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Processo nº 0011027-98.2019.8.14.0017

ID: 291217544

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Criminal e de Execuções Fiscais de Conceição do Araguaia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0011027-98.2019.8.14.0017

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVAN RODRIGUES DA SILVA

Decisão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA VARA CRIMINAL E DE EXECUÇÕES FISCAIS PROCESSO Nº 0011027-98.2019.8.14.0017 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) [Crimes do …

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Processo nº 0801735-40.2022.8.14.0053

ID: 275952916

Tribunal: TJPA Órgão: Tribunal Pleno - Vice-presidência do TJPA Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0801735-40.2022.8.14.0053

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

L. P. A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLUCIO FERREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

OLIRIOMAR AUGUSTO PANTOJA MONTEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO N.º: 0801735-40.2022.8.14.0053 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: L. P. A. REPRESENTANTE: CARLÚCIO FERREIRA (OAB/PA N.º 8.612) e OUTRO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE… PROCESSO N.º: 0801735-40.2022.8.14.0053 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: L. P. A. REPRESENTANTE: CARLÚCIO FERREIRA (OAB/PA N.º 8.612) e OUTRO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: MARIA CÉLIA FILOCREÃO GONÇALVES (PROCURADORA DE JUSTIÇA) DECISÃO Trata-se de recurso especial (ID. N.º 25.411.883), interposto por L. P. A., com fundamento na alínea “a” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, cuja ementa tem o seguinte teor: “DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA POR ERRO DE TIPO E POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IRRELEVÂNCIA DO CONSENTIMENTO OU EXPERIÊNCIA SEXUAL DA VÍTIMA. DOSIMETRIA PENAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que condenou o réu à pena de 14 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de estupro de vulnerável (art. 217-A c/c art. 234-A, III, do CP). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o erro de tipo em relação à idade da vítima é suficiente para afastar a culpabilidade; (ii) avaliar se as provas apresentadas nos autos sustentam a condenação; e (iii) o afastamento da causa de aumento prevista no art. 234-A, III, do Código Penal, sob a alegação de ausência de comprovação de paternidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Para que seja reconhecida a atipicidade da conduta por erro de tipo, decorrente do desconhecimento da idade da vítima, exige-se que o equívoco seja invencível, não tendo o réu se desincumbido do encargo de demonstrar que não sabia que a ofendida era menor de 14 anos. 4. Segundo entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, “o crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente” (Súmula 593/STJ). 5. Na espécie, o depoimento da vítima, corroborado por elementos probatórios como exame sexológico e declarações do próprio réu, confirmam a materialidade e autoria do crime, inexistindo margem para absolvição por insuficiência de provas. 6. Inexiste ilegalidade na dosimetria penal levada a efeito pelo juízo sentenciante, impondo-se a manutenção da causa de aumento de pena prevista no art. 234-A, III, do CP, considerando a gravidez da vítima resultante do estupro, aliado ao fato de que o exame de DNA foi produzido unilateralmente e sem controle judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de Julgamento: "1. A alegação de erro de tipo quanto à idade da vítima deve ser comprovada pelo réu, não bastando a mera presunção. 2. O depoimento da vítima em crimes sexuais possui especial relevância, desde que corroborado por outros elementos de prova. 3. A causa de aumento prevista no art. 234-A, III, do Código Penal prescinde de exame de paternidade judicial, quando há outros elementos comprobatórios de vínculo com o réu". Dispositivos Relevantes Citados: CP, arts. 217-A, 234-A, III; CPP, art. 156. Jurisprudência Relevante Citada: STJ, Súmula 593; TJAC, ApCrim n. 0004241-80.2018.8.01.0002, Rel. Des. Elcio Mendes, Câmara Criminal, j. 11.10.2019; TJPR, ExcSuspCrim n. 0002019-29.2019.8.16.0151, Rel. Des. Mauro Bley Pereira Junior, 2ª Câmara Criminal, j. 23.1.2020; TJMG, Emb Infring e de Nulidade nº 10686130024868002, Rel. Des. Alberto Deodato Neto, j. 05.05.2019; STJ, AgRg no AREsp 1.646.070/MS, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 27.10.2020; TJDFT, Apelação Criminal n. 0003203-56.2018.8.07.0005, Rel. Des. Silvanio Barbosa dos Santos, 2ª Turma Criminal, j. 15.10.2020; TJMA, AGT 0011027-49.2008.8.10.0000, Rel. Des. Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe, j. 12.6.2019; STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.465.485/PR, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 28.5.2019; TJMG, Embargos Infringentes e de Nulidade n. 10694160055265002, Rel. Des. Marcílio Eustáquio Santos, j. 15.6.2020; STJ, REsp n. 1875319/PR, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 15.9.2020; TJMG, ApCrim n. 0016292-84.2019.8.13.0704, Rel. Des. Marcos Flávio Lucas Padula, 5ª Câmara Criminal, j. 4.8.2020). (1ª Turma de Direito Penal – Rel. Desa. Kédima Lyra)”. Sustentou a parte recorrente, em síntese, violação ao disposto nos artigos 254, I, 386, VII do Código de Processo Penal e 20, §1º, e 234, III, do Código Penal, em razão dos seguintes argumento: “a) o reconhecimento da suspeição do Juízo de Primeiro Grau; b) o reconhecimento do erro de tipo e absolvição do recorrente; c) a absolvição por falta de provas cabais da prática do crime; d) fosse reanalisada a aplicação da dosimetria da pena; e) Considerado o exame de DNA juntado, que fosse afastada a causa de aumento de pena do art. 234-A, III, do Código Penal”. Foram apresentadas contrarrazões (ID. N.º 25.876.272). É o relatório. Decido. Analisando o acórdão combatido (ID. N.º 24.792.690), verifica-se que, após o exame acurado das provas extrajudiciais e das judicializadas, ficou nele constatada a autoria e a materialidade delitivas, ausência de suspeição e correta aplicação da pena, de forma bastante fundamentada, tendo a Turma julgadora se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. Dessa forma, o recurso interposto está em desconformidade com o enunciado 07 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), uma vez que para se concluir pela absolvição do recorrente, no sentido da insuficiência de provas para configurar o delito estupro, seria necessário o revolvimento das provas constantes dos autos, o que ultrapassa a mera revaloração das premissas estabelecidas no acórdão impugnado. Portanto, “se para a verificação de violação à legislação federal apontada for necessária, como no presente caso, a análise das provas carreadas aos autos, e não a análise dos fatos assentados de maneira incontroversa no acórdão recorrido, estar-se-á diante da hipótese típica de incidência do enunciado da Súmula 7 desta Corte Superior” (AgInt no AgInt no AREsp 1593194 / SP). No mesmo sentido: “AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. OFENSA DIRETA À TESE FIRMADA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. REVALORAÇÃO DA PROVA. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ admite que se promova a requalificação jurídica dos fatos ou a revaloração da prova, desde que a existência e o modo pelo qual ocorreram os fatos tenham sido expressamente referidos no acórdão recorrido com base nas provas produzidas pelas partes. 2. Verificada a pretensão de reanálise do conjunto probatório contido nos autos, não há falar em revaloração da prova e, por conseguinte, em ofensa direta à tese firmada por esta Corte em recurso repetitivo. 3. Agravo interno na reclamação desprovido. (AgInt na Rcl 38.994/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/02/2020, DJe 20/02/2020)”. Sendo assim, tendo em vista a incidência da Súmula 7/STJ, não admito o recurso especial (art. 1.030, V, do Código de Processo Civil). Observando os princípios da cooperação e da celeridade, anoto que contra a decisão que não admite o recurso especial/extraordinário não é cabível agravo interno em recurso especial/extraordinário – previsto no art. 1.021 do CPC e adequado somente para a impugnação das decisões que negam seguimento a tais recursos. Portanto, decorrido o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.030, §1º, do CPC, certifique-se, prosseguindo o feito nos ulteriores de direito. Publique-se. Intimem-se. Data registrada no sistema. Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

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