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"0011070-86.2024.8.26.0482" - Resultados da Busca

Processo nº 0011070-38.2024.8.17.2810

ID: 257598184

Tribunal: TJPE Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011070-38.2024.8.17.2810

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

G. G. M. S.

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

VIVIANE GUIMARAES SILVA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR km 86,007 ao km 88,000, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 7ª Vara Cível…

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Processo nº 0011070-84.2017.8.17.2001

ID: 274931841

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 5ª Vara Cível da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011070-84.2017.8.17.2001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

OTACILIO ALVES CORDEIRO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JOSE RINALDO FERNANDES DE BARROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

THIAGO PESSOA ROCHA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 5ª Vara Cí…

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Processo nº 0011070-54.2022.8.17.8227

ID: 258849963

Tribunal: TJPE Órgão: 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011070-54.2022.8.17.8227

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

PANASONIC DO BRASIL LIMITADA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

PAULO CARLILY QUEIROZ SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavime… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavimento, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 31826800 Processo nº 0011070-54.2022.8.17.8227 EXEQUENTE: PANASONIC DO BRASIL LIMITADA SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, ex vi do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, passo a decidir. Cuida-se de processo executivo, em que restaram frustrados todos os meios processuais possíveis, tendentes à localização de bens do (a) executado (a), salientando que a parte exequente restringe-se tão somente a requisitar provimento jurisdicional sem promover meio concretos para a sua consecução. Segundo prescreve o art. 53, §4º, da lei nº 9.099/1995, não sendo o (s) executado (a) entrado (a) ou não sendo localizados bens de sua propriedade que sejam passíveis de penhora, deve ser o processo executivo extinto. Tal disposição, em que pese remissão expressa à execução de título extrajudicial, há de ser também aplicada à execução de título judicial, conforme assentado nos Enunciados nº 75 e 43 do FANAJE e do I FOJEPE, respectivamente. ENUNCIADO 75– A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor. ENUNCIADO 43 (I FOJEPE): Extingue-se o processo de execução decorrente de título judicial, quando não forem localizados bens do devedor, passíveis de penhora, quando caracterizada a inércia do exequente devidamente intimado. Aplicação analógica do que dispõe o art. 53, §4º da lei 9.099/95. Posto isto, com fulcro no art. 53, §4º Lei nº 9.099/95, extingo o processo de execução em face da impossibilidade de localização de bens do executado ou de bens que satisfaçam a execução. Registre-se que a presente execução poderá ser desarquivada, a requerimento do credor, desde que comprovadamente encontrados bens para satisfação da dívida, respeitada a incidência da prescrição intercorrente. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da ação, nos moldes do art. 206-A, do CPC. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Em caso de interposição de Recurso Inominado, intime-se o recorrido para apresentar as contrarrazões ao recurso, caso queira, em 10 (dez) dias. Após o decurso do prazo acima mencionado, com ou sem apresentações das contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal, conforme se depreende do art.1.010, §3º do CPC. Jaboatão dos Guararapes, datado e assinado eletronicamente facl

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Processo nº 0011070-54.2022.8.17.8227

ID: 258849965

Tribunal: TJPE Órgão: 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011070-54.2022.8.17.8227

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA CLAUDIA RAMOS DA SILVA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

CAMILA DA SILVA ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EDSON SILVA DA COSTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavime… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavimento, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 31826800 Processo nº 0011070-54.2022.8.17.8227 EXEQUENTE: PANASONIC DO BRASIL LIMITADA SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, ex vi do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, passo a decidir. Cuida-se de processo executivo, em que restaram frustrados todos os meios processuais possíveis, tendentes à localização de bens do (a) executado (a), salientando que a parte exequente restringe-se tão somente a requisitar provimento jurisdicional sem promover meio concretos para a sua consecução. Segundo prescreve o art. 53, §4º, da lei nº 9.099/1995, não sendo o (s) executado (a) entrado (a) ou não sendo localizados bens de sua propriedade que sejam passíveis de penhora, deve ser o processo executivo extinto. Tal disposição, em que pese remissão expressa à execução de título extrajudicial, há de ser também aplicada à execução de título judicial, conforme assentado nos Enunciados nº 75 e 43 do FANAJE e do I FOJEPE, respectivamente. ENUNCIADO 75– A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor. ENUNCIADO 43 (I FOJEPE): Extingue-se o processo de execução decorrente de título judicial, quando não forem localizados bens do devedor, passíveis de penhora, quando caracterizada a inércia do exequente devidamente intimado. Aplicação analógica do que dispõe o art. 53, §4º da lei 9.099/95. Posto isto, com fulcro no art. 53, §4º Lei nº 9.099/95, extingo o processo de execução em face da impossibilidade de localização de bens do executado ou de bens que satisfaçam a execução. Registre-se que a presente execução poderá ser desarquivada, a requerimento do credor, desde que comprovadamente encontrados bens para satisfação da dívida, respeitada a incidência da prescrição intercorrente. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da ação, nos moldes do art. 206-A, do CPC. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Em caso de interposição de Recurso Inominado, intime-se o recorrido para apresentar as contrarrazões ao recurso, caso queira, em 10 (dez) dias. Após o decurso do prazo acima mencionado, com ou sem apresentações das contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal, conforme se depreende do art.1.010, §3º do CPC. Jaboatão dos Guararapes, datado e assinado eletronicamente facl

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Processo nº 0011070-54.2022.8.17.8227

ID: 318568732

Tribunal: TJPE Órgão: 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011070-54.2022.8.17.8227

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA CLAUDIA RAMOS DA SILVA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

EDSON SILVA DA COSTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CAMILA DA SILVA ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavime… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavimento, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 31826800 Processo nº 0011070-54.2022.8.17.8227 EXEQUENTE: PANASONIC DO BRASIL LIMITADA EXECUTADO(A): ANA CLAUDIA RAMOS DA SILVA DESPACHO Trata-se de fase de Cumprimento de Sentença na qual a exequente, PANASONIC DO BRASIL LIMITADA, busca a satisfação de crédito oriundo da conversão de obrigação de fazer em perdas e danos, em face da executada, ANA CLÁUDIA RAMOS DA SILVA. Eis o breve resumo da lide processual. DECIDO. O presente feito reclama saneamento, em um ato de chamamento do processo à ordem, para corrigir vício procedimental e organizar a marcha processual, garantindo a correta aplicação do direito e a efetividade da tutela jurisdicional. Compulsando os autos, verifico que foi proferida a Sentença de ID 200699205 (p. 6-7), a qual extinguiu o processo com fundamento no art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, sob a premissa de que teriam sido "frustrados todos os meios processuais possíveis, tendentes à localização de bens do(a) executado(a)". Ocorre que tal decisão partiu de premissa fática manifestamente equivocada, configurando claro error in procedendo. Ao tempo de sua prolação, já constava nos autos o bloqueio judicial do valor de R$ 1.312,81 (Comprovante de Bloqueio, p. 97), quantia esta que se encontrava em conta judicial vinculada a este processo, pendente de deliberação. A fundamentação da sentença, portanto, estava em total dissonância com a realidade dos autos, o que caracteriza erro material passível de correção de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do art. 494, I, do Código de Processo Civil. Desta feita, é imperativo tornar sem efeito a referida sentença, para restaurar o devido curso do processo. Superado o vício, passo a sanear o feito, organizando os pontos controvertidos e as alegações das partes para o futuro e adequado julgamento. 1. Do Crédito Exequendo e do Valor Penhorado: O crédito da exequente, decorrente da conversão da obrigação de entregar o produto em perdas e danos, é de R$ 3.600,00. O valor efetivamente bloqueado via SISBAJUD e disponível em conta judicial é de R$ 1.312,81. 2. Da Alegação de Impenhorabilidade: A executada, Sra. Ana Cláudia, arguiu a impenhorabilidade do valor bloqueado, sustentando tratar-se de verba de natureza alimentar, proveniente de Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), essencial à sua subsistência (Petições de ID 173220113, p. 86, e ID 174444648, p. 72). Juntou, para tanto, extratos do INSS (p. 75-77) e certificado de pessoa com deficiência (p. 74). Este ponto, contudo, já foi objeto da decisão interlocutória de ID 173384362 (p. 84-85), que, de forma fundamentada, indeferiu o pedido de desbloqueio. Contra tal decisão não foi interposto o recurso pertinente, operando-se, sobre a matéria, a preclusão consumativa. Assim, a discussão acerca da penhorabilidade do valor já constrito está, por ora, superada nos autos. 3. Da Proposta de Acordo e da Necessidade de Diligência: Em sua mais recente manifestação (ID 174444648, p. 72), a executada, além de reiterar a tese de impenhorabilidade, formulou expressamente uma proposta de acordo, consistente no pagamento parcelado da dívida em "12 parcelas de R$300,00". Este é um fato novo e relevante. O rito dos Juizados Especiais é orientado, precipuamente, pelos critérios da celeridade, economia processual e, sempre que possível, a conciliação (art. 2º da Lei 9.099/95). Ignorar uma proposta de acordo formalizada nos autos seria ir de encontro a um dos pilares do sistema. A exequente, em sua petição de ID 203401477 (p. 4-5), protocolada antes de ter ciência da proposta, limitou-se a requerer o levantamento do valor já bloqueado. É, portanto, medida de prudência e de cooperação processual que se oportunize à parte exequente manifestar-se sobre a proposta de acordo, que pode levar à solução integral da lide, e não apenas à satisfação parcial do crédito. O saneamento do feito, portanto, exige que, antes de qualquer decisão sobre o levantamento do valor ou a extinção do processo, seja dada à parte credora a chance de analisar a proposta de autocomposição. Ante o exposto, decido: a) DECLARAR, de ofício, a nulidade da sentença de ID 200699205, por manifesto erro material, determinando o regular prosseguimento do feito; b) CERTIFIQUE-SE a existência do depósito judicial no valor de R$ 1.312,81, mantendo-o constrito, tendo em vista a preclusão operada sobre a decisão de ID 173384362; c) INTIMAR a parte exequente, PANASONIC DO BRASIL LIMITADA, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a proposta de acordo formulada pela executada na petição de ID 174444648, informando se possui interesse na autocomposição para a quitação integral do débito; d) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para apreciação. Intimem-se e cumpra-se. Jaboatão dos Guararapes/PE, data da assinatura eletrônica. Facl

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Processo nº 0011070-54.2022.8.17.8227

ID: 318568733

Tribunal: TJPE Órgão: 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011070-54.2022.8.17.8227

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PANASONIC DO BRASIL LIMITADA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

PAULO CARLILY QUEIROZ SILVEIRA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavime… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavimento, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 31826800 Processo nº 0011070-54.2022.8.17.8227 EXEQUENTE: PANASONIC DO BRASIL LIMITADA EXECUTADO(A): ANA CLAUDIA RAMOS DA SILVA DESPACHO Trata-se de fase de Cumprimento de Sentença na qual a exequente, PANASONIC DO BRASIL LIMITADA, busca a satisfação de crédito oriundo da conversão de obrigação de fazer em perdas e danos, em face da executada, ANA CLÁUDIA RAMOS DA SILVA. Eis o breve resumo da lide processual. DECIDO. O presente feito reclama saneamento, em um ato de chamamento do processo à ordem, para corrigir vício procedimental e organizar a marcha processual, garantindo a correta aplicação do direito e a efetividade da tutela jurisdicional. Compulsando os autos, verifico que foi proferida a Sentença de ID 200699205 (p. 6-7), a qual extinguiu o processo com fundamento no art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, sob a premissa de que teriam sido "frustrados todos os meios processuais possíveis, tendentes à localização de bens do(a) executado(a)". Ocorre que tal decisão partiu de premissa fática manifestamente equivocada, configurando claro error in procedendo. Ao tempo de sua prolação, já constava nos autos o bloqueio judicial do valor de R$ 1.312,81 (Comprovante de Bloqueio, p. 97), quantia esta que se encontrava em conta judicial vinculada a este processo, pendente de deliberação. A fundamentação da sentença, portanto, estava em total dissonância com a realidade dos autos, o que caracteriza erro material passível de correção de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do art. 494, I, do Código de Processo Civil. Desta feita, é imperativo tornar sem efeito a referida sentença, para restaurar o devido curso do processo. Superado o vício, passo a sanear o feito, organizando os pontos controvertidos e as alegações das partes para o futuro e adequado julgamento. 1. Do Crédito Exequendo e do Valor Penhorado: O crédito da exequente, decorrente da conversão da obrigação de entregar o produto em perdas e danos, é de R$ 3.600,00. O valor efetivamente bloqueado via SISBAJUD e disponível em conta judicial é de R$ 1.312,81. 2. Da Alegação de Impenhorabilidade: A executada, Sra. Ana Cláudia, arguiu a impenhorabilidade do valor bloqueado, sustentando tratar-se de verba de natureza alimentar, proveniente de Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), essencial à sua subsistência (Petições de ID 173220113, p. 86, e ID 174444648, p. 72). Juntou, para tanto, extratos do INSS (p. 75-77) e certificado de pessoa com deficiência (p. 74). Este ponto, contudo, já foi objeto da decisão interlocutória de ID 173384362 (p. 84-85), que, de forma fundamentada, indeferiu o pedido de desbloqueio. Contra tal decisão não foi interposto o recurso pertinente, operando-se, sobre a matéria, a preclusão consumativa. Assim, a discussão acerca da penhorabilidade do valor já constrito está, por ora, superada nos autos. 3. Da Proposta de Acordo e da Necessidade de Diligência: Em sua mais recente manifestação (ID 174444648, p. 72), a executada, além de reiterar a tese de impenhorabilidade, formulou expressamente uma proposta de acordo, consistente no pagamento parcelado da dívida em "12 parcelas de R$300,00". Este é um fato novo e relevante. O rito dos Juizados Especiais é orientado, precipuamente, pelos critérios da celeridade, economia processual e, sempre que possível, a conciliação (art. 2º da Lei 9.099/95). Ignorar uma proposta de acordo formalizada nos autos seria ir de encontro a um dos pilares do sistema. A exequente, em sua petição de ID 203401477 (p. 4-5), protocolada antes de ter ciência da proposta, limitou-se a requerer o levantamento do valor já bloqueado. É, portanto, medida de prudência e de cooperação processual que se oportunize à parte exequente manifestar-se sobre a proposta de acordo, que pode levar à solução integral da lide, e não apenas à satisfação parcial do crédito. O saneamento do feito, portanto, exige que, antes de qualquer decisão sobre o levantamento do valor ou a extinção do processo, seja dada à parte credora a chance de analisar a proposta de autocomposição. Ante o exposto, decido: a) DECLARAR, de ofício, a nulidade da sentença de ID 200699205, por manifesto erro material, determinando o regular prosseguimento do feito; b) CERTIFIQUE-SE a existência do depósito judicial no valor de R$ 1.312,81, mantendo-o constrito, tendo em vista a preclusão operada sobre a decisão de ID 173384362; c) INTIMAR a parte exequente, PANASONIC DO BRASIL LIMITADA, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a proposta de acordo formulada pela executada na petição de ID 174444648, informando se possui interesse na autocomposição para a quitação integral do débito; d) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para apreciação. Intimem-se e cumpra-se. Jaboatão dos Guararapes/PE, data da assinatura eletrônica. Facl

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Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "0011070-86.2024.8.26.0482"

Processo nº 0011070-38.2024.8.17.2810

Processo nº 0011070-84.2017.8.17.2001

Processo nº 0011070-54.2022.8.17.8227

Processo nº 0011070-54.2022.8.17.8227

Processo nº 0011070-54.2022.8.17.8227

Processo nº 0011070-54.2022.8.17.8227