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Cristiane Teodoro x Companhia De Habitacao Do Parana e outros

ID: 280999010

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Santa Mariana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001084-10.2024.8.16.0152

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE TEODORO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA OSCIP - ASSOCIAçãO DE AçãO SOCIAL

Conclusão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE BENASSI PEROZIM

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GUSTAVO MACEIRA BRAMBILLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA VARA CÍVEL DE SANTA MARIANA - PROJUDI Rua Des. Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350-000 - Fone:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA VARA CÍVEL DE SANTA MARIANA - PROJUDI Rua Des. Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350-000 - Fone: (43) 3572-8341 - E-mail: sm-ju-sccrda@tjpr.jus.br Vistos e examinados estes autos de ação indenizatória aqui registrados sob o nº. 0001084-10.2024.8.16.0152, em que são partes Cristiane Teodoro, Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR e Associação de Ação Social - OSCIP. I. Relatório Trata-se de ação indenizatória promovida por Cristiane Teodoro, em face da Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR e da Associação de Ação Social - OSCIP. Sustenta a parte autora ser proprietário de um imóvel localizado na rua Ibrain Mohanna, n. 35, no Loteamento Prof. Silvana Souza Uzae de Souza, neste Município. Relata que com o passar do tempo, o imóvel passou apresentar progressivos vícios, como defeitos no piso, paredes, telhado, como trincados, rachaduras, infiltrações, manchas (paredes e piso), descolamento de piso, problemas de pintura, impermeabilização, goteiras, problemas de calha e rufo, problemas no cobrimento das telhas, ausência de muro de arrimo, problema elétricos que gera constante queima de lâmpadas, queda de energia ao utilizar o chuveiro, ausência de muro ente o imóvel da parte autora e vizinho, etc. Diante deste cenário, requer a procedência da demanda, com a condenação das requeridas ao pagamento do valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), estimado para os reparos no imóvel, e o pagamento do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais. Junta documentos. Determinado que a parte autora apresentasse documentos que comprovassem sua hipossuficiência, bem como promovesse emenda à exordial, acostando o contrato de alienação fiduciária (mov. 12.1). A parte autora juntou documentos (movs. 15.1/15.3), bem como informou que encontra-se desempregada. Reiterada a intimação da parte autora para dar cumprimento à determinação anterior (mov. 17.1). A parte autora informou que não possui condições de colacionar os documentos pugnados (mov. 20.1). Indeferida a gratuidade da justiça (mov. 22.1). A parte autora informou a interposição de agravo de instrumento (movs. 28.1/28.3). Ciência do agravo interposto (mov. 30.1). A parte autora informou a concessão da gratuidade da justiça em sede de agravo, bem como alegou que na hipótese dos autos, é possível a formalização de pedido genérico, visto que não pode determinar, de modo definitivo, as consequências do ato ou fato ilícito (movs. 34.1/34.2). Concedida a gratuidade da justiça em sede de agravo (movs. 35.1/35.2). Vieram-me conclusos. É, em síntese, o relatório. DECIDO. II. Fundamentação Trata-se de ação indenizatória promovida por Cristiane Teodoro, em face da Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR e da Associação de Ação Social - OSCIP, na qual a parte autora objetiva, em suma, a condenação das requeridas ao pagamento do valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), estimado para os reparos no imóvel, além de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). No impulso, a presente demanda comporta extinção, ante sua inépcia. Explico. Inicialmente, registro que muito embora o artigo 324, § 1°, inciso II, do Código de Processo Civil, autorize a formulação de pedido genérico quando não for possível determinar, de antemão, as consequências do ato ou do fato, isto não isenta a parte da exigência de realizar, “para a identificação do pedido, a dedução dos fundamentos de fato e de direito da pretensão”[i]. O caso em análise demanda acurada atenção deste Juízo, especialmente à luz da Recomendação nº. 159 de 23/10/2024, do Conselho Nacional de Justiça, que estabelece medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva, definida como o desvio ou excesso manifesto dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, sendo que, para a caracterização desta prática, devem ser consideradas as seguintes condutas: a) demandas sem lastro; b) condutas temerárias; c) demandas artificiais; d) procrastinação; e) frivolidade; f) fraude; g) fracionamento desnecessário; h) assédio processual; i) violação do dever de mitigação dos prejuízos. Em consulta junto ao sistema Projudi, verifico que no dia 31/10/2024, foram distribuídas pelos Drs. Gustavo Maceira Brambilla e Pedro Henrique Benassi Perozim, 12 (doze) ações de indenização em face da Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR e da Associação de Ação Social - OSCIP, além de outra ação no dia 30/11/2024 (autos ns. 0001084-10.2024.8.16.0152, 0001085-92.2024.8.16.0152, 0001086-77.2024.8.16.0152, 0001087-62.2024.8.16.0152, 0001088-47.2024.8.16.0152, 0001089-32.2024.8.16.0152, 0001090-17.2024.8.16.0152, 0001091-02.2024.8.16.0152, 0001092-84.2024.8.16.0152, 0001093-69.2024.8.16.0152, 0001094-54.2024.8.16.0152, 0001095-39.2024.8.16.0152 e 0001202-83.2024.8.16.0152), sendo possível verificar que em todas a parte autora traz a mesma narrativa, apontando exatamente os mesmos vícios construtivos em outras ações semelhantes, o que não é crível, mesmo em se tratando do mesmo empreendimento, na medida em que cada imóvel tem suas particularidades e pode apresentar problemas de origens diversas e em momentos diferentes. Logo, considerando a pluralidade de demandas ajuizadas em caráter idêntico, e considerando que em nenhuma das demandas houve a pormenorização específica dos vícios, torna-se evidente o caráter genérico da petição inicial e, bem assim, o consequente prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte ex adversa. A exigência que se impõe em face da parte demandante é sempre no sentido de que especifique o máximo possível sua pretensão, inclusive como definir os contornos da decisão a ser proferida, em observância, também, ao princípio da congruência. Não se trata, por certo, de impor o cumprimento de obrigação excessivamente onerosa, mas apenas e tão somente de exigir o cumprimento da lei, cuja previsão, relativa à forma, embora não seja um fim em si mesma, tem a intenção, justamente, de garantir a observância do direito material. Neste sentido, é o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em situações análogas: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IDENIZAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA INÉPCIA DA INICIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE LEVANTADA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. RAZÕES RECURSAIS QUE IMPUGNAM SATISFATORIAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. MÉRITO. EXTINÇÃO DA DEMANDA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO SUFICIENTEMENTE JUSTIFICADA. APRESENTAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DOS SUPOSTOS VÍCIOS DO IMÓVEL. APRESENTAÇÃO DE PLEITO GENÉRICO, COM DESCRIÇÃO DE VÍCIOS DE MANEIRA EXCESSIVAMENTE AMPLA, QUE PODERIA, INCLUSIVE, FUNDAMENTAR QUALQUER PRETENSÃO SEMELHANTE. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A PETIÇÃO INICIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 319, 320 E 330, I e §1º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CASO DOS AUTOS QUE NÃO SE AMOLDA À HIPÓTESE DE ADMISSÃO DE PEDIDO GENÉRICO. EXISTÊNCIA DE DIVERSAS AÇÕES EM FACE DA MESMA RÉ, NOS MESMOS MOLDES E PATROCINADAS PELO MESMO ADVOGADO, QUE CORROBORA A CONCLUSÃO ADOTADA.” SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0011070-32.2022.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 07.04.2025). (Grifo nosso). _X_ “Direito processual civil. Apelação cível. Extinção de ação indenizatória em razão de pedidos genéricos. Apelação dos autores não provida. I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, em ação indenizatória proposta contra empresa de construção civil, sob a alegação de que a petição inicial continha pedidos genéricos e ausência de lastro probatório, com a parte autora sustentando a descrição detalhada de vícios construtivos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito deve ser mantida. III. Razões de decidir 3. A petição inicial foi considerada genérica, sem a necessária individuação do imóvel e dos vícios construtivos alegados. 4. A parte autora não apresentou o pedido e a descrição dos fatos com a precisão necessária, o que comprometeu a identificação do pedido. 5. Existem indícios de que a parte autora ajuizou diversas ações semelhantes com a mesma narrativa, o que caracteriza a falta de especificidade, e prejudica o exercício do contraditório pela parte contrária. 6. A sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito foi mantida. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível conhecida e não provida, mantendo a sentença recorrida. Tese de julgamento: A petição inicial em ações indenizatórias deve apresentar pedidos específicos e devidamente fundamentados, não sendo suficiente a formulação de pedidos genéricos, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 485, I, 324, § 1º, II, 85, § 2º e § 11. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 20ª Câmara Cível, 0003585-88.2023.8.16.0113, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, j. 21.06.2024; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0003209-05.2023.8.16.0113, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, j. 28.06.2024.” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0000979-43.2023.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 05.03.2025). (Grifo nosso). _X_ “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS E PEDIDO GENÉRICO. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos dos arts. 319, inciso III, e 320 do CPC, a petição inicial deve ser acompanhada de documentos indispensáveis que comprovem os fatos constitutivos do direito alegado. A ausência de prova documental da relação jurídica referente ao imóvel, objeto da lide, compromete a compreensão da causa de pedir e do pedido, configurando inépcia da inicial. 2. A generalidade dos pedidos indenizatórios, sem a devida individualização dos supostos danos, caracteriza pedido genérico e inviabiliza a análise precisa dos elementos da demanda, além de ferir o disposto no art. 330, § 1º, incisos I e II, do CPC. 3. Intimada a parte autora para corrigir as impropriedades técnico-processuais que configuram a inépcia da petição inicial, o descumprimento da determinação judicial justifica a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC. 4. Recurso conhecido e não provido”. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0000799-51.2023.8.16.0152 - Santa Mariana - Rel.: SUBSTITUTO JOSE RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 31.01.2025). (Grifo nosso). _X_ “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. DEFEITOS E IRREGULARIDADES CAPAZES DE IMPOSSIBILITAR O JULGAMENTO DE MÉRITO. INICIAL GENÉRICA. DEZENAS DE DEMANDAS SIMILARES. AUSÊNCIA DE ESPECIFICIDADE DO PEDIDO INDENIZATÓRIO DE DANO MATERIAL E AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA DEMANDA. COMPREENSÃO DA CAUSA DE PEDIR PREJUDICADA (ART. 330/CPC). SENTENÇA MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. O fato de ser beneficiária da gratuidade da justiça não a exime a parte de apresentar lastro probatório mínimo ao seu pedido inicial, tampouco a desonera de detalhar os critérios, baseados em parâmetros concretos, empregados na fixação do montante que entende como pertinente a título indenizatório, relativamente ao imóvel indicado, especialmente em se tratando de danos materiais deduzidos em quase uma centena de feitos idênticos em face da mesma parte requerida. 2. É inepta a petição inicial quando permeada de abstração e generalidade, em afronta ao art. 322/CPC, nos termos do art. 330, inciso I, § 1º e inciso II, do CPC. 3. Diante das condutas dos integrantes do escritório de advocacia representante da parte autora, configurando, a princípio, prática vedada pelo Estatuto de Ética e Disciplina da OAB (art. 7º), necessária a remessa de cópia dos autos à Seccional local da Ordem dos Advogados do Brasil, para eventual apuração dos fatos, assim como ao Núcleo de Monitoramento de Perfil de Demandas - NUMOPEDE, deste Tribunal, para as providencias de estilo. 4. Apelação Cível à que se nega provimento.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0003585-88.2023.8.16.0113 - Marialva - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 21.06.2024). (Grifo nosso). Assim, ao revés do que faz crer a parte autora, as sentenças extintivas proferidas por este Juízo estão embasadas no entendimento majoritário do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que em situações muito semelhantes tem reconhecido a inépcia da inicial pela generalidade dos pedidos. Frisa-se que tal esta situação tem se repetido não só perante este Juízo, mas em vários outros pelo Estado, após a entrega de residências intermediadas por programas habitacionais. Vale destacar que em momento algum se pretende privar a parte autora de requerer, judicialmente, a indenização que entende ter sofrido por vícios construtivos; todavia, e como já exposto, não se mostra crível que todos os imóveis apresentem exatamente os mesmos vícios, daí exsurge a conclusão de que se tratam, em verdade, de demandas genéricas. Outrossim, analisando tal situação pela perspectiva da recomendação do Conselho nacional de Justiça, emerge a caracterização de litigância predatória por parte dos patronos da parte requerente, Drs. Gustavo Maceira Brambilla e Pedro Henrique Benassi Perozim, revelando nitidamente a utilização do Poder Judiciário como instrumento para tentativa de locupletamento ilícito. Esta conclusão deriva da análise sistemática dos elementos que passo a expor. Da Padronização Artificial do Pedido Indenizatório Não se pode olvidar que a extensão do dano material possa ser estimado na inicial, quando a aferição dos prejuízos depender de prova técnica ou não disponível à parte autora desde logo. Todavia, não se pode admitir que a mera estimativa da extensão do dano material se dê sem lastro mínimo, baseando-se tão somente no íntimo da parte requerente ou na experiência profissional de seu patrono. Noutros termos, não se indeniza dano hipotético ou incerto, sendo dever da parte prejudicada demonstrar a quantificação do prejuízo que sofreu, não podendo o quantum ser delimitado em meras alegações. Neste sentido, é o entendimento da jurisprudência: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL MUNICÍPIO DE LONDRINA. PLEITO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR ILIQUIDEZ. NÃO ACOLHIMENTO. VALOR CONDENATÓRIO LÍQUIDO. DANOS MATERIAIS INDEVIDOS POR FALTA DE QUANTIFICAÇÃO. MÉRITO. QUEDA DE ÁRVORE SOBRE POSTE DE LUZ E MURO DA RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA. DEVER DO MUNICÍPIO DE FISCALIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA MUNICÍPIO QUE NÃO SE DESVINCILHOU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, II DO CPC. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. OMISSÃO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. ART. 37, § 6º, DA CF. DANOS MORAIS DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0068993-37.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI - J. 06.06.2022). (TJ-PR - RI: 00689933720208160014 Londrina 0068993-37.2020.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Pamela Dalle Grave Flores Paganini, Data de Julgamento: 06/06/2022, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 09/06/2022). (Grifo nosso). _X_ “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU EM PARTE A PETIÇÃO INICIAL. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. INÉPCIA DA INICIAL. PEDIDO INDETERMINADO QUANTO AO PRÓPRIO DIREITO À REPARAÇÃO EM SI. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais no bojo da qual foi proferida decisão indeferindo em parte a petição inicial. 2. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 3. Embora seja possível a apresentação de pedido genérico quanto ao valor da reparação dos danos materiais na hipótese de impossibilidade de determinar as consequências do ato ou do fato, não pode ser indeterminado quanto ao próprio direito à reparação em si, ou seja, a pretensão autoral deve estar corretamente individualizada, constando na inicial elementos que permitam, no decorrer do processo, a adequada quantificação do prejuízo patrimonial. A ausência de indicação objetiva, no pedido, dos danos que o autor pretende ver reparados pelo réu inviabiliza o direito de defesa e a própria ação, conduzindo à extinção do processo sem resolução do mérito. Precedentes. 4. Agravo interno no recurso especial não provido.” (STJ - AgInt no REsp: 1837342 PR 2019/0256469-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 04/05/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/05/2020). (Grifo nosso). Deveria a parte autora ter trazido ao menos orçamentos para eventual reparo das problemáticas que alega existir em seu imóvel, o que possibilitaria aferir, com mínima exatidão, a extensão dos danos e sua valoração. Em verdade, a inicial de todas as demandas, mais especificamente na pág. 2, limita-se a descrever que o imóvel apresenta “defeitos no piso, paredes, telhado, como trincados, rachaduras, infiltrações, manchas (paredes e piso), descolamento de piso, problemas de pintura, impermeabilização, goteiras, problemas de calha e rufo, problemas no cobrimento das telhas, ausência de muro de arrimo, problema elétricos que gera constante queima de lâmpadas, queda de energia ao utilizar o chuveiro, ausência de muro ente o imóvel da parte autora e vizinho, etc”; mas queda-se de especificar às razões que levaram a estimativa de que o valor para os reparos é de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais). Trata-se de um parágrafo absolutamente genérico, que foi utilizado de forma idêntica pelos procuradores da parte nas diversas ações ajuizadas em face das requeridas e que poderia ser, praticamente, utilizado em qualquer demanda envolvendo a mesma discussão destes autos, inclusive porque redigido de forma demasiadamente ampla, a fim de abranger o máximo de vícios possível. Da Padronização Artificial do Pedido de Danos Morais Salta aos olhos o fato de que em todas as demandas mencionadas, independentemente das circunstancias do caso concreto, ou seja, quais os reais danos de cada imóvel, a parte autora pugna pela condenação das requeridas em indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Tal padronização artificial evidencia a completa ausência de análise individualizada das situações e demonstra o intuito de transformar o Poder Judiciário em verdadeira "loteria jurídica". É sabido que o valor da indenização deve guardar relação com o grau de culpa do ofensor e a extensão do dano, o que não se vislumbra in casu. Da Caracterização da Litigância Predatória A mencionada Recomendação n°. 159/2024, em seu anexo “A”, estabelece o rol exemplificativo de condutas processuais potencialmente abusivas. No caso em análise, verifico a presença de múltiplos indicadores. Os pedidos de gratuidade judiciária são apresentados de forma padronizada, sem qualquer comprovação efetiva da hipossuficiência econômica. A distribuição simultânea de 12 (doze) ações em um único dia, todas versando sobre o mesmo objeto, evidencia clara tentativa de fragmentação artificial das demandas. Esta prática viola o princípio da economia processual e caracteriza comportamento processual contrário à boa-fé objetiva. As petições iniciais são idênticas, com meras alterações dos dados da parte autora, os valores finais sequer são alterados, inexiste qualquer individualização dos fatos ou circunstâncias específicas de cada caso. Esta prática enquadra-se perfeitamente no item “7” do Anexo “A” da referida resolução. Do exposto no bojo da presente sentença, fica nítido que o caráter artificial, genérico e predatório das demandas supramencionadas, prática que deve ser combatida pelo Poder Judiciário. Neste viés, vislumbro má-fé por parte dos procuradores da parte autora. O Poder Judiciário não pode ser conivente com o ajuizamento de ações com pretensões contrárias à realidade fática das partes, fundadas em "aventuras jurídicas", albergadas pela gratuidade da justiça, com evidente prejuízo à prestação jurisdicional daqueles que realmente necessitam se socorrer do Poder Judiciário. O artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, garante a todos a razoável duração do processo. Este direito fundamental é diretamente afetado pela litigância predatória, que sobrecarrega o Judiciário com demandas artificiais. A Recomendação n°. 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça representa importante marco no combate a esta prática nociva, orientando os magistrados a adotarem postura proativa na identificação e coibição de comportamentos processuais abusivos. No caso em tela, por qualquer prisma que se intente analisar o pedido, esbarra-se em seu caráter evidentemente genérico, em desacordo com o artigo 322 do Código de Processo Civil, razão pela qual de rigor o reconhecimento da inépcia, nos termos do artigo 330, inciso I, §1º, inciso II, do mesmo diploma legal. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL – AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA A FIM DE AVERIGUAR A RELAÇÃO JURÍDICA FIRMADA ENTRE AS PARTES E OS SUPOSTOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL – NECESSIDADE DE AVERIGUAR QUAL SERIA UNIDADE RESIDENCIAL TEVE OS VÍCIOS ALEGADOS - CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS GENÉRICOS – EXERCÍCIO DE ADVOCACIA PREDATÓRIA – PATRONO DA PARTE AUTORA QUE NA MESMA SEMANA AJUIZOU AÇÕES COM A MESMA CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS DE FORMA GENÉRICA – DEVER DE CAUTELA E SEGURANÇA PROCESSUAL DO JUIZ SINGULAR – SENTENÇA MANTIDA - MAJORAÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0003588-43.2023.8.16.0113 - Marialva - Rel.: SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 21.06.2024). (Grifo nosso). _X_ “APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. RITJPR, ART. 110, INC. VIII, "A". AÇÃO CONDENATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PEDIDO GENÉRICO. DANOS MATERIAIS. DANO SEM COMPROVAÇÃO E ESPECIFICAÇÃO MÍNIMAS. PETIÇÃO INICIAL IDÊNTICA A MAIS DE 80 CASOS. FOTOS INSUFICIENTES PARA INDIVIDUALIZAR O SUPOSTO VÍCIO CONSTRUTIVO. FALTA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR O VÍNCULO JURÍDICO ENTRE AS PARTES. LEGITIMIDADE ATIVA NÃO DEMONSTRADA. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO. SUSPEITA DE PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA QUE JUSTIFICA A COMUNICAÇÃO AO NUMOPEDE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A pretensão indenizatória apresentada sem lastro probatório mínimo e idôneo e sem a individualização do dano material contém pedido genérico. 2. Os documentos indispensáveis à propositura da demanda são aqueles relacionados à admissibilidade da demanda. Ausência do contrato que não permite aferir a legitimidade ativa da parte. 3. Suspeita de prática de advocacia predatória que justifica a comunicação ao Núcleo de Monitoramento de Perfil de Demandas (NUMOPEDE) do TJPR. 4. São devidos honorários sucumbenciais quando citada a parte ré e apresentada contrarrazões em apelação contra sentença que indefere a petição inicial. 5. Recurso conhecido e não provido.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0002092-76.2023.8.16.0113 - Marialva - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 06.09.2024). (Grifo nosso). Neste contexto, é impositiva a tomada das medidas descritas no artigo 4°, bem como no item 11, do anexo “B”, da referida recomendação do Conselho Nacional de Justiça. III. Dispositivo Diante de todo o exposto, e com base nos fundamentos acima assentados, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, forte no artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo, sem a resolução do mérito, o que faço com espeque no artigo 485, inciso I, também do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente ao pagamento de eventuais custas remanescentes, ressalvada a gratuidade da justiça. Sem condenação em honorários à míngua de triangularização da relação jurídico-processual. Sem prejuízo, e nos termos do artigo 4°, bem como item 11, do anexo “B”, da referida recomendação, determino que a secretaria promova a comunicação do teor da presente ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas - NUMOPEDE, ligado à Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, instituído pela Instrução Normativa n°. 8/2018, da CGJ do Estado do Paraná. Cumpram-se as instruções contidas no Código de Normas da egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, no que forem pertinentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente arquivem-se. Santa Mariana, PR, datado e assinado digitalmente. Juliano Batista dos Santos - Juiz de Direito [i] JUNIOR, Nelson Nery; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado. 21ª edição. São Paulo: Editora Thomson Reuters, 2023, p. 227.

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Maykson Rubens Pereira De Paula x Adilson Gazoni Ribeiro e outros

ID: 319774103

Tribunal: TRT17 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000590-96.2025.5.17.0132

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MAYKSON RUBENS PEREIRA DE PAULA

Polo Passivo:

ADILSON GAZONI RIBEIRO CARLOS ROBERTO BICALHO NEMER EMILIO NEMER NETO KARINA VETTORAZZI NEMER SILVEIRA PROCIM INDUSTRIA DE CIMENTOS SA PROFINE INDUSTRIA DE ADITIVOS MINERAIS LTDA PROVALE DISTRIBUIDORA DE CARBONATOS LTDA PROVALE HOLDINGS S.A PROVALE INDUSTRIA E COMERCIO S A

Notificação

Advogados:

ISABELLE ALBUQUERQUE RIBEIRO MARETO

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MATEUS BUSTAMANTE DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ATSum 0000590-96.2025.5.17.0132 RECLAMANTE: MAYKSON RUBENS PEREIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ATSum 0000590-96.2025.5.17.0132 RECLAMANTE: MAYKSON RUBENS PEREIRA DE PAULA RECLAMADO: PROVALE INDUSTRIA E COMERCIO S A E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f2802e4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I.RELATÓRIO Submetida a demanda ao rito sumaríssimo, fica o relatório dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT. II.FUNDAMENTOS INEXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. INEXISTÊNCIA DE CABIMENTO PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM FACE DOS SÓCIOS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA A só possibilidade, em tese, de as demais reclamadas serem condenadas, em grau de solidariedade e/ou subsidiariedade com a 1ª reclamada, já justifica a preservação da formação litisconsorcial passiva. De igual modo em relação aos sócios e ao diretor, pois a legitimidade para figurar no polo passivo da ação diz respeito à pertinência subjetiva da demanda e não se confunde com a existência ou não do direito material cujo reconhecimento se pretende. A preliminar aventada, da impossibilidade de responsabilização, traz argumentos que se confundem com o mérito, onde será analisada. A efetiva responsabilização é matéria atinente ao mérito, onde será analisada. Rejeito. LIMITAÇÃO DOS VALORES LIQUIDADOS NA INICIAL As reclamadas requerem seja observado o valor atribuído aos pedidos na inicial pelo Autor como limitação máxima de eventual condenação. Conforme recente jurisprudência da TST, não há obrigatoriedade dos valores atribuídos aos pedidos limitarem a condenação, verbis: “TST - Ag-RRAg 10005420220205020072 Jurisprudência Acórdão publicado em 16/08/2024 (...) MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA . LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL - ART. 840 , § 1º , DA CLT - MERA ESTIMATIVA - RESSALVA DESNECESSÁRIA . De acordo com o novel art. 840 , § 1º , da CLT , com redação inserida pela Lei nº 13.467 /17, "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Respeitados os judiciosos posicionamentos em contrário, a melhor exegese do referido dispositivo legal é que os valores indicados na petição traduzem mera estimativa, e não limites, à condenação, sobretudo porque, a rigor, é inviável a liquidação, já no início da demanda, de todos os pedidos deduzidos na inicial. Não se deve perder de vista os postulados que informam o processo do trabalho, em especial os princípios da proteção, do valor social do trabalho, do acesso ao Poder Judiciário, da oralidade e da simplicidade dos atos processuais trabalhistas. Sem embargo, exigir que o trabalhador aponte precisamente a quantia que lhe é devida é investir contra o próprio jus postulandi trabalhista. A propósito, não se faz necessária qualquer ressalva na petição inicial de que tais valores representam mera estimativa à liquidação do julgado, não havendo que se falar, portanto, em julgamento ultra petita na hipótese em que a quantia liquidada perpasse o montante pleiteado. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento .(grifei)”. Rejeito. VERBAS RESCISÓRIAS E CONTRATUAIS – MULTAS O reclamante alega que foi contratado em 09 de agosto de 2023, para exercer a função de motorista, e que foi dispensado imotivadamente em 19 de fevereiro de 2024, sem receber o pagamento das verbas rescisórias devidas. Postula o pagamento das verbas rescisórias, vale alimentação, depósitos do FGTS e multa de 40%, horas extras não compensadas, adicional noturno sobre o saldo salarial, além das multas do artigo 477 e 467 da CLT e indenização por danos morais. Requer, ainda, a expedição de alvará à CEF para saque do FGTS e de ofício à SRT para habilitação no seguro-desemprego, o que já foi deferido, na forma da concessão da tutela de urgência, conforme Decisão de id.: 2b342d3. As reclamadas aduzem que as verbas rescisórias foram devidamente quitadas na rescisão contratual e requerem que os pedidos contantes na inicial sejam julgados improcedentes. A preposta das reclamadas, na audiência realizada em 18/06/2025, respondeu não ter conhecimento sobre pagamentos ou depósitos de FGTS, alegando que trabalha na área administrativa, não tendo acesso aos dados da área financeira. O desconhecimento dos fatos pela preposta atrai a aplicação da confissão ficta. Nesse sentido jurisprudência do TST, in verbis: TST - Ag-AIRR 9608220175230037 Jurisprudência Acórdão publicado em 20/10/2023 Ementa: AGRAVO DA PARTE RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015 /2014 E 13.467 /2017. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO . CONFISSÃO FICTA. PREPOSTO. DESCONHECIMENTO DOS FATOS . A Corte Regional, ao rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa, consignou que foi aplicada confissão ficta em razão do desconhecimento dos fatos controvertidos pela preposta que compareceu à audiência. Consignou também que não houve prova capaz de elidir a confissão imposta. Nos termos do art. 843 , § 1 . º, da CLT e da jurisprudência desta Corte, o desconhecimento dos fatos pelo preposto gera presunção relativa de veracidade das alegações iniciais, salvo prova em contrário, o que não ocorreu. Precedentes. A decisão regional encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte. Incide o óbice do art. 896 , § 7 . º, da CLT e da Súmula n . º 333 /TST. Agravo não provido. (grifei)” . (...) O reclamante em réplica de id.: 6485628 impugna os contracheques, o TRCT desacompanhado dos recibos de pagamentos ou comprovantes de depósitos. Acresce que as reclamadas não comprovaram a realização de depósitos do FGTS durante o vínculo contratual, eis que não exibiram nos autos o extrato analítico da conta vinculada do Reclamante. Diante da confissão ficta da preposta, da impugnação do reclamante aos documentos anexados com a defesa, e à míngua da exibição dos comprovantes de adimplemento das verbas rescisórias e do extrato analítico do FGTS comprovando os depósitos, tenho como verdadeiras as alegações da inicial de não pagamento das verbas rescisórias, e condeno as reclamadas ao pagamento das seguintes verbas: - Aviso prévio indenizado (30 dias); - Saldo de salário de fevereiro de 2024 (19 dias); - Férias proporcionais (7/12) + 1/3; - 13º salário proporcional de 2023 (5/12); - 13º salário proporcional de 2024 (3/12); - FGTS de todo período; - Multa de 40% sobre o FGTS; Devida a multa do §8º do art. 477 da CLT pela não comprovação do pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, no valor da maior remuneração recebida pelo empregado, conforme tese obrigatória fixada pelo TST em incidente de recursos repetitivos, Processo nº TST-RR - 0011070-70.2023.5.03.0043, verbis: “A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT incide sobre todas as parcelas de natureza salarial, não se limitando ao salário-base. Brasília, 16 de maio de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST.”. Por fim, também é devida a multa do art. 467 da CLT, ante a incontrovérsia real sobre a ausência de adimplemento das verbas resilitórias, a incidir exatamente sobre: Aviso prévio indenizado; Saldo de salário; Férias proporcionais com 1/3; 13º salário proporcional; indenização de 40% sobre FGTS. OBRIGAÇÃO DE FAZER O reclamante pede a baixa na CTPS com a data correta, considerando a projeção do aviso prévio, que deve corresponder a data do encerramento do contrato. Diante disso, determino à 1a ré a retificação da baixa na CTPS do autor, devendo constar a data da projeção do aviso prévio como data do término do contrato de trabalho, no prazo de cinco dias, após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 2.000,00 (dois mil reais) pelo descumprimento da obrigação de fazer. Desde já, fica autorizada a Secretaria a proceder à retificação da baixa na CTPS do autor, com a data correta, ou seja, 20/03/2024, sem prejuízo da execução da multa. TICKET ALIMENTAÇÃO O reclamante alega que a reclamada não pagou os tickets alimentação dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2023, bem como janeiro e fevereiro de 2024. Ante a inexistência de comprovantes de pagamento da verba e da confissão ficta da preposta, são devidos os tickets alimentação dos meses de outubro, novembro de dezembro de 2023 e janeiro de fevereiro de 2024, no valor de R$100,00 por mês. Indefiro o ticket alimentação referente ao mês de março de 2024, por tratar-se de projeção do aviso prévio indenizado, não gerando efeitos em verbas indenizatórias. Inteligência da primeira parte da Súmula 371 do TST: "A projeção do contrato de trabalho para o futuro, pela concessão do aviso prévio indenizado, tem efeitos limitados às vantagens econômicas obtidas no período de pré-aviso, ou seja, salários, reflexos e verbas rescisórias. (...)" HORAS EXTRAS O reclamante pede o pagamento de horas extras não compensadas pelo Banco de Horas remuneradas a 50%. O reclamante impugnou o TRCT em relação ao não pagamento das verbas nele discriminadas. As reclamadas negam que o autor laborou em horas extras não compensadas. Ao contrário do que afirmam, o próprio TRCT anexado com a contestação registra um total de 277:39 de horas extras não compensadas. Inexistente a comprovação do pagamento das horas extras constantes do TRCT, prevalece a quantidade nele informada, tornando-se devidas a quantidade de 277:39 não compensadas. ADICIONAL NOTURNO DO SALDO SALARIAL As reclamadas alegam que todas as verbas rescisórias foram pagas, conforme discriminadas no TRCT. À míngua dos comprovantes de pagamento das verbas constantes do TRT, o adicional noturno em relação ao saldo salarial é devido, uma vez que não se verifica o pagamento do referido adicional. Do TRCT constam reflexos dos adicionais noturnos sobre outras verbas, mas não consta especificamente o valor incidente sobre o saldo de salário. Devido, pois, o adicional noturno incidente no saldo de saláro. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O reclamante almeja indenização por danos morais, eis que as reclamadas violaram seus direitos trabalhistas, expondo-o a constrangimentos e dificuldades financeiras que comprometem sua subsistência e de sua família. Considerando o fato incontroverso nos autos do não pagamento de suas verbas rescisórias, perfeitamente aplicável ao caso a Súmula 46 do TRT da 17ª Região, in verbis: “SÚMULA Nº 46 DO TRT DA 17ª REGIÃO “INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. DANO PRESUMIDO. A dispensa sem pagamento de verbas rescisórias configura, por si só, ofensa à dignidade do trabalhador a ensejar indenização por dano moral, não havendo a necessidade de prova dos prejuízos advindos do ato ilícito praticado pelo empregador, porque presumidos”. Enfim, presentes os requisitos do artigo 927 do CC, em razão de ausência de pagamento das verbas resilitórias, é devida a indenização por danos morais. Para fins de fixação do pretium doloris, observado o porte financeiro da reclamada, o último salário recebido, a magnitude da lesão e sua repercussão no estado emocional do trabalhador, sem se perder de vista o caráter pedagógico da sanção pecuniária, considero que a ofensa tem natureza leve, e, com base no § 1º, I, do artigo 223-G da CLT c/c artigos 186 e 944 do CCB, fixo o valor da indenização em R$6.000,00 (seis mil reais). Seguindo a orientação fixada pelo Supremo em diversas reclamações constitucionais, a SBDI-1 do TST finalmente pacificou a questão e decidiu que, nas indenizações por dano moral, a taxa SELIC incide desde o ajuizamento da reclamação trabalhista. (TST-E-RR-202-65.2011.5.04.0030, SBDI-1, Rel. Min. Breno Medeiros, julgado em 20/06/2024). GRUPO ECONÔMICO Embora as reclamadas neguem a existência do grupo econômico, todas foram representadas em Juízo pela mesma preposta e por mesmo advogado. Não bastasse, as reclamadas estão todas situadas em idêntico endereço e desenvolvem atividades interligadas, atinentes ao setor da indústria, distribuição e comércio do cimento. Assim, entendo configurado o grupo econômico formado pelas reclamadas, razão por que deverão ser responsabilizadas, solidariamente, pelos créditos devidos ao reclamante, na forma do art. 2º, §2º, CLT. Sendo o grupo um garantidor da solvabilidade dos créditos trabalhistas, estão excluídas da responsabilização solidária apenas as obrigações de fazer personalíssimas, inerentes à ex-empregadora (1ª reclamada). RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS, ACIONITAS E DIRETORES - DESCONSIDERAÇÃO Os sócios e o diretor das reclamadas, incluídos no polo passivo desta demanda em razão da desconsideração da personalidade jurídica das empresas, responderão de forma subsidiária pelas parcelas deferidas nesta decisão, com lastro nos artigos 790, II e parágrafo 1º do artigo 795 do atual CPC/2015. Os descumprimentos contratuais básicos constatados nessa decisão (verbas resilitórias elementares) geram a presunção de que a ex-empregadora demandada não tem bens capazes de garantir eventual execução na integralidade, e o fato de os sócios terem sido beneficiados com o trabalho prestado pelo reclamante autoriza a sujeição dos seus bens à responsabilidade pelos débitos decorrentes da condenação, nos precisos moldes do artigo 790, inciso II, do atual CPC/2015. Nesse sentido, também o artigo 1.003 do CCB. Quanto ao acionista da PROVALE HOLDINGS S.A., CARLOS ROBERTO BICALHO NEMER, a desconsideração da personalidade jurídica o alcança, em razão do reconhecimento do grupo econômico, eis que da Ata de Assembleia Geral Extraordinária da referida empresa realizada em julho de 2023, anexada em id.: 0c00eea, consta expressamente sua condição de acionista, detentor de 29.599 ações, no valor total de R$1.521.369,07. O art. 28, §5º, da Lei 8.078/90 c/c art. 50 do CCB, aplicados subsidiariamente ao processo do trabalho, não excepcionam nenhum tipo de sociedade de serem objeto da desconsideração da personalidade jurídica. Assim, o fato de se tratar de sociedade anônima não impede a desconsideração de sua personalidade, sob pena de se criar privilégio indevido, em detrimento da aplicação da lei e das demais pessoas jurídicas organizadas de forma diversa. Nesse sentido, tais sociedades funcionam, a bem da verdade, de modo similar ao da sociedade limitada, sobretudo considerando que a figura do acionista praticamente se iguala à do sócio. Igualmente em relação ao diretor da mesma empresa, ADILSON GAZONI RIBEIRO, uma vez que o art. 158 da Lei 6.404/76 estabelece a reponsabilidade do administrador da sociedade anônima de capital fechado pelos prejuízos que causar quando, no exercício de sua função, proceder com dolo ou culpa, ou violação da lei e do estatuto. Considerando que o inadimplemento do crédito trabalhista constitui típica violação à lei, é cabível o redirecionamento da execução em face dos administradores da sociedade anônima. Portanto, na sociedade anônima de capital fechado a responsabilidade do diretor se equipara à do sócio, dispensando a prova de má gestão de que tata o art. 158 da Lei 6.404/76. Com isso, visa-se a proteção da parte hipossuficiente na relação de emprego, assegurando-se a efetividade do recebimento de seu eventual crédito. Todavia, impõe-se ressalvar que os referidos sócios, acionistas e diretores respondem pelo eventual débito contraído pela sociedade, apenas na hipótese da efetiva inexistência de bens das empresas. A responsabilidade, portanto, é subsidiária, pois é possível, inclusive, requerer-se a observância do benefício de ordem, conforme artigo 795, parágrafo 1º, do atual CPC/2015. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Determino a incidência de juros e de correção monetária nos termos do acórdão proferido pelo STF no julgamento conjunto da ADI 5867 e das ADC’s 58 e 59, com incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros equivalentes à TRD simples. A partir do ajuizamento da ação, considerando a vigência da Lei 14.905/2024, correção pelo IPCA-15 (IPCA-E no PJe-Calc), e juros da Taxa Legal (art. 406 do Código Civil), conforme expressamente previsto na nova lei, in verbis: “Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil.(grifei).”. Esclareça-se que, embora a Lei 14.905/2024 se refira expressamente ao índice IPCA (art. 389 do Código Civil), o CMN, através da Resolução CMN nº 5.171, optou por adotar a correção monetária do IPCA-15, que é uma prévia do IPCA, evitando, assim, uma lacuna de atualização da correção monetária. Veja-se publicação na página do Banco Central de nota explicativa da referida Resolução: https://www.bcb.gov.br/detalhenoticia/20287/nota. Já a correção monetária dos honorários advocatícios deve observar a data de ajuizamento da ação (art. 1º da Lei 6.899/1981 e Súmula 14 do STJ). Quanto aos juros de mora, aplica-se o mesmo entendimento delimitado acima. Ficam afastados outros critérios sugeridos pelas partes para a correção monetária e para a fixação dos juros de mora, por ausência de previsão legal e pela especificidade dos créditos trabalhistas, em relação aos quais a correção monetária e os juros de mora se regem pelos critérios acima delimitados. Já a correção monetária dos honorários advocatícios deve observar a data de ajuizamento da ação (art. 1º da Lei 6.899/1981 e Súmula 14 do STJ). Quanto aos juros de mora, aplica-se o mesmo entendimento delimitado acima. Ficam afastados outros critérios sugeridos pelas partes para a correção monetária e para a fixação dos juros de mora, por ausência de previsão legal e pela especificidade dos créditos trabalhistas, em relação aos quais a correção monetária e os juros de mora se regem pelos critérios acima delimitados. Observe-se que, após a atualização do Pje-Calc, com a disponibilização da Taxa Legal, os critérios da nova lei deverão incidir nas futuras atualizações a partir de 30/08/2024. JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, uma vez que não recebe o trabalhador remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, bem como declara seu estado de hipossuficiência econômica para arcar com as despesas processuais (documento de id.: 37713b7). CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS Das verbas concedidas, só não incidirão contribuições previdenciárias sobre os seguintes títulos indenizatórios: aviso prévio indenizado, férias acrescidas de terço constitucional, FGTS, indenização compensatória de 40% FGTS e indenização por danos morais. As contribuições incidentes sobre as demais parcelas, que tem natureza salarial, deverão ser recolhidas, observado o teto legal, conforme as diretrizes da Súmula 386/TST, autorizando-se, desde já, as devidas retenções, onde couberem, eis que decorrem de normas cogentes, de natureza injuntiva. A quota-parte do reclamante, onde couber, deverá ser calculada mês a mês, com aplicação das alíquotas previstas no artigo 20 da Lei 8212/91, observado o limite do salário de contribuição. Conforme a OJ 363 da SDI-I do TST, a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação. Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. Ficam autorizados os descontos a título de imposto de renda, onde couberem, a serem procedidos nos créditos da parte demandante, sobre as parcelas tributáveis, nos termos do art. 46 da Lei nº 8.541/1992, pois a parte autora é o contribuinte do imposto de renda, detendo o empregador a mera condição de responsável tributário pelo recolhimento de tais valores. Em razão do disposto no art. 404 do Código Civil deve-se considerar os juros de mora como perdas e danos, ficando, portanto excluídos da base de cálculo do imposto de renda. Determino, ainda que na apuração do Imposto de Renda, observe-se o regime de competência, conforme Súmula 368 TST. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Autoriza-se desde já, a dedução, no que for viável, de qualquer crédito, em desfavor do reclamante, envolvente dos títulos que comporão o dispositivo e que já foram pagos, a fim de evitar enriquecimento ilícito, na forma da OJ-SDI1-415 do TST (deverá ser realizada pelo total das parcelas quitadas durante o período do contrato de trabalho). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da complexidade da causa e grau de zelo, fixo a verba honorária em 10% a ser quitado pela reclamada sobre o valor líquido da condenação. DISPOSIÇÕES FINAIS A fundamentação adotada na presente sentença afasta todas as teses e alegações das partes em sentido contrário lançadas na inicial e na defesa. Atentem-se as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1.026, do NCPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, prequestionar matéria (Súmula 297/TST) ou contestar o que foi decidido. Eventuais embargos de declaração, fora das hipóteses legais de omissão, contradição ou obscuridade, serão considerados protelatórios, ensejando a imposição de multa. III.CONCLUSÃO ISTO POSTO, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por MAYKSON RUBENS PEREIRA DE PAULA em face de PROVALE INDUSTRIA E COMERCIO S A, PROVALE DISTRIBUIDORA DE CARBONATOS LTDA, PROFINE INDUSTRIA DE ADITIVOS MINERAIS LTDA, PROVALE HOLDINGS S.A e PROCIM INDUSTRIA DE CIMENTOS S.A, para condenar as reclamadas pessoas jurídicas solidariamente, e os sócios, EMILIO NEMER NETO, KARINA VETTORAZZI NEMER SILVEIRA, CARLOS ROBERTO BICALHO NEMER, além do diretor ADILSON GAZONI RIBEIRO, subsidiariamente, a pagarem ao reclamante as seguintes verbas: - Aviso prévio indenizado (30 dias); - Saldo de salário de fevereiro de 2024 (19 dias); - Férias proporcionais (7/12) + 1/3; - 13º salário proporcional de 2023 (5/12); - 13º salário proporcional de 2024 (3/12); - FGTS de todo período; - Multa de 40% sobre o FGTS; - Multa do artigo 477 da CLT; - Multa do artigo 467 da CLT; - Tickets alimentação dos meses de outubro, novembro de dezembro de 2023 e janeiro de fevereiro de 2024; - Horas extras não compensadas; - Adicional noturno do saldo salarial; - Indenização por danos morais. Obrigação de fazer consistente na retificação da anotação da baixa na CTPS do autor, para que conste a correta data de encerramento do contrato, 20/03/2024, em razão da projeção do aviso prévio, que não se confunde com data do último dia trabalhado, 19/02/2024, devendo a 1ª reclamada ser intimada ao cumprimento no prazo cinco dias, após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais) pelo descumprimento da obrigação de fazer. Desde já, fica autorizada a Secretaria a proceder à retificação da baixa na CTPS do autor, com a data correta, ou seja, 20/03/2024, sem prejuízo da execução da multa. Deferida a justiça gratuita ao reclamante. Contribuições previdenciárias e fiscais, juros e correção, honorários sucumbenciais, conforme fundamentação. CONFIRMO a tutela de urgência concedida em id.: 35b07ba. Sentença líquida. As reclamadas deverão recolher custas de 2% sobre o valor da condenação. Intimem-se as partes. ANIELLY VARNIER COMERIO MENEZES SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MAYKSON RUBENS PEREIRA DE PAULA

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Maykson Rubens Pereira De Paula x Adilson Gazoni Ribeiro e outros

ID: 319774118

Tribunal: TRT17 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000590-96.2025.5.17.0132

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MAYKSON RUBENS PEREIRA DE PAULA

Polo Passivo:

ADILSON GAZONI RIBEIRO CARLOS ROBERTO BICALHO NEMER EMILIO NEMER NETO KARINA VETTORAZZI NEMER SILVEIRA PROCIM INDUSTRIA DE CIMENTOS SA PROFINE INDUSTRIA DE ADITIVOS MINERAIS LTDA PROVALE DISTRIBUIDORA DE CARBONATOS LTDA PROVALE HOLDINGS S.A PROVALE INDUSTRIA E COMERCIO S A

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ATSum 0000590-96.2025.5.17.0132 RECLAMANTE: MAYKSON RUBENS PEREIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ATSum 0000590-96.2025.5.17.0132 RECLAMANTE: MAYKSON RUBENS PEREIRA DE PAULA RECLAMADO: PROVALE INDUSTRIA E COMERCIO S A E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f2802e4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I.RELATÓRIO Submetida a demanda ao rito sumaríssimo, fica o relatório dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT. II.FUNDAMENTOS INEXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. INEXISTÊNCIA DE CABIMENTO PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM FACE DOS SÓCIOS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA A só possibilidade, em tese, de as demais reclamadas serem condenadas, em grau de solidariedade e/ou subsidiariedade com a 1ª reclamada, já justifica a preservação da formação litisconsorcial passiva. De igual modo em relação aos sócios e ao diretor, pois a legitimidade para figurar no polo passivo da ação diz respeito à pertinência subjetiva da demanda e não se confunde com a existência ou não do direito material cujo reconhecimento se pretende. A preliminar aventada, da impossibilidade de responsabilização, traz argumentos que se confundem com o mérito, onde será analisada. A efetiva responsabilização é matéria atinente ao mérito, onde será analisada. Rejeito. LIMITAÇÃO DOS VALORES LIQUIDADOS NA INICIAL As reclamadas requerem seja observado o valor atribuído aos pedidos na inicial pelo Autor como limitação máxima de eventual condenação. Conforme recente jurisprudência da TST, não há obrigatoriedade dos valores atribuídos aos pedidos limitarem a condenação, verbis: “TST - Ag-RRAg 10005420220205020072 Jurisprudência Acórdão publicado em 16/08/2024 (...) MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA . LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL - ART. 840 , § 1º , DA CLT - MERA ESTIMATIVA - RESSALVA DESNECESSÁRIA . De acordo com o novel art. 840 , § 1º , da CLT , com redação inserida pela Lei nº 13.467 /17, "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Respeitados os judiciosos posicionamentos em contrário, a melhor exegese do referido dispositivo legal é que os valores indicados na petição traduzem mera estimativa, e não limites, à condenação, sobretudo porque, a rigor, é inviável a liquidação, já no início da demanda, de todos os pedidos deduzidos na inicial. Não se deve perder de vista os postulados que informam o processo do trabalho, em especial os princípios da proteção, do valor social do trabalho, do acesso ao Poder Judiciário, da oralidade e da simplicidade dos atos processuais trabalhistas. Sem embargo, exigir que o trabalhador aponte precisamente a quantia que lhe é devida é investir contra o próprio jus postulandi trabalhista. A propósito, não se faz necessária qualquer ressalva na petição inicial de que tais valores representam mera estimativa à liquidação do julgado, não havendo que se falar, portanto, em julgamento ultra petita na hipótese em que a quantia liquidada perpasse o montante pleiteado. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento .(grifei)”. Rejeito. VERBAS RESCISÓRIAS E CONTRATUAIS – MULTAS O reclamante alega que foi contratado em 09 de agosto de 2023, para exercer a função de motorista, e que foi dispensado imotivadamente em 19 de fevereiro de 2024, sem receber o pagamento das verbas rescisórias devidas. Postula o pagamento das verbas rescisórias, vale alimentação, depósitos do FGTS e multa de 40%, horas extras não compensadas, adicional noturno sobre o saldo salarial, além das multas do artigo 477 e 467 da CLT e indenização por danos morais. Requer, ainda, a expedição de alvará à CEF para saque do FGTS e de ofício à SRT para habilitação no seguro-desemprego, o que já foi deferido, na forma da concessão da tutela de urgência, conforme Decisão de id.: 2b342d3. As reclamadas aduzem que as verbas rescisórias foram devidamente quitadas na rescisão contratual e requerem que os pedidos contantes na inicial sejam julgados improcedentes. A preposta das reclamadas, na audiência realizada em 18/06/2025, respondeu não ter conhecimento sobre pagamentos ou depósitos de FGTS, alegando que trabalha na área administrativa, não tendo acesso aos dados da área financeira. O desconhecimento dos fatos pela preposta atrai a aplicação da confissão ficta. Nesse sentido jurisprudência do TST, in verbis: TST - Ag-AIRR 9608220175230037 Jurisprudência Acórdão publicado em 20/10/2023 Ementa: AGRAVO DA PARTE RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015 /2014 E 13.467 /2017. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO . CONFISSÃO FICTA. PREPOSTO. DESCONHECIMENTO DOS FATOS . A Corte Regional, ao rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa, consignou que foi aplicada confissão ficta em razão do desconhecimento dos fatos controvertidos pela preposta que compareceu à audiência. Consignou também que não houve prova capaz de elidir a confissão imposta. Nos termos do art. 843 , § 1 . º, da CLT e da jurisprudência desta Corte, o desconhecimento dos fatos pelo preposto gera presunção relativa de veracidade das alegações iniciais, salvo prova em contrário, o que não ocorreu. Precedentes. A decisão regional encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte. Incide o óbice do art. 896 , § 7 . º, da CLT e da Súmula n . º 333 /TST. Agravo não provido. (grifei)” . (...) O reclamante em réplica de id.: 6485628 impugna os contracheques, o TRCT desacompanhado dos recibos de pagamentos ou comprovantes de depósitos. Acresce que as reclamadas não comprovaram a realização de depósitos do FGTS durante o vínculo contratual, eis que não exibiram nos autos o extrato analítico da conta vinculada do Reclamante. Diante da confissão ficta da preposta, da impugnação do reclamante aos documentos anexados com a defesa, e à míngua da exibição dos comprovantes de adimplemento das verbas rescisórias e do extrato analítico do FGTS comprovando os depósitos, tenho como verdadeiras as alegações da inicial de não pagamento das verbas rescisórias, e condeno as reclamadas ao pagamento das seguintes verbas: - Aviso prévio indenizado (30 dias); - Saldo de salário de fevereiro de 2024 (19 dias); - Férias proporcionais (7/12) + 1/3; - 13º salário proporcional de 2023 (5/12); - 13º salário proporcional de 2024 (3/12); - FGTS de todo período; - Multa de 40% sobre o FGTS; Devida a multa do §8º do art. 477 da CLT pela não comprovação do pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, no valor da maior remuneração recebida pelo empregado, conforme tese obrigatória fixada pelo TST em incidente de recursos repetitivos, Processo nº TST-RR - 0011070-70.2023.5.03.0043, verbis: “A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT incide sobre todas as parcelas de natureza salarial, não se limitando ao salário-base. Brasília, 16 de maio de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST.”. Por fim, também é devida a multa do art. 467 da CLT, ante a incontrovérsia real sobre a ausência de adimplemento das verbas resilitórias, a incidir exatamente sobre: Aviso prévio indenizado; Saldo de salário; Férias proporcionais com 1/3; 13º salário proporcional; indenização de 40% sobre FGTS. OBRIGAÇÃO DE FAZER O reclamante pede a baixa na CTPS com a data correta, considerando a projeção do aviso prévio, que deve corresponder a data do encerramento do contrato. Diante disso, determino à 1a ré a retificação da baixa na CTPS do autor, devendo constar a data da projeção do aviso prévio como data do término do contrato de trabalho, no prazo de cinco dias, após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 2.000,00 (dois mil reais) pelo descumprimento da obrigação de fazer. Desde já, fica autorizada a Secretaria a proceder à retificação da baixa na CTPS do autor, com a data correta, ou seja, 20/03/2024, sem prejuízo da execução da multa. TICKET ALIMENTAÇÃO O reclamante alega que a reclamada não pagou os tickets alimentação dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2023, bem como janeiro e fevereiro de 2024. Ante a inexistência de comprovantes de pagamento da verba e da confissão ficta da preposta, são devidos os tickets alimentação dos meses de outubro, novembro de dezembro de 2023 e janeiro de fevereiro de 2024, no valor de R$100,00 por mês. Indefiro o ticket alimentação referente ao mês de março de 2024, por tratar-se de projeção do aviso prévio indenizado, não gerando efeitos em verbas indenizatórias. Inteligência da primeira parte da Súmula 371 do TST: "A projeção do contrato de trabalho para o futuro, pela concessão do aviso prévio indenizado, tem efeitos limitados às vantagens econômicas obtidas no período de pré-aviso, ou seja, salários, reflexos e verbas rescisórias. (...)" HORAS EXTRAS O reclamante pede o pagamento de horas extras não compensadas pelo Banco de Horas remuneradas a 50%. O reclamante impugnou o TRCT em relação ao não pagamento das verbas nele discriminadas. As reclamadas negam que o autor laborou em horas extras não compensadas. Ao contrário do que afirmam, o próprio TRCT anexado com a contestação registra um total de 277:39 de horas extras não compensadas. Inexistente a comprovação do pagamento das horas extras constantes do TRCT, prevalece a quantidade nele informada, tornando-se devidas a quantidade de 277:39 não compensadas. ADICIONAL NOTURNO DO SALDO SALARIAL As reclamadas alegam que todas as verbas rescisórias foram pagas, conforme discriminadas no TRCT. À míngua dos comprovantes de pagamento das verbas constantes do TRT, o adicional noturno em relação ao saldo salarial é devido, uma vez que não se verifica o pagamento do referido adicional. Do TRCT constam reflexos dos adicionais noturnos sobre outras verbas, mas não consta especificamente o valor incidente sobre o saldo de salário. Devido, pois, o adicional noturno incidente no saldo de saláro. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O reclamante almeja indenização por danos morais, eis que as reclamadas violaram seus direitos trabalhistas, expondo-o a constrangimentos e dificuldades financeiras que comprometem sua subsistência e de sua família. Considerando o fato incontroverso nos autos do não pagamento de suas verbas rescisórias, perfeitamente aplicável ao caso a Súmula 46 do TRT da 17ª Região, in verbis: “SÚMULA Nº 46 DO TRT DA 17ª REGIÃO “INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. DANO PRESUMIDO. A dispensa sem pagamento de verbas rescisórias configura, por si só, ofensa à dignidade do trabalhador a ensejar indenização por dano moral, não havendo a necessidade de prova dos prejuízos advindos do ato ilícito praticado pelo empregador, porque presumidos”. Enfim, presentes os requisitos do artigo 927 do CC, em razão de ausência de pagamento das verbas resilitórias, é devida a indenização por danos morais. Para fins de fixação do pretium doloris, observado o porte financeiro da reclamada, o último salário recebido, a magnitude da lesão e sua repercussão no estado emocional do trabalhador, sem se perder de vista o caráter pedagógico da sanção pecuniária, considero que a ofensa tem natureza leve, e, com base no § 1º, I, do artigo 223-G da CLT c/c artigos 186 e 944 do CCB, fixo o valor da indenização em R$6.000,00 (seis mil reais). Seguindo a orientação fixada pelo Supremo em diversas reclamações constitucionais, a SBDI-1 do TST finalmente pacificou a questão e decidiu que, nas indenizações por dano moral, a taxa SELIC incide desde o ajuizamento da reclamação trabalhista. (TST-E-RR-202-65.2011.5.04.0030, SBDI-1, Rel. Min. Breno Medeiros, julgado em 20/06/2024). GRUPO ECONÔMICO Embora as reclamadas neguem a existência do grupo econômico, todas foram representadas em Juízo pela mesma preposta e por mesmo advogado. Não bastasse, as reclamadas estão todas situadas em idêntico endereço e desenvolvem atividades interligadas, atinentes ao setor da indústria, distribuição e comércio do cimento. Assim, entendo configurado o grupo econômico formado pelas reclamadas, razão por que deverão ser responsabilizadas, solidariamente, pelos créditos devidos ao reclamante, na forma do art. 2º, §2º, CLT. Sendo o grupo um garantidor da solvabilidade dos créditos trabalhistas, estão excluídas da responsabilização solidária apenas as obrigações de fazer personalíssimas, inerentes à ex-empregadora (1ª reclamada). RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS, ACIONITAS E DIRETORES - DESCONSIDERAÇÃO Os sócios e o diretor das reclamadas, incluídos no polo passivo desta demanda em razão da desconsideração da personalidade jurídica das empresas, responderão de forma subsidiária pelas parcelas deferidas nesta decisão, com lastro nos artigos 790, II e parágrafo 1º do artigo 795 do atual CPC/2015. Os descumprimentos contratuais básicos constatados nessa decisão (verbas resilitórias elementares) geram a presunção de que a ex-empregadora demandada não tem bens capazes de garantir eventual execução na integralidade, e o fato de os sócios terem sido beneficiados com o trabalho prestado pelo reclamante autoriza a sujeição dos seus bens à responsabilidade pelos débitos decorrentes da condenação, nos precisos moldes do artigo 790, inciso II, do atual CPC/2015. Nesse sentido, também o artigo 1.003 do CCB. Quanto ao acionista da PROVALE HOLDINGS S.A., CARLOS ROBERTO BICALHO NEMER, a desconsideração da personalidade jurídica o alcança, em razão do reconhecimento do grupo econômico, eis que da Ata de Assembleia Geral Extraordinária da referida empresa realizada em julho de 2023, anexada em id.: 0c00eea, consta expressamente sua condição de acionista, detentor de 29.599 ações, no valor total de R$1.521.369,07. O art. 28, §5º, da Lei 8.078/90 c/c art. 50 do CCB, aplicados subsidiariamente ao processo do trabalho, não excepcionam nenhum tipo de sociedade de serem objeto da desconsideração da personalidade jurídica. Assim, o fato de se tratar de sociedade anônima não impede a desconsideração de sua personalidade, sob pena de se criar privilégio indevido, em detrimento da aplicação da lei e das demais pessoas jurídicas organizadas de forma diversa. Nesse sentido, tais sociedades funcionam, a bem da verdade, de modo similar ao da sociedade limitada, sobretudo considerando que a figura do acionista praticamente se iguala à do sócio. Igualmente em relação ao diretor da mesma empresa, ADILSON GAZONI RIBEIRO, uma vez que o art. 158 da Lei 6.404/76 estabelece a reponsabilidade do administrador da sociedade anônima de capital fechado pelos prejuízos que causar quando, no exercício de sua função, proceder com dolo ou culpa, ou violação da lei e do estatuto. Considerando que o inadimplemento do crédito trabalhista constitui típica violação à lei, é cabível o redirecionamento da execução em face dos administradores da sociedade anônima. Portanto, na sociedade anônima de capital fechado a responsabilidade do diretor se equipara à do sócio, dispensando a prova de má gestão de que tata o art. 158 da Lei 6.404/76. Com isso, visa-se a proteção da parte hipossuficiente na relação de emprego, assegurando-se a efetividade do recebimento de seu eventual crédito. Todavia, impõe-se ressalvar que os referidos sócios, acionistas e diretores respondem pelo eventual débito contraído pela sociedade, apenas na hipótese da efetiva inexistência de bens das empresas. A responsabilidade, portanto, é subsidiária, pois é possível, inclusive, requerer-se a observância do benefício de ordem, conforme artigo 795, parágrafo 1º, do atual CPC/2015. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Determino a incidência de juros e de correção monetária nos termos do acórdão proferido pelo STF no julgamento conjunto da ADI 5867 e das ADC’s 58 e 59, com incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros equivalentes à TRD simples. A partir do ajuizamento da ação, considerando a vigência da Lei 14.905/2024, correção pelo IPCA-15 (IPCA-E no PJe-Calc), e juros da Taxa Legal (art. 406 do Código Civil), conforme expressamente previsto na nova lei, in verbis: “Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil.(grifei).”. Esclareça-se que, embora a Lei 14.905/2024 se refira expressamente ao índice IPCA (art. 389 do Código Civil), o CMN, através da Resolução CMN nº 5.171, optou por adotar a correção monetária do IPCA-15, que é uma prévia do IPCA, evitando, assim, uma lacuna de atualização da correção monetária. Veja-se publicação na página do Banco Central de nota explicativa da referida Resolução: https://www.bcb.gov.br/detalhenoticia/20287/nota. Já a correção monetária dos honorários advocatícios deve observar a data de ajuizamento da ação (art. 1º da Lei 6.899/1981 e Súmula 14 do STJ). Quanto aos juros de mora, aplica-se o mesmo entendimento delimitado acima. Ficam afastados outros critérios sugeridos pelas partes para a correção monetária e para a fixação dos juros de mora, por ausência de previsão legal e pela especificidade dos créditos trabalhistas, em relação aos quais a correção monetária e os juros de mora se regem pelos critérios acima delimitados. Já a correção monetária dos honorários advocatícios deve observar a data de ajuizamento da ação (art. 1º da Lei 6.899/1981 e Súmula 14 do STJ). Quanto aos juros de mora, aplica-se o mesmo entendimento delimitado acima. Ficam afastados outros critérios sugeridos pelas partes para a correção monetária e para a fixação dos juros de mora, por ausência de previsão legal e pela especificidade dos créditos trabalhistas, em relação aos quais a correção monetária e os juros de mora se regem pelos critérios acima delimitados. Observe-se que, após a atualização do Pje-Calc, com a disponibilização da Taxa Legal, os critérios da nova lei deverão incidir nas futuras atualizações a partir de 30/08/2024. JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, uma vez que não recebe o trabalhador remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, bem como declara seu estado de hipossuficiência econômica para arcar com as despesas processuais (documento de id.: 37713b7). CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS Das verbas concedidas, só não incidirão contribuições previdenciárias sobre os seguintes títulos indenizatórios: aviso prévio indenizado, férias acrescidas de terço constitucional, FGTS, indenização compensatória de 40% FGTS e indenização por danos morais. As contribuições incidentes sobre as demais parcelas, que tem natureza salarial, deverão ser recolhidas, observado o teto legal, conforme as diretrizes da Súmula 386/TST, autorizando-se, desde já, as devidas retenções, onde couberem, eis que decorrem de normas cogentes, de natureza injuntiva. A quota-parte do reclamante, onde couber, deverá ser calculada mês a mês, com aplicação das alíquotas previstas no artigo 20 da Lei 8212/91, observado o limite do salário de contribuição. Conforme a OJ 363 da SDI-I do TST, a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação. Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. Ficam autorizados os descontos a título de imposto de renda, onde couberem, a serem procedidos nos créditos da parte demandante, sobre as parcelas tributáveis, nos termos do art. 46 da Lei nº 8.541/1992, pois a parte autora é o contribuinte do imposto de renda, detendo o empregador a mera condição de responsável tributário pelo recolhimento de tais valores. Em razão do disposto no art. 404 do Código Civil deve-se considerar os juros de mora como perdas e danos, ficando, portanto excluídos da base de cálculo do imposto de renda. Determino, ainda que na apuração do Imposto de Renda, observe-se o regime de competência, conforme Súmula 368 TST. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Autoriza-se desde já, a dedução, no que for viável, de qualquer crédito, em desfavor do reclamante, envolvente dos títulos que comporão o dispositivo e que já foram pagos, a fim de evitar enriquecimento ilícito, na forma da OJ-SDI1-415 do TST (deverá ser realizada pelo total das parcelas quitadas durante o período do contrato de trabalho). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da complexidade da causa e grau de zelo, fixo a verba honorária em 10% a ser quitado pela reclamada sobre o valor líquido da condenação. DISPOSIÇÕES FINAIS A fundamentação adotada na presente sentença afasta todas as teses e alegações das partes em sentido contrário lançadas na inicial e na defesa. Atentem-se as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1.026, do NCPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, prequestionar matéria (Súmula 297/TST) ou contestar o que foi decidido. Eventuais embargos de declaração, fora das hipóteses legais de omissão, contradição ou obscuridade, serão considerados protelatórios, ensejando a imposição de multa. III.CONCLUSÃO ISTO POSTO, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por MAYKSON RUBENS PEREIRA DE PAULA em face de PROVALE INDUSTRIA E COMERCIO S A, PROVALE DISTRIBUIDORA DE CARBONATOS LTDA, PROFINE INDUSTRIA DE ADITIVOS MINERAIS LTDA, PROVALE HOLDINGS S.A e PROCIM INDUSTRIA DE CIMENTOS S.A, para condenar as reclamadas pessoas jurídicas solidariamente, e os sócios, EMILIO NEMER NETO, KARINA VETTORAZZI NEMER SILVEIRA, CARLOS ROBERTO BICALHO NEMER, além do diretor ADILSON GAZONI RIBEIRO, subsidiariamente, a pagarem ao reclamante as seguintes verbas: - Aviso prévio indenizado (30 dias); - Saldo de salário de fevereiro de 2024 (19 dias); - Férias proporcionais (7/12) + 1/3; - 13º salário proporcional de 2023 (5/12); - 13º salário proporcional de 2024 (3/12); - FGTS de todo período; - Multa de 40% sobre o FGTS; - Multa do artigo 477 da CLT; - Multa do artigo 467 da CLT; - Tickets alimentação dos meses de outubro, novembro de dezembro de 2023 e janeiro de fevereiro de 2024; - Horas extras não compensadas; - Adicional noturno do saldo salarial; - Indenização por danos morais. Obrigação de fazer consistente na retificação da anotação da baixa na CTPS do autor, para que conste a correta data de encerramento do contrato, 20/03/2024, em razão da projeção do aviso prévio, que não se confunde com data do último dia trabalhado, 19/02/2024, devendo a 1ª reclamada ser intimada ao cumprimento no prazo cinco dias, após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais) pelo descumprimento da obrigação de fazer. Desde já, fica autorizada a Secretaria a proceder à retificação da baixa na CTPS do autor, com a data correta, ou seja, 20/03/2024, sem prejuízo da execução da multa. Deferida a justiça gratuita ao reclamante. Contribuições previdenciárias e fiscais, juros e correção, honorários sucumbenciais, conforme fundamentação. CONFIRMO a tutela de urgência concedida em id.: 35b07ba. Sentença líquida. As reclamadas deverão recolher custas de 2% sobre o valor da condenação. Intimem-se as partes. ANIELLY VARNIER COMERIO MENEZES SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ROBERTO BICALHO NEMER - PROVALE HOLDINGS S.A - PROVALE INDUSTRIA E COMERCIO S A - EMILIO NEMER NETO - PROFINE INDUSTRIA DE ADITIVOS MINERAIS LTDA - PROVALE DISTRIBUIDORA DE CARBONATOS LTDA - KARINA VETTORAZZI NEMER SILVEIRA - PROCIM INDUSTRIA DE CIMENTOS SA

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ID: 328686490

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011070-36.2024.5.03.0043

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BRF S.A. HENRIQUE GOMES DA CONCEICAO

Polo Passivo:

BRF S.A. HENRIQUE GOMES DA CONCEICAO

Acórdão

Advogados:

LEVY ALVARENGA MACHADO

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DANUSA SERENA ONEDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BARBARA BARCELOS ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS SOUSA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL MARZARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: DANIELA TORRES CONCEICAO ROT 0011070-36.2024.5.03.0043 RECORRENTE: BRF S.A. E OUTROS (1) REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: DANIELA TORRES CONCEICAO ROT 0011070-36.2024.5.03.0043 RECORRENTE: BRF S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: BRF S.A. E OUTROS (1) PROCESSO: 0011070-36.2024.5.03.0043 (ROT) RECORRENTES: BRF S.A HENRIQUE GOMES DA CONCEIÇÃO RECORRIDOS: OS MESMOS RELATORA: JUÍZA CONVOCADA DANIELA TORRES CONCEIÇÃO EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. O laudo pericial elaborado de forma minuciosa, criteriosa, clara, com a abordagem dos diversos aspectos técnicos pertinentes e análise qualitativa para a verificação da presença, ou não, de agentes de risco no ambiente laboral, deve ser prestigiado quando não há outros elementos, fatos e provas nos autos aptos a infirmá-lo. Inteligência dos artigos 371 e 479 do CPC. RELATÓRIO O juízo da 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia, por meio da sentença de id. 0a1561d, cujos relatório adoto e a este incorporo, julgou procedentes em parte os pedidos. Recurso ordinário interposto pelo reclamante (id. 623a3cf) versando sobre rescisão indireta, adicional de insalubridade, acúmulo de função, diferenças salariais, pausas NR-36, invalidade do acordo de compensação de horas/trabalho insalubre/labor em dias destinados à compensação/banco de horas, diferenças de horas extras pela integração do adicional noturno, tempo de deslocamento, diferenças de adicional noturno, juros e atualização monetária, honorários advocatícios de sucumbência. Recurso ordinário interposto pela reclamada (id. 4b5d987), versando sobre impugnação ao benefício da justiça gratuita, adicional de insalubridade/reflexos/PPP, descontos indevidos, honorários periciais, honorários advocatícios de sucumbência, desoneração das contribuições previdenciárias. Custas e depósito recursal comprovados nos ids. 364b242 e ad8547e. Contrarrazões recíprocas nos ids. dad9495 e dcd374d. Dispensado o parecer do MPT. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes, bem como das contrarrazões, regularmente apresentadas. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE RESCISÃO INDIRETA Insiste o autor no pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, sob o fundamento de que a empregadora não pagou o adicional de insalubridade e pausas fisiológicas. Sem razão, todavia. A rescisão contratual oblíqua, assim como nas hipóteses de dispensa por justa causa deve ser fundada em falta grave apta à insustentabilidade da manutenção do vínculo de emprego. Equivale dizer, o descumprimento das obrigações trabalhistas patronais previstas no artigo 483 da CLT, para justificar o desiderato inicial deve ostentar gravidade suficiente para inviabilizar a continuação do vínculo empregatício. In casu, irretocável a sentença, ao descortinar: Para o caso dos autos, aponto, de início, que as questões relacionadas ao pedido de rescisão indireta são controvertidas. E, não há falar em rescisão indireta para situações jurídicas em que a legislação trabalhista e a jurisprudência respectiva são controvertidas. Por isso, matérias relacionadas, por exemplo, à concessão de pausas térmicas, entrega de EPI ou ao labor em sobrejornada, não autorizam o reconhecimento da rescisão. A falta praticada pela empregadora deve ser incontroversa, de forma que se torne possível, de plano, averiguar a sua existência. Dentro deste parâmetro, entendo que as alegadas faltas não são suficientes para autorizar o rompimento do pacto laboral, por culpa da empregadora. Logo, declaro que a modalidade de rescisão contratual se deu a pedido do trabalhador (pedido de demissão), em 01/10/2024 em face do acordo parcial entabulado. (id. 0a1561d - 5). Diante do exposto, não subsistem motivos para o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho e remanesce o declarado pedido de demissão pela intenção manifesta de se desligar da empresa, conforme bem fundamentado na sentença. Desprovejo. ACÚMULO DE FUNÇÃO A tese do reclamante é de que acumulava as atribuições de líder e operador de máquina (transpaleteira elétrica), razão pela qual insiste no recebimento de plus salarial. Em que pese sua indignação, não há previsão no ordenamento jurídico pátrio de salário por atividade, motivo pelo qual, salvo ajuste em contrário, a execução cumulativa de tarefas, numa mesma jornada e para um único empregador, não justifica a exigência de pagamento de remuneração distinta para cada atribuição do empregado, notadamente quando não evidenciado desequilíbrio no contrato de trabalho. Nesse foco, ainda que desempenhasse o autor, eventualmente, outras funções, o mister não era estranho à função para a qual fora originalmente contratado, uma vez que o trabalho de operador de produção engloba operar máquinas, tanto é que o reclamante foi capacitado para a função, conforme se infere do documento de id. 02bb153 que evidencia a realização dos cursos (i) NR 11 - Operação de Transpaleteira Elétrica - Reciclagem e (ii) NR 11 - Operação de Transpaleteira Manual. A hipótese se insere no ius variandi, que não gera, por si só, o direito a nenhum adicional. Lado outro, quanto à função de líder, consoante fundamentado na sentença, a questão restou controvertida, in verbis: A respeito, a testemunha Douglas informou que o reclamante era "operador líder", assim como Thiago e Débora; que "Fábio era operador líder e o reclamante era da equipe dele", sendo que "havia dois líderes na mesma equipe porque o setor era grande". O relato não possui robustez. Observe-se que a testemunha afirma que todos seriam líderes: o reclamante, Thiago e Débora, além do Fábio, não tendo apresentado um fato que justificasse a existência de quatro (!) líderes para a mesma equipe, sendo que o argumento trazido seria quanto à existência de dois líderes na mesma equipe, o que não explicaria a existência de quatro líderes na mesma equipe. (id. 0a1561d - Pág. 8). Relembro por fim que o contrato de trabalho é, antes de tudo, fático e contempla todas as tarefas executadas pelo empregado desde o início da prestação laboral. Se no curso do contrato são destinadas tarefas estranhas ao empregado, pode ele recusar-se ao cumprimento. Mas o eventual acúmulo não justifica o pagamento de outro salário, notadamente no vertente caso, em que todas as tarefas eram executadas durante a jornada pactuada. Assim é que o autor se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Inteligência do art. 456, da CLT. Nada a prover. DIFERENÇAS SALARIAIS. ISONOMIA. EQUIPARAÇÃO Insiste o autor no direito a diferenças salariais em razão do exercício da função de líder, a partir de 2019. Alega que "não formulou pedido de equiparação salarial na inicial, mas recebimento de salário condizente com a função que passou a exercer na empresa" (id. 623a3cf - Pág. 18). Esclarece que, apesar de ter passado a desempenhar a função de líder, não houve a reclassificação salarial. A despeito dos argumentos, a demanda versa sobre equiparação salarial, tanto que o reclamante indica os paradigmas Débora e Thiago. De plano, cumpre esclarecer que o instituto da equiparação salarial tem como sustentáculo o Princípio da Isonomia, positivado no art. 7º, XXX, da CR e regulamentado pelo art. 461, da CLT, com a redação anterior à Reforma Trabalhista, diante da admissão do reclamante em 1/7/2015. A equiparação salarial se impõe como justa medida de isonomia, tendo em vista remunerar, de forma paritária, empregados que executam, com igual produtividade e perfeição técnica, a mesma função, independente da designação formal dos cargos ocupados ou dos conhecimentos, procedimentos ou requisitos necessários para alcançá-los, de forma que o instituto se pauta, sobretudo, pela concreta averiguação da igualdade de valor do trabalho para o negócio/organização. Por outro lado, o princípio da isonomia, que informa todo o sistema jurídico (artigos 5º, caput e 7º, XXX e XXXII da Constituição Federal), assegura ao indivíduo a garantia de que contra ele não se imponham leis ou restrições com fulcro em requisito diferenciador infundado, ensejando a devida reparação em caso de inobservância. Com fulcro no art. 461 da CLT, em sua anterior redação, a equiparação apresenta os seguintes pressupostos: Art. 461. Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá, igual salário, sem distinção de sexo. § 1º Trabalho de igual valor, para os fins deste capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não for superior a dois anos. Quanto à distribuição do ônus da prova, tem-se que a demonstração da identidade funcional cabe ao empregado, por se tratar de fato constitutivo da pretensão (arts. 373, I, do CPC e 818 da CLT). Ao empregador, por sua vez, compete evidenciar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da equiparação salarial (art. 373, II, do CPC; e Súmula 6, VIII, do TST), notadamente no que se refere à diferença de produtividade e perfeição técnica dos empregados em cotejo. O reclamante foi admitido em 1/7/2015 na função de operador de produção (id. 198d22f), atuando como operador de máquina desde 1/8/2018 e operador de máquina industrial I desde 1/8/2019. Extrai-se dos argumentos do autor que o pedido de diferenças salariais, em relação aos paradigmas indicados, ampara-se no alegado exercício da função de líder. Entretanto, conforme fundamentado em tópico precedente, o exercício da função de líder, pelo autor, não restou cabalmente demonstrado. A prova oral mostrou-se frágil para provar a tese autoral. In verbis: Depoimento da testemunha convidada pela parte autora, Sr. Douglas da Silva Araújo: "que trabalhou na BRF de 03/05/2023 a 02/01/2025 como operador de produção dois no setor de cozimento de bacon; que a função do reclamante era, operador líder; que o reclamante buscava combos de matéria-prima de um setor para outro e operava a transpart; [...] que o reclamante fazia sua parte de buscar matéria-prima e também operava a transpart; que o depoente conhecia Débora, que era da mesma área do reclamante, mas da embalagem; que a Débora fazia menos atividades que o reclamante, pois ele também buscava sal e outros materiais; que o depoente conhecia Thiago, que também era líder e mudava de setor; que o Thiago mexia pouco com a transpart; [...] que Fábio era operador líder e o reclamante era da equipe dele; que havia dois líderes na mesma equipe porque o setor era grande; que além do reclamante, Thiago e Débora também eram líderes; que a Débora era de outro setor e foi para o setor do reclamante como líder; que a Débora era de uma parte da desossa e recebeu oportunidade como líder no setor bacon; que o depoente não sabe o tempo de empresa de Thiago, Fábio, Débora e o reclamante." Depoimento da testemunha convidada pela parte reclamada, Sr. Fabio Aparecido da Silva: "que foi admitido na BRF no dia 03/05/1999 e continua na empresa; que sua função atual é operador líder no setor bacon; que trabalhou com o reclamante e ele era líder da gestão, olhava os que trabalhavam lá e dava suporte; que o depoente era superior do reclamante; que conhece a Débora e a sua função é a mesma que o reclamante fazia; que conhece o Thiago e ele fazia a mesma função da Débora e do reclamante; que a Débora e o Thiago não operam máquina, já o reclamante, sim; que o reclamante dava apoio para o depoente; que Débora veio de outro setor e não sabe o que ela fazia no outro setor, se eram atividades diferentes ou as mesmas". Na esteira da decisão de origem, entendo que o reclamante não logrou êxito em provar a identidade de funções com os paradigmas indicados, o que afasta a pretensão. Conforme bem fundamentou o juízo de origem "a prova emprestada (autos nº 0010974-21.2024.5.03.0043) não traz comprovação específica em relação à existência de identidade funcional entre o reclamante e os paradigmas apontados" (id. 0a1561d - Pág. 10). Diante desse cenário, não considero devidamente preenchidos os requisitos legais para o acolhimento do pleito equiparatório. Em face do exposto, nego provimento ao apelo. PAUSA PSICOFISIOLÓGICA. NR-36 Pugna o autor pelo pagamento do tempo relativo às pausas fisiológicas. Afirma que a NR-36 determina que o referido tempo de descanso deve ocorrer fora do ambiente de trabalho, o que não era observado. Sobre o tema, assim fundamentou o juízo de origem: f-) Pausas. Intervalo térmico (art. 253 da CLT). Pausas psicofisiológicas (NR-36). [...] Quanto ao intervalo térmico, de fato, foi realizado acordo entre o MPT e a BRF S/A, em 01/12/2016, ocasião em que a empresa assumiu a obrigação de implementar e conceder pausas de 20 minutos de repouso após cada período de 01h40min de trabalho para aqueles empregados cujas atividades são exercidas em ambientes artificialmente frios, conforme item 1.1 da petição de acordo. [...] Realizada a perícia de engenharia, o perito constatou que: "o Reclamante ao realizar suas atividades na câmara CR-25 não enquadra nas condições que garantem o direito às pausas do art. 253 da CLT, ressaltando que o Reclamante não ficava exposto a temperatura de 12ºC ou inferior por 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo conforme determina o Artigo 253 da CLT." (fl. 1599). Ainda que assim não fosse, a prova produzida revelou que havia a concessão de pausas de 20min sem o registro nos cartões de ponto. Comprovado que, embora não houvesse labor contínuo por, pelo menos, 1h40min, que determinasse a concessão das pausas, as mesmas eram concedidas, tem-se por indevido o pagamento de horas extras pela não concessão da "pausa térmica" e da "pausa psicofisiológica", já que a NR-36, item 36.13.3, coerentemente, veda a cumulação da concessão/pagamento das duas pausas (pausa térmica, art. 253/CLT e pausa psicofisiológica, item 36.13.2, NR 36), já que a concessão comprovada permite seja atingida a finalidade social (art. 5º/LINDB) dos descansos para recuperação. (id. 0a1561d - Pág. 18-19). O intervalo psicofisiológico constitui medida de proteção à saúde e meio ambiente de trabalho, no intuito de se evitar doenças profissionais. O objetivo de tais pausas é propiciar a recuperação física e mental dos trabalhadores e aliviar os desgastes biomecânicos. Destaque-se que o item a NR-36 assim prevê: 36.13.5 Para que as pausas possam propiciar a recuperação psicofisiológica dos trabalhadores, devem ser observados os seguintes requisitos: [...] c) as pausas previstas no item 36.13.2 desta NR devem ser obrigatoriamente usufruídas fora dos postos de trabalho, em local com disponibilidade de bancos ou cadeiras e água potável. (destaque acrescido). Sobre o tema, a testemunha Douglas da Silva Araújo, ouvida a rogo do reclamante, esclareceu que "a empresa dava 20 minutos de pausa, mas o depoente tirava cerca de 12 minutos, pois contava o tempo de deslocamento até o local de descanso; que eram 3 pausas" (transcrição dos depoimentos - id. 4f24d5b). Já a testemunha ouvida pela reclamada, afirmou que "nos dias normais há 3 pausas de 20 minutos; que da para fazer os 20 minutos de pausa; que as pausas são para descanso; que nos 20 minutos de pausa a produção é interrompida; [...] que há bancos para descanso fora do setor, para todos os funcionários" (transcrição dos depoimentos - id. 4f24d5b). A despeito das alegações do autor, e na esteira da decisão de origem, entendo que houve a regular concessão da pausa. O tempo gasto para finalizar o serviço - quando havia necessidade - e retirar os EPIs, era ínfimo, portanto, não impediu a recomposição física e mental do trabalhador, não tornando inócuo o descanso concedido. No particular, aplica-se de forma analógica o disposto no art. 58, § 1º , CLT. Ademais, a prova testemunhal revelou que havia espaço para descanso, fora do setor, para gozo da pausa fisiológica. Acrescento, por fim, que o fato de a ré não ter apresentado o controle de pausas não invalida as declarações prestadas pelas partes, quanto à concessão do intervalo, à luz do princípio da primazia da realidade sobre a forma. Em face do exposto, mantenho a decisão de origem. Provimento negado. JORNADA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS. Pugna o reclamante pelo reconhecimento de invalidade do sistema de compensação de jornada em razão da prestação de labor extraordinário habitual, inclusive em dias destinados à compensação (sábados), e em ambiente insalubre. Requer o pagamento das horas extras, desconsiderando-se a compensação realizada pela empregadora. Novamente sem razão. Em relação ao período imprescrito do contrato de trabalho incide a nova redação do art. 59-B, caput e parágrafo único, na CLT, que prevê que o não atendimento das exigências legais para compensação de jornada assim como a prestação habitual de horas extras deixaram de ser elementos de invalidade do acordo de compensação de jornada. Superado o entendimento contido na Súmula 85 , IV, do TST. Quanto ao labor extraordinário em ambiente insalubre, as normas coletivas previram a possibilidade de prorrogação de jornada em insalubres sem que seja necessária licença prévia das autoridades competentes do MTE (vide, por amostragem, a cláusula 25ª do ACT 2021/2022), in verbis: CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - PRORROGAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO EM AMBIENTE INSALUBRE A EMPRESA poderá prorrogar a jornada de trabalho dos empregados que exercem suas funções em ambientes insalubres sem que seja necessária licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho de acordo com o que preconiza a Lei 13.467/17 no seu Art. 611-A, alínea XIII desde que observados os limites constitucionais. (id. d72a2e9 - Pág. 12). Consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do tema 1046 (Pleno - ARE 1.121.633: - Sessão Extraordinária 2/6/2022): "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Diante o exposto, não há falar em invalidade do regime de compensação adotado, seja pela alegação de labor habitual, seja pelo labor em condições insalubres. Tendo em vista a validade do sistema, cabia ao autor indicar, ainda que por amostragem, as horas extras não pagas ou compensadas, ônus do qual não se desvencilhou. Em face do exposto, nada a prover. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO Aduz o reclamante que para o cálculo das horas extras habituais a reclamada não incorporou o adicional noturno em sua base de cálculo. Argumenta que a reclamada considerou apenas o salário base no cálculo das horas extras. Cita, por amostragem, o pagamento referente ao mês de agosto/2019. A amostragem indicada pelo reclamante nas razões recursais não evidencia, como pretende demonstrar, a incorreção no pagamento das horas extras. Isso porque o adicional noturno integra a base de cálculo apenas das horas extras noturnas. O cálculo feito pelo autor considera a totalidade das horas prestadas, sem fazer a distinção entre horas extras diurnas e noturnas. Além disso, consoante fundamentado na sentença, há diversos registros, em contracheque, do pagamento da rubrica "Ad Not 30% S/ HE 75%" (id. 2016412). Cabia ao autor, neste cenário, demonstrar as diferenças em seu favor, ônus em relação ao qual não se desincumbiu. Em face do exposto, nego provimento. ADICIONAL NOTURNO. HORA FICTA NOTURNA. BASE DE CÁLCULO Pugna o reclamante pelo pagamento da hora ficta noturna, ainda que aplicável o adicional de 30%. Requer ainda que seja considerada, na base de cálculo, toda a remuneração, incluindo-se, em especial, o adicional de insalubridade. Ressalte-se que as questões específicas, ora discutidas, da base de cálculo do adicional noturno e do pagamento da hora ficta noturna não foram objeto de decisão na origem. Sobre o adicional noturno, a decisão de origem apenas tratou sobre sua integração na base de cálculo das horas extras (sentença - id. 0a1561d - Pág. 17). Não obstante, compulsando-se a petição inicial, verifica-se que houve pedido do reclamante quanto à matéria ora impugnada, in verbis: [...] Portanto, são devidas as diferenças do adicional noturno, com relação ao número, considerando-se todo o tempo de efetivo labor e à disposição da empregadora, observando-se a redução da hora noturna, bem como quanto à base de cálculo, pela integralização do adicional de insalubridade [...]" (id. 651bbaf - Pág. 14). Em razão do efeito devolutivo amplo do recurso ordinário, passo à análise. A reclamada, em contestação, alega que "o Acordo Coletivo de Trabalho é norma benéfica ao trabalhador, posto que apesar de não prevê a redução da hora noturno, computando a hora cheia de 60 min, ao invés de pagar apenas 20% adicionais a hora normal, o acréscimo aplicado é de 30% da hora normal" (id. bf7740d - Pág. 93). Nos termos do art. 73 da CLT e da Súmula 60, item II, do TST, a hora noturna, assim considerada a trabalhada entre 22h e 5h, para o trabalhador urbano, deve ser computada como de 52 minutos e 30 segundos, e acrescida do adicional de pelo menos 20%. Sobre o adicional noturno, assim dispõe a norma coletiva (v.g. ACT 2020/2021): CLÁUSULA NONA - ADICIONAL NOTURNO O trabalho noturno previsto em lei será remunerado com adicional de 30% (trinta inteiros por cento) sobre a hora diurna. (id. fb5efee - Pág. 4). A mesma disposição constou no ACT 2021/2022 (id. d72a2e9 - Pág. 4), no ACT 2022/2023 (id. 3a23103 - Pág. 4) e ACT 2023/2024 (id. 2bbe522 - Pág. 4). Como se observa, os acordos coletivos não pactuam o adicional majorado em troca da não observância da redução ficta da hora noturna. Em outros termos, não havendo menção expressa na norma coletiva a determinar a hora noturna de 60 minutos, prevalece o disposto no artigo 73, §1º, da CLT, isto é, a hora noturna de 52 minutos e 30 segundos. Neste caso, o deferimento das diferenças pleiteadas não configura ofensa à tese fixada pelo STF no julgamento do Tema 1046 da repercussão geral. Em relação à base de cálculo, o adicional de insalubridade tem natureza salarial, portanto integra a base de cálculo não só das horas extraordinárias, mas também do adicional noturno. Postergo, contudo, a análise deste tópico, para realizá-la no tópico relativo ao adicional de insalubridade. Provejo, parcialmente, para acrescer à condenação, observado o período imprescrito, diferenças de adicional noturno, considerando a hora ficta noturna, como se apurar dos controles de ponto, com reflexos em RSRs, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS (a ser depositado). TEMPO DE DESLOCAMENTO INTERNO Alega o reclamante fazer jus a horas extras relativas ao tempo gasto com troca de uniforme, bem como no deslocamento interno dentro da empresa, tanto no início quanto no final da jornada. Afirma que gastava, em média, 20 minutos em cada trecho, totalizando 40 minutos diários. A reclamada juntou aos autos os cartões de ponto do autor (id. 2016412) com registros variáveis de entrada e saída, registro de horas extras, inclusive, aquelas relativas à troca de uniforme. Os registros de ponto foram considerados fidedignos, ante a ausência de prova robusta capaz de desconstituí-los. No particular, em que pese a indignação do reclamante, perfilho do entendimento consignado na origem de que as horas extras pelo tempo de troca de uniforme foram devidamente quitadas ao reclamante. A questão foi analisada de forma minuciosa pelo juízo de origem, razão pela qual peço vênia para adotar os fundamentos da sentença como ratio decidendi: [...] Pois bem. É incontroverso, inclusive pelos inúmeros casos que esta magistrada já julgou envolvendo a mesma reclamada nesta cidade, que foi ajuizada ACP (proc. 0000252-56.2012.503.0104), questionando-se esse tempo para troca de uniforme e espera. Na ação coletiva firmou-se acordo entre o MPT e a reclamada, ajustando-se o tempo de 20min diários a título de troca de uniforme e deslocamentos entre portaria e vestiário para o setor de frigorífico de suínos e industrializados. E comprovado que os ACT a partir de 2018/2019 trazem a previsão de pagamento do tempo de 18min para abatedouro de aves e 20min para frigorífico de suínos/industrializados, com adicional de 75% (p. ex. Cláusula 32ª do ACT 2020/2021, fl. 1306). Restou comprovado que a ré procedia à quitação de horas como "troca uniforme extra" e respectivo DSR, conforme constam dos recibos de pagamento juntados aos autos (p. ex. fls. 872 e 922). A respeito, a testemunha Douglas informou que "o tempo gasto para troca de uniforme, EPIs e bater o ponto é de 23 a 25 minutos". Tal informação não condiz com o tempo citado acima, sem que tenha havido comprovação quanto aos supostos motivos que houvessem alterado o tempo de troca de uniforme, aumentando seu tempo, em relação ao que ficou constatado e decidido na Ação Civil Pública referida acima. Ademais, observe-se que a testemunha Fábio informou que "se gasta um minuto da catraca dos funcionários até o vestiário; que o tempo gasto dentro do vestiário até bater o ponto varia de pessoa para pessoa" e que "a demora para a troca de roupa é de 5 a 7 minutos". A respeito, a prova emprestada (autos nº 0010974-21.2024.5.03.0043) também não socorre a tese obreira. Primeiramente, porque em relação ao relato da testemunha Géssia, restou declarada na sentença proferida naqueles autos a ausência de credibilidade da referida testemunha, de modo que, em respeito ao princípio da proximidade da prova, não é cabível a este Juízo dar credibilidade a um relato descredibilizado pelo Juízo em que foi ouvido. E, ainda, em relação à testemunha Débora, ouvida naquele Juízo, esta informou que "da portaria da empresa até o vestiário, deve-se levar 5 minutos, mas a depoente leva 2 minutos; que para trocar o uniforme, gastava 2 min, mas tem gente que gasta 10min; que do vestiário até o local de bater o ponto usava 1 minuto, pois é tudo muito perto; que do portão de entrada da empresa até o vestiário, leva 10 min; que para pegar o uniforme, faz fila no vestiário, tem uma atendente que entrega o uniforme adequado para o local de trabalho; que não gasta muito tempo na fila, pois a atendente entrega rapidamente o uniforme". A prova produzida revela tempo médio de troca de uniforme e o deslocamento conforme previsto em ACT e quitado pela reclamada. (id. 0a1561d - Pág. 15). Em face do exposto, nego provimento ao apelo. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Pugna o reclamante pela reforma da sentença para se determinar, na fase pré-judicial, a aplicação do IPCA-e e juros legais pela TR. Sobre o tema, anteriormente ao advento da Lei n. 14.905/2024, esta d. Turma vinha decidindo que o débito objeto da condenação deveria ser corrigido monetariamente, no período anterior ao ajuizamento da demanda, pela variação do IPCA-E com acréscimo dos juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, mantendo-se a incidência tão-somente da SELIC a partir do ajuizamento da demanda. Os fundamentos de tal orientação residiam nas decisões do STF a respeito de correção monetária antes do trânsito em julgado da sentença exequenda, e também na modulação de efeitos expressamente tratada na ADC 58 e se encontravam, ainda, nas decisões proferidas em Reclamações Constitucionais (especialmente as de n. 54.248/MG e 47.929/RS), bem assim no disposto no art. 322, §1º, do CPC. Entretanto, a supracitada Lei - de observância imediata e cogente - impôs alterações nesse cenário, modificando o teor dos arts. 389 e 406 do Código Civil no tocante aos índices de correção monetária e juros de mora, com impacto nos critérios a serem observados no período judicial. Pontuo que a novel legislação, com vigência a partir do dia 30/8/2024, tem aplicação imediata aos processos em curso, à luz do princípio tempus regit actum, uma vez que correção monetária e juros de mora constituem parcelas de natureza processual, e de ordem pública. Ao enfoque, também é necessário ressaltar que o julgamento da Suprema Corte nas referidas ações constitucionais determinou que os parâmetros neles estabelecidos seriam aplicados até que sobreviesse "solução legislativa", o que sucedeu quanto ao período judicial, em vista do advento da Lei em comento. Outrossim, os arts. 389 e 406, ambos do Código Civil, passaram a vigorar com as seguintes redações, respectivamente: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo." "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. §1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. §2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. §3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." Em face da modificação legal, a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu recentemente nos autos processo E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029 que, a partir de 30 de agosto de 2024, no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA, ao enfoque do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil. Os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA, com fulcro no artigo 406, §1º, do diploma civilista, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do §3º do referido artigo. Portanto, na fase judicial deve ser observado, a partir do ajuizamento da ação até 29/8/2024, a incidência apenas da SELIC e, a partir de 30/8/2024, o IPCA. Os juros de mora deverão corresponder ao resultado da subtração SELIC menos IPCA (art. 406, §1º, do CCB), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do artigo 406 do CCB. Quanto à fase pré judicial, por disciplina judiciária, à luz do decidido pela Suprema Corte nas ADCs 58 e 59, aplica-se o IPCA-E até a propositura da ação, acrescido dos juros de 1% ao mês, segundo artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991. Tais critérios, de observância cogente, já foram determinados na origem, não merecendo qualquer reparo a sentença (id. 0a1561d - Pág. 21). Em face do exposto, nego provimento. MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REFLEXOS. PPP. HONORÁRIOS PERICIAIS Alega a reclamada que as atividades desempenhadas pelo reclamante não o expunham aos agentes insalubres frio e ruído. Argumenta que houve a utilização dos EPIs, não sendo devido o pagamento do adicional em epígrafe. Requer a exclusão da condenação do pagamento do adicional, bem como da obrigação acessória da entrega do PPP. Quanto aos honorários periciais, requer sua exclusão ou, subsidiariamente, a redução do quantum arbitrado. O reclamante, lado outro, pretende que o adicional lhe seja deferido por todo o período imprescrito. No tópico, a despeito da indignação das partes, ausentes elementos probatórios em sentido contrário ao laudo pericial prevalece a avaliação técnica (CPC, art. 479), conforme apurado sob id. 267d6a3, in verbis: [...] 8. CONCLUSÃO. Comparecendo o Perito responsável por este Laudo Técnico Pericial ao local onde o Reclamante prestou seus serviços, colhendo informações do próprio Reclamante, de empregados da Reclamada, realizando a avaliação QUALITATIVA e QUANTITATIVA, conforme item 3. AGENTES NOCIVOS. INSALUBRIDADE. AVALIAÇÃO, item 4. ARTIGO 253 DA CLT, item 5. NR-17, item 6. NR-36, examinados os quesitos das partes, é o Perito de parecer que o trabalho executado pelo Reclamante, considerando o método de trabalho exposto no item 2.3. ATIVIDADES DIÁRIAS DO RECLAMANTE, no corpo deste laudo técnico pericial, o expunha ao agente agressor insalubre abaixo: - RUÍDO, que do ponto de vista técnico da NR-15, Anexo 1, da Portaria 3.214/78 e arts. 189/192 caracteriza como insalubre em grau médio as atividades do Reclamante, nos períodos de 03/05/2020 a 22/05/2022 e de 24/05/2023 a 13/03/2023, sem estar o mesmo devidamente protegido, conforme avaliação do item 3.3 do corpo deste laudo técnico pericial. Em relação ao agente físico FRIO não enquadra as atividades do Reclamante naquelas protegidas pelo art. 253 da CLT, considerando que a região de Uberlândia, de acordo com o mapa oficial do MTB e o art. 253 da CLT e o mapa "Brasil Climas" da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, que define as zonas climáticas brasileiras, está localizada na quarta zona climática subquente, e a temperatura de 12ºC é considerada artificialmente fria, para os efeitos do art. 253 da CLT, e em suas atividades o Reclamante ficava exposta a temperatura de 4,9ºC (graus Celsius positivo) diariamente, na sua jornada de trabalho na Reclamada. No item 5. NR-17 do laudo, destacou o Perito os itens que verificou como não observados pela Reclamada considerando as exigências da NR-17, da Portaria nº 3.214/78. No item 6. NR-36 do laudo, destacou o Perito os itens que verificou como não observados pela Reclamada considerando as exigências da NR-36, da Portaria nº 3.214/78. Não se olvida, outrossim, que o juízo não está adstrito às conclusões periciais (artigo 479 do CPC), e pode formar a sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos. Todavia, o uso de tal prerrogativa não lhe confere a faculdade de desprezar, aleatoriamente, a prova técnica em razão da mera discordância da recorrente, que não provou fatos que tenham potencial de infirmar a conclusão pericial. Ou seja, a parte que busca provimento jurisdicional em sentido diverso da conclusão da prova técnica deve trazer aos autos elementos sólidos e consistentes que possam infirmar tal apuração, o que não se infere. Portanto, acolho a conclusão da prova técnica, diante da clareza na exposição dos fatos apurados, da suficiência da fundamentação apresentada pelo perito e pela consistência total do laudo apresentado e mantenho a condenação. Conforme fundamentado em tópico precedente, o adicional de insalubridade deve integrar a base de cálculo do adicional noturno. Devidas, portanto, diferenças de adicional noturno em razão da inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo, com reflexos em RSRs, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS (a ser depositado). Devido o principal, seguem os reflexos a mesma sorte, e igualmente a determinada entrega do PPP, meramente consectária. Finalmente, os honorários periciais foram arbitrados no patamar mínimo de R$ 1.000,00 (id. 0a1561d - Pág. 13), e não comportam a redução pretendida, atentados não apenas a complexidade e tecnicidade da prova produzida, mas também a sua importância para a prestação jurisdicional. Nego provimento ao recurso da ré e dou parcial provimento ao recurso do autor, nos termos da fundamentação. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Pugna a reclamada pela exclusão dos honorários advocatícios, ante a improcedência da ação. Lado outro, requer a majoração dos honorários devidos pelo autor, com amparo no artigo 85, § 11 do CPC. Por fim, requer a dedução dos honorários do crédito obtido pelo autor, neste processo. O reclamante, por sua vez, também almeja a majoração dos honorários devidos pela reclamada para 15%. Inalterado o resultado da ação e mantida a sucumbência parcial da ré, não há falar em exclusão da condenação. Ainda, sem amparo a pretendida majoração do percentual de 5% fixado a título de honorários advocatícios, que atende aos parâmetros legais expressos no 791-A, caput e parágrafo 2º, da CLT, considerando a complexidade da causa, o grau de zelo do profissional, o lugar e tempo exigidos para a prestação dos serviços. Esclareço ainda ser inaplicável o artigo 85, §11 do CPC, visto que a CLT possui regramento próprio sobre o tema. Nesse sentido, para ilustrar, o julgamento proferido nos autos do AIRR-1001016-14.2016.5.02.0718, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 28/6/2019: "improcede a pretendida condenação a honorários recursais com base na nova lei processual, isto é, no CPC/2015, postulada pelo exequente (...) tendo em vista a existência de regras específicas que disciplinam a questão na Justiça do Trabalho que não asseguram tal pretensão". Também não merece guarida o pedido de retenção do valor devido de honorários advocatícios dos créditos do reclamante, beneficiário da justiça gratuita. Conforme já determinado na origem, os valores de honorários advocatícios devidos pelo autor ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do artigo 791-A da CLT. Em face do exposto, nego provimento aos apelos. MATÉRIAS REMANESCENTES DO RECURSO DA RECLAMADA IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA Sem razão a reclamada na indignação manifestada no tópico, posto que a declaração de pobreza é suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita ao trabalhador, inclusive de ofício. In casu, o documento coligido (id. 9eece4f), atende ao escopo da norma, nos termos conjugados do artigo 1º, da Lei n. 7.115/1983 ("A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira") c/c art. 99, § 3º, do CPC ("presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural"). A questão se resolve à luz da Súmula 463 do TST e a condição afirmada pelo autor não foi afastada por prova alguma em contrário, incumbência da reclamada. Em face do exposto, nego provimento. DESCONTOS INDEVIDOS. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. MENSALIDADE SINDICAL Alega a reclamada que é lícito o desconto realizado no contracheque do reclamante a título de "mensalidade assistencial/sindical/associação". Afirma que a mensalidade associação refere-se à adesão ao Tangará Country Club, em que o reclamante se associa para utilização do espaço em momentos de lazer. Quanto ao desconto sindical, elucida que há previsão na norma coletiva e que cabe aos empregados apresentarem requerimento individual e de próprio punho, na Secretaria do Sindicato, no prazo máximo de 10 dias após o recebimento do contracheque. O juízo de origem determinou a devolução dos valores descontados a título de "contribuição assistencial" e "mensalidade sindical", ante a ausência de prova de filiação ao sindicato, bem como de autorização do autor (id. 0a1561d - Pág. 19). Compulsando-se as normas coletivas (por exemplo o ACT 2020/2021), verifica-se que há previsão, na cláusula quadragésima sétima, de desconto de "contribuição assistencial", no importe de 2,5% sobre o salário nominal do empregado, incidente sobre a folha de pagamento de fevereiro de 2021. O parágrafo terceiro, da referida cláusula, estabelece que é facultado ao empregado se opor ao desconto, mediante requerimento individual, no prazo de 10 dias após o recebimento do contracheque com o respectivo desconto. Por fim, o parágrafo quarto, determina que: Caberá ao SINDICATO, valendo-se de seus meios de comunicação, informar aos trabalhadores abrangidos por esse Acordo a possibilidade de oposição do desconto dessa Contribuição garantindo assim o exercício legal desse direito. (id. fb5efee - Pág. 24). Não se olvida que conforme entendimento do STF no Tema 935, ARE 1.018.459, resta superada a OJ-17 da SDI-1 do TST e o Precedente Normativo 119 da SDC do TST, devendo ser considerada legítima a cobrança de contribuição assistencial imposta aos empregados, indistintamente, em favor do sindicato, prevista em convenção coletiva de trabalho, desde que com possibilidade expressa do direito de oposição. Contudo, no caso presente, não se verifica a garantia de oposição ao empregado, direito que emerge do enunciado e cujo ônus de prova cabia à reclamada, data venia do entendimento de origem. Conforme se extrai da cláusula normativa supracitada, cabia ao Sindicato publicizar aos trabalhadores abrangidos sobre o direito de oposição ao desconto realizado a título de contribuição sindical, como forma de garantia do exercício legal deste direito. Mas não há nos autos qualquer elemento de que tenha o Sindicato realizado a referida comunicação e, portanto, não restou garantido ao reclamante o direito de se opor ao desconto, conforme prevê a norma coletiva. Cabia à reclamada ter cuidado para que o direito de oposição fosse efetivamente garantido aos empregados, antes de manter os descontos das contribuições assistenciais, sob pena de realizá-los de forma indevida, como se observa no presente caso. Em relação à "mensalidade sindical" alegou a reclamada que se trata da contribuição para utilização do Tangará Country Club, na importância mensal de R$7,50 (id. 6c5b377). Contudo, da análise dos contracheques, verifica-se que há o desconto da "Mensalidade Associação" (rubrica 3139), no valor de R$7,50, cuja autorização de desconto, assinada pelo reclamante, consta nos autos. Todavia, há também o desconto de "Mensalidade Sindical" (rubrica 3020), no valor de R$15,84 (v.g. contracheque de agosto/2019 - id. f5832d7 - Pág. 2) sem qualquer termo autorizativo. Por estes fundamentos, mantenho a decisão de origem que determinou a devolução dos valores descontados a título de "contribuição assistencial" e "Mensalidade Sindical". Provimento negado. DESONERAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Insiste a reclamada na isenção de recolhimento previdenciário, quota empregador, com base no artigo 8º, inciso VIII, alínea "j" da Lei 12.546/2011. Sobre o tema é certo que a Lei n. 12.546/2011 autoriza as pessoas jurídicas que desenvolvem as atividades listadas nos artigos 7º e 8º, inclusive empresas que prestam serviços de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional enquadradas nas classes 4921-3 e 4922-1 da CNAE 2.0 (artigo 7º, III da Lei n. 12.546/2011), como in casu, a substituir a contribuição previdência sobre a folha de pagamento pela contribuição sobre a receita bruta, devendo a empresa optar pela desoneração da folha de pagamento. No contexto vale destacar a deliberação do Tribunal Pleno deste Regional, em sessão realizada no dia 29/2/2024, verbis: "É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST, no sentido de que a desoneração previdenciária, prevista pela Lei 12.546/2011. Incide sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias trabalhistas, não se limitando apenas aos contratos em curso". Precedentes: RR-606-86.2020.5.07.0008, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Junior, DEJT 06/10/2023; RR-100834-07.2016.5.01.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/5/2022; RRAg-1056-60.2019.5.06.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, DEJT 18/2/2022, entre outros, e ainda: "(...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. REGIME DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA LEI 12.546/2011 AOS CRÉDITOS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. Caso em que o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, indeferindo a pretensão atinente ao benefício da desoneração da folha de pagamento, prevista nos termos da Lei 12.456/2011, sob o fundamento de que tal benesse não é cabível na hipótese de contribuições decorrentes do inadimplemento de obrigações reconhecidas em juízo, mas apenas sobre a folha de salários dos contratos em curso. 2. Todavia, esta Corte Superior entende que a aplicação do regime diferenciado de recolhimento previdenciário estabelecido na Lei 12.546/2011 está vinculada ao período em que a empresa esteve submetida ao regime de contribuição incidente sobre a receita bruta e à data da prestação de serviços, não se limitando apenas aos contratos em curso. 3. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido." (RRAg-934-40.2021.5.20.0001, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2023). Incontroverso o enquadramento da recorrente no rol de empresas beneficiadas, conforme demonstrado nas razões recursais (Tabela TIPI - id. 4b5d987 - Pág. 20) dou provimento para determinar que a contribuição previdenciária seja apurada conforme preconiza o art. 8º, VIII, "j" da Lei n. 12.546/2011. CONCLUSÃO Conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes, bem como das contrarrazões, regularmente apresentadas. No mérito, dou parcial provimento aos apelos, sendo, ao recurso da reclamada, para determinar que a contribuição previdenciária seja apurada conforme preconiza o art. 8º, VIII, "j" da Lei nº 12.546/2011 e, ao recurso do reclamante, para acrescer à condenação: a) o pagamento de diferenças de adicional noturno, considerando a hora ficta noturna, como se apurar dos controles de ponto, com reflexos em RSRs, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS (a ser depositado); b) o pagamento de diferenças de adicional noturno em razão da inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo, com reflexos em RSRs, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS (a ser depositado). Mantido o valor da condenação, posto que ainda compatível. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 11 a 15 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelas partes, bem como das contrarrazões, regularmente apresentadas. No mérito, por maioria de votos, deu parcial provimento aos apelos, sendo, ao recurso da reclamada, para determinar que a contribuição previdenciária seja apurada conforme preconiza o art. 8º, VIII, "j" da Lei nº 12.546/2011 e, ao recurso do reclamante, para acrescer à condenação: a) o pagamento de diferenças de adicional noturno, considerando a hora ficta noturna, como se apurar dos controles de ponto, com reflexos em RSRs, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS (a ser depositado); b) o pagamento de diferenças de adicional noturno em razão da inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo, com reflexos em RSRs, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS (a ser depositado). Mantido o valor da condenação, posto que ainda compatível. Vencido, em parte, o Exmo. Juiz convocado Leonardo Passos Ferreira que apresentou a seguinte divergência, ora juntado como voto vencido: "JUROS - DIVERGÊNCIA Com a devida vênia do voto da d. Relatora, neste aspecto, apresento divergência para fixar os juros de mora na fase pré-judicial no percentual correspondente à TRD. Sobre a questão, a parte final da sexta tese fixada pelo STF no julgamento da ADC 58 determina explicitamente a apuração de juros de mora na fase pré-judicial, nos seguintes termos: "Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)." Tais juros legais, previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991 correspondem a TRD: "Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento." Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Tomaram parte no julgamento: Exma. Juíza convocada Daniela Torres Conceição (Relatora, substituindo o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior), Exmo. Juiz convocado Leonardo Passos Ferreira (substituindo o Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca) e Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. DANIELA TORRES CONCEIÇÃO Juíza Convocada Relatora st/p BELO HORIZONTE/MG, 17 de julho de 2025. LUCIENE DUARTE SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - BRF S.A.

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ID: 328686505

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011070-36.2024.5.03.0043

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BRF S.A. HENRIQUE GOMES DA CONCEICAO

Polo Passivo:

BRF S.A. HENRIQUE GOMES DA CONCEICAO

Acórdão

Advogados:

LEVY ALVARENGA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANUSA SERENA ONEDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BARBARA BARCELOS ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS SOUSA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL MARZARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: DANIELA TORRES CONCEICAO ROT 0011070-36.2024.5.03.0043 RECORRENTE: BRF S.A. E OUTROS (1) REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: DANIELA TORRES CONCEICAO ROT 0011070-36.2024.5.03.0043 RECORRENTE: BRF S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: BRF S.A. E OUTROS (1) PROCESSO: 0011070-36.2024.5.03.0043 (ROT) RECORRENTES: BRF S.A HENRIQUE GOMES DA CONCEIÇÃO RECORRIDOS: OS MESMOS RELATORA: JUÍZA CONVOCADA DANIELA TORRES CONCEIÇÃO EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. O laudo pericial elaborado de forma minuciosa, criteriosa, clara, com a abordagem dos diversos aspectos técnicos pertinentes e análise qualitativa para a verificação da presença, ou não, de agentes de risco no ambiente laboral, deve ser prestigiado quando não há outros elementos, fatos e provas nos autos aptos a infirmá-lo. Inteligência dos artigos 371 e 479 do CPC. RELATÓRIO O juízo da 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia, por meio da sentença de id. 0a1561d, cujos relatório adoto e a este incorporo, julgou procedentes em parte os pedidos. Recurso ordinário interposto pelo reclamante (id. 623a3cf) versando sobre rescisão indireta, adicional de insalubridade, acúmulo de função, diferenças salariais, pausas NR-36, invalidade do acordo de compensação de horas/trabalho insalubre/labor em dias destinados à compensação/banco de horas, diferenças de horas extras pela integração do adicional noturno, tempo de deslocamento, diferenças de adicional noturno, juros e atualização monetária, honorários advocatícios de sucumbência. Recurso ordinário interposto pela reclamada (id. 4b5d987), versando sobre impugnação ao benefício da justiça gratuita, adicional de insalubridade/reflexos/PPP, descontos indevidos, honorários periciais, honorários advocatícios de sucumbência, desoneração das contribuições previdenciárias. Custas e depósito recursal comprovados nos ids. 364b242 e ad8547e. Contrarrazões recíprocas nos ids. dad9495 e dcd374d. Dispensado o parecer do MPT. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes, bem como das contrarrazões, regularmente apresentadas. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE RESCISÃO INDIRETA Insiste o autor no pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, sob o fundamento de que a empregadora não pagou o adicional de insalubridade e pausas fisiológicas. Sem razão, todavia. A rescisão contratual oblíqua, assim como nas hipóteses de dispensa por justa causa deve ser fundada em falta grave apta à insustentabilidade da manutenção do vínculo de emprego. Equivale dizer, o descumprimento das obrigações trabalhistas patronais previstas no artigo 483 da CLT, para justificar o desiderato inicial deve ostentar gravidade suficiente para inviabilizar a continuação do vínculo empregatício. In casu, irretocável a sentença, ao descortinar: Para o caso dos autos, aponto, de início, que as questões relacionadas ao pedido de rescisão indireta são controvertidas. E, não há falar em rescisão indireta para situações jurídicas em que a legislação trabalhista e a jurisprudência respectiva são controvertidas. Por isso, matérias relacionadas, por exemplo, à concessão de pausas térmicas, entrega de EPI ou ao labor em sobrejornada, não autorizam o reconhecimento da rescisão. A falta praticada pela empregadora deve ser incontroversa, de forma que se torne possível, de plano, averiguar a sua existência. Dentro deste parâmetro, entendo que as alegadas faltas não são suficientes para autorizar o rompimento do pacto laboral, por culpa da empregadora. Logo, declaro que a modalidade de rescisão contratual se deu a pedido do trabalhador (pedido de demissão), em 01/10/2024 em face do acordo parcial entabulado. (id. 0a1561d - 5). Diante do exposto, não subsistem motivos para o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho e remanesce o declarado pedido de demissão pela intenção manifesta de se desligar da empresa, conforme bem fundamentado na sentença. Desprovejo. ACÚMULO DE FUNÇÃO A tese do reclamante é de que acumulava as atribuições de líder e operador de máquina (transpaleteira elétrica), razão pela qual insiste no recebimento de plus salarial. Em que pese sua indignação, não há previsão no ordenamento jurídico pátrio de salário por atividade, motivo pelo qual, salvo ajuste em contrário, a execução cumulativa de tarefas, numa mesma jornada e para um único empregador, não justifica a exigência de pagamento de remuneração distinta para cada atribuição do empregado, notadamente quando não evidenciado desequilíbrio no contrato de trabalho. Nesse foco, ainda que desempenhasse o autor, eventualmente, outras funções, o mister não era estranho à função para a qual fora originalmente contratado, uma vez que o trabalho de operador de produção engloba operar máquinas, tanto é que o reclamante foi capacitado para a função, conforme se infere do documento de id. 02bb153 que evidencia a realização dos cursos (i) NR 11 - Operação de Transpaleteira Elétrica - Reciclagem e (ii) NR 11 - Operação de Transpaleteira Manual. A hipótese se insere no ius variandi, que não gera, por si só, o direito a nenhum adicional. Lado outro, quanto à função de líder, consoante fundamentado na sentença, a questão restou controvertida, in verbis: A respeito, a testemunha Douglas informou que o reclamante era "operador líder", assim como Thiago e Débora; que "Fábio era operador líder e o reclamante era da equipe dele", sendo que "havia dois líderes na mesma equipe porque o setor era grande". O relato não possui robustez. Observe-se que a testemunha afirma que todos seriam líderes: o reclamante, Thiago e Débora, além do Fábio, não tendo apresentado um fato que justificasse a existência de quatro (!) líderes para a mesma equipe, sendo que o argumento trazido seria quanto à existência de dois líderes na mesma equipe, o que não explicaria a existência de quatro líderes na mesma equipe. (id. 0a1561d - Pág. 8). Relembro por fim que o contrato de trabalho é, antes de tudo, fático e contempla todas as tarefas executadas pelo empregado desde o início da prestação laboral. Se no curso do contrato são destinadas tarefas estranhas ao empregado, pode ele recusar-se ao cumprimento. Mas o eventual acúmulo não justifica o pagamento de outro salário, notadamente no vertente caso, em que todas as tarefas eram executadas durante a jornada pactuada. Assim é que o autor se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Inteligência do art. 456, da CLT. Nada a prover. DIFERENÇAS SALARIAIS. ISONOMIA. EQUIPARAÇÃO Insiste o autor no direito a diferenças salariais em razão do exercício da função de líder, a partir de 2019. Alega que "não formulou pedido de equiparação salarial na inicial, mas recebimento de salário condizente com a função que passou a exercer na empresa" (id. 623a3cf - Pág. 18). Esclarece que, apesar de ter passado a desempenhar a função de líder, não houve a reclassificação salarial. A despeito dos argumentos, a demanda versa sobre equiparação salarial, tanto que o reclamante indica os paradigmas Débora e Thiago. De plano, cumpre esclarecer que o instituto da equiparação salarial tem como sustentáculo o Princípio da Isonomia, positivado no art. 7º, XXX, da CR e regulamentado pelo art. 461, da CLT, com a redação anterior à Reforma Trabalhista, diante da admissão do reclamante em 1/7/2015. A equiparação salarial se impõe como justa medida de isonomia, tendo em vista remunerar, de forma paritária, empregados que executam, com igual produtividade e perfeição técnica, a mesma função, independente da designação formal dos cargos ocupados ou dos conhecimentos, procedimentos ou requisitos necessários para alcançá-los, de forma que o instituto se pauta, sobretudo, pela concreta averiguação da igualdade de valor do trabalho para o negócio/organização. Por outro lado, o princípio da isonomia, que informa todo o sistema jurídico (artigos 5º, caput e 7º, XXX e XXXII da Constituição Federal), assegura ao indivíduo a garantia de que contra ele não se imponham leis ou restrições com fulcro em requisito diferenciador infundado, ensejando a devida reparação em caso de inobservância. Com fulcro no art. 461 da CLT, em sua anterior redação, a equiparação apresenta os seguintes pressupostos: Art. 461. Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá, igual salário, sem distinção de sexo. § 1º Trabalho de igual valor, para os fins deste capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não for superior a dois anos. Quanto à distribuição do ônus da prova, tem-se que a demonstração da identidade funcional cabe ao empregado, por se tratar de fato constitutivo da pretensão (arts. 373, I, do CPC e 818 da CLT). Ao empregador, por sua vez, compete evidenciar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da equiparação salarial (art. 373, II, do CPC; e Súmula 6, VIII, do TST), notadamente no que se refere à diferença de produtividade e perfeição técnica dos empregados em cotejo. O reclamante foi admitido em 1/7/2015 na função de operador de produção (id. 198d22f), atuando como operador de máquina desde 1/8/2018 e operador de máquina industrial I desde 1/8/2019. Extrai-se dos argumentos do autor que o pedido de diferenças salariais, em relação aos paradigmas indicados, ampara-se no alegado exercício da função de líder. Entretanto, conforme fundamentado em tópico precedente, o exercício da função de líder, pelo autor, não restou cabalmente demonstrado. A prova oral mostrou-se frágil para provar a tese autoral. In verbis: Depoimento da testemunha convidada pela parte autora, Sr. Douglas da Silva Araújo: "que trabalhou na BRF de 03/05/2023 a 02/01/2025 como operador de produção dois no setor de cozimento de bacon; que a função do reclamante era, operador líder; que o reclamante buscava combos de matéria-prima de um setor para outro e operava a transpart; [...] que o reclamante fazia sua parte de buscar matéria-prima e também operava a transpart; que o depoente conhecia Débora, que era da mesma área do reclamante, mas da embalagem; que a Débora fazia menos atividades que o reclamante, pois ele também buscava sal e outros materiais; que o depoente conhecia Thiago, que também era líder e mudava de setor; que o Thiago mexia pouco com a transpart; [...] que Fábio era operador líder e o reclamante era da equipe dele; que havia dois líderes na mesma equipe porque o setor era grande; que além do reclamante, Thiago e Débora também eram líderes; que a Débora era de outro setor e foi para o setor do reclamante como líder; que a Débora era de uma parte da desossa e recebeu oportunidade como líder no setor bacon; que o depoente não sabe o tempo de empresa de Thiago, Fábio, Débora e o reclamante." Depoimento da testemunha convidada pela parte reclamada, Sr. Fabio Aparecido da Silva: "que foi admitido na BRF no dia 03/05/1999 e continua na empresa; que sua função atual é operador líder no setor bacon; que trabalhou com o reclamante e ele era líder da gestão, olhava os que trabalhavam lá e dava suporte; que o depoente era superior do reclamante; que conhece a Débora e a sua função é a mesma que o reclamante fazia; que conhece o Thiago e ele fazia a mesma função da Débora e do reclamante; que a Débora e o Thiago não operam máquina, já o reclamante, sim; que o reclamante dava apoio para o depoente; que Débora veio de outro setor e não sabe o que ela fazia no outro setor, se eram atividades diferentes ou as mesmas". Na esteira da decisão de origem, entendo que o reclamante não logrou êxito em provar a identidade de funções com os paradigmas indicados, o que afasta a pretensão. Conforme bem fundamentou o juízo de origem "a prova emprestada (autos nº 0010974-21.2024.5.03.0043) não traz comprovação específica em relação à existência de identidade funcional entre o reclamante e os paradigmas apontados" (id. 0a1561d - Pág. 10). Diante desse cenário, não considero devidamente preenchidos os requisitos legais para o acolhimento do pleito equiparatório. Em face do exposto, nego provimento ao apelo. PAUSA PSICOFISIOLÓGICA. NR-36 Pugna o autor pelo pagamento do tempo relativo às pausas fisiológicas. Afirma que a NR-36 determina que o referido tempo de descanso deve ocorrer fora do ambiente de trabalho, o que não era observado. Sobre o tema, assim fundamentou o juízo de origem: f-) Pausas. Intervalo térmico (art. 253 da CLT). Pausas psicofisiológicas (NR-36). [...] Quanto ao intervalo térmico, de fato, foi realizado acordo entre o MPT e a BRF S/A, em 01/12/2016, ocasião em que a empresa assumiu a obrigação de implementar e conceder pausas de 20 minutos de repouso após cada período de 01h40min de trabalho para aqueles empregados cujas atividades são exercidas em ambientes artificialmente frios, conforme item 1.1 da petição de acordo. [...] Realizada a perícia de engenharia, o perito constatou que: "o Reclamante ao realizar suas atividades na câmara CR-25 não enquadra nas condições que garantem o direito às pausas do art. 253 da CLT, ressaltando que o Reclamante não ficava exposto a temperatura de 12ºC ou inferior por 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo conforme determina o Artigo 253 da CLT." (fl. 1599). Ainda que assim não fosse, a prova produzida revelou que havia a concessão de pausas de 20min sem o registro nos cartões de ponto. Comprovado que, embora não houvesse labor contínuo por, pelo menos, 1h40min, que determinasse a concessão das pausas, as mesmas eram concedidas, tem-se por indevido o pagamento de horas extras pela não concessão da "pausa térmica" e da "pausa psicofisiológica", já que a NR-36, item 36.13.3, coerentemente, veda a cumulação da concessão/pagamento das duas pausas (pausa térmica, art. 253/CLT e pausa psicofisiológica, item 36.13.2, NR 36), já que a concessão comprovada permite seja atingida a finalidade social (art. 5º/LINDB) dos descansos para recuperação. (id. 0a1561d - Pág. 18-19). O intervalo psicofisiológico constitui medida de proteção à saúde e meio ambiente de trabalho, no intuito de se evitar doenças profissionais. O objetivo de tais pausas é propiciar a recuperação física e mental dos trabalhadores e aliviar os desgastes biomecânicos. Destaque-se que o item a NR-36 assim prevê: 36.13.5 Para que as pausas possam propiciar a recuperação psicofisiológica dos trabalhadores, devem ser observados os seguintes requisitos: [...] c) as pausas previstas no item 36.13.2 desta NR devem ser obrigatoriamente usufruídas fora dos postos de trabalho, em local com disponibilidade de bancos ou cadeiras e água potável. (destaque acrescido). Sobre o tema, a testemunha Douglas da Silva Araújo, ouvida a rogo do reclamante, esclareceu que "a empresa dava 20 minutos de pausa, mas o depoente tirava cerca de 12 minutos, pois contava o tempo de deslocamento até o local de descanso; que eram 3 pausas" (transcrição dos depoimentos - id. 4f24d5b). Já a testemunha ouvida pela reclamada, afirmou que "nos dias normais há 3 pausas de 20 minutos; que da para fazer os 20 minutos de pausa; que as pausas são para descanso; que nos 20 minutos de pausa a produção é interrompida; [...] que há bancos para descanso fora do setor, para todos os funcionários" (transcrição dos depoimentos - id. 4f24d5b). A despeito das alegações do autor, e na esteira da decisão de origem, entendo que houve a regular concessão da pausa. O tempo gasto para finalizar o serviço - quando havia necessidade - e retirar os EPIs, era ínfimo, portanto, não impediu a recomposição física e mental do trabalhador, não tornando inócuo o descanso concedido. No particular, aplica-se de forma analógica o disposto no art. 58, § 1º , CLT. Ademais, a prova testemunhal revelou que havia espaço para descanso, fora do setor, para gozo da pausa fisiológica. Acrescento, por fim, que o fato de a ré não ter apresentado o controle de pausas não invalida as declarações prestadas pelas partes, quanto à concessão do intervalo, à luz do princípio da primazia da realidade sobre a forma. Em face do exposto, mantenho a decisão de origem. Provimento negado. JORNADA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS. Pugna o reclamante pelo reconhecimento de invalidade do sistema de compensação de jornada em razão da prestação de labor extraordinário habitual, inclusive em dias destinados à compensação (sábados), e em ambiente insalubre. Requer o pagamento das horas extras, desconsiderando-se a compensação realizada pela empregadora. Novamente sem razão. Em relação ao período imprescrito do contrato de trabalho incide a nova redação do art. 59-B, caput e parágrafo único, na CLT, que prevê que o não atendimento das exigências legais para compensação de jornada assim como a prestação habitual de horas extras deixaram de ser elementos de invalidade do acordo de compensação de jornada. Superado o entendimento contido na Súmula 85 , IV, do TST. Quanto ao labor extraordinário em ambiente insalubre, as normas coletivas previram a possibilidade de prorrogação de jornada em insalubres sem que seja necessária licença prévia das autoridades competentes do MTE (vide, por amostragem, a cláusula 25ª do ACT 2021/2022), in verbis: CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - PRORROGAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO EM AMBIENTE INSALUBRE A EMPRESA poderá prorrogar a jornada de trabalho dos empregados que exercem suas funções em ambientes insalubres sem que seja necessária licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho de acordo com o que preconiza a Lei 13.467/17 no seu Art. 611-A, alínea XIII desde que observados os limites constitucionais. (id. d72a2e9 - Pág. 12). Consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do tema 1046 (Pleno - ARE 1.121.633: - Sessão Extraordinária 2/6/2022): "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Diante o exposto, não há falar em invalidade do regime de compensação adotado, seja pela alegação de labor habitual, seja pelo labor em condições insalubres. Tendo em vista a validade do sistema, cabia ao autor indicar, ainda que por amostragem, as horas extras não pagas ou compensadas, ônus do qual não se desvencilhou. Em face do exposto, nada a prover. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO Aduz o reclamante que para o cálculo das horas extras habituais a reclamada não incorporou o adicional noturno em sua base de cálculo. Argumenta que a reclamada considerou apenas o salário base no cálculo das horas extras. Cita, por amostragem, o pagamento referente ao mês de agosto/2019. A amostragem indicada pelo reclamante nas razões recursais não evidencia, como pretende demonstrar, a incorreção no pagamento das horas extras. Isso porque o adicional noturno integra a base de cálculo apenas das horas extras noturnas. O cálculo feito pelo autor considera a totalidade das horas prestadas, sem fazer a distinção entre horas extras diurnas e noturnas. Além disso, consoante fundamentado na sentença, há diversos registros, em contracheque, do pagamento da rubrica "Ad Not 30% S/ HE 75%" (id. 2016412). Cabia ao autor, neste cenário, demonstrar as diferenças em seu favor, ônus em relação ao qual não se desincumbiu. Em face do exposto, nego provimento. ADICIONAL NOTURNO. HORA FICTA NOTURNA. BASE DE CÁLCULO Pugna o reclamante pelo pagamento da hora ficta noturna, ainda que aplicável o adicional de 30%. Requer ainda que seja considerada, na base de cálculo, toda a remuneração, incluindo-se, em especial, o adicional de insalubridade. Ressalte-se que as questões específicas, ora discutidas, da base de cálculo do adicional noturno e do pagamento da hora ficta noturna não foram objeto de decisão na origem. Sobre o adicional noturno, a decisão de origem apenas tratou sobre sua integração na base de cálculo das horas extras (sentença - id. 0a1561d - Pág. 17). Não obstante, compulsando-se a petição inicial, verifica-se que houve pedido do reclamante quanto à matéria ora impugnada, in verbis: [...] Portanto, são devidas as diferenças do adicional noturno, com relação ao número, considerando-se todo o tempo de efetivo labor e à disposição da empregadora, observando-se a redução da hora noturna, bem como quanto à base de cálculo, pela integralização do adicional de insalubridade [...]" (id. 651bbaf - Pág. 14). Em razão do efeito devolutivo amplo do recurso ordinário, passo à análise. A reclamada, em contestação, alega que "o Acordo Coletivo de Trabalho é norma benéfica ao trabalhador, posto que apesar de não prevê a redução da hora noturno, computando a hora cheia de 60 min, ao invés de pagar apenas 20% adicionais a hora normal, o acréscimo aplicado é de 30% da hora normal" (id. bf7740d - Pág. 93). Nos termos do art. 73 da CLT e da Súmula 60, item II, do TST, a hora noturna, assim considerada a trabalhada entre 22h e 5h, para o trabalhador urbano, deve ser computada como de 52 minutos e 30 segundos, e acrescida do adicional de pelo menos 20%. Sobre o adicional noturno, assim dispõe a norma coletiva (v.g. ACT 2020/2021): CLÁUSULA NONA - ADICIONAL NOTURNO O trabalho noturno previsto em lei será remunerado com adicional de 30% (trinta inteiros por cento) sobre a hora diurna. (id. fb5efee - Pág. 4). A mesma disposição constou no ACT 2021/2022 (id. d72a2e9 - Pág. 4), no ACT 2022/2023 (id. 3a23103 - Pág. 4) e ACT 2023/2024 (id. 2bbe522 - Pág. 4). Como se observa, os acordos coletivos não pactuam o adicional majorado em troca da não observância da redução ficta da hora noturna. Em outros termos, não havendo menção expressa na norma coletiva a determinar a hora noturna de 60 minutos, prevalece o disposto no artigo 73, §1º, da CLT, isto é, a hora noturna de 52 minutos e 30 segundos. Neste caso, o deferimento das diferenças pleiteadas não configura ofensa à tese fixada pelo STF no julgamento do Tema 1046 da repercussão geral. Em relação à base de cálculo, o adicional de insalubridade tem natureza salarial, portanto integra a base de cálculo não só das horas extraordinárias, mas também do adicional noturno. Postergo, contudo, a análise deste tópico, para realizá-la no tópico relativo ao adicional de insalubridade. Provejo, parcialmente, para acrescer à condenação, observado o período imprescrito, diferenças de adicional noturno, considerando a hora ficta noturna, como se apurar dos controles de ponto, com reflexos em RSRs, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS (a ser depositado). TEMPO DE DESLOCAMENTO INTERNO Alega o reclamante fazer jus a horas extras relativas ao tempo gasto com troca de uniforme, bem como no deslocamento interno dentro da empresa, tanto no início quanto no final da jornada. Afirma que gastava, em média, 20 minutos em cada trecho, totalizando 40 minutos diários. A reclamada juntou aos autos os cartões de ponto do autor (id. 2016412) com registros variáveis de entrada e saída, registro de horas extras, inclusive, aquelas relativas à troca de uniforme. Os registros de ponto foram considerados fidedignos, ante a ausência de prova robusta capaz de desconstituí-los. No particular, em que pese a indignação do reclamante, perfilho do entendimento consignado na origem de que as horas extras pelo tempo de troca de uniforme foram devidamente quitadas ao reclamante. A questão foi analisada de forma minuciosa pelo juízo de origem, razão pela qual peço vênia para adotar os fundamentos da sentença como ratio decidendi: [...] Pois bem. É incontroverso, inclusive pelos inúmeros casos que esta magistrada já julgou envolvendo a mesma reclamada nesta cidade, que foi ajuizada ACP (proc. 0000252-56.2012.503.0104), questionando-se esse tempo para troca de uniforme e espera. Na ação coletiva firmou-se acordo entre o MPT e a reclamada, ajustando-se o tempo de 20min diários a título de troca de uniforme e deslocamentos entre portaria e vestiário para o setor de frigorífico de suínos e industrializados. E comprovado que os ACT a partir de 2018/2019 trazem a previsão de pagamento do tempo de 18min para abatedouro de aves e 20min para frigorífico de suínos/industrializados, com adicional de 75% (p. ex. Cláusula 32ª do ACT 2020/2021, fl. 1306). Restou comprovado que a ré procedia à quitação de horas como "troca uniforme extra" e respectivo DSR, conforme constam dos recibos de pagamento juntados aos autos (p. ex. fls. 872 e 922). A respeito, a testemunha Douglas informou que "o tempo gasto para troca de uniforme, EPIs e bater o ponto é de 23 a 25 minutos". Tal informação não condiz com o tempo citado acima, sem que tenha havido comprovação quanto aos supostos motivos que houvessem alterado o tempo de troca de uniforme, aumentando seu tempo, em relação ao que ficou constatado e decidido na Ação Civil Pública referida acima. Ademais, observe-se que a testemunha Fábio informou que "se gasta um minuto da catraca dos funcionários até o vestiário; que o tempo gasto dentro do vestiário até bater o ponto varia de pessoa para pessoa" e que "a demora para a troca de roupa é de 5 a 7 minutos". A respeito, a prova emprestada (autos nº 0010974-21.2024.5.03.0043) também não socorre a tese obreira. Primeiramente, porque em relação ao relato da testemunha Géssia, restou declarada na sentença proferida naqueles autos a ausência de credibilidade da referida testemunha, de modo que, em respeito ao princípio da proximidade da prova, não é cabível a este Juízo dar credibilidade a um relato descredibilizado pelo Juízo em que foi ouvido. E, ainda, em relação à testemunha Débora, ouvida naquele Juízo, esta informou que "da portaria da empresa até o vestiário, deve-se levar 5 minutos, mas a depoente leva 2 minutos; que para trocar o uniforme, gastava 2 min, mas tem gente que gasta 10min; que do vestiário até o local de bater o ponto usava 1 minuto, pois é tudo muito perto; que do portão de entrada da empresa até o vestiário, leva 10 min; que para pegar o uniforme, faz fila no vestiário, tem uma atendente que entrega o uniforme adequado para o local de trabalho; que não gasta muito tempo na fila, pois a atendente entrega rapidamente o uniforme". A prova produzida revela tempo médio de troca de uniforme e o deslocamento conforme previsto em ACT e quitado pela reclamada. (id. 0a1561d - Pág. 15). Em face do exposto, nego provimento ao apelo. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Pugna o reclamante pela reforma da sentença para se determinar, na fase pré-judicial, a aplicação do IPCA-e e juros legais pela TR. Sobre o tema, anteriormente ao advento da Lei n. 14.905/2024, esta d. Turma vinha decidindo que o débito objeto da condenação deveria ser corrigido monetariamente, no período anterior ao ajuizamento da demanda, pela variação do IPCA-E com acréscimo dos juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, mantendo-se a incidência tão-somente da SELIC a partir do ajuizamento da demanda. Os fundamentos de tal orientação residiam nas decisões do STF a respeito de correção monetária antes do trânsito em julgado da sentença exequenda, e também na modulação de efeitos expressamente tratada na ADC 58 e se encontravam, ainda, nas decisões proferidas em Reclamações Constitucionais (especialmente as de n. 54.248/MG e 47.929/RS), bem assim no disposto no art. 322, §1º, do CPC. Entretanto, a supracitada Lei - de observância imediata e cogente - impôs alterações nesse cenário, modificando o teor dos arts. 389 e 406 do Código Civil no tocante aos índices de correção monetária e juros de mora, com impacto nos critérios a serem observados no período judicial. Pontuo que a novel legislação, com vigência a partir do dia 30/8/2024, tem aplicação imediata aos processos em curso, à luz do princípio tempus regit actum, uma vez que correção monetária e juros de mora constituem parcelas de natureza processual, e de ordem pública. Ao enfoque, também é necessário ressaltar que o julgamento da Suprema Corte nas referidas ações constitucionais determinou que os parâmetros neles estabelecidos seriam aplicados até que sobreviesse "solução legislativa", o que sucedeu quanto ao período judicial, em vista do advento da Lei em comento. Outrossim, os arts. 389 e 406, ambos do Código Civil, passaram a vigorar com as seguintes redações, respectivamente: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo." "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. §1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. §2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. §3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." Em face da modificação legal, a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu recentemente nos autos processo E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029 que, a partir de 30 de agosto de 2024, no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA, ao enfoque do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil. Os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA, com fulcro no artigo 406, §1º, do diploma civilista, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do §3º do referido artigo. Portanto, na fase judicial deve ser observado, a partir do ajuizamento da ação até 29/8/2024, a incidência apenas da SELIC e, a partir de 30/8/2024, o IPCA. Os juros de mora deverão corresponder ao resultado da subtração SELIC menos IPCA (art. 406, §1º, do CCB), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do artigo 406 do CCB. Quanto à fase pré judicial, por disciplina judiciária, à luz do decidido pela Suprema Corte nas ADCs 58 e 59, aplica-se o IPCA-E até a propositura da ação, acrescido dos juros de 1% ao mês, segundo artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991. Tais critérios, de observância cogente, já foram determinados na origem, não merecendo qualquer reparo a sentença (id. 0a1561d - Pág. 21). Em face do exposto, nego provimento. MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REFLEXOS. PPP. HONORÁRIOS PERICIAIS Alega a reclamada que as atividades desempenhadas pelo reclamante não o expunham aos agentes insalubres frio e ruído. Argumenta que houve a utilização dos EPIs, não sendo devido o pagamento do adicional em epígrafe. Requer a exclusão da condenação do pagamento do adicional, bem como da obrigação acessória da entrega do PPP. Quanto aos honorários periciais, requer sua exclusão ou, subsidiariamente, a redução do quantum arbitrado. O reclamante, lado outro, pretende que o adicional lhe seja deferido por todo o período imprescrito. No tópico, a despeito da indignação das partes, ausentes elementos probatórios em sentido contrário ao laudo pericial prevalece a avaliação técnica (CPC, art. 479), conforme apurado sob id. 267d6a3, in verbis: [...] 8. CONCLUSÃO. Comparecendo o Perito responsável por este Laudo Técnico Pericial ao local onde o Reclamante prestou seus serviços, colhendo informações do próprio Reclamante, de empregados da Reclamada, realizando a avaliação QUALITATIVA e QUANTITATIVA, conforme item 3. AGENTES NOCIVOS. INSALUBRIDADE. AVALIAÇÃO, item 4. ARTIGO 253 DA CLT, item 5. NR-17, item 6. NR-36, examinados os quesitos das partes, é o Perito de parecer que o trabalho executado pelo Reclamante, considerando o método de trabalho exposto no item 2.3. ATIVIDADES DIÁRIAS DO RECLAMANTE, no corpo deste laudo técnico pericial, o expunha ao agente agressor insalubre abaixo: - RUÍDO, que do ponto de vista técnico da NR-15, Anexo 1, da Portaria 3.214/78 e arts. 189/192 caracteriza como insalubre em grau médio as atividades do Reclamante, nos períodos de 03/05/2020 a 22/05/2022 e de 24/05/2023 a 13/03/2023, sem estar o mesmo devidamente protegido, conforme avaliação do item 3.3 do corpo deste laudo técnico pericial. Em relação ao agente físico FRIO não enquadra as atividades do Reclamante naquelas protegidas pelo art. 253 da CLT, considerando que a região de Uberlândia, de acordo com o mapa oficial do MTB e o art. 253 da CLT e o mapa "Brasil Climas" da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, que define as zonas climáticas brasileiras, está localizada na quarta zona climática subquente, e a temperatura de 12ºC é considerada artificialmente fria, para os efeitos do art. 253 da CLT, e em suas atividades o Reclamante ficava exposta a temperatura de 4,9ºC (graus Celsius positivo) diariamente, na sua jornada de trabalho na Reclamada. No item 5. NR-17 do laudo, destacou o Perito os itens que verificou como não observados pela Reclamada considerando as exigências da NR-17, da Portaria nº 3.214/78. No item 6. NR-36 do laudo, destacou o Perito os itens que verificou como não observados pela Reclamada considerando as exigências da NR-36, da Portaria nº 3.214/78. Não se olvida, outrossim, que o juízo não está adstrito às conclusões periciais (artigo 479 do CPC), e pode formar a sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos. Todavia, o uso de tal prerrogativa não lhe confere a faculdade de desprezar, aleatoriamente, a prova técnica em razão da mera discordância da recorrente, que não provou fatos que tenham potencial de infirmar a conclusão pericial. Ou seja, a parte que busca provimento jurisdicional em sentido diverso da conclusão da prova técnica deve trazer aos autos elementos sólidos e consistentes que possam infirmar tal apuração, o que não se infere. Portanto, acolho a conclusão da prova técnica, diante da clareza na exposição dos fatos apurados, da suficiência da fundamentação apresentada pelo perito e pela consistência total do laudo apresentado e mantenho a condenação. Conforme fundamentado em tópico precedente, o adicional de insalubridade deve integrar a base de cálculo do adicional noturno. Devidas, portanto, diferenças de adicional noturno em razão da inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo, com reflexos em RSRs, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS (a ser depositado). Devido o principal, seguem os reflexos a mesma sorte, e igualmente a determinada entrega do PPP, meramente consectária. Finalmente, os honorários periciais foram arbitrados no patamar mínimo de R$ 1.000,00 (id. 0a1561d - Pág. 13), e não comportam a redução pretendida, atentados não apenas a complexidade e tecnicidade da prova produzida, mas também a sua importância para a prestação jurisdicional. Nego provimento ao recurso da ré e dou parcial provimento ao recurso do autor, nos termos da fundamentação. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Pugna a reclamada pela exclusão dos honorários advocatícios, ante a improcedência da ação. Lado outro, requer a majoração dos honorários devidos pelo autor, com amparo no artigo 85, § 11 do CPC. Por fim, requer a dedução dos honorários do crédito obtido pelo autor, neste processo. O reclamante, por sua vez, também almeja a majoração dos honorários devidos pela reclamada para 15%. Inalterado o resultado da ação e mantida a sucumbência parcial da ré, não há falar em exclusão da condenação. Ainda, sem amparo a pretendida majoração do percentual de 5% fixado a título de honorários advocatícios, que atende aos parâmetros legais expressos no 791-A, caput e parágrafo 2º, da CLT, considerando a complexidade da causa, o grau de zelo do profissional, o lugar e tempo exigidos para a prestação dos serviços. Esclareço ainda ser inaplicável o artigo 85, §11 do CPC, visto que a CLT possui regramento próprio sobre o tema. Nesse sentido, para ilustrar, o julgamento proferido nos autos do AIRR-1001016-14.2016.5.02.0718, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 28/6/2019: "improcede a pretendida condenação a honorários recursais com base na nova lei processual, isto é, no CPC/2015, postulada pelo exequente (...) tendo em vista a existência de regras específicas que disciplinam a questão na Justiça do Trabalho que não asseguram tal pretensão". Também não merece guarida o pedido de retenção do valor devido de honorários advocatícios dos créditos do reclamante, beneficiário da justiça gratuita. Conforme já determinado na origem, os valores de honorários advocatícios devidos pelo autor ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do artigo 791-A da CLT. Em face do exposto, nego provimento aos apelos. MATÉRIAS REMANESCENTES DO RECURSO DA RECLAMADA IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA Sem razão a reclamada na indignação manifestada no tópico, posto que a declaração de pobreza é suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita ao trabalhador, inclusive de ofício. In casu, o documento coligido (id. 9eece4f), atende ao escopo da norma, nos termos conjugados do artigo 1º, da Lei n. 7.115/1983 ("A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira") c/c art. 99, § 3º, do CPC ("presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural"). A questão se resolve à luz da Súmula 463 do TST e a condição afirmada pelo autor não foi afastada por prova alguma em contrário, incumbência da reclamada. Em face do exposto, nego provimento. DESCONTOS INDEVIDOS. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. MENSALIDADE SINDICAL Alega a reclamada que é lícito o desconto realizado no contracheque do reclamante a título de "mensalidade assistencial/sindical/associação". Afirma que a mensalidade associação refere-se à adesão ao Tangará Country Club, em que o reclamante se associa para utilização do espaço em momentos de lazer. Quanto ao desconto sindical, elucida que há previsão na norma coletiva e que cabe aos empregados apresentarem requerimento individual e de próprio punho, na Secretaria do Sindicato, no prazo máximo de 10 dias após o recebimento do contracheque. O juízo de origem determinou a devolução dos valores descontados a título de "contribuição assistencial" e "mensalidade sindical", ante a ausência de prova de filiação ao sindicato, bem como de autorização do autor (id. 0a1561d - Pág. 19). Compulsando-se as normas coletivas (por exemplo o ACT 2020/2021), verifica-se que há previsão, na cláusula quadragésima sétima, de desconto de "contribuição assistencial", no importe de 2,5% sobre o salário nominal do empregado, incidente sobre a folha de pagamento de fevereiro de 2021. O parágrafo terceiro, da referida cláusula, estabelece que é facultado ao empregado se opor ao desconto, mediante requerimento individual, no prazo de 10 dias após o recebimento do contracheque com o respectivo desconto. Por fim, o parágrafo quarto, determina que: Caberá ao SINDICATO, valendo-se de seus meios de comunicação, informar aos trabalhadores abrangidos por esse Acordo a possibilidade de oposição do desconto dessa Contribuição garantindo assim o exercício legal desse direito. (id. fb5efee - Pág. 24). Não se olvida que conforme entendimento do STF no Tema 935, ARE 1.018.459, resta superada a OJ-17 da SDI-1 do TST e o Precedente Normativo 119 da SDC do TST, devendo ser considerada legítima a cobrança de contribuição assistencial imposta aos empregados, indistintamente, em favor do sindicato, prevista em convenção coletiva de trabalho, desde que com possibilidade expressa do direito de oposição. Contudo, no caso presente, não se verifica a garantia de oposição ao empregado, direito que emerge do enunciado e cujo ônus de prova cabia à reclamada, data venia do entendimento de origem. Conforme se extrai da cláusula normativa supracitada, cabia ao Sindicato publicizar aos trabalhadores abrangidos sobre o direito de oposição ao desconto realizado a título de contribuição sindical, como forma de garantia do exercício legal deste direito. Mas não há nos autos qualquer elemento de que tenha o Sindicato realizado a referida comunicação e, portanto, não restou garantido ao reclamante o direito de se opor ao desconto, conforme prevê a norma coletiva. Cabia à reclamada ter cuidado para que o direito de oposição fosse efetivamente garantido aos empregados, antes de manter os descontos das contribuições assistenciais, sob pena de realizá-los de forma indevida, como se observa no presente caso. Em relação à "mensalidade sindical" alegou a reclamada que se trata da contribuição para utilização do Tangará Country Club, na importância mensal de R$7,50 (id. 6c5b377). Contudo, da análise dos contracheques, verifica-se que há o desconto da "Mensalidade Associação" (rubrica 3139), no valor de R$7,50, cuja autorização de desconto, assinada pelo reclamante, consta nos autos. Todavia, há também o desconto de "Mensalidade Sindical" (rubrica 3020), no valor de R$15,84 (v.g. contracheque de agosto/2019 - id. f5832d7 - Pág. 2) sem qualquer termo autorizativo. Por estes fundamentos, mantenho a decisão de origem que determinou a devolução dos valores descontados a título de "contribuição assistencial" e "Mensalidade Sindical". Provimento negado. DESONERAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Insiste a reclamada na isenção de recolhimento previdenciário, quota empregador, com base no artigo 8º, inciso VIII, alínea "j" da Lei 12.546/2011. Sobre o tema é certo que a Lei n. 12.546/2011 autoriza as pessoas jurídicas que desenvolvem as atividades listadas nos artigos 7º e 8º, inclusive empresas que prestam serviços de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional enquadradas nas classes 4921-3 e 4922-1 da CNAE 2.0 (artigo 7º, III da Lei n. 12.546/2011), como in casu, a substituir a contribuição previdência sobre a folha de pagamento pela contribuição sobre a receita bruta, devendo a empresa optar pela desoneração da folha de pagamento. No contexto vale destacar a deliberação do Tribunal Pleno deste Regional, em sessão realizada no dia 29/2/2024, verbis: "É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST, no sentido de que a desoneração previdenciária, prevista pela Lei 12.546/2011. Incide sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias trabalhistas, não se limitando apenas aos contratos em curso". Precedentes: RR-606-86.2020.5.07.0008, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Junior, DEJT 06/10/2023; RR-100834-07.2016.5.01.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/5/2022; RRAg-1056-60.2019.5.06.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, DEJT 18/2/2022, entre outros, e ainda: "(...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. REGIME DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA LEI 12.546/2011 AOS CRÉDITOS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. Caso em que o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, indeferindo a pretensão atinente ao benefício da desoneração da folha de pagamento, prevista nos termos da Lei 12.456/2011, sob o fundamento de que tal benesse não é cabível na hipótese de contribuições decorrentes do inadimplemento de obrigações reconhecidas em juízo, mas apenas sobre a folha de salários dos contratos em curso. 2. Todavia, esta Corte Superior entende que a aplicação do regime diferenciado de recolhimento previdenciário estabelecido na Lei 12.546/2011 está vinculada ao período em que a empresa esteve submetida ao regime de contribuição incidente sobre a receita bruta e à data da prestação de serviços, não se limitando apenas aos contratos em curso. 3. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido." (RRAg-934-40.2021.5.20.0001, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2023). Incontroverso o enquadramento da recorrente no rol de empresas beneficiadas, conforme demonstrado nas razões recursais (Tabela TIPI - id. 4b5d987 - Pág. 20) dou provimento para determinar que a contribuição previdenciária seja apurada conforme preconiza o art. 8º, VIII, "j" da Lei n. 12.546/2011. CONCLUSÃO Conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes, bem como das contrarrazões, regularmente apresentadas. No mérito, dou parcial provimento aos apelos, sendo, ao recurso da reclamada, para determinar que a contribuição previdenciária seja apurada conforme preconiza o art. 8º, VIII, "j" da Lei nº 12.546/2011 e, ao recurso do reclamante, para acrescer à condenação: a) o pagamento de diferenças de adicional noturno, considerando a hora ficta noturna, como se apurar dos controles de ponto, com reflexos em RSRs, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS (a ser depositado); b) o pagamento de diferenças de adicional noturno em razão da inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo, com reflexos em RSRs, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS (a ser depositado). Mantido o valor da condenação, posto que ainda compatível. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 11 a 15 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelas partes, bem como das contrarrazões, regularmente apresentadas. No mérito, por maioria de votos, deu parcial provimento aos apelos, sendo, ao recurso da reclamada, para determinar que a contribuição previdenciária seja apurada conforme preconiza o art. 8º, VIII, "j" da Lei nº 12.546/2011 e, ao recurso do reclamante, para acrescer à condenação: a) o pagamento de diferenças de adicional noturno, considerando a hora ficta noturna, como se apurar dos controles de ponto, com reflexos em RSRs, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS (a ser depositado); b) o pagamento de diferenças de adicional noturno em razão da inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo, com reflexos em RSRs, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS (a ser depositado). Mantido o valor da condenação, posto que ainda compatível. Vencido, em parte, o Exmo. Juiz convocado Leonardo Passos Ferreira que apresentou a seguinte divergência, ora juntado como voto vencido: "JUROS - DIVERGÊNCIA Com a devida vênia do voto da d. Relatora, neste aspecto, apresento divergência para fixar os juros de mora na fase pré-judicial no percentual correspondente à TRD. Sobre a questão, a parte final da sexta tese fixada pelo STF no julgamento da ADC 58 determina explicitamente a apuração de juros de mora na fase pré-judicial, nos seguintes termos: "Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)." Tais juros legais, previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991 correspondem a TRD: "Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento." Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Tomaram parte no julgamento: Exma. Juíza convocada Daniela Torres Conceição (Relatora, substituindo o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior), Exmo. Juiz convocado Leonardo Passos Ferreira (substituindo o Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca) e Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. DANIELA TORRES CONCEIÇÃO Juíza Convocada Relatora st/p BELO HORIZONTE/MG, 17 de julho de 2025. LUCIENE DUARTE SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - HENRIQUE GOMES DA CONCEICAO

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Patricia Da Costa Santos x Frigelar Comercio E Industria Ltda

ID: 314734358

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010349-70.2025.5.03.0004

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA DA COSTA SANTOS

Polo Passivo:

FRIGELAR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

SANDRO COSTA DOS ANJOS

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LEONARDO MOURÃO DOS ANJOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO JERONIMO CARVALHO FERREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010349-70.2025.5.03.0004 AUTOR: PATRICIA DA COSTA SANTOS RÉU: FRIGEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010349-70.2025.5.03.0004 AUTOR: PATRICIA DA COSTA SANTOS RÉU: FRIGELAR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b678f9f proferida nos autos. Ajuizamento: 16/05/2025 SENTENÇA I – RELATÓRIO PATRÍCIA DA COSTA SANTOS, propôs ação trabalhista em face de FRIGELAR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, pelas razões de fato e de direito expostas na inicial (ID 01931f2), com documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 82.278,34. Na audiência inicial (ID 792f86e), inconciliadas as partes, foi recebida a defesa escrita (ID e368656), com documentos, na qual a reclamada argui preliminares e prejudicial de prescrição e, no mérito, pugna pela improcedência da ação. A reclamante impugnou a defesa e documentos (ID 9369f48). Na audiência de instrução (ID caeb923), sem proposta de acordo pela reclamada, foram colhidos os depoimentos pessoais das partes e inquiridas três testemunhas. Sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Conciliação final rejeitada. É o breve relatório. Registro que as páginas citadas nesta decisão são aquelas constantes do arquivo virtual do processo, em PDF, baixado em ordem crescente. II – FUNDAMENTAÇÃO LEI 13.467/2017 As normas de direito material decorrentes da chamada Reforma Trabalhista, com vigência a partir de 11/11/2017, apresentam aplicabilidade imediata aos contratos então vigentes, como no caso dos autos, conforme disciplinava a Medida Provisória 808/2017, em atenção ao princípio tempus regit actum, salvo disposição mais benéfica presente em norma coletiva, em norma específica ou em regulamento empresarial, porquanto, via de regra, não existe direito adquirido em face de lei. Registra-se também inexistir direito adquirido a entendimento jurisprudencial, notadamente quando o entendimento não está assegurado por precedente de natureza vinculante/obrigatória. As normas de natureza processual introduzidas pela Lei 13.467/17 aplicam-se integralmente aos processos ajuizados após sua vigência, sendo este o caso dos autos. LIMITAÇÃO DOS VALORES PEDIDOS Em caso de condenação, a apuração dos valores das parcelas deferidas ocorrerá em sede de liquidação de sentença, na forma prevista em lei, sendo que os valores atribuídos aos pedidos na inicial têm por objetivo apenas a fixação da alçada e do rito a ser seguido, não servindo, portanto, para limitar os valores de uma eventual condenação. Revendo posicionamento anterior, adota-se aqui a Tese prevalecente n. 16 deste Regional. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Revela-se insuficiente a impugnação genérica feita pelas partes a quaisquer documentos sem a efetiva demonstração da existência de vício, sendo certo que a validade probatória deles há de ser analisada em momento oportuno, quando do enfrentamento do mérito da lide e em conjunto com as demais provas produzidas. Rejeito. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 99, caput e § 3º, do CPC, e do art. 1º, da Lei 7.115/1983, diplomas legais aplicados a todos os litigantes que pretendem tutela jurisdicional do Estado, a simples declaração de hipossuficiência econômica da parte autora faz presumir que ela não possui condição financeira para arcar com as despesas e custas do processo. Não tendo a parte ré produzido prova capaz de afastar referida presunção de veracidade e nem demonstrado que a reclamante, atualmente, não se enquadra nos requisitos do art. 790, § 3º, da CLT, com a nova redação conferida pela Lei 13.467/2017, a impugnação não merece acolhida. Rejeito. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A reclamada requer a inversão do ônus da prova, alegando que “Conforme Boletim de Ocorrência em anexo, os documentos físicos, relativos aos funcionários da reclamada, listados no referido Boletim, inclusive do reclamante, foram destruídos, em virtude das notórias cheias, ocorridas no Estado do Rio Grande do Sul, e mais precisamente, em Porto Alegre/RS, onde se encontra ao arquivo.” No boletim de ocorrência (ID 585db8a), a reclamada registrou a danificação de “arquivo morto” no dia 08/05/2024 decorrente da inundação da matriz nas enchentes que ocorreram no município de Porto Alegre/RS. Todavia, somente com base nisso, não há fundamento que a autorize a inversão do ônus da prova, que, no Processo do Trabalho, segue o disposto no art. 818 da CLT c/c art. 373 do CPC (de aplicação subsidiária, art. 769 da CLT), observando-se ainda os princípios da proteção e da aptidão da prova. Indefiro. PROTESTOS / CONTRADITA Não subsistem razões quanto aos protestos lançados pela reclamada diante do indeferimento das contraditas das testemunhas indicadas pela reclamante, pelos motivos que constam da videogravação (00:16:01 e 00:23:09). Rejeito. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Oportunamente arguida em defesa, pronuncio a prescrição das pretensões anteriores a 16/05/2020, considerando a propositura da ação em 16/05/2025 (Súmula 308, I, do TST), inclusive relativas a FGTS (Súmula 362 do TST), extinguindo o feito em relação às mesmas, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Acolho. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA / PEDIDOS CORRELATOS A reclamante alega que, embora dispensada por justa causa, não cometeu falta grave, mas foi “acusada de ter beneficiado indevidamente um técnico em duas vendas. Contudo, tais acusações são infundadas, injustas e desproporcionais. Em relação à venda mais recente (ocorrida em janeiro/2025), o cliente (CENTRO DE ESTIMULAÇÕES E ATENDIMENTOS ESPECIALIZADOS LTDA) foi inicialmente indicado por um técnico (Sr. LUIZ, da empresa LPI CLIMATIZAÇÃO LTDA), que compareceu à loja. A Reclamante entrou em contato com o cliente, conduziu toda a negociação e, ao final, o cliente optou por concluir a compra diretamente pelo site da empresa. Entretanto, não incluiu o código da Reclamante, o que lhe retiraria o direito à comissão. Com a devida autorização de sua coordenadora (Sra. GIULIA), a Reclamante solicitou o cancelamento da venda online, para que fosse emitido um crédito e o pedido fosse refaturado com o seu código e, também, com o código do técnico que havia inicialmente indicado o cliente. A operação foi autorizada e executada com a anuência do gerente de logística (que cancelou a venda) (Sr. VANDER) e do gerente financeiro (que autorizou o crédito). Feito isso, a nova nota fiscal foi emitida normalmente. (...) quanto à segunda venda mencionada pela Reclamada (cliente ALISSON WAGNER MENEZES PARREIRAS), esta teria ocorrido em tempo muito superior atrás, reafirmando a Reclamante que sempre seus procedimentos foram absolutamente corretos, inclusive quanto a esta venda.” Postula, então, a reversão da modalidade de rescisão do contrato de trabalho para dispensa imotivada e, por conseguinte, o cumprimento das obrigações rescisórias correspondentes e o pagamento de indenização por dano moral. A reclamada sustenta a ocorrência da penalidade de justa causa, por improbidade, alegando que “De acordo com os fatos apurados e provados no dossiê investigativo, clientes que a reclamante registrou terem vindo até a reclamada, através de indicação de instaladores, na verdade não foram indicados por nenhum instalador, tendo vindo na reclamada, com informações próprias e não através de indicação. Conforme amostragem em vendas da Vendedora Patrícia da Costa Santos, foi constado uma perda financeira no valor de R$4.129,15, gerados de comissionamento para instalador em desacordo com a política do programa Impulsiona, também de fretes oriundos da venda errada e não de, somente, um “ganho” de aproximadamente R$200,00 à um técnico. Ela não beneficiou, indevidamente, um técnico, mas sim, mais de um técnico, na verdade 03 (três) E, ao contrário do alegado e obviamente, tais técnicos estão bloqueados.” Examino. Constituindo-se a dispensa por justa causa na penalidade máxima prevista no ordenamento jurídico, exige-se prova segura da conduta desabonadora imputável ao empregado, cujo ônus probatório compete ao empregador. O comunicado de dispensa da autora (fl. 38) demonstra que a ré rescindiu o pacto laboral por justa causa no dia 13/02/2025, sob o fundamento de ato de improbidade (art. 482, “a”, da CLT), em razão de “vendas com irregularidades para pagamento de comissão ao parceiro do programa impulsiona, conta F00144820 – LPI CLIMATIZAÇÃO LTDA CNPJ 325504640001-68”. As aludidas irregularidades foram apuradas em auditoria interna (ID 71be30b) e decorreram, basicamente, da inserção em vendas de código de instaladores de equipamentos de refrigeração (“parceiro”) que não preenchiam os requisitos do programa Impulsiona com o consequente pagamento indevido de comissões. Conforme relatório da auditoria, em vendas realizadas pela autora, cinco clientes informaram que chegaram ao estabelecimento da ré por já ser cliente ou por meio de pesquisa na internet, visita espontânea ou mesmo indicação de instalador distinto do inserido nas vendas pela autora para fins de pagamento de comissão do programa Impulsiona (fl. 169). A autora, em seu depoimento pessoal, reconheceu o normativo interno do programa Impulsiona (ID 37978b8) e admitiu que não era permitido ao vendedor indicar em suas vendas instalador credenciado do programa Impulsiona que não indicou o cliente que efetuou a compra. Contudo, afirmou que, na prática, às vezes, o técnico (instalador) trazia o cliente e o vendedor indicava o programa Impulsiona. E da mesma forma, quando o vendedor indicava o cliente, também era inserido o código do programa Impulsiona do cliente, sendo esta uma exigência da rotina de vendas da loja. O preposto da ré, por sua vez, afirmou que o vendedor pode vender o serviço de instalação e, neste caso, pode indicar um técnico (instalador) da praça a depender da situação; o instalador só recebe o bônus se instalar o equipamento; quando o instalador faz a indicação e não informa à ré que não vai executar o serviço, ele recebe o bônus. A 1ª testemunha obreira, Sr. Luiz Phelipe Salgueiro de Melo, declarou que é cliente da ré e proprietário da LPI Climatização Ltda; executou a instalação de equipamento de ar condicionado para Sr. Alisson, cuja venda foi intermediada pela autora; não soube precisar a situação do Sr. Luís; acha que a LPI Climatização está ativa na plataforma da ré. A 2ª testemunha obreira, Sr. Felipe Augusto Miranda, que atuou como vendedor, declarou que o instalador recebe bônus tanto pela indicação da venda como pela execução do serviço; o programa Impulsiona funcionava com as indicações dos instaladores; quando o vendedor realizava a indicação do instalador, este atuava presencialmente fazendo orçamentos ou até mesmo concluindo o serviço; quando o instalador realizava a indicação de venda, ele trazia o cliente à loja e o apresentava ao vendedor; todos os vendedores tinham ciência do funcionamento do programa Impulsiona e assinavam termo a respeito. Já a testemunha inquirida a rogo da ré, Sr. Marcos Paulo Ramos, que atua como vendedor, declarou que não é permitido ao vendedor indicar em suas vendas instalador credenciado do programa Impulsiona que não indicou o cliente que efetuou a compra. As informações colhidas na prova oral corroboram a prova documental e demonstram que a autora, na função de vendedora, tinha plena ciência das regras e padrão operacional para pagamento de comissão aos denominados parceiros (ID 37978b8). Nas vendas auditadas, apenas uma delas se trata de venda de serviço de instalação e o proprietário da LPI Climatização Ltda, 1ª testemunha inquirida, confirmou a execução do serviço de instalação de ar condicionado. Além disso, vieram aos autos a proposta comercial (ID f724b9b) e os comprovantes de pagamento do serviço (IDs fdfa72d e 887e4b4). Assim, no caso desta venda, não se verifica irregularidade porque o próprio preposto da ré esclareceu acerca da possibilidade de venda de serviço de instalação com indicação pelo vendedor de instalador da praça. No entanto, nas demais casos, segundo relatado pelos próprios clientes (IDs 6b97487, fc99d06, e65135c e b010d77) ao serviço de pós-venda da ré, foram negociados equipamentos de ar condicionado com clientes que não foram indicados pelos instaladores incluídos nas vendas pela autora (LPI Climatização Ltda: duas vendas, TMI Climatização Ltda: uma venda, e Renmeson Araújo Camelo Ltda: uma venda) e também não receberam indicação da vendedora nem executaram serviço de instalação de equipamentos. Deste modo, tais vendas foram irregulares, pois, contrariando proibição expressa do normativo interno do programa Impulsiona quanto à “inclusão de um parceiro em uma venda que não tenha sido trazida pelo mesmo”, a autora beneficiou terceiros (instaladores parceiros) em prejuízo da ré, que pagou comissões indevidas. Observo que, conforme printscreen do sistema de pagamento de comissão da ré (ID 557d5f9), os instaladores envolvidos nas vendas irregulares foram suspensos. A conduta desleal da autora é grave o suficiente para quebra da fidúcia necessária, a autorizar o rompimento imediato da relação de emprego, sem outras penalidades prévias, restando caracterizada a improbidade prevista no art. 482, ‘a’, da CLT. Portanto, entendo que a justa causa foi corretamente aplicada. A conduta é grave o suficiente para justificar a penalidade máxima; a investigação detalhada demonstrou a autoria e culpabilidade da reclamante; houve imediatidade por parte da reclamada. Assim, mantenho a justa causa. As parcelas devidas em razão da dispensa por justa causa foram discriminadas no TRCT (65bce8e), não havendo apontamento de diferenças em favor da autora. Logo, julgo improcedentes os pedidos de pagamento de verbas rescisórias elencadas no rol petitório, bem como de retificação da data de término do contrato de trabalho na CTPS e entrega de guias para movimentação da conta vinculada do FGTS e habilitação no programa de seguro-desemprego. Não configurado ato ilícito da ré, não há direito personalíssimo da autora que tenha sofrido ofensa, pelo que julgo improcedente o pedido de pagamento de indenização por dano moral. Pedidos improcedentes. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT Pleiteia a reclamante o pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, alegando que a reclamada lhe entregou o TRCT após o prazo legal. A reclamada, em defesa, alega que “a data marcada para ela assinar o Termo de Rescisão e receber os documentos rescisórios, seria ao dia 22/02/2025 e ela não compareceu na reclamada, tendo comparecido, apenas, em 28/02/2025”. Nos termos do art. 477, § 6º, da CLT (com a redação conferida pela Lei 13.467/2017): “a entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato”. A rescisão contratual se deu em 13/02/2025 e consta da comunicação de dispensa que a homologação se daria em “dia e horário a ser confirmado”, mas não veio aos autos comprovação a respeito da data designada. Incontroverso que o TRCT foi entregue em 28/02/2025 (65bce8e). Deste modo, não observado o decêndio legal para entrega dos documentos rescisórios e não comprovada a alegação patronal no sentido de a autora tenha dado motivo ao atraso, julgo procedente o pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT, em valor correspondente ao último salário-base (R$ 1.526,00, fl. 166) acrescido da média das parcelas salariais variáveis dos últimos doze meses, conforme se apurar, em observância ao precedente vinculante do Tema 142, dos Incidentes de Recurso Repetitivo, do Col. TST (RR - 0011070-70.2023.5.03.0043. Mérito Julgado (reafirmação de jurisprudência) em 16/05/2025. Acórdão de mérito publicado em 22/05/2025). Pedido procedente. JUSTIÇA GRATUITA Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita, oportunamente requerida, diante da declaração de hipossuficiência (fl. 22), bem como a ausência de elementos que levem à conclusão de que parte autora, atualmente, não se enquadre nos requisitos do art. 790, § 3º, da CLT, com a nova redação conferida pela Lei 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Considerando o ajuizamento do presente feito posterior à Lei 13.467/2017, aplica-se ao presente caso o art. 791-A da CLT, que trata dos honorários sucumbenciais. Ocorre que a disposição contida no art. 791-A, §3º, da CLT prevê a incidência da sucumbência recíproca. Assim, a pretensão merece análise à luz da legislação processual vigente, que prevê, de forma expressa, o mesmo direito aos advogados da parte ré (e não somente em favor dos procuradores da parte autora). Portanto, assim passo a analisar a pretensão. A reclamante foi parcialmente sucumbente em suas pretensões. Ressalte-se, por oportuno, que no entendimento desta magistrada, a sucumbência em proveito da empresa abarcará, apenas e tão somente, os pedidos que foram considerados integralmente rejeitados. Isso porque, em relação àquelas pretensões em que o direito foi reconhecido, ainda que em patamar inferior ao que foi postulado, é de se aplicar a disposição contida no art. 86, parágrafo único, do CPC. Honorários do(a) advogado(a) da parte autora Julgo procedente o pedido, para condenar a ré no pagamento dos honorários advocatícios em proveito do(a) advogado(a) da parte autora, no importe de 5%, em razão da menor complexidade da demanda. O cálculo observará os termos da OJ 348 SDI-I/TST: “348. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR LÍQUIDO. LEI Nº 1.060, DE 05.02.1950 (DJ 25.04.2007). Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários.” Honorários do(a) advogado(a) da parte ré Nesta sentença, a parte autora foi considerada integralmente sucumbente em relação às pretensões de pagamento de aviso-prévio indenizado, férias proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional, multa fundiária e indenização por dano moral. Quanto aos pedidos em que a reclamante foi sucumbente, como a presente ação foi ajuizada depois da vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), é cabível a condenação do vencido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. No entanto, o STF, no julgamento da ADI n. 5766, no dia 20/10/2021, declarou inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, e a conclusão do voto do Redator foi para declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do 4º do art. 791-A da CLT. Na forma do §2º do art. 98 do CPC, a concessão de gratuidade não afasta, de forma definitiva, a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (art. 15 do CPC c/c art. 769 da CLT). Sem a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" (considerada inconstitucional no julgamento da ADI n. 5766 pelo STF, nos termos do voto do Redator Ministro Alexandre de Moraes), conforme o disposto no art. 791-A, §4º, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Assim, diante da sucumbência parcial da reclamante (art. 791-A, caput, da CLT), condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos advogados da ré no importe de 5% (em razão da menor complexidade da demanda), calculados sobre o valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes, determinando, no entanto, a observância da condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do art. 791-A da CLT, por ser beneficiária da justiça gratuita, conforme julgamento da ADI 5766. COMPENSAÇÃO / DEDUÇÃO Não há compensação de crédito ou dedução de parcela quitada a idêntico título das ora deferidas. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Em atenção ao que foi decidido pelo STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59, complementado pela decisão nos embargos de declaração, e em conformidade com as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, que modificou os arts. 389 e 406 do Código Civil, em vigor a partir de 30/08/2024, devem ser aplicados os seguintes critérios de atualização para a apuração dos créditos trabalhistas deferidos: I – no período pré-judicial, deverá incidir o IPCA-E como fator de correção monetária, acrescido dos juros legais (caput do art. 39 da Lei 8.177/1991, equivalentes à TRD); II – a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deverá incidir a taxa SELIC como fator único de atualização e de juros de mora; III – a partir de 30/08/2024, a correção monetária deverá corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do art. 389 do Código Civil). Quanto aos juros, será adotada a SELIC, deduzido o índice de atualização monetária mencionado no parágrafo único do art. 389 do Código Civil. Se o resultado for negativo após essa dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo dos juros no período de referência. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo BACEN, observando-se, no momento, a Resolução BACEN CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024, que "dispõe sobre a metodologia de cálculo e a forma de aplicação da taxa legal de que trata o art. 406 do Código Civil". Registre-se que, conforme os índices fixados na mencionada decisão plenária e em atenção ao gatilho moratório já previsto na Súmula 362 do STJ, eventual condenação por dano moral estará sujeita apenas à incidência da taxa SELIC a partir da data do arbitramento (ou de eventual reforma) do valor da respectiva indenização (art. 406 do Código Civil). RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS Os recolhimentos previdenciários (de empregador e empregado) devem ser efetuados pela reclamada, mas autorizada a dedução dos valores cabíveis à parte empregada, sendo que o art. 33, § 5º, da Lei 8.212/1991, não repassa ao empregador a responsabilidade pelo pagamento dos valores relativos ao empregado, mas tão somente a responsabilidade pelo recolhimento. IMPOSTO DE RENDA O imposto de renda deverá ser calculado de acordo com base na Lei 12.350/2010 e a Instrução Normativa da Receita Federal n. 1.127/2011. ADVERTÊNCIA Registro que a oposição de embargos declaratórios que não comportem uma das hipóteses expressamente previstas no art. 897-A da CLT não serão conhecidos e serão tidos como protelatórios, atraindo a aplicação das multas previstas nos arts. 1.026, §§ 2º e 3º, e 81 do CPC. Embargos declaratórios opostos em face de sentença não se prestam a prequestionar matéria, que é devolvida integralmente ao Tribunal, e nem a rediscuti-la ou reformar decisão. III - CONCLUSÃO Por todo o exposto, nos autos da reclamatória trabalhista ajuizada por PATRÍCIA DA COSTA SANTOS em face de FRIGELAR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, no mérito, decido: I - pronunciar a prescrição das pretensões anteriores a 16/05/2020, considerando a propositura da ação em 16/05/2025 (Súmula 308, I, do TST), inclusive relativas a FGTS (Súmula 362 do TST), extinguindo o feito em relação às mesmas, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC; II - julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para condenar a reclamada a pagar à reclamante, no prazo legal, observados os parâmetros constantes na fundamentação, inclusive juros e correção monetária: - multa do art. 477, § 8º, da CLT, em valor correspondente ao último salário-base (R$ 1.526,00, fl. 166) acrescido da média das parcelas salariais variáveis dos últimos doze meses, conforme se apurar. Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais nos termos dos fundamentos. Declaro como de natureza indenizatória a seguinte parcela: multa do art. 477, § 8º, da CLT. Recolhimentos previdenciários na forma da Lei, ficando autorizada a dedução dos valores cabíveis à parte empregada. O imposto de renda deverá ser calculado com base na Lei 12.350/2010 e a Instrução Normativa da Receita Federal n. 1.127/2011. Condenação arbitrada no valor de R$2.000,00. Custas no valor de R$80,00, pela reclamada. INTIMEM-SE AS PARTES. Cumpra-se. Nada mais. he BELO HORIZONTE/MG, 02 de julho de 2025. KARLA SANTUCHI Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FRIGELAR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

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Patricia Da Costa Santos x Frigelar Comercio E Industria Ltda

ID: 314734369

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010349-70.2025.5.03.0004

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA DA COSTA SANTOS

Polo Passivo:

FRIGELAR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

SANDRO COSTA DOS ANJOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MOURÃO DOS ANJOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO JERONIMO CARVALHO FERREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010349-70.2025.5.03.0004 AUTOR: PATRICIA DA COSTA SANTOS RÉU: FRIGEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010349-70.2025.5.03.0004 AUTOR: PATRICIA DA COSTA SANTOS RÉU: FRIGELAR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b678f9f proferida nos autos. Ajuizamento: 16/05/2025 SENTENÇA I – RELATÓRIO PATRÍCIA DA COSTA SANTOS, propôs ação trabalhista em face de FRIGELAR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, pelas razões de fato e de direito expostas na inicial (ID 01931f2), com documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 82.278,34. Na audiência inicial (ID 792f86e), inconciliadas as partes, foi recebida a defesa escrita (ID e368656), com documentos, na qual a reclamada argui preliminares e prejudicial de prescrição e, no mérito, pugna pela improcedência da ação. A reclamante impugnou a defesa e documentos (ID 9369f48). Na audiência de instrução (ID caeb923), sem proposta de acordo pela reclamada, foram colhidos os depoimentos pessoais das partes e inquiridas três testemunhas. Sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Conciliação final rejeitada. É o breve relatório. Registro que as páginas citadas nesta decisão são aquelas constantes do arquivo virtual do processo, em PDF, baixado em ordem crescente. II – FUNDAMENTAÇÃO LEI 13.467/2017 As normas de direito material decorrentes da chamada Reforma Trabalhista, com vigência a partir de 11/11/2017, apresentam aplicabilidade imediata aos contratos então vigentes, como no caso dos autos, conforme disciplinava a Medida Provisória 808/2017, em atenção ao princípio tempus regit actum, salvo disposição mais benéfica presente em norma coletiva, em norma específica ou em regulamento empresarial, porquanto, via de regra, não existe direito adquirido em face de lei. Registra-se também inexistir direito adquirido a entendimento jurisprudencial, notadamente quando o entendimento não está assegurado por precedente de natureza vinculante/obrigatória. As normas de natureza processual introduzidas pela Lei 13.467/17 aplicam-se integralmente aos processos ajuizados após sua vigência, sendo este o caso dos autos. LIMITAÇÃO DOS VALORES PEDIDOS Em caso de condenação, a apuração dos valores das parcelas deferidas ocorrerá em sede de liquidação de sentença, na forma prevista em lei, sendo que os valores atribuídos aos pedidos na inicial têm por objetivo apenas a fixação da alçada e do rito a ser seguido, não servindo, portanto, para limitar os valores de uma eventual condenação. Revendo posicionamento anterior, adota-se aqui a Tese prevalecente n. 16 deste Regional. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Revela-se insuficiente a impugnação genérica feita pelas partes a quaisquer documentos sem a efetiva demonstração da existência de vício, sendo certo que a validade probatória deles há de ser analisada em momento oportuno, quando do enfrentamento do mérito da lide e em conjunto com as demais provas produzidas. Rejeito. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 99, caput e § 3º, do CPC, e do art. 1º, da Lei 7.115/1983, diplomas legais aplicados a todos os litigantes que pretendem tutela jurisdicional do Estado, a simples declaração de hipossuficiência econômica da parte autora faz presumir que ela não possui condição financeira para arcar com as despesas e custas do processo. Não tendo a parte ré produzido prova capaz de afastar referida presunção de veracidade e nem demonstrado que a reclamante, atualmente, não se enquadra nos requisitos do art. 790, § 3º, da CLT, com a nova redação conferida pela Lei 13.467/2017, a impugnação não merece acolhida. Rejeito. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A reclamada requer a inversão do ônus da prova, alegando que “Conforme Boletim de Ocorrência em anexo, os documentos físicos, relativos aos funcionários da reclamada, listados no referido Boletim, inclusive do reclamante, foram destruídos, em virtude das notórias cheias, ocorridas no Estado do Rio Grande do Sul, e mais precisamente, em Porto Alegre/RS, onde se encontra ao arquivo.” No boletim de ocorrência (ID 585db8a), a reclamada registrou a danificação de “arquivo morto” no dia 08/05/2024 decorrente da inundação da matriz nas enchentes que ocorreram no município de Porto Alegre/RS. Todavia, somente com base nisso, não há fundamento que a autorize a inversão do ônus da prova, que, no Processo do Trabalho, segue o disposto no art. 818 da CLT c/c art. 373 do CPC (de aplicação subsidiária, art. 769 da CLT), observando-se ainda os princípios da proteção e da aptidão da prova. Indefiro. PROTESTOS / CONTRADITA Não subsistem razões quanto aos protestos lançados pela reclamada diante do indeferimento das contraditas das testemunhas indicadas pela reclamante, pelos motivos que constam da videogravação (00:16:01 e 00:23:09). Rejeito. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Oportunamente arguida em defesa, pronuncio a prescrição das pretensões anteriores a 16/05/2020, considerando a propositura da ação em 16/05/2025 (Súmula 308, I, do TST), inclusive relativas a FGTS (Súmula 362 do TST), extinguindo o feito em relação às mesmas, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Acolho. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA / PEDIDOS CORRELATOS A reclamante alega que, embora dispensada por justa causa, não cometeu falta grave, mas foi “acusada de ter beneficiado indevidamente um técnico em duas vendas. Contudo, tais acusações são infundadas, injustas e desproporcionais. Em relação à venda mais recente (ocorrida em janeiro/2025), o cliente (CENTRO DE ESTIMULAÇÕES E ATENDIMENTOS ESPECIALIZADOS LTDA) foi inicialmente indicado por um técnico (Sr. LUIZ, da empresa LPI CLIMATIZAÇÃO LTDA), que compareceu à loja. A Reclamante entrou em contato com o cliente, conduziu toda a negociação e, ao final, o cliente optou por concluir a compra diretamente pelo site da empresa. Entretanto, não incluiu o código da Reclamante, o que lhe retiraria o direito à comissão. Com a devida autorização de sua coordenadora (Sra. GIULIA), a Reclamante solicitou o cancelamento da venda online, para que fosse emitido um crédito e o pedido fosse refaturado com o seu código e, também, com o código do técnico que havia inicialmente indicado o cliente. A operação foi autorizada e executada com a anuência do gerente de logística (que cancelou a venda) (Sr. VANDER) e do gerente financeiro (que autorizou o crédito). Feito isso, a nova nota fiscal foi emitida normalmente. (...) quanto à segunda venda mencionada pela Reclamada (cliente ALISSON WAGNER MENEZES PARREIRAS), esta teria ocorrido em tempo muito superior atrás, reafirmando a Reclamante que sempre seus procedimentos foram absolutamente corretos, inclusive quanto a esta venda.” Postula, então, a reversão da modalidade de rescisão do contrato de trabalho para dispensa imotivada e, por conseguinte, o cumprimento das obrigações rescisórias correspondentes e o pagamento de indenização por dano moral. A reclamada sustenta a ocorrência da penalidade de justa causa, por improbidade, alegando que “De acordo com os fatos apurados e provados no dossiê investigativo, clientes que a reclamante registrou terem vindo até a reclamada, através de indicação de instaladores, na verdade não foram indicados por nenhum instalador, tendo vindo na reclamada, com informações próprias e não através de indicação. Conforme amostragem em vendas da Vendedora Patrícia da Costa Santos, foi constado uma perda financeira no valor de R$4.129,15, gerados de comissionamento para instalador em desacordo com a política do programa Impulsiona, também de fretes oriundos da venda errada e não de, somente, um “ganho” de aproximadamente R$200,00 à um técnico. Ela não beneficiou, indevidamente, um técnico, mas sim, mais de um técnico, na verdade 03 (três) E, ao contrário do alegado e obviamente, tais técnicos estão bloqueados.” Examino. Constituindo-se a dispensa por justa causa na penalidade máxima prevista no ordenamento jurídico, exige-se prova segura da conduta desabonadora imputável ao empregado, cujo ônus probatório compete ao empregador. O comunicado de dispensa da autora (fl. 38) demonstra que a ré rescindiu o pacto laboral por justa causa no dia 13/02/2025, sob o fundamento de ato de improbidade (art. 482, “a”, da CLT), em razão de “vendas com irregularidades para pagamento de comissão ao parceiro do programa impulsiona, conta F00144820 – LPI CLIMATIZAÇÃO LTDA CNPJ 325504640001-68”. As aludidas irregularidades foram apuradas em auditoria interna (ID 71be30b) e decorreram, basicamente, da inserção em vendas de código de instaladores de equipamentos de refrigeração (“parceiro”) que não preenchiam os requisitos do programa Impulsiona com o consequente pagamento indevido de comissões. Conforme relatório da auditoria, em vendas realizadas pela autora, cinco clientes informaram que chegaram ao estabelecimento da ré por já ser cliente ou por meio de pesquisa na internet, visita espontânea ou mesmo indicação de instalador distinto do inserido nas vendas pela autora para fins de pagamento de comissão do programa Impulsiona (fl. 169). A autora, em seu depoimento pessoal, reconheceu o normativo interno do programa Impulsiona (ID 37978b8) e admitiu que não era permitido ao vendedor indicar em suas vendas instalador credenciado do programa Impulsiona que não indicou o cliente que efetuou a compra. Contudo, afirmou que, na prática, às vezes, o técnico (instalador) trazia o cliente e o vendedor indicava o programa Impulsiona. E da mesma forma, quando o vendedor indicava o cliente, também era inserido o código do programa Impulsiona do cliente, sendo esta uma exigência da rotina de vendas da loja. O preposto da ré, por sua vez, afirmou que o vendedor pode vender o serviço de instalação e, neste caso, pode indicar um técnico (instalador) da praça a depender da situação; o instalador só recebe o bônus se instalar o equipamento; quando o instalador faz a indicação e não informa à ré que não vai executar o serviço, ele recebe o bônus. A 1ª testemunha obreira, Sr. Luiz Phelipe Salgueiro de Melo, declarou que é cliente da ré e proprietário da LPI Climatização Ltda; executou a instalação de equipamento de ar condicionado para Sr. Alisson, cuja venda foi intermediada pela autora; não soube precisar a situação do Sr. Luís; acha que a LPI Climatização está ativa na plataforma da ré. A 2ª testemunha obreira, Sr. Felipe Augusto Miranda, que atuou como vendedor, declarou que o instalador recebe bônus tanto pela indicação da venda como pela execução do serviço; o programa Impulsiona funcionava com as indicações dos instaladores; quando o vendedor realizava a indicação do instalador, este atuava presencialmente fazendo orçamentos ou até mesmo concluindo o serviço; quando o instalador realizava a indicação de venda, ele trazia o cliente à loja e o apresentava ao vendedor; todos os vendedores tinham ciência do funcionamento do programa Impulsiona e assinavam termo a respeito. Já a testemunha inquirida a rogo da ré, Sr. Marcos Paulo Ramos, que atua como vendedor, declarou que não é permitido ao vendedor indicar em suas vendas instalador credenciado do programa Impulsiona que não indicou o cliente que efetuou a compra. As informações colhidas na prova oral corroboram a prova documental e demonstram que a autora, na função de vendedora, tinha plena ciência das regras e padrão operacional para pagamento de comissão aos denominados parceiros (ID 37978b8). Nas vendas auditadas, apenas uma delas se trata de venda de serviço de instalação e o proprietário da LPI Climatização Ltda, 1ª testemunha inquirida, confirmou a execução do serviço de instalação de ar condicionado. Além disso, vieram aos autos a proposta comercial (ID f724b9b) e os comprovantes de pagamento do serviço (IDs fdfa72d e 887e4b4). Assim, no caso desta venda, não se verifica irregularidade porque o próprio preposto da ré esclareceu acerca da possibilidade de venda de serviço de instalação com indicação pelo vendedor de instalador da praça. No entanto, nas demais casos, segundo relatado pelos próprios clientes (IDs 6b97487, fc99d06, e65135c e b010d77) ao serviço de pós-venda da ré, foram negociados equipamentos de ar condicionado com clientes que não foram indicados pelos instaladores incluídos nas vendas pela autora (LPI Climatização Ltda: duas vendas, TMI Climatização Ltda: uma venda, e Renmeson Araújo Camelo Ltda: uma venda) e também não receberam indicação da vendedora nem executaram serviço de instalação de equipamentos. Deste modo, tais vendas foram irregulares, pois, contrariando proibição expressa do normativo interno do programa Impulsiona quanto à “inclusão de um parceiro em uma venda que não tenha sido trazida pelo mesmo”, a autora beneficiou terceiros (instaladores parceiros) em prejuízo da ré, que pagou comissões indevidas. Observo que, conforme printscreen do sistema de pagamento de comissão da ré (ID 557d5f9), os instaladores envolvidos nas vendas irregulares foram suspensos. A conduta desleal da autora é grave o suficiente para quebra da fidúcia necessária, a autorizar o rompimento imediato da relação de emprego, sem outras penalidades prévias, restando caracterizada a improbidade prevista no art. 482, ‘a’, da CLT. Portanto, entendo que a justa causa foi corretamente aplicada. A conduta é grave o suficiente para justificar a penalidade máxima; a investigação detalhada demonstrou a autoria e culpabilidade da reclamante; houve imediatidade por parte da reclamada. Assim, mantenho a justa causa. As parcelas devidas em razão da dispensa por justa causa foram discriminadas no TRCT (65bce8e), não havendo apontamento de diferenças em favor da autora. Logo, julgo improcedentes os pedidos de pagamento de verbas rescisórias elencadas no rol petitório, bem como de retificação da data de término do contrato de trabalho na CTPS e entrega de guias para movimentação da conta vinculada do FGTS e habilitação no programa de seguro-desemprego. Não configurado ato ilícito da ré, não há direito personalíssimo da autora que tenha sofrido ofensa, pelo que julgo improcedente o pedido de pagamento de indenização por dano moral. Pedidos improcedentes. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT Pleiteia a reclamante o pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, alegando que a reclamada lhe entregou o TRCT após o prazo legal. A reclamada, em defesa, alega que “a data marcada para ela assinar o Termo de Rescisão e receber os documentos rescisórios, seria ao dia 22/02/2025 e ela não compareceu na reclamada, tendo comparecido, apenas, em 28/02/2025”. Nos termos do art. 477, § 6º, da CLT (com a redação conferida pela Lei 13.467/2017): “a entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato”. A rescisão contratual se deu em 13/02/2025 e consta da comunicação de dispensa que a homologação se daria em “dia e horário a ser confirmado”, mas não veio aos autos comprovação a respeito da data designada. Incontroverso que o TRCT foi entregue em 28/02/2025 (65bce8e). Deste modo, não observado o decêndio legal para entrega dos documentos rescisórios e não comprovada a alegação patronal no sentido de a autora tenha dado motivo ao atraso, julgo procedente o pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT, em valor correspondente ao último salário-base (R$ 1.526,00, fl. 166) acrescido da média das parcelas salariais variáveis dos últimos doze meses, conforme se apurar, em observância ao precedente vinculante do Tema 142, dos Incidentes de Recurso Repetitivo, do Col. TST (RR - 0011070-70.2023.5.03.0043. Mérito Julgado (reafirmação de jurisprudência) em 16/05/2025. Acórdão de mérito publicado em 22/05/2025). Pedido procedente. JUSTIÇA GRATUITA Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita, oportunamente requerida, diante da declaração de hipossuficiência (fl. 22), bem como a ausência de elementos que levem à conclusão de que parte autora, atualmente, não se enquadre nos requisitos do art. 790, § 3º, da CLT, com a nova redação conferida pela Lei 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Considerando o ajuizamento do presente feito posterior à Lei 13.467/2017, aplica-se ao presente caso o art. 791-A da CLT, que trata dos honorários sucumbenciais. Ocorre que a disposição contida no art. 791-A, §3º, da CLT prevê a incidência da sucumbência recíproca. Assim, a pretensão merece análise à luz da legislação processual vigente, que prevê, de forma expressa, o mesmo direito aos advogados da parte ré (e não somente em favor dos procuradores da parte autora). Portanto, assim passo a analisar a pretensão. A reclamante foi parcialmente sucumbente em suas pretensões. Ressalte-se, por oportuno, que no entendimento desta magistrada, a sucumbência em proveito da empresa abarcará, apenas e tão somente, os pedidos que foram considerados integralmente rejeitados. Isso porque, em relação àquelas pretensões em que o direito foi reconhecido, ainda que em patamar inferior ao que foi postulado, é de se aplicar a disposição contida no art. 86, parágrafo único, do CPC. Honorários do(a) advogado(a) da parte autora Julgo procedente o pedido, para condenar a ré no pagamento dos honorários advocatícios em proveito do(a) advogado(a) da parte autora, no importe de 5%, em razão da menor complexidade da demanda. O cálculo observará os termos da OJ 348 SDI-I/TST: “348. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR LÍQUIDO. LEI Nº 1.060, DE 05.02.1950 (DJ 25.04.2007). Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários.” Honorários do(a) advogado(a) da parte ré Nesta sentença, a parte autora foi considerada integralmente sucumbente em relação às pretensões de pagamento de aviso-prévio indenizado, férias proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional, multa fundiária e indenização por dano moral. Quanto aos pedidos em que a reclamante foi sucumbente, como a presente ação foi ajuizada depois da vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), é cabível a condenação do vencido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. No entanto, o STF, no julgamento da ADI n. 5766, no dia 20/10/2021, declarou inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, e a conclusão do voto do Redator foi para declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do 4º do art. 791-A da CLT. Na forma do §2º do art. 98 do CPC, a concessão de gratuidade não afasta, de forma definitiva, a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (art. 15 do CPC c/c art. 769 da CLT). Sem a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" (considerada inconstitucional no julgamento da ADI n. 5766 pelo STF, nos termos do voto do Redator Ministro Alexandre de Moraes), conforme o disposto no art. 791-A, §4º, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Assim, diante da sucumbência parcial da reclamante (art. 791-A, caput, da CLT), condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos advogados da ré no importe de 5% (em razão da menor complexidade da demanda), calculados sobre o valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes, determinando, no entanto, a observância da condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do art. 791-A da CLT, por ser beneficiária da justiça gratuita, conforme julgamento da ADI 5766. COMPENSAÇÃO / DEDUÇÃO Não há compensação de crédito ou dedução de parcela quitada a idêntico título das ora deferidas. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Em atenção ao que foi decidido pelo STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59, complementado pela decisão nos embargos de declaração, e em conformidade com as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, que modificou os arts. 389 e 406 do Código Civil, em vigor a partir de 30/08/2024, devem ser aplicados os seguintes critérios de atualização para a apuração dos créditos trabalhistas deferidos: I – no período pré-judicial, deverá incidir o IPCA-E como fator de correção monetária, acrescido dos juros legais (caput do art. 39 da Lei 8.177/1991, equivalentes à TRD); II – a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deverá incidir a taxa SELIC como fator único de atualização e de juros de mora; III – a partir de 30/08/2024, a correção monetária deverá corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do art. 389 do Código Civil). Quanto aos juros, será adotada a SELIC, deduzido o índice de atualização monetária mencionado no parágrafo único do art. 389 do Código Civil. Se o resultado for negativo após essa dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo dos juros no período de referência. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo BACEN, observando-se, no momento, a Resolução BACEN CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024, que "dispõe sobre a metodologia de cálculo e a forma de aplicação da taxa legal de que trata o art. 406 do Código Civil". Registre-se que, conforme os índices fixados na mencionada decisão plenária e em atenção ao gatilho moratório já previsto na Súmula 362 do STJ, eventual condenação por dano moral estará sujeita apenas à incidência da taxa SELIC a partir da data do arbitramento (ou de eventual reforma) do valor da respectiva indenização (art. 406 do Código Civil). RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS Os recolhimentos previdenciários (de empregador e empregado) devem ser efetuados pela reclamada, mas autorizada a dedução dos valores cabíveis à parte empregada, sendo que o art. 33, § 5º, da Lei 8.212/1991, não repassa ao empregador a responsabilidade pelo pagamento dos valores relativos ao empregado, mas tão somente a responsabilidade pelo recolhimento. IMPOSTO DE RENDA O imposto de renda deverá ser calculado de acordo com base na Lei 12.350/2010 e a Instrução Normativa da Receita Federal n. 1.127/2011. ADVERTÊNCIA Registro que a oposição de embargos declaratórios que não comportem uma das hipóteses expressamente previstas no art. 897-A da CLT não serão conhecidos e serão tidos como protelatórios, atraindo a aplicação das multas previstas nos arts. 1.026, §§ 2º e 3º, e 81 do CPC. Embargos declaratórios opostos em face de sentença não se prestam a prequestionar matéria, que é devolvida integralmente ao Tribunal, e nem a rediscuti-la ou reformar decisão. III - CONCLUSÃO Por todo o exposto, nos autos da reclamatória trabalhista ajuizada por PATRÍCIA DA COSTA SANTOS em face de FRIGELAR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, no mérito, decido: I - pronunciar a prescrição das pretensões anteriores a 16/05/2020, considerando a propositura da ação em 16/05/2025 (Súmula 308, I, do TST), inclusive relativas a FGTS (Súmula 362 do TST), extinguindo o feito em relação às mesmas, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC; II - julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para condenar a reclamada a pagar à reclamante, no prazo legal, observados os parâmetros constantes na fundamentação, inclusive juros e correção monetária: - multa do art. 477, § 8º, da CLT, em valor correspondente ao último salário-base (R$ 1.526,00, fl. 166) acrescido da média das parcelas salariais variáveis dos últimos doze meses, conforme se apurar. Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais nos termos dos fundamentos. Declaro como de natureza indenizatória a seguinte parcela: multa do art. 477, § 8º, da CLT. Recolhimentos previdenciários na forma da Lei, ficando autorizada a dedução dos valores cabíveis à parte empregada. O imposto de renda deverá ser calculado com base na Lei 12.350/2010 e a Instrução Normativa da Receita Federal n. 1.127/2011. Condenação arbitrada no valor de R$2.000,00. Custas no valor de R$80,00, pela reclamada. INTIMEM-SE AS PARTES. Cumpra-se. Nada mais. he BELO HORIZONTE/MG, 02 de julho de 2025. KARLA SANTUCHI Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA DA COSTA SANTOS

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Ana Carolina Costa Monteiro e outros x Protege S/A Protecao E Transporte De Valores

ID: 275658351

Tribunal: TRT3 Órgão: 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011177-89.2024.5.03.0137

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA COSTA MONTEIRO PAULO CESAR FERREIRA ALMAS

Polo Passivo:

PROTEGE S/A PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES

Notificação

Advogados:

MARCIA GUIMARAES

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ANDREIA DA CUNHA PEREIRA FARIA

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GUILHERME SIQUEIRA FALCE NETO

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RAQUEL ALVES CARVALHO

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FLORISANGELA CARLA LIMA RIOS

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THIAGO FERNANDES DUARTE

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LEONARDO DO NASCIMENTO ARAUJO

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CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS

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LUCI ALVES DOS SANTOS CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011177-89.2024.5.03.0137 : ANA CAROLINA COSTA MONTEIRO : PROTEGE S/A PRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011177-89.2024.5.03.0137 : ANA CAROLINA COSTA MONTEIRO : PROTEGE S/A PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 998e049 proferida nos autos. ATA DE AUDIÊNCIA RELATIVA AO PROCESSO 0011177-89.2024.5.03.0137 Na sede da 37ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, o MM. Juiz do Trabalho, DR. WALDER DE BRITO BARBOSA, procedeu ao julgamento da ação trabalhista ajuizada por ANA CAROLINA COSTA MONTEIRO em face de PROTEGE S/A PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES, proferindo a seguinte SENTENÇA: RELATÓRIO A parte autora propôs reclamação trabalhista contra a parte ré, alegando os fatos constantes da causa de pedir e formulando os pedidos constantes do respectivo rol. A ré contestou. Foram produzidas as respectivas provas, vindo os autos à conclusão, para prolação da sentença, que atende, em seu todo, aos requisitos do art. 832 da CLT e do art. 489 do CPC. FUNDAMENTOS LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS. Apesar de os pedidos formulados serem certos e com indicação dos respectivos valores (art. 840, § 1º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017), a jurisprudência deste Regional caminha para estabelecer que a importância atribuída a cada pedido não representa limite ao pretendido pelo(a) autor(a), mas estimativa para a definição do rito a ser seguido (ordinário x sumaríssimo). Ademais, não há dúvidas a respeito da possibilidade de majoração dos valores dos pedidos decorrente de juros de mora e correção monetária (art. 833 da CLT e Súmula 211 do TST). Naquele sentido, exemplificativamente, a Tese Prevalecente nº 16 do TRT doméstico. Nesse contexto, declara-se que os valores indicados na peça de ingresso não deverão ser considerados como limite para eventual liquidação, além da ressalva em relação aos juros de mora e correção monetária. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS. A impugnação genérica a quaisquer documentos, sem o apontamento ou a efetiva demonstração da existência de qualquer vício (ou incorreção) quanto à forma ou conteúdo, é insuficiente para afastar a presunção de autenticidade que lhes é conferida. Rejeita-se. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. Quanto à jornada de trabalho, refere a exordial (f. 2): “Durante o contrato, cumpriu jornada das 19h às 8h/9h de segunda-feira a sábado e aos domingos alternados. Usufruiu uma hora de intervalo intrajornada. As horas extras, inclusive hora extra noturna, não foram pagas corretamente e são devidas com os adicionais conforme determinam as CCTs anexas, as quais por serem habituais integram o salário para todos os efeitos legais.” A partir do exposto, a reclamante postula o pagamento das horas extras excedentes à jornada legal de 8 horas diárias e 44 horas semanais, acrescidas dos correspondentes reflexos. A reclamada impugna a pretensão obreira. Alega que eventuais horas extras foram quitadas ou compensadas. A ré carreou aos autos os controles de ponto da autora (f. 191/200), que demonstram a assinalação de horários variados de entrada, saída e intervalos, além da anotação de folgas e compensações. Em depoimento registrado à f. 243, a reclamante afirmou “que os registros de ponto estão corretos, para dias de trabalho e não trabalho e horários.” O contrato de trabalho da autora (f. 159/161) estabelece, em sua cláusula 3, parágrafo primeiro, que “O EMPREGADO compromete-se a trabalhar em regime de prorrogação de horas (art. 59 da CLT), inclusive no regime de banco de horas, sempre que necessário, observadas as formalidades legais.” Do mesmo modo, as CCT´s carreadas pela reclamante admitem a compensação de jornada por meio de banco de horas, em até 3 meses, a exemplo da cláusula trigésima sétima e seus parágrafos da CCT 2023/2024 (f. 40). Nesse cenário, a pretensão de horas extras somente seria procedente uma vez demonstrada pela reclamante, ainda que por amostragem, a extrapolação à jornada diária de 8 horas diárias e/ou 44 horas semanais, à margem do correspondente pagamento. E de seu ônus, a demandante se desincumbiu a contento. Nos termos do art. 59, § 2º da CLT, “Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias.” Assim, a validade da implementação do banco de horas está condicionada à observância do limite de 10 horas diárias de labor, o que não foi respeitado pela reclamada, como apontado pela autora à f. 335 e constatada a regularidade da extrapolação às f. 300/316. Nessa senda, reputa-se inválido o regime de compensação de horas de trabalho sob a modalidade banco de horas e defere-se à reclamante o pagamento das horas excedentes à 8ª hora diária ou 44ª semanal, o que lhe for mais benéfico, a serem apuradas conforme controles de frequência colacionados aos autos e, na sua falta, pela média apurada. Cumpre trazer à baila trecho da decisão proferida pela 11ª Turma deste Regional no processo nro. 0010844-86.2024.5.03.0057, publicada em 29/01/2025: “Não merece reparo a r. sentença que declarou a nulidade do regime de compensação de jornada adotado pela reclamada e deferiu ao reclamante, no período imprescrito, o pagamento de horas extras excedentes da 8ª diária ou da 44ª semanal, não cumuláveis, de modo que irá prevalecer o critério mais benéfico ao autor, conforme se apurar nos cartões de ponto, acrescidas dos minutos residuais diários acima fixados. A Súmula n. 85 do TST, no item III, prevê que ‘o mero não atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional’. No entanto, o item V da Súmula n. 85 do TST ressalva que ‘as disposições contidas nesta súmula não se aplicam ao regime compensatório na modalidade banco de horas, que somente pode ser instituído por negociação coletiva’. Portanto, invalidado o regime de banco de horas, não há que se falar na limitação da condenação ao pagamento apenas do adicional de horas extras, não se aplicando o art. 59-B, caput, da CLT e o item III da Súmula n. 85, que tratam apenas da compensação de jornada. Nesses termos, dou provimento ao apelo do reclamante para determinar que, na apuração das horas extras deferidas na r. sentença excedentes da 8ª diária ou da 44ª semanal, deverá ser considerada a hora extra acrescida do adicional, ficando afastado o item ‘j’ dos critérios de liquidação.” (grifos acrescidos) Para o cálculo das horas extras deferidas, deverão ser observados também o salário da autora, a Súmula 264 do C. TST, o divisor 220, o adicional convencional ou, na falta, legal de 50%. Ante a habitualidade, deferem-se reflexos em RSRs e, conforme OJ 394 da SDI-1 do TST, itens I e II, em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, FGTS e multa de 40%. Na apuração das horas extras deverão ser excluídos os períodos documentados de férias e demais afastamentos. FERIADOS LABORADOS. Aduz a autora que trabalhou nos feriados civis e religiosos sem a correta contraprestação. Postula o pagamento de diferenças de horas extras a tal título, acrescidas dos correspondentes reflexos. A reclamada, a seu turno, sustenta que todo labor da autora foi devidamente quitado ou compensado. A reclamante apontou os valores que entende devidos, conforme amostragem de f. 258. A tese inicial, contudo, não merece prosperar. Diferentemente do que aponta a obreira, é devido o pagamento em dobro das horas trabalhadas nos feriados, e não aquelas referentes a 1 dia de trabalho. Neste sentido: “AGRAVO DE PETIÇÃO. TRABALHO EM DIAS DE REPOUSO E FERIADOS. PAGAMENTO DAS HORAS EFETIVAMENTE TRABALHADAS. É entendimento da Turma que a interpretação do art. 9º da Lei n. 605/49, em cotejo com a Súmula 146 do TST, conduz à conclusão de que não é o dia de trabalho que deve ser pago em dobro, mas sim as horas trabalhadas durante os domingos e feriados, com adicional de 100%. Tal critério se afigura o mais razoável, especialmente quando, como na hipótese vertente, o empregado se ativou em sobrejornada em tais dias. Entendimento contrário implicaria enriquecimento sem causa da executada.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011070-14.2023.5.03.0094 (AP); Disponibilização: 23/10/2024; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator(a)/Redator(a) Marcus Moura Ferreira) Afasta-se a pretensão obreira, no particular. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO. A autora apontou diferenças de adicional noturno, conforme planilha de f. 257. Destarte, defere-se à reclamante o pagamento das diferenças de adicional noturno, observadas a hora ficta reduzida e a prorrogação da jornada noturna, bem como o adicional convencional e o divisor 220, com reflexos em RSRs e, conforme OJ 394 da SDI-1 do TST, itens I e II, em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%, conforme se apurar em liquidação de sentença. Na ausência de algum período documentado, deverá ser observada a média dos registros anexados aos autos. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Pretende a reclamante o pagamento da indenização em tela, argumentando (f. 3/4): “A reclamante foi dispensada em 24.10.24, ocasião em que se encontrava inapta para o trabalho e em tratamento médico. Foi submetida a procedimento cirúrgico em 19.08.24 que acarretou incapacidade laborativa com deferimento de auxílio doença até 23.10.24 (documentos anexos). A reclamante encontra-se com evidente limitação funcional e para atividades cotidianas, permanece em tratamento médico e perdeu a cobertura do plano de saúde que lhe trazia segurança, justamente na ocasião em que se mostra imprescindível, pois não dispõe de recurso financeiro para custear o tratamento, despesas com internação, cirurgia, exames e honorários médicos. A dispensa da reclamante ocorreu um dia após o seu retorno previdenciário e sequer foi lhe concedida a opção de permanência e manutenção do plano de saúde junto a operadora UNIMED. Indubitável o ato ilícito e a culpa da reclamada que de forma deliberada violou os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho humano, que proíbem a dispensa discriminatória, vedada também, por dispositivos constitucionais e pela Convenção 111 da OIT, ratificada pelo Brasil. Diante do arrazoado e evidenciada a conduta ilícita da reclamada, resta devido a reclamante o direito à indenização contemplada nos artigos 186 e 927 do Código Civil.” A reclamada contesta a pretensão obreira. Analisa-se. O ordenamento jurídico considera a dispensa sem justa causa direito potestativo do empregador. Todavia, como cediço, tal prerrogativa não é absoluta. Nos termos do art. 1º da Lei 9.029/95, “É proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros, ressalvadas, nesse caso, as hipóteses de proteção à criança e ao adolescente previstas no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.” Já a Súmula 443 do TST preceitua: “DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PRESUNÇÃO. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. ESTIGMA OU PRECONCEITO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012. Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego.” No caso, verifica-se que, após submeter-se a exame médico demissional, em 24/10/2024, não houve constatação de qualquer limitação/incapacidade para o trabalho, o que autorizou a dispensa da autora naquela data (vide ASO à f. 201). Do mesmo modo, no exame pericial realizado por determinação do Juízo, cujo laudo encontra-se anexado às f. 355/372, foi atestado pelo perito oficial que, em que pese a constatação de MEGA APOFISE TRANSVERSA, de etiologia constitucional + DISCOPATIA DEGENERATIVA LOMBAR, não foi evidenciado nexo de causalidade com o trabalho, sendo a reclamante considerada apta para a função habitualmente exercida. Neste ponto, cumpre mencionar, ainda, o depoimento da autora, registrado em ata de f. 243, por meio do qual a reclamante afirmou “que seu médico particular recomendou que a depoente deveria ter mais cuidado e procurar movimentar-se, mas não disse que a depoente estava inapta para o trabalho.” À vista do exposto, sobretudo considerado que a reclamante não é portadora de qualquer doença grave, que gere estigma ou preconceito, não há como acolher a alegação de dispensa discriminatória. Assim, por certo que não havia impedimento à sua dispensa pela empregadora. Destarte, tem-se que a reclamante foi regularmente dispensada pela ré, de forma imotivada, no uso da prerrogativa legalmente disponibilizada ao empregador, não havendo falar em dispensa de cunho discriminatório. A vista do exposto, rejeita-se o pedido. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO. Rejeita-se o pedido de compensação, eis que não restou provado nos autos que a reclamada detém crédito líquido e vencido de natureza trabalhista em face da reclamante, capaz de justificar a extinção recíproca de obrigações, conforme inteligência do art. 767 da CLT c/c os artigos 368 e 369 do Código Civil e Súmulas 18 e 48 do C. TST. Por outro lado, defere-se a dedução de valores comprovadamente pagos a idêntico título das parcelas deferidas nesta sentença. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Uma vez preenchidos os requisitos estabelecidos no artigo 790, § 3º e § 4º, da CLT, acolhe-se o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pela parte autora. HONORÁRIOS PERICIAIS. Fixam-se os honorários periciais médicos em R$1.000,00, atualizáveis de acordo com o art. 1º da Lei nº 6899/81 (Precedente nº 198 da SDI/TST), arbitrados de acordo com a complexidade da matéria, grau de zelo do profissional, o tempo, o lugar e os custos envolvidos, a serem suportados pela parte sucumbente no objeto da perícia, no caso, a reclamante. No entanto, tendo em vista ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, oportunamente, com as atualizações regulamentares, os honorários periciais deverão ser requisitados à União, na forma da Resolução 66/2010/CSJT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Considerados os critérios previstos no artigo 791-A, § 2º, da CLT e que o(a) reclamante é beneficiário(a) da justiça gratuita, condena-se a(s) ré(s) ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 5% do valor apurado em liquidação de sentença, em favor da(s) parte(s) autora(s). Por seu turno, não há se cogitar em condenar a parte autora em honorários em favor da parte ré, mesmo se aplicando a suspensão prevista no art. 791-A, § 4º, da CLT, porque tal dispositivo foi declarado inconstitucional pelo STF. Deverão ser adotados, ainda, os parâmetros da OJ 348 da SDI-1 do TST. O cálculo obedecerá também ao entendimento constante da Tese Jurídica Prevalecente nº 04 do TRT-3. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENCARGOS SOCIAIS E FISCAIS. As verbas resultantes da sentença serão apuradas em liquidação, observadas a época própria e a Súmula 211 do TST e autorizados os descontos legais. Todos os valores serão atualizados monetariamente até a data do respectivo pagamento (Súmula 15, TRT), observada, também, a Súmula 381 do TST - atualização a partir do 1º dia útil subsequente ao mês vencido. Haverá, no período pré-judicial (entre a data de vencimento da obrigação e o dia anterior ao ajuizamento da ação), conforme decisões proferidas pelo STF nas ADC’s 58 e 59, a incidência do IPCA; a partir da data do ajuizamento da ação (inclusive) até 29 de agosto de 2024, a incidência da taxa SELIC, também para fins de apuração de juros de mora; e, a partir de 30 de agosto de 2024, início da vigência da Lei nº 14.905/2024, a aplicação apenas do IPCA, para fins de correção monetária (art. 389, parágrafo único, do Código Civil e decisão proferida pela SBDI-1 do TST, no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, em 17/10/2024). Tratando-se de indenizações, a correção monetária será aplicada a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor, observadas as regras anteriores, no que couberem. Sobre juros de mora, a incidência, sempre de forma simples, é nos termos do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, ou seja, TRD acumulada no período compreendido entre as datas de vencimento da obrigação e anterior à distribuição da ação (período pré-judicial). Após, e até 29 de agosto de 2024, será observada somente a incidência da taxa SELIC, que, conforme previsto no art. 35 da Lei 8.212/91, c/c art. 5º, § 3º, e art. 61, § 3º, da Lei 9.430/96, já engloba ambos os acréscimos (juros e correção). E, a partir de 30 de agosto de 2024, início da vigência da Lei nº 14.905/2024, a aplicação da taxa SELIC deduzido o IPCA, conforme redação do art. 389, parágrafo único, c/c art. 406, parágrafo 1º, ambos do Código Civil. Importa observar que, caso essa diferença (taxa legal) apresente resultado negativo, para efeito de cálculo dos juros de mora no período de referência, será considerada a taxa legal igual a 0 (zero), conforme art. 406, § 3º, do Código Civil. Ainda, esclarece-se que a alteração legal trazida pela Lei 14.905/2024 não afeta os critérios de atualização aplicáveis ao período anterior ao ajuizamento da ação, acima explicitados. Deverão ser observadas, ainda e no que couberem, as Súmulas 200, 304 e 307 do TST. Ressalte-se que a Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente ao pagamento de verbas trabalhistas, não se beneficia da previsão do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, conforme entendimento constante da OJ 382 do C. TST: “382. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494, DE 10.09.1997. INAPLICABILIDADE À FAZENDA PÚBLICA QUANDO CONDENADA SUBSIDIARIAMENTE. - A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997.” Em vista do art. 114, inciso VIII, da CR/88, a Justiça do Trabalho é competente para executar, de ofício, as contribuições sociais previstas no art. 195, incisos I, “a”, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir (Súmula 368, I, do TST). Portanto, as contribuições sociais, cotas patronal e obreira, incidentes sobre as parcelas de natureza salarial objeto da condenação deverão ser recolhidas conforme art. 276 do Decreto 3.048/99 e comprovadas nos autos pelo(a)(s) reclamado(a)(s) em até oito dias após o passado em julgado da sentença de liquidação, autorizada a dedução dos valores cabíveis à parte trabalhadora, bem como a retenção do imposto de renda, sob pena de execução dos primeiros e expedição de ofício em relação ao último, nos termos da lei. Observe-se, no que couber, a Súmula 368, II e III, TST. As contribuições sociais deverão ser apuradas pelo regime de caixa até 04/03/2009, depois pelo regime de competência, nos termos do art. 43, §§ 2º e 3º, da Lei 8.212/1991 (redações anterior e atual), Súmula 45 do TRT3 e Súmula 368, III, IV e V, 1ª parte, do TST, sendo que o valor apurado nos meses respectivos do fato gerador deverá ser acrescido dos juros de mora e da correção monetária, ressaltando-se que a taxa SELIC, aplicável à espécie, conforme já visto e previsto no art. 35 da Lei 8.212/91, c/c art. 5º, § 3º, e art. 61, § 3º, da Lei 9.430/96, engloba ambos os acréscimos (juros e correção), de acordo com a jurisprudência do STJ. Não se aplicará multa de mora pelo atraso no pagamento das contribuições no período anterior à liquidação da sentença, por força do contido no art. 35 e no art. 43, § 3º, da Lei 8.212/91, no art. 61 da Lei 9.430/96 e Súmula 368, V, 2ª parte, do Colendo TST. Já o imposto de renda deverá ser apurado pelo regime progressivo (mês a mês), com arrimo no art. 12-A da Lei 7.713/88, inserido pela MP 497/10, e a orientação que se extrai da Instrução Normativa 1.127, editada em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda, e do Ato Declaratório 01/09 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Destaca-se, por oportuno, que não incide imposto de renda sobre as indenizações decorrentes de acidente do trabalho ou doença profissional, nos termos do art. 6º, inciso IV, da Lei 7.713/88 e art. 35, inciso II, alínea “a”, do Decreto 9.580/18. Não haverá incidência do encargo tributário nos juros de mora. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A mera propositura da ação não configura má-fé, mas, sim, o pleno exercício de uma garantia constitucional (direito de ação). A controvérsia que se estabeleceu entre as partes é própria do litígio, não ocorrendo quaisquer das hipóteses arroladas nos artigos 80 do CPC e 793-B da CLT. Afasta-se. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. Não foram constatadas nos autos irregularidades graves ou violação das normas legais que justifiquem a expedição dos ofícios indicados na peça de ingresso. Outrossim, registra-se que a parte interessada pode fazer denúncia diretamente à autoridade competente para investigação, se entender cabível, não havendo necessidade de provimento jurisdicional para tanto. CONCLUSÃO Por todo o exposto, nos autos da ação trabalhista movida ANA CAROLINA COSTA MONTEIRO em face de PROTEGE S/A PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES, afastam-se as preliminares eriçadas e, no mérito, julgam-se PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados, para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: - horas excedentes à 8ª hora diária ou 44ª semanal, o que for mais benéfico, com reflexos em RSRs e, conforme OJ 394 da SDI-1 do TST, itens I e II, em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, FGTS e multa de 40%; - diferenças de adicional noturno, com reflexos em RSRs e, conforme OJ 394 da SDI-1 do TST, itens I e II, em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%. As parcelas serão apuradas em liquidação de sentença, consoante fundamentação, observados os parâmetros lá fixados. Incidem correção monetária e juros conforme fundamentação. A reclamada deverá recolher as contribuições sociais incidentes sobre as parcelas de natureza salarial deferidas, conforme fundamentação, comprovando a operação nos autos, no prazo legal, sob pena de execução. Procederá, ainda, à retenção e ao recolhimento do imposto de renda, acaso devido, também na forma da fundamentação. Autorizam-se as deduções previdenciárias e fiscais a cargo da reclamante. Defere-se a concessão de justiça gratuita à parte autora. Honorários periciais e advocatícios conforme fundamentação. Em atendimento ao disposto no art. 832, § 3º, da CLT, declara-se que possuem natureza salarial as seguintes parcelas: horas extras; diferenças de adicional noturno; reflexos em 13º salários e férias gozadas + 1/3. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$40,00 calculadas sobre R$2.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Adverte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do Recurso Ordinário. Intimem-se as partes. Nada mais. Encerrou-se. M BELO HORIZONTE/MG, 20 de maio de 2025. WALDER DE BRITO BARBOSA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PROTEGE S/A PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES

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Ana Carolina Costa Monteiro e outros x Protege S/A Protecao E Transporte De Valores

ID: 275658375

Tribunal: TRT3 Órgão: 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011177-89.2024.5.03.0137

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA COSTA MONTEIRO PAULO CESAR FERREIRA ALMAS

Polo Passivo:

PROTEGE S/A PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES

Notificação

Advogados:

MARCIA GUIMARAES

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ANDREIA DA CUNHA PEREIRA FARIA

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GUILHERME SIQUEIRA FALCE NETO

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RAQUEL ALVES CARVALHO

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FLORISANGELA CARLA LIMA RIOS

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THIAGO FERNANDES DUARTE

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LEONARDO DO NASCIMENTO ARAUJO

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CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS

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LUCI ALVES DOS SANTOS CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011177-89.2024.5.03.0137 : ANA CAROLINA COSTA MONTEIRO : PROTEGE S/A PRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011177-89.2024.5.03.0137 : ANA CAROLINA COSTA MONTEIRO : PROTEGE S/A PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 998e049 proferida nos autos. ATA DE AUDIÊNCIA RELATIVA AO PROCESSO 0011177-89.2024.5.03.0137 Na sede da 37ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, o MM. Juiz do Trabalho, DR. WALDER DE BRITO BARBOSA, procedeu ao julgamento da ação trabalhista ajuizada por ANA CAROLINA COSTA MONTEIRO em face de PROTEGE S/A PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES, proferindo a seguinte SENTENÇA: RELATÓRIO A parte autora propôs reclamação trabalhista contra a parte ré, alegando os fatos constantes da causa de pedir e formulando os pedidos constantes do respectivo rol. A ré contestou. Foram produzidas as respectivas provas, vindo os autos à conclusão, para prolação da sentença, que atende, em seu todo, aos requisitos do art. 832 da CLT e do art. 489 do CPC. FUNDAMENTOS LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS. Apesar de os pedidos formulados serem certos e com indicação dos respectivos valores (art. 840, § 1º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017), a jurisprudência deste Regional caminha para estabelecer que a importância atribuída a cada pedido não representa limite ao pretendido pelo(a) autor(a), mas estimativa para a definição do rito a ser seguido (ordinário x sumaríssimo). Ademais, não há dúvidas a respeito da possibilidade de majoração dos valores dos pedidos decorrente de juros de mora e correção monetária (art. 833 da CLT e Súmula 211 do TST). Naquele sentido, exemplificativamente, a Tese Prevalecente nº 16 do TRT doméstico. Nesse contexto, declara-se que os valores indicados na peça de ingresso não deverão ser considerados como limite para eventual liquidação, além da ressalva em relação aos juros de mora e correção monetária. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS. A impugnação genérica a quaisquer documentos, sem o apontamento ou a efetiva demonstração da existência de qualquer vício (ou incorreção) quanto à forma ou conteúdo, é insuficiente para afastar a presunção de autenticidade que lhes é conferida. Rejeita-se. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. Quanto à jornada de trabalho, refere a exordial (f. 2): “Durante o contrato, cumpriu jornada das 19h às 8h/9h de segunda-feira a sábado e aos domingos alternados. Usufruiu uma hora de intervalo intrajornada. As horas extras, inclusive hora extra noturna, não foram pagas corretamente e são devidas com os adicionais conforme determinam as CCTs anexas, as quais por serem habituais integram o salário para todos os efeitos legais.” A partir do exposto, a reclamante postula o pagamento das horas extras excedentes à jornada legal de 8 horas diárias e 44 horas semanais, acrescidas dos correspondentes reflexos. A reclamada impugna a pretensão obreira. Alega que eventuais horas extras foram quitadas ou compensadas. A ré carreou aos autos os controles de ponto da autora (f. 191/200), que demonstram a assinalação de horários variados de entrada, saída e intervalos, além da anotação de folgas e compensações. Em depoimento registrado à f. 243, a reclamante afirmou “que os registros de ponto estão corretos, para dias de trabalho e não trabalho e horários.” O contrato de trabalho da autora (f. 159/161) estabelece, em sua cláusula 3, parágrafo primeiro, que “O EMPREGADO compromete-se a trabalhar em regime de prorrogação de horas (art. 59 da CLT), inclusive no regime de banco de horas, sempre que necessário, observadas as formalidades legais.” Do mesmo modo, as CCT´s carreadas pela reclamante admitem a compensação de jornada por meio de banco de horas, em até 3 meses, a exemplo da cláusula trigésima sétima e seus parágrafos da CCT 2023/2024 (f. 40). Nesse cenário, a pretensão de horas extras somente seria procedente uma vez demonstrada pela reclamante, ainda que por amostragem, a extrapolação à jornada diária de 8 horas diárias e/ou 44 horas semanais, à margem do correspondente pagamento. E de seu ônus, a demandante se desincumbiu a contento. Nos termos do art. 59, § 2º da CLT, “Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias.” Assim, a validade da implementação do banco de horas está condicionada à observância do limite de 10 horas diárias de labor, o que não foi respeitado pela reclamada, como apontado pela autora à f. 335 e constatada a regularidade da extrapolação às f. 300/316. Nessa senda, reputa-se inválido o regime de compensação de horas de trabalho sob a modalidade banco de horas e defere-se à reclamante o pagamento das horas excedentes à 8ª hora diária ou 44ª semanal, o que lhe for mais benéfico, a serem apuradas conforme controles de frequência colacionados aos autos e, na sua falta, pela média apurada. Cumpre trazer à baila trecho da decisão proferida pela 11ª Turma deste Regional no processo nro. 0010844-86.2024.5.03.0057, publicada em 29/01/2025: “Não merece reparo a r. sentença que declarou a nulidade do regime de compensação de jornada adotado pela reclamada e deferiu ao reclamante, no período imprescrito, o pagamento de horas extras excedentes da 8ª diária ou da 44ª semanal, não cumuláveis, de modo que irá prevalecer o critério mais benéfico ao autor, conforme se apurar nos cartões de ponto, acrescidas dos minutos residuais diários acima fixados. A Súmula n. 85 do TST, no item III, prevê que ‘o mero não atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional’. No entanto, o item V da Súmula n. 85 do TST ressalva que ‘as disposições contidas nesta súmula não se aplicam ao regime compensatório na modalidade banco de horas, que somente pode ser instituído por negociação coletiva’. Portanto, invalidado o regime de banco de horas, não há que se falar na limitação da condenação ao pagamento apenas do adicional de horas extras, não se aplicando o art. 59-B, caput, da CLT e o item III da Súmula n. 85, que tratam apenas da compensação de jornada. Nesses termos, dou provimento ao apelo do reclamante para determinar que, na apuração das horas extras deferidas na r. sentença excedentes da 8ª diária ou da 44ª semanal, deverá ser considerada a hora extra acrescida do adicional, ficando afastado o item ‘j’ dos critérios de liquidação.” (grifos acrescidos) Para o cálculo das horas extras deferidas, deverão ser observados também o salário da autora, a Súmula 264 do C. TST, o divisor 220, o adicional convencional ou, na falta, legal de 50%. Ante a habitualidade, deferem-se reflexos em RSRs e, conforme OJ 394 da SDI-1 do TST, itens I e II, em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, FGTS e multa de 40%. Na apuração das horas extras deverão ser excluídos os períodos documentados de férias e demais afastamentos. FERIADOS LABORADOS. Aduz a autora que trabalhou nos feriados civis e religiosos sem a correta contraprestação. Postula o pagamento de diferenças de horas extras a tal título, acrescidas dos correspondentes reflexos. A reclamada, a seu turno, sustenta que todo labor da autora foi devidamente quitado ou compensado. A reclamante apontou os valores que entende devidos, conforme amostragem de f. 258. A tese inicial, contudo, não merece prosperar. Diferentemente do que aponta a obreira, é devido o pagamento em dobro das horas trabalhadas nos feriados, e não aquelas referentes a 1 dia de trabalho. Neste sentido: “AGRAVO DE PETIÇÃO. TRABALHO EM DIAS DE REPOUSO E FERIADOS. PAGAMENTO DAS HORAS EFETIVAMENTE TRABALHADAS. É entendimento da Turma que a interpretação do art. 9º da Lei n. 605/49, em cotejo com a Súmula 146 do TST, conduz à conclusão de que não é o dia de trabalho que deve ser pago em dobro, mas sim as horas trabalhadas durante os domingos e feriados, com adicional de 100%. Tal critério se afigura o mais razoável, especialmente quando, como na hipótese vertente, o empregado se ativou em sobrejornada em tais dias. Entendimento contrário implicaria enriquecimento sem causa da executada.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011070-14.2023.5.03.0094 (AP); Disponibilização: 23/10/2024; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator(a)/Redator(a) Marcus Moura Ferreira) Afasta-se a pretensão obreira, no particular. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO. A autora apontou diferenças de adicional noturno, conforme planilha de f. 257. Destarte, defere-se à reclamante o pagamento das diferenças de adicional noturno, observadas a hora ficta reduzida e a prorrogação da jornada noturna, bem como o adicional convencional e o divisor 220, com reflexos em RSRs e, conforme OJ 394 da SDI-1 do TST, itens I e II, em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%, conforme se apurar em liquidação de sentença. Na ausência de algum período documentado, deverá ser observada a média dos registros anexados aos autos. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Pretende a reclamante o pagamento da indenização em tela, argumentando (f. 3/4): “A reclamante foi dispensada em 24.10.24, ocasião em que se encontrava inapta para o trabalho e em tratamento médico. Foi submetida a procedimento cirúrgico em 19.08.24 que acarretou incapacidade laborativa com deferimento de auxílio doença até 23.10.24 (documentos anexos). A reclamante encontra-se com evidente limitação funcional e para atividades cotidianas, permanece em tratamento médico e perdeu a cobertura do plano de saúde que lhe trazia segurança, justamente na ocasião em que se mostra imprescindível, pois não dispõe de recurso financeiro para custear o tratamento, despesas com internação, cirurgia, exames e honorários médicos. A dispensa da reclamante ocorreu um dia após o seu retorno previdenciário e sequer foi lhe concedida a opção de permanência e manutenção do plano de saúde junto a operadora UNIMED. Indubitável o ato ilícito e a culpa da reclamada que de forma deliberada violou os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho humano, que proíbem a dispensa discriminatória, vedada também, por dispositivos constitucionais e pela Convenção 111 da OIT, ratificada pelo Brasil. Diante do arrazoado e evidenciada a conduta ilícita da reclamada, resta devido a reclamante o direito à indenização contemplada nos artigos 186 e 927 do Código Civil.” A reclamada contesta a pretensão obreira. Analisa-se. O ordenamento jurídico considera a dispensa sem justa causa direito potestativo do empregador. Todavia, como cediço, tal prerrogativa não é absoluta. Nos termos do art. 1º da Lei 9.029/95, “É proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros, ressalvadas, nesse caso, as hipóteses de proteção à criança e ao adolescente previstas no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.” Já a Súmula 443 do TST preceitua: “DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PRESUNÇÃO. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. ESTIGMA OU PRECONCEITO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012. Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego.” No caso, verifica-se que, após submeter-se a exame médico demissional, em 24/10/2024, não houve constatação de qualquer limitação/incapacidade para o trabalho, o que autorizou a dispensa da autora naquela data (vide ASO à f. 201). Do mesmo modo, no exame pericial realizado por determinação do Juízo, cujo laudo encontra-se anexado às f. 355/372, foi atestado pelo perito oficial que, em que pese a constatação de MEGA APOFISE TRANSVERSA, de etiologia constitucional + DISCOPATIA DEGENERATIVA LOMBAR, não foi evidenciado nexo de causalidade com o trabalho, sendo a reclamante considerada apta para a função habitualmente exercida. Neste ponto, cumpre mencionar, ainda, o depoimento da autora, registrado em ata de f. 243, por meio do qual a reclamante afirmou “que seu médico particular recomendou que a depoente deveria ter mais cuidado e procurar movimentar-se, mas não disse que a depoente estava inapta para o trabalho.” À vista do exposto, sobretudo considerado que a reclamante não é portadora de qualquer doença grave, que gere estigma ou preconceito, não há como acolher a alegação de dispensa discriminatória. Assim, por certo que não havia impedimento à sua dispensa pela empregadora. Destarte, tem-se que a reclamante foi regularmente dispensada pela ré, de forma imotivada, no uso da prerrogativa legalmente disponibilizada ao empregador, não havendo falar em dispensa de cunho discriminatório. A vista do exposto, rejeita-se o pedido. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO. Rejeita-se o pedido de compensação, eis que não restou provado nos autos que a reclamada detém crédito líquido e vencido de natureza trabalhista em face da reclamante, capaz de justificar a extinção recíproca de obrigações, conforme inteligência do art. 767 da CLT c/c os artigos 368 e 369 do Código Civil e Súmulas 18 e 48 do C. TST. Por outro lado, defere-se a dedução de valores comprovadamente pagos a idêntico título das parcelas deferidas nesta sentença. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Uma vez preenchidos os requisitos estabelecidos no artigo 790, § 3º e § 4º, da CLT, acolhe-se o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pela parte autora. HONORÁRIOS PERICIAIS. Fixam-se os honorários periciais médicos em R$1.000,00, atualizáveis de acordo com o art. 1º da Lei nº 6899/81 (Precedente nº 198 da SDI/TST), arbitrados de acordo com a complexidade da matéria, grau de zelo do profissional, o tempo, o lugar e os custos envolvidos, a serem suportados pela parte sucumbente no objeto da perícia, no caso, a reclamante. No entanto, tendo em vista ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, oportunamente, com as atualizações regulamentares, os honorários periciais deverão ser requisitados à União, na forma da Resolução 66/2010/CSJT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Considerados os critérios previstos no artigo 791-A, § 2º, da CLT e que o(a) reclamante é beneficiário(a) da justiça gratuita, condena-se a(s) ré(s) ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 5% do valor apurado em liquidação de sentença, em favor da(s) parte(s) autora(s). Por seu turno, não há se cogitar em condenar a parte autora em honorários em favor da parte ré, mesmo se aplicando a suspensão prevista no art. 791-A, § 4º, da CLT, porque tal dispositivo foi declarado inconstitucional pelo STF. Deverão ser adotados, ainda, os parâmetros da OJ 348 da SDI-1 do TST. O cálculo obedecerá também ao entendimento constante da Tese Jurídica Prevalecente nº 04 do TRT-3. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENCARGOS SOCIAIS E FISCAIS. As verbas resultantes da sentença serão apuradas em liquidação, observadas a época própria e a Súmula 211 do TST e autorizados os descontos legais. Todos os valores serão atualizados monetariamente até a data do respectivo pagamento (Súmula 15, TRT), observada, também, a Súmula 381 do TST - atualização a partir do 1º dia útil subsequente ao mês vencido. Haverá, no período pré-judicial (entre a data de vencimento da obrigação e o dia anterior ao ajuizamento da ação), conforme decisões proferidas pelo STF nas ADC’s 58 e 59, a incidência do IPCA; a partir da data do ajuizamento da ação (inclusive) até 29 de agosto de 2024, a incidência da taxa SELIC, também para fins de apuração de juros de mora; e, a partir de 30 de agosto de 2024, início da vigência da Lei nº 14.905/2024, a aplicação apenas do IPCA, para fins de correção monetária (art. 389, parágrafo único, do Código Civil e decisão proferida pela SBDI-1 do TST, no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, em 17/10/2024). Tratando-se de indenizações, a correção monetária será aplicada a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor, observadas as regras anteriores, no que couberem. Sobre juros de mora, a incidência, sempre de forma simples, é nos termos do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, ou seja, TRD acumulada no período compreendido entre as datas de vencimento da obrigação e anterior à distribuição da ação (período pré-judicial). Após, e até 29 de agosto de 2024, será observada somente a incidência da taxa SELIC, que, conforme previsto no art. 35 da Lei 8.212/91, c/c art. 5º, § 3º, e art. 61, § 3º, da Lei 9.430/96, já engloba ambos os acréscimos (juros e correção). E, a partir de 30 de agosto de 2024, início da vigência da Lei nº 14.905/2024, a aplicação da taxa SELIC deduzido o IPCA, conforme redação do art. 389, parágrafo único, c/c art. 406, parágrafo 1º, ambos do Código Civil. Importa observar que, caso essa diferença (taxa legal) apresente resultado negativo, para efeito de cálculo dos juros de mora no período de referência, será considerada a taxa legal igual a 0 (zero), conforme art. 406, § 3º, do Código Civil. Ainda, esclarece-se que a alteração legal trazida pela Lei 14.905/2024 não afeta os critérios de atualização aplicáveis ao período anterior ao ajuizamento da ação, acima explicitados. Deverão ser observadas, ainda e no que couberem, as Súmulas 200, 304 e 307 do TST. Ressalte-se que a Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente ao pagamento de verbas trabalhistas, não se beneficia da previsão do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, conforme entendimento constante da OJ 382 do C. TST: “382. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494, DE 10.09.1997. INAPLICABILIDADE À FAZENDA PÚBLICA QUANDO CONDENADA SUBSIDIARIAMENTE. - A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997.” Em vista do art. 114, inciso VIII, da CR/88, a Justiça do Trabalho é competente para executar, de ofício, as contribuições sociais previstas no art. 195, incisos I, “a”, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir (Súmula 368, I, do TST). Portanto, as contribuições sociais, cotas patronal e obreira, incidentes sobre as parcelas de natureza salarial objeto da condenação deverão ser recolhidas conforme art. 276 do Decreto 3.048/99 e comprovadas nos autos pelo(a)(s) reclamado(a)(s) em até oito dias após o passado em julgado da sentença de liquidação, autorizada a dedução dos valores cabíveis à parte trabalhadora, bem como a retenção do imposto de renda, sob pena de execução dos primeiros e expedição de ofício em relação ao último, nos termos da lei. Observe-se, no que couber, a Súmula 368, II e III, TST. As contribuições sociais deverão ser apuradas pelo regime de caixa até 04/03/2009, depois pelo regime de competência, nos termos do art. 43, §§ 2º e 3º, da Lei 8.212/1991 (redações anterior e atual), Súmula 45 do TRT3 e Súmula 368, III, IV e V, 1ª parte, do TST, sendo que o valor apurado nos meses respectivos do fato gerador deverá ser acrescido dos juros de mora e da correção monetária, ressaltando-se que a taxa SELIC, aplicável à espécie, conforme já visto e previsto no art. 35 da Lei 8.212/91, c/c art. 5º, § 3º, e art. 61, § 3º, da Lei 9.430/96, engloba ambos os acréscimos (juros e correção), de acordo com a jurisprudência do STJ. Não se aplicará multa de mora pelo atraso no pagamento das contribuições no período anterior à liquidação da sentença, por força do contido no art. 35 e no art. 43, § 3º, da Lei 8.212/91, no art. 61 da Lei 9.430/96 e Súmula 368, V, 2ª parte, do Colendo TST. Já o imposto de renda deverá ser apurado pelo regime progressivo (mês a mês), com arrimo no art. 12-A da Lei 7.713/88, inserido pela MP 497/10, e a orientação que se extrai da Instrução Normativa 1.127, editada em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda, e do Ato Declaratório 01/09 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Destaca-se, por oportuno, que não incide imposto de renda sobre as indenizações decorrentes de acidente do trabalho ou doença profissional, nos termos do art. 6º, inciso IV, da Lei 7.713/88 e art. 35, inciso II, alínea “a”, do Decreto 9.580/18. Não haverá incidência do encargo tributário nos juros de mora. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A mera propositura da ação não configura má-fé, mas, sim, o pleno exercício de uma garantia constitucional (direito de ação). A controvérsia que se estabeleceu entre as partes é própria do litígio, não ocorrendo quaisquer das hipóteses arroladas nos artigos 80 do CPC e 793-B da CLT. Afasta-se. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. Não foram constatadas nos autos irregularidades graves ou violação das normas legais que justifiquem a expedição dos ofícios indicados na peça de ingresso. Outrossim, registra-se que a parte interessada pode fazer denúncia diretamente à autoridade competente para investigação, se entender cabível, não havendo necessidade de provimento jurisdicional para tanto. CONCLUSÃO Por todo o exposto, nos autos da ação trabalhista movida ANA CAROLINA COSTA MONTEIRO em face de PROTEGE S/A PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES, afastam-se as preliminares eriçadas e, no mérito, julgam-se PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados, para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: - horas excedentes à 8ª hora diária ou 44ª semanal, o que for mais benéfico, com reflexos em RSRs e, conforme OJ 394 da SDI-1 do TST, itens I e II, em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, FGTS e multa de 40%; - diferenças de adicional noturno, com reflexos em RSRs e, conforme OJ 394 da SDI-1 do TST, itens I e II, em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%. As parcelas serão apuradas em liquidação de sentença, consoante fundamentação, observados os parâmetros lá fixados. Incidem correção monetária e juros conforme fundamentação. A reclamada deverá recolher as contribuições sociais incidentes sobre as parcelas de natureza salarial deferidas, conforme fundamentação, comprovando a operação nos autos, no prazo legal, sob pena de execução. Procederá, ainda, à retenção e ao recolhimento do imposto de renda, acaso devido, também na forma da fundamentação. Autorizam-se as deduções previdenciárias e fiscais a cargo da reclamante. Defere-se a concessão de justiça gratuita à parte autora. Honorários periciais e advocatícios conforme fundamentação. Em atendimento ao disposto no art. 832, § 3º, da CLT, declara-se que possuem natureza salarial as seguintes parcelas: horas extras; diferenças de adicional noturno; reflexos em 13º salários e férias gozadas + 1/3. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$40,00 calculadas sobre R$2.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Adverte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do Recurso Ordinário. Intimem-se as partes. Nada mais. Encerrou-se. M BELO HORIZONTE/MG, 20 de maio de 2025. WALDER DE BRITO BARBOSA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANA CAROLINA COSTA MONTEIRO

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Larissa Francielle Rodrigues Lopes x Aec Centro De Contatos S/A

ID: 330059576

Tribunal: TRT3 Órgão: 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010544-46.2025.5.03.0007

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA FRANCIELLE RODRIGUES LOPES

Polo Passivo:

AEC CENTRO DE CONTATOS S/A

Notificação

Advogados:

LIGIA GONÇALVES DE MAGALHÃES ALMEIDA

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RICARDO VICTOR GAZZI SALUM

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GISELE COSTA CID LOUREIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010544-46.2025.5.03.0007 AUTOR: LARISSA FRANCIELLE RODRIGUES LOPES R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010544-46.2025.5.03.0007 AUTOR: LARISSA FRANCIELLE RODRIGUES LOPES RÉU: AEC CENTRO DE CONTATOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 90e267a proferida nos autos. 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE – MG ATA DE AUDIÊNCIA RELATIVA AO PROCESSO NÚMERO 0010544-46.2025.5.03.0007 Aos 18 dias do mês de julho do ano 2025, a 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG, em sua sede e sob a titularidade da MMª Juíza do Trabalho, DRA. ÂNGELA CRISTINA DE ÁVILA AGUIAR AMARAL, procedeu ao julgamento da reclamação trabalhista ajuizada por LARISSA FRANCIELLE RODRIGUES LOPES em face de AEC CENTRO DE CONTATOS S/A. Aberta a audiência, foram, por ordem da MM.ª Juíza Titular, apregoadas as partes, ausentes. Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I da CLT, em face do valor atribuído à causa de R$ 41.432,78. D E C I D E – S E DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL/ NOVA LEI TRABALHISTA/ LEI 13.467/2017/ PERÍODO CONTRATUAL/ ASPECTOS MATERIAL E PROCESSUAL De plano, em consonância com o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, nos termos do seu artigo 6º. O § 1º do Artigo 6º da referida Lei dispõe: "Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou" (sic). Tratando-se de pacto laborativo celebrado em 1º/12/2021, ainda em vigor e levando-se em conta a data do ajuizamento da presente ação em 9/6/2025, deverão as questões, de direito material e processual, postas perante o Juízo, ser analisadas com amparo nas alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, que já se encontravam em pleno vigor nas respectivas datas, observada a Instrução Normativa 41 de 2018 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Fica o registro. DA PREFACIAL/ IMPUGNAÇÃO/ JUSTIÇA GRATUITA/ BENEFÍCIOS Embora inserida no rol das questões preliminares, conforme artigo 337, VIII, do CPC, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, o exame dos requisitos legais autorizadores da gratuidade da justiça, confunde-se com o mérito e em tal seara será dirimido. Rejeita-se. DA LIMITAÇÃO / PEDIDOS / VALORES /CONDENAÇÃO/ PEÇA INICIAL Os artigos 840, § 1º, e 852-B, I, da CLT, determinam que os pedidos deverão ser acompanhados de indicação dos respectivos valores, não se compreendendo na interpretação do texto em comento, todavia, a prévia necessidade de liquidação dos pedidos de modo a limitar a condenação, conforme sugere a ré. Nem poderia ser diferente, pois foge ao razoável exigir do autor da demanda domínio de documentos geralmente em posse do empregador, necessários à apuração dos valores pleiteados, devendo realizá-los por estimativa, como ocorrido nos autos. Ademais, a reclamada nem sequer indica quais seriam os valores que entendem corretos a serem atribuídos aos pleitos iniciais, o que reforça a conclusão acima e atende ao teor da Tese Jurídica Prevalecente 16 deste TRT da 3ª Região. Rejeita-se. DA IMPUGNAÇÃO / DOCUMENTOS Os documentos coligidos aos autos revelam-se, em sua maioria, comuns às partes não tendo sido ademais impugnados, especificamente, quanto ao conteúdo, forma e/ou autenticidade, consoante exegese contida no artigo 830 da CLT. Por tais razões, deverão ser mantidos nos autos e admitidos como meio de prova, na forma do artigo 369 do CPC c/c artigo 769 da CLT. DO JULGAMENTO/ LIMITES DA LIDE/ REGULAR OBSERVÂNCIA A reclamada requer que sejam observados os limites da lide no momento da prolação da sentença. Frise-se que a lei processual civil veda a prolação de sentença extra ou ultra petita, sendo que o princípio da adstrição exige a mesma conduta do órgão julgador no sentido de se ater, salvo raríssimas exceções, aos limites da lide , sendo, portanto, inócuo o requerimento formulado. DA REVERSÃO X RESCISÃO INDIRETA / VERBAS RESCISÓRIAS/AUXÍLIO CRECHE Superados todos estes pontos, no mérito propriamente dito, assevera a reclamante que: foi admitida em 1º/12/2021, como atendente I, tendo se afastado de suas funções laborativas para gozo de licença maternidade em 9/12/2024; comunicou à reclamada a necessidade de amamentar seu filho, a contar do seu retorno ao trabalho, que ocorreria em 6/6/2025, tendo, em razão disso, solicitado que fosse mantido o trabalho em regime de home office, modalidade adotada desde o início do contrato, o que foi negado pela empresa. Prossegue sustentando que a recusa patronal viola o disposto no artigo 468 da CLT c/c que ausência de local adequado e destinado à amamentação, requerendo seja declarada a rescisão indireta do pacto, nos termos do disposto no artigo 483, letra d, da CLT, pagas as verbas rescisórias e entregues as guias corolárias Em defesa, a reclamada nega a existência de falta grave apta a autorizar o deferimento do pleito afirmando, outrossim, o desinteresse da autora em permanecer a seu serviço. O reconhecimento da rescisão indireta do pacto pressupõe, como escopo básico, a existência de falta grave praticada pelo empregador, suficiente o bastante a gerar a impossibilidade da permanência do vínculo laborativo celebrado, nas hipóteses previstas no artigo 483 da CLT. Consoante entendimento jurisprudencial dominante “o ônus da prova de que o contrato de trabalho ser rompido obliquamente é do empregado”, mormente por se tratar de fato constitutivo do direito cujo reconhecimento postula. No caso específico dos autos, no que respeita à alegação de que o retorno ao trabalho presencial configuraria alteração contratual lesiva, a cláusula 21, VIII, do ACT 2024/2025, ID 46ea35f previu, expressamente, que:“Aqueles trabalhadores contratados originariamente em regime de home office se obrigam a migrar para o sistema presencial em caso de interesse ou necessidade da empregadora, mediante comunicado prévio de no mínimo 15 dias corridos, podendo ser em prazo inferior, mediante concordância do trabalhador,” Nada obstante, não bastasse o caráter genérico da defesa, que se limitou a dizer que a obreira “trabalhou e permanece ativo durante todo o pacto laborativo nas mesmas condições”, a reclamada deixou de coligir aos autos autos prova documental de que teria comunicado, com a antecedência exigida pela via negocial coletiva, a exigência acerca do retorno ao trabalho de forma presencial e que não pode ser suprimida pelos diálogos constantes dos IDs 97101e4 e 85462d9. Além do mais, relativamente à ausência de local adequado para amamentação, em abono à tese exordial, o mesmo instrumento normativo da categoria (ACT ID 46ea35f), em sua cláusula 13, estabeleceu que, para os estabelecimentos não dotados de local adequado para amamentação, deveria ser concedido benefício/ reembolso para o auxílio creche/pré-escola. Tal fato, inclusive, foi informado pela reclamada à reclamante, conforme se extrai dos sobreditos áudios disponibilizados por meio dos IDs 28f6c2b e 5d69763. Não obstante o teor do parágrafo quinto de referida cláusula, que desobriga a empresa de conceder local apropriado para amamentação, conforme disposto no artigo 389, §§ 1º e 2º, da CLT, a reclamada, também aqui, não comprovou a concessão do referido benefício relativo ao reembolso de auxílio creche/pré-escola, como se vê dos contracheques juntados no ID 1ce24d7, referente ao ano de 2025, páginas 223 a 228 do PDF. Pelos fundamentos expostos, e considerando a proteção constitucional/legal concedida à mãe e à criança no período da amamentação, em observância ao disposto nos artigos 389, §§ 1º e 2º, 396 e 400, todos da CLT, impõe-se ao Juízo concluir pela falta grave praticada pela reclamada e, por conseguinte, declarar a rescisão indireta do pacto laborativo, a contar de 8/6/2025, segundo informado na exordial e cartão de ponto ID 6a4ece5 – p. 277. A tal respeito já se decidiu que: “(...) RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. INTERVALO PARA AMAMENTAÇÃO. O Tribunal de origem manteve a sentença a qual reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho por não ter sido disponibilizado à reclamante local apropriado para amamentação de seu filho, não tendo havido, em consequência, o gozo dos dois intervalos respectivos. O art. 483, ‘d’, da CLT estabelece que o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a indenização respectiva no caso de o empregador não cumprir as obrigações contratuais. A proteção à maternidade é direito constitucionalmente previsto no art. 6º. Já o art. 396 da CLT prevê como direito da mulher dois intervalos de meia hora, cada um, para amamentação do próprio filho. O art. 389, § 1º, da CLT, por sua vez, estabelece a obrigação dos estabelecimentos empresariais que tiverem pelo menos 30 mulheres com mais de 16 anos, contarem com local apropriado para as empregadas manterem sob vigilância e assistência seus filhos, no período da amamentação. Com efeito, o intervalo previsto o art. 396 da CLT visa ao cuidado materno e à amamentação do bebê, possuindo caráter nitidamente social e estando inequivocamente amparado no princípio da dignidade humana. Assim, a conduta do reclamado revela-se suficientemente grave a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, diante dos prejuízos ocasionados à reclamante. Incólume o art. 483, ‘d’, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento”. (TST-AIRR - 10728-19.2015.5.18.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/08/2021).” Por simples corolário, defere-se à autora o pagamento das verbas corolárias, a saber: 8 dias de saldo de salário; aviso indenizado e proporcional de 39 dias; 7/12 de 13º salário; 8/12 de férias + 1/3, multa de 40% incidente sobre o FGTS de todo o período laborado. Defere-se, mais, tendo em vista o Tema 52 do TST, a multa prevista no parágrafo oitavo do artigo 477 da CLT, acrescido das parcelas salariais, incluindo horas extras, adicional de horas extras e feriados, na forma da decisão do Tema 142 do TST (RR – 0011070-70.2023.5.03.0043). O elevado clima de controvérsia estabelecido entre as partes desautoriza a incidência do acréscimo previsto no artigo 467 da CLT. Os reflexos de FGTS e a multa de 40% do FGTS deverão ser depositados junto à sua conta vinculada da reclamante, conforme entendimento firmado pelo TST no RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, Tema 68. A reclamada deverá proceder à baixa na CTPS digital da reclamante, com data de saída em 17/7/2025, já considerada a projeção do aviso prévio (OJ 82 da SDI-I do TST e Lei 12.506/2011), no prazo de 5 dias após intimação específica, sob pena de arcar com multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, sem prejuízo da realização do ato pela Secretaria do Juízo, e execução da multa imposta (artigos 536 e 537 do CPC c/c artigo 769 da CLT). Deverá, ainda, fornecer o TRCT/SJ2, responsabilizando-se pela regularidade dos depósitos do FGTS, e guias CD/SD, para recebimento das parcelas do seguro-desemprego, a critério do Ministério do Trabalho e Emprego, no prazo de 5 dias após intimação específica, sob pena de arcar com indenização substitutiva em ambos os casos. DA INDENIZAÇÃO/ DANOS MORAIS Por fim, a autora pretende ver-lhe reconhecido o direito à indenização pelos danos de natureza moral sofridos, em decorrência de não terem sido observadas as normas de proteção à criança, relacionadas à amamentação. A noção de dano diz respeito ao prejuízo ou violação ao direito de outrem causado por ação ou omissão dolosa ou culposa, não estribado em exercício regular de direito. Dano moral é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado de caráter não patrimonial. Desde a promulgação da Constituição da República de 1988, tendo em vista os expressos termos dos incisos V e X do art. 5º, encontra-se pacificada a noção de que o dano moral obriga o infrator ao ressarcimento pecuniário. Ensina a doutrina que o bem jurídico lesado deve ser de interesse da vítima e que o dano deve subsistir ao tempo do ressarcimento, gerando sofrimento íntimo, vergonha. No campo das relações de trabalho, o relacionamento pessoal e diário entre empregado e empregador, estando subjacente um estado de permanente conflito de interesses, configura, sem dúvida, espaço particularmente propício ao desrespeito dos direitos da personalidade por parte dos contratantes. Evidentemente que o dano moral pode assumir um número infinito de feições que a imaginação humana consegue engendrar. Na presente hipótese, a inobservância da proteção à maternidade, ao recém-nascido e à infância, garantias constitucionais e legalmente previstas, nos termos dos artigos 6º, caput, 201, II, 203, I, 226 e 227 da CF/88, autoriza o reconhecimento da indenização por danos morais postulada, no importe de R$ 3.000,00. Registre-se que não há que se falar em aplicação dos §§ 1º a 3º do artigo 223-G da CLT, pelo Regional doméstico, em sua composição plenária (Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 0011521-69.2019.5.03.0000, publicada no DEJT 18/7/2020) e, ainda, da decisão do STF nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6.050, 6.069 e 6.082. DA JUSTIÇA GRATUITA/ BENEFÍCIOS/ RECLAMANTE A reclamada não infirmou a declaração de hipossuficiência firmada no ID 83fc8f0, situação em que se presume a insuficiência de recursos para o pagamento das custas, nos termos do artigo 790, § 3º, da CLT e Súmula 463, I, do TST e tendo em vista decisão do Incidente de Recurso Repetitivo 21, TST-IRR-277-83.2020.5.09.0084. Deferem-se, portanto, os benefícios da gratuidade da justiça à autora. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS / PAGAMENTO/ / SUCUMBÊNCIA/RECLAMADA Tratando-se de demanda ajuizada após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, sem prejuízo da decisão prolatada nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.766, ao entender do Juízo, esta deverá prevalecer apenas nas hipóteses de sucumbência total dos pleitos formulados pelo trabalhador, o que não é o caso dos autos. Condena-se a reclamante a pagar os honorários advocatícios em favor dos procuradores da reclamada, no importe de 10% sobre os valores atribuídos aos pedidos na inicial que foram julgados totalmente improcedentes, cuja exigibilidade ficará suspensa, na forma do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, considerando que os valores objeto da condenação não serão suficientes a suportá-los. Em face também da sucumbência da ré, esta arcará com o pagamento de honorários advocatícios em prol da procuradora constituída pela autora, no importe de 10% sobre o valor líquido da condenação, nos termos do artigo 791-A da CLT. DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS /FISCAIS No que se refere aos benefícios oriundos da desoneração de folha, prevista na Lei 12.546/2011, requeridos pela reclamada, a jurisprudência do TST é pacificada no sentido de que estes não se restringem aos contratos em curso, alcançando também as verbas deferidas em juízo. No mesmo sentido o Pleno deste Tribunal, que firmou entendimento de que: "É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a desoneração previdenciária, prevista pela Lei 12.546/2011 incide sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias trabalhistas, não se limitando apenas aos contratos em curso". Segundo o artigo 7º da Lei 12.546/2011: "Art. 7º Poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991:(Redação dada pela Lei nº 13.161, de 2015) (Vigência) (Vide Lei nº 13.161, de 2015) (…) I - as empresas que prestam os serviços referidos nos §§ 4º e 5º do art. 14 da Lei nº 11.774, de 17 de setembro de 2008 ; (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) (Produção de efeito e vigência) O artigo 14, caput e parágrafo 5º, da Lei 11.774/2008, por sua vez, prevê: Art. 14. As alíquotas de que tratam os incisos I e III do caput do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, em relação às empresas que prestam serviços de tecnologia da informação - TI e de tecnologia da informação e comunicação - TIC, ficam reduzidas pela subtração de 1/10 (um décimo) do percentual correspondente à razão entre a receita bruta de venda de serviços para o mercado externo e a receita bruta total de vendas de bens e serviços, após a exclusão dos impostos e contribuições incidentes sobre a venda, observado o disposto neste artigo. § 5º O disposto neste artigo aplica-se também a empresas que prestam serviços de call center e àquelas que exercem atividades de concepção, desenvolvimento ou projeto de circuitos integrados. O artigo 7º-A da referida lei, em relação à alíquota da contribuição, determina que: "Art. 7º-A. A alíquota da contribuição sobre a receita bruta prevista no art. 7o será de 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento), exceto para as empresas de call center referidas no inciso I, que contribuirão à alíquota de 3% (três por cento), e para as empresas identificadas nos incisos III, V e VI, todos do caput do art. 7o, que contribuirão à alíquota de 2% (dois por cento)". Nesta ordem de ideias, as empresas de call center fazem jus aos benefícios da desoneração, motivo pelo qual fica determinado que as contribuições previdenciárias devidas pela reclamada observem o disposto no artigo 7º, III, da Lei 12.546/2011, inclusive quanto à alíquota prevista, devendo a parte trazer aos autos a documentação necessária, na época própria, na fase de execução. DOS JUROS/ CORREÇÃO MONETÁRIA/ INCIDÊNCIA IPCA-E Juros e correção monetária na forma da decisão de mérito proferida pelo STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, observando-se o entendimento preconizado na Súmula 381 do TST, no sentido de que a correção monetária é devida a partir do dia 1º do mês subsequente ao da prestação de serviços, caso ultrapassado o prazo legal para o pagamento dos salários. Procedendo-se à interpretação da referida decisão de forma sistêmica às normas que regulam o processo do trabalho, e considerando a eficácia erga omnes e o efeito da decisão emanada do STF no julgamento conjunto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.867 e ADCs 58 e 59, bem como as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024 nos artigos 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, na fase pré-judicial haverá incidência de Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e de juros legais (artigo 39, caput, Lei 8.177/91). A partir do ajuizamento da ação, até 29/8/2024, haverá a incidência da taxa Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) como fator unitário de atualização e juros de mora (ADC 58/STF). A partir de 30/8/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Quanto à aplicação do artigo 404 do Código Civil, requerida pela autora, registra-se que a decisão do STF na ADC 58 delimitou os critérios a serem utilizados na atualização do débito trabalhista, devendo estes ser observados, como já decidiu este Regional, que: “Provado que os juros da mora não cobrem o prejuízo, e não havendo pena convencional, pode o juiz conceder ao credor indenização suplementar”, “É de todo irrelevante discutir sobre a natureza moratória ou remuneratória dos juros já incluídos na taxa SELIC; à vista do julgamento proferido pelo STF, não cabe determinar nova incidência de juros, quer a título compensatório, quer a título de indenização suplementar, na forma do art. 404, parágrafo único do Código Civil. Desta forma, a decisão proferida pelo STF é que deverá prevalecer, para que não se cogite de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010640-97.2020.5.03.0181 (RO); Disponibilização: 13/08/2021; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator: Convocado Alexandre Wagner de Morais Albuquerque).” Afasta-se a aplicação do previsto no artigo 404 do Código Civil. DA COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO A reclamada não comprovou ser credora da reclamante, não havendo que se falar em compensação. Todavia, deve ser promovida a dedução de valores pagos a idêntico título e fundamento das parcelas deferidas, sob pena de enriquecimento sem causa da autora. C O N C L U S Ã O Pelo exposto, julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por LARISSA FRANCIELLE RODRIGUES LOPES em face de AEC CENTRO DE CONTATOS S/A. para condenar a reclamada a pagar à reclamante, no prazo legal, as seguintes verbas: 1 - 8 dias de saldo de salário; 2 - aviso indenizado e proporcional de 39 dias; 3 - 7/12 de 13º salário; 4 - 8/12 de férias + 1/3; 5 - Multa de 40% incidente sobre o FGTS de todo o período laborado; 6 - Multa do artigo 477, § 8º, da CLT, observado o Tema 142 do TST; 7 - Indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00. Os reflexos de FGTS e a multa de 40% do FGTS deverão ser depositados junto à sua conta vinculada da reclamante, conforme entendimento firmado pelo TST no RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, Tema 68. A reclamada deverá proceder à baixa na CTPS digital da reclamante, com data de saída em 17/7/2025, já considerada a projeção do aviso prévio (OJ 82 da SDI-I do TST e Lei 12.506/2011), no prazo de 5 dias após intimação específica, sob pena de arcar com multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, sem prejuízo da realização do ato pela Secretaria do Juízo, e execução da multa imposta (artigos 536 e 537 do CPC c/c artigo 769 da CLT). Deverá a reclamada, ainda, fornecer o TRCT/SJ2, responsabilizando-se pela regularidade dos depósitos do FGTS, e guias CD/SD, para recebimento das parcelas do seguro-desemprego, a critério do Ministério do Trabalho e Emprego, no prazo de 5 dias após intimação específica, sob pena de arcar com indenização substitutiva em ambos os casos. Tudo conforme se apurar em regular liquidação de sentença, observados os termos da fundamentação supra que a este decisório integra, inclusive quanto aos juros, correção monetária e honorários advocatícios. A reclamada deverá proceder às retenções e recolhimentos legais devidos à Previdência Social (partes do empregado e empregador) e Imposto de Renda, resultantes da condenação, se e onde cabíveis, fazendo a sua comprovação nos autos, sob pena de execução nos termos do artigo 114, inciso VIII, da CF. Para tanto, autoriza-se deduzir do crédito total do trabalhador, a quota-parte deste. Em conformidade com o artigo 832, § 3º, da CLT (com redação dada pela Lei 10.035, de 25.10.2000), declaro que as parcelas de natureza indenizatória da presente, para efeitos previdenciários, são as supradeferidas que constam do artigo 28, § 9º, da Lei 8.212/1991; as demais têm natureza remuneratória, devendo haver incidência da contribuição social. Declara-se que na base de cálculo do imposto de renda deverão ser excluídos os juros de mora, na forma da OJ 400 da SDI-I do TST. Autoriza-se a dedução dos valores porventura quitados a idêntico título, evitando-se o enriquecimento sem causa da autora. Deferem-se à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Custas pela reclamada, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor arbitrado à condenação. INTIMEM-SE AS PARTES. BELO HORIZONTE/MG, 18 de julho de 2025. ANGELA CRISTINA DE AVILA AGUIAR AMARAL Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LARISSA FRANCIELLE RODRIGUES LOPES

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