautela ao Tribunal de Contas da União ((MS 33092, Relator: Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 24/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe - 17-08-2015), entendimento aplicável ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás pelo princípio da simetria. Sendo assim, ressalvado parcialmente o entendimento deste relator, não se constata direito à incorporação das "verbas reconhecidas em juízo, para os pagamentos futuros do quinquênio, obedecendo o período e salários futuros". Por oportuno, cita-se o julgado dos autos 0010679-75.2024.5.18.0007, de relatoria deste magistrado (21-03-2025), em que esta C. Turma decidiu no mesmo sentido. Nega-se provimento. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - JORNADA EXAUSTIVA Insurge-se o reclamante contra a r. sentença que indeferiu o pedido de indenização por danos morais. Alega que "sequer tinha tempo suficiente para se alimentar descansar de tão exaustiva jornada em decorrência da supressão, ainda que parcial do intervalo intrajornada, o que restou provado nos autos". Sustenta que "era submetido a jornada ilegal em excesso, demandando o reconhecimento de jornada exaustiva, principalmente pelo tempo de intervalo intrajornada descumpridos pelo empregador". Requer a reforma da r. sentença. Na esteira do que prescreve o artigo 186 do Código Civil, a indenização por dano moral tem como premissa de seu deferimento a existência de um dano, de um ato ilícito (ação ou omissão, dolosa ou culposa) e de nexo de causalidade entre os dois primeiros. O ônus da prova cabe à parte reclamante, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, nos termos do inciso I do artigo 818 da CLT e inciso I do artigo 333 do CPC. O reclamante, na inicial, pugnou pela condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais em decorrência da jornada exaustiva, alegando que "sequer tinha tempo para se alimentar e descansar de tão exaustiva". Restou decidido não haver nos autos prova de que o reclamante gozasse intervalo intrajornada inferior a 1 hora, conforme pré-assinalado nos cartões de ponto e relatórios de frequência. Ainda que o d. juízo de origem tenha deferido o pagamento de horas extras, apuradas conforme os dias em que houver falha na marcação da jornada, presumindo-se verdadeiros os horários apontados na inicial, tal não basta para comprovação da ocorrência de dano moral, à falta de outros elementos de prova. Com efeito, necessária para o acolhimento do pleito a comprovação de que a jornada cumprida teria atingido efetivamente direitos da personalidade do trabalhador, o que não ocorreu, no caso. A jurisprudência do C. TST pacificou-se nesse sentido, conforme precedentes abaixo: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº13.015/2014 - DANO EXISTENCIAL - JORNADA EXCESSIVA. 1. Discute-se nos autos se o trabalho em jornada excessiva constitui dano in re ipsa. 2. A Turma entendeu que a realização de jornada excessiva habitual, por si só, enseja o pagamento de indenização ao empregado. 3. O dano existencial não pode ser reconhecido à míngua de prova específica do efetivo prejuízo pessoal, social ou familiar. Nessa situação, é inviável a presunção de que o dano existencial tenha efetivamente acontecido, em face da ausência de provas nos autos. 4. Embora a possibilidade, abstratamente, exista, é necessária a constatação no caso concreto para que sobre o indivíduo recaia a reparação almejada. Demonstrado concretamente o prejuízo às relações sociais e a ruína do projeto de vida do trabalhador, tem-se como comprovados, in re ipsa, a dor e o dano à sua personalidade. 5. O que não se pode admitir é que, comprovada a prestação de horas extraordinárias, extraia-se daí automaticamente a consequência de que as relações sociais do trabalhador foram rompidas ou que seu projeto de vida foi suprimido do seu horizonte. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido." (TST-ERR-402-61.2014.5.15.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, julgado em 29/10/2020). "(...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO EXISTENCIAL - JORNADA EXTENUANTE. Não há, no acórdão regional, elementos que indiquem sofrimento ou abalo à incolumidade moral do Reclamante, a ensejar reparação por dano moral. Para caracterização do dano moral, é necessário que o ato ilícito cause graves transtornos ao indivíduo, com sofrimento considerável à sua psiquê, o que não ocorreu no caso em análise. A exigência de trabalho extraordinário, por si só, não configura conduta ilícita a justificar a condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Julgados. Recurso de Revista conhecido e provido." (TST ARR 11611-74.2017.5.03.0056, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 10/02/2020). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. DANO MORAL. SUBMISSÃO A JORNADA EXTENUANTE. PREJUÍZO AO CONVÍVIO FAMILIAR E À SAÚDE DO TRABALHADOR NÃO COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. NÃO CONHECIMENTO. I. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que o cumprimento de jornada extenuante pela prestação de horas extras habituais, por si só, não resulta em dano existencial, sendo imprescindível a demonstração efetiva de prejuízo ao convívio familiar e social. II. No caso em apreço, não consta da decisão regional nenhuma prova efetiva de prejuízo decorrente da prestação das horas extras, nem impedimentos de o Reclamante participar do convívio social ou se ocorreram mudanças em seus projetos pessoais. III. A decisão regional está em harmonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria, razão pela qual é inviável o processamento do recurso de revista, nos termos dos arts. 896, § 7º, da CLT e 932, III, do CPC/2015 e da Súmula nº 333 do TST. IV. Recurso de revista de que não se conhece." (TST RR 2161-71.2014.5.09.0242, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 03/04/2020). Por oportuno, cita-se precedente desta Eg. Turma, envolvendo a mesma reclamada: ROT-0010679-75.2024.5.18.0007, da relatoria deste magistrado (21-03-2025). Nega-se provimento. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O d. juízo de primeiro grau condenou o reclamante a pagar honorários de sucumbência em favor do advogado da reclamada, fixados em 5% sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, garantida a suspensão da exigibilidade. Deixou de fixar os honorários em face da parte reclamada. O reclamante recorre requerendo a condenação da reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 15%. Tratando-se de ação ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais consoante nova redação do art. 791-A e parágrafos da CLT e não mais conforme as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas 219 e 329 do TST. O referido artigo celetista prevê, por sua vez, que são devidos honorários advocatícios de sucumbência no processo trabalhista, fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% do valor que resultar da liquidação de sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, do valor atualizado da causa. Registre-se que o §3º do artigo em comento estabeleceu que "na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários". No caso, houve sucumbência recíproca, razão pela qual é devida a condenação tanto do reclamante, quanto da parte reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais. Desse modo, considerando que o juiz, ao fixar os honorários, deve observar o grau e zelo do profissional; o lugar da prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 791-A, § 2º, da CLT), tem-se por razoável fixar os honorários de sucumbência devidos pela reclamada em 10% sobre o valor da condenação. Dá-se parcial provimento. CONCLUSÃO Recurso ordinário interposto pelo reclamante conhecido e ao qual se dá parcial provimento, na forma da fundamentação. Custas inalteradas. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso do Reclamante e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 27 de junho de 2025. Assinatura MARCELO NOGUEIRA PEDRA Relator GOIANIA/GO, 04 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

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Gilmar De Oliveira x Danilo Soares Damasceno e outros

ID: 332265219

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011027-34.2022.5.18.0211

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DANILO SOARES DAMASCENO RAFAEL FELIPE SILVA RF TRANSPORTE DE CARGA E PASSAGEIRO EIRELI

Acórdão

Advogados:

CICERO MATHEUS SOUZA FRANCA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS AP 0011027-34.2022.5.18.0211 AGRAVANTE: GILMAR DE OLIVEIRA AGRAVADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS AP 0011027-34.2022.5.18.0211 AGRAVANTE: GILMAR DE OLIVEIRA AGRAVADO: RF TRANSPORTE DE CARGA E PASSAGEIRO EIRELI E OUTROS (2) PROCESSO TRT - AP - 0011027-34.2022.5.18.0211 RELATOR : DESEMBARGADOR ELVECIO MOURA DOS SANTOS AGRAVANTE : GILMAR DE OLIVEIRA ADVOGADO : CICERO MATHEUS SOUZA FRANCA AGRAVADO : RF TRANSPORTE DE CARGA E PASSAGEIRO EIRELI AGRAVADO : RAFAEL FELIPE SILVA AGRAVADO : DANILO SOARES DAMASCENO ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE FORMOSA - GO JUIZ : WANDERLEY RODRIGUES DA SILVA EMENTA "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 139, IV, DO CPC. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. BLOQUEIO DO USO DE CARTÕES DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS, NO CASO CONCRETO, QUE COMPROVEM A ADEQUAÇÃO E A PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA IMPOSTA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. Mandado de segurança impetrado contra decisão de Juízo de primeira instância, proferida na fase de cumprimento de sentença, na qual determinados a suspensão da CNH e o bloqueio do uso de cartões de crédito dos executados. 2. O Tribunal Regional concedeu parcialmente a segurança, afastando a suspensão da CNH. A insurgência recursal tem pertinência unicamente com o bloqueio de uso de cartões de crédito dos Impetrantes. 3. Embora a regra seja a inadmissão do mandado de segurança contra decisão passível de recurso (OJ 92 da SBDI-2 do TST), deve ser permitida a utilização da via da ação mandamental na hipótese examinada, excepcionalmente, diante da natureza do gravame supostamente imposto no ato judicial censurado. 4. O artigo 139, IV, do CPC consagra a possibilidade de adoção de medidas coercitivas atípicas, voltadas à satisfação de obrigações de conteúdo pecuniário inscritas em títulos executivos judiciais. No entanto, a utilização das referidas medidas pelo magistrado deve assumir caráter excepcional ou subsidiário, apenas sendo lícita quando as vias típicas não viabilizarem a satisfação da coisa julgada. A adoção de medidas executivas atípicas será oportuna, adequada e proporcional, especialmente, nas situações em que indícios apurados nos autos revelem que os devedores possuem condições favoráveis à quitação do débito, diante da existência de sinais exteriores de riqueza, dos quais se pode extrair a conclusão de ocultação patrimonial. 5. Ocorre, todavia, que da decisão censurada não constam quaisquer indicações de que os devedores venham ocultando bens ou de que o padrão de vida por eles experimentado revele a existência de patrimônio que lhes permita satisfazer a execução, em ordem a justificar a Ao contrário, a ordem de drástica determinação imposta. bloqueio dos cartões de crédito foi emanada na mesma decisão em que instaurada a fase de cumprimento de sentença, sem nem sequer antes se tentar as medidas executivas tradicionais. Portanto, não observada, pela autoridade judicial, a indispensável adequação e a proporcionalidade na adoção da medida executiva atípica, que não deve ser empregada como mera punição dos devedores, desafia direito líquido e certo dos Impetrantes a determinação de bloqueio do uso de cartões de crédito, ensejando a concessão integral da segurança." Recurso ordinário conhecido e (ROT-1087- 82.2021.5.09.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 03/03 /2023). RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Petição interposto pelo Exequente (ID 365a54d) contra a r. decisão sob ID 09c0330. Regularmente intimadas, as Executadas não apresentaram contraminuta. Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, conforme disposição regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O Exequente interpõe Agravo de Petição (ID 365a54d) contra decisão (ID 09c0330) por meio da qual o Julgador a quo manteve os termos dos despachos de ID 8751482 e ID 57844eb, nos quais já tinha analisado e indeferido os requerimentos do Exequente/Agravante. O Agravante alega que "apresentou os pedidos de id. aab1bbb e 7cc7b84, fundamentados na necessidade de inclusão da COOPERATIVA - COOTRAPAS no polo passivo da execução, tendo em vista sua participação na relação trabalhista sendo parte de grupo econômico de um dos Réus/Agravados, além da necessidade de medidas mais eficazes para garantir a satisfação do crédito trabalhista, essas autorizadas pelo TST, bem como OJ 93 SBDI - 2 do Superior Tribunal". Aduz que a decisão agravada, "tal qual as demais que indeferiram os meios de execução do débito, especialmente porque os que são parte do Convênio deste tribunal já se esgotaram completamente, desconsiderou argumentos substanciais apresentados pelo Agravante, sobretudo no tocante à responsabilidade da cooperativa e à necessidade de utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA), meio capaz de discriminar as movimentações bancárias dos Réus, especialmente, como este tem mantido sua boa vida, já que estes supostamente não tem valores ou bens a oferecer". Requer, por fim, "in verbis": "a) O recebimento e processamento do presente Agravo de Petição; b) A reforma da decisão que indeferiu os embargos à execução, com a consequente determinação de: b.1) Inclusão da COOPERATIVA - COOTRAPAS no polo passivo da execução, em razão de sua responsabilidade solidária; b.2) Utilização do Sistema SIMBA, a fim de garantir a efetividade da execução e possibilitar a identificação de bens passíveis de penhora; b.3) Reavaliação das medidas de bloqueio patrimonial, inclusive sobre cartões de crédito e demais ativos financeiros do executado;" Em 06/11/2024, o Juiz a quo decidiu (ID 8751482) que, "in verbis": "O exequente requer ainda que sejam juntados extratos bancários dos executados. Pois bem. Tais informações são protegidas por sigilo bancário. O sistema de investigação de movimentações bancárias - SIMBA é um conjunto de processos, módulos e normas para tráfego de dados bancários entre instituições financeiras e órgãos governamentais. O escopo da ferramenta é afastar o sigilo bancário para analisar o fluxo de ativos financeiros do devedor de forma a rastrear a origem e destino desses ativos de sorte a avaliar, ao final, a respectiva capacidade patrimonial. Trata-se, portanto, de uma ferramenta investigatória, originariamente idealizada pelo MPF e posteriormente disponibilizada, por meio de convênio, para outros órgãos, a exemplo deste Regional, quando se tratar de execuções vultosas ou de grande complexidade. Para a utilização do sistema SIMBA, a parte requerente deve demonstrar a necessidade de quebra do sigilo bancário, nos termos dos artigos 2º da Portaria TRT18 GP/SCJ 67/2014 e 4º da Resolução 140/2014 do CSJT, mas sempre tendo como base o disposto na Lei Complementar nº 105/2001, art. 1º, § 4º, que dispõe: '§ 4º A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: I - de terrorismo; II - de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; III - de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção; IV - de extorsão mediante sequestro; V - contra o sistema financeiro nacional; VI - contra a Administração Pública; VII - contra a ordem tributária e a previdência social; VIII - lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores; IX - praticado por organização criminosa'. No caso ora analisado, não há sequer indícios de alguma das hipóteses de prática criminosa. Não há sinal ou alegação de que há ocultação de valores por meio de holding ou de outras pessoas não incluídas no polo passivo ou mesmo existência de grupo econômico. Não há, portanto, fatos que fundamentem o requerimento de quebra de sigilos bancários de terceiros, razão pela qual o requerimento há de ser indeferido." (grifei) Conforme aba "expedientes" do Pje, referida decisão foi disponibilizada no dia 06/11/2024 (quarta-feira), e a ciência do exequente ocorreu em 08/11/2024 (sexta-feira). Assim, o prazo recursal começou a fluir no dia 11/11/2024 (segunda-feira) e findou em 26/11/2024 (terça-feira), em razão dos feriados e suspensão de expedientes no período. Em relação ao pedido de inclusão da COOPERATIVA - COOTRAPAS no polo passivo da execução, a primeira decisão proferida pelo Julgador a quo acerca da matéria (ID 9100459) data de 05/12/2024. Senão vejamos seu teor: "Vistos, etc. A parte-autora/exequente manifesta-se nos id. 7Cc7b84, requerendo a decretação de grupo econômico com COOPERATIVA. Indefiro o requerimento de inclusão da cooperativa em que o sócio administrador da reclamada é presidente, tendo em vista que, primeiramente, uma cooperativa tem objetivos específicos como viabilizar a atividade de um determinado grupo de pessoas, não tendo como objetivo o lucro em si. Fica desde já determinada a remessa dos autos ao arquivo provisório, por 2 (dois) anos, nos termos do art. 11-A, da CLT, ficando facultado ao(à) exequente, neste período, promover o impulsionamento da execução, sob pena de, findo o prazo, em caso de silêncio, ser aplicada a prescrição intercorrente. Observe a Secretaria os movimentos estatísticos pertinentes no Pje. Registro estar facultado ao(à) credor(a), a qualquer tempo, durante o período de arquivamento provisório do feito, pleitear a retomada da marcha processual, desde que apresente elementos novos e objetivos para o prosseguimento dos atos executórios." (grifei) Verifica-se da aba "expedientes" do Pje, que referida decisão foi disponibilizada no dia 05/12/2024 (quinta-feira), e a ciência do exequente ocorreu em 09/12/2024 (segunda-feira), iniciando o prazo recursal no dia 10/12/2024 (terça-feira) e findando em 19/12/2024 (quinta-feira). Reiterados os referidos pedidos (inclusão da COOPERATIVA - COOTRAPAS no polo passivo da execução e a utilização do Sistema SIMBA) na manifestação do Exequente de ID aab1bbb, e requerida a suspensão dos cartões de crédito dos Executados, o MM. Juiz de primeiro grau assim decidiu na r. decisão de ID 57844eb, de 14/02/2025: "Vistos, etc. Os autos vieram conclusos para deliberações acerca da manifestação do exequente no id aab1bbb. O autor ratifica o requerimento de inclusão da COOTRAPAS, uma cooperativa, na execução. Indefiro novamente o requerimento, pelas mesma razões explanadas no despacho de id. 9100459, trata-se de Cooperativa e não empresa. Já em relação ao SIMBA, vejamos. O sistema de investigação de movimentações bancárias - SIMBA é um conjunto de processos, módulos e normas para tráfego de dados bancários entre instituições financeiras e órgãos governamentais. O escopo da ferramenta é afastar o sigilo bancário para analisar o fluxo de ativos financeiros do devedor de forma a rastrear a origem e destino desses ativos de sorte a avaliar, ao final, a respectiva capacidade patrimonial. Trata-se, portanto, de uma ferramenta investigatória, originariamente idealizada pelo MPF e posteriormente disponibilizada, por meio de convênio, para outros órgãos, a exemplo deste Regional, quando se tratar de execuções vultosas ou de grande complexidade. Para a utilização do sistema SIMBA, a parte requerente deve demonstrar a necessidade de quebra do sigilo bancário, nos termos dos artigos 2º da Portaria TRT18 GP/SCJ 67/2014 e 4º da Resolução 140/2014 do CSJT, mas sempre tendo como base o disposto na Lei Complementar nº 105/2001, art. 1º, § 4º, que dispõe: '§ 4º A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: I - de terrorismo; II - de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; III - de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção; IV - de extorsão mediante sequestro; V - contra o sistema financeiro nacional; VI - contra a Administração Pública; VII - contra a ordem tributária e a previdência social; VIII - lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores; IX - praticado por organização criminosa.' No caso ora analisado, não há sequer indícios de alguma das hipóteses de prática criminosa. Não há sinal ou alegação de que há ocultação de valores por meio de holding ou de outras pessoas não incluídas no polo passivo ou mesmo existência de grupo econômico. Não há, portanto, fatos que fundamentem o requerimento de quebra de sigilos bancários de terceiros, razão pela qual o requerimento há de ser indeferido. Nesse sentido: EXECUÇÃO. UTILIZAÇÃO DO CONVÊNIO SIMBA. A utilização do sistema SIMBA é uma ferramenta que tem como finalidade a investigação de movimentações bancárias em execuções vultosas ou de grande complexidade. Assim, deve-se utilizar essa ferramenta apenas nas hipóteses em que demonstrada intenção do devedor de se furtar do cumprimento da obrigação. Entendo que sua utilização deve ser avaliada caso a caso, não sendo obrigação do magistrado. Dessarte, mantenho a decisão que indeferiu o pedido de utilização do sistema SIMBA, diante da ausência de motivo poderoso para sua utilização.' (TRT18, AP - 0011387-77.2014.5.18.0007, Rel. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 2ª TURMA, 12/02/2021). AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. UTILIZAÇÃO DO CONVÊNIO SIMBA. O Convênio SIMBA é uma ferramenta que tem como finalidade a investigação de movimentações bancárias em execuções vultosas ou de grande complexidade, que possam evidenciar crime. Dessa forma, a necessidade do afastamento do sigilo bancário deve ser efetivamente justificada, restando inviável quando os motivos apresentados no pedido do exequente mostrar-se genérico. (TRT18, AP - 0010524-67.2013.5.18.0101, Rel. Desembargador EUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO ROSA, 2ª TURMA, 30/03/2020). Ademais, não vejo razão para dar início ao procedimento investigativo solicitado pelo exequente, mesmo porque não é essa a função deste juízo até porque a própria administração deste Regional, por meio da Portaria TRT 18ª GP/SGJ nº 067/14, facultou aos juízos não somente a adesão ao convênio, mas também a respectiva utilização no processo. Em relação aos requerimentos de bloqueios de cartão de crédito dos executados. Pois bem. Apesar deste(a) Magistrado(a) considerar possível a suspensão dos cartões de crédito, com fulcro nos incisos IV do artigo 139 do NCPC, essa(s) medida(s) só se justifica(m) se forem apresentadas provas de sua efetividade para a execução e não apenas por caráter simplesmente punitivo. Assim, deverá o exequente fazer prova de que os executados, apesar de todos os atos executórios infrutíferos, ainda mantém padrão de vida incompatível com quem não possui bens para saldar dívidas. Portanto, por ora, ficam indeferidas as aludidas suspensões. Resta prejudicado o requerimento de inclusão no sistema SCR, tendo em vista que no id. 23694b8, as reclamadas já foram incluídas no SERASAJUD. Desde já fica o exequente intimado, na pessoa de seu procurador, para indicar meios claros e objetivos ao prosseguimento da execução, no prazo de 5 dias, sob pena de encaminhamento dos autos ao arquivo provisório, pelo prazo de 2 anos, nos termos do art. 11- A, da CLT, o que desde já fica determinado em caso de inércia. Intime-se." (grifei) Extrai-se da aba "expedientes" do Pje que referida decisão foi disponibilizada no dia 14/02/2025 (sexta-feira), e a ciência do exequente ocorreu em 18/02/2025 (terça-feira). Assim, o prazo recursal começou a fluir no dia 19/02/2025 (quarta-feira) e findou em 28/02/2025 (sexta-feira). Insatisfeito, o Exequente reiterou os pedidos de inclusão da COOPERATIVA - COOTRAPAS no polo passivo da execução e utilização do Sistema SIMBA na petição de ID b699241, intitulada Embargos à Execução, protocolada na data de 19/02/2025. Foi proferida a seguinte decisão, objeto de impugnação do presente Agravo de Petição, "in verbis": "Vistos, etc. O exequente apresenta peça (id. b699241) que nomeia como embargos à execução. Verifica-se, contudo, em seu conteúdo que trata-se de manifestação na qual, pela terceira vez, busca modificação de decisão em fase de execução. Esclareço ao exequente que embargos à execução não se prestam a este fim. Mantenho os termos do despacho de id. 57844eb, o qual já analisou os requerimentos do exequente. Tendo em vista que não foram apresentados meios claros e objetivos ao prosseguimento da execução, encaminhem-se os autos ao arquivo provisório, pelo prazo de 2 anos, nos termos do art. 11-A, da CLT." (grifei) Do narrado até aqui, observa-se que ao invés de insurgir-se em face das decisões transcritas interpondo o recurso cabível no momento oportuno, o Exequente optou por reiterar os pedidos. Vale salientar que, apesar de não constar na manifestação do Exequente expressamente o termo "pedido de reconsideração" do despacho que indeferiu os pedidos de: I) "inclusão da COOPERATIVA - COOTRAPAS no polo passivo da execução"; II) "utilização do Sistema SIMBA, a fim de garantir a efetividade da execução e possibilitar a identificação de bens passíveis de penhora", o MM. Juiz apenas reiterou o que foi anteriormente decidido, mantendo os termos dos despachos, nos quais já tinha analisado os requerimentos do Exequente. O prazo previsto no art. 897 da CLT para a interposição de Agravo de Petição conta-se da data em que a parte tiver tomado ciência da decisão impugnada, e não da intimação quanto ao indeferimento do pleito reiterado, pois o pedido de reconsideração da decisão impugnada não tem o condão de suspender ou interromper o decurso do prazo recursal. Como se sabe a manifestação do Julgador indeferindo a reconsideração não tem conteúdo decisório novo, exceto se efetivamente reconsiderar a decisão anterior, o que não ocorreu no caso vertente. Ante o exposto, não conheço do Agravo de Petição interposto pelo Exequente, por intempestivo, em relação aos pedidos de inclusão da COOPERATIVA - COOTRAPAS no polo passivo da execução e utilização do Sistema SIMBA, fazendo-o apenas em relação ao pedido de bloqueio patrimonial sobre cartões de crédito dos Executados. MÉRITO DAS MEDIDAS EXECUTÓRIAS A parte Exequente insurge-se contra a decisão pela qual o MM. Juiz de primeiro grau indeferiu o pedido de bloqueio dos cartões de crédito dos Executados. Sem razão. Na ausência de normas que regulem o Processo do Trabalho, as disposições do Código de Processo Civil lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente, exceto naquilo em que for incompatível, na forma do disposto no art. 15 do CPC e no art. 769 da CLT. Assim, a Instrução Normativa nº 39 do TST dispõe, em seu art. 3º, III, que "aplicam-se ao Processo do Trabalho, em face de omissão e compatibilidade, os preceitos do Código de Processo Civil que regulam", entre outros temas, a determinação de todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Com fundamento no art. 139, II, III e IV do CPC, entendo que pode haver o bloqueio dos cartões de crédito dos Executados. Isso porque as medidas excepcionais terão lugar desde que tenham se esgotados meios tradicionais de satisfação do débito, havendo indícios que o devedor usa a blindagem patrimonial para sonegar o crédito ao exequente, como no caso dos autos. No mesmo sentido, as ilustrativas jurisprudências, "verbis": "SUSPENSÃO E APREENSÃO DA CNH E CANCELAMENTO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DOS EXECUTADOS. A determinação de suspensão/apreensão e proibição de renovação da CNH, bem como, a determinação de bloqueio dos cartões de crédito das executadas, são medidas de execução indireta capaz de estimular psicologicamente o devedor a adimplir a obrigação, impondo-lhe dificuldades em razão de sua inércia, encontrando-se tal hipótese amparada no disposto pelo art. 139, IV, do novo CPC." (TRT18, AP-0045000-17.2002.5.18.0005, Rel. Aldon do Vale Alves Taglialegna, 1ª Turma, 04/09/2018). "EXECUÇÃO - MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS - MEDIDAS INDUTIVAS E COERCITIVAS - BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO - CABIMENTO - O princípio constitucional da dignidade humana (art. 1º, III, CF) deve ser analisado tanto da ótica do devedor como do credor - Na aplicação do ordenamento jurídico, incumbe ao juiz resguardar a dignidade da pessoa humana, a razoabilidade e a eficiência (art. 8º, CPC/2015) - Diante do esgotamento das tentativas de localização de bens do devedor (...), incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas e coercitivas que assegurem o cumprimento da ordem judicial, qual seja a de satisfazer o crédito postulado em juízo - Parte credora que tem direito às providências que induzam ou forcem o devedor a pagar a dívida, bem como que obstem a prática de manobras fraudulentas, com nítida intenção de furtar-se ao cumprimento de sua obrigação No caso em tela, é preciso considerar que a execução tramita desde 2014, tendo o exequente exaurido todos os meios de localização de bens em nome do devedor, todos sem sucesso Requerimento de bloqueio de cartão de crédito de titularidade do devedor (...) que se mostra cabível - Leitura do art. 139, II, III e IV, CPC/2015 - RECURSO PROVIDO NESTE TÓPICO." (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2012817-38.2018.8.26.0000, Comarca de Franca, 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Des. Sérgio Shimura, j. 18.05.18). Aliás, no julgamento da ADI 5941, da Relatoria do Ministro Luiz Fux, cujo julgamento ocorreu no dia 09/02/2023, aqui citado analogicamente na linha da aplicação das medidas coercitivas em sede de execução, o STF confirmou a constitucionalidade do art. 139, do CPC, entendendo ser possível a apreensão de CNH e bloqueio dos cartões de crédito dos executados. Outrossim, registro que se trata de processo que se arrasta desde 2022 com inúmeras tentativas executivas frutadas de constrição de bens dos devedores. A tais fundamentos, em princípio, seria o caso de reformar a decisão de origem para determinar o bloqueio dos cartões de crédito dos Executados, até o pagamento da presente dívida. Nada obstante, ressalvada minha convicção em sentido contrário, tem prevalecido na douta maioria desta Turma julgadora entendimento diverso, segundo o qual, na linha de julgado da SDI-2 do TST, admite-se as medidas atípicas apenas excepcionalmente se ficar demonstrado nos autos que o devedor, embora seja possuidor de patrimônio suficiente para satisfazer a obrigação contida no título judicial, emprega meios ardilosos para dela se esquivar (TST, ROT-123-66.2022.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 28/04/2023), o que não se verifica nos autos. Nesse contexto, adoto como fundamentos, trecho de acórdão de minha relatoria, onde restei vencido e prevaleceu divergência do Exmo. Desor. Marcelo Nogueira Pedra, cujo teor transcrevo, in verbis: "Quanto as medidas de bloqueio/suspensão (CNH, passaporte, cartões de crédito), entendo que além de não atenderem ao princípio da efetividade, haja vista que não atingem o patrimônio da devedora, não se mostram razoáveis e proporcionais. Além do mais, a medida somente será apta ao fim almejado (satisfação da dívida) caso o executado possua bens ou patrimônio e esteja, de modo injustificado, se opondo ao cumprimento da execução. Nesse sentido, é a jurisprudência do C. TST, mesmo após o julgamento da ADI 5941, senão vejamos: 'RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA . ART. 139, IV, DO CPC. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. BLOQUEIO DO USO DE CARTÕES DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS, NO CASO CONCRETO, QUE COMPROVEM A ADEQUAÇÃO E A PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA IMPOSTA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. Mandado de segurança impetrado contra decisão de Juízo de primeira instância, proferida na fase de cumprimento de sentença, na qual determinados a suspensão da CNH e o bloqueio do uso de cartões de crédito dos executados. 2. O Tribunal Regional concedeu parcialmente a segurança, afastando a suspensão da CNH. A insurgência recursal tem pertinência unicamente com o bloqueio de uso de cartões de crédito dos Impetrantes. 3. Embora a regra seja a inadmissão do mandado de segurança contra decisão passível de recurso (OJ 92 da SBDI-2 do TST), deve ser permitida a utilização da via da ação mandamental na hipótese examinada, excepcionalmente, diante da natureza do gravame supostamente imposto no ato judicial censurado. 4. O artigo 139, IV, do CPC consagra a possibilidade de adoção de medidas coercitivas atípicas, voltadas à satisfação de obrigações de conteúdo pecuniário inscritas em títulos executivos judiciais. No entanto, a utilização das referidas medidas pelo magistrado deve assumir caráter excepcional ou subsidiário, apenas sendo lícita quando as vias típicas não viabilizarem a satisfação da coisa julgada. A adoção de medidas executivas atípicas será oportuna, adequada e proporcional, especialmente, nas situações em que indícios apurados nos autos revelem que os devedores possuem condições favoráveis à quitação do débito, diante da existência de sinais exteriores de riqueza, dos quais se pode extrair a conclusão de ocultação patrimonial. 5. Ocorre, todavia, que da decisão censurada não constam quaisquer indicações de que os devedores venham ocultando bens ou de que o padrão de vida por eles experimentado revele a existência de patrimônio que lhes permita satisfazer a execução, em ordem a justificar a Ao contrário, a ordem de drástica determinação imposta. bloqueio dos cartões de crédito foi emanada na mesma decisão em que instaurada a fase de cumprimento de sentença, sem nem sequer antes se tentar as medidas executivas tradicionais. Portanto, não observada, pela autoridade judicial, a indispensável adequação e a proporcionalidade na adoção da medida executiva atípica, que não deve ser empregada como mera punição dos devedores, desafia direito líquido e certo dos Impetrantes a determinação de bloqueio do uso de cartões de crédito, ensejando a concessão integral da segurança'. Recurso ordinário conhecido e (ROT-1087- 82.2021.5.09.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 03/03 /2023). Por fim, ressalto que as medidas executivas: como suspensão da CNH, do passaporte dos executados e o cancelamento de cartões de crédito, só devem ser adotadas caso o credor de que o devedor de modo abusivo e faça prova injustificado resista em fazer o pagamento da dívida, ocultando ou dissipando o patrimônio próprio. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido do autor, uma vez que tais medidas revelam-se bastante gravosas e não trarão resultados úteis para a execução." (AP - 0010120-64.2014.5.18.0009, julgado em 22 de março de 2024). A tais fundamentos, nego provimento. CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço em parte do Agravo de Petição interposto pela parte Exequente e nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação expendida. É o meu voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo de petição interposto pelo Exequente (GILMAR DE OLIVEIRA) e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e ELVECIO MOURA DOS SANTOS e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 11 de julho de 2025. ELVECIO MOURA DOS SANTOS Relator GOIANIA/GO, 22 de julho de 2025. VERONICA BARREIRA FAZENDEIRO AMOR DIVINO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GILMAR DE OLIVEIRA

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Maura Palmeira Nunes x Banco Bmg S/A

ID: 292758956

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara da Comarca de Bom Jesus de Itabapoana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802393-87.2024.8.19.0010

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MAURA PALMEIRA NUNES

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Sentença

Advogados:

LEONARDO BASSO MIMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Bom Jesus de Itabapoana 1ª Vara da Comarca de Bom Jesus de Itabapoana Avenida Olímpica, 478, Centro, BOM JESUS DO ITABAPOANA - RJ - CEP: 28360-… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Bom Jesus de Itabapoana 1ª Vara da Comarca de Bom Jesus de Itabapoana Avenida Olímpica, 478, Centro, BOM JESUS DO ITABAPOANA - RJ - CEP: 28360-000 SENTENÇA Processo: 0802393-87.2024.8.19.0010 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MAURA PALMEIRA NUNES RÉU: BANCO BMG S/A Trata-se de "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" proposta por MAURA PALMEIRA NUNES em face de BANCO BMG S.A. Narra a inicial que "(...)A Autora é filiado ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) e encontra-se na condição de beneficiário mediante o recebimento de pensão por morte previdenciária, sob o Número de Benefício (NB) 160512886-1, no valor bruto de R$ 1.108,28. A Autora, necessitando de valores, procurou uma das filiais do Requerido, a fim de contratar um empréstimo consignado dada as condições mais favoráveis da taxa de juros remuneratórios, de modo a satisfazer suas necessidades. Ocorre que o Requerido, faltando com seu dever de informação, transparência e boafé, vinculou a parte Autora um cartão de crédito consignado travestido de empréstimo consignado, tudo ao arrepio da vontade do consumidor, impondo-lhe a Reserva de Margem Consignável (RMC), culminando em cobranças de encargos rotativos de cartão de crédito que a parte Autora sequer utilizou. O contrato do cartão de crédito RMC, está sob o contrato n. 16559840, encontra-se ativo, a data de inclusão ocorreu no dia 30/06/2020, o limite do cartão é de R$ 1.397,00, e o valor descontado de seu benefício atualmente é de R$ 21,42. Importante esclarecer que, a parte Autora não recebeu e jamais utilizou o cartão de crédito RMC, mesmo assim vem sofrendo descontos mensais no seu benefício. A Requerente nunca recebeu informação relativa à existência de qualquer tipo de cartão de crédito RMC, não foi informado da contratação do referido cartão, nunca foi sua intenção contratar um cartão de crédito consignado. Vale destacar que os descontos mensalmente efetuados no seu benefício previdenciário da Autora não abatem o saldo devedor cobrado pelo Requerido, uma vez que o desconto de 5% da margem consignável cobre apenas os juros e encargos rotativos mensais do cartão de crédito consignado, tornado a dívida impagável e os descontos não terão fim. Além disso, a Requerente jamais recebeu as cópias do contrato de cartão de crédito RMC, o que denota ainda mais as abusividades praticadas pelo banco Réu, que vem se locupletando ilicitamente. Se a Requerente, devidamente cientificado de que pagaria parcelas sem previsão de quitar algum dia a totalidade de uma dívida, jamais realizaria o negócio jurídico. O banco Réu se utilizou da falta de conhecimento e informação da Requerente para se enriquecer ilicitamente. De fato, a instituição financeira, ao emprestar o dinheiro, por meio de empréstimo consignado, está cobrando como se fosse pela utilização do cartão de crédito consignado, onde os juros do cartão de crédito são maiores do que os juros do empréstimo consignado, sem que a parte Autora sequer tenha utilizado o cartão. Dessa forma, ingressa com a presente ação para que ao final seja declarada a nulidade contratual, bem como sejam cessados os descontos no benefício previdenciário, a repetição do indébito e pedido de indenização por danos morais.(...)". Deferida a gratuidade de justiça no ID 118092608. Contestação no ID 122859241, sem preliminares; sustentando que a contratação foi livre e consciente pela parte autora; afirmando que a autora solicitou um saque por ligação telefônica, juntando os respectivos documentos, tendo os valores sido depositados na conta corrente daquela; afirmando o descabimento da restituição em dobro, uma vez que a cobrança é legítima; a necessidade de restituição de valores pela autora em caso de condenação; afirmando a inexistência de danos morais; requerendo, ao final, a improcedência dos pedidos. Réplica no ID 128732440. Manifestação da ré, no ID 131638484, requerendo o julgamento antecipado do mérito. A autora informou, no ID 134827057, não ter outras provas a produzir. Decisão saneadora no ID 181381264. Requerimento de julgamento antecipado do feito pelo réu, no ID 182003906. A autora, intimada, não se manifestou sobre a decisão de saneamento (ID 196180690). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito C/c Repetição do Indébito e Pedido de Indenização por Danos Morais, ajuizada entre as partes acima identificadas. O feito está pronto para julgamento, com apresentação de documentos pelas partes, estando suficientemente demonstrada a questão fática controversa posta para análise. A hipótese dos autos é de uma típica relação de consumo, portanto vigora o CDC. O CDC não alude a qualquer contrato em espécie, mas sim às relações de consumo inseridas em qualquer contrato. É uma maneira de atingir a todos os contratos que já existem e os que, eventualmente, possam ser criados. O que se deduz é que o título do contrato é irrelevante para o CDC, interessando apenas verificar se deste contrato emerge uma relação de consumo. Relação de consumo é uma relação jurídica que tem um consumidor e um fornecedor, cujo objeto é um produto ou um serviço. São estes, portanto os conceitos básicos para se saber o que é uma relação de consumo: consumidor, fornecedor, produto e serviço. Assim, a questão versada deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, sendo certo que autora é destinatária final dos serviços bancários oferecidos pelo réu. A hipótese dos autos é de responsabilidade objetiva, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, decorrendo a responsabilidade do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de executar determinados serviços. Em suma, os riscos do empreendimento devem ser suportados pelos demandados e não pelo consumidor. Diante disso, cabe ao fornecedor do serviço provar que o defeito inexiste ou culpa exclusiva de consumidor ou de terceiro. Nos termos do § 1º, I, do art. 14, do CODECON, o serviço é defeituoso quando não fornece ao consumidor a segurança que dele se espera levando-se em consideração, dentre outras circunstâncias relevantes, o modo de seu fornecimento. A autora alega que vem sofrendo descontos em seus vencimentos de forma infinita, relativamente ao cartão de crédito consignado cuja contratação alega ter realizado de forma equivocada, acreditando se tratar de empréstimo consignado tradicional, pedindo cancelamento, devolução dobrada dos valores descontados e danos morais pelos constrangimentos experimentados. O réu, por seu turno, alega que o contrato é legítimo e fora pactuado com a parte autora de forma espontânea, destacando que o instrumento de contrato demonstra a existência de vínculo contratual entre as partes. No entanto, analisando a prova dos autos, verifico que não assiste razão à autora, porquanto o contrato celebrado entre as partes prevê o descontos das parcelas do cartão de crédito consignado e do empréstimo, conforme se verifica do Termo de Adesão de ID 122861751, o que vem sendo observado pelo réu desde a data da celebração do negócio. Insta salientar que a alegação da autora de que não sabia de que se tratava de contrato distinto não merece prosperar, uma vez que o contrato celebrado entre as partes possui de forma expressa a previsão de se tratar de contrato de autorização para desconto em folha de pagamento, o que se observa da própria denominação do contrato (ID 122861751), de forma clara e destacada, inclusive em razão de sua utilização, mencionando em letras grandes "CARCTERÍSTICAS DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO", o que demonstra estar a autora ciente do contrato, inclusive por constar nele no item V, as “CLÁUSULAS E CONDIÇÕES ESPECIAIS APLICÁVEIS AOS PRODUTOS E SERVIÇOS CONTRATADOS” e nos itens 5.1.1 e 5.1.2, a forma e condições de pagamento, assim como a declaração da autora de que estava ciente da contratação de um cartão de crédito consignado. Ademais, também não restou demonstrado que a autora, em momento algum, tenha solicitado o cancelamento do cartão de crédito que já havia recebido, inclusive confessa o repasse dos créditos que foram efetuados pelo réu e dele usufruiu por anos, restando clara a sua anuência com os termos do negócio celebrado. Some-se a isso, que juntamente com o contrato, foram apresentados os documentos pessoais da autora, os comprovantes de saque e as faturas de utilização do cartão, que se encontram em IDs 122861751/122861755, não tendo a autora impugnado tais documentos, tampouco suas assinaturas no referido instrumento, o que demonstra a boa-fé do réu na formalização do contrato. Destarte, considerando a apresentação de provas robustas pelo réu, inclusive que demonstram ter a parte autora contratado conscientemente os serviços do réu, não vislumbro qualquer vício de manifestação de vontade, que pudesse ensejar na ocorrência de nulidade do contrato, devendo produzir seus regulares efeitos. Pelos mesmos motivos não merecem prosperar os pedidos de declaração de inexistência do débito e de nulidade do contrato, tampouco a devolução dos valores cobrados, eis que feitos em observância ao contrato válido celebrado pelas partes, sendo certo que, como a autora faz uso dos serviços prestados pelo réu, deve ela efetuar o pagamento da respectiva remuneração. Consequentemente, não há dano moral a ser indenizado, conquanto restou demonstrado que o banco réu agiu no exercício regular do direito. A propósito, em situação análoga, o e. TJRJ assim decidiu: 0011027-41.2018.8.19.0067- APELAÇÃO | | Des(a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO - Julgamento: 01/12/2022 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL | | | APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO BMG CARD. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO BANCO RÉU. NO MÉRITO, DEMONSTRADA A CIÊNCIA E ANUÊNCIA DO AUTORACERCA DA MODALIDADE CONTRATADA. BANCO APRESENTA O TERMO DE ADESÃO ASSINADO PELO AUTOR, COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. REFORMA DA SENTENÇA, PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EXORDIAIS. PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c restituição de valores e indenização por danos morais, relativa a empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito, com desconto do valor mínimo em folha de pagamento. Recorre o banco réu da sentença de procedência, alegando, em apertada síntese, que a contratação foi comprovada mediante termo de adesão vinculado ao cartão de crédito, que o valor mínimo é descontado mensalmente no contracheque, conforme a utilização do cartão, e que o restante do saldo devedor é cobrado mediante fatura emitida ao cliente, deduzindo-se o valor do mínimo que teve desconto em folha. Aduz, ainda, que as diversas compras realizadas por meio do cartão demonstram que oautor tinha ciência acerca do contrato; 2. No caso concreto, em que pese oautor afirmar que não teria contratado o serviço de cartão de crédito com o réu para desconto de valor mínimo em Folha de Pagamento, o banco apresentou o termo de adesão assinado peloautor, referente ao contrato para utilização do cartão de crédito BMG CARD; 3. Parte autora que sequer alegou a existência de qualquer vício de consentimento no ato da contratação, tampouco impugnou a assinatura constante do Termo de Adesão, apenas que a modalidade contratada era diversa da constante no contrato. Verifica-se, ainda, das faturas acostadas nos autos, que oautor se utilizou do cartão de credito emitido para diversas transações financeiras; 4. Descabimento dos pedidos de cessação dos descontos em Folha de Pagamento, tampouco de repetição de indébito e de indenização por dano moral, ante a inexistência da prática de ato ilícito pela instituição financeira, ao efetuar descontos na conta da apelante; 5. Reforma da sentença que se impõe, para julgar improcedentes os pedidos contidos na inicial; 6. Recurso provido, nos termos do voto do Relator. | | Ante o exposto,JULGO IMPROCEDENTESos pedidos da autora em face do réu, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil e, por conseguinte JULGO EXTINTOo processo com resolução de mérito. Condeno a autora nas custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, suspensas em razão da gratuidade de justiça concedida. Interposto recurso de apelação, em razão de não haver mais juízo de admissibilidade no primeiro grau, intime-se a parte contrária para, caso queira, oferecer suas contrarrazões no prazo legal. Após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Ocorrendo a preclusão recursal, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Intimem-se. BOM JESUS DO ITABAPOANA, data da assinatura eletrônica. ISABELA PINHEIRO GUIMARÃES Juíza Titular

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Município De Curitiba/Pr x Eduardo Lelis Ribeiro

ID: 294576839

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 3ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0011027-15.2025.8.16.0185

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

EDUARDO LELIS RIBEIRO

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0011027-15.2025.8.16.0185 1. CITAÇÃO 1.1. Cite-se o executado, por carta com aviso de recebimento (AR), consoante requerimento inicial para, no prazo legal de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da dívida com os juros, multa e outros encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução nomeando bens à penhora, conforme os artigos 9.º e 11 da Lei n.º 6.830/1980 e artigo 831 e seguintes do CPC, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do credor. 1.2 Para caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios ao exequente no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (artigo 1.º da Lei n.º 6.830/1980; artigo 827, CPC), quantum este que será reduzido à metade caso haja o integral pagamento no prazo acima legal acima referido. 2. PENHORA – SISBAJUD 2.1. Decorrido o prazo para pagamento ou para nomeação de bens à penhora e havendo pedido expresso para penhora de valores através do sistema SISBAJUD, defiro desde já o requerimento com respaldo legal no art. 11, I, da Lei nº 6.830/1980, e arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil – CPC. Nesse sentido, ainda: STJ – AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO – 4ª TURMA – Julg. 24/04/2014 – DJe 30/04/2014. Diante disso, o bloqueio “on-line” dos ativos financeiros do executado citado deve ser deferido até a satisfação da dívida, na forma do art. 854 do CPC, (art. 854 do CPC), observando eventual depósito preexistente que deverá ser descontado, restando inclusive autorizada a utilização da ferramenta de reiteração automática (“teimosinha”) disponibilizada pelo sistema SISBAJUD, pelo prazo de 30(trinta) dias, ficando ainda consignado que, havendo notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida realizado em data anterior, deverá a ordem de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema. Para concretização da medida, determino à Secretaria que proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD em nome do(s) executado(s) citado(s), excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 2.1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência, no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo da constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo a retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 2.1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço da CDA, ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC; conste na carta, ainda, a intimação para apresentar embargos de devedor em caso de ausência de impugnação, no prazo de trinta dias contados do escoamento do prazo anterior, nos termos do art. 16, III, Lei n.º 6.830/80. 2.1.3. Decorrido os prazos de impugnação e embargos, certifique-se no presente feito, fazendo-os conclusos. 2.1.4. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 2.1.5. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º, do CPC. 2.1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 2.1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados, ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 3. SERASAJUD 3.1. A qualquer tempo, havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta tal pleito desde logo deferido, considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ (Tema Repetitivo 1026): “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." Neste caso, diligencie-se junto ao SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. 4. PENHORA - RENAJUD 4.1. Quando não se esteja a tratar de IPTU – caso em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução – e sendo a consulta supramencionada infrutífera, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, bem como observado o prazo acima indicado, desde já determino que se proceda também à consulta por meio do sistema RENAJUD. Neste caso: 4.1.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se à restrição de transferência sobre eles. 4.1.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza, ou tratando-se de restrição judicial, e havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, para o fim de determinar a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 4.1.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos, tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 4.1.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, XII, do CPC, o que deverá ser consignado no termo. 4.1.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a Secretaria, junto ao RENAJUD, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 4.1.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 4.1.4. Se constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 4.1.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo. 4.1.6. Após indicação da cotação de mercado do bem, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, com as seguintes ressalvas: 4.1.6.1. Sendo a penhora suficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado quanto a penhora e nomeação de depositário bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 4.1.6.2. Sendo a penhora insuficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado para ciência da penhora e da nomeação de depositário. No mais, anote-se a penhora no sistema RENAJUD. 5. PENHORA - IMÓVEL 5.1. Tratando-se o débito ora executado de IPTU, havendo requerimento, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 5.1.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 5.1.2. Com a juntada, a penhora se dará por Termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 5.1.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado, e, sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 6. PENHORA - TANTOS BENS QUANTOS BASTEM – FATURAMENTO 6.1. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, ficam desde logo determinadas as seguintes diligências: 6.1.1. Expeça-se mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, sendo a hipótese de pessoa jurídica, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 6.1.2. Neste caso, ainda, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, e constatando o Oficial de Justiça que a empresa está em funcionamento, mas não possui bens penhoráveis fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 6.1.2.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 7. INFOJUD 7.1. Havendo pedido da parte exequente, fica determinada também a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). 8. SNIPER 8.1. Havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER, resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar a inserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). Intimar a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar sobre qual bem pretenda a constrição. Prazo de cinco (5) dias. 9. CNIB 9.1. Restando ainda não garantida a Execução, e havendo o respectivo pedido, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185- A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. Proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. E com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 10. PENHORA – CARTÃO DE CRÉDITO 10.1. A penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 11. PENHORAS FRUSTRADAS – INTIMAÇÃO 11.1. Se todas as medidas ora determinadas restarem frustradas, ou em caso de não oferecimento de Embargos à Execução Fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 12. PARCELAMENTO – SUSPENSÃO - DESCUMPRIMENTO 12.1. Havendo manifestação do Município de Curitiba, com fundamento no artigo 922 do Código de Processo Civil, SUSPENDO A EXECUÇÃO. Decorrido o prazo para cumprimento do acordo, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito. 12.2. Considerando eventual informação acerca do descumprimento do acordo de parcelamento, após verificado pela Secretaria que a parte executada foi devidamente citada, desnecessária nova intimação para fins de pagamento do débito, razão pela qual indeferida tal diligência. Por consequência, determino seja dado normal prosseguimento ao feito, nos seguintes termos: 12.2.1. Inexistindo prévio requerimento do exequente quanto à diligência do artigo 854 do CPC, intime-se o Município de Curitiba para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito. 12.2.2. Havendo prévio requerimento do exequente, proceda-se na forma dos itens 2 e seguintes desta decisão. 13. PORTARIA Cumpram-se no que couberem as demais determinações constantes da Portaria Conjunta deste Juízo. Intimem-se. Curitiba, 03 de junho de 2025. Marcelo Mazzali Magistrado

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Eduardo Alexandrini Junior e outros x Eduardo Alexandrini Junior e outros

ID: 257360780

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000881-88.2023.5.02.0707

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ALEXANDRINI JUNIOR SEKRON SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

EDUARDO ALEXANDRINI JUNIOR ELKRON MONITORAMENTO DE ALARMES - EIRELI SEKALARME MONITORAMENTO LTDA - EPP SEKRON ALARMES MONITORADOS LTDA. SEKRON METAL LTDA SEKRON SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA SEKRON SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

FRANCINE MIQUELETTI SERRANO

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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ISADORA DOLABANI DE ANDRADE

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EDUARDO MAXIMO PATRICIO

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GABRIELA DA COSTA CERVIERI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO 1000881-88.2023.5.02.0707 : EDUARDO ALEXANDRINI JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO 1000881-88.2023.5.02.0707 : EDUARDO ALEXANDRINI JUNIOR E OUTROS (1) : EDUARDO ALEXANDRINI JUNIOR E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID e8773d5, proferida nos autos. 1000881-88.2023.5.02.0707 - 10ª TurmaRecorrente(s): 1. SEKRON SERVICOS LTDA Recorrido(a)(s): 1. EDUARDO ALEXANDRINI JUNIOR 2. ELKRON MONITORAMENTO DE ALARMES - EIRELI 3. SEKALARME MONITORAMENTO LTDA - EPP 4. SEKRON ALARMES MONITORADOS LTDA. 5. SEKRON METAL LTDA 6. SEKRON SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA RECURSO DE: SEKRON SERVICOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/09/2024 - Id bb18543; recurso apresentado em 24/09/2024 - Id 3a36b23). Regular a representação processual (Id 105b62d ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id bc00138 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Consta do v. acórdão: "III.1 - Comissões O MM. Juízo de 1º grau deferiu o pleito vestibular do autor, de recebimento dos valores das comissões estornadas dos seus pagamentos mensais pela 1ª ré empregadora. Asseverou o MM. Juízo originário: "[...] Diferenças de comissões. O reclamante alega que sofreu desconto irregulares de suas comissões durante a contratualidade. Assevera que a reclamada efetuava o estorno das comissões pagas nos casos de vendas canceladas ou inadimplidas. Aduz que o relatório de vendas da reclamada era apresentado sem qualquer documentação comprobatória, como notas fiscais e extratos bancários. Outrossim, alega que a reclamada não disponibilizava nenhum extrato ou relatório de comissionamento a fim de conferir sua produção e discutir eventuais diferenças. Por fim, alega que a o valor das comissões era calculado com os descontos de impostos. Requer, assim, o pagamento das diferenças de comissões. A reclamada impugna a pretensão obreira. Aduz que os descontos foram regularmente efetuados, bem como o fato de o reclamante ter ciência sobre a política de comissionamento. Por fim, nega que houve desconto indevido de tributos no pagamento das comissões e requer a improcedência dos pedidos. Vendas canceladas ou inadimplidas. De acordo com o artigo 466 da CLT, o pagamento de comissões só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem. No caso dos autos, contudo, conforme própria admissão da reclamada em sua política de remuneração de id. 3819be7, em casos de cancelamento de contrato dentro de seis meses de contratação, encerramento das atividades ou inadimplemento do consumidor, o comissionamento referente a esses contratos era deduzido no fechamento da comissão do mês corrente do reclamante (Cláusula 4 - fl. 328). Nesse mesmo sentido, os e-mails de ids. 0c04ff7 e 927ae23 evidenciam inúmeros casos de estorno das comissões por inadimplemento e cancelamento do contrato dos consumidores. Assim, evidencia-se que a reclamada estava transferindo, para o reclamante, os riscos do empreendimento, o que afronta ao disposto no artigo 2º da CLT. Isso porque, ultimada a transação, não poderia a reclamada efetuar descontos decorrentes de motivos supervenientes e alheios à vontade da reclamante, como nos casos de inadimplemento dos clientes, sob pena de transferir os riscos da sua atividade para o empregado. Nesse sentido, é entendimento do C. TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS OU INADIMPLIDAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Sobre o tema, o Tribunal Regional assentou que "as comissões não seriam devidas ao empregado apenas na hipótese de insolvência do cliente, que não se confunde com a mera inadimplência, muito menos com a hipótese de cancelamento de mercadorias." E segue: "uma vez concluída a venda, a força de trabalho já fora empregada pelo trabalhador em benefício do empregador, sendo obrigatória a contraprestação por meio do pagamento integral da comissão, sendo certo que o posterior cancelamento da compra pelo cliente não retira do empregado o direito de recebê-la." 2. Tal posicionamento está em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a interpretação dada à expressão "ultimada a transação", prevista no art. 466 da CLT, refere-se ao negócio efetivado. Assim, a inadimplência ou o cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado, pois não cabe ao empregado suportar os riscos da atividade econômica. Precedentes. Incidência da Súmula nº 333/TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 0000007-90.2022.5.19.0058, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 13/09/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 15/09/2023). Assim, é possível concluir que a política de remuneração variável da reclamada afronta o art. 2º da CLT na medida em que transfere ao obreiro os riscos da atividade econômica. Com isso, defiro o pagamento das comissões estornadas, com reflexos em repouso semanal remunerado, férias com 1/3 e gratificações natalinas. Apuração dos valores devidos. A primeira reclamada apresenta, no id. 2b0c184, planilhas com a indicação dos valores pagos mensalmente ao reclamante a título de comissões. As planilhas também contemplam, em vermelho, eventuais estornos realizados em virtude do inadimplemento e cancelamento de contratos. Verifico, por amostragem, que os valores correspondem, com exatidão, ao que foi pago ao reclamante na contratualidade. Exemplificativamente, a planilha da fl. 560 indica, com relação ao mês de julho de 2019, que o reclamante faria jus ao pagamento de R$ 4.088,69 a título de comissões e que houve o desconto de R$ 557,55. Desse modo, o valor a ser pago pela reclamada totaliza R$ 3.531,14. Esse foi exatamente o montante adimplido, conforme comprovante de pagamento do id. eebf372 - fl. 877. Observo que não há como acolher a impugnação do reclamante às aludidas planilhas. Isso ocorre porque o próprio reclamante utiliza os dados indicados nas aludidas planilhas para demonstrar o labor em dias de férias. Além disso, os valores indicados nas planilhas, além de corresponderem aos valores pagos durante a contratualidade, também são compatíveis com a documentação apresentada com a petição inicial, de acordo com o que se verifica da comparação entre as fls. 54 e 551. Desse modo, fixo que os valores devidos são os indicados como desconto/estorno nas planilhas do id. 2b0c184." (ID 5901206 - Pdf 1415 a 1417). Alega a 1ª reclamada, em seu recurso ordinário, ter havido a expressa e válida celebração, entre ela e o reclamante, de contrato de trabalho escrito (já na data da admissão do trabalhador) que prevê o pagamento, ao vendedor, apenas e tão-somente, das comissões sobre as "vendas líquidas" realizadas. Assevera que o mencionado contrato de trabalho, bem como a Política Interna de Remuneração Variável, são bastante claros ao estabelecerem a realização de estorno das comissões nas hipóteses de cancelamento, de desistência ou de exclusão dos clientes consorciados, dentro dos primeiros 6 (seis) meses da contratação dos serviços. Argumenta não ter havido qualquer prova de coação para que o reclamante anuísse com as referidas previsões contratuais e Regulamentares. Sem razão a 1ª reclamada. Em se tratando de pagamento de comissões, nenhuma regra contratual privada, ou de Política Interna da empresa, pode se sobrepor à regra, de natureza cogente, do caput do artigo 466 da CLT, que dispõe: "[...] Art. 466. O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem". Inaceitável a argumentação recursal da ré, no sentido de que as expressões "[...] após ultimada a transação", constantes do artigo 466 da CLT, deveriam ser interpretadas como "após realizados todos os pagamentos". As mencionas expressões Consolidadas ("[...] após ultimada a transação") dizem respeito ao momento em que o negócio jurídico (a venda dos serviços ou dos produtos) é efetivado, e não àquele momento em que há o cumprimento (pagamento) das obrigações decorrentes desse negócio jurídico. Tem pertinência, na espécie, o entendimento contido na seguinte Ementa de Acórdão do C. TST: "85908138 - AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. DESCONTOS SALARIAIS. COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS. ESTORNO. IMPOSSIBILIDADE. O art. 466, caput, da CLT, dispõe que o pagamento das comissões somente é exigível depois de ultimada a transação. Esta Corte Superior, ao interpretar o referido dispositivo celetista, consolidou o entendimento de que a expressão ultimada a transação diz respeito ao momento em que o negócio é efetivado, e não àquele em que há o cumprimento das obrigações decorrentes desse negócio jurídico. Considera-se, desse modo, ultimada a transação quando aceita pelo comprador, nos termos em que lhe foi proposta, sendo, portanto, irrelevante ulterior inadimplemento contratual ou desistência do negócio. Tal entendimento está em harmonia com o princípio justrabalhista da alteridade, que coloca, como se sabe, os riscos concernentes aos negócios efetuados em nome do empregador sob ônus deste (art. 2º, caput, CLT). Assim, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, uma vez ultimada a venda, é indevido o estorno das comissões, ainda que inadimplente o comprador, sob pena de se transferir para o empregado os riscos da atividade econômica. Julgados desta Corte. Tratando-se, portanto, de decisão proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, a, do CPC/2015), é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (TST; Ag-RR 0011027-69.2020.5.03.0163; Terceira Turma; Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado; DEJT 11/11/2022; Pág. 3533)" (destaques acrescidos) Portanto, por não se sobreporem à regra do artigo 466 da CLT, as cláusulas contratuais e Regulamentares invocadas pela 1ª ré, tem-se que perde relevância a questão da anuência, ou não, do reclamante, voluntária ou coativamente, com as mencionadas cláusulas. Nada modifico." No julgamento do RRAg-11110-03.2023.5.03.0027, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 65: "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado" Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, como o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo (artigo 765 da CLT, c/c os artigos 370 e 371 do CPC), não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de dilação probatória inútil à elucidação dos fatos da causa - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: E-RR-1850400-42.2002.5.09.0900, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 01/07/2013; RR-190400-66.2008.5.02.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 28/03/2019; RR-233400-93.2009.5.02.0464, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/06/2019; Ag-AIRR-10382-34.2016.5.15.0136, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/05/2019; Ag-AIRR-982-13.2015.5.23.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/03/2019; AgR-AIRR-130416-62.2015.5.13.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/04/2018; RR-264500-85.1996.5.02.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2019; Ag-RR-139300-23.2011.5.17.0121, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 07/02/2019; AIRR-1002082-77.2014.5.02.0466, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/06/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS (13809) / INDENIZAÇÃO/DOBRA/TERÇO CONSTITUCIONAL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /kapa SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. DANIELE DE OLIVEIRA VIEIRA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - SEKRON ALARMES MONITORADOS LTDA.

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Eduardo Alexandrini Junior e outros x Eduardo Alexandrini Junior e outros

ID: 257360794

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000881-88.2023.5.02.0707

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ALEXANDRINI JUNIOR SEKRON SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

EDUARDO ALEXANDRINI JUNIOR ELKRON MONITORAMENTO DE ALARMES - EIRELI SEKALARME MONITORAMENTO LTDA - EPP SEKRON ALARMES MONITORADOS LTDA. SEKRON METAL LTDA SEKRON SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA SEKRON SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

FRANCINE MIQUELETTI SERRANO

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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ISADORA DOLABANI DE ANDRADE

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EDUARDO MAXIMO PATRICIO

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GABRIELA DA COSTA CERVIERI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO 1000881-88.2023.5.02.0707 : EDUARDO ALEXANDRINI JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO 1000881-88.2023.5.02.0707 : EDUARDO ALEXANDRINI JUNIOR E OUTROS (1) : EDUARDO ALEXANDRINI JUNIOR E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID e8773d5, proferida nos autos. 1000881-88.2023.5.02.0707 - 10ª TurmaRecorrente(s): 1. SEKRON SERVICOS LTDA Recorrido(a)(s): 1. EDUARDO ALEXANDRINI JUNIOR 2. ELKRON MONITORAMENTO DE ALARMES - EIRELI 3. SEKALARME MONITORAMENTO LTDA - EPP 4. SEKRON ALARMES MONITORADOS LTDA. 5. SEKRON METAL LTDA 6. SEKRON SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA RECURSO DE: SEKRON SERVICOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/09/2024 - Id bb18543; recurso apresentado em 24/09/2024 - Id 3a36b23). Regular a representação processual (Id 105b62d ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id bc00138 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Consta do v. acórdão: "III.1 - Comissões O MM. Juízo de 1º grau deferiu o pleito vestibular do autor, de recebimento dos valores das comissões estornadas dos seus pagamentos mensais pela 1ª ré empregadora. Asseverou o MM. Juízo originário: "[...] Diferenças de comissões. O reclamante alega que sofreu desconto irregulares de suas comissões durante a contratualidade. Assevera que a reclamada efetuava o estorno das comissões pagas nos casos de vendas canceladas ou inadimplidas. Aduz que o relatório de vendas da reclamada era apresentado sem qualquer documentação comprobatória, como notas fiscais e extratos bancários. Outrossim, alega que a reclamada não disponibilizava nenhum extrato ou relatório de comissionamento a fim de conferir sua produção e discutir eventuais diferenças. Por fim, alega que a o valor das comissões era calculado com os descontos de impostos. Requer, assim, o pagamento das diferenças de comissões. A reclamada impugna a pretensão obreira. Aduz que os descontos foram regularmente efetuados, bem como o fato de o reclamante ter ciência sobre a política de comissionamento. Por fim, nega que houve desconto indevido de tributos no pagamento das comissões e requer a improcedência dos pedidos. Vendas canceladas ou inadimplidas. De acordo com o artigo 466 da CLT, o pagamento de comissões só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem. No caso dos autos, contudo, conforme própria admissão da reclamada em sua política de remuneração de id. 3819be7, em casos de cancelamento de contrato dentro de seis meses de contratação, encerramento das atividades ou inadimplemento do consumidor, o comissionamento referente a esses contratos era deduzido no fechamento da comissão do mês corrente do reclamante (Cláusula 4 - fl. 328). Nesse mesmo sentido, os e-mails de ids. 0c04ff7 e 927ae23 evidenciam inúmeros casos de estorno das comissões por inadimplemento e cancelamento do contrato dos consumidores. Assim, evidencia-se que a reclamada estava transferindo, para o reclamante, os riscos do empreendimento, o que afronta ao disposto no artigo 2º da CLT. Isso porque, ultimada a transação, não poderia a reclamada efetuar descontos decorrentes de motivos supervenientes e alheios à vontade da reclamante, como nos casos de inadimplemento dos clientes, sob pena de transferir os riscos da sua atividade para o empregado. Nesse sentido, é entendimento do C. TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS OU INADIMPLIDAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Sobre o tema, o Tribunal Regional assentou que "as comissões não seriam devidas ao empregado apenas na hipótese de insolvência do cliente, que não se confunde com a mera inadimplência, muito menos com a hipótese de cancelamento de mercadorias." E segue: "uma vez concluída a venda, a força de trabalho já fora empregada pelo trabalhador em benefício do empregador, sendo obrigatória a contraprestação por meio do pagamento integral da comissão, sendo certo que o posterior cancelamento da compra pelo cliente não retira do empregado o direito de recebê-la." 2. Tal posicionamento está em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a interpretação dada à expressão "ultimada a transação", prevista no art. 466 da CLT, refere-se ao negócio efetivado. Assim, a inadimplência ou o cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado, pois não cabe ao empregado suportar os riscos da atividade econômica. Precedentes. Incidência da Súmula nº 333/TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 0000007-90.2022.5.19.0058, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 13/09/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 15/09/2023). Assim, é possível concluir que a política de remuneração variável da reclamada afronta o art. 2º da CLT na medida em que transfere ao obreiro os riscos da atividade econômica. Com isso, defiro o pagamento das comissões estornadas, com reflexos em repouso semanal remunerado, férias com 1/3 e gratificações natalinas. Apuração dos valores devidos. A primeira reclamada apresenta, no id. 2b0c184, planilhas com a indicação dos valores pagos mensalmente ao reclamante a título de comissões. As planilhas também contemplam, em vermelho, eventuais estornos realizados em virtude do inadimplemento e cancelamento de contratos. Verifico, por amostragem, que os valores correspondem, com exatidão, ao que foi pago ao reclamante na contratualidade. Exemplificativamente, a planilha da fl. 560 indica, com relação ao mês de julho de 2019, que o reclamante faria jus ao pagamento de R$ 4.088,69 a título de comissões e que houve o desconto de R$ 557,55. Desse modo, o valor a ser pago pela reclamada totaliza R$ 3.531,14. Esse foi exatamente o montante adimplido, conforme comprovante de pagamento do id. eebf372 - fl. 877. Observo que não há como acolher a impugnação do reclamante às aludidas planilhas. Isso ocorre porque o próprio reclamante utiliza os dados indicados nas aludidas planilhas para demonstrar o labor em dias de férias. Além disso, os valores indicados nas planilhas, além de corresponderem aos valores pagos durante a contratualidade, também são compatíveis com a documentação apresentada com a petição inicial, de acordo com o que se verifica da comparação entre as fls. 54 e 551. Desse modo, fixo que os valores devidos são os indicados como desconto/estorno nas planilhas do id. 2b0c184." (ID 5901206 - Pdf 1415 a 1417). Alega a 1ª reclamada, em seu recurso ordinário, ter havido a expressa e válida celebração, entre ela e o reclamante, de contrato de trabalho escrito (já na data da admissão do trabalhador) que prevê o pagamento, ao vendedor, apenas e tão-somente, das comissões sobre as "vendas líquidas" realizadas. Assevera que o mencionado contrato de trabalho, bem como a Política Interna de Remuneração Variável, são bastante claros ao estabelecerem a realização de estorno das comissões nas hipóteses de cancelamento, de desistência ou de exclusão dos clientes consorciados, dentro dos primeiros 6 (seis) meses da contratação dos serviços. Argumenta não ter havido qualquer prova de coação para que o reclamante anuísse com as referidas previsões contratuais e Regulamentares. Sem razão a 1ª reclamada. Em se tratando de pagamento de comissões, nenhuma regra contratual privada, ou de Política Interna da empresa, pode se sobrepor à regra, de natureza cogente, do caput do artigo 466 da CLT, que dispõe: "[...] Art. 466. O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem". Inaceitável a argumentação recursal da ré, no sentido de que as expressões "[...] após ultimada a transação", constantes do artigo 466 da CLT, deveriam ser interpretadas como "após realizados todos os pagamentos". As mencionas expressões Consolidadas ("[...] após ultimada a transação") dizem respeito ao momento em que o negócio jurídico (a venda dos serviços ou dos produtos) é efetivado, e não àquele momento em que há o cumprimento (pagamento) das obrigações decorrentes desse negócio jurídico. Tem pertinência, na espécie, o entendimento contido na seguinte Ementa de Acórdão do C. TST: "85908138 - AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. DESCONTOS SALARIAIS. COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS. ESTORNO. IMPOSSIBILIDADE. O art. 466, caput, da CLT, dispõe que o pagamento das comissões somente é exigível depois de ultimada a transação. Esta Corte Superior, ao interpretar o referido dispositivo celetista, consolidou o entendimento de que a expressão ultimada a transação diz respeito ao momento em que o negócio é efetivado, e não àquele em que há o cumprimento das obrigações decorrentes desse negócio jurídico. Considera-se, desse modo, ultimada a transação quando aceita pelo comprador, nos termos em que lhe foi proposta, sendo, portanto, irrelevante ulterior inadimplemento contratual ou desistência do negócio. Tal entendimento está em harmonia com o princípio justrabalhista da alteridade, que coloca, como se sabe, os riscos concernentes aos negócios efetuados em nome do empregador sob ônus deste (art. 2º, caput, CLT). Assim, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, uma vez ultimada a venda, é indevido o estorno das comissões, ainda que inadimplente o comprador, sob pena de se transferir para o empregado os riscos da atividade econômica. Julgados desta Corte. Tratando-se, portanto, de decisão proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, a, do CPC/2015), é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (TST; Ag-RR 0011027-69.2020.5.03.0163; Terceira Turma; Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado; DEJT 11/11/2022; Pág. 3533)" (destaques acrescidos) Portanto, por não se sobreporem à regra do artigo 466 da CLT, as cláusulas contratuais e Regulamentares invocadas pela 1ª ré, tem-se que perde relevância a questão da anuência, ou não, do reclamante, voluntária ou coativamente, com as mencionadas cláusulas. Nada modifico." No julgamento do RRAg-11110-03.2023.5.03.0027, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 65: "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado" Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, como o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo (artigo 765 da CLT, c/c os artigos 370 e 371 do CPC), não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de dilação probatória inútil à elucidação dos fatos da causa - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: E-RR-1850400-42.2002.5.09.0900, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 01/07/2013; RR-190400-66.2008.5.02.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 28/03/2019; RR-233400-93.2009.5.02.0464, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/06/2019; Ag-AIRR-10382-34.2016.5.15.0136, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/05/2019; Ag-AIRR-982-13.2015.5.23.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/03/2019; AgR-AIRR-130416-62.2015.5.13.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/04/2018; RR-264500-85.1996.5.02.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2019; Ag-RR-139300-23.2011.5.17.0121, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 07/02/2019; AIRR-1002082-77.2014.5.02.0466, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/06/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS (13809) / INDENIZAÇÃO/DOBRA/TERÇO CONSTITUCIONAL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /kapa SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. DANIELE DE OLIVEIRA VIEIRA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - SEKRON SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

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