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Processo nº 0011070-84.2013.8.10.0040

ID: 257620153

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0011070-84.2013.8.10.0040

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO ANTONIO VIEIRA

Acórdão

Advogados:

VICENTE EGGERS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JUNIOR EDUARDO ARNECKE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE SOUZA GAMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011070-84.2013.8.10.0040 APELANTE: IARA APARECIDA PAIVA ADVOGADA: LUCAS DE SOUZA GAMA OAB/MA 10.307 APELADO: ASSOCIAÇÃO ANTÔNIO VIEIRA – ASAV (UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO DOS SINOS… APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011070-84.2013.8.10.0040 APELANTE: IARA APARECIDA PAIVA ADVOGADA: LUCAS DE SOUZA GAMA OAB/MA 10.307 APELADO: ASSOCIAÇÃO ANTÔNIO VIEIRA – ASAV (UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO DOS SINOS – UNISINOS) ADVOGADO: VICENTE EGGERS OAB/RS 91.455 JÚNIOR EDUARDO ARNECKE OAB/RS 67.941 RELATORA: DESª MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. EDUCAÇÃO. DIPLOMA OBTIDO NO EXTERIOR. EXIGÊNCIA DE REVALIDAÇÃO. NEGATIVA DE INSCRIÇÃO EM PROCESSO SELETIVO DE DOUTORADO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu pedido de indenização por danos morais e materiais decorrentes da negativa de inscrição em programa de doutorado pela falta de revalidação de diploma obtido no exterior. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a negativa de inscrição da apelante no processo seletivo de doutorado, em razão da não revalidação de diploma estrangeiro, configura ato abusivo ensejador de indenização por danos morais e materiais. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 48 da Lei nº 9.394/1996 e da Resolução MEC nº 3/2011, diplomas obtidos no exterior devem ser submetidos ao processo de revalidação para terem validade no Brasil. 4. A negativa de inscrição no doutorado, sem a apresentação de diploma revalidado, está em conformidade com a legislação vigente, não caracterizando abuso de direito. 5. O princípio da autonomia universitária (art. 207 da CF/88) garante às instituições de ensino o direito de exigir documentação compatível com os requisitos legais para admissão em seus programas acadêmicos. 6. A ausência de ato ilícito impede a caracterização do dano moral, nos termos do art. 186 do Código Civil. 7. A indenização por danos materiais não foi pleiteada na petição inicial, vedando sua análise na fase recursal, conforme os arts. 141 e 329 do CPC. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento 1. A exigência de revalidação de diploma estrangeiro para inscrição em curso de doutorado está em conformidade com a legislação vigente e não configura ato abusivo. 2. A negativa de inscrição, baseada na ausência de diploma revalidado, não enseja dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados CF/1988, art. 207; CC, art. 186; Lei nº 9.394/1996, art. 48; Resolução MEC nº 3/2011. Jurisprudência relevante citada TJ-MT, AC 10172353920218110003, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, julgado em 25/01/2023; TJ-MG, AC 10000150892792002, Rel. Des. Juliana Campos Horta, julgado em 28/10/2020; TJ-SP, AC 10063727220228260358, Rel. Des. Nazir David Milano Filho, julgado em 28/06/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento, além da Relatora, o Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho e Marcelo Carvalho Silva (presidente). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Paulo Roberto Saldanha Ribeiro. Sala das Sessões Virtuais da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, no período de 11 a 18 de março de 2025. São Luís, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por IARA APARECIDA PAIVA, na qual pretende a reforma da sentença proferida pelo juiz de direito Thiago Henrique Oliveira De Ávila, titular da Terceira Vara Cível da Comarca de Imperatriz, nos autos do Procedimento Comum Cível ajuizado em face da UNISINOS – UNIVERSIDADE VALE DO RIO DOS SINOS, ora apelada. A apelante ajuizou a presente demanda com o objetivo de obter o registro de seu diploma de mestrado nos órgãos de Educação do Brasil e indenização por danos morais em razão da negativa de reconhecimento do título. Encerrada a instrução processual foi proferida sentença (id. 33423289) que julgou improcedentes os pedidos da autora, sob o fundamento de que a exigência de revalidação do diploma está prevista na legislação brasileira e que o Decreto nº 5.518/2005 não confere automaticamente validade ao título obtido no Paraguai. Inconformada, a apelante interpôs o presente recurso (id 33423293), alegando que o Decreto nº 5.518/2005, vigente à época da obtenção do título, autoriza a utilização de diplomas estrangeiros para atividades acadêmicas nos países membros do MERCOSUL sem a necessidade de revalidação. Assim, a exigência imposta pela UNISINOS para revalidação do diploma viola o direito adquirido da autora, assegurado pelo artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Além disso, destaca que o objetivo do Acordo Internacional, devidamente ratificado pelo Brasil, é fomentar o desenvolvimento acadêmico e fortalecer a integração entre os países do bloco. Diante do exposto, requer que a Universidade ré seja compelida a registrar o diploma da autora nos órgãos de Educação do Brasil. Pleiteia, ainda, a fixação de indenização por danos morais, em razão do constrangimento suportado diante da negativa de reconhecimento do título, bem como a condenação dos réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Contrarrazões no id. 33423298. A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer de lavra do Dr. José Henrique Marques Moreira, manifestou-se pelo conhecimento do recurso, e no mérito, deixou de opinar por não existir interesse Ministerial (id 34198305). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, referentes ao cabimento, à legitimidade e ao interesse recursal, bem como os extrínsecos, relativos à tempestividade e à regularidade formal, conheço do recurso. O mérito recursal trata do pedido de indenização por danos morais, formulado em razão da negativa de inscrição da autora, ora apelante, no processo seletivo de doutorado. Embora tenha sido mencionada a pretensão de indenização por danos materiais na fase recursal, o pedido configura inovação recursal e, portanto, não será conhecido. Contudo, o caso é de desprovimento do apelo. Vejamos. A apelante sustenta que seu diploma, obtido na Universidad Autónoma de Asunción, não necessitaria de revalidação, com fundamento no Decreto nº 5.518/2005, e que a negativa da UNISINOS em permitir sua inscrição no processo seletivo para o doutorado foi abusiva, ensejando, assim, a reparação por danos morais e materiais. No entanto, a legislação vigente estabelece de forma clara que diplomas obtidos no exterior devem ser submetidos a processo de revalidação por uma universidade brasileira competente para que tenham validade em território nacional (art. 48 da Lei nº 9.394/1996). A Resolução nº 3/2011 do Ministério da Educação reforça essa obrigatoriedade, inclusive para diplomas oriundos de instituições de ensino localizadas em países do Mercosul. No caso concreto, a parte apelante não apresentou nos autos qualquer documento que comprove ter requerido a revalidação de seu diploma junto aos órgãos competentes. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), em seu artigo 48, dispõe que: "Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular." Resta evidenciado, portanto, que o procedimento de revalidação é disciplinado pela Resolução nº 3, de 1º de fevereiro de 2011, cabendo ao interessado dar início ao respectivo trâmite. Dessa forma, a negativa da UNISINOS encontra respaldo na legislação vigente, afastando qualquer alegação de ilicitude ou abuso de direito, o que, por consequência, desconstitui a existência de dano moral indenizável. Verifica-se que a negativa de matrícula da apelante não decorreu de ato arbitrário ou ilegal, mas da estrita aplicação das normas vigentes e do princípio da autonomia universitária (art. 207 da Constituição Federal de 1988). Nos termos do art. 186 do Código Civil, o ato ilícito pressupõe a prática de conduta que viole direito e cause dano. A mera aplicação de norma educacional não caracteriza conduta abusiva, não configurando, portanto, situação ensejadora de indenização por dano moral. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O dano moral deve ser demonstrado quando houver a falha na prestação ou cobrança do serviço, mas inexiste ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes. (TJ-MT 10172353920218110003 MT, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 25/01/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/01/2023) APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - NEGATIVA DE MATRÍCULA - COBRANÇA DE MENSALIDADES PENDENTES - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - FINANCIAMENTO - FIES - EDUCA MAIS BRASIL - ALUNO INADIMPLENTE - RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA - IMPEDIMENTO LEGÍTIMO - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA - RECURSO PROVIDO - Ausente a comprovação de quitação de débito com a instituição de ensino, está legitimada esta a obstar a matrícula do aluno inadimplente ao semestre letivo próximo - Por caracterizar exercício regular do direito, o impedimento à matrícula de aluno inadimplente não configura dano moral. (TJ-MG - AC: 10000150892792002 MG, Relator.: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 28/10/2020, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/11/2020) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – COBRANÇA INDEVIDA POR DÍVIDA DE TERCEIRO VIA LIGAÇÕES TELEFÔNICAS, MENSAGENS DE TEXTO, E-MAILS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO A JUSTIFICAR A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS – NÃO COMPROVAÇÃO DE EFETIVO ABALO OU CONSTRANGIMENTO – MERO ABORRECIMENTO INSUSCETÍVEL DE INDENIZAÇÃO – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – SENTENÇA MANTIDA. Recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10063727220228260358 Mirassol, Relator.: Nazir David Milano Filho, Data de Julgamento: 28/06/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2024) Assim, não é qualquer evento adverso à vontade do indivíduo que configura, por si só, dano moral. O conceito de dano moral está intrinsecamente ligado à noção de prejuízo efetivo, o qual deve ser analisado dentro do contexto global da situação. A mera hipersensibilidade subjetiva de quem alega ter sofrido "abalos psíquicos e morais" deve ser ponderada à luz das regras de convivência social, sob pena de transformar qualquer contrariedade em um dano passível de reparação. Ademais, não se pode estimular demandas temerárias ou inviabilizar a convivência social equilibrada ao ponto de permitir que qualquer insatisfação resulte em ação judicial. No caso concreto, ainda que tenha havido impedimento ao acesso ao processo seletivo de doutorado, a situação decorreu da ausência de documento exigido como requisito para a inscrição. Não se verifica, portanto, a prática de ato ilícito por parte do recorrido, tampouco há comprovação de violação aos direitos de personalidade da apelante. Por fim, observo que a apelante suscitou que o objetivo do recurso seria a obtenção de indenização por danos materiais e morais. Ressalto, entretanto, que o pedido de indenização por danos materiais foi formulado apenas nesta fase recursal. Não há qualquer menção a essa pretensão na petição inicial, razão pela qual se opera a preclusão quanto à sua análise nesta instância, uma vez que a matéria não foi debatida no juízo de origem. O art. 141 e o art. 329 do Código de Processo Civil vedam expressamente a inovação da lide na fase recursal, motivo pelo qual o pleito de indenização por danos materiais não deve ser conhecido. Ante o exposto, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo a sentença de 1º grau por seus próprios fundamentos. Em observância ao disposto no art. 85, §11 do CPC e ao entendimento fixado pelo STJ (STJ, EDcl nos AgInt no AgInt no REsp 1714418 / RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 29/06/2021), majoro os honorários fixados em favor da apelada para R$ 1.750,00 (Hum mil setecentos e cinquenta reais). É como voto. Sala das Sessões Virtuais da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, no período de 11 a 18 de março de 2025. São Luís, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-08-11

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "0011070-86.2024.8.26.0482"

Processo nº 0011070-84.2013.8.10.0040