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Resultados para "0011213-12.2023.8.26.0482" – Página 1 de 2

Agencia De Turismo Monte Alegre Ltda x Gutielle Candian Andrade De Medeiros

ID: 330527728

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011213-56.2022.5.15.0012

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AGENCIA DE TURISMO MONTE ALEGRE LTDA

Polo Passivo:

GUTIELLE CANDIAN ANDRADE DE MEDEIROS

Distribuição

Advogados:

MARCELO APARECIDO PARDAL

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FERNANDA CECILIA FUZATTO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011213-56.2022.5.15.0012 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 18/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Jorge Armando Duarte De Souza e outros x Andreia Da Cruz Damasceno e outros

ID: 333052328

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011213-23.2014.5.01.0078

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JORGE ARMANDO DUARTE DE SOUZA MARCOS PAULO FREITAS DUARTE DE SOUZA SERVENBRAS SERVICOS DE ADMINISTRACAO GERAL LTDA

Polo Passivo:

ANDREIA DA CRUZ DAMASCENO JORGE ARMANDO DUARTE DE SOUZA MARCOS PAULO FREITAS DUARTE DE SOUZA SERVENBRAS SERVICOS DE ADMINISTRACAO GERAL LTDA

Distribuição

Advogados:

SILVIO AUGUSTO FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MILLER PEREIRA DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0011213-23.2014.5.01.0078 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 22/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Zamp S.A. x Jannyne Silva De Jesus

ID: 336376843

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011213-16.2024.5.03.0143

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ZAMP S.A.

Polo Passivo:

JANNYNE SILVA DE JESUS

Distribuição

Advogados:

DAYVID JUNIOR FERREIRA CARDOZO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO REZENDE MITNE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THAMIRES NAYANE SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0011213-16.2024.5.03.0143 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 25/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Marcos Valerio De Oliveira E Silva x Volkswagen Do Brasil Industria De Veiculos Automotores Ltda

ID: 337691726

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011213-43.2023.5.15.0102

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS VALERIO DE OLIVEIRA E SILVA

Polo Passivo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Distribuição

Advogados:

GUSTAVO DE PAULA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO BARALDI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011213-43.2023.5.15.0102 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 28/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Erivaldo Pereira Da Silva x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 322918439

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011213-75.2021.5.15.0114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ERIVALDO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. FUNDACAO BRADESCO GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CELIA MARIA RODRIGUES SANTANA

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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RAFAEL VILELA BORGES

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FERNANDO CRISPIM DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011213-75.2021.5.15.0114 AGRAVANTE: ERIVALDO PEREIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011213-75.2021.5.15.0114 AGRAVANTE: ERIVALDO PEREIRA DA SILVA AGRAVADO: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011213-75.2021.5.15.0114 AGRAVANTE : ERIVALDO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO : Dr. MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ AGRAVADO : GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. ADVOGADO : Dr. FERNANDO CRISPIM DE OLIVEIRA ADVOGADA : Dra. CELIA MARIA RODRIGUES SANTANA AGRAVADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO : Dr. RAFAEL VILELA BORGES AGRAVADO : FUNDACAO BRADESCO ADVOGADO : Dr. RAFAEL VILELA BORGES D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: ERIVALDO PEREIRA DA SILVA Id 7732833: Anote-se. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 26/07/2024 - Id 66645fa; recurso apresentado em 02/08/2024 - Id baa364f). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS ‎DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 ‎DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. Não há que falar, tampouco, em dissenso da Súmula 85, IV, do C. TST. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS O recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo constitucional ou legal, tampouco traz dissenso interpretativo ou de súmula vinculante do STF, ou ainda divergência de arestos paradigmas, restando, assim, desfundamentado o apelo, no tocante a tal matéria, pois não observadas as exigências do art. 896, "a", "b" e "c", da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Com relação ao tema “Horas Extras. Regime 12x36”, constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. Extrai-se dos autos que “As convenções coletivas de trabalho da categoria (fl. 228 e seguintes) autorizam o trabalho em até 4 dias destinados a folgas por mês sem que isso invalide a jornada de trabalho especial 12x36, o que deve ser respeitado, por força do art. 7º, XXVI, da CF/88 e da tese emitida pelo STF no Tema 1.046 de Repercussão Geral. Confira-se, por exemplo, a redação do parágrafo primeiro da cláusula 42ª da CCT 2018 (fl. 245)... Verifico, pelos cartões de ponto (fl. 148 e ss.), que o reclamante trabalhou em escala 12x36 no período de 20/06/2018 a 11/03/2020 e que não houve habitual extrapolação das 4 folgas trabalhadas mensais autorizadas pelas normas coletivas. Durante todo interregno em que o autor se ativou nesse regime de trabalho, isso só ocorreu em 4 meses. Assim como o Juízo de primeiro grau, reputo válida a jornada 12x36. O apelo não contesta a validade dos cartões de ponto. E os holerites (fl. 170 e ss.) indicam pagamentos de horas extras. Cabia ao autor apontar, ainda que por amostragem, a existência de diferenças de horas extras devidas. No entanto, como bem analisado pela origem, desse ônus não se desincumbiu a contento, uma vez que, no demonstrativo apresentado em réplica (fls. 491-493), considerou um lapso temporal superior à competência (08/01/2019 a 17/02/2019) em cotejo com o holerite de 02/2019”. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Quanto ao capítulo “Responsabilidade Subsidiária. Segunda Reclamada. Dano Moral”, o r. despacho deve ser mantido. De acordo com o art. 896, § 1º-A, II, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve "indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional". No caso dos autos, constata-se que a parte agravante deixou de indicar, nas razões do Recurso de Revista, dispositivos constitucionais ou de lei supostamente violados, tampouco alega contrariedade a orientação jurisprudencial ou súmula desta Corte superior, e a Súmula Vinculante do STF. Ademais, não traz arestos a demonstrar possível caracterização de divergência jurisprudencial. Não cumpre, portanto, o disposto no art. 896, a, b e c, da CLT. Não tendo sido atendidos os requisitos descritos no art. 896, §1º-A, II, da CLT, deve ser mantida a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de revista. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ERIVALDO PEREIRA DA SILVA

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Erivaldo Pereira Da Silva x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 322918525

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011213-75.2021.5.15.0114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ERIVALDO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. FUNDACAO BRADESCO GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CELIA MARIA RODRIGUES SANTANA

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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RAFAEL VILELA BORGES

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FERNANDO CRISPIM DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011213-75.2021.5.15.0114 AGRAVANTE: ERIVALDO PEREIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011213-75.2021.5.15.0114 AGRAVANTE: ERIVALDO PEREIRA DA SILVA AGRAVADO: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011213-75.2021.5.15.0114 AGRAVANTE : ERIVALDO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO : Dr. MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ AGRAVADO : GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. ADVOGADO : Dr. FERNANDO CRISPIM DE OLIVEIRA ADVOGADA : Dra. CELIA MARIA RODRIGUES SANTANA AGRAVADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO : Dr. RAFAEL VILELA BORGES AGRAVADO : FUNDACAO BRADESCO ADVOGADO : Dr. RAFAEL VILELA BORGES D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: ERIVALDO PEREIRA DA SILVA Id 7732833: Anote-se. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 26/07/2024 - Id 66645fa; recurso apresentado em 02/08/2024 - Id baa364f). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS ‎DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 ‎DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. Não há que falar, tampouco, em dissenso da Súmula 85, IV, do C. TST. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS O recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo constitucional ou legal, tampouco traz dissenso interpretativo ou de súmula vinculante do STF, ou ainda divergência de arestos paradigmas, restando, assim, desfundamentado o apelo, no tocante a tal matéria, pois não observadas as exigências do art. 896, "a", "b" e "c", da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Com relação ao tema “Horas Extras. Regime 12x36”, constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. Extrai-se dos autos que “As convenções coletivas de trabalho da categoria (fl. 228 e seguintes) autorizam o trabalho em até 4 dias destinados a folgas por mês sem que isso invalide a jornada de trabalho especial 12x36, o que deve ser respeitado, por força do art. 7º, XXVI, da CF/88 e da tese emitida pelo STF no Tema 1.046 de Repercussão Geral. Confira-se, por exemplo, a redação do parágrafo primeiro da cláusula 42ª da CCT 2018 (fl. 245)... Verifico, pelos cartões de ponto (fl. 148 e ss.), que o reclamante trabalhou em escala 12x36 no período de 20/06/2018 a 11/03/2020 e que não houve habitual extrapolação das 4 folgas trabalhadas mensais autorizadas pelas normas coletivas. Durante todo interregno em que o autor se ativou nesse regime de trabalho, isso só ocorreu em 4 meses. Assim como o Juízo de primeiro grau, reputo válida a jornada 12x36. O apelo não contesta a validade dos cartões de ponto. E os holerites (fl. 170 e ss.) indicam pagamentos de horas extras. Cabia ao autor apontar, ainda que por amostragem, a existência de diferenças de horas extras devidas. No entanto, como bem analisado pela origem, desse ônus não se desincumbiu a contento, uma vez que, no demonstrativo apresentado em réplica (fls. 491-493), considerou um lapso temporal superior à competência (08/01/2019 a 17/02/2019) em cotejo com o holerite de 02/2019”. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Quanto ao capítulo “Responsabilidade Subsidiária. Segunda Reclamada. Dano Moral”, o r. despacho deve ser mantido. De acordo com o art. 896, § 1º-A, II, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve "indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional". No caso dos autos, constata-se que a parte agravante deixou de indicar, nas razões do Recurso de Revista, dispositivos constitucionais ou de lei supostamente violados, tampouco alega contrariedade a orientação jurisprudencial ou súmula desta Corte superior, e a Súmula Vinculante do STF. Ademais, não traz arestos a demonstrar possível caracterização de divergência jurisprudencial. Não cumpre, portanto, o disposto no art. 896, a, b e c, da CLT. Não tendo sido atendidos os requisitos descritos no art. 896, §1º-A, II, da CLT, deve ser mantida a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de revista. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA.

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Erivaldo Pereira Da Silva x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 322918584

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011213-75.2021.5.15.0114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ERIVALDO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. FUNDACAO BRADESCO GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CELIA MARIA RODRIGUES SANTANA

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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RAFAEL VILELA BORGES

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FERNANDO CRISPIM DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011213-75.2021.5.15.0114 AGRAVANTE: ERIVALDO PEREIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011213-75.2021.5.15.0114 AGRAVANTE: ERIVALDO PEREIRA DA SILVA AGRAVADO: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011213-75.2021.5.15.0114 AGRAVANTE : ERIVALDO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO : Dr. MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ AGRAVADO : GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. ADVOGADO : Dr. FERNANDO CRISPIM DE OLIVEIRA ADVOGADA : Dra. CELIA MARIA RODRIGUES SANTANA AGRAVADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO : Dr. RAFAEL VILELA BORGES AGRAVADO : FUNDACAO BRADESCO ADVOGADO : Dr. RAFAEL VILELA BORGES D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: ERIVALDO PEREIRA DA SILVA Id 7732833: Anote-se. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 26/07/2024 - Id 66645fa; recurso apresentado em 02/08/2024 - Id baa364f). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS ‎DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 ‎DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. Não há que falar, tampouco, em dissenso da Súmula 85, IV, do C. TST. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS O recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo constitucional ou legal, tampouco traz dissenso interpretativo ou de súmula vinculante do STF, ou ainda divergência de arestos paradigmas, restando, assim, desfundamentado o apelo, no tocante a tal matéria, pois não observadas as exigências do art. 896, "a", "b" e "c", da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Com relação ao tema “Horas Extras. Regime 12x36”, constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. Extrai-se dos autos que “As convenções coletivas de trabalho da categoria (fl. 228 e seguintes) autorizam o trabalho em até 4 dias destinados a folgas por mês sem que isso invalide a jornada de trabalho especial 12x36, o que deve ser respeitado, por força do art. 7º, XXVI, da CF/88 e da tese emitida pelo STF no Tema 1.046 de Repercussão Geral. Confira-se, por exemplo, a redação do parágrafo primeiro da cláusula 42ª da CCT 2018 (fl. 245)... Verifico, pelos cartões de ponto (fl. 148 e ss.), que o reclamante trabalhou em escala 12x36 no período de 20/06/2018 a 11/03/2020 e que não houve habitual extrapolação das 4 folgas trabalhadas mensais autorizadas pelas normas coletivas. Durante todo interregno em que o autor se ativou nesse regime de trabalho, isso só ocorreu em 4 meses. Assim como o Juízo de primeiro grau, reputo válida a jornada 12x36. O apelo não contesta a validade dos cartões de ponto. E os holerites (fl. 170 e ss.) indicam pagamentos de horas extras. Cabia ao autor apontar, ainda que por amostragem, a existência de diferenças de horas extras devidas. No entanto, como bem analisado pela origem, desse ônus não se desincumbiu a contento, uma vez que, no demonstrativo apresentado em réplica (fls. 491-493), considerou um lapso temporal superior à competência (08/01/2019 a 17/02/2019) em cotejo com o holerite de 02/2019”. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Quanto ao capítulo “Responsabilidade Subsidiária. Segunda Reclamada. Dano Moral”, o r. despacho deve ser mantido. De acordo com o art. 896, § 1º-A, II, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve "indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional". No caso dos autos, constata-se que a parte agravante deixou de indicar, nas razões do Recurso de Revista, dispositivos constitucionais ou de lei supostamente violados, tampouco alega contrariedade a orientação jurisprudencial ou súmula desta Corte superior, e a Súmula Vinculante do STF. Ademais, não traz arestos a demonstrar possível caracterização de divergência jurisprudencial. Não cumpre, portanto, o disposto no art. 896, a, b e c, da CLT. Não tendo sido atendidos os requisitos descritos no art. 896, §1º-A, II, da CLT, deve ser mantida a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de revista. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Erivaldo Pereira Da Silva x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 322918641

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011213-75.2021.5.15.0114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ERIVALDO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. FUNDACAO BRADESCO GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CELIA MARIA RODRIGUES SANTANA

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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RAFAEL VILELA BORGES

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FERNANDO CRISPIM DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011213-75.2021.5.15.0114 AGRAVANTE: ERIVALDO PEREIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011213-75.2021.5.15.0114 AGRAVANTE: ERIVALDO PEREIRA DA SILVA AGRAVADO: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011213-75.2021.5.15.0114 AGRAVANTE : ERIVALDO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO : Dr. MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ AGRAVADO : GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. ADVOGADO : Dr. FERNANDO CRISPIM DE OLIVEIRA ADVOGADA : Dra. CELIA MARIA RODRIGUES SANTANA AGRAVADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO : Dr. RAFAEL VILELA BORGES AGRAVADO : FUNDACAO BRADESCO ADVOGADO : Dr. RAFAEL VILELA BORGES D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: ERIVALDO PEREIRA DA SILVA Id 7732833: Anote-se. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 26/07/2024 - Id 66645fa; recurso apresentado em 02/08/2024 - Id baa364f). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS ‎DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 ‎DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. Não há que falar, tampouco, em dissenso da Súmula 85, IV, do C. TST. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS O recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo constitucional ou legal, tampouco traz dissenso interpretativo ou de súmula vinculante do STF, ou ainda divergência de arestos paradigmas, restando, assim, desfundamentado o apelo, no tocante a tal matéria, pois não observadas as exigências do art. 896, "a", "b" e "c", da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Com relação ao tema “Horas Extras. Regime 12x36”, constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. Extrai-se dos autos que “As convenções coletivas de trabalho da categoria (fl. 228 e seguintes) autorizam o trabalho em até 4 dias destinados a folgas por mês sem que isso invalide a jornada de trabalho especial 12x36, o que deve ser respeitado, por força do art. 7º, XXVI, da CF/88 e da tese emitida pelo STF no Tema 1.046 de Repercussão Geral. Confira-se, por exemplo, a redação do parágrafo primeiro da cláusula 42ª da CCT 2018 (fl. 245)... Verifico, pelos cartões de ponto (fl. 148 e ss.), que o reclamante trabalhou em escala 12x36 no período de 20/06/2018 a 11/03/2020 e que não houve habitual extrapolação das 4 folgas trabalhadas mensais autorizadas pelas normas coletivas. Durante todo interregno em que o autor se ativou nesse regime de trabalho, isso só ocorreu em 4 meses. Assim como o Juízo de primeiro grau, reputo válida a jornada 12x36. O apelo não contesta a validade dos cartões de ponto. E os holerites (fl. 170 e ss.) indicam pagamentos de horas extras. Cabia ao autor apontar, ainda que por amostragem, a existência de diferenças de horas extras devidas. No entanto, como bem analisado pela origem, desse ônus não se desincumbiu a contento, uma vez que, no demonstrativo apresentado em réplica (fls. 491-493), considerou um lapso temporal superior à competência (08/01/2019 a 17/02/2019) em cotejo com o holerite de 02/2019”. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Quanto ao capítulo “Responsabilidade Subsidiária. Segunda Reclamada. Dano Moral”, o r. despacho deve ser mantido. De acordo com o art. 896, § 1º-A, II, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve "indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional". No caso dos autos, constata-se que a parte agravante deixou de indicar, nas razões do Recurso de Revista, dispositivos constitucionais ou de lei supostamente violados, tampouco alega contrariedade a orientação jurisprudencial ou súmula desta Corte superior, e a Súmula Vinculante do STF. Ademais, não traz arestos a demonstrar possível caracterização de divergência jurisprudencial. Não cumpre, portanto, o disposto no art. 896, a, b e c, da CLT. Não tendo sido atendidos os requisitos descritos no art. 896, §1º-A, II, da CLT, deve ser mantida a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de revista. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO BRADESCO

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Bcash e outros x Aguia Vigilancia E Seguranca Ltda - Epp e outros

ID: 324196851

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011213-09.2016.5.03.0139

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BCASH GERENCIANET(WWW.GERENCIANET.COM.BR) MERCADO PAGO MOIP (MOIP PAGAMENTOS S.A.) NONATO SANTOS PAGSEGURO PAYPAL PAYU BRASIL (WWW.PAYU.COM.BR) PICPAY (WWW.PICPAY.COM)

Polo Passivo:

AGUIA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EPP DIEGO MUNIZ GUSMAO PEDRO JOSE GUSMAO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ERICA DINIZ BOMTEMPO

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JOAQUIM MARTINS PINHEIRO FILHO

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FELIPE AUGUSTO BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0011213-09.2016.5.03.0139 AGRAVANTE: NONATO SANTOS AGRAVADO: AGUIA VIGILANCIA E S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0011213-09.2016.5.03.0139 AGRAVANTE: NONATO SANTOS AGRAVADO: AGUIA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EPP E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011213-09.2016.5.03.0139 AGRAVANTE: NONATO SANTOS ADVOGADA: Dra. ERICA DINIZ BOMTEMPO ADVOGADA: Dra. JOAQUIM MARTINS PINHEIRO FILHO AGRAVADO: AGUIA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EPP ADVOGADO: Dr. FELIPE AUGUSTO BATISTA AGRAVADO: DIEGO MUNIZ GUSMAO AGRAVADO: PEDRO JOSE GUSMAO ADVOGADO: Dr. FELIPE AUGUSTO BATISTA TERCEIRO INTERESSADO: Paypal TERCEIRO INTERESSADO: PagSeguro TERCEIRO INTERESSADO: Mercado Pago TERCEIRO INTERESSADO: Bcash TERCEIRO INTERESSADO: Moip (MOIP PAGAMENTOS S.A.) TERCEIRO INTERESSADO: PayU Brasil (www.payu.com.br) TERCEIRO INTERESSADO: PicPay (www.picpay.com) TERCEIRO INTERESSADO: GerenciaNet(www.gerencianet.com.br) GMSPM/rr D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, em fase de execução, interposto contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista. Destaque-se que o acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. Houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista sob a seguinte fundamentação (fls. 784/785): “Prescrição e Decadência no Direito do Trabalho / Prescrição / Intercorrente Consta do acórdão: ‘Verifico que em 30/08/2022 foi proferido o seguinte despacho: ‘Vistos. Intime-se o reclamante para indicar meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 05 dias, sob remessa os autos ao arquivo provisório, nos termos da Recomendação 03 da GCGJT de 2018.’ (ID. d23d584) O trabalhador, não obstante intimado da determinação judicial em 01/09/2022, quedou-se inerte. Em 07/10/2024, foi proferida a sentença ora agravada na qual foi reconhecida a prescrição intercorrente (ID. ee0679e). Deixando o exequente de se manifestar no prazo legal, o reconhecimento da implementação da prescrição intercorrente é medida que se impõe.’ A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, com o advento da Lei 13.467/2017, foi introduzido na CLT o artigo 11-A, segundo o qual ‘ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos’. Por sua vez, o TST editou a Instrução Normativa 41, a qual em seu art. 2º orienta que ‘o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Assim, entende o TST que a prescrição intercorrente prevista no art. 11-A da CLT é aplicável a casos em que a determinação judicial para prosseguimento da execução foi proferida após a vigência da Lei nº 13.467/2017. Tal entendimento é unânime quando o título executivo se formou já a partir da vigência da Lei 13.467/2017, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-0039700- 54.2005.5.02.0445, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 25/09 /2024; RR-0061800-30.2005.5.18.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18 /12/2024; RR-11340-55.2016.5.03.0103, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 13/12/2024; AIRR-0000323-61.2011.5.10.0019, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; RR-0001201-43.2012.5.02.0481, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/01/2025; RR-0173800- 48.2009.5.02.0010, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11 /12/2024; AIRR-0016125-36.2021.5.16.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/12/2024 e Ag-RR-1000235-18.2013.5.02.0323, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas constitucionais apontadas. (art. 5º, XXXVI,LIV e LV, da CF) CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (fls. 784/785 – destaques acrescidos) Na minuta do agravo de instrumento, o exequente insiste no processamento do recurso de revista quanto ao tema “PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE”. Em síntese, aduz que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Todavia, verifica-se que a parte recorrente não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no §1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (art. 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do art. 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado na decisão agravada. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, com fundamentos acrescidos. Ressalta-se que a indicação de divergência jurisprudencial e ofensa a dispositivos infraconstitucionais não impulsiona o apelo, pois, “das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal” (§ 2º do art. 896 da CLT). Cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ‘per relationem’, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. FUNDAMENTAÇÃO. TÉCNICA PER RELATIONEM. PERÍODO DE QUEBRA. PROPORCIONALIDADE. MATÉRIA FÁTICA ESTABILIZADA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. 1. Decisão de quebra de sigilo telemático sucinta, mas suficiente quanto ao dever de fundamentação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Técnica ‘per relationem’ compatível com a jurisprudência desta Suprema Corte. Precedentes. 2. Marcos temporais do período de quebra fixados nas instâncias antecedentes. Matéria fática estabilizada, insusceptível de reexame na via eleita. 3. Quebra de sigilo telemático por período proporcional, com abrangência contemporânea às práticas delitivas denunciadas. Violação às Leis 9.296/96 e 12.965/2014 não configurada. 4. A legislação confere prerrogativa ao Relator para julgar individualmente pedidos manifestamente incabíveis, improcedentes ou contrários à orientação predominante no Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 5. Agravo regimental conhecido e não provido”. (STF-HC 170376 AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 23/6/2020) “AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 5°, XII; E 93, IX, DA CF. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE OFENSA REFLEXA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ESCUTAS AMBIENTAIS E RASTREAMENTO VEICULAR DEFERIDOS EM DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERÍODO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – No caso dos autos, ficam afastadas as alegações de falta de prequestionamento e de existência de ofensa reflexa, uma vez que os arts. 5°, XII; e 93, IX, da Constituição Federal constaram da ementa do acórdão recorrido e foram utilizados como razão de decidir pelo Tribunal de origem. II – O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. [...] VIII – Agravo regimental a que se nega provimento”. (STF-ARE1260103 ED-segundos-AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe, 2/10/2020). Destaco, ainda, entre muitos, o seguinte julgado desta Corte Superior: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1 - ADOÇÃO DA TÉCNICA ‘PER RELATIONEM’. LIMITAÇÃO. 2 - HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. A adoção dos fundamentos constantes da decisão denegatória (técnica ‘per relationem’), como expressa razão de decidir, atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/9/2009) e desta Corte Superior, não implicando ofensa às garantias da ampla defesa e do devido processo legal, haja vista a possibilidade de impugnação pela via do agravo interno, recurso ao qual se destina a regra do art. 1.021, § 3º, do CPC. Agravo a que se nega provimento”. (Ag-AIRR-1000535-62.2016.5.02.0391, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 2/2/2021). Registre-se, por fim, que não há falar em incidência do § 3º do art. 1.021 do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de vigência do referido diploma processual, e não ao agravo de instrumento. Diante desse quadro, não há como reconhecer a existência de transcendência da causa. Nesse contexto, nego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no item X do artigo 118 do Regimento Interno do TST. Publique-se. Brasília, 8 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - NONATO SANTOS

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Bcash e outros x Aguia Vigilancia E Seguranca Ltda - Epp e outros

ID: 324196904

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011213-09.2016.5.03.0139

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BCASH GERENCIANET(WWW.GERENCIANET.COM.BR) MERCADO PAGO MOIP (MOIP PAGAMENTOS S.A.) NONATO SANTOS PAGSEGURO PAYPAL PAYU BRASIL (WWW.PAYU.COM.BR) PICPAY (WWW.PICPAY.COM)

Polo Passivo:

AGUIA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EPP DIEGO MUNIZ GUSMAO PEDRO JOSE GUSMAO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ERICA DINIZ BOMTEMPO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM MARTINS PINHEIRO FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE AUGUSTO BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0011213-09.2016.5.03.0139 AGRAVANTE: NONATO SANTOS AGRAVADO: AGUIA VIGILANCIA E S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0011213-09.2016.5.03.0139 AGRAVANTE: NONATO SANTOS AGRAVADO: AGUIA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EPP E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011213-09.2016.5.03.0139 AGRAVANTE: NONATO SANTOS ADVOGADA: Dra. ERICA DINIZ BOMTEMPO ADVOGADA: Dra. JOAQUIM MARTINS PINHEIRO FILHO AGRAVADO: AGUIA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EPP ADVOGADO: Dr. FELIPE AUGUSTO BATISTA AGRAVADO: DIEGO MUNIZ GUSMAO AGRAVADO: PEDRO JOSE GUSMAO ADVOGADO: Dr. FELIPE AUGUSTO BATISTA TERCEIRO INTERESSADO: Paypal TERCEIRO INTERESSADO: PagSeguro TERCEIRO INTERESSADO: Mercado Pago TERCEIRO INTERESSADO: Bcash TERCEIRO INTERESSADO: Moip (MOIP PAGAMENTOS S.A.) TERCEIRO INTERESSADO: PayU Brasil (www.payu.com.br) TERCEIRO INTERESSADO: PicPay (www.picpay.com) TERCEIRO INTERESSADO: GerenciaNet(www.gerencianet.com.br) GMSPM/rr D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, em fase de execução, interposto contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista. Destaque-se que o acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. Houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista sob a seguinte fundamentação (fls. 784/785): “Prescrição e Decadência no Direito do Trabalho / Prescrição / Intercorrente Consta do acórdão: ‘Verifico que em 30/08/2022 foi proferido o seguinte despacho: ‘Vistos. Intime-se o reclamante para indicar meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 05 dias, sob remessa os autos ao arquivo provisório, nos termos da Recomendação 03 da GCGJT de 2018.’ (ID. d23d584) O trabalhador, não obstante intimado da determinação judicial em 01/09/2022, quedou-se inerte. Em 07/10/2024, foi proferida a sentença ora agravada na qual foi reconhecida a prescrição intercorrente (ID. ee0679e). Deixando o exequente de se manifestar no prazo legal, o reconhecimento da implementação da prescrição intercorrente é medida que se impõe.’ A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, com o advento da Lei 13.467/2017, foi introduzido na CLT o artigo 11-A, segundo o qual ‘ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos’. Por sua vez, o TST editou a Instrução Normativa 41, a qual em seu art. 2º orienta que ‘o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Assim, entende o TST que a prescrição intercorrente prevista no art. 11-A da CLT é aplicável a casos em que a determinação judicial para prosseguimento da execução foi proferida após a vigência da Lei nº 13.467/2017. Tal entendimento é unânime quando o título executivo se formou já a partir da vigência da Lei 13.467/2017, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-0039700- 54.2005.5.02.0445, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 25/09 /2024; RR-0061800-30.2005.5.18.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18 /12/2024; RR-11340-55.2016.5.03.0103, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 13/12/2024; AIRR-0000323-61.2011.5.10.0019, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; RR-0001201-43.2012.5.02.0481, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/01/2025; RR-0173800- 48.2009.5.02.0010, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11 /12/2024; AIRR-0016125-36.2021.5.16.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/12/2024 e Ag-RR-1000235-18.2013.5.02.0323, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas constitucionais apontadas. (art. 5º, XXXVI,LIV e LV, da CF) CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (fls. 784/785 – destaques acrescidos) Na minuta do agravo de instrumento, o exequente insiste no processamento do recurso de revista quanto ao tema “PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE”. Em síntese, aduz que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Todavia, verifica-se que a parte recorrente não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no §1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (art. 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do art. 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado na decisão agravada. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, com fundamentos acrescidos. Ressalta-se que a indicação de divergência jurisprudencial e ofensa a dispositivos infraconstitucionais não impulsiona o apelo, pois, “das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal” (§ 2º do art. 896 da CLT). Cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ‘per relationem’, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. FUNDAMENTAÇÃO. TÉCNICA PER RELATIONEM. PERÍODO DE QUEBRA. PROPORCIONALIDADE. MATÉRIA FÁTICA ESTABILIZADA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. 1. Decisão de quebra de sigilo telemático sucinta, mas suficiente quanto ao dever de fundamentação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Técnica ‘per relationem’ compatível com a jurisprudência desta Suprema Corte. Precedentes. 2. Marcos temporais do período de quebra fixados nas instâncias antecedentes. Matéria fática estabilizada, insusceptível de reexame na via eleita. 3. Quebra de sigilo telemático por período proporcional, com abrangência contemporânea às práticas delitivas denunciadas. Violação às Leis 9.296/96 e 12.965/2014 não configurada. 4. A legislação confere prerrogativa ao Relator para julgar individualmente pedidos manifestamente incabíveis, improcedentes ou contrários à orientação predominante no Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 5. Agravo regimental conhecido e não provido”. (STF-HC 170376 AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 23/6/2020) “AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 5°, XII; E 93, IX, DA CF. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE OFENSA REFLEXA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ESCUTAS AMBIENTAIS E RASTREAMENTO VEICULAR DEFERIDOS EM DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERÍODO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – No caso dos autos, ficam afastadas as alegações de falta de prequestionamento e de existência de ofensa reflexa, uma vez que os arts. 5°, XII; e 93, IX, da Constituição Federal constaram da ementa do acórdão recorrido e foram utilizados como razão de decidir pelo Tribunal de origem. II – O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. [...] VIII – Agravo regimental a que se nega provimento”. (STF-ARE1260103 ED-segundos-AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe, 2/10/2020). Destaco, ainda, entre muitos, o seguinte julgado desta Corte Superior: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1 - ADOÇÃO DA TÉCNICA ‘PER RELATIONEM’. LIMITAÇÃO. 2 - HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. A adoção dos fundamentos constantes da decisão denegatória (técnica ‘per relationem’), como expressa razão de decidir, atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/9/2009) e desta Corte Superior, não implicando ofensa às garantias da ampla defesa e do devido processo legal, haja vista a possibilidade de impugnação pela via do agravo interno, recurso ao qual se destina a regra do art. 1.021, § 3º, do CPC. Agravo a que se nega provimento”. (Ag-AIRR-1000535-62.2016.5.02.0391, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 2/2/2021). Registre-se, por fim, que não há falar em incidência do § 3º do art. 1.021 do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de vigência do referido diploma processual, e não ao agravo de instrumento. Diante desse quadro, não há como reconhecer a existência de transcendência da causa. Nesse contexto, nego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no item X do artigo 118 do Regimento Interno do TST. Publique-se. Brasília, 8 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - AGUIA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EPP

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