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"0011027-57.2022.8.26.0309" - Resultados da Busca

Resultados para "0011027-57.2022.8.26.0309"

Renata Flavia Franca Silva x Tania Maria Da Silva De Oliveira

ID: 306421364

Tribunal: TJCE Órgão: 38ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 0233376-11.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RENATA FLAVIA FRANCA SILVA

Polo Passivo:

TANIA MARIA DA SILVA DE OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

JOEL NILSON GOMES DOS SANTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ROMARIO CARNEIRO DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: for.38civel@tjce.jus.br SENTENÇA 0233376-11.2024.8.06.0001 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) [Condomínio] REQUERENTE: RENATA FLAVIA FRANCA SILVA REQUERIDO: TANIA MARIA DA SILVA DE OLIVEIRA Vistos etc. Cuida-se de ação ajuizada sob a denominação de "Tutela Cautelar Antecedente em Ação Exclusão de Condomínio" em que fora concedida a liminar requestada (ID 127256317). Após a citação da requerida, esta juntou contestação e documentos (ID 127256377). Depois dessa peça, a autora foi intimada para juntar réplica e não se manifestou. Em seguida, novamente intimada, dessa vez para manifestar interesse na produção de provas, mais uma vez a demandante quedou-se inerte. Relatei; decido. Em que pese o feito estar apto para julgamento do seu mérito, compreendo que o pedido do autor padece de grave vício, qual seja, a desobediência ao artigo 308 do Novo Código de Processo Civil, in verbis: Art. 308. Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, não dependendo do adiantamento de novas custas processuais. A ação cautelar preparatória objetiva garantir a efetividade da prestação jurisdicional objeto da futura ação principal e, por isso mesmo, estabelece com ela vínculo de acessoriedade. No julgamento do Recurso Extraordinário n. 251.533, o Ministro do Supremo Tribunal Federal Celso de Mello explica o alcance da ação cautelar: É preciso ter presente, neste ponto, que há, entre o processo cautelar e as demais categorias procedimentais, inequívoca relação de acessoriedade. A tutela cautelar não existe em função de si própria. Supõe, por isso mesmo, para efeito de sua apreciação, a perspectiva de um processo principal. A acessoriedade e a instrumentalidade, nesse contexto, constituem notas caracterizadoras do processo e da tutela cautelares. 'Destinado a garantir complexivamente o resultado de outro processo', assinala JOSÉ FREDERICO MARQUES ('Manual de Direito Processual Civil', vol. IV/361, item n. 1.048, 1976, Saraiva), 'o processo cautelar se relaciona com este, como o acessório com o principal. Daí o predomínio e hegemonia do processo principal, de que o cautelar é sempre dependente' (grifei). Existe, por isso mesmo, em casos como o que ora se examina, uma situação de conexão por acessoriedade, que decorre do vínculo existente entre a medida cautelar, de um lado, e a causa principal, de outro. Nesse sentido, o magistério, sempre autorizado, de JOSÉ FREDERICO MARQUES ('Instituições de Direito Processual Civil', vol. I/340, 3ª edição e vol. III/256-257, 2ª edição, Forense) e de GIUSEPPE CHIOVENDA ('Instituições de Direito Processual Civil', vol. II/298-299, tradução da 2ª edição italiana por ENRICO TULLIO LIEBMAN, 1943, Saraiva) (decisão monocrática, DJ 5.8.2002). Na espécie, após a decisão de ID 127256317, que concedeu a tutela antecipada pretendida, a autora não se desincumbiu do ônus de juntar aos autos a ação principal cujo bem da vida se pretendeu garantir com o ajuizamento da cautelar. Nesses termos, reconhecidos o caráter acessório da medida cautelar em relação à ação cível originária e o decurso do prazo decadencial para a sua propositura, a ação cautelar deve ser extinta sem resolução de mérito, na forma do art. 485 do Código de Processo Civil. Em reforço, destaco os seguintes julgados: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE - ADITAMENTO DA INICIAL - INÉRCIA DA PARTE - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CONDENAÇÃO - CABIMENTO. - O pedido de tutela cautelar em caráter antecedente será extinto, sem resolução de mérito, quando o requerente não formular o pedido principal no prazo legal de 30 (trinta) dias, conforme disposto no art. 308 do CPC. - Deixando o requerente de formular o pedido principal, causando a extinção do feito devido a sua inércia, atrai a condenação ao pagamento dos honorários de sucumbência por aplicação direta do princípio da causalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.006627-1/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Aleixo , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/04/2025, publicação da súmula em 29/04/2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE. REQUERIMENTO DE APRESENTAÇÃO, EM JUÍZO, DE CÓPIA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. MEDIDA CAUTELAR EFETIVADA. AUSÊNCIA DE FORMULAÇÃO DO PEDIDO PRINCIPAL NO PRAZO LEGAL. Sentença de extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, X c/c art. 308 e 309, I, todos do CPC. Condenou a parte autora em custas processuais e honorários advocatícios, que fixou em 10% sobre o valor da causa, suspensa a cobrança, na forma do art. 98, §3º do CPC. Apelação da parte autora. Ajuizamento da ação em 25/06/2018, tendo a parte ré voluntariamente oferecido contestação em 10/08/2018 e juntado cópia do contrato de financiamento e do extrato dos pagamentos. Autor somente apresentou o aditamento à inicial, em 02/09/2019. O artigo 308 do CPC dispõe que, efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 dias. Presunção de que o autor perdeu aquele interesse inicial. Efetivada a medida cautelar e não deduzido o pedido principal pelo requerente no prazo legal, a tutela cautelar terá seus efeitos cessados, na forma do art. 309, I do CPC, e o processo será extinto sem resolução do mérito na sua integralidade. Precedente. Benefício da gratuidade de justiça foi concedido ao autor e não foi revogado ao longo do curso do processo, tendo sido, inclusive, mencionado na sentença. Logo, nada a prover quanto a este ponto. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ. 0011027-78.2018.8.19.0087 - APELAÇÃO. Des(a). SÔNIA DE FÁTIMA DIAS - Julgamento: 20/04/2021 - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) Saliente-se que a medida liminar foi efetivada, conforme ofício de ID 127775103, de sorte que se impunha o aditamento da inicial pela promovente, medida que não adotou, descumprindo a previsão legal inerente a esta espécie de ação. Pelo exposto, julgo extinta a presente Ação Cautelar, sem julgamento de mérito, e revogo a medida liminar anteriormente deferida, no ID 127256317 (art. 485, inc. X c/c os arts. 308 e 309, inc. I, do Novo Código de Processo Civil). Publique-se. Registre-se Intimem-se. Sucumbente a autora, condeno-a ao recolhimento das custas processuais e pagamento de honorários ao patrono do promovido no quantum correspondente a 10% sobre o valor da causa, com a ressalva do artigo 98, § 3º, CPC. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. FERNANDO TELES DE PAULA LIMA Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "0011027-57.2022.8.26.0309"

Renata Flavia Franca Silva x Tania Maria Da Silva De Oliveira