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Claudinei Capelari e outros x Fido Construtora Montagens Industriais, Importacao E Exportacao Ltda

ID: 280291901

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Olímpia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011213-62.2022.5.15.0107

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI CAPELARI SEBASTIAO LUIZ CASTELINI SILVA

Polo Passivo:

FIDO CONSTRUTORA MONTAGENS INDUSTRIAIS, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTA SCHRODER XAVIER

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JOAO PAULO FORTI FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE OLÍMPIA 0011213-62.2022.5.15.0107 : CLAUDINEI CAPELARI : FIDO CONSTRUTORA MONTAGENS INDUSTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE OLÍMPIA 0011213-62.2022.5.15.0107 : CLAUDINEI CAPELARI : FIDO CONSTRUTORA MONTAGENS INDUSTRIAIS, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0c6bc99 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. DESIGNA-SE para o dia 06/08/2025 às 08h45min, audiência para TENTATIVA de CONCILIAÇÃO e PROLAÇÃO de SENTENÇA de LIQUIDAÇÃO. No prazo de 10 dias, as partes deverão apresentar os seus cálculos de liquidação, inclusive, da contribuição previdenciária incidente, devidamente atualizados até o último dia do respectivo mês de apresentação, com a opção de sigilo; - apuração e indicação, separadamente e preferencialmente na ordem abaixo indicada para facilitar a comparação dos cálculos, das seguintes importâncias (artigo 879, da CLT): I. valor total do crédito previdenciário, da soma do valor da contribuição social a cargo do prestador de serviço e do valor da contribuição social sob responsabilidade direta do tomador de serviço; II. valor líquido do crédito trabalhista, da retenção do imposto de renda, já descontado o valor da contribuição social a cargo do empregado; III. Valor das parcelas desse crédito líquido sujeito à incidência de imposto de renda retido na fonte, apontando o montante das aludidas parcelas e o respectivo percentual de cada uma das três rubricas sujeitas à aplicação de forma não cumulativa da tabela progressiva do tributo: férias(nestas incluídas os abonos previstos no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição e no artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho), décimos terceiros salários e, por último, demais parcelas salariais, quais compõem o valor total do crédito; IV. despesas processuais e eventuais honorários devidos; V. valor bruto total da execução, consistente na soma do valor total do crédito previdenciário, do valor líquido do crédito trabalhista, antes da retenção do imposto de renda, como das processuais e eventuais honorários devidos. - A apuração do crédito previdenciário será levada a cabo através do regime de competência (cálculo mês a mês dos montantes devidos), observadas as alíquotas e o limite máximo do salário de contribuição vigentes em cada mês de apuração, bem como a exclusão da base de cálculo do salário-contribuição das parcelas elencadas no parágrafo 9º do artigo 28 da Lei de Custeio. Ainda, para elaboração dos cálculos, observar-se-á o código de enquadramento da atividade da parte reclamada (FPAS), a respectiva alíquota de contribuição a terceiros e a alíquota a que está sujeita em razão do risco de acidentes de trabalho, para efeitos da contribuição a que alude o artigo 22, II, da Lei de Custeio. A atualização do crédito previdenciário, consoante regra contida no parágrafo 4º, do artigo 879, da CLT, observará a legislação previdenciária. Para a obtenção do valor líquido do crédito trabalhista, o desconto do valor da contribuição previdenciária a cargo do empregado será também efetuado mês a mês, antes das atualizações dos referidos créditos. - A indicação das parcelas do crédito bruto trabalhista, sujeitas à incidência do imposto de renda retido na fonte, será efetuada apenas a fim de se determina qual a efetiva base de incidência do tributo. Isso, porquanto, o imposto em comento está adstrito ao regime de caixa, sendo que tanto a retenção na fonte como a respectiva determinação do montante do recolhimento, somente terão lugar no momento em que o crédito trabalhista se torne disponível para o beneficiário, ocasião em que será aplicada a tabela progressiva em vigência. Os cálculos deverão ser elaborados por meio do sistema PJe-Calc Cidadão ( http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao ), conforme previsto no artigo 34 do Provimento GP-VPJ-CR nº 5/2012. Decorrido o prazo acima concedido, a Secretaria retirará o sigilo dos respectivos cálculos, oportunizando às partes, independentemente de nova intimação, a impugnação com a indicação dos itens e valores da discordância, no prazo comum de 08 dias, sob pena de preclusão, nos termos do §2º, do art. 879, da CLT. A presença das partes na referida audiência é determinada com fulcro nos artigos 764, da CLT, 359 e 772, I, do CPC. Assim, independentemente de nova intimação e mesmo que não compareçam na mencionada audiência, as partes tomam ciência expressa que os prazos a que aludem os artigos 880 e 884, da CLT, para cumprimento do título executivo ou garantia da execução, serão contados a partir da referida audiência. Na petição de apresentação dos cálculos, em razão dos novos sistemas de interligação com o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal para liberação de valores, deverão as partes informar os respectivos dados bancários ou de seus representantes, a fim de possibilitar a transferência direta pelo sistema dos valores que eventualmente lhes caberão. Procedimentos supramencionados em consonância com a RECOMENDAÇÃO 01/2010 deste Egrégio Tribunal. Nos termos do art. 3º, § 1º, IV, do Provimento GP-CR nº 001/2023, deste Tribunal, precitada sessão será realizada na modalidade telepresencial, com a utilização da ferramenta ZOOM, disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se os procedimentos e determinações a seguir elencadas: 1. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo endereço eletrônico https://jte.csjt.jus.br, ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). 2. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar qualquer um dos dois endereços eletrônicos que seguem abaixo: Endereço eletrônico 1: www.is.gd/vtolimpiaexe Endereço eletrônico 2: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/83794738977?pwd=SEk0cEJzajV0cDFCQjhhOEsyZ3pGZz09 2.1 Independentemente da escolha (1 ou 2), ambos os endereços eletrônicos encaminhará o participante ao ambiente virtual em que ocorrerá a audiência. 3. Caso seja utilizado um computador, não há necessidade de baixar programa, pois os endereços eletrônicos fornecem acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência (ao acessar o endereço eletrônico, cancelar a opção de instalação do aplicativo -> clicar em “Iniciar a reunião”, cancelar novamente a opção de instalação do aplicativo -> clicar na opção “Ingresse em seu navegador”). 4. Caso seja utilizado o celular, qualquer um dos endereços eletrônicos (item 2) encaminhará o participante diretamente para o aplicativo que deverá ser instalado, que é autoexplicativo. Após a instalação do aplicativo (caso seja o primeiro acesso), acionar novamente um dos endereços eletrônicos (item 2), o qual o direcionará ao ambiente virtual da audiência telepresencial. 5. Alternativamente, caso o participante queira acessar o ambiente virtual através do ID da Reunião (audiência), depois de instalado o aplicativo (ZOOM), basta acessá-lo, escolher a opção ingressar em uma reunião, digitar o código que segue abaixo e escolher a opção “Ingressar”: ID da reunião: 837 9473 8977 5.1 Após, digitar a senha abaixo que será solicitada: Senha: 384973 6. Havendo dificuldades com a plataforma ZOOM, manuais e vídeos disponibilizados por este tribunal poderão ser acessados no seguinte endereço eletrônico: https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial 7. Por ocasião do início da audiência da qual participará, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 8. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 9. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início da sessão. Lembrando que o ambiente virtual foi criado para a realização de todas as audiências, podendo ocorrer atrasos. 10. Para que os trabalhos sejam facilitados, antes da realização da audiência, deverão ser juntados aos autos, cópia dos documentos de identificação dos participantes. 11. Em havendo advogados constituídos pelas partes, cabe a estes comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e horário da audiência, bem como o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 12. Nesse período em que surgem dificuldades e necessidades, mas que também se multiplica a colaboração, solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços para buscar, previamente à realização da audiência, a solução negociada do litígio. 13. A parte reclamada deverá evitar a participação de advogados sem conhecimento do processo e prepostos sem qualquer autonomia de negociação, a fim de evitar a ineficácia da audiência. 14. Por oportuno, informo que a 74ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil de Olímpia/SP, por meio de Ofício, noticiou a este Juízo que dispõe de uma sala de teleaudiência, com webcam e computador, a qual poderá ser utilizada pelos advogados, desde que os interessados façam o agendamento prévio junto à referida instituição. 15. Registro, por derradeiro, que a publicidade da audiência vindoura não autoriza a qualquer das partes, seus procuradores ou terceiros a difusão e veiculação das imagens e vozes produzidas em referida sessão, sem autorização expressa das partes, procuradores e deste(a) Magistrado(a), ficando tais práticas sujeitas à indenização, por força do que dispõe o artigo 5º, incisos V e X da CF/88. Intimem-se as partes, por meio de seus patronos. Cumpra-se. OLIMPIA/SP, 22 de maio de 2025 DANIELA RENATA REZENDE FERREIRA BORGES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDINEI CAPELARI

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Lucas Meireles Da Costa Pereira e outros x Lucas Meireles Da Costa Pereira e outros

ID: 326720979

Tribunal: TRT18 Órgão: TRIBUNAL PLENO Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011213-32.2023.5.18.0014

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS MEIRELES DA COSTA PEREIRA SEBBA MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

Polo Passivo:

LUCAS MEIRELES DA COSTA PEREIRA SEBBA MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

Acórdão

Advogados:

MARTA FAUSTINO PORFIRIO NOBRE

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MARIANGELA JUNGMANN GONCALVES GODOY

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MARCOS ALBERTO ROCHA AUGUSTO

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FLORENCE SOARES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: EUGENIO JOSE CESARIO ROSA ROT 0011213-32.2023.5.18.0014 RECORRENTE: LUCAS MEIRELES DA CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: EUGENIO JOSE CESARIO ROSA ROT 0011213-32.2023.5.18.0014 RECORRENTE: LUCAS MEIRELES DA COSTA PEREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: LUCAS MEIRELES DA COSTA PEREIRA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO PROCESSO TRT - ROT - 0011213-32.2023.5.18.0014 RELATOR : DESOR. EUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO ROSA AGRAVANTE : 1. SEBBA MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. ADVOGADOS : MARIÂNGELA JUNGMANN GONÇALVES GODOY E OUTRA AGRAVANTE : 2. LUCAS MEIRELES DA COSTA PEREIRA ADVOGADOS : MARCOS ALBERTO ROCHA AUGUSTO E OUTRA AGRAVADOS : OS MESMOS ORIGEM : OJ DE ANÁLISE DE RECURSO EMENTA DECISÃO QUE DENEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE REVISTA POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. AGRAVO INTERNO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Nos termos da IN 40 do TST, alterada pela Res. Nº 224, de 25/11/2024, e do art. 227-A do Regimento Interno deste eg. Regional, o agravo interno só é cabível em face de decisão que nega seguimento a recurso de revista interposto contra acórdão que esteja conforme entendimento de caráter vinculante do col. TST, exarado no sistema de precedentes qualificados - IRR, IRDR ou IAC, ou ainda, por interpretação sistemática e teleológica, com base em tese de repercussão geral fixada pelo col. STF. No caso, a decisão agravada fundou-se no não preenchimento de pressupostos intrínsecos próprios do recurso de revista interposto em face de acórdão prolatado em recurso ordinário, na forma prescrita no art. 896 e §§ da CLT, circunstância que não enseja a interposição de agravo interno. Recurso não conhecido por manifestamente inadmissível. RELATÓRIO Por meio da decisão de fls. 802/806, este Desembargador denegou seguimento aos recursos de revista interpostos por ambas as partes, nos autos da reclamação trabalhista movida por LUCAS MEIRELES DA COSTA PEREIRA em face de SEBBA MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. Inconformadas, as partes interpuseram o agravo interno de fls. 812/816 - Reclamada - e o de fls. 842/844 - Reclamante. Intimadas as partes para apresentarem contraminuta, apenas o Autor manifestou-se às fls. 898/901. A Reclamada deixou transcorrer in albis o respectivo prazo. Sucessivamente, ambas as partes interpuseram agravo de instrumento, a Reclamada às fls. 817/839 e o Autor às fls. 868/872. Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria Regional do Trabalho, face o disposto no art. 227-A, § 1º, parte final, do Regimento Interno. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Trata-se de agravos internos interpostos por SEBBA MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA., às fls. 812/816 e por LUCAS MEIRELES DA COSTA PEREIRA às fls. 842/844, nos quais as partes se insurgem contra adecisão que denegou seguimento aos recursos de revista por elas apresentados, fls. 802/806, em face de acórdão prolatado pelo eg. Regional em recurso ordinário. Ato contínuo, os Recorrentes interpuseram agravo de instrumento. A base normativa para a interposição do agravo interno é a Instrução Normativa TST nº 40, de 15/03/2016, alterada pela Resolução 224 do col. TST, de 25/11/2024, que acrescentou o art. 1º-A e §§. O caput dessa norma prescreve: Art. 1°-A Cabe agravo interno da decisão que negar seguimento ao recurso de revista interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, de acordo com os arts. 988, § 5°, 1.030, § 2°, e 1.021 do CPC, aplicáveis ao processo do trabalho, conforme art. 896-B da CLT. Em razão da supracitada alteração normativa, este eg. Tribunal promoveu recententemente mudança no seu Regimento Interno, instituindo o artigo 227-A e parágrafos, com o seguinte teor: Art. 227-A. Cabe agravo interno da decisão do Presidente do Tribunal que negar seguimento a recurso de revista interposto em face de acórdão com um ou mais capítulos em conformidade com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidada nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, de acordo com os arts. 988, § 5°, 1.030, § 2°, e 1.021 do CPC, aplicáveis ao processo do trabalho conforme art. 896-B da CLT. (Caput introduzido pela Emenda Regimental TRT18ª nº 18/2025 e alterado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 19/2025, de 7 de maio de 2025) § 1º O agravo interno previsto no caput deste artigo será dirigido ao Presidente, que intimará o agravado para apresentar contraminuta e, se aplicável, contrarrazões ao recurso de revista, no prazo de 8 (oito) dias úteis, ao final do qual, não havendo retratação, o Presidente leva-lo-á a julgamento pelo Tribunal Pleno, com inclusão em pauta na primeira sessão subsequente, sem remessa ao Ministério Público do Trabalho. (Parágrafo introduzido pela Emenda Regimental TRT18ª nº 18/2025 e alterado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 19/2025, de 7 de maio de 2025) § 2º No julgamento do agravo interno contra decisão que negar seguimento a recurso de revista não será permitida sustentação oral. (Parágrafo introduzido pela Emenda Regimental TRT18ª nº 18/2025 e alterado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 19/2025, de 7 de maio de 2025) § 3º Caso o agravo interno seja provido, dar-se-á seguimento, na forma da lei, ao recurso de revista quanto ao capítulo objeto da insurgência; na hipótese de o agravo interno ser desprovido, nenhum recurso caberá dessa decisão. (Parágrafo introduzido pela Emenda Regimental TRT18ª nº 18/2025 e alterado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 19/2025, de 7 de maio de 2025) § 4º Havendo no despacho que negar seguimento ao recurso de revista capítulo distinto que não se submeta à situação prevista no caput deste artigo, constitui ônus da parte impugnar, simultaneamente, mediante agravo de instrumento, a fração da decisão denegatória respectiva, sob pena de preclusão. (Parágrafo introduzido pela Emenda Regimental TRT18ª nº 18/2025 e alterado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 19/2025, de 7 de maio de 2025) § 5º Na hipótese da interposição simultânea de que trata o parágrafo anterior, o processamento do agravo de instrumento ocorrerá após o julgamento do agravo interno pelo Tribunal Pleno. (Parágrafo introduzido pela Emenda Regimental TRT18ª nº 18/2025 e alterado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 19/2025, de 7 de maio de 2025) § 6º Aplica-se ao agravo interno, subsidiariamente, o procedimento estabelecido no CPC, no art. 227 deste Regimento Interno e nas normas editadas pelo CNJ, pelo CSJT e pelo TST, no que for cabível. (Parágrafo introduzido pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 19/2025, de 7 de maio de 2025) Consoante se infere da norma supratranscrita, o agravo interno somente se afigura cabível em face de decisão que nega seguimento a recurso de revista interposto contra acórdão que esteja em conformidade com o entendimento do col. Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, nos termos dos arts. 988, § 5°, 1.030, § 2°, e 1.021 do CPC ou, por interpretação sistemática e teleológica, em tese de repercussão geral fixada pelo col. Supremo Tribunal Federal. Assentada essa diretriz normativa, no caso, tem-se que a Reclamada se insurge contra decisão proferida por este Desembargador, que denegou seguimento ao recurso de revista por ela interposto, exarada conforme se transcreve: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Doença Ocupacional. A parte recorrente não observou o que determina o inciso I do §1º-A do artigo 896 da CLT. A transcrição de apenas parte do acórdão, como se verifica nas razões do recurso, não supre a exigência legal. A parte que recorre deve reproduzir o trecho da decisão que lhe foi desfavorável, em que constem todos os fundamentos adotados pela Turma, o que não foi observado. No sentido do acima exposto cito o seguinte precedente do Tribunal Superior do Trabalho: ... Portanto, inviável a análise do recurso de revista, porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado. Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Aresto oriundo deste Regional não enseja o seguimento do recurso de revista, nos termos da OJ 111 da SBDI-1 do TST Os demais arestos transcritos não atendem o requisito do confronto de teses, porque não contêm a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teriam sido publicados. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material / Doença Ocupacional. Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Os arestos transcritos não atendem o requisito do confronto de teses, porque não contêm a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teriam sido publicados. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Periciais. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Nestes tópicos, a insurgência encontra-se sem fundamentação, porquanto a parte recorrente não se reporta aos pressupostos específicos do recurso de revista, nos termos do artigo 896 da CLT - Fls. 802/804. Transcreve-se também trecho da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo Reclamante: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material / Doença Ocupacional. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Plano de Saúde. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material. Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva / Estabilidade Acidentária. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT é ônus da parte transcrever, nas razões recursais, os fundamentos da decisão recorrida que demonstrem o prequestionamento dos temas objeto do recurso de revista. Todavia, a transcrição de trechos do acórdão, no início das razões de revista, não atende ao disposto no artigo 896, § 1°-A, da CLT, segundo entendimento atual do Col. TST, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Nesse sentido, cita-se precedente: ... Portanto, inviável o exame das insurgências recursais, porquanto não cumprido o requisito legal exigido - Fls. 805/806. Pelo teor da decisão atacada, vê-se que o caso não se enquadra nas hipóteses estatuídas no art. 227-A do Regimento Interno deste eg. Regional, uma vez que o fundamento para a denegação do seguimento aos recursos de revista interpostos pela Reclamada e pelo Reclamante assentou-se no fato de que não preencheram os pressupostos intrínsecos próprios dessa espécie recursal, cabível em face de decisões proferidas em grau de recurso ordinário, no âmbito do dissídio individual - CLT, art. 896 e §§. Com relação ao recurso da Reclamada, a decisão agravada consigna de modo claro que a Recorrente não cumpriu os requisitos exigidos quanto à demonstração de jurisprudência apta a ensejar divergência, nos termos da súmula 337, I e IV, do TST, bem como consignou a ausência de fundamentação adequada. No tocante especificamente ao capítulo pertinente à responsabilidade civil e doença ocupacional, a decisão agravada apontou a ausência de transcrição nas razões do recurso de revista acerca dos fundamentos da decisão recorrida que demonstrariam o prequestionamento. Esse requisito é imprescindível para o respectivo processamento, conforme se infere do § 1º-A, inciso I do art. 896 da CLT, que se transcreve: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista - grifo deste transcrevente. Quanto ao recurso interposto pelo Reclamante, a decisão agravada também consigna a ausência de preenchimento dos requisitos específicos do art. 896, §1º-A, inciso I da CLT. Repise-se que, na linha da novel diretriz normativa já transcrita, o agravo interno só se afigura cabível em face de decisão que negar seguimento a recurso de revista interposto contra acórdão que contenha capítulo ou capítulos que estejam em conformidade com a jurisprudência do col. Tribunal Superior do Trabalho, exarada em regime de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência. E, por interpretação sistemática ou teleológica, também em face de acórdão coerente com tese de repercussão geral fixada pelo col. Supremo Tribunal Federal No caso, a decisão agravada não se subsome em nenhuma das hipóteses de cabimento do agravo interno. Ad argumentandum tantum, ressalte-se não ser o caso de aplicar o princípio da fungibilidade - recebendo como agravo de instrumento o agravo interno interposto pelos Recorrentes -, porquanto inexiste dúvida acerca do recurso cabível, sendo claras as regras que dispõem sobre as hipóteses de cabimento de ambos os recursos, quais sejam, o art. 897, "b", da CLT e art. 227-A do Regimento Interno deste eg. Regional. Note-se também que o supracitado princípio é inaplicável em razão de os supracitados recursos serem julgados por Órgãos distintos - o agravo de instrumento, pelo col. TST; o agravo interno, pelo Tribunal Regional do Trabalho. Configurado, pois, o erro grosseiro na interposição do presente agravo interno, inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Nesse sentido, mutatis mutandis, os seguintes precedentes deste eg. Regional: ROT 0011201-44.2020.5.18.0201 (31/05/2022); ROT 0010924-51.2020.5.18.0161 (11/04/2022); ROT-0011231-34.2019.5.18.0001 (28/07/2021); e AgR-MSCiv 0010097-38.2020.5.18.0000 (09/09/2020). De igual modo, cito recentes precedentes do c. TST, com destaques: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ERRO GROSSEIRO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DESPACHO DENEGATÓRIO DE RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Contra o despacho denegatório do recurso de revista proferido pelo Presidente do TRT da 1ª Região, a parte interpôs agravo regimental. Tal decisão desafia recurso próprio, nos termos da lei processual, e torna este apelo manifestamente incabível. 2. A interposição do agravo regimental não tem o condão de interromper ou suspender o prazo para interposição do agravo de instrumento, o qual somente foi apresentado após o prazo a que alude o caput do art. 897 da CLT. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-AIRR-11853-43.2015.5.01.0061. 5ª Turma. Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa. DEJT 23/06/2023, negritei.) (...); III - AGRAVO DA RECLAMADA CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA MG-050 S.A. EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO DE REVISTA - INADEQUAÇÃO DA MEDIDA ELEITA - FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL. É manifestamente incabível a interposição de Agravo para impugnar despacho denegatório de Recurso de Revista. Julgados. Agravo não conhecido. (RRAg-898-96.2018.5.17.0191. 4ª Turma. Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi. DEJT 30/09/2022.) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE REVISTA - AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA - NÃO CABIMENTO - CONFIGURAÇÃO DE ERRO GROSSEIRO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. Estando expressamente previsto, na norma inserta no art. 897, 'b', da CLT, o cabimento de agravo de instrumento contra as decisões que denegarem seguimento a recursos; a interposição de agravo regimental contra decisão negativa de admissibilidade do recurso de revista configura erro grosseiro, insuscetível de correção mediante a aplicação do princípio da fungibilidade. Agravo regimental não conhecido. (AIRR-11029-88.2015.5.03.0171. 7ª Turma. Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho. DEJT 27-4-2018.) Ante o exposto, não conheço de ambos agravos internos, interpostos tanto pela Reclamada como pelo Reclamante, por manifestamente incabíveis. Com relação ao agravo de instrumento interposto pelo Reclamante, verifica-se que, além de outras matérias, impugna o mesmo capítulo da decisão já atacado no agravo interno. Pelo princípio da unirrecorribilidade, admite-se somente uma espécie recursal para cada decisão, restando vedada a interposição simultânea de vários recursos em face da mesma decisão ou do mesmo capítulo. Em adição, pelo princípio da consumação, uma vez interposto o primeiro recurso, resta consumado o ato processual, não se admitindo adição ou repetição. Com efeito, opera-se a preclusão consumativa assim que interposto o primeiro recurso. Destaca-se ainda o Ofício Circular do TST n.º 232, de 24 de abril de 2025, pelo qual o col. TST apresentou diretrizes para a aplicação das alterações realizadas na Instrução Normativa n.º 40, especificamente em relação ao manejo do agravo interno como meio para impugnar as decisões de denegação de seguimento a recurso de revista. Dentre as orientações, constam nos itens 5 e 6 a impossibilidade de aplicação da fungibilidade recursal entre agravo de instrumento e agravo interno, bem como determinação para que seja conhecido apenas o primeiro recurso interposto, no caso de haver interposição sucessiva de mais de um recurso em face do mesmo capítulo da decisão, ainda que o primeiro recurso seja incabível. Por oportuno, transcrevem-se os referidos itens: ... 5. Não se aplica a fungibilidade recursal entre o agravo de instrumento e o agravo interno, seja porque inaplicável a fungibilidade entre recursos cuja competência para julgamento é atribuída a órgãos distintos, seja em razão da clareza das regras que dispõem sobre as hipóteses de cabimento de ambos os recursos, configurando erro inescusável a interposição de um recurso pelo outro, com o consequente não conhecimento do recurso interposto. 6. Caso o agravante interponha dois agravos para o mesmo capítulo recursal, em atenção ao princípio da unirrecorribilidade, opera-se preclusão consumativa pela interposição do primeiro recurso, não sendo conhecido o segundo agravo interposto. Nesse caso, analisa-se exclusivamente o primeiro recurso interposto que, caso se trate do recurso incabível, não será processado em face da configuração de erro grosseiro, na forma do item 5. Da análise dos autos, verifica-se que o Reclamante interpôs por primeiro agravo interno e, posteriormente, agravo de instrumento, em ambos impugnando o mesmo capítulo da decisão de admissibilidade do recurso de revista. Ressalve-se, por oportuno, que o agravo de instrumento também ataca outras matérias não abordadas no agravo interno. Dessa forma, atento aos princípios mencionados e em observância às orientações supratranscritas, não conheço do agravo de instrumento interposto pelo Reclamante, em razão da preclusão consumativa, na parte em que argui matéria já impugnada no agravo interno - "III.A - Violação do Artigo 944 do Código Civil e Art. 223-G da CLT". Conclusão Não conheço dos agravos internos interpostos por ambas as partes, por serem manifestamente inadmissíveis. De igual modo, não conheço do agravo de instrumento interposto pelo Reclamante, na parte em que argui matéria já impugnada no agravo interno, em razão da preclusão consumativa. Tudo nos termos da fundamentação supra. É o voto. ACÓRDÃO Em sessão plenária extraordinária virtual realizada no período de 10 a 11 de julho de 2025, ACORDAM os membros do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, por unanimidade, em não conhecer dos agravos internos interpostos por ambas as partes, por serem manifestamente inadmissíveis. De igual modo, não conhecer do agravo de instrumento interposto pelo Reclamante, na parte em que argui matéria já impugnada no agravo interno, em razão da preclusão consumativa, nos termos do voto do Relator. Presidência da Ex.ma Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque, consoante art. 12 do RITRT18ª. Quórum composto pelos Ex.mos Desembargadores Eugênio José Cesário Rosa (Presidente do Tribunal e Relator), Elvecio Moura dos Santos, Mário Bottazzo, Paulo Pimenta, Daniel Viana Júnior, Welington Luis Peixoto, Rosa Nair da Silva Nogueira Reis e Wanda Lúcia Ramos da Silva, e pelo Ex.mo Juiz convocado Celso Moredo Garcia (Gabinete nº. 2 da Magistratura - Portaria TRT 18ª Nº 670/2025). Presente o Procurador do Trabalho, dr. Alpiniano do Prado Lopes, Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 18ª Região (PRT18). Ausentes, justificadamente, os Ex.mos Desembargadores Iara Teixeira Rios (PROAD nº 9.774/2025), Vice-Presidente e Corregedora Regional, Platon Teixeira de Azevedo Filho (PROAD nº 3.261/2025), Gentil Pio de Oliveira (PROAD nº 14.470/2024) e Marcelo Nogueira Pedra (PROAD nº 23.734/2024), todos em virtude de férias. Goiânia, 11 de julho de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Relator GOIANIA/GO, 15 de julho de 2025. LUDMILA FREIRE CAVALCANTE QUEMELLO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS MEIRELES DA COSTA PEREIRA

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Lucas Meireles Da Costa Pereira e outros x Lucas Meireles Da Costa Pereira e outros

ID: 326721044

Tribunal: TRT18 Órgão: TRIBUNAL PLENO Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011213-32.2023.5.18.0014

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS MEIRELES DA COSTA PEREIRA SEBBA MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

Polo Passivo:

LUCAS MEIRELES DA COSTA PEREIRA SEBBA MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

Acórdão

Advogados:

MARTA FAUSTINO PORFIRIO NOBRE

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MARIANGELA JUNGMANN GONCALVES GODOY

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCOS ALBERTO ROCHA AUGUSTO

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FLORENCE SOARES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: EUGENIO JOSE CESARIO ROSA ROT 0011213-32.2023.5.18.0014 RECORRENTE: LUCAS MEIRELES DA CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: EUGENIO JOSE CESARIO ROSA ROT 0011213-32.2023.5.18.0014 RECORRENTE: LUCAS MEIRELES DA COSTA PEREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: LUCAS MEIRELES DA COSTA PEREIRA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO PROCESSO TRT - ROT - 0011213-32.2023.5.18.0014 RELATOR : DESOR. EUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO ROSA AGRAVANTE : 1. SEBBA MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. ADVOGADOS : MARIÂNGELA JUNGMANN GONÇALVES GODOY E OUTRA AGRAVANTE : 2. LUCAS MEIRELES DA COSTA PEREIRA ADVOGADOS : MARCOS ALBERTO ROCHA AUGUSTO E OUTRA AGRAVADOS : OS MESMOS ORIGEM : OJ DE ANÁLISE DE RECURSO EMENTA DECISÃO QUE DENEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE REVISTA POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. AGRAVO INTERNO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Nos termos da IN 40 do TST, alterada pela Res. Nº 224, de 25/11/2024, e do art. 227-A do Regimento Interno deste eg. Regional, o agravo interno só é cabível em face de decisão que nega seguimento a recurso de revista interposto contra acórdão que esteja conforme entendimento de caráter vinculante do col. TST, exarado no sistema de precedentes qualificados - IRR, IRDR ou IAC, ou ainda, por interpretação sistemática e teleológica, com base em tese de repercussão geral fixada pelo col. STF. No caso, a decisão agravada fundou-se no não preenchimento de pressupostos intrínsecos próprios do recurso de revista interposto em face de acórdão prolatado em recurso ordinário, na forma prescrita no art. 896 e §§ da CLT, circunstância que não enseja a interposição de agravo interno. Recurso não conhecido por manifestamente inadmissível. RELATÓRIO Por meio da decisão de fls. 802/806, este Desembargador denegou seguimento aos recursos de revista interpostos por ambas as partes, nos autos da reclamação trabalhista movida por LUCAS MEIRELES DA COSTA PEREIRA em face de SEBBA MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. Inconformadas, as partes interpuseram o agravo interno de fls. 812/816 - Reclamada - e o de fls. 842/844 - Reclamante. Intimadas as partes para apresentarem contraminuta, apenas o Autor manifestou-se às fls. 898/901. A Reclamada deixou transcorrer in albis o respectivo prazo. Sucessivamente, ambas as partes interpuseram agravo de instrumento, a Reclamada às fls. 817/839 e o Autor às fls. 868/872. Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria Regional do Trabalho, face o disposto no art. 227-A, § 1º, parte final, do Regimento Interno. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Trata-se de agravos internos interpostos por SEBBA MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA., às fls. 812/816 e por LUCAS MEIRELES DA COSTA PEREIRA às fls. 842/844, nos quais as partes se insurgem contra adecisão que denegou seguimento aos recursos de revista por elas apresentados, fls. 802/806, em face de acórdão prolatado pelo eg. Regional em recurso ordinário. Ato contínuo, os Recorrentes interpuseram agravo de instrumento. A base normativa para a interposição do agravo interno é a Instrução Normativa TST nº 40, de 15/03/2016, alterada pela Resolução 224 do col. TST, de 25/11/2024, que acrescentou o art. 1º-A e §§. O caput dessa norma prescreve: Art. 1°-A Cabe agravo interno da decisão que negar seguimento ao recurso de revista interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, de acordo com os arts. 988, § 5°, 1.030, § 2°, e 1.021 do CPC, aplicáveis ao processo do trabalho, conforme art. 896-B da CLT. Em razão da supracitada alteração normativa, este eg. Tribunal promoveu recententemente mudança no seu Regimento Interno, instituindo o artigo 227-A e parágrafos, com o seguinte teor: Art. 227-A. Cabe agravo interno da decisão do Presidente do Tribunal que negar seguimento a recurso de revista interposto em face de acórdão com um ou mais capítulos em conformidade com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidada nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, de acordo com os arts. 988, § 5°, 1.030, § 2°, e 1.021 do CPC, aplicáveis ao processo do trabalho conforme art. 896-B da CLT. (Caput introduzido pela Emenda Regimental TRT18ª nº 18/2025 e alterado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 19/2025, de 7 de maio de 2025) § 1º O agravo interno previsto no caput deste artigo será dirigido ao Presidente, que intimará o agravado para apresentar contraminuta e, se aplicável, contrarrazões ao recurso de revista, no prazo de 8 (oito) dias úteis, ao final do qual, não havendo retratação, o Presidente leva-lo-á a julgamento pelo Tribunal Pleno, com inclusão em pauta na primeira sessão subsequente, sem remessa ao Ministério Público do Trabalho. (Parágrafo introduzido pela Emenda Regimental TRT18ª nº 18/2025 e alterado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 19/2025, de 7 de maio de 2025) § 2º No julgamento do agravo interno contra decisão que negar seguimento a recurso de revista não será permitida sustentação oral. (Parágrafo introduzido pela Emenda Regimental TRT18ª nº 18/2025 e alterado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 19/2025, de 7 de maio de 2025) § 3º Caso o agravo interno seja provido, dar-se-á seguimento, na forma da lei, ao recurso de revista quanto ao capítulo objeto da insurgência; na hipótese de o agravo interno ser desprovido, nenhum recurso caberá dessa decisão. (Parágrafo introduzido pela Emenda Regimental TRT18ª nº 18/2025 e alterado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 19/2025, de 7 de maio de 2025) § 4º Havendo no despacho que negar seguimento ao recurso de revista capítulo distinto que não se submeta à situação prevista no caput deste artigo, constitui ônus da parte impugnar, simultaneamente, mediante agravo de instrumento, a fração da decisão denegatória respectiva, sob pena de preclusão. (Parágrafo introduzido pela Emenda Regimental TRT18ª nº 18/2025 e alterado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 19/2025, de 7 de maio de 2025) § 5º Na hipótese da interposição simultânea de que trata o parágrafo anterior, o processamento do agravo de instrumento ocorrerá após o julgamento do agravo interno pelo Tribunal Pleno. (Parágrafo introduzido pela Emenda Regimental TRT18ª nº 18/2025 e alterado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 19/2025, de 7 de maio de 2025) § 6º Aplica-se ao agravo interno, subsidiariamente, o procedimento estabelecido no CPC, no art. 227 deste Regimento Interno e nas normas editadas pelo CNJ, pelo CSJT e pelo TST, no que for cabível. (Parágrafo introduzido pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 19/2025, de 7 de maio de 2025) Consoante se infere da norma supratranscrita, o agravo interno somente se afigura cabível em face de decisão que nega seguimento a recurso de revista interposto contra acórdão que esteja em conformidade com o entendimento do col. Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, nos termos dos arts. 988, § 5°, 1.030, § 2°, e 1.021 do CPC ou, por interpretação sistemática e teleológica, em tese de repercussão geral fixada pelo col. Supremo Tribunal Federal. Assentada essa diretriz normativa, no caso, tem-se que a Reclamada se insurge contra decisão proferida por este Desembargador, que denegou seguimento ao recurso de revista por ela interposto, exarada conforme se transcreve: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Doença Ocupacional. A parte recorrente não observou o que determina o inciso I do §1º-A do artigo 896 da CLT. A transcrição de apenas parte do acórdão, como se verifica nas razões do recurso, não supre a exigência legal. A parte que recorre deve reproduzir o trecho da decisão que lhe foi desfavorável, em que constem todos os fundamentos adotados pela Turma, o que não foi observado. No sentido do acima exposto cito o seguinte precedente do Tribunal Superior do Trabalho: ... Portanto, inviável a análise do recurso de revista, porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado. Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Aresto oriundo deste Regional não enseja o seguimento do recurso de revista, nos termos da OJ 111 da SBDI-1 do TST Os demais arestos transcritos não atendem o requisito do confronto de teses, porque não contêm a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teriam sido publicados. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material / Doença Ocupacional. Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Os arestos transcritos não atendem o requisito do confronto de teses, porque não contêm a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teriam sido publicados. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Periciais. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Nestes tópicos, a insurgência encontra-se sem fundamentação, porquanto a parte recorrente não se reporta aos pressupostos específicos do recurso de revista, nos termos do artigo 896 da CLT - Fls. 802/804. Transcreve-se também trecho da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo Reclamante: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material / Doença Ocupacional. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Plano de Saúde. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material. Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva / Estabilidade Acidentária. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT é ônus da parte transcrever, nas razões recursais, os fundamentos da decisão recorrida que demonstrem o prequestionamento dos temas objeto do recurso de revista. Todavia, a transcrição de trechos do acórdão, no início das razões de revista, não atende ao disposto no artigo 896, § 1°-A, da CLT, segundo entendimento atual do Col. TST, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Nesse sentido, cita-se precedente: ... Portanto, inviável o exame das insurgências recursais, porquanto não cumprido o requisito legal exigido - Fls. 805/806. Pelo teor da decisão atacada, vê-se que o caso não se enquadra nas hipóteses estatuídas no art. 227-A do Regimento Interno deste eg. Regional, uma vez que o fundamento para a denegação do seguimento aos recursos de revista interpostos pela Reclamada e pelo Reclamante assentou-se no fato de que não preencheram os pressupostos intrínsecos próprios dessa espécie recursal, cabível em face de decisões proferidas em grau de recurso ordinário, no âmbito do dissídio individual - CLT, art. 896 e §§. Com relação ao recurso da Reclamada, a decisão agravada consigna de modo claro que a Recorrente não cumpriu os requisitos exigidos quanto à demonstração de jurisprudência apta a ensejar divergência, nos termos da súmula 337, I e IV, do TST, bem como consignou a ausência de fundamentação adequada. No tocante especificamente ao capítulo pertinente à responsabilidade civil e doença ocupacional, a decisão agravada apontou a ausência de transcrição nas razões do recurso de revista acerca dos fundamentos da decisão recorrida que demonstrariam o prequestionamento. Esse requisito é imprescindível para o respectivo processamento, conforme se infere do § 1º-A, inciso I do art. 896 da CLT, que se transcreve: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista - grifo deste transcrevente. Quanto ao recurso interposto pelo Reclamante, a decisão agravada também consigna a ausência de preenchimento dos requisitos específicos do art. 896, §1º-A, inciso I da CLT. Repise-se que, na linha da novel diretriz normativa já transcrita, o agravo interno só se afigura cabível em face de decisão que negar seguimento a recurso de revista interposto contra acórdão que contenha capítulo ou capítulos que estejam em conformidade com a jurisprudência do col. Tribunal Superior do Trabalho, exarada em regime de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência. E, por interpretação sistemática ou teleológica, também em face de acórdão coerente com tese de repercussão geral fixada pelo col. Supremo Tribunal Federal No caso, a decisão agravada não se subsome em nenhuma das hipóteses de cabimento do agravo interno. Ad argumentandum tantum, ressalte-se não ser o caso de aplicar o princípio da fungibilidade - recebendo como agravo de instrumento o agravo interno interposto pelos Recorrentes -, porquanto inexiste dúvida acerca do recurso cabível, sendo claras as regras que dispõem sobre as hipóteses de cabimento de ambos os recursos, quais sejam, o art. 897, "b", da CLT e art. 227-A do Regimento Interno deste eg. Regional. Note-se também que o supracitado princípio é inaplicável em razão de os supracitados recursos serem julgados por Órgãos distintos - o agravo de instrumento, pelo col. TST; o agravo interno, pelo Tribunal Regional do Trabalho. Configurado, pois, o erro grosseiro na interposição do presente agravo interno, inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Nesse sentido, mutatis mutandis, os seguintes precedentes deste eg. Regional: ROT 0011201-44.2020.5.18.0201 (31/05/2022); ROT 0010924-51.2020.5.18.0161 (11/04/2022); ROT-0011231-34.2019.5.18.0001 (28/07/2021); e AgR-MSCiv 0010097-38.2020.5.18.0000 (09/09/2020). De igual modo, cito recentes precedentes do c. TST, com destaques: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ERRO GROSSEIRO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DESPACHO DENEGATÓRIO DE RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Contra o despacho denegatório do recurso de revista proferido pelo Presidente do TRT da 1ª Região, a parte interpôs agravo regimental. Tal decisão desafia recurso próprio, nos termos da lei processual, e torna este apelo manifestamente incabível. 2. A interposição do agravo regimental não tem o condão de interromper ou suspender o prazo para interposição do agravo de instrumento, o qual somente foi apresentado após o prazo a que alude o caput do art. 897 da CLT. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-AIRR-11853-43.2015.5.01.0061. 5ª Turma. Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa. DEJT 23/06/2023, negritei.) (...); III - AGRAVO DA RECLAMADA CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA MG-050 S.A. EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO DE REVISTA - INADEQUAÇÃO DA MEDIDA ELEITA - FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL. É manifestamente incabível a interposição de Agravo para impugnar despacho denegatório de Recurso de Revista. Julgados. Agravo não conhecido. (RRAg-898-96.2018.5.17.0191. 4ª Turma. Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi. DEJT 30/09/2022.) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE REVISTA - AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA - NÃO CABIMENTO - CONFIGURAÇÃO DE ERRO GROSSEIRO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. Estando expressamente previsto, na norma inserta no art. 897, 'b', da CLT, o cabimento de agravo de instrumento contra as decisões que denegarem seguimento a recursos; a interposição de agravo regimental contra decisão negativa de admissibilidade do recurso de revista configura erro grosseiro, insuscetível de correção mediante a aplicação do princípio da fungibilidade. Agravo regimental não conhecido. (AIRR-11029-88.2015.5.03.0171. 7ª Turma. Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho. DEJT 27-4-2018.) Ante o exposto, não conheço de ambos agravos internos, interpostos tanto pela Reclamada como pelo Reclamante, por manifestamente incabíveis. Com relação ao agravo de instrumento interposto pelo Reclamante, verifica-se que, além de outras matérias, impugna o mesmo capítulo da decisão já atacado no agravo interno. Pelo princípio da unirrecorribilidade, admite-se somente uma espécie recursal para cada decisão, restando vedada a interposição simultânea de vários recursos em face da mesma decisão ou do mesmo capítulo. Em adição, pelo princípio da consumação, uma vez interposto o primeiro recurso, resta consumado o ato processual, não se admitindo adição ou repetição. Com efeito, opera-se a preclusão consumativa assim que interposto o primeiro recurso. Destaca-se ainda o Ofício Circular do TST n.º 232, de 24 de abril de 2025, pelo qual o col. TST apresentou diretrizes para a aplicação das alterações realizadas na Instrução Normativa n.º 40, especificamente em relação ao manejo do agravo interno como meio para impugnar as decisões de denegação de seguimento a recurso de revista. Dentre as orientações, constam nos itens 5 e 6 a impossibilidade de aplicação da fungibilidade recursal entre agravo de instrumento e agravo interno, bem como determinação para que seja conhecido apenas o primeiro recurso interposto, no caso de haver interposição sucessiva de mais de um recurso em face do mesmo capítulo da decisão, ainda que o primeiro recurso seja incabível. Por oportuno, transcrevem-se os referidos itens: ... 5. Não se aplica a fungibilidade recursal entre o agravo de instrumento e o agravo interno, seja porque inaplicável a fungibilidade entre recursos cuja competência para julgamento é atribuída a órgãos distintos, seja em razão da clareza das regras que dispõem sobre as hipóteses de cabimento de ambos os recursos, configurando erro inescusável a interposição de um recurso pelo outro, com o consequente não conhecimento do recurso interposto. 6. Caso o agravante interponha dois agravos para o mesmo capítulo recursal, em atenção ao princípio da unirrecorribilidade, opera-se preclusão consumativa pela interposição do primeiro recurso, não sendo conhecido o segundo agravo interposto. Nesse caso, analisa-se exclusivamente o primeiro recurso interposto que, caso se trate do recurso incabível, não será processado em face da configuração de erro grosseiro, na forma do item 5. Da análise dos autos, verifica-se que o Reclamante interpôs por primeiro agravo interno e, posteriormente, agravo de instrumento, em ambos impugnando o mesmo capítulo da decisão de admissibilidade do recurso de revista. Ressalve-se, por oportuno, que o agravo de instrumento também ataca outras matérias não abordadas no agravo interno. Dessa forma, atento aos princípios mencionados e em observância às orientações supratranscritas, não conheço do agravo de instrumento interposto pelo Reclamante, em razão da preclusão consumativa, na parte em que argui matéria já impugnada no agravo interno - "III.A - Violação do Artigo 944 do Código Civil e Art. 223-G da CLT". Conclusão Não conheço dos agravos internos interpostos por ambas as partes, por serem manifestamente inadmissíveis. De igual modo, não conheço do agravo de instrumento interposto pelo Reclamante, na parte em que argui matéria já impugnada no agravo interno, em razão da preclusão consumativa. Tudo nos termos da fundamentação supra. É o voto. ACÓRDÃO Em sessão plenária extraordinária virtual realizada no período de 10 a 11 de julho de 2025, ACORDAM os membros do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, por unanimidade, em não conhecer dos agravos internos interpostos por ambas as partes, por serem manifestamente inadmissíveis. De igual modo, não conhecer do agravo de instrumento interposto pelo Reclamante, na parte em que argui matéria já impugnada no agravo interno, em razão da preclusão consumativa, nos termos do voto do Relator. Presidência da Ex.ma Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque, consoante art. 12 do RITRT18ª. Quórum composto pelos Ex.mos Desembargadores Eugênio José Cesário Rosa (Presidente do Tribunal e Relator), Elvecio Moura dos Santos, Mário Bottazzo, Paulo Pimenta, Daniel Viana Júnior, Welington Luis Peixoto, Rosa Nair da Silva Nogueira Reis e Wanda Lúcia Ramos da Silva, e pelo Ex.mo Juiz convocado Celso Moredo Garcia (Gabinete nº. 2 da Magistratura - Portaria TRT 18ª Nº 670/2025). Presente o Procurador do Trabalho, dr. Alpiniano do Prado Lopes, Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 18ª Região (PRT18). Ausentes, justificadamente, os Ex.mos Desembargadores Iara Teixeira Rios (PROAD nº 9.774/2025), Vice-Presidente e Corregedora Regional, Platon Teixeira de Azevedo Filho (PROAD nº 3.261/2025), Gentil Pio de Oliveira (PROAD nº 14.470/2024) e Marcelo Nogueira Pedra (PROAD nº 23.734/2024), todos em virtude de férias. Goiânia, 11 de julho de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Relator GOIANIA/GO, 15 de julho de 2025. LUDMILA FREIRE CAVALCANTE QUEMELLO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SEBBA MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

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Estado De Goias e outros x Ana Claudia Da Silva Luz e outros

ID: 260544188

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011213-10.2024.5.18.0010

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE GOIAS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ANA CLAUDIA DA SILVA LUZ INSTITUTO CEM

Notificação

Advogados:

ALAN SALDANHA LUCK

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RODRIGO FERREIRA PERES

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ANA LUIZA DE ARAUJO RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA 0011213-10.2024.5.18.0010 : ESTADO DE GOIAS : ANA CLAUDIA DA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA 0011213-10.2024.5.18.0010 : ESTADO DE GOIAS : ANA CLAUDIA DA SILVA LUZ E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT 0011213-10.2024.5.18.0010 RELATORA: DESEMBARGADORA WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA RECORRENTE: ESTADO DE GOIÁS ADVOGADO: ALAN SALDANHA LUCK RECORRIDO: ANA CLAUDIA DA SILVA LUZ ADVOGADO: RODRIGO FERREIRA PERES ORIGEM: 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA: VIVIANE SILVA BORGES EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto pelo Estado de Goiás contra sentença que reconheceu sua responsabilidade subsidiária pelo pagamento de verbas rescisórias de empregada contratada pelo Instituto CEM, tomador dos serviços no âmbito de contrato de gestão. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se há responsabilidade subsidiária do Estado de Goiás em razão do contrato de gestão celebrado com o Instituto CEM; e (ii) avaliar a legalidade da condenação ao pagamento de honorários advocatícios. III. Razões de decidir 3. O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados da prestadora de serviços não transfere ao Poder Público contratante (tomador dos serviços), de forma automática, a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, na forma do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 " (Tese de Repercussão Geral 246 do E. STF). 4. A responsabilização subsidiária do ente público depende da comprovação de que este tomou ciência das irregularidades praticadas pela prestadora dos serviços e, ainda assim, permaneceu inerte. 5. Inexistente nos autos comprovação de que o Estado de Goiás tenha se mantido inerte diante de irregularidades trabalhistas cometidas pela contratada, sendo demonstrado, ao contrário, esforço para assegurar o pagamento das verbas rescisórias. 6. Verificada, contudo, a ausência de repasse integral das parcelas relativas ao piso salarial da enfermagem referentes a janeiro a junho de 2024, com reconhecimento do ente público sobre a pendência. 7. Configurada, assim, responsabilidade subsidiária limitada ao pagamento das diferenças remuneratórias relativas ao piso nacional da enfermagem nesse período. 8. Mantida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, ante a sucumbência parcial do ente recorrente, nos termos do art. 791-A da CLT. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A responsabilização subsidiária do ente público, tomador dos serviços, depende da comprovação de que este tomou ciência das irregularidades praticadas pela prestadora de serviços e, ainda assim, permaneceu inerte. 2. A comprovação de repasse parcial de valores destinados ao pagamento do piso nacional da enfermagem autoriza a responsabilidade subsidiária do ente público, limitada à diferença remuneratória correspondente." ___________ Dispositivos relevantes citados:CF/1988, art. 37, § 6º; CLT, art. 791-A; Lei nº 8.666/1993, art. 71, § 1º; Lei nº 14.434/2022; Lei nº 14.133/2021, art. 121, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 760.931, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 26.04.2017; STF, RE 1.298.647, Rel. Min. Nunes Marques, Plenário, j. 13.02.2025; STF, ADI 7222, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Plenário, j. 13.02.2025. RELATÓRIO A Exma. Juíza do Trabalho VIVIANE SILVA BORGES, da Eg. 10ª Vara do Trabalho de Goiânia - GO, por meio da sentença de ID. 989e9b0, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por ANA CLAUDIA DA SILVA LUZ na reclamação trabalhista ajuizada em face de INSTITUTO CEM e ESTADO DE GOIÁS. O segundo reclamado, ESTADO DE GOIÁS, interpôs recurso ordinário ao ID. c89d68c. Contrarrazões pela reclamante ao ID. dca15c3. Instado a manifestar-se, o d. MPT apresentou o parecer de ID. 2ed6df3, oficiando pelo pelo conhecimento e não provimento do recurso do ente público. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos legais, conheço do recurso ordinário interposto pelo segundo reclamado e das contrarrazões apresentadas pela reclamante. MÉRITO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO SEGUNDO RECLAMADO, ESTADO DE GOIÁS. O d. Juízo de origem, na r. sentença, julgou procedente o pedido de responsabilização subsidiária do segundo reclamado, ESTADO DE GOIÁS, com relação ao pagamento das verbas rescisórias advindas do contrato de trabalho firmado entre a reclamante e a primeira reclamada, INSTITUTO CEM, deferidas nesta ação. Insurge-se o segundo reclamado, alegando, em suma, que "a sentença condenou o Estado de Goiás DE FORMA OBJETIVA COM BASE NA AUSÊNCIA DE JUNTA DE PROVAS ACERCA DEMONSTRAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO ENTABULADO COM A PRIMEIRA RECLAMADA." (sic) Aduz que, "no julgamento do RE 760931, em sede de Repercussão Geral, o STF decidiu que a responsabilidade subsidiária da Fazenda Pública nos contratos de terceirização fica condicionada à existência de prova inequívoca da omissão do Poder Público na fiscalização do contratado, ÔNUS DO RECLAMANTE" (sic), que "a responsabilização não pode sobrevir com fundamento em presunções desconectadas da realidade, tão somente pelo fato de ser a administração a tomadora de serviços, devendo-se analisar, casuisticamente, se há elementos robustos que comprovem a existência de omissão fiscalizatória redundando em lesão aos direitos trabalhistas dos empregados terceirizados". Assevera que, "quando a tomadora de serviços for a Administração Pública, a sua responsabilização subsidiária, se cogitada, ficará condicionada à comprovação cabal de que descumprira culposamente as obrigações da L. 8.666/93, notadamente o dever de fiscalização das obrigações contratuais e legais por parte da prestadora de serviços, na condição de empregadora", que "a produção de referida prova é encargo do próprio autor, uma vez que a legitimidade das declarações e informações de agentes públicos, no exercício do ofício respectivo, é presumida, devendo prevalecer até prova idônea em contrário" e que "Sem a produção dessa prova, subsiste o ato, e a Administração se exime da responsabilidade subsidiária por obrigações trabalhistas de empregado que não componha seus quadros". Aduz, também, que, "uma vez estabelecida a premissa de que a responsabilização subsidiária do tomador público está atrelada à existência de culpa na fiscalização contratual, a comprovação da negligência fiscalizatória é fato constitutivo do direito do autor, a quem incumbia comprovar a veracidade de suas alegações (art. 818) - demonstrando, por exemplo, que ao menos comunicara ao gestor do contrato as irregularidades no cumprimento de suas obrigações trabalhistas pela empregadora" e que "Sem essa comprovação, vale dizer, a alegação de culpa não pode ser levada a efeito para fins condenatórios". Complementa que "Não havendo prova de culpa in eligendo ou in vigilando da Administração, não se pode admitir que, por mera comodidade processual, recorra-se ao expediente da responsabilização subsidiária abstraindo-se das relações jurídicas preestabelecidas, para utilizar o instituto como um remédio para todos os males com objetivo de privatizar lucros e socializar prejuízos". Alega que "Não há culpa in eligendo no caso concreto, uma vez que todas as exigências legais para se assegurar a necessária competição no processo de escolha da organização social foram devidamente observadas no processo administrativo de nº 202100010054419", que "Também não se afigura possível a condenação deste ente público com fundamento em culpa in vigilando" e que "Não há prova de falhas fiscalizatórias durante a execução do contrato de gestão". Nesse passo, requer a reforma da sentença, para afastar a responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta. Analiso. Restou incontroverso nos autos que a reclamante foi contratada pela primeira reclamada, INSTITUTO CEM, em 01/04/2022, para exercer o cargo de Técnica de Enfermagem, tendo sido dispensada em 03/06/2024. Colhe-se do processado que a primeira reclamada, INSTITUTO CEM, e o segundo reclamado, ESTADO DE GOIÁS, celebraram o Contrato de Gestão 39/2022 - SES (ID. 05a6e2e), tendo como objeto "a formação de parceria para o gerenciamento, operacionalização e execução das ações e serviços de saúde em regime de 24 horas/dia, no HOSPITAL DE URGÊNCIAS DE GOIÁS DR. VALDEMIRO CRUZ (HUGO), nos termos do que se encontra detalhado no Termo de Referência e nos Anexos Técnicos, considerados partes integrantes deste instrumento, para todos os efeitos legais, independentemente de transcrição". Prosseguindo, tem-se que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado (primeira reclamada) não transfere ao Poder Público contratante, de forma automática, a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, na forma do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 " (Tese de Repercussão Geral 246 do E. STF). Assim, não basta que haja o inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo prestador de serviços para se caracterizar a responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços, devendo-se verificar se houve conduta culposa deste quanto à fiscalização da execução do contrato por ele celebrado. No julgamento da Reclamação 39.580/GO, o Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO decidiu que a responsabilização do ente público demanda prova inequívoca de que a Administração Pública teve ciência do reiterado descumprimento de deveres trabalhistas nos contratos de terceirização. Na Reclamação Rcl 16.777 AgR, o relator do acórdão, Ministro LUIS FUX, decidiu que a ausência de prova da fiscalização do contrato de terceirização pelo ente da Administração Pública não é suficiente para caracterizar a culpa "in vigilando". Da mesma forma, em sede de reclamação constitucional (Rcl-AgR 40.137), o E. STF decidiu ser insuficiente para a responsabilização do ente público a mera afirmação genérica de culpa in vigilando ou a presunção de culpa embasada exclusivamente na ausência de prova da fiscalização do contrato de terceirização. Ainda, também em sede de reclamação constitucional (AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 40.005 GOIÁS), o E. STF concluiu que "somente está autorizada a mitigação da regra do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 - que é a da não responsabilização da Administração - caso demonstrado que a Administração teve ciência do reiterado descumprimento de deveres trabalhistas relativamente ao mesmo contrato de terceirização e que, a despeito disso, permaneceu inerte". Com efeito, a interpretação que prevalece no Excelso Supremo Tribunal Federal é a de que não basta a existência de elementos indicadores de que o Poder Público contratante deixou de fiscalizar o adimplemento das obrigações da prestadora de serviços para se ver responsabilizado de forma subsidiária pelos direitos trabalhistas dos empregados desta. A Excelsa Corte exige prova de que a Administração Pública tomadora tomou conhecimento das irregularidades praticadas pela pessoa jurídica contratada e, a despeito disso, não adotou providências tendentes a saneá-las. Além disso, no recente julgamento do Recurso Extraordinário (RE 1.298.647 - Tema 1118), de relatoria do Ministro Nunes Marques, o E. STF fixou tese de que o ônus de demonstrar falha na fiscalização pelo ente público é da parte autora da ação, sendo imprescindível a prova taxativa da relação entre a conduta da administração e o dano sofrido pelo trabalhador. Confira-se: "O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior", nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, que já havia proferido voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13.2.2025". (destaquei) Portanto, à luz desse cenário, é que os casos envolvendo terceirização no setor público devem ser analisados. Nesse contexto, inicialmente, esta Relatora reformava a r. sentença para afastar a responsabilidade subsidiária imputada ao segundo reclamado, ESTADO DE GOIÁS, excluindo sua condenação, nos seguintes termos: "Todavia, no caso específico dos autos, não há comprovação de um comportamento sistematicamente negligente da integrante da Administração em relação aos empregados terceirizados, nem tampouco de que, ciente de supostas irregularidades praticadas pela prestadora dos serviços, tenha permanecido inerte, causando assim prejuízos aos trabalhadores, até porque não restou demonstrado que o não pagamento das verbas postuladas tenha decorrido de eventual conduta omissa do ente público. Ao revés, extrai-se da ata de audiência de n.º 68722.2024 (ID. eda3a8e), que o ESTADO DE GOIÁS promoveu esforços para cumprimento do pagamento das verbas rescisórias devidas aos ex-empregados da primeira reclamada que trabalhavam no HOSPITAL DE URGÊNCIAS DE GOIÂNIA. Na referida ata, consta declaração proferida pelo representante da PGE, nos seguintes termos: 'O pagamento das rescisões dos ex empregados do INSTITUTO CEM foi tornado possível em razão do acautelamento de valores de todos os contratos de gestão do INSTITUTO CEM realizado pela Secretaria de Estado da Saúde, medida que possibilitou a observância da preferência do crédito trabalhista em benefício dos trabalhadores'. Tal declaração demonstra, ao meu ver, ação efetiva promovida pelo terceiro reclamado, ESTADO DE GOIÁS, no sentido de garantir o cumprimento das obrigações de responsabilidade da primeira reclamada em relação ao pagamento das verbas devidas aos seus ex-empregados. A tais fundamentos, sem situação que justifique, reformo a r. sentença, para afastar a responsabilidade subsidiária imputada ao segundo reclamado, ESTADO DE GOIÁS, excluindo sua condenação.". Contudo, por ocasião da sessão de julgamento, reapreciando a matéria, acolhi a divergência apresentada pelo Exmo. Desembargador Marcelo Nogueira Pedra, para limitar a responsabilidade subsidiária do Estado de Goiás tão somente em relação à condenação ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes do piso salarial nacional referentes ao período de janeiro a junho de 2024 (mês da rescisão contratual), afastando a responsabilidade do ente público em relação as demais verbas impostas pelo d. juízo de origem, tudo consoante os fundamentos a seguir transcritos: "Peço vênia para divergir parcialmente, na forma adiante: Em relação à diferença remuneratória decorrente do piso salarial nacional (05/2023 a 03/06/2024 consoante definido na sentença), não obstante de ter sido objeto do processo de fiscalização dos autos IC 001133.2024.18.000/0, o reclamado Estado de Goiás reconheceu na audiência realizada no dia 22/08/2024, na Procuradoria Regional do Trabalho da 18ª Região, sob a presidência da d. procuradora do trabalho Milena Cristina Costa, que o repasse da referida parcela foi parcial, 'in verbis' - fl. 279: 'QUE na conta bancária do fundo rescisório do HUGO, relativa ao ICEM, consta a quantia parcial referente ao piso nacional da enfermagem; QUE até o dia 26.8.2024 haverá transferência de R$ 728.469,80 para a conta do fundo rescisório do HUGO visando o pagamento do complemento do piso nacional da enfermagem aos ex-empregados das 4 policlínicas e HUGO; QUE a SES/GO já possui os TRCTs dos 3 empregados do ICEM que retornaram à atividade diante de término de afastamento pelo INSS; QUE já estão sendo tomadas providências junto à SES/GO para pagamento das verbas rescisórias dos mencionados empregados. Nada mais.' (ID. dc795f5, fls. 1035, grifou-se) Não consta dos autos comprovante da supramencionada transferência/repasse. Anota-se que, nos autos IC 001133.2024.18.000/0, a primeira reclamada se insurgiu quanto à ausência de pagamento dos repasses das diferenças do piso salarial tão somente em relação ao exercício de 2024 (janeiro a julho), conforme se infere da Ata de Reunião nº 70730.2024 - fl. 289: 'Às 11h04min do dia treze do mês de agosto do ano de 2024 (13/08/2024), na sede do Ministério Público do Trabalho em Goiânia, sob a presidência da Exma. Procuradora do Trabalho, Dra. Milena Cristina Costa, realizou-se reunião nos autos do IC 001133.2024.18.000/0. Para representar INSTITUTO CEM (HOSPITAL DE URGÊNCIAS DE GOIÁS - HUGO), compareceu o seu presidente, Sr. Jeziel Barbosa Ferreira, o qual informou ao MPT: QUE solicitou essa reunião para fins de esclarecer sobre a questão da destinação dos valores referentes ao piso nacional da enfermagem, de janeiro a julho de 2024, referente aos ex-empregados das quatro Policlínicas e do HUGO; QUE o ICEM possuía verba referente ao piso nacional da enfermagem a qual foi transferida para a conta global do fundo rescisório tratada na última audiência; QUE o ICEM não transferiu a totalidade dos valores do piso, porque não recebeu 100% desses valores da Secretaria Estadual de Saúde - SES/GO; QUE o presidente do ICEM solicita à SES informações sobre qual o valor do piso remanescente que irá ingressar na conta global do fundo rescisório, advindos do Governo Federal para a SES/GO.' (ID. bf90da3, fls. 1045) Destarte, incontroverso o repasse do ente estatal à empresa reclamada das diferenças do piso salarial referente ao ano de 2023. Considerando que o pagamento da referida diferença remuneratória depende do repasse do Estado de Goiás à primeira reclamada dos valores recebidos a título de assistência financeira complementar prestada pela União, conforme decidido pelo STF na ADI 7.222, tem-se que o reclamado Estado de Goiás é responsável em relação às parcelas não transferidas ao empregador e devidas à reclamante (janeiro a junho de 2024). Diante do exposto, limito a responsabilidade subsidiária do Estado de Goiás tão somente em relação à condenação ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes do piso salarial nacional referentes ao período mencionado, afastando a responsabilidade do ente público em relação as demais verbas impostas pelo d. juízo de origem. Dá-se parcial provimento.". Dou parcial provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Requer o segundo reclamado a reforma da r. sentença de origem, para que "seja excluída a condenação deste ente público ao pagamento de honorários advocatícios em prol da parte autora", alegando que deve "a referida verba ser rateada entre os dois reclamados". Analiso. A ação foi ajuizada após o início da vigência da Lei 13.467/2017. Com efeito, incide o disposto no art. 791-A da CLT, introduzido pela citada lei, o qual estabelece: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". No caso, mantida a sucumbência parcial do segundo reclamado, não há falar em exclusão de sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte reclamante, razão pela qual mantenho a r. sentença, no particular. Nego provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso da reclamada e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação expendida. É o voto. GJWLRS/AAB ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso do 2º Reclamado e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora que acolheu a divergência apresentada pelo Desembargador Marcelo Nogueira Pedra para limitar a responsabilidade subsidiária do Estado de Goiás tão somente em relação à condenação ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes do piso salarial nacional referentes ao período de janeiro a junho de 2024, afastando a responsabilidade do ente público em relação às demais verbas impostas pelo d. juízo de origem, e adaptará o voto, neste particular. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz ISRAEL BRASIL ADOURIAN (convocado no Gabinete da Excelentíssima Desembargadora ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, conforme Portaria TRT 18ª nº 811/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 28 de março de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 24 de abril de 2025. VERONICA BARREIRA FAZENDEIRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANA CLAUDIA DA SILVA LUZ

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Estado De Goias e outros x Ana Claudia Da Silva Luz e outros

ID: 260544262

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011213-10.2024.5.18.0010

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE GOIAS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ANA CLAUDIA DA SILVA LUZ INSTITUTO CEM

Notificação

Advogados:

ALAN SALDANHA LUCK

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RODRIGO FERREIRA PERES

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ANA LUIZA DE ARAUJO RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA 0011213-10.2024.5.18.0010 : ESTADO DE GOIAS : ANA CLAUDIA DA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA 0011213-10.2024.5.18.0010 : ESTADO DE GOIAS : ANA CLAUDIA DA SILVA LUZ E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT 0011213-10.2024.5.18.0010 RELATORA: DESEMBARGADORA WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA RECORRENTE: ESTADO DE GOIÁS ADVOGADO: ALAN SALDANHA LUCK RECORRIDO: ANA CLAUDIA DA SILVA LUZ ADVOGADO: RODRIGO FERREIRA PERES ORIGEM: 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA: VIVIANE SILVA BORGES EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto pelo Estado de Goiás contra sentença que reconheceu sua responsabilidade subsidiária pelo pagamento de verbas rescisórias de empregada contratada pelo Instituto CEM, tomador dos serviços no âmbito de contrato de gestão. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se há responsabilidade subsidiária do Estado de Goiás em razão do contrato de gestão celebrado com o Instituto CEM; e (ii) avaliar a legalidade da condenação ao pagamento de honorários advocatícios. III. Razões de decidir 3. O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados da prestadora de serviços não transfere ao Poder Público contratante (tomador dos serviços), de forma automática, a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, na forma do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 " (Tese de Repercussão Geral 246 do E. STF). 4. A responsabilização subsidiária do ente público depende da comprovação de que este tomou ciência das irregularidades praticadas pela prestadora dos serviços e, ainda assim, permaneceu inerte. 5. Inexistente nos autos comprovação de que o Estado de Goiás tenha se mantido inerte diante de irregularidades trabalhistas cometidas pela contratada, sendo demonstrado, ao contrário, esforço para assegurar o pagamento das verbas rescisórias. 6. Verificada, contudo, a ausência de repasse integral das parcelas relativas ao piso salarial da enfermagem referentes a janeiro a junho de 2024, com reconhecimento do ente público sobre a pendência. 7. Configurada, assim, responsabilidade subsidiária limitada ao pagamento das diferenças remuneratórias relativas ao piso nacional da enfermagem nesse período. 8. Mantida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, ante a sucumbência parcial do ente recorrente, nos termos do art. 791-A da CLT. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A responsabilização subsidiária do ente público, tomador dos serviços, depende da comprovação de que este tomou ciência das irregularidades praticadas pela prestadora de serviços e, ainda assim, permaneceu inerte. 2. A comprovação de repasse parcial de valores destinados ao pagamento do piso nacional da enfermagem autoriza a responsabilidade subsidiária do ente público, limitada à diferença remuneratória correspondente." ___________ Dispositivos relevantes citados:CF/1988, art. 37, § 6º; CLT, art. 791-A; Lei nº 8.666/1993, art. 71, § 1º; Lei nº 14.434/2022; Lei nº 14.133/2021, art. 121, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 760.931, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 26.04.2017; STF, RE 1.298.647, Rel. Min. Nunes Marques, Plenário, j. 13.02.2025; STF, ADI 7222, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Plenário, j. 13.02.2025. RELATÓRIO A Exma. Juíza do Trabalho VIVIANE SILVA BORGES, da Eg. 10ª Vara do Trabalho de Goiânia - GO, por meio da sentença de ID. 989e9b0, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por ANA CLAUDIA DA SILVA LUZ na reclamação trabalhista ajuizada em face de INSTITUTO CEM e ESTADO DE GOIÁS. O segundo reclamado, ESTADO DE GOIÁS, interpôs recurso ordinário ao ID. c89d68c. Contrarrazões pela reclamante ao ID. dca15c3. Instado a manifestar-se, o d. MPT apresentou o parecer de ID. 2ed6df3, oficiando pelo pelo conhecimento e não provimento do recurso do ente público. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos legais, conheço do recurso ordinário interposto pelo segundo reclamado e das contrarrazões apresentadas pela reclamante. MÉRITO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO SEGUNDO RECLAMADO, ESTADO DE GOIÁS. O d. Juízo de origem, na r. sentença, julgou procedente o pedido de responsabilização subsidiária do segundo reclamado, ESTADO DE GOIÁS, com relação ao pagamento das verbas rescisórias advindas do contrato de trabalho firmado entre a reclamante e a primeira reclamada, INSTITUTO CEM, deferidas nesta ação. Insurge-se o segundo reclamado, alegando, em suma, que "a sentença condenou o Estado de Goiás DE FORMA OBJETIVA COM BASE NA AUSÊNCIA DE JUNTA DE PROVAS ACERCA DEMONSTRAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO ENTABULADO COM A PRIMEIRA RECLAMADA." (sic) Aduz que, "no julgamento do RE 760931, em sede de Repercussão Geral, o STF decidiu que a responsabilidade subsidiária da Fazenda Pública nos contratos de terceirização fica condicionada à existência de prova inequívoca da omissão do Poder Público na fiscalização do contratado, ÔNUS DO RECLAMANTE" (sic), que "a responsabilização não pode sobrevir com fundamento em presunções desconectadas da realidade, tão somente pelo fato de ser a administração a tomadora de serviços, devendo-se analisar, casuisticamente, se há elementos robustos que comprovem a existência de omissão fiscalizatória redundando em lesão aos direitos trabalhistas dos empregados terceirizados". Assevera que, "quando a tomadora de serviços for a Administração Pública, a sua responsabilização subsidiária, se cogitada, ficará condicionada à comprovação cabal de que descumprira culposamente as obrigações da L. 8.666/93, notadamente o dever de fiscalização das obrigações contratuais e legais por parte da prestadora de serviços, na condição de empregadora", que "a produção de referida prova é encargo do próprio autor, uma vez que a legitimidade das declarações e informações de agentes públicos, no exercício do ofício respectivo, é presumida, devendo prevalecer até prova idônea em contrário" e que "Sem a produção dessa prova, subsiste o ato, e a Administração se exime da responsabilidade subsidiária por obrigações trabalhistas de empregado que não componha seus quadros". Aduz, também, que, "uma vez estabelecida a premissa de que a responsabilização subsidiária do tomador público está atrelada à existência de culpa na fiscalização contratual, a comprovação da negligência fiscalizatória é fato constitutivo do direito do autor, a quem incumbia comprovar a veracidade de suas alegações (art. 818) - demonstrando, por exemplo, que ao menos comunicara ao gestor do contrato as irregularidades no cumprimento de suas obrigações trabalhistas pela empregadora" e que "Sem essa comprovação, vale dizer, a alegação de culpa não pode ser levada a efeito para fins condenatórios". Complementa que "Não havendo prova de culpa in eligendo ou in vigilando da Administração, não se pode admitir que, por mera comodidade processual, recorra-se ao expediente da responsabilização subsidiária abstraindo-se das relações jurídicas preestabelecidas, para utilizar o instituto como um remédio para todos os males com objetivo de privatizar lucros e socializar prejuízos". Alega que "Não há culpa in eligendo no caso concreto, uma vez que todas as exigências legais para se assegurar a necessária competição no processo de escolha da organização social foram devidamente observadas no processo administrativo de nº 202100010054419", que "Também não se afigura possível a condenação deste ente público com fundamento em culpa in vigilando" e que "Não há prova de falhas fiscalizatórias durante a execução do contrato de gestão". Nesse passo, requer a reforma da sentença, para afastar a responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta. Analiso. Restou incontroverso nos autos que a reclamante foi contratada pela primeira reclamada, INSTITUTO CEM, em 01/04/2022, para exercer o cargo de Técnica de Enfermagem, tendo sido dispensada em 03/06/2024. Colhe-se do processado que a primeira reclamada, INSTITUTO CEM, e o segundo reclamado, ESTADO DE GOIÁS, celebraram o Contrato de Gestão 39/2022 - SES (ID. 05a6e2e), tendo como objeto "a formação de parceria para o gerenciamento, operacionalização e execução das ações e serviços de saúde em regime de 24 horas/dia, no HOSPITAL DE URGÊNCIAS DE GOIÁS DR. VALDEMIRO CRUZ (HUGO), nos termos do que se encontra detalhado no Termo de Referência e nos Anexos Técnicos, considerados partes integrantes deste instrumento, para todos os efeitos legais, independentemente de transcrição". Prosseguindo, tem-se que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado (primeira reclamada) não transfere ao Poder Público contratante, de forma automática, a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, na forma do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 " (Tese de Repercussão Geral 246 do E. STF). Assim, não basta que haja o inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo prestador de serviços para se caracterizar a responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços, devendo-se verificar se houve conduta culposa deste quanto à fiscalização da execução do contrato por ele celebrado. No julgamento da Reclamação 39.580/GO, o Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO decidiu que a responsabilização do ente público demanda prova inequívoca de que a Administração Pública teve ciência do reiterado descumprimento de deveres trabalhistas nos contratos de terceirização. Na Reclamação Rcl 16.777 AgR, o relator do acórdão, Ministro LUIS FUX, decidiu que a ausência de prova da fiscalização do contrato de terceirização pelo ente da Administração Pública não é suficiente para caracterizar a culpa "in vigilando". Da mesma forma, em sede de reclamação constitucional (Rcl-AgR 40.137), o E. STF decidiu ser insuficiente para a responsabilização do ente público a mera afirmação genérica de culpa in vigilando ou a presunção de culpa embasada exclusivamente na ausência de prova da fiscalização do contrato de terceirização. Ainda, também em sede de reclamação constitucional (AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 40.005 GOIÁS), o E. STF concluiu que "somente está autorizada a mitigação da regra do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 - que é a da não responsabilização da Administração - caso demonstrado que a Administração teve ciência do reiterado descumprimento de deveres trabalhistas relativamente ao mesmo contrato de terceirização e que, a despeito disso, permaneceu inerte". Com efeito, a interpretação que prevalece no Excelso Supremo Tribunal Federal é a de que não basta a existência de elementos indicadores de que o Poder Público contratante deixou de fiscalizar o adimplemento das obrigações da prestadora de serviços para se ver responsabilizado de forma subsidiária pelos direitos trabalhistas dos empregados desta. A Excelsa Corte exige prova de que a Administração Pública tomadora tomou conhecimento das irregularidades praticadas pela pessoa jurídica contratada e, a despeito disso, não adotou providências tendentes a saneá-las. Além disso, no recente julgamento do Recurso Extraordinário (RE 1.298.647 - Tema 1118), de relatoria do Ministro Nunes Marques, o E. STF fixou tese de que o ônus de demonstrar falha na fiscalização pelo ente público é da parte autora da ação, sendo imprescindível a prova taxativa da relação entre a conduta da administração e o dano sofrido pelo trabalhador. Confira-se: "O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior", nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, que já havia proferido voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13.2.2025". (destaquei) Portanto, à luz desse cenário, é que os casos envolvendo terceirização no setor público devem ser analisados. Nesse contexto, inicialmente, esta Relatora reformava a r. sentença para afastar a responsabilidade subsidiária imputada ao segundo reclamado, ESTADO DE GOIÁS, excluindo sua condenação, nos seguintes termos: "Todavia, no caso específico dos autos, não há comprovação de um comportamento sistematicamente negligente da integrante da Administração em relação aos empregados terceirizados, nem tampouco de que, ciente de supostas irregularidades praticadas pela prestadora dos serviços, tenha permanecido inerte, causando assim prejuízos aos trabalhadores, até porque não restou demonstrado que o não pagamento das verbas postuladas tenha decorrido de eventual conduta omissa do ente público. Ao revés, extrai-se da ata de audiência de n.º 68722.2024 (ID. eda3a8e), que o ESTADO DE GOIÁS promoveu esforços para cumprimento do pagamento das verbas rescisórias devidas aos ex-empregados da primeira reclamada que trabalhavam no HOSPITAL DE URGÊNCIAS DE GOIÂNIA. Na referida ata, consta declaração proferida pelo representante da PGE, nos seguintes termos: 'O pagamento das rescisões dos ex empregados do INSTITUTO CEM foi tornado possível em razão do acautelamento de valores de todos os contratos de gestão do INSTITUTO CEM realizado pela Secretaria de Estado da Saúde, medida que possibilitou a observância da preferência do crédito trabalhista em benefício dos trabalhadores'. Tal declaração demonstra, ao meu ver, ação efetiva promovida pelo terceiro reclamado, ESTADO DE GOIÁS, no sentido de garantir o cumprimento das obrigações de responsabilidade da primeira reclamada em relação ao pagamento das verbas devidas aos seus ex-empregados. A tais fundamentos, sem situação que justifique, reformo a r. sentença, para afastar a responsabilidade subsidiária imputada ao segundo reclamado, ESTADO DE GOIÁS, excluindo sua condenação.". Contudo, por ocasião da sessão de julgamento, reapreciando a matéria, acolhi a divergência apresentada pelo Exmo. Desembargador Marcelo Nogueira Pedra, para limitar a responsabilidade subsidiária do Estado de Goiás tão somente em relação à condenação ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes do piso salarial nacional referentes ao período de janeiro a junho de 2024 (mês da rescisão contratual), afastando a responsabilidade do ente público em relação as demais verbas impostas pelo d. juízo de origem, tudo consoante os fundamentos a seguir transcritos: "Peço vênia para divergir parcialmente, na forma adiante: Em relação à diferença remuneratória decorrente do piso salarial nacional (05/2023 a 03/06/2024 consoante definido na sentença), não obstante de ter sido objeto do processo de fiscalização dos autos IC 001133.2024.18.000/0, o reclamado Estado de Goiás reconheceu na audiência realizada no dia 22/08/2024, na Procuradoria Regional do Trabalho da 18ª Região, sob a presidência da d. procuradora do trabalho Milena Cristina Costa, que o repasse da referida parcela foi parcial, 'in verbis' - fl. 279: 'QUE na conta bancária do fundo rescisório do HUGO, relativa ao ICEM, consta a quantia parcial referente ao piso nacional da enfermagem; QUE até o dia 26.8.2024 haverá transferência de R$ 728.469,80 para a conta do fundo rescisório do HUGO visando o pagamento do complemento do piso nacional da enfermagem aos ex-empregados das 4 policlínicas e HUGO; QUE a SES/GO já possui os TRCTs dos 3 empregados do ICEM que retornaram à atividade diante de término de afastamento pelo INSS; QUE já estão sendo tomadas providências junto à SES/GO para pagamento das verbas rescisórias dos mencionados empregados. Nada mais.' (ID. dc795f5, fls. 1035, grifou-se) Não consta dos autos comprovante da supramencionada transferência/repasse. Anota-se que, nos autos IC 001133.2024.18.000/0, a primeira reclamada se insurgiu quanto à ausência de pagamento dos repasses das diferenças do piso salarial tão somente em relação ao exercício de 2024 (janeiro a julho), conforme se infere da Ata de Reunião nº 70730.2024 - fl. 289: 'Às 11h04min do dia treze do mês de agosto do ano de 2024 (13/08/2024), na sede do Ministério Público do Trabalho em Goiânia, sob a presidência da Exma. Procuradora do Trabalho, Dra. Milena Cristina Costa, realizou-se reunião nos autos do IC 001133.2024.18.000/0. Para representar INSTITUTO CEM (HOSPITAL DE URGÊNCIAS DE GOIÁS - HUGO), compareceu o seu presidente, Sr. Jeziel Barbosa Ferreira, o qual informou ao MPT: QUE solicitou essa reunião para fins de esclarecer sobre a questão da destinação dos valores referentes ao piso nacional da enfermagem, de janeiro a julho de 2024, referente aos ex-empregados das quatro Policlínicas e do HUGO; QUE o ICEM possuía verba referente ao piso nacional da enfermagem a qual foi transferida para a conta global do fundo rescisório tratada na última audiência; QUE o ICEM não transferiu a totalidade dos valores do piso, porque não recebeu 100% desses valores da Secretaria Estadual de Saúde - SES/GO; QUE o presidente do ICEM solicita à SES informações sobre qual o valor do piso remanescente que irá ingressar na conta global do fundo rescisório, advindos do Governo Federal para a SES/GO.' (ID. bf90da3, fls. 1045) Destarte, incontroverso o repasse do ente estatal à empresa reclamada das diferenças do piso salarial referente ao ano de 2023. Considerando que o pagamento da referida diferença remuneratória depende do repasse do Estado de Goiás à primeira reclamada dos valores recebidos a título de assistência financeira complementar prestada pela União, conforme decidido pelo STF na ADI 7.222, tem-se que o reclamado Estado de Goiás é responsável em relação às parcelas não transferidas ao empregador e devidas à reclamante (janeiro a junho de 2024). Diante do exposto, limito a responsabilidade subsidiária do Estado de Goiás tão somente em relação à condenação ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes do piso salarial nacional referentes ao período mencionado, afastando a responsabilidade do ente público em relação as demais verbas impostas pelo d. juízo de origem. Dá-se parcial provimento.". Dou parcial provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Requer o segundo reclamado a reforma da r. sentença de origem, para que "seja excluída a condenação deste ente público ao pagamento de honorários advocatícios em prol da parte autora", alegando que deve "a referida verba ser rateada entre os dois reclamados". Analiso. A ação foi ajuizada após o início da vigência da Lei 13.467/2017. Com efeito, incide o disposto no art. 791-A da CLT, introduzido pela citada lei, o qual estabelece: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". No caso, mantida a sucumbência parcial do segundo reclamado, não há falar em exclusão de sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte reclamante, razão pela qual mantenho a r. sentença, no particular. Nego provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso da reclamada e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação expendida. É o voto. GJWLRS/AAB ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso do 2º Reclamado e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora que acolheu a divergência apresentada pelo Desembargador Marcelo Nogueira Pedra para limitar a responsabilidade subsidiária do Estado de Goiás tão somente em relação à condenação ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes do piso salarial nacional referentes ao período de janeiro a junho de 2024, afastando a responsabilidade do ente público em relação às demais verbas impostas pelo d. juízo de origem, e adaptará o voto, neste particular. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz ISRAEL BRASIL ADOURIAN (convocado no Gabinete da Excelentíssima Desembargadora ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, conforme Portaria TRT 18ª nº 811/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 28 de março de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 24 de abril de 2025. VERONICA BARREIRA FAZENDEIRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO CEM

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Renan Disner Pereira Teixeira x Estado Do Paraná e outros

ID: 297943849

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 2ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0008985-85.2024.8.16.0004

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RENAN DISNER PEREIRA TEIXEIRA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá PRESIDENTE DO CONCURSO PúBLICO DESTINADO AO PREENCHIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE CADETE DA PMPR

Conclusão

Advogados:

CLAUDIA DE SOUZA HAUS

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JEFFREY CHIQUINI DA COSTA

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ALEXANDRE FRANCO NEVES

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HENDRIX BARBOSA LAMARQUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: secretariaunificadavarasfazendapublica@tjpr.jus.br Autos nº. 0008985-85.2024.8.16.0004 Processo: 0008985-85.2024.8.16.0004 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Ingresso e Concurso Valor da Causa: R$1.000,00 Impetrante(s): Renan Disner Pereira Teixeira Impetrado(s): ESTADO DO PARANÁ Presidente do concurso público destinado ao preenchimento de vagas no cargo de Cadete da PMPR Vistos etc., RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar (mov. 01) impetrado por RENAN DISNER PEREIRA TEIXEIRA apontado como coator atribuído ao Presidente do concurso público para o cargo de Cadete da PMPR, vinculada ao Estado do Paraná, visando à anulação do ato administrativo que o desclassificou na fase de Exame de Sanidade Física – ESAFI. Decisão inicial com a concessão do benefício da gratuidade de justiça deferido (mov. 18), e determinada a juntada do processo administrativo, o que foi cumprido (mov. 19). Diante de dúvida quanto à tempestividade da impetração, nova diligência foi determinada (mov. 21), sendo apresentados documentos complementares (mov. 26). A liminar foi deferida (mov. 27), suspendendo os efeitos da desclassificação e permitindo a continuidade do impetrante no certame, com previsão de multa em caso de descumprimento. Apresentada manifestação do impetrante (mov. 35), por meio da qual reiterou o descumprimento da liminar e requereu providências para viabilizar sua nomeação e posse, diante da continuidade do curso de formação. Diante da recusa da autoridade em garantir a nomeação e posse, foi proferida decisão determinando o cumprimento da ordem, sob pena de multa (mov. 37). A Junta Médica da Diretoria de Saúde da Polícia Militar do Estado do Paraná apresentou laudo médico datado de 25/09/2024, no qual afirma ter sido verificado histórico de cirurgia de hérnia discal (2022) e achados radiológicos degenerativos em L4-L5 e L5-S1, que considerando a exigência física intensa do curso de formação e da carreira militar – incluindo atividades de alto impacto como corrida, saltos, defesa pessoal e resgates –, concluiu-se que a condição do candidato compromete sua aptidão funcional. Ressaltou-se, ainda, que, nos termos do edital, prevalece o laudo da banca em caso de divergência, não havendo elementos técnicos que justifiquem a reversão da inaptidão (mov. 42). A autoridade impetrada requereu a revogação da medida liminar deferida e, no mérito, a total improcedência dos pedidos da parte autora (mov. 42). O Estado do Paraná destacou que as informações já haviam sido prestadas pela autoridade coatora, reiterando os fundamentos então expostos e requerendo a denegação da segurança (mov. 45). A autoridade impetrada apresentou manifestação em cumprimento à decisão judicial, de caráter provisório (mov. 47). Parecer ministerial pelo desinteresse em intervir no feito (mov. 51). O impetrante reiterou os fundamentos da inicial, alegando erro médico no exame que motivou sua desclassificação e apresentando novos exames que comprovam sua aptidão física. Destacou, ainda, sua aprovação em concursos anteriores e o bom desempenho nas atividades físicas do curso de formação após o deferimento da liminar, requerendo a confirmação da medida para anular o ato administrativo (mov. 57). Vieram os autos conclusos. É o breve relato dos fatos relevantes. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Dispõe o art. 5º, LXIX, da Constituição da República que “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. Nos termos do art. 1º da Lei n° 12.016/2009, o mandado de segurança tem o fim de proteger “direito líquido e certo”, que, conforme os ensinamentos de Hely Lopes Meirelles, é aquele que “se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração” (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança. 28. ed. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 36-37). Sabe-se que a Administração Pública deve estrito cumprimento à legalidade, com a motivação de seus atos administrativos, em observância ao princípio constitucional da publicidade (artigo 37 da Constituição Federal), bem como ao disposto no artigo 50 da Lei Federal nº 9.784/1999, o qual é aplicável de forma subsidiária, nesses termos: Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; (...) III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública A carência de motivação para o indeferimento dos recursos administrativos é equiparada à sua não análise, configurando efetivamente uma nulidade do ato. Sobre o tema, leciona Hely Lopes Meirelles “A competência do Judiciário para a revisão de atos administrativos restringe-se ao controle da legalidade e da legitimidade do ato impugnado. Por legalidade entende-se a conformidade do ato com a norma que o rege; por legitimidade entende-se a conformidade com os princípios básicos da Administração Pública, em especial os do interesse público, da moralidade, da finalidade e da razoabilidade, indissociáveis de toda atividade pública. O que o Judiciário não pode é ir além do exame de legalidade, para emitir um juízo de mérito sobre os atos da Administração”. [1] Assim, adianto que não há qualquer ofensa ao princípio constitucional da separação dos poderes, uma vez que não será analisado o mérito do ato administrativo impugnado, mas tão somente a sua conformação ao princípio da legalidade. Pois bem. Da análise dos autos, denota-se que a parte impetrante prestou concurso público para concorrer a uma vaga ofertada no EDITAL nº 01-CADETE PMPR-2024, tendo sido aprovado na 1ª etapa, contudo reprovado no Exame de Sanidade Física (ESAFI). Não se olvida que a jurisprudência dos Tribunais Superiores possui entendimento de que, ante a observância ao princípio da separação de poderes, não cabe ao Julgador se imiscuir na função de um dos outros Poderes da República, salvo se demonstrada a ilegalidade do ato praticado pela administração pública. Todavia, no presente caso, se mostra ilegal que a administração pública desclassifique o candidato com base em incapacidade física, mesmo após a apresentação de inúmeros laudos atestando a plena capacidade do impetrante, conforme parecer médico de mov. 1.2, atestados médicos de mov. 1.3 a 1.7, e declaração do exército brasileiro de mov. 1.8. Não bastasse isso, verifica-se ainda que o impetrante foi convocado para assumir vaga no curso de sargentos do Exército Brasileiro após ter sido aprovado no exame de sanidade física, ou seja, foi considerado apto à prática do trabalho perante as forças armadas (mov.1.12). Assim, diante da documentação apresentada nos autos, aparentemente a desclassificação do impetrante no ESAFI, mesmo com inúmeros laudos atestando sua plena capacidade ao cargo, ofende os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e se mostra ilegal, de modo que presente a sustentada probabilidade do direito. Ademais, o impetrante demonstrou no evento 57 que ela passou com nota 100 na 1ª Verificação de Aprendizagem da Disciplina de Educação Física I, o que corrobora a tese que ele possui plena capacidade de exercer as funções inerentes ao cargo. Destarte, é de rigor a declaração de nulidade da decisão que desclassificou o impetrante do concurso público destinado ao ingresso no cargo de Cadete da Polícia Militar do Estado do Paraná em razão de suposta incapacidade física. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PLEITO DE ANULAÇÃO DE EXCLUSÃO DE CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. INCIDÊNCIA DO TEMA 485 DO STF. COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO QUE SE CIRCUNSCREVE AO EXAME DA LEGALIDADE DAS NORMAS INSTITUÍDAS NO EDITAL OU O DESCUMPRIMENTO PELA COMISSÃO COMPETENTE. EXCLUSÃO BASEADA EM CRITÉRIOS CONTRADITÓRIOS E OCULTOS. FERIMENTO AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. ILEGALIDADE VERIFICADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004987-24.2023.8.16.9000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 08.04.2024) APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR. CANDIDATO INAPTO NA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO/FUNDAMENTAÇÃO DO ATO. INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS E CLAROS QUE DIFICULTARAM A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO VIOLADO. DEVER DE REALIZAÇÃO DE NOVO TESTE. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0011213-98.2014.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 15.03.2022) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SINGULAR AFASTADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO COM FUNDAMENTO EM OBSERVÂNCIA DO LIMITE DE GASTOS COM PESSOAL NÃO ACOLHIDA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CANDIDATA DECLARADA GENERICAMENTE INAPTA EM AVALIAÇÃO MÉDICA, ANTE A EXISTÊNCIA DE SUPOSTA PATOLOGIA. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO CARACTERIZADO. PERÍCIA JUDICIAL QUE CORROBORA O ATESTADO APRESENTADO PELA APELADA, NO MOMENTO DA IMPUGNAÇÃO JUNTO À AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, ACERCA DE SUAS PERFEITAS CONDIÇÕES DE SAÚDE. RECORRIDA, ADEMAIS, QUE FAZ PARTE DO QUADRO PRÓPRIO DE DOCENTES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO HÁ MAIS DE 15 (QUINZE) ANOS.RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 4ª C.Cível - 0004143-35.2011.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Abraham Lincoln Calixto - J. 02.03.2021) Portanto, o descumprimento da devida motivação acarretou ofensa aos princípios da legalidade e da vinculação ao edital, devendo ser reconhecida a nulidade do ato administrativo que considerou o impetrante inapto para o prosseguimento do concurso. III.DISPOSITIVO Diante do exposto, confirmo a liminar, e julgo PROCEDENTE o pedido e CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada para o fim declarar a de declarar a nulidade do ato administrativo que desclassificou o impetrante do concurso público destinado ao ingresso no cargo de Cadete da Polícia Militar do Estado do Paraná em razão de suposta incapacidade física. Cumpra-se a norma inserta no art. 13 da Lei nº 12.016/2009, oficiando-se, por mandado, a autoridade coatora e o Estado do Paraná, dando-lhes ciência do teor desta sentença. Deixo de condenar o impetrado ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do artigo 15 e 16 a Lei Estadual n. 20.713/21, bem como em honorários advocatícios, tendo em vista a previsão trazida pelo artigo 25 da Lei n. 12.016/2009 e a proibição pela Súmula nº. 105 do STJ. Decorrido o prazo recursal, com ou sem recurso voluntário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, para o reexame necessário desta sentença (art. 14, § 1º, da Lei nº. 12.016/2009). Cumpra-se, no que for cabível, a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências e intimações necessárias. [1] Direito Administrativo Brasileiro, 30ª Edição, Malheiros Editores, p. 688. Curitiba, 02 de maio de 2025. Renato Henriques Carvalho Soares Juiz de Direito

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Estado De Goias e outros x Ana Claudia Da Silva Luz e outros

ID: 316544237

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011213-10.2024.5.18.0010

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE GOIAS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ANA CLAUDIA DA SILVA LUZ INSTITUTO CEM

Acórdão

Advogados:

ALAN SALDANHA LUCK

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RODRIGO FERREIRA PERES

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ANA LUIZA DE ARAUJO RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0011213-10.2024.5.18.0010 RECORRENTE: ESTADO DE GOIAS RECORRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0011213-10.2024.5.18.0010 RECORRENTE: ESTADO DE GOIAS RECORRIDO: ANA CLAUDIA DA SILVA LUZ E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ED-ROT 0011213-10.2024.5.18.0010 RELATORA: DESEMBARGADORA WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA EMBARGANTE: ESTADO DE GOIÁS ADVOGADO: ALAN SALDANHA LUCK EMBARGADA: ANA CLAUDIA DA SILVA LUZ ADVOGADO: RODRIGO FERREIRA PERES ORIGEM: 3ª TURMA EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO EMBARGANTE. EMBARGOS REJEITADOS. MULTA APLICADA. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a responsabilidade subsidiária do Estado em relação ao pagamento de diferenças de piso salarial de enfermagem, limitando-a ao período de abril a junho de 2024. O embargante alega obscuridade no acórdão e busca o afastamento da condenação subsidiária, argumentando ter realizado os repasses à organização social. II. Questões em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve obscuridade no acórdão quanto à análise da responsabilidade subsidiária imposta ao 2° reclamado, Estado de Goiás. III. Razões de decidir 3. A questão abordada nos aclaratórios foi minuciosamente analisada, estando o v. acórdão devidamente fundamentado, não havendo nenhum vício a ser sanado. 4. Os documentos juntados pelo embargante não são conhecidos, uma vez que não se amoldam ao disposto na Súmula 8 do C. TST. 5. O prequestionamento se dá quando a decisão recorrida abrange a matéria ventilada, com indicação dos fundamentos legais aplicáveis, o que se verificou no caso. A tese jurídica foi explicitada, tornando desnecessária a referência expressa a dispositivos legais (OJ 118 SDI-1). 6 Configurado o caráter protelatório dos embargos, aplica-se a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Multa por embargos protelatórios aplicada. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão, bem como em caso de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (artigos 1022 do CPC e 897-A da CLT). 2. O prequestionamento é considerado atendido quando a matéria é expressamente analisada, ainda que sem referência explícita aos dispositivos legais invocados. 3. A oposição de embargos de declaração com intuito protelatório enseja a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.". _________ Dispositivos relevantes citados: artigos 897-A da CLT e 1022 do CPC/2015; Súmula 8 e OJ 118 e 119 da SDI-I do C. TST; art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 297; TST, OJ nº 118 e OJ nº 119 da SDI-1; TST, Súmula 8. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo 2° reclamado, ESTADO DE GOIÁS, em face do v. acórdão de ID. 774e68b, apontando a existência de obscuridade e, ainda, visando ao seu prequestionamento. Em que pese intimada, a reclamante quedou-se silente. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Não conheço dos documentos de IDs. 24f0705, b069751, cf994a3, 5c54b06, 8a63010 e ac9c7b2, juntados pelo embargante apenas em sede de embargos de declaração, eis que não se referem a fatos novos, não se amoldando, portanto, ao disposto na Súmula 8 do C. TST. No mais, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos pelo 2º reclamado, ESTADO DE GOIÁS. MÉRITO OBSCURIDADE. REPASSE DAS DIFERENÇAS RELATIVAS AO PISO DE ENFERMAGEM DOS MESES DE JANEIRO A MAIO DE 2024. O 2º reclamado, ESTADO DE GOIÁS, opõe embargos de declaração, apontando a existência de obscuridade no v. acórdão quanto ao reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária em relação aos repasses das diferenças de piso de enfermagem nos meses de janeiro de 2024 a junho de 2024, objetivando que seja afastada a respectiva condenação subsidiária, imprimindo efeito modificativo ao julgado e, em caráter supletivo, "seja a obscuridade sanada para o fim de consignar que a imposição da condenação subsidiária ao ente público é condicionada à não comprovação, na fase de execução, de que foram feitos os repasses à organização social a título de complemento de piso de enfermagem dos meses de janeiro a maio de 2024" (sic). Aduz que, "ao contrário do consignado na decisão ora embargada, o ente público realizou os repasses ao Instituto Cem referentes ao piso de enfermagem dos empregados que laboram no Hospital de Urgências de Goiânia do período de janeiro a maio de 2024, sendo certo que boa parte da documentação que atesta tal fato só foi gerada após a apresentação da defesa ofertada pelo Estado de Goiás". Sustenta que "o envio da documentação relativa a cada um dos empregados do Instituto CEM que possui condições de elegibilidade para auferimento do benefício complemento do piso é de responsabilidade da própria OS" e que tal "informação é corroborada pelo DESPACHO Nº 2559/2024/SES/SUPECC-03082, em que a SUPERINTENDÊNCIA DE MONITORAMENTO DOS CONTRATOS DE GESTÃO E CONVÊNIOS consigna que "a Secretaria de Estado da Saúde apenas transmite ao Parceiro Privado o valor enviado pelo Ministério da Saúde. Dessa forma, esclarece-se que a metodologia para calcular o montante de repasse é definida pelo Ministério da Saúde. Outrossim, todos valores recebidos pelo Ministério da Saúde, referentes ao complemento do piso de enfermagem, foram integralmente repassados ao Instituto CEM, conforme Ofício 55494 (SEI nº64110756, autos 202400010038507)"". Argumenta que, "comprovado o efetivo repasse dos valores relativos ao piso de enfermagem ao Instituto CEM (competências de janeiro a maio de 2024), a condenação subsidiária imposta nos autos implica obscuridade vez que não houve falha (ausência de repasse) do Estado de Goiás na execução do contrato de gestão entabulado com a OS a ensejar sua condenação como tomador de serviços, vez que, conforme aduzido em defesa, todos os repasses de piso de enfermagem foram feitos à primeira reclamada" e que "a condenação imposta ao Estado de Goiás implica enriquecimento ilícito da autora em odioso bis in idem às custas do erário, vez que o ente público já realizou o repasses dos valores do piso de enfermagem à obreira". Ao final, requer que "sejam os presentes Embargos de Declaração recebidos e acolhidos para, com efeito modificativo, afastar a condenção subsidiária imposta ao ente público" (sic). Analiso. Dispõem os artigos 897-A da CLT e 1022 do CPC/2015 que os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, omissão ou contradição, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou Tribunal, ou, ainda, quando houver manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Há omissão no julgado quando o magistrado deixa de se manifestar sobre pedido, prova ou questão relevante para o deslinde da controvérsia. A contradição de que trata a lei ocorre quando há nítido descompasso entre o que foi arrazoado na fundamentação e a conclusão adotada. Fora disso, não há contradição a reconhecer e, portanto, não há o que sanar. A obscuridade, por sua vez, diz respeito à ausência de clareza do posicionamento do magistrado em dado julgamento. Frisa-se, ainda, que a Súmula 297 do C. TST não trata de nova hipótese de cabimento de embargos de declaração, os quais são cabíveis, mesmo para fins de prequestionamento, somente nas hipóteses previstas em lei. Prequestionar não significa que o objeto de eventual recurso de revista deva ser obrigatoriamente discutido em sede de embargos declaratórios, uma vez que a exigência diz respeito tão somente à inexistência de omissão. Pois bem. No caso, por meio do v. acórdão embargado, foi dado parcial provimento ao recurso ordinário do 2° reclamado, ESTADO DE GOIÁS, para limitar a responsabilidade subsidiária deste apenas ao pagamento das diferenças de piso de enfermagem referentes ao período de janeiro de 2024 a maio de 2024, aos seguintes fundamentos: "Restou incontroverso nos autos que a reclamante foi contratada pela primeira reclamada, INSTITUTO CEM, em 01/04/2022, para exercer o cargo de Técnica de Enfermagem, tendo sido dispensada em 03/06/2024. Colhe-se do processado que a primeira reclamada, INSTITUTO CEM, e o segundo reclamado, ESTADO DE GOIÁS, celebraram o Contrato de Gestão 39/2022 - SES (ID. 05a6e2e), tendo como objeto "a formação de parceria para o gerenciamento, operacionalização e execução das ações e serviços de saúde em regime de 24 horas/dia, no HOSPITAL DE URGÊNCIAS DE GOIÁS DR. VALDEMIRO CRUZ (HUGO), nos termos do que se encontra detalhado no Termo de Referência e nos Anexos Técnicos, considerados partes integrantes deste instrumento, para todos os efeitos legais, independentemente de transcrição". Prosseguindo, tem-se que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado (primeira reclamada) não transfere ao Poder Público contratante, de forma automática, a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, na forma do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 " (Tese de Repercussão Geral 246 do E. STF). Assim, não basta que haja o inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo prestador de serviços para se caracterizar a responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços, devendo-se verificar se houve conduta culposa deste quanto à fiscalização da execução do contrato por ele celebrado. No julgamento da Reclamação 39.580/GO, o Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO decidiu que a responsabilização do ente público demanda prova inequívoca de que a Administração Pública teve ciência do reiterado descumprimento de deveres trabalhistas nos contratos de terceirização. Na Reclamação Rcl 16.777 AgR, o relator do acórdão, Ministro LUIS FUX, decidiu que a ausência de prova da fiscalização do contrato de terceirização pelo ente da Administração Pública não é suficiente para caracterizar a culpa "in vigilando". Da mesma forma, em sede de reclamação constitucional (Rcl-AgR 40.137), o E. STF decidiu ser insuficiente para a responsabilização do ente público a mera afirmação genérica de culpa in vigilando ou a presunção de culpa embasada exclusivamente na ausência de prova da fiscalização do contrato de terceirização. Ainda, também em sede de reclamação constitucional (AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 40.005 GOIÁS), o E. STF concluiu que "somente está autorizada a mitigação da regra do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 - que é a da não responsabilização da Administração - caso demonstrado que a Administração teve ciência do reiterado descumprimento de deveres trabalhistas relativamente ao mesmo contrato de terceirização e que, a despeito disso, permaneceu inerte". Com efeito, a interpretação que prevalece no Excelso Supremo Tribunal Federal é a de que não basta a existência de elementos indicadores de que o Poder Público contratante deixou de fiscalizar o adimplemento das obrigações da prestadora de serviços para se ver responsabilizado de forma subsidiária pelos direitos trabalhistas dos empregados desta. A Excelsa Corte exige prova de que a Administração Pública tomadora tomou conhecimento das irregularidades praticadas pela pessoa jurídica contratada e, a despeito disso, não adotou providências tendentes a saneá-las. Além disso, no recente julgamento do Recurso Extraordinário (RE 1.298.647 - Tema 1118), de relatoria do Ministro Nunes Marques, o E. STF fixou tese de que o ônus de demonstrar falha na fiscalização pelo ente público é da parte autora da ação, sendo imprescindível a prova taxativa da relação entre a conduta da administração e o dano sofrido pelo trabalhador. Confira-se: "O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior", nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, que já havia proferido voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13.2.2025". (destaquei) Portanto, à luz desse cenário, é que os casos envolvendo terceirização no setor público devem ser analisados. Nesse contexto, inicialmente, esta Relatora reformava a r. sentença para afastar a responsabilidade subsidiária imputada ao segundo reclamado, ESTADO DE GOIÁS, excluindo sua condenação, nos seguintes termos: "Todavia, no caso específico dos autos, não há comprovação de um comportamento sistematicamente negligente da integrante da Administração em relação aos empregados terceirizados, nem tampouco de que, ciente de supostas irregularidades praticadas pela prestadora dos serviços, tenha permanecido inerte, causando assim prejuízos aos trabalhadores, até porque não restou demonstrado que o não pagamento das verbas postuladas tenha decorrido de eventual conduta omissa do ente público. Ao revés, extrai-se da ata de audiência de n.º 68722.2024 (ID. eda3a8e), que o ESTADO DE GOIÁS promoveu esforços para cumprimento do pagamento das verbas rescisórias devidas aos ex-empregados da primeira reclamada que trabalhavam no HOSPITAL DE URGÊNCIAS DE GOIÂNIA. Na referida ata, consta declaração proferida pelo representante da PGE, nos seguintes termos: 'O pagamento das rescisões dos ex empregados do INSTITUTO CEM foi tornado possível em razão do acautelamento de valores de todos os contratos de gestão do INSTITUTO CEM realizado pela Secretaria de Estado da Saúde, medida que possibilitou a observância da preferência do crédito trabalhista em benefício dos trabalhadores'. Tal declaração demonstra, ao meu ver, ação efetiva promovida pelo terceiro reclamado, ESTADO DE GOIÁS, no sentido de garantir o cumprimento das obrigações de responsabilidade da primeira reclamada em relação ao pagamento das verbas devidas aos seus ex-empregados. A tais fundamentos, sem situação que justifique, reformo a r. sentença, para afastar a responsabilidade subsidiária imputada ao segundo reclamado, ESTADO DE GOIÁS, excluindo sua condenação.". Contudo, por ocasião da sessão de julgamento, reapreciando a matéria, acolhi a divergência apresentada pelo Exmo. Desembargador Marcelo Nogueira Pedra, para limitar a responsabilidade subsidiária do Estado de Goiás tão somente em relação à condenação ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes do piso salarial nacional referentes ao período de janeiro a junho de 2024 (mês da rescisão contratual), afastando a responsabilidade do ente público em relação as demais verbas impostas pelo d. juízo de origem, tudo consoante os fundamentos a seguir transcritos: "Peço vênia para divergir parcialmente, na forma adiante: Em relação à diferença remuneratória decorrente do piso salarial nacional (05/2023 a 03/06/2024 consoante definido na sentença), não obstante de ter sido objeto do processo de fiscalização dos autos IC 001133.2024.18.000/0, o reclamado Estado de Goiás reconheceu na audiência realizada no dia 22/08/2024, na Procuradoria Regional do Trabalho da 18ª Região, sob a presidência da d. procuradora do trabalho Milena Cristina Costa, que o repasse da referida parcela foi parcial, 'in verbis' - fl. 279: 'QUE na conta bancária do fundo rescisório do HUGO, relativa ao ICEM, consta a quantia parcial referente ao piso nacional da enfermagem; QUE até o dia 26.8.2024 haverá transferência de R$ 728.469,80 para a conta do fundo rescisório do HUGO visando o pagamento do complemento do piso nacional da enfermagem aos ex-empregados das 4 policlínicas e HUGO; QUE a SES/GO já possui os TRCTs dos 3 empregados do ICEM que retornaram à atividade diante de término de afastamento pelo INSS; QUE já estão sendo tomadas providências junto à SES/GO para pagamento das verbas rescisórias dos mencionados empregados. Nada mais.' (ID. dc795f5, fls. 1035, grifou-se) Não consta dos autos comprovante da supramencionada transferência/repasse. Anota-se que, nos autos IC 001133.2024.18.000/0, a primeira reclamada se insurgiu quanto à ausência de pagamento dos repasses das diferenças do piso salarial tão somente em relação ao exercício de 2024 (janeiro a julho), conforme se infere da Ata de Reunião nº 70730.2024 - fl. 289: 'Às 11h04min do dia treze do mês de agosto do ano de 2024 (13/08/2024), na sede do Ministério Público do Trabalho em Goiânia, sob a presidência da Exma. Procuradora do Trabalho, Dra. Milena Cristina Costa, realizou-se reunião nos autos do IC 001133.2024.18.000/0. Para representar INSTITUTO CEM (HOSPITAL DE URGÊNCIAS DE GOIÁS - HUGO), compareceu o seu presidente, Sr. Jeziel Barbosa Ferreira, o qual informou ao MPT: QUE solicitou essa reunião para fins de esclarecer sobre a questão da destinação dos valores referentes ao piso nacional da enfermagem, de janeiro a julho de 2024, referente aos ex-empregados das quatro Policlínicas e do HUGO; QUE o ICEM possuía verba referente ao piso nacional da enfermagem a qual foi transferida para a conta global do fundo rescisório tratada na última audiência; QUE o ICEM não transferiu a totalidade dos valores do piso, porque não recebeu 100% desses valores da Secretaria Estadual de Saúde - SES/GO; QUE o presidente do ICEM solicita à SES informações sobre qual o valor do piso remanescente que irá ingressar na conta global do fundo rescisório, advindos do Governo Federal para a SES/GO.' (ID. bf90da3, fls. 1045) Destarte, incontroverso o repasse do ente estatal à empresa reclamada das diferenças do piso salarial referente ao ano de 2023. Considerando que o pagamento da referida diferença remuneratória depende do repasse do Estado de Goiás à primeira reclamada dos valores recebidos a título de assistência financeira complementar prestada pela União, conforme decidido pelo STF na ADI 7.222, tem-se que o reclamado Estado de Goiás é responsável em relação às parcelas não transferidas ao empregador e devidas à reclamante (janeiro a junho de 2024). Diante do exposto, limito a responsabilidade subsidiária do Estado de Goiás tão somente em relação à condenação ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes do piso salarial nacional referentes ao período mencionado, afastando a responsabilidade do ente público em relação as demais verbas impostas pelo d. juízo de origem. Dá-se parcial provimento. Dou parcial provimento." Como se vê, esta Eg. 3ª Turma indicou de forma clara e precisa os motivos do seu convencimento, não havendo nenhuma obscuridade a ser sanada, especialmente porque o embargante, em nenhum momento antes do encerramento da instrução, comprovou que já havia promovido os repasses das diferenças referentes ao piso salarial, não havendo como este órgão colegiado presumir que tais pagamentos ocorreram. Nesse aspecto, cumpre ressaltar que, consoante o entendimento adotado pelo C. TST, a juntada de provas aos autos pode ser feita até o encerramento da instrução processual, que, no caso, se deu em 07/10/2024, conforme demonstra o despacho de ID. 056bc6a (fl. 397 dos autos), o que afasta a alegação do embargante no sentido de que estava impossibilitado de juntar tais documentos aos autos pelo fato de que os repasses foram feitos após a juntada da contestação. Dessa forma, tendo sido adotada tese expressa acerca da matéria em debate, a meu ver, o que pretende a parte embargante, na verdade, é o reexame de fatos e provas e, consequentemente, a obtenção de um novo pronunciamento jurisdicional de questões já apreciadas por este Eg. Regional de modo a satisfazer seus interesses, o que lhe é defeso pela via estreita dos embargos de declaração. Ressalto, ainda, que, mesmo para fins de prequestionamento, só se justifica o acolhimento dos embargos de declaração diante da existência de alguma das imperfeições dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, o que não se observa, já que as conclusões apostas no v. acórdão foram realizadas com a indicação de todos os fundamentos legais aplicáveis, abrangendo toda a matéria ventilada em sede recursal, sendo desnecessária a manifestação expressa acerca de dispositivos legais. Com efeito, de acordo com o entendimento pacífico do C. TST, "Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este" (OJ 118 SDI-1), sendo certo que eventual violação de lei ou súmula, nascida na própria decisão recorrida, não carece, sequer, de prequestionamento, consoante o teor da OJ 119 da SDI-I do C. TST, como segue: "119. PREQUESTIONAMENTO INEXIGÍVEL. VIOLAÇÃO NASCIDA NA PRÓPRIA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA Nº 297 DO TST. INAPLICÁVEL (inserido dispositivo) - DEJT divulgado em 16, 17 e 18.11.2010. É inexigível o prequestionamento quando a violação indicada houver nascido na própria decisão recorrida. Inaplicável a Súmula n.º 297 do TST." Por fim, frise-se que, nos termos dos arts. 836 da CLT e 505 do CPC, é vedado ao órgão jurisdicional reapreciar o próprio julgamento, salvo quando configurada uma das exceções previstas nos referidos artigos, o que não ocorreu no caso dos autos. Diante do exposto, rejeito os embargos declaratórios opostos pelo 2º reclamado. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS Como já dito acima, a pretensão do embargante, na verdade, é a reforma do v. acórdão por meio de embargos declaratórios, sem que esteja configurada uma das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC/2015. Dessa forma, a oposição dos presentes embargos tem caráter meramente protelatório, razão pela qual, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho (CLT, art. 769), condeno o embargante ao pagamento de multa pela oposição de embargos protelatórios, no importe de 2% sobre o valor da causa. Aplico multa. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pelo 2° reclamado e, no mérito, rejeito-os, condenando-o ao pagamento de multa por embargos protelatórios, nos termos da fundamentação expendida. É o meu voto. AAB ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo 2º Reclamado (ESTADO DE GOIÁS) e, no mérito, rejeitá-los, com aplicação ao Embargante de multa no importe de 2% do valor da causa, pela oposição de embargos protelatórios, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 27 de junho de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 03 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANA CLAUDIA DA SILVA LUZ

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Estado De Goias e outros x Ana Claudia Da Silva Luz e outros

ID: 316544291

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011213-10.2024.5.18.0010

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE GOIAS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ANA CLAUDIA DA SILVA LUZ INSTITUTO CEM

Acórdão

Advogados:

ALAN SALDANHA LUCK

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RODRIGO FERREIRA PERES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANA LUIZA DE ARAUJO RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0011213-10.2024.5.18.0010 RECORRENTE: ESTADO DE GOIAS RECORRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0011213-10.2024.5.18.0010 RECORRENTE: ESTADO DE GOIAS RECORRIDO: ANA CLAUDIA DA SILVA LUZ E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ED-ROT 0011213-10.2024.5.18.0010 RELATORA: DESEMBARGADORA WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA EMBARGANTE: ESTADO DE GOIÁS ADVOGADO: ALAN SALDANHA LUCK EMBARGADA: ANA CLAUDIA DA SILVA LUZ ADVOGADO: RODRIGO FERREIRA PERES ORIGEM: 3ª TURMA EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO EMBARGANTE. EMBARGOS REJEITADOS. MULTA APLICADA. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a responsabilidade subsidiária do Estado em relação ao pagamento de diferenças de piso salarial de enfermagem, limitando-a ao período de abril a junho de 2024. O embargante alega obscuridade no acórdão e busca o afastamento da condenação subsidiária, argumentando ter realizado os repasses à organização social. II. Questões em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve obscuridade no acórdão quanto à análise da responsabilidade subsidiária imposta ao 2° reclamado, Estado de Goiás. III. Razões de decidir 3. A questão abordada nos aclaratórios foi minuciosamente analisada, estando o v. acórdão devidamente fundamentado, não havendo nenhum vício a ser sanado. 4. Os documentos juntados pelo embargante não são conhecidos, uma vez que não se amoldam ao disposto na Súmula 8 do C. TST. 5. O prequestionamento se dá quando a decisão recorrida abrange a matéria ventilada, com indicação dos fundamentos legais aplicáveis, o que se verificou no caso. A tese jurídica foi explicitada, tornando desnecessária a referência expressa a dispositivos legais (OJ 118 SDI-1). 6 Configurado o caráter protelatório dos embargos, aplica-se a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Multa por embargos protelatórios aplicada. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão, bem como em caso de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (artigos 1022 do CPC e 897-A da CLT). 2. O prequestionamento é considerado atendido quando a matéria é expressamente analisada, ainda que sem referência explícita aos dispositivos legais invocados. 3. A oposição de embargos de declaração com intuito protelatório enseja a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.". _________ Dispositivos relevantes citados: artigos 897-A da CLT e 1022 do CPC/2015; Súmula 8 e OJ 118 e 119 da SDI-I do C. TST; art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 297; TST, OJ nº 118 e OJ nº 119 da SDI-1; TST, Súmula 8. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo 2° reclamado, ESTADO DE GOIÁS, em face do v. acórdão de ID. 774e68b, apontando a existência de obscuridade e, ainda, visando ao seu prequestionamento. Em que pese intimada, a reclamante quedou-se silente. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Não conheço dos documentos de IDs. 24f0705, b069751, cf994a3, 5c54b06, 8a63010 e ac9c7b2, juntados pelo embargante apenas em sede de embargos de declaração, eis que não se referem a fatos novos, não se amoldando, portanto, ao disposto na Súmula 8 do C. TST. No mais, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos pelo 2º reclamado, ESTADO DE GOIÁS. MÉRITO OBSCURIDADE. REPASSE DAS DIFERENÇAS RELATIVAS AO PISO DE ENFERMAGEM DOS MESES DE JANEIRO A MAIO DE 2024. O 2º reclamado, ESTADO DE GOIÁS, opõe embargos de declaração, apontando a existência de obscuridade no v. acórdão quanto ao reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária em relação aos repasses das diferenças de piso de enfermagem nos meses de janeiro de 2024 a junho de 2024, objetivando que seja afastada a respectiva condenação subsidiária, imprimindo efeito modificativo ao julgado e, em caráter supletivo, "seja a obscuridade sanada para o fim de consignar que a imposição da condenação subsidiária ao ente público é condicionada à não comprovação, na fase de execução, de que foram feitos os repasses à organização social a título de complemento de piso de enfermagem dos meses de janeiro a maio de 2024" (sic). Aduz que, "ao contrário do consignado na decisão ora embargada, o ente público realizou os repasses ao Instituto Cem referentes ao piso de enfermagem dos empregados que laboram no Hospital de Urgências de Goiânia do período de janeiro a maio de 2024, sendo certo que boa parte da documentação que atesta tal fato só foi gerada após a apresentação da defesa ofertada pelo Estado de Goiás". Sustenta que "o envio da documentação relativa a cada um dos empregados do Instituto CEM que possui condições de elegibilidade para auferimento do benefício complemento do piso é de responsabilidade da própria OS" e que tal "informação é corroborada pelo DESPACHO Nº 2559/2024/SES/SUPECC-03082, em que a SUPERINTENDÊNCIA DE MONITORAMENTO DOS CONTRATOS DE GESTÃO E CONVÊNIOS consigna que "a Secretaria de Estado da Saúde apenas transmite ao Parceiro Privado o valor enviado pelo Ministério da Saúde. Dessa forma, esclarece-se que a metodologia para calcular o montante de repasse é definida pelo Ministério da Saúde. Outrossim, todos valores recebidos pelo Ministério da Saúde, referentes ao complemento do piso de enfermagem, foram integralmente repassados ao Instituto CEM, conforme Ofício 55494 (SEI nº64110756, autos 202400010038507)"". Argumenta que, "comprovado o efetivo repasse dos valores relativos ao piso de enfermagem ao Instituto CEM (competências de janeiro a maio de 2024), a condenação subsidiária imposta nos autos implica obscuridade vez que não houve falha (ausência de repasse) do Estado de Goiás na execução do contrato de gestão entabulado com a OS a ensejar sua condenação como tomador de serviços, vez que, conforme aduzido em defesa, todos os repasses de piso de enfermagem foram feitos à primeira reclamada" e que "a condenação imposta ao Estado de Goiás implica enriquecimento ilícito da autora em odioso bis in idem às custas do erário, vez que o ente público já realizou o repasses dos valores do piso de enfermagem à obreira". Ao final, requer que "sejam os presentes Embargos de Declaração recebidos e acolhidos para, com efeito modificativo, afastar a condenção subsidiária imposta ao ente público" (sic). Analiso. Dispõem os artigos 897-A da CLT e 1022 do CPC/2015 que os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, omissão ou contradição, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou Tribunal, ou, ainda, quando houver manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Há omissão no julgado quando o magistrado deixa de se manifestar sobre pedido, prova ou questão relevante para o deslinde da controvérsia. A contradição de que trata a lei ocorre quando há nítido descompasso entre o que foi arrazoado na fundamentação e a conclusão adotada. Fora disso, não há contradição a reconhecer e, portanto, não há o que sanar. A obscuridade, por sua vez, diz respeito à ausência de clareza do posicionamento do magistrado em dado julgamento. Frisa-se, ainda, que a Súmula 297 do C. TST não trata de nova hipótese de cabimento de embargos de declaração, os quais são cabíveis, mesmo para fins de prequestionamento, somente nas hipóteses previstas em lei. Prequestionar não significa que o objeto de eventual recurso de revista deva ser obrigatoriamente discutido em sede de embargos declaratórios, uma vez que a exigência diz respeito tão somente à inexistência de omissão. Pois bem. No caso, por meio do v. acórdão embargado, foi dado parcial provimento ao recurso ordinário do 2° reclamado, ESTADO DE GOIÁS, para limitar a responsabilidade subsidiária deste apenas ao pagamento das diferenças de piso de enfermagem referentes ao período de janeiro de 2024 a maio de 2024, aos seguintes fundamentos: "Restou incontroverso nos autos que a reclamante foi contratada pela primeira reclamada, INSTITUTO CEM, em 01/04/2022, para exercer o cargo de Técnica de Enfermagem, tendo sido dispensada em 03/06/2024. Colhe-se do processado que a primeira reclamada, INSTITUTO CEM, e o segundo reclamado, ESTADO DE GOIÁS, celebraram o Contrato de Gestão 39/2022 - SES (ID. 05a6e2e), tendo como objeto "a formação de parceria para o gerenciamento, operacionalização e execução das ações e serviços de saúde em regime de 24 horas/dia, no HOSPITAL DE URGÊNCIAS DE GOIÁS DR. VALDEMIRO CRUZ (HUGO), nos termos do que se encontra detalhado no Termo de Referência e nos Anexos Técnicos, considerados partes integrantes deste instrumento, para todos os efeitos legais, independentemente de transcrição". Prosseguindo, tem-se que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado (primeira reclamada) não transfere ao Poder Público contratante, de forma automática, a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, na forma do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 " (Tese de Repercussão Geral 246 do E. STF). Assim, não basta que haja o inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo prestador de serviços para se caracterizar a responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços, devendo-se verificar se houve conduta culposa deste quanto à fiscalização da execução do contrato por ele celebrado. No julgamento da Reclamação 39.580/GO, o Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO decidiu que a responsabilização do ente público demanda prova inequívoca de que a Administração Pública teve ciência do reiterado descumprimento de deveres trabalhistas nos contratos de terceirização. Na Reclamação Rcl 16.777 AgR, o relator do acórdão, Ministro LUIS FUX, decidiu que a ausência de prova da fiscalização do contrato de terceirização pelo ente da Administração Pública não é suficiente para caracterizar a culpa "in vigilando". Da mesma forma, em sede de reclamação constitucional (Rcl-AgR 40.137), o E. STF decidiu ser insuficiente para a responsabilização do ente público a mera afirmação genérica de culpa in vigilando ou a presunção de culpa embasada exclusivamente na ausência de prova da fiscalização do contrato de terceirização. Ainda, também em sede de reclamação constitucional (AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 40.005 GOIÁS), o E. STF concluiu que "somente está autorizada a mitigação da regra do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 - que é a da não responsabilização da Administração - caso demonstrado que a Administração teve ciência do reiterado descumprimento de deveres trabalhistas relativamente ao mesmo contrato de terceirização e que, a despeito disso, permaneceu inerte". Com efeito, a interpretação que prevalece no Excelso Supremo Tribunal Federal é a de que não basta a existência de elementos indicadores de que o Poder Público contratante deixou de fiscalizar o adimplemento das obrigações da prestadora de serviços para se ver responsabilizado de forma subsidiária pelos direitos trabalhistas dos empregados desta. A Excelsa Corte exige prova de que a Administração Pública tomadora tomou conhecimento das irregularidades praticadas pela pessoa jurídica contratada e, a despeito disso, não adotou providências tendentes a saneá-las. Além disso, no recente julgamento do Recurso Extraordinário (RE 1.298.647 - Tema 1118), de relatoria do Ministro Nunes Marques, o E. STF fixou tese de que o ônus de demonstrar falha na fiscalização pelo ente público é da parte autora da ação, sendo imprescindível a prova taxativa da relação entre a conduta da administração e o dano sofrido pelo trabalhador. Confira-se: "O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior", nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, que já havia proferido voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13.2.2025". (destaquei) Portanto, à luz desse cenário, é que os casos envolvendo terceirização no setor público devem ser analisados. Nesse contexto, inicialmente, esta Relatora reformava a r. sentença para afastar a responsabilidade subsidiária imputada ao segundo reclamado, ESTADO DE GOIÁS, excluindo sua condenação, nos seguintes termos: "Todavia, no caso específico dos autos, não há comprovação de um comportamento sistematicamente negligente da integrante da Administração em relação aos empregados terceirizados, nem tampouco de que, ciente de supostas irregularidades praticadas pela prestadora dos serviços, tenha permanecido inerte, causando assim prejuízos aos trabalhadores, até porque não restou demonstrado que o não pagamento das verbas postuladas tenha decorrido de eventual conduta omissa do ente público. Ao revés, extrai-se da ata de audiência de n.º 68722.2024 (ID. eda3a8e), que o ESTADO DE GOIÁS promoveu esforços para cumprimento do pagamento das verbas rescisórias devidas aos ex-empregados da primeira reclamada que trabalhavam no HOSPITAL DE URGÊNCIAS DE GOIÂNIA. Na referida ata, consta declaração proferida pelo representante da PGE, nos seguintes termos: 'O pagamento das rescisões dos ex empregados do INSTITUTO CEM foi tornado possível em razão do acautelamento de valores de todos os contratos de gestão do INSTITUTO CEM realizado pela Secretaria de Estado da Saúde, medida que possibilitou a observância da preferência do crédito trabalhista em benefício dos trabalhadores'. Tal declaração demonstra, ao meu ver, ação efetiva promovida pelo terceiro reclamado, ESTADO DE GOIÁS, no sentido de garantir o cumprimento das obrigações de responsabilidade da primeira reclamada em relação ao pagamento das verbas devidas aos seus ex-empregados. A tais fundamentos, sem situação que justifique, reformo a r. sentença, para afastar a responsabilidade subsidiária imputada ao segundo reclamado, ESTADO DE GOIÁS, excluindo sua condenação.". Contudo, por ocasião da sessão de julgamento, reapreciando a matéria, acolhi a divergência apresentada pelo Exmo. Desembargador Marcelo Nogueira Pedra, para limitar a responsabilidade subsidiária do Estado de Goiás tão somente em relação à condenação ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes do piso salarial nacional referentes ao período de janeiro a junho de 2024 (mês da rescisão contratual), afastando a responsabilidade do ente público em relação as demais verbas impostas pelo d. juízo de origem, tudo consoante os fundamentos a seguir transcritos: "Peço vênia para divergir parcialmente, na forma adiante: Em relação à diferença remuneratória decorrente do piso salarial nacional (05/2023 a 03/06/2024 consoante definido na sentença), não obstante de ter sido objeto do processo de fiscalização dos autos IC 001133.2024.18.000/0, o reclamado Estado de Goiás reconheceu na audiência realizada no dia 22/08/2024, na Procuradoria Regional do Trabalho da 18ª Região, sob a presidência da d. procuradora do trabalho Milena Cristina Costa, que o repasse da referida parcela foi parcial, 'in verbis' - fl. 279: 'QUE na conta bancária do fundo rescisório do HUGO, relativa ao ICEM, consta a quantia parcial referente ao piso nacional da enfermagem; QUE até o dia 26.8.2024 haverá transferência de R$ 728.469,80 para a conta do fundo rescisório do HUGO visando o pagamento do complemento do piso nacional da enfermagem aos ex-empregados das 4 policlínicas e HUGO; QUE a SES/GO já possui os TRCTs dos 3 empregados do ICEM que retornaram à atividade diante de término de afastamento pelo INSS; QUE já estão sendo tomadas providências junto à SES/GO para pagamento das verbas rescisórias dos mencionados empregados. Nada mais.' (ID. dc795f5, fls. 1035, grifou-se) Não consta dos autos comprovante da supramencionada transferência/repasse. Anota-se que, nos autos IC 001133.2024.18.000/0, a primeira reclamada se insurgiu quanto à ausência de pagamento dos repasses das diferenças do piso salarial tão somente em relação ao exercício de 2024 (janeiro a julho), conforme se infere da Ata de Reunião nº 70730.2024 - fl. 289: 'Às 11h04min do dia treze do mês de agosto do ano de 2024 (13/08/2024), na sede do Ministério Público do Trabalho em Goiânia, sob a presidência da Exma. Procuradora do Trabalho, Dra. Milena Cristina Costa, realizou-se reunião nos autos do IC 001133.2024.18.000/0. Para representar INSTITUTO CEM (HOSPITAL DE URGÊNCIAS DE GOIÁS - HUGO), compareceu o seu presidente, Sr. Jeziel Barbosa Ferreira, o qual informou ao MPT: QUE solicitou essa reunião para fins de esclarecer sobre a questão da destinação dos valores referentes ao piso nacional da enfermagem, de janeiro a julho de 2024, referente aos ex-empregados das quatro Policlínicas e do HUGO; QUE o ICEM possuía verba referente ao piso nacional da enfermagem a qual foi transferida para a conta global do fundo rescisório tratada na última audiência; QUE o ICEM não transferiu a totalidade dos valores do piso, porque não recebeu 100% desses valores da Secretaria Estadual de Saúde - SES/GO; QUE o presidente do ICEM solicita à SES informações sobre qual o valor do piso remanescente que irá ingressar na conta global do fundo rescisório, advindos do Governo Federal para a SES/GO.' (ID. bf90da3, fls. 1045) Destarte, incontroverso o repasse do ente estatal à empresa reclamada das diferenças do piso salarial referente ao ano de 2023. Considerando que o pagamento da referida diferença remuneratória depende do repasse do Estado de Goiás à primeira reclamada dos valores recebidos a título de assistência financeira complementar prestada pela União, conforme decidido pelo STF na ADI 7.222, tem-se que o reclamado Estado de Goiás é responsável em relação às parcelas não transferidas ao empregador e devidas à reclamante (janeiro a junho de 2024). Diante do exposto, limito a responsabilidade subsidiária do Estado de Goiás tão somente em relação à condenação ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes do piso salarial nacional referentes ao período mencionado, afastando a responsabilidade do ente público em relação as demais verbas impostas pelo d. juízo de origem. Dá-se parcial provimento. Dou parcial provimento." Como se vê, esta Eg. 3ª Turma indicou de forma clara e precisa os motivos do seu convencimento, não havendo nenhuma obscuridade a ser sanada, especialmente porque o embargante, em nenhum momento antes do encerramento da instrução, comprovou que já havia promovido os repasses das diferenças referentes ao piso salarial, não havendo como este órgão colegiado presumir que tais pagamentos ocorreram. Nesse aspecto, cumpre ressaltar que, consoante o entendimento adotado pelo C. TST, a juntada de provas aos autos pode ser feita até o encerramento da instrução processual, que, no caso, se deu em 07/10/2024, conforme demonstra o despacho de ID. 056bc6a (fl. 397 dos autos), o que afasta a alegação do embargante no sentido de que estava impossibilitado de juntar tais documentos aos autos pelo fato de que os repasses foram feitos após a juntada da contestação. Dessa forma, tendo sido adotada tese expressa acerca da matéria em debate, a meu ver, o que pretende a parte embargante, na verdade, é o reexame de fatos e provas e, consequentemente, a obtenção de um novo pronunciamento jurisdicional de questões já apreciadas por este Eg. Regional de modo a satisfazer seus interesses, o que lhe é defeso pela via estreita dos embargos de declaração. Ressalto, ainda, que, mesmo para fins de prequestionamento, só se justifica o acolhimento dos embargos de declaração diante da existência de alguma das imperfeições dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, o que não se observa, já que as conclusões apostas no v. acórdão foram realizadas com a indicação de todos os fundamentos legais aplicáveis, abrangendo toda a matéria ventilada em sede recursal, sendo desnecessária a manifestação expressa acerca de dispositivos legais. Com efeito, de acordo com o entendimento pacífico do C. TST, "Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este" (OJ 118 SDI-1), sendo certo que eventual violação de lei ou súmula, nascida na própria decisão recorrida, não carece, sequer, de prequestionamento, consoante o teor da OJ 119 da SDI-I do C. TST, como segue: "119. PREQUESTIONAMENTO INEXIGÍVEL. VIOLAÇÃO NASCIDA NA PRÓPRIA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA Nº 297 DO TST. INAPLICÁVEL (inserido dispositivo) - DEJT divulgado em 16, 17 e 18.11.2010. É inexigível o prequestionamento quando a violação indicada houver nascido na própria decisão recorrida. Inaplicável a Súmula n.º 297 do TST." Por fim, frise-se que, nos termos dos arts. 836 da CLT e 505 do CPC, é vedado ao órgão jurisdicional reapreciar o próprio julgamento, salvo quando configurada uma das exceções previstas nos referidos artigos, o que não ocorreu no caso dos autos. Diante do exposto, rejeito os embargos declaratórios opostos pelo 2º reclamado. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS Como já dito acima, a pretensão do embargante, na verdade, é a reforma do v. acórdão por meio de embargos declaratórios, sem que esteja configurada uma das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC/2015. Dessa forma, a oposição dos presentes embargos tem caráter meramente protelatório, razão pela qual, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho (CLT, art. 769), condeno o embargante ao pagamento de multa pela oposição de embargos protelatórios, no importe de 2% sobre o valor da causa. Aplico multa. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pelo 2° reclamado e, no mérito, rejeito-os, condenando-o ao pagamento de multa por embargos protelatórios, nos termos da fundamentação expendida. É o meu voto. AAB ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo 2º Reclamado (ESTADO DE GOIÁS) e, no mérito, rejeitá-los, com aplicação ao Embargante de multa no importe de 2% do valor da causa, pela oposição de embargos protelatórios, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 27 de junho de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 03 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO CEM

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Andre Luis Da Silva x Amidoeste Amidos Do Oeste Paulista Agroindustrial Ltda

ID: 324472848

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011213-14.2022.5.15.0026

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS DA SILVA

Polo Passivo:

AMIDOESTE AMIDOS DO OESTE PAULISTA AGROINDUSTRIAL LTDA

Notificação

Advogados:

CHRISTIANO FERRARI VIEIRA

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TIAGO TAGLIATTI DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE ATOrd 0011213-14.2022.5.15.0026 AUTOR: ANDRE LUIS DA SILVA RÉU: AMIDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE ATOrd 0011213-14.2022.5.15.0026 AUTOR: ANDRE LUIS DA SILVA RÉU: AMIDOESTE AMIDOS DO OESTE PAULISTA AGROINDUSTRIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4d46030 proferida nos autos. DECISÃO Visto. Visto. 1- CTPS: Na sentença proferida, foi reconhecido o vínculo empregatício, na função de auxiliar de produção, no período de 1º-10-2021 a 2-4-2022, com projeção do aviso-prévio até 2-5-2022, com salário de R$ 1.955,00. Quanto à forma de encerramento, foi reconhecida a rescisão sem justa causa. A anotação na CTPS, além de se tratar de matéria de ordem pública, é consequência lógica da extinção do contrato reconhecida. Assim, deverá a reclamada, nos termos da Portaria no 1.065 de 23 de setembro de 2019, do Ministério da Economia, que disciplina a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social em meio eletrônico – CTPS DIGITAL, proceder às anotações determinadas no julgado, por meio de registro eletrônico no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial (https://www.gov.br/esocial/pt-br), no prazo de 15 dias, comprovando nos autos. O não cumprimento da obrigação, no prazo estabelecido, sujeitará a reclamada ao pagamento de multa diária (arts. 536 e 537 do CPC) no valor de 1/30 (um trinta avos) do salário do reclamante, até que desempenhe a obrigação, limitada a multa ao valor equivalente a um salário mensal. 2- CÁLCULOS: Intimadas, as partes apresentaram cálculos de liquidação (IDs 64d5afb e 4367950). Entretanto, constato que ambos os cálculos estão em desacordo com os parâmetros definidos no julgado. A sentença determinou que deverão ser consideradas como horas extras apenas as excedentes à 44ª semanal, com adicional de 50%. Tal critério não foi observado pelo reclamante nos seus cálculos. Quanto aos cálculos da reclamada, constato que o valor referente à indenização por dano moral não foi atualizado. Além disso, não foi apurado o FGTS incidente sobre os salários pagos, cujo recolhimento não foi comprovado. Assim, determinei a retificação dos cálculos apresentados pelo reclamante, o que já foi providenciado. Com as correções supra, homologo os cálculos de ID c2555d0 e, por conseguinte, fixo o valor do crédito do(a) reclamante, para 30-4-2024, já deduzida a contribuição previdenciária a seu cargo, em R$ 19.291,17, devendo ser atualizado por ocasião do efetivo pagamento. Quando da atualização do débito, os juros de mora deverão incidir sobre os valores corrigidos e a partir do ajuizamento da ação. O(A) reclamado(a) suportará o pagamento dos honorários sucumbenciais em favor do(a) advogado(a) do(a) reclamante, no importe de R$ 971,91, em 30-4-2024. Contribuições previdenciárias devidas pelo(a) reclamado(a), no valor de R$ 732,84, atualizadas até 30-4-2024 (nesse valor já incluída a cota parte deduzida do(a) empregado(a), mais encargos). Imposto de renda indevido, ante a adoção do critério previsto na Instrução Normativa RFB nº 2.141, de 22-5-2023 (DOU de 24-5-2023), que regulamentou a aplicação do art. 12-A da Lei nº 7.713/88, acrescentado pela Lei nº 12.350, de 20-12-2010. Custas arbitradas: R$ 400,00, a serem recolhidas pelo(a) reclamado(a), devidamente atualizadas desde a data do arbitramento. Atualizado até 11-7-2025, o débito totaliza R$ 23.947,08, correspondente ao crédito do(a) reclamante, honorários advocatícios, contribuições previdenciárias e custas processuais. Como disposto no artigo 523 do CPC, aplicável ao processo do trabalho por envolver procedimento mais célere e ao mesmo tempo um prazo maior para o devedor, o que em conjunto consiste em benefício para a execução, intime-se o(a) reclamado(a) AMIDOESTE AMIDOS DO OESTE PAULISTA AGROINDUSTRIAL LTDA, por seu/sua advogado(a), para pagamento do valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de execução da dívida com atos de constrição patrimonial, protesto e comunicações aos órgãos competentes para inclusão do nome do devedor em órgãos de proteção ao crédito e no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas), nos termos dos artigos 883 e seguintes da CLT. Não obstante a invocação do artigo 523 do CPC para o prazo de intimação para pagamento, registre-se que não será aplicada a multa fixada no § 1º em razão do que decidiu o C. TST no Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (IRR) 1786-24.2015.5.04.0000. O depósito judicial deverá ser efetuado via boleto bancário disponível em https://trt15.jus.br/servicos/guia-de-deposito-judicial. O(A) devedor(a) deverá contatar a Secretaria da Vara antes de efetuar o depósito mediante o email “saj.1vt.pprudente@trt15.jus.br” solicitando a atualização do débito, que será anexada ao feito eletrônico. Os recolhimentos das contribuições previdenciárias e das custas processuais deverão ser efetuados em guias específicas. Para possibilitar a liberação dos créditos apurados, intime(m)-se o(s) credor(es) para que informe(m) número de conta de sua(s) titularidade(s) e agência bancária, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de que o valor a ser liberado seja creditado na respectiva conta, ficando ciente de que, sendo em instituição financeira diversa daquela em que se encontra(m) o(s) depósito(s) judicial(is), haverá incidência de taxa bancária. Efetivado o pagamento, libere-se a quem de direito e, se nada mais houver, encaminhe-se o feito ao arquivo, observando-se as cautelas de praxe, mediante sentença de extinção da execução e registros pertinentes. No mesmo prazo de 15 (quinze) dias, caso não efetue o integral pagamento, deverá o(a) devedor(a) indicar bens livres e desembaraçados, preferentemente existentes na jurisdição desta Vara do Trabalho, tantos quantos bastem para integral garantia do Juízo, obedecendo à ordem de gradação legal, informando onde se encontram os bens indicados, exibindo prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus e/ou certidão atualizada da matrícula de imóvel eventualmente indicado (artigos 829, § 2º, e 824, ambos do CPC). No silêncio, presumir-se-á a inexistência de bens. Não havendo pagamento ou garantia do Juízo, torne o feito concluso para a utilização de todas ferramentas eletrônicas disponíveis para bloqueio/penhora de bens. Tendo em vista o disposto na Lei n. 12.440, de 07 de julho de 2011, que instituiu a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas incluindo-a no artigo 642-A da CLT, bem assim as orientações previstas na Resolução Administrativa n. 1470, de 24 de agosto de 2011 do C. TST, havendo o trânsito em julgado (artigo 642-A, § 1º, I, da CLT), inclua-se o(a) executado(a) AMIDOESTE AMIDOS DO OESTE PAULISTA AGROINDUSTRIAL LTDA (CNPJ: 03.940.481/0001-03) no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas – BNDT, observando-se o prazo fixado no artigo 883-A da CLT. Caracterizado o descumprimento do título executivo judicial, líquido, certo e exigível, não havendo pagamento ou garantia do Juízo, visando conferir efetividade na entrega da prestação jurisdicional, expeça-se ofício eletrônico ao SERASA para inclusão de restrição de crédito em face do(s) devedore(s), valendo-se, para tanto, do sistema SERAJUD, implantado pelo convênio firmado entre o Conselho Nacional da Justiça (CNJ) e a empresa Serasa Experian, por meio de Termo de Cooperação Técnica 20/2014, também observando-se o prazo fixado no artigo 883-A da CLT. Na mesma oportunidade, deverá ser providenciado o PROTESTO da sentença através do Convênio com o Instituto de Protesto – IEPTB. Se necessário, expeça-se mandado para penhora e avaliação de bens pertencentes ao executado, na forma do Provimento GP-CR 10/2018, devendo o Sr. Oficial de Justiça utilizar as ferramentas RENAJUD, INFOJUD, ARISP e todos os meios eletrônicos disponíveis, podendo, inclusive, renovar tentativas de bloqueios via SISBAJUD (art. 6º, I, do Provimento GP-CR 10-2018). Sendo localizados veículos, deverá ser providenciada a restrição de circulação daqueles livres de ônus, encontrados em nome do executado, passíveis de serem penhorados. Efetuada a penhora e avaliação do(s) veículo(s) deverá registrá-la por intermédio do sistema RENAJUD. Sendo localizado imóvel penhorável em nome do executado o registro da penhora deverá ser solicitado imediatamente ao Oficial de Registro de Imóveis, por meio do convênio firmado com a ARISP. Se imóvel localizado na própria jurisdição deverá proceder à avaliação do imóvel e as intimações necessárias. Na hipótese de pertencer à outra jurisdição, deverá ser emitido termo de penhora. Imóveis não registrados em nome do devedor, o Oficial certificará o fato e anexará a matrícula e a ficha DOI. Caso não sejam localizados bens suficientes, deverá providenciar o registro da indisponibilidade dos bens imóveis do(s) executado(s). Poderá o Sr. Oficial de Justiça, ainda, dirigir-se ao estabelecimento da reclamada e certificar, entre outras, informações das máquinas de cartões de crédito/débito utilizadas, eventuais sucessores ou integrantes de grupo econômico, ou quaisquer outras informações relevantes, inclusive a intenção do devedor em participar de audiência de conciliação/mediação. O executado não dispõe mais da prerrogativa de ser nomeado preferencialmente como depositário de bens apreendidos judicialmente. Aliás, somente com a anuência do exequente ou havendo dificuldade para remoção, poderá manter-se na posse do bem, como previsto no art. 840, parágrafo 2º, do CPC, de aplicação supletiva no processo do trabalho por força do disposto no art. 889 da CLT c/c art. 1º da Lei 6.830/80. Diante desse contexto, e visando conferir efetividade na entrega da prestação jurisdicional e assegurar direito fundamental de qualquer cidadão à razoável duração do processo e aos meios que garantam a celeridade de sua tramitação (Art. 5º, LXXVIII, da CF/88), determina-se a REMOÇÃO dos bens móveis encontrados, os quais deverão ser depositados em mãos de leiloeiro oficial inscrito na JUCESP. Advirta-se o(a) executado(a) de que haverá custos com a remoção, transporte e guarda do(s) bem(ns) removido(s), sendo certo que os valores respectivos, incluída a remuneração do depositário, estão fixados na portaria supramencionada, despesas essas que serão acrescidas à dívida. Para o cumprimento das diligências ordenadas, o Oficial de Justiça Avaliador deverá observar o preceituado nos arts. 212, 252 e 253 do CPC, ficando autorizadas, desde logo, as providências previstas no art. 846, e parágrafo 2º, do CPC, requisitando força, com a mera apresentação deste à Autoridade Policial. Deverá o Oficial de Justiça proceder a todas as diligências necessárias para o fiel cumprimento do presente Mandado, efetivando a penhora, se necessário for, onde quer que se encontrem os bens (art. 845 do CPC), independente de nova ordem ou mandado. Determina-se a utilização do banco de dados existente na extranet/jurídico/execuções, o qual deverá ser utilizado para emissão do auto e termo de penhora ou da certidão circunstanciada das diligências e onde, se for o caso, será também certificada a execução frustrada e a insolvência do devedor. Ante o disposto no artigo 1º da Portaria Normativa PGF Nº 47, de 7 de julho de 2023, que dispensa a atuação do órgão jurídico da União nos casos em que especifica, desnecessária a intimação da União em razão de o valor total das contribuições previdenciárias ser igual (ou inferior) a R$ 40.000,00. Intimem-se as partes. PRESIDENTE PRUDENTE/SP, 11 de julho de 2025. ROGERIO JOSE PERRUD Juiz do Trabalho Substituto RNT Intimado(s) / Citado(s) - AMIDOESTE AMIDOS DO OESTE PAULISTA AGROINDUSTRIAL LTDA

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Andre Luis Da Silva x Amidoeste Amidos Do Oeste Paulista Agroindustrial Ltda

ID: 324472858

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011213-14.2022.5.15.0026

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS DA SILVA

Polo Passivo:

AMIDOESTE AMIDOS DO OESTE PAULISTA AGROINDUSTRIAL LTDA

Notificação

Advogados:

CHRISTIANO FERRARI VIEIRA

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TIAGO TAGLIATTI DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE ATOrd 0011213-14.2022.5.15.0026 AUTOR: ANDRE LUIS DA SILVA RÉU: AMIDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE ATOrd 0011213-14.2022.5.15.0026 AUTOR: ANDRE LUIS DA SILVA RÉU: AMIDOESTE AMIDOS DO OESTE PAULISTA AGROINDUSTRIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4d46030 proferida nos autos. DECISÃO Visto. Visto. 1- CTPS: Na sentença proferida, foi reconhecido o vínculo empregatício, na função de auxiliar de produção, no período de 1º-10-2021 a 2-4-2022, com projeção do aviso-prévio até 2-5-2022, com salário de R$ 1.955,00. Quanto à forma de encerramento, foi reconhecida a rescisão sem justa causa. A anotação na CTPS, além de se tratar de matéria de ordem pública, é consequência lógica da extinção do contrato reconhecida. Assim, deverá a reclamada, nos termos da Portaria no 1.065 de 23 de setembro de 2019, do Ministério da Economia, que disciplina a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social em meio eletrônico – CTPS DIGITAL, proceder às anotações determinadas no julgado, por meio de registro eletrônico no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial (https://www.gov.br/esocial/pt-br), no prazo de 15 dias, comprovando nos autos. O não cumprimento da obrigação, no prazo estabelecido, sujeitará a reclamada ao pagamento de multa diária (arts. 536 e 537 do CPC) no valor de 1/30 (um trinta avos) do salário do reclamante, até que desempenhe a obrigação, limitada a multa ao valor equivalente a um salário mensal. 2- CÁLCULOS: Intimadas, as partes apresentaram cálculos de liquidação (IDs 64d5afb e 4367950). Entretanto, constato que ambos os cálculos estão em desacordo com os parâmetros definidos no julgado. A sentença determinou que deverão ser consideradas como horas extras apenas as excedentes à 44ª semanal, com adicional de 50%. Tal critério não foi observado pelo reclamante nos seus cálculos. Quanto aos cálculos da reclamada, constato que o valor referente à indenização por dano moral não foi atualizado. Além disso, não foi apurado o FGTS incidente sobre os salários pagos, cujo recolhimento não foi comprovado. Assim, determinei a retificação dos cálculos apresentados pelo reclamante, o que já foi providenciado. Com as correções supra, homologo os cálculos de ID c2555d0 e, por conseguinte, fixo o valor do crédito do(a) reclamante, para 30-4-2024, já deduzida a contribuição previdenciária a seu cargo, em R$ 19.291,17, devendo ser atualizado por ocasião do efetivo pagamento. Quando da atualização do débito, os juros de mora deverão incidir sobre os valores corrigidos e a partir do ajuizamento da ação. O(A) reclamado(a) suportará o pagamento dos honorários sucumbenciais em favor do(a) advogado(a) do(a) reclamante, no importe de R$ 971,91, em 30-4-2024. Contribuições previdenciárias devidas pelo(a) reclamado(a), no valor de R$ 732,84, atualizadas até 30-4-2024 (nesse valor já incluída a cota parte deduzida do(a) empregado(a), mais encargos). Imposto de renda indevido, ante a adoção do critério previsto na Instrução Normativa RFB nº 2.141, de 22-5-2023 (DOU de 24-5-2023), que regulamentou a aplicação do art. 12-A da Lei nº 7.713/88, acrescentado pela Lei nº 12.350, de 20-12-2010. Custas arbitradas: R$ 400,00, a serem recolhidas pelo(a) reclamado(a), devidamente atualizadas desde a data do arbitramento. Atualizado até 11-7-2025, o débito totaliza R$ 23.947,08, correspondente ao crédito do(a) reclamante, honorários advocatícios, contribuições previdenciárias e custas processuais. Como disposto no artigo 523 do CPC, aplicável ao processo do trabalho por envolver procedimento mais célere e ao mesmo tempo um prazo maior para o devedor, o que em conjunto consiste em benefício para a execução, intime-se o(a) reclamado(a) AMIDOESTE AMIDOS DO OESTE PAULISTA AGROINDUSTRIAL LTDA, por seu/sua advogado(a), para pagamento do valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de execução da dívida com atos de constrição patrimonial, protesto e comunicações aos órgãos competentes para inclusão do nome do devedor em órgãos de proteção ao crédito e no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas), nos termos dos artigos 883 e seguintes da CLT. Não obstante a invocação do artigo 523 do CPC para o prazo de intimação para pagamento, registre-se que não será aplicada a multa fixada no § 1º em razão do que decidiu o C. TST no Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (IRR) 1786-24.2015.5.04.0000. O depósito judicial deverá ser efetuado via boleto bancário disponível em https://trt15.jus.br/servicos/guia-de-deposito-judicial. O(A) devedor(a) deverá contatar a Secretaria da Vara antes de efetuar o depósito mediante o email “saj.1vt.pprudente@trt15.jus.br” solicitando a atualização do débito, que será anexada ao feito eletrônico. Os recolhimentos das contribuições previdenciárias e das custas processuais deverão ser efetuados em guias específicas. Para possibilitar a liberação dos créditos apurados, intime(m)-se o(s) credor(es) para que informe(m) número de conta de sua(s) titularidade(s) e agência bancária, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de que o valor a ser liberado seja creditado na respectiva conta, ficando ciente de que, sendo em instituição financeira diversa daquela em que se encontra(m) o(s) depósito(s) judicial(is), haverá incidência de taxa bancária. Efetivado o pagamento, libere-se a quem de direito e, se nada mais houver, encaminhe-se o feito ao arquivo, observando-se as cautelas de praxe, mediante sentença de extinção da execução e registros pertinentes. No mesmo prazo de 15 (quinze) dias, caso não efetue o integral pagamento, deverá o(a) devedor(a) indicar bens livres e desembaraçados, preferentemente existentes na jurisdição desta Vara do Trabalho, tantos quantos bastem para integral garantia do Juízo, obedecendo à ordem de gradação legal, informando onde se encontram os bens indicados, exibindo prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus e/ou certidão atualizada da matrícula de imóvel eventualmente indicado (artigos 829, § 2º, e 824, ambos do CPC). No silêncio, presumir-se-á a inexistência de bens. Não havendo pagamento ou garantia do Juízo, torne o feito concluso para a utilização de todas ferramentas eletrônicas disponíveis para bloqueio/penhora de bens. Tendo em vista o disposto na Lei n. 12.440, de 07 de julho de 2011, que instituiu a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas incluindo-a no artigo 642-A da CLT, bem assim as orientações previstas na Resolução Administrativa n. 1470, de 24 de agosto de 2011 do C. TST, havendo o trânsito em julgado (artigo 642-A, § 1º, I, da CLT), inclua-se o(a) executado(a) AMIDOESTE AMIDOS DO OESTE PAULISTA AGROINDUSTRIAL LTDA (CNPJ: 03.940.481/0001-03) no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas – BNDT, observando-se o prazo fixado no artigo 883-A da CLT. Caracterizado o descumprimento do título executivo judicial, líquido, certo e exigível, não havendo pagamento ou garantia do Juízo, visando conferir efetividade na entrega da prestação jurisdicional, expeça-se ofício eletrônico ao SERASA para inclusão de restrição de crédito em face do(s) devedore(s), valendo-se, para tanto, do sistema SERAJUD, implantado pelo convênio firmado entre o Conselho Nacional da Justiça (CNJ) e a empresa Serasa Experian, por meio de Termo de Cooperação Técnica 20/2014, também observando-se o prazo fixado no artigo 883-A da CLT. Na mesma oportunidade, deverá ser providenciado o PROTESTO da sentença através do Convênio com o Instituto de Protesto – IEPTB. Se necessário, expeça-se mandado para penhora e avaliação de bens pertencentes ao executado, na forma do Provimento GP-CR 10/2018, devendo o Sr. Oficial de Justiça utilizar as ferramentas RENAJUD, INFOJUD, ARISP e todos os meios eletrônicos disponíveis, podendo, inclusive, renovar tentativas de bloqueios via SISBAJUD (art. 6º, I, do Provimento GP-CR 10-2018). Sendo localizados veículos, deverá ser providenciada a restrição de circulação daqueles livres de ônus, encontrados em nome do executado, passíveis de serem penhorados. Efetuada a penhora e avaliação do(s) veículo(s) deverá registrá-la por intermédio do sistema RENAJUD. Sendo localizado imóvel penhorável em nome do executado o registro da penhora deverá ser solicitado imediatamente ao Oficial de Registro de Imóveis, por meio do convênio firmado com a ARISP. Se imóvel localizado na própria jurisdição deverá proceder à avaliação do imóvel e as intimações necessárias. Na hipótese de pertencer à outra jurisdição, deverá ser emitido termo de penhora. Imóveis não registrados em nome do devedor, o Oficial certificará o fato e anexará a matrícula e a ficha DOI. Caso não sejam localizados bens suficientes, deverá providenciar o registro da indisponibilidade dos bens imóveis do(s) executado(s). Poderá o Sr. Oficial de Justiça, ainda, dirigir-se ao estabelecimento da reclamada e certificar, entre outras, informações das máquinas de cartões de crédito/débito utilizadas, eventuais sucessores ou integrantes de grupo econômico, ou quaisquer outras informações relevantes, inclusive a intenção do devedor em participar de audiência de conciliação/mediação. O executado não dispõe mais da prerrogativa de ser nomeado preferencialmente como depositário de bens apreendidos judicialmente. Aliás, somente com a anuência do exequente ou havendo dificuldade para remoção, poderá manter-se na posse do bem, como previsto no art. 840, parágrafo 2º, do CPC, de aplicação supletiva no processo do trabalho por força do disposto no art. 889 da CLT c/c art. 1º da Lei 6.830/80. Diante desse contexto, e visando conferir efetividade na entrega da prestação jurisdicional e assegurar direito fundamental de qualquer cidadão à razoável duração do processo e aos meios que garantam a celeridade de sua tramitação (Art. 5º, LXXVIII, da CF/88), determina-se a REMOÇÃO dos bens móveis encontrados, os quais deverão ser depositados em mãos de leiloeiro oficial inscrito na JUCESP. Advirta-se o(a) executado(a) de que haverá custos com a remoção, transporte e guarda do(s) bem(ns) removido(s), sendo certo que os valores respectivos, incluída a remuneração do depositário, estão fixados na portaria supramencionada, despesas essas que serão acrescidas à dívida. Para o cumprimento das diligências ordenadas, o Oficial de Justiça Avaliador deverá observar o preceituado nos arts. 212, 252 e 253 do CPC, ficando autorizadas, desde logo, as providências previstas no art. 846, e parágrafo 2º, do CPC, requisitando força, com a mera apresentação deste à Autoridade Policial. Deverá o Oficial de Justiça proceder a todas as diligências necessárias para o fiel cumprimento do presente Mandado, efetivando a penhora, se necessário for, onde quer que se encontrem os bens (art. 845 do CPC), independente de nova ordem ou mandado. Determina-se a utilização do banco de dados existente na extranet/jurídico/execuções, o qual deverá ser utilizado para emissão do auto e termo de penhora ou da certidão circunstanciada das diligências e onde, se for o caso, será também certificada a execução frustrada e a insolvência do devedor. Ante o disposto no artigo 1º da Portaria Normativa PGF Nº 47, de 7 de julho de 2023, que dispensa a atuação do órgão jurídico da União nos casos em que especifica, desnecessária a intimação da União em razão de o valor total das contribuições previdenciárias ser igual (ou inferior) a R$ 40.000,00. Intimem-se as partes. PRESIDENTE PRUDENTE/SP, 11 de julho de 2025. ROGERIO JOSE PERRUD Juiz do Trabalho Substituto RNT Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE LUIS DA SILVA

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