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"0011213-12.2023.8.26.0482" - Resultados da Busca

Resultados para "0011213-12.2023.8.26.0482"

Paulo Eduardo Prado e outros x Rene Jose Cavalcante

ID: 283241396

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3000292-73.2024.8.06.0090

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

PAULO EDUARDO PRADO SORAYA CARDOSO SANTOS PIRES

Polo Passivo:

RENE JOSE CAVALCANTE

Intimação

Advogados:

RENE JOSE CAVALCANTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SORAYA CARDOSO SANTOS PIRES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 3000292-73.2024.8.06.0090 RECORRENTE: … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 3000292-73.2024.8.06.0090 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A RECORRIDO: JOÃO BORGES RODRIGUES ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ICÓ/CE JUIZ RELATOR: WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA USADA PARA O RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por instituição bancária contra sentença pela qual foi reconhecida a inexistência de negócio jurídico relativo a descontos mensais indevidos na conta bancária de titular aposentado, destinada exclusivamente ao recebimento de benefício previdenciário. A sentença foi de condenação solidária das requeridas à restituição em dobro dos valores debitados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do recurso inominado, diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença recorrida. III. RAZÕES DE DECIDIR O recurso inominado não observa o princípio da dialeticidade, pois se limita a defender a legalidade de tarifa bancária ("CESTA BASICA B EXPRESSO") que não foi objeto de controvérsia na inicial nem enfrentada na sentença. As razões recursais não guardam qualquer correspondência com os fundamentos da decisão impugnada, que tratou de descontos relacionados a serviço de associação não contratado pelo autor, impossibilitando o conhecimento do recurso. A interposição de recurso dissociado da matéria debatida nos autos configura ausência de pressuposto de admissibilidade recursal, conforme jurisprudência consolidada das Turmas Recursais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: O princípio da dialeticidade exige que o recorrente impugne especificamente os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do recurso. A ausência de correlação entre as razões recursais e a sentença caracteriza vício formal insanável e impede o conhecimento do recurso. A impugnação de fundamento inexistente no julgamento originário configura ausência de pressuposto recursal. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 932, III, e 1.010, II; Lei 9.099/1995, art. 41, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, RI nº 0007588-42.2019.8.16.0173, Rel. Juíza Fernanda Bernert Michielin, j. 16.04.2021; TJSP, RI nº 1001098-12.2023.8.26.0482, Rel. Juiz Fábio Fresca, j. 10.11.2023. ACÓRDÃO Acordam os membros suplentes da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso, nos termos do voto do Relator. Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, de acordo com o Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza, data da assinatura digital. WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA Juiz Relator Relatório e voto Aduz o autor, em síntese, que é aposentado por idade rural e recebe seu benefício previdenciário por meio de conta bancária vinculada ao Banco Bradesco. Narra que, desde dezembro de 2022, vem sofrendo descontos indevidos em sua conta bancária - destinada exclusivamente ao recebimento do benefício - sob a rubrica "COBJUD 73", inicialmente no valor de R$ 47,38 e, a partir de agosto de 2023, no valor de R$ 48,38, sem jamais ter contratado ou autorizado qualquer operação que justificasse tais débitos. Relata que procurou a agência bancária para requerer o cancelamento das cobranças e a restituição dos valores, tendo sua solicitação indevidamente negada. Afirma que jamais firmou contrato ou autorizou qualquer terceiro a realizar negócios jurídicos em seu nome, sendo, portanto, completamente alheio à origem das cobranças. Diante da recusa do banco em cessar os descontos e reparar os danos, sustenta ter sido vítima de conduta abusiva e ilícita, restando-lhe apenas o socorro ao Poder Judiciário para ver reconhecidos seus direitos e obter a devida reparação por danos materiais e morais. Na contestação, a associação requerida afirma que a repetição de indébito é indevida e que não houve dano moral indenizável. Já o banco requerido alega a sua ilegitimidade passiva e que não houve defeito na prestação do serviço, pedindo pela improcedência da demanda. Sobreveio sentença pela qual foram julgados procedentes os pedidos autorais, declarando inexistente o negócio jurídico e condenando ambas as requeridas a restituir em dobro as parcelas cobradas indevidamente e a compensar o autor, pelos danos morais, em R$ 3.000,00. Inconformado, o banco requerido apresentou recurso inominado, afirmando que não houve defeito na prestação de serviço, afirmando que a tarifa bancária "CESTA BASICA B EXPRESSO" é legal. Nas contrarrazões, a parte autora afirma que a sentença declarou inexistente o contrato que originou as cobranças sob a rubrica "COBJUD 73", não se tratando de tarifa bancária, mas sim serviços de associação não contratada. Ao final pediu pelo improvimento do recurso. É o relatório. Decido. Não merece conhecimento o recurso interposto pelo banco requerido, pois não ataca os fundamentos da sentença, violando o princípio da dialeticidade. Inicialmente, verifico que a sentença declarou inexistente o negócio jurídico que gerou descontos indevidos no benefício do autor, registrados sob a rubrica "COBJUD 73", condenando as requeridas a restituir o autor em dobro de forma solidária, além do pagamento por indenização pelos danos morais sofridos no importe de R$ 3.000,00. Nas razões do recurso do requerido Banco Bradesco S/A, o recorrente se limita a defender a legalidade da tarifa bancária "CESTA BASICA B EXPRESSO", tema que não foi objeto da inicial, tampouco enfrentado pela sentença. Assim, trata-se de impugnação a fundamento inexistente, revelando ausência de correlação entre as razões recursais e a decisão recorrida. Observa-se, portanto, que as razões apresentadas no recurso não têm relação com o caso que está sendo julgado, razão pela qual não merece conhecimento o recurso inominado constante dos autos. A matéria apontada na inicial e objeto de julgamento diz respeito aos descontos indevidos de serviços de associação não solicitados pelo autor, enquanto o recurso refere-se à legalidade de tarifa bancária, sem qualquer vínculo com o que foi debatido nos autos. Sendo submetido ao juízo de admissibilidade no juízo ad quem, fora constatado a inexistência da interposição de razões do apelo, visto que o recurso juntado versa sobre matéria diversa da tratada na sentença. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0007588-42 .2019.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 16.04.2021) (TJ-PR - RI: 00075884220198160173 Umuarama 0007588-42 .2019.8.16.0173 (Acórdão), Relator.: Fernanda Bernert Michielin, Data de Julgamento: 16/04/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 19/04/2021) PROCESSO. RECURSO INOMINADO. PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. A interposição de recurso inominado, consistente em reiteração dos fundamentos fáticos e jurídicos da inicial, com impugnação genérica aos argumentos da sentença viola o princípio da dialeticidade e consequente ausência de pressuposto de admissibilidade recursal. Recurso não conhecido. (TJ-SP - RI: 10010981220238260482 Presidente Prudente, Relator.: Fábio Fresca - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 10/11/2023, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 10/11/2023) Em suma, da análise do presente recurso, verifica-se que o mesmo trata de matéria diversa daquela tratada na sentença, ensejando seu não conhecimento. Assim, ante ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, resta configurada violação ao princípio da dialeticidade, motivo pelo qual o recurso não deve ser conhecido. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso interposto. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa e custas processuais. É como voto. Fortaleza, data da assinatura eletrônica WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA Juiz Relator

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Paulo Eduardo Prado e outros x Rene Jose Cavalcante

ID: 283241697

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3000292-73.2024.8.06.0090

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

PAULO EDUARDO PRADO SORAYA CARDOSO SANTOS PIRES

Polo Passivo:

RENE JOSE CAVALCANTE

Intimação

Advogados:

RENE JOSE CAVALCANTE

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PAULO EDUARDO PRADO

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SORAYA CARDOSO SANTOS PIRES

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Resultados para o tribunal: TJCE

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Paulo Eduardo Prado e outros x Rene Jose Cavalcante

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