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Processo nº 0011213-93.2016.8.14.0028

ID: 262807584

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0011213-93.2016.8.14.0028

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARABÁ PROCESSO Nº 0011213-93.2016.8.14.0028 EMBARGANTE: LG ELETRONICS DO BRASIL LTDA EMBARGADO: MUNIC… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARABÁ PROCESSO Nº 0011213-93.2016.8.14.0028 EMBARGANTE: LG ELETRONICS DO BRASIL LTDA EMBARGADO: MUNICÍPIO DE MARABÁ SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por LG ELETRONICS DO BRASIL LTDA em face do MUNICÍPIO DE MARABÁ, por meio dos quais o embargante insurge-se contra a execução fiscal que lhe foi promovida pelo ente municipal. Em síntese, sustenta o embargante que: i) a CDA não atende aos requisitos legais; ii) a multa imposta ofende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O embargado impugnou os embargos, defendendo a legitimidade da cobrança e a ausência de nulidades. Requereu o não conhecimento dos Embargos ante a ausência de garantia do juízo. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Compulsando os autos, não localizei comprovação da garantia do juízo. Em consulta aos autos da execução fiscal (processo 0063456-48.2015.8.14.0028), observei petição do executado noticiando a existência de valores bloqueados via BacenJud sob o protocolo 20160001803354 (ID 74832639). Realizei a consulta do protocolo mencionado, cujo extrato segue em anexo, e constatei que não existe valor bloqueado. Logo, o juízo não está garantido. O art. 16, §1º, da Lei n. 6.830/80 previu a garantia do juízo como condição de admissibilidade dos embargos à execução fiscal, tendo estabelecido que “Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução”. Portanto, a garantia integral da execução é condição de admissibilidade dos embargos à execução fiscal, conforme o art. 16, §1º, da Lei n. 6.830/80, norma especial aplicável às execuções fiscais e correlatos embargos do devedor que afasta a previsão geral prevista no art. 914 do CPC/15. A Turma Especial do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do IRDR nº 2020356-21.2019.8.26.0000 fixou a seguinte tese: “[...] É de ser relevado que a questão da admissibilidade de embargos à execução fiscal condicionada à garantia do juízo foi objeto de recurso representativo de controvérsia decidido pelo STJ no Tema 526 que assim estabeleceu: Em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, §1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal." (STJ, REsp 1272827/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/5/2013, DJe 31/05/2013). Grifos nossos. Ainda sobre o tema, a Primeira Turma do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.487.772/SE, decidiu pela possibilidade do recebimento dos embargos à execução fiscal sem a apresentação de garantia do juízo, quando efetivamente comprovado o estado de hipossuficiência patrimonial do devedor" (AgInt no AREsp n. 2.336.078/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 12/3/2024) Grifos nossos. No caso em exame, verifico que o embargante não realizou a garantia integral do juízo, requisito indispensável para o conhecimento dos embargos, conforme preceitua o artigo acima transcrito. O próprio embargante não demonstra haver prestado garantia suficiente para prosseguimento da demanda, o que impede o conhecimento dos embargos. Diante do exposto, com fundamento no artigo 16 da Lei nº 6.830/80, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL e, por consequência, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Ausente a sucumbência, deixo de fixar condenação em custas e honorários advocatícios. Transitado em julgado, traslade-se uma cópia da sentença/acórdão para os autos principais da execução fiscal e, após, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Marabá/PA, data registrada no sistema. RENATA GUERREIRO MILHOMEM DE SOUZA Juíza de Direito auxiliando a 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Portaria n. 3758/2024-GP

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