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Processo nº 0011070-42.2013.8.06.0090

ID: 331012878

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Icó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011070-42.2013.8.06.0090

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA MOREIRA TORRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA MOREIRA TORRES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo: 0011070-42.2013.8.06.0090 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Assistência Judiciária Gratuita, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: CARLOS MAURICIO DUARTE JUNIOR RÉU: M…

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Processo nº 0011070-42.2013.8.06.0090

ID: 281527801

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Icó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011070-42.2013.8.06.0090

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS MAURICIO DUARTE JUNIOR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LETICIA MOREIRA TORRES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo: 0011070-42.2013.8.06.0090 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Assistência Judiciária Gratuita, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: CARLOS MAURICIO DUARTE JUNIOR RÉU: M…

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Processo nº 0011070-42.2013.8.06.0090

ID: 281527874

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Icó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011070-42.2013.8.06.0090

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ICO

Ato ordinatório

Processo: 0011070-42.2013.8.06.0090 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Assistência Judiciária Gratuita, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: CARLOS MAURICIO DUARTE JUNIOR RÉU: M…

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Processo nº 0206763-91.2024.8.06.0117

ID: 280403419

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Maracanaú Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0206763-91.2024.8.06.0117

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

W. O. A.

Intimação

Advogados:

WEDERSON OLIVEIRA ARRUDA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Maracanaú 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Maracanaú Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n, Parque Colônia Antônio Justa - CEP 61903-120, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Maracanaú 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Maracanaú Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n, Parque Colônia Antônio Justa - CEP 61903-120, Fone: (85) 3108.1676, Maracanaú-CE - E-mail: maracanau.familia2@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 0206763-91.2024.8.06.0117 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Bem de Família Legal] REQUERENTE: N. V. F. REQUERIDO: J. J. A. D. S. DECISÃO Vistos em conclusão. Tratam os autos de EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS proposta por ANNE FARIAS ABREU E NICHOLAS FARIAS ABREU, menores, neste ato representados por sua genitora, a Sra. N. V. F. ABREU contra JOSÉ JARBAS ABREU DE SOUSA FARIAS, aduzindo as razões expostas na exordial. Após o devido andamento da ação, o alimentante alegou atualmente não possui as mesmas condições de outrora, razão pela qual não consegue arcar o adimplemento do débito, requerendo, em síntese, a improcedência do pedido e redução de encargos (ID 0144693812). Instada a se manifestar, a representante legal do menor informou que não concorda com a justificativa, acrescentou que o executado não adimpliu o débito alimentar, requerendo o prosseguimento do feito, com a decretação da prisão do executado, bem como pelo indeferimento da concessão de justiça gratuita ao executado (ID. 149966296). Encaminhados os autos ao representante do Ministério Público, este emitiu parecer pelo decreto da prisão civil do alimentante e pela e intimação, para comprovar ser beneficiário da Justiça Gratuita, em respeito ao art. 98 do CPC (fls. 112) É o relato sucinto, segue à decisão. 1. DA DECRETAÇÃO DE PRISÃO CIVIL FUNDAMENTAÇÃO "Alimentos, na linguagem jurídica, possuem significado bem mais amplo do que o sentido comum, compreendendo, além da alimentação, também o que for necessário para moradia, vestuário, assistência médica e instrução. Os alimentos, assim, traduzem-se em prestações periódicas fornecidas a alguém para suprir essas necessidades e assegurar sua subsistência." (1 Direito civil: direito de família Sílvio de Salvo Venoza. 5ª ed. São Paulo: Atlas, 2005. (Coleção direito civil; v. 6; p. 392).) Acerca do tema, trago à colação alguns dispositivos do Código Civil Brasileiro, in verbis: Art. 1695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. Art. 1696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros. A norma processual que viabiliza o exercício do direito a alimentos, está consagrada na Lei 5.478/68 que prevê, dentre outras medidas, no afã de se resguardar uma prestação alimentar efetivamente consentânea, a possibilidade de decretação da prisão do devedor alimentante, senão vejamos: Art. 19. O juiz, para instrução da causa, ou na execução da sentença ou do acordo, poderá tomar todas as providências necessárias para seu esclarecimento ou para o cumprimento do julgado ou do acordo, inclusive a decretação de prisão do devedor até 60 (sessenta) dias. Tal fundamento encontra guarita na legislação processual civil atual, no seu art. 528, § 3º, verbis: Art. 528. (…) §3º Se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial na forma do §1º, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses. Entende-se que a decretação de prisão civil do alimentando tem de ser tratada de forma cautelosa, evitando, destarte, constrangimentos injustos. AMÍLCAR DE CASTRO assevera que a constrição civil só seria cabível se não houvesse possibilidade por nenhum outro meio de perceber o quantum devido, porque a prisão seria, in verbis: "remédio heróico só aplicável em casos extremos, por violento ou vexatório." Vê-se nos fólios em epígrafe que o alimentante, devidamente citado, não efetuou o pagamento dos débitos, mas apenas informou sua impossibilidade atual de adimplir o débito. Em relação ao teor da justificativa apresentada, pontua-se que a simples alegação de insuficiência de recursos ou dificuldades financeiras não são argumentos contundentes para afastar a prisão do devedor de alimentos. Ainda, que, diante do adimplemento parcial da dívida, tal justificativa não se demonstra capaz de confrontar o decreto prisional. Nesse diapasão, posiciona-se a jurisprudência pátria. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PARCELAS EM ATRASO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA VÁLIDA. DECRETO DE PRISÃO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO INTEGRAL PARA EVITAR A PRISÃO CIVIL. 1. A prisão civil, medida drástica que é, só deverá ser decretada se houver inadimplemento voluntário e inescusável do responsável. Contudo, ausente justificativa válida, cabalmente demonstrada, deve-se manter incólume a decisão que determina o imediato pagamento do débito alimentar sob pena de prisão. 2. O pagamento capaz de elidir o decreto prisional é o integral, abrangendo as três últimas prestações vencidas antes da citação, bem como aquelas que vierem a vencer no curso do processo de execução de alimentos, sendo certo que o pagamento parcial não satisfaz a obrigação, tampouco impede que se proceda à prisão civil do devedor. 3. Recurso não provido. (TJ-DF. Classe do Processo:20140020109987AGI - (0011070-57.2014.8.07.0000 - Res. 65 CNJ) - Segredo de Justiça. Registro do Acórdão Número: 812550. Data de Julgamento:13/08/2014. Órgão Julgador: 2ª TURMA CÍVEL. Relator: MARIO-ZAM BELMIRO. Data da Intimação ou da Publicação: Publicado no DJE: 21/08/2014 . Pág.: 121.) Acrescente-se, ainda, que o advento de outros filhos não exime do alimentante da obrigação devida ao autor, devendo aquele, acaso entender pertinente, ingressar com o ajuizamento de uma possível revisional de alimentos. Isto assente, diante do exposto, dos termos do processo, verifica-se que foram esgotadas todas as medidas capazes de compelir o devedor dos alimentos a saldar sua obrigação, não podendo este Juízo deixar de vislumbrar a natureza do crédito, fulcrada na liturgia de estilo, autorizada pela Constituição Federal de 1988. CONCLUSÃO Ante o exposto, DECRETO a prisão civil de JOSÉ JARBAS ABREU DE SOUSA FARIAS, pelo lapso temporal de 30 (trinta) dias, com fulcro no art. 528, § 3º, do Código de Processo Civil c/c art. 19 da Lei nº 5.478/68. Nesta oportunidade, deixo de determinar o protesto do pronunciamento judicial, como preconiza o §1º, do art. 528, do Código de Processo Civil, por entender que não gerará um resultado satisfatório diante das circunstâncias do caderno processual. Expeça-se o competente mandado de prisão a ser cumprido através da autoridade policial competente, devendo dele constar que a autoridade que efetuar a detenção deve dar cumprimento ao inc. LXII do art. 5º da Constituição Federal, com imediata comunicação da prisão à família do preso ou à pessoa por ele indicada. A prisão será cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns. (art. 528, §4º, do CPC) O cumprimento da pena não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas. (art. 528, §5º, do CPC) Na hipótese de satisfação total do crédito em alusão, correspondente ao valor mencionado (ID. 144073302), acrescido das parcelas vencidas no curso do processo, a Secretaria fica de logo autorizada mediante comprovação a mandar pôr o segregado em liberdade, de vez que o mandado perderá o objeto, expedindo-se de logo o competente Alvará de Soltura, caso o mesmo já esteja recolhido, ou requerer a devolução do mandado sem o cumprimento, suspendendo, assim, o cumprimento da ordem de prisão. Cadastre-se o mandado de prisão no BNMP 2.0. 2. DA IMPUGNAÇÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA Ademais, intime-se o executado para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos documentos para comprovar ser beneficiário da Justiça Gratuita, em respeito ao art. 98 do CPC Expedientes necessários. Maracanaú/CE, data da assinatura eletrônica. NELIANE RIBEIRO DE ALENCARJuíza de Direito

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