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"0011027-57.2022.8.26.0309" - Resultados da Busca

Processo nº 0011027-16.2014.8.10.0040

ID: 276394303

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de Imperatriz Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0011027-16.2014.8.10.0040

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PAULO ROCHA BARRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LIVIA KARLA CASTELO BRANCO PEREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Processo Judicial Eletrônico (PJE) nº:0011027-16.2014.8.10.0040 AUTOR: BANCO DO NORDESTE Advogados do(a) AUTOR: LIVIA KARLA CASTELO BRANCO PEREIRA - MA8103-A, MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BAR…

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Processo nº 0011027-16.2014.8.10.0040

ID: 300304108

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de Imperatriz Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0011027-16.2014.8.10.0040

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PAULO ROCHA BARRA

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LIVIA KARLA CASTELO BRANCO PEREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ - SECRETARIA JUDICIAL DA 1ª VARA CÍVEL FÓRUM "MIN. HENRIQUE DE LA ROQUE ALMEIDA" Rua Rui Barbosa, s/nº, Centro - Fone/Fax: 99-3529-2011 Em…

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Processo nº 0815797-92.2021.8.10.0001

ID: 260991367

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0815797-92.2021.8.10.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

PUBLICAÇÃO

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS Av. Professor Carlos Cunha, s/n, 4º andar, Fórum Desembargador Sarney Costa, Calhau, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS Av. Professor Carlos Cunha, s/n, 4º andar, Fórum Desembargador Sarney Costa, Calhau, São Luís/MA - CEP: 65.076-820 Telefone: (98) 2055-2926 - Email: crimeorganizado_slz@tjma.jus.br - Balcão Virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvcrimeorganizadoslz PROCESSO Nº.: 0815797-92.2021.8.10.0001 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO SENTENCIADO(A): RAIMUNDO NONATO MARQUES e outros (28) SENTENÇA Trata-se de ação penal oferecida em face de MAURO HENRIQUE GASPAR SANTOS e outros como incurso nas penas dos crimes de compor organização criminosa e tráfico de drogas. Ao ID 44756088 nos autos do processo nº 0014969-03.2019.8.10.0001 decisão que decretou a prisão preventiva de ELDO RONES SODRÉ NOGUEIRA e outros no dia 23.02.2021. Constando ao ID 44756092 dos mesmos autos, informação acerca do cumprimento do mandado de prisão em face do acusado Eldo no dia 18.03.2021. Oferecida denúncia em 20.07.2021 ao ID. 49340847. Recebida a denúncia em 23.07.2021 ao ID 49595484. Tramitou o processo em sua plena regularidade sendo constatado o falecimento do réu MAURO HENRIQUE GASPAR SANTOS ao ID. 144342343 e do réu LUIS ANTONIO PAVÃO FERREIRA ao ID. 144342346. Instado a se manifestar, o Parquet requereu a extinção da punibilidade em face de ambos os falecidos (ID. 143907136 e 144386060). É o relatório. Decidimos. Quanto à situação do réu ELDO RONES SODRÉ NOGUEIRA, a Constituição Federal, em seu art. 5º, §§ 1º e 2º, assegura que os direitos e garantias fundamentais têm aplicabilidade imediata e que os tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil é signatário conferem proteção adicional às normas constitucionais. Isso implica que as condições de encarceramento devem respeitar integralmente os direitos fundamentais da pessoa humana, como a dignidade, a integridade física e moral, e a vedação de tortura e de tratamento desumano ou degradante. A República Federativa do Brasil, em suas relações internacionais, adota a prevalência dos direitos humanos, elevando-os ao status de normas constitucionais com aplicabilidade direta. Nesse sentido, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347, julgada pelo STF, reconheceu o estado de coisas inconstitucional do sistema prisional brasileiro, onde as condições degradantes e desumanas violam aqueles preceitos fundamentais. A decisão proferida na ADPF possui eficácia erga omnes, com efeitos vinculantes para todos os órgãos do Poder Público, exceto o Poder Legislativo e o próprio STF. Assim, os tribunais e autoridades responsáveis pelo encarceramento, seja o provisório, seja o definitivo, devem seguir as diretrizes estabelecidas pela referida decisão, sob pena de violarem a Constituição e os princípios fundamentais. O Min. Luís Roberto Barroso, em seu voto na ADPF 347, determinou que o Poder Judiciário deve fundamentar de forma clara a não aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, sempre que possível. Destacou, ainda, que o quadro dramático do sistema prisional brasileiro exige uma interpretação conforme à Constituição dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal, harmonizando as normas processuais com o princípio da dignidade humana e com os direitos fundamentais que lhe são correlatos. Ao analisar a prisão preventiva, bem como sua manutenção, o magistrado deve avaliar, além dos pressupostos legais, a existência de vagas no estabelecimento prisional. Isso porque a superlotação e o tratamento degradante são incompatíveis com o Estado Democrático de Direito, que deve garantir a dignidade da pessoa humana como uma de suas razões de existir. Em seu voto, o Min. Barroso ressaltou o contexto alarmante do sistema prisional brasileiro, apontando que o Brasil é o terceiro país do mundo em população carcerária, com uma taxa média de superlotação de 136%, e em algumas unidades chegando a 2.681%. Esse cenário compromete a oferta de serviços essenciais aos presos e agrava as condições desumanas nas quais eles vivem, pelo que a ordem de encarceramento deve considerar não apenas a legalidade da prisão preventiva, mas também o impacto sobre o sistema prisional, como determinado pela ADPF 347. De forma consentânea ao que decidido pelo Pretório Excelso, na supracitada ADPF, foi editada a Portaria Conjunta nº 21, de 25 de maio de 2023 (TJMA/UMF/CGJMA/SEAP), que instituiu a Central de Regulação de Vagas no Sistema Prisional do Maranhão com o objetivo de permitir o controle do contingente de entrada e saída de presos, centralizando a distribuição de vagas nas unidades prisionais e garantindo que as decisões judiciais sejam tomadas com base na capacidade real dos estabelecimentos. Tal diploma normativo prevê o fracionamento das vagas entre as unidades judiciais, permitindo uma gestão mais eficiente da população carcerária, e assegura que os juízes tenham acesso à informação sobre a ocupação dos presídios, evitando a superlotação e promovendo a aplicação de medidas alternativas à prisão sempre que possível. Nesse diapasão, a Central de Regulação de Vagas reflete a corresponsabilidade do Poder Judiciário em controlar a superlotação carcerária, possibilitando uma articulação entre o Judiciário e o Executivo para monitorar e gerir a capacidade das unidades prisionais, cumprindo, assim, as determinações da ADPF 347, que obriga o Judiciário a fundamentar de forma clara a decisão de manter ou liberar presos, sempre priorizando a dignidade humana e os direitos fundamentais. No caso da Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados (VECCO), a normativa em questão reserva atualmente o número de 195 (cento e noventa e cinco) vagas para o contingente masculino e de 14 (quatorze) vagas para o contingente feminino no sistema prisional estadual, prevendo ainda, em seu art. 15, que a extrapolação de tal quantitativo e a permanência em situação crítica por mais de 30 (trinta) dias importará, em caso de inadequação injustificada do limite de ocupação de vagas por parte do juízo, em comunicação à Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão (CGJ/MA) para as providências devidas. Atualmente, a VECCO conta com um contingente de ocupação carcerária superior a 100% (cem por cento) do total de vagas reservadas para esta unidade judicial, estando, na data de hoje, há mais de 30 (trinta) dias com status de fracionamento superlotado para o contingente masculino, segundo informa o sistema eletrônico CRV. Nesse contexto, torna-se imperiosa a liberação de vagas do sistema de forma a atender aos comandos das normativas supracitadas que, conforme já frisado, têm por escopo garantir a higidez e evitar o colapso dos serviços do sistema prisional estadual, sempre sob a perspectiva de que tal controle está sob a responsabilidade individualizada e compartilhada de cada unidade judicial em relação às vagas que lhe são vinculadas. Destarte, este Juízo Colegiado, dentro dessa perspectiva de ponderação de princípios e valores constitucionais, em cotejo com as normas legais que regem o processo e a execução penal, adotou o critério da periculosidade, em detrimento do cronológico, como forma de viabilizar os comandos de soltura de presos por superlotação carcerária. Dessa forma, a revogação ou conversão da prisão preventiva ocorre por interpretação conforme à Constituição do art. 312 da Lei Adjetiva Penal, ou seja, com o advento da superlotação, é acrescido aos pressupostos (materialidade e autoria) e fundamentos do ergástulo provisório (ordem pública, aplicação da lei penal e conveniência da instrução criminal) o pressuposto da existência de vaga no estabelecimento prisional. Na ausência de vaga, presentes os pressupostos e fundamentos para o ergástulo provisório, deverá ser utilizada a prisão domiciliar ou a aplicação de medida cautelar diversa da prisão, sempre se atendendo aos critérios de periculosidade do agente e proporcionalidade à gravidade do fato, aplicando-se, para a primeira modalidade, interpretação conforme à Constituição ao art. 318 do CPP, de modo a incluir hipótese de cabimento não expressamente prevista no texto legal. Nesse contexto, a seleção dos presos a serem afetados por essa circunstância deve ser realizada de forma criteriosa e proporcional, assegurando a efetivação dos direitos fundamentais em jogo, mas não se perdendo de vista a essência da prisão preventiva, que é a proteção do interesse público, conforme os três fundamentos que lhes são inerentes. Havendo superlotação e, portanto, a necessidade de liberação de vagas do sistema prisional, com a conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar, este juízo fixou como critérios as seguintes gradações, a serem observadas de forma sucessiva, de acordo com a gravidade do crime e circunstâncias pessoais do acusado, quando imputada a prática do crime capitulado no art. 2º da Lei nº 12.850/13, sendo elas: 1. Imputação na prática do crime capitulado no art. 2º da Lei nº 12.850/13 sem envolvimento ou integração em facções criminosas e acusado sem antecedentes. 2. Imputação na prática do crime capitulado no art. 2º da Lei nº 12.850/13 sem envolvimento ou integração em facções criminosas e acusado com antecedentes. 3. Imputação na prática do crime capitulado no art. 2º da Lei nº 12.850/13 com envolvimento ou integração em facções criminosas, desde que não cumulada com a prática dos crimes capitulados no art. 121 ou art. 157, § 3º, ambos do Código Penal, e acusado sem antecedentes. 4. Imputação na prática do crime capitulado no art. 2º da Lei nº 12.850/13 com envolvimento ou integração em facções criminosas, desde que não cumulada com a prática dos crimes capitulados no art. 121 ou art. 157, § 3º, ambos do Código Penal, e acusado com antecedentes. 5. Imputação na prática do crime capitulado no art. 2º da Lei nº 12.850/13 com envolvimento ou integração em facções criminosas em conjunto com o art. 121 ou art. 157, § 3º, ambos do Código Penal, e acusado sem antecedentes. 6. Imputação na prática do crime capitulado no art. 2º da Lei nº 12.850/13 com envolvimento em assaltos a bancos e acusado sem antecedentes. 7. Imputação na prática do crime capitulado no art. 2º da Lei nº 12.850/13 com envolvimento ou integração em facções criminosas em conjunto com o art. 121 ou art. 157, § 3º, ambos do Código Penal e acusado com antecedentes. 8. Imputação na prática do crime capitulado no art. 2º da Lei nº 12.850/13 com envolvimento em assaltos a bancos e acusado com antecedentes De outro lado, nos casos em que haja imputação isolada de crimes conexos ao crime de Orcrim, estabeleceu-se as seguintes gradações, a serem observadas de forma sucessiva: 1. Imputação na prática de crime sem violência ou grave ameaça, a exemplo de lavagem de dinheiro, fraude a licitação, porte de armas, receptação, furto etc, por acusado sem antecedentes. 2. Imputação na prática do crime de tráfico de drogas por acusado sem antecedentes. 3. Imputação na prática de crimes praticados com violência ou grave ameaça por acusado sem antecedentes. 4. Imputação na prática de crimes sem violência ou grave ameaça, a exemplo de lavagem de dinheiro, fraude a licitação, porte de armas, receptação, furto etc, por acusado com antecedentes. 5. Imputação na prática de crimes sem violência ou grave ameaça, a exemplo de lavagem de dinheiro, fraude a licitação, porte de armas, receptação, furto etc, por acusado reincidente. 6. Imputação na prática do crime de tráfico de drogas por acusado com antecedentes. 7. Imputação na prática de crimes praticados com violência ou grave ameaça por acusado com antecedentes. 8. Imputação na prática do crime de tráfico de drogas por acusado reincidente. 9. Imputação na prática de crime sem violência ou grave ameaça, incluindo tráfico de drogas, por acusado reincidente na prática do crime de Orcrim. 10. Imputação na prática de crimes praticados com violência ou grave ameaça por acusado reincidente. Havendo absoluta coincidência entre a gravidade do crime e as circunstâncias pessoais dos acusados, o critério a ser observado será o cronológico, privilegiando, portanto, a situação da pessoa presa por mais tempo, com fundamento no princípio constitucional da razoabilidade e da proporcionalidade. De outro lado, havendo coincidência entre os antecedentes, será mantido o critério da periculosidade com análise minudente dos antecedentes no caso concreto. No presente caso, tem-se que o acusado ELDO RONES SODRÉ NOGUEIRA é processado pela suposta prática dos crimes capitulados no art. 2 da Lei Federal nº12.850/2013 e art. 33, plenamente consumados, da Lei nº 11.343/06 estando preso a demasiado período. Em consulta ao sistema PJe, verifica-se a existência dos seguintes registros criminais: Condenação pelo crime de tráfico de drogas nos autos de nº 0024941-17.2007.8.10.0001 oriundo da 1ª Vara de Entorpecentes da Capital, sem trânsito em julgado; Processado nos autos de nº 0008736-97.2013.8.10.0001como incurso nas penas do crime de associação para o tráfico, oriundo da 1ª Vara de Entorpecentes da Capital, sem trânsito em julgado; Processado nos autos de nº 0011027-94.2018.8.10.0001 como incurso nas penas do crime de tráfico de drogas, posse e porte de arma de fogo, oriundo da 1ª Vara de Entorpecentes da Capital, sem trânsito em julgado. Desta feita, observando-se os critérios estabelecidos por este juízo, faz jus a conversão da prisão em cárcere público por prisões domiciliares com monitoração eletrônica, a fim de evitar a superlotação do sistema carcerário, conforme já fundamentado. Quanto à comunicação do falecimento dos réus MAURO HENRIQUE GASPAR SANTOS e do réu LUIS ANTONIO PAVÃO FERREIRA, de bom tom analisar que o direito de punir do Estado não se reveste de caráter absoluto. Assim, o sistema jurídico brasileiro permite que em razão da ocorrência de fato ou evento superveniente, o poder-dever do Estado possa ser mitigado, tendo como efeito a extinção da punibilidade do agente. No caso em análise, diante da notícia de morte do acusado, esclarece Rogério Sanches Cunha[1], que esta causa de extinção da punibilidade (artigo 107, I, CPB) decorre do princípio mors omnia solvit (a morte tudo apaga) e do princípio constitucional da personalidade da pena, insculpido no artigo 5º, XLV, CFRB/88, segundo o qual nenhuma sanção criminal passará da pessoa do delinquente. O artigo 62 da Lei Instrumental Penal, estabelece, além disso, a observância de dois requisitos formais: 1) a prova da morte, materializada através da certidão de óbito, e 2) a manifestação do Ministério Público. Diante do exposto: Com fundamento no art. 5º, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, na interpretação conforme à Constituição dos arts. 312, 313, 318 do Código de Processo Penal, e na decisão proferida na ADPF 347, CONVERTEMOS A PRISÃO EM CÁRCERE PÚBLICO EM PRISÃO DOMICILIAR DE ELDO RONES SODRÉ NOGUEIRA, brasileiro, nascido em 04/07/1945, filho de Maria José Sodré e José de Ribamar Serra Nogueira, em respeito ao preceito constitucional da dignidade humana (art. 1°, III, da Constituição Federal), com aplicação da medida cautelar de monitoração eletrônica (art. 319, IX, do Código de Processo Penal). Expeça-se o competente ALVARÁ DE SOLTURA, servindo a presente decisão, contudo, como ofício de MONITORAÇÃO ELETRÔNICA, ressalvando-se que o réu somente deverá ser posto em liberdade se por outro motivo não estiver preso e após ser procedida a colocação da tornozeleira eletrônica, salvo se indisponível tal equipamento no momento da soltura, lavrando-se, ainda, o termo de compromisso, com as formalidades e advertências de praxe, encaminhando-se cópia desta decisão ao Estabelecimento Prisional respectivo. Anote-se que, no caso em tela, diante da natureza dos crimes investigados e da espécie da prisão ora substituída, o monitoramento eletrônico terá caráter permanente, só devendo ser desligado mediante ulterior decisão que revogue a prisão domiciliar, não estando, portanto, limitado ao prazo de 90 (noventa) dias previstos no art. 29 da Portaria Conjunta nº 38/2023. Durante o período em que forem submetidos à monitoração eletrônica, os réus deverão cumprir as condições infradelineadas: a) fornecer o endereço onde estabelecerá sua residência; b) comunicar previamente a este juízo eventual alteração do endereço residencial. Em caso de descumprimento das condições supraestabelecidas, será possível a suspensão cautelar do uso da medida em questão até a apreciação definitiva de seu mérito, bem como ser procedida a condução do monitorado pelas forças de segurança e pela SEAP/MA para os procedimentos devidos, o que desde já fica autorizado por este juízo. Fica o réu desde já advertido que o descumprimento injustificado poderá ensejar o reestabelecimento da prisão em cárcere público, nos termos do art. 282, § 4º, do CPP. Em caso de indisponibilidade de tornozeleira eletrônica e colocado o réu em liberdade, determinamos, desde já, que tal circunstância seja comunicada a este juízo para a verificação da necessidade, ou não, de imposição de outras cautelares diversas da prisão enquanto perdurar a indisponibilidade do equipamento. Ato contínuo, o réu deverá ser notificado para comparecer à sede da Supervisão de Monitoração Eletrônica – SME, vinculada à SEAP, tão logo quando da disponibilização do equipamento. Comunique-se a Supervisão de Monitoração Eletrônica SME/SEAP/MA, com cópia desta decisão, para a efetivação da medida, nos moldes como ora determinado. Em continuidade, preenchidos os requisitos formais, DECLARAMOS EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado MAURO HENRIQUE GASPAR SANTOS e LUIS ANTONIO PAVÃO FERREIRA, em conformidade com as normas capituladas no artigo o artigo 107, I, do Código Penal c/c artigo 62 do Código de Processo Penal, com o consequente ARQUIVAMENTO dos autos em relação ao acusado. Ademais, em observância à orientação da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, consubstanciada no OFC-GCGJ-3442024, DETERMINAMOS o desmembramento do feito, com a consequente realização de nova autuação para o processamento dos corréus remanescentes em autos apartados. Outras determinações: Por fim, DETERMINAMOS que a Secretaria Judicial, ao criar o novo processo deverá cadastrar e intimar todas as partes aqui presentes, por seus patronos, a fim de que tomem conhecimento do desmembramento. Deverá ainda ser certificada a citação e apresentação de Resposta à Acusação por todos os réus, descriminando àqueles que apresentaram e os que não apresentação. Caso existam réus que, mesmo citados, deixaram transcorrer in albis o prazo para apresentação de resposta, independente de novo despacho, após a devida certificação, encaminhem-se os autos à Defensoria Pública para que, em 10 (dez) dias, patrocine a defesa destes réus. No caso daqueles que possuem advogado constituído e estes não apresentaram a petição de Resposta à Acusação, independente de novo despacho, após a devida certificação, intimem-se os réus para que, no prazo de 05 (cinco) dias, possam constituir advogado de sua confiança. Ficam desde logo advertidos de que caso não possam contratar advogado ou decorra o prazo sem manifestação, será nomeado Defensor Público atuante nesta Unidade para patrocinar sua defesa, devendo ser possibilitado a este vista dos autos. Cumpridas todas as diligências, voltem os novos autos conclusos para deliberação. RAUL JOSÉ DUARTE GOULART JÚNIOR Juiz de Direito Titular 1º Cargo da Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados RÔMULO LAGO E CRUZ Juiz de Direito Auxiliar Respondendo pelo 2° Cargo da Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados (PORTARIA-CGJ N° 4305, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024) MARIA DA CONCEIÇÃO PRIVADO RÊGO Juíza de Direito Titular 3º Cargo da Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados [1] CUNHA, Rogério Sanches. Manual de direito penal: parte geral. 2 ed. Salvador: JusPODIVM, 2017.

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "0011027-57.2022.8.26.0309"

Processo nº 0011027-16.2014.8.10.0040

Processo nº 0011027-16.2014.8.10.0040

Processo nº 0815797-92.2021.8.10.0001