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Processo nº 1027487-08.2024.8.11.0000

ID: 296022389

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1027487-08.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RIMAZE REFRIGERACAO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCOSVAL PAIANO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1027487-08.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1027487-08.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Prescrição, Nulidade de ato administrativo] Relator: Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, DES(A). LUIS OTAVIO PEREIRA MARQUES] Parte(s): [MARCOSVAL PAIANO - CPF: 109.738.898-02 (ADVOGADO), RIMAZE REFRIGERACAO LTDA - CNPJ: 37.506.813/0001-68 (AGRAVANTE), Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ICMS – PARCIAL RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE – ICMS ESTIMATIVA/GARANTIDO – TEMA 456 DO STF – INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA – DÉBITO REMANESCENTE – ICMS ORDINÁRIO – REGIME DE APURAÇÃO NORMAL – INFRAÇÃO 24.1.27 – FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS – LEGITIMIDADE DA EXAÇÃO – PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA – CDA VÁLIDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. O reconhecimento da inconstitucionalidade do regime de ICMS Estimativa/Garantido, consagrado no julgamento do Tema 456 da repercussão geral (RE nº 598.677/STF), não alcança os créditos tributários oriundos do regime ordinário de apuração, especialmente aqueles decorrentes de falta de recolhimento de ICMS regularmente apurado, como ocorre no caso da infração tipificada como 24.1.27 – Falta de Recolhimento de ICMS. 2. A Certidão de Dívida Ativa preenche os requisitos legais previstos nos artigos 202 e 203 do CTN, bem como no artigo 2º, §5º, da Lei nº 6.830/80, não se verificando nulidade apta a comprometer sua eficácia como título executivo extrajudicial. 3. Inexiste prescrição da pretensão executiva, uma vez que a inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal ocorreram dentro do prazo quinquenal estabelecido no artigo 174 do Código Tributário Nacional, sendo válida a interrupção do prazo pela citação válida. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por RIMAZE REFRIGERAÇÃO LTDA - ME, contra decisão proferida pelo MM. Juízo do Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0, nos autos da execução fiscal nº 1001252-76.2016.8.11.0002, que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade oposta, para declarar a inexigibilidade dos créditos relativos ao ICMS Garantido Integral, ICMS Substituição Tributária Transcrita, ICMS Garantido, ICMS Garantido Normal, ICMS Estimativa por Operação e ICMS Complementar Estimativa, constantes da Certidão de Dívida Ativa nº 201413156, mantendo, contudo, a exigibilidade dos valores correspondentes às infrações tipificadas como “Falta de Recolhimento de ICMS Diferencial de Alíquota” (infração 24.1.9) e “Falta de Recolhimento de ICMS” (infração 24.1.27). O ilustre magistrado sentenciante, ao decidir a exceção de pré-executividade, reconheceu expressamente a nulidade dos lançamentos vinculados às rubricas de ICMS Garantido, Estimativa e suas diversas modalidades, com base na jurisprudência consolidada deste Egrégio Tribunal e no entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto à inconstitucionalidade desses regimes, especialmente após o julgamento do Tema 456 (RE nº 598.677). Contudo, manteve hígidos os lançamentos relativos às infrações 24.1.9 (Diferencial de Alíquota) e 24.1.27 (Falta de Recolhimento de ICMS), por entender que tais exações não guardariam relação com o regime de estimativa. Após a prolação da decisão de mérito que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, ambas as partes opuseram embargos de declaração. Nos embargos de declaração interpostos pela empresa executada, ora agravante, alegou-se a ocorrência de omissão, porquanto a sentença teria deixado de enfrentar, de modo específico, os argumentos relativos à natureza jurídica do crédito decorrente da infração 24.1.27, defendendo que referido lançamento igualmente decorre do regime de ICMS Estimativa, circunstância que, se reconhecida, deveria conduzir ao afastamento integral da cobrança. Aduziu, ainda, omissão quanto à análise da prescrição da pretensão executiva, reiterando que os elementos constantes da CDA são suficientes para demonstrar a constituição do crédito no exercício de 2010, circunstância que atrairia o reconhecimento da prescrição. (Id. 139866971 – na origem). De seu turno, o Estado de Mato Grosso opôs embargos de declaração visando à correção do critério de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, sustentando que, tendo o proveito econômico obtido na demanda superado 200 salários-mínimos, deveria ser aplicado o percentual previsto no artigo 85, §3º, II, do CPC, e não aquele fixado no inciso I, como constou da sentença, requerendo, assim, a minoração dos honorários de 5% para 4% sobre o proveito econômico, após a redução pela metade prevista no artigo 90, §4º, do CPC. (Id. 140931243 – na origem). O juízo de origem, ao apreciar os embargos de declaração, acolheu parcialmente os aclaratórios opostos pelo Estado de Mato Grosso, tão somente para corrigir a base de cálculo dos honorários advocatícios, fixando-os em 8% sobre o valor do proveito econômico, reduzidos pela metade, nos termos do artigo 90, §4º, do CPC, perfazendo, portanto, o percentual de 4%, considerando que o proveito econômico ultrapassa 200 salários mínimos. Por outro lado, os embargos de declaração opostos pela empresa executada foram rejeitados, ao entendimento de que visavam, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, não se prestando os embargos, na via eleita, para esse fim. Consignou, ainda, que não se verifica omissão ou contradição a ser sanada, permanecendo inalterados os fundamentos que conduziram ao reconhecimento parcial da inexigibilidade dos créditos. Inconformada, com a prestação jurisdicional de primeira instância, a empresa executada apresenta insurgência recursal posta no agravo de instrumento em julgamento. Em suas razões recursais sustenta, em apertada síntese, que o crédito tributário remanescente, especialmente aquele vinculado à infração 24.1.27, decorre igualmente do regime de ICMS Estimativa/Garantido, cuja sistemática de apuração foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 456 (RE nº 598.677), e reiteradamente reconhecida como inválida por este Egrégio Tribunal. Assim, pugna pela extensão dos efeitos da decisão que afastou a exigibilidade dos créditos vinculados ao regime de estimativa também em relação ao débito registrado sob a mencionada infração. Reitera, ademais, a ocorrência de prescrição da pretensão executiva, ao argumento de que os lançamentos referem-se ao exercício de 2010/2011, tendo o crédito sido definitivamente constituído naquele período, de acordo com os próprios elementos constantes da Certidão de Dívida Ativa, sendo ineficaz, para afastar a prescrição, o aviso de cobrança expedido em 06/03/2014, que, segundo alega, não se confunde com notificação válida de lançamento. Defende, por fim, a nulidade da CDA nº 201413156, por vício na descrição dos fatos geradores e inconsistências na indicação das datas de constituição, vencimento e exigibilidade do crédito, o que comprometeria a liquidez e exigibilidade do título executivo. (Id. 242323164). Por sua vez, o agravado, ESTADO DE MATO GROSSO, apresentou contraminuta, na qual sustenta, em síntese, a higidez da decisão recorrida, afirmando que os créditos mantidos na execução não estão vinculados ao regime de estimativa, tratando-se de débitos oriundos de falta de recolhimento de ICMS na sistemática normal de apuração, razão pela qual não há falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade na cobrança. Quanto à alegação de prescrição, aduz que o prazo foi devidamente interrompido com a constituição do crédito e seu envio à inscrição em dívida ativa, sendo tempestivo o ajuizamento da execução. (Id. 256493168). Sem parecer ministerial à luz da Súmula 189/STJ. Após, vieram-me os autos para apreciação do mérito. É o relatório. Decido. V O T O R E L A T O R Como restou relatado, trata-se os autos de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo MM. Juízo do Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0, que, nos autos da execução fiscal nº 1001252-76.2016.8.11.0002, acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, para reconhecer a inexigibilidade dos créditos vinculados às rubricas de ICMS Garantido Integral, ICMS Substituição Tributária Transcrita, ICMS Garantido, ICMS Garantido Normal, ICMS Estimativa por Operação e ICMS Complementar Estimativa, mantendo, contudo, a exigibilidade dos créditos oriundos das infrações 24.1.9 (Falta de Recolhimento de ICMS Diferencial de Alíquota) e 24.1.27 (Falta de Recolhimento de ICMS). A parte agravante insurge-se contra a decisão na parte em que manteve a exigibilidade dos créditos vinculados à infração 24.1.27, defendendo que tal débito igualmente decorre do regime de ICMS Estimativa/Garantido, cuja inconstitucionalidade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 456 da repercussão geral (RE nº 598.677). Além disso, aduz a ocorrência de prescrição da pretensão executiva, bem como sustenta a nulidade da CDA nº 201413156. Pois bem. Inicialmente, no tocante à alegada nulidade da CDA, não merece acolhimento. A leitura do título executivo permite verificar que este contém os elementos essenciais exigidos pelos artigos 202 e 203 do Código Tributário Nacional, bem como pelo artigo 2º, §5º, da Lei nº 6.830/80, dentre os quais se destacam: qualificação do sujeito passivo, origem do crédito, períodos de apuração, fundamentos legais da cobrança, datas de vencimento, valores discriminados entre principal, multa e juros. Assim, não há nulidade a ser reconhecida, prevalecendo a presunção relativa de liquidez e certeza do título, conforme entendimento pacífico no âmbito dos Tribunais Superiores. No que diz respeito à tese de prescrição da pretensão executiva, novamente não subsiste a insurgência recursal. Justifico: Consoante entendimento pacificado, tanto no âmbito deste Egrégio Tribunal quanto do Superior Tribunal de Justiça, a interrupção do prazo prescricional da pretensão executiva fiscal opera-se pelo despacho do juiz que ordena a citação na execução fiscal, nos termos do artigo 174, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacional. Sobre o ponto, no entendimento firmado no Agravo Regimental nº 1007423-53.2021.8.11.0041, de minha relatoria, fiz consignar: “Consoante entendimento consolidado no STJ (Tema 392), o despacho do juiz que ordena a citação na execução fiscal tem o condão de interromper validamente o prazo prescricional, não se podendo falar em prescrição quando demonstrado que tal ato foi regularmente praticado no prazo legal. Ademais, não havendo comprovação de que o contribuinte tenha previamente entregue declaração que configure lançamento por homologação, o termo inicial da prescrição se dá com a constituição definitiva do crédito.” Em idêntico sentido, firmou-se o entendimento nos Embargos de Declaração nº 1030421-36.2024.8.11.0000, de relatoria da Desembargadora Maria Erotides Kneip, no qual se assinalou: “A interrupção da prescrição do crédito tributário ocorre com o despacho que ordena a citação, nos termos do art. 174, parágrafo único, I, do Código Tributário Nacional. Ausente demonstração de transcurso do prazo entre a constituição definitiva e o ajuizamento da execução fiscal com despacho citatório, não há que se falar em prescrição.” No caso concreto, verifica-se que a constituição definitiva do crédito tributário ocorreu em 2014, com inscrição em dívida ativa igualmente formalizada no mesmo exercício. A execução fiscal foi ajuizada em agosto de 2016, com despacho citatório exarado em setembro de 2016, circunstância suficiente para interromper validamente o prazo prescricional, não havendo, portanto, qualquer prescrição a ser reconhecida. Superadas as questões processuais, cumpre enfrentar o ponto nodal da controvérsia, atinente à alegação de que o crédito relativo à infração 24.1.27 (Falta de Recolhimento de ICMS) também estaria afetado pela declaração de inconstitucionalidade do regime de ICMS Estimativa/Garantido, proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 456 da repercussão geral (RE nº 598.677). Com efeito, da análise detida dos elementos constantes do caderno processual eletrônico, notadamente da Certidão de Dívida Ativa e dos documentos fiscais que instruem a execução, verifica-se, com absoluta clareza, que o crédito tributário relativo à infração 24.1.27 decorre de inadimplemento do ICMS apurado no regime ordinário de apuração, sem qualquer vínculo com a sistemática de antecipação tributária inerente ao regime de estimativa ou garantido. A este respeito, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal é absolutamente pacífica ao estabelecer que a declaração de inconstitucionalidade do regime de ICMS Estimativa/Garantido não se estende aos débitos decorrentes do regime ordinário de apuração, como se extrai, de modo literal, dos seguintes julgados constantes dos autos: Nesse sentido: Agravo de Instrumento nº 1019396-56.2023.8.11.0000, de relatoria da Desembargadora Maria Aparecida Ribeiro, firmou-se que: “A declaração de inconstitucionalidade do regime de ICMS Estimativa não aproveita aos débitos decorrentes de inadimplemento de ICMS regularmente apurado no regime ordinário, cuja obrigação tributária subsiste independentemente do regime extinto. O contribuinte permanece obrigado pelo recolhimento do imposto resultante da apuração mensal de suas operações.” De igual modo, no Agravo de Instrumento nº 1024782-69.2023.8.11.0000, restou consignado: “É legítima a exigência de ICMS não recolhido no regime ordinário de apuração. A inconstitucionalidade do regime de ICMS Garantido/Estimativa não possui o condão de elidir débitos regularmente constituídos por falta de pagamento do imposto declarado ou apurado no regime ordinário.” Ainda, no Agravo de Instrumento nº 1013129-19.2023.8.11.0000, sob relatoria do Desembargador Luiz Ferreira da Silva, pontuou-se: “A tese firmada no Tema 456 da repercussão geral, no sentido da inconstitucionalidade do regime de ICMS Estimativa/Garantido, não se aplica aos débitos decorrentes da falta de recolhimento do ICMS regularmente apurado na sistemática ordinária, hipótese em que o contribuinte declara, mas não efetua o pagamento devido.” E, por fim, o mesmo entendimento se observa no Agravo de Instrumento nº 1020076-92.2024.8.11.0000, também da relatoria do Desembargador Luiz Ferreira da Silva, no qual se decidiu: “Os débitos decorrentes de ICMS apurado no regime normal de apuração não se confundem com aqueles apurados pelo sistema de estimativa, cuja sistemática foi declarada inconstitucional. Permanece hígida, portanto, a obrigação tributária relativa ao imposto não recolhido regularmente no regime ordinário, sendo indevida sua extinção sob esse fundamento.” À luz desse robusto e uniforme entendimento jurisprudencial, não subsiste dúvida de que o crédito tributário ora em discussão — relativo à infração 24.1.27 (Falta de Recolhimento de ICMS) — é plenamente exigível, na medida em que decorre do inadimplemento de imposto regularmente apurado na sistemática ordinária, não guardando qualquer relação com a sistemática de ICMS Estimativa/Garantido cuja inconstitucionalidade foi declarada. Diante de tais considerações, impõe-se a manutenção integral da decisão agravada, que se encontra em plena consonância com a legislação aplicável e com a jurisprudência consolidada deste Egrégio Tribunal. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo, por seus próprios e jurídicos fundamentos, a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/06/2025

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Allianz Seguros S.A. x Wellington Sales Dias

ID: 307319997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001252-29.2021.8.26.0020

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

WELLINGTON SALES DIAS

Intimação

Advogados:

SEBASTIÃO FELIX DA SILVA

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ROSIANE CARINA PRATTI

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JACKSON PEARGENTILE

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ISABELLA FREIRE PEARGENTILE SENNA

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Processo 1001252-29.2021.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Allianz Seguros S.A. - Wellington Sales Dias - Vistos. Trata-se de Ação Regressiva ajuizada por Allianz Seguros S.A. contra … Processo 1001252-29.2021.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Allianz Seguros S.A. - Wellington Sales Dias - Vistos. Trata-se de Ação Regressiva ajuizada por Allianz Seguros S.A. contra Wellington Sales Dias. A autora subrogou-se nos direitos creditícios da segurada Glessiane Fabiana Rossa, em decorrência de contrato de seguro de veículo firmado com esta último. Aduz a autora, em síntese, que o requerido é responsável pelo acidente ocorrido em 28 de outubro de 2020, envolvendo o veículo segurado (Hyundai HB20S Premium, ano 2014, placas FAL-4860). Alega que o veículo do réu (Chevrolet S10 100Y, placas FYO-3500), por ele conduzido, colidiu na traseira do veículo segurado que se encontrava parado em razão da sinalização semafórica lhe ser desfavorável. Por isso, requer a condenação do requerido ao pagamento da quantia de R$ 7.151,30, devidamente atualizada. Junta documentos. Citado (fls. 163), o requerido apresentou contestação (fls. 164/172), sem preliminares. Prejudicialmente ao mérito, alega a ocorrência de prescrição. No mérito, aduz que não teve culpa pelo acidente, uma vez que a condutora do veículo segurado realizou uma parada brusca. Alega que o acidente não ocorreu em um semáforo, mas numa faixa de pedestre e que, em razão da parada brusca na faixa, não teve como frear a tempo de evitar a colisão. Por isso, requer a total improcedência do pedido. Junta documentos. Réplica a fls. 186/191 É o relatório. Fundamento e DECIDO. As questões suscitadas e controvertidas nos autos constituem matérias que prescindem da produção de prova não documental, motivo pelo qual se conhece diretamente do pedido, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Ademais, verifico que as circunstâncias da causa evidenciam, por meio das declarações das partes, ser improvável a conciliação. Não há preliminares a serem apreciadas. Deve-se afastar a prejudicial de mérito consubstanciada na hipótese de prescrição, uma vez que, tendo o acidente ocorrido em 28 de outubro de 2020, a ação foi proposta fevereiro de 2021 e, portanto, muito longe do prazo de três anos. Beira a má-fé a alegação de prescrição intercorrente, tendo em vista que a demora na citação deu-se na dificuldade de achar o réu e não em qualquer atitude que possa ser atribuída à autora. No mérito, de rigor a procedência do pedido. Por primeiro, destaque-se, a colisão foi traseira, com inteira incidência da presunção de culpa em tais ocasiões. Outrossim, além da mencionada presunção, o réu confessa a colisão traseira e tenta justificá-la ao dizer que houve uma parada brusca por parte do veículo segurado em razão da existência de uma faixa de pedestres no local. Mesmo nessa versão trazida pelo réu (de que não havia semáforo, mas uma faixa de pedestres), fica clara a sua culpa ao não trafegar a uma distância segura do veículo da frente, principalmente em local em que há faixa de pedestre. Se, por um lado, quem propõe a ação tem o ônus de asseverar fatos autorizadores do pedido e, por consequência, tem o ônus de provar os fatos afirmados o ônus da ação , por outro lado, quem contesta o réu , se não se limita a negar a existência dos fatos deduzidos como supedâneo da ação, arca com o ônus de afirmar fatos outros que, sem excluir a existência daqueles, elidam sua eficácia jurídica, e, consequentemente, responsabiliza-se pelos ônus da respectiva prova, o ônus da exceção entendida esta em seu sentido lato. Em abalizada síntese de MOACYR AMARAL SANTOS, "quem tem o ônus da exceção tem o de afirmar e provar os fatos que servem de fundamento a ela". Assim, cumprirá ao réu, sempre, o ônus de provar os fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor (cf. "Comentários ao Código de Processo Civil", IV vol., 2ª edição, Rio de Janeiro, Forense, 1977, p. 33). Não é por outra razão que CARNELUTTI sustentava que "quem expõe uma pretensão em juízo deve provar os fatos que a sustentam; e quem opõe uma exceção, deve, por seu lado, provar os fatos dos quais resulta..." ("apud" AMARAL SANTOS, op. cit., p. 34). Ao que CHIOVENDA, em síntese mais genérica e abrangente, rematava: "ao autor cabe dar prova dos fatos constitutivos da relação jurídica litigiosa. O réu, por seu lado, deve prover a prova de suas afirmações..." ("apud" AMARAL SANTOS, op. cit., p. 35). Ante todo esse quadro, é de se asseverar agora já raciocinando em termos de direito posto , na conformidade com o art. 373, II, do Código de Processo Civil, que incumbia à parte contestante a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito de quem ajuizou a demanda, princípio esse que configura sedimentação do vestuto brocardo adveniente do direito romano, segundo o qual "probatio incumbit asserenti", não se podendo esquecer, ademais, que, no que concerne ao réu, "probationes quaedam a reo exiguntur". No caso em tela, verifica-se que todas as oportunidades de comprovação do direito alegado se ensejaram à parte contestante; mas ela ou delas não se valeu, ou nelas não logrou êxito, não carreando aos autos elemento algum efetivo de convicção no sentido de que lhe assiste o ordenamento jurídico, em termos de mérito, na hipótese ora apreciada. O mesmo não se pode dizer em relação à Autora que, efetivamente, comprovou seu direito através das provas carreadas aos autos. Conforme já mencionado, o réu confessa a colisão traseira e sua justificativa (parada brusca do veículo segurado em razão da existência de faixa de pedestres no local), não só não serve para afastar sua responsabilidade, como ainda lhe imputa ainda mais culpa por não transitar com atenção em local de travessia de pedestres. Assim, evidente a culpa do requerido para a ocorrência dos fatos, restando claro que o veículo do réu atingiu a traseira do veículo segurado. Ainda que a defesa técnica alegue tese diametralmente oposta à relatada na inicial, todas as provas colhidas nos autos apontam para procedência do pedido inicial. No mais, ressalte-se, seria totalmente inútil a produção de prova testemunhal, conforme pretendia o requerido, uma vez que restou confesso. Ainda que a testemunha alegasse que houve uma parada brusca, tal não é suficiente para afastar a culpa do requerido, conforme já mencionado. Por fim, o réu não impugna o valor apresentado como devido pelo conserto, apenas alegando genericamente que não houve a apresentação de orçamentos. Ocorre que a juntada de orçamentos diferentes não é requisito para a condenação nos valores comprovadamente despendidos pelo conserto do bem. POSTO ISSO e considerando o que mais dos autos consta JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na ação originária e CONDENO o réu no pagamento à autora da importância de R$ 7,151,30 (sete mil, cento e cinquenta e um reais e trinta centavos), devidamente corrigida pela tabela prática do E. TJSP e acrescida de juros de mora desde a data do cálculo de fls. 65 (janeiro de 2021). Os de juros de mora serão de 1% ao mês até 27.08.2024 e a partir de 28.08.2024, pela SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º. Do Código Civil, após alteração pela Lei 14.905/24) Por fim, ante a sucumbência, arcará o réu com o pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios da parte adversa que ora fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Para análise do pedido de justiça gratuita, com efeitos retroativos a esta sentença, porque requerido anteriormente, apresente o réu cópia de suas ultimas duas declarações de Imposto de Renda, CTPS atualizada, bem como extrato dos últimos dois meses de todas as contas/aplicações em seu nome, em 15 dias. No silêncio, fica desde já indeferido o pedido. Anoto que a fundamentação representa o entendimento do Juízo sobre o tema, sendo que a interposição de Embargos de Declaração fora das hipóteses legais implicará na incidência de multa. Transitada em julgado, aguarde-se por trinta dias. Nada sendo requerido, arquive-se. P.I.C. - ADV: ISABELLA FREIRE PEARGENTILE SENNA (OAB 389630/SP), ROSIANE CARINA PRATTI (OAB 260253/SP), SEBASTIÃO FELIX DA SILVA (OAB 247873/SP), JACKSON PEARGENTILE (OAB 145694/SP)

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1. Luiz Guilherme De Oliveira Alvarez (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio Grande Do Sul (Impetrado)

ID: 326942152

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0157862-06.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

1. LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA ALVAREZ (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA ALVAREZ

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HC 1001252/RS (2025/0157862-9) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IMPETRANTE : LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA ALVAREZ ADVOGADO : LUIZ GUILHE… HC 1001252/RS (2025/0157862-9) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IMPETRANTE : LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA ALVAREZ ADVOGADO : LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA ALVAREZ - RS111366 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CORRÉU : GABRIEL DA ROCHA RIBEIRO PACIENTE : ARIANE SILVEIRA VEIGA CORRÉU : LUAN COSTA DE OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de ARIANE SILVEIRA VEIGA, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Extrai-se dos autos que a paciente foi condenada à pena de 21 anos de reclusão, em regime fechado, como incursa no art. 157, § 3º, do Código Penal. A defesa interpôs recurso de apelação perante o Tribunal de origem, que deu parcial provimento ao recurso para reduzir a pena da paciente para 20 anos de reclusão, nos termos do acórdão de fls. 22-35 (e-STJ). Neste writ, a defesa alega que a sentença e o acórdão carecem de fundamentação suficiente, pois não enfrentaram adequadamente as provas produzidas. Afirma que a condenação foi mantida com base em uma presunção de ciência prévia e adesão tácita ao plano criminoso, sem a existência de qualquer elemento probatório concreto a indicar o dolo da paciente. Assevera que não existe nos autos prova segura e incontestável de que a pciente teria conhecimento prévio da intenção criminosa dos comparsas e de que concorreu de forma livre e consciente para o resultado mort. Entende que, ainda que pudesse ser reconhecida alguma forma de envolvimento da paciente no evento delituoso, a sua atuação, claramente secundária e de suporte, deve ser enquadrada como participação de menor importância, pois restringiu-se à condução do veículo, sem envolvimento direto na abordagem ou na violência praticada, não podendo ser equiparada à conduta dos agentes executores do crime. Aponta que a paciente se apresentou espontaneamente às autoridades, entregou voluntariamente seu veículo para perícia, forneceu seu aparelho celular, autorizando o acesso aos dados para investigação, e colaborou ativamente na identificação dos executores do crime. Requer a concessão da ordem para que a paciente seja absolvida. Subsidiariamente, pugna pelo reconhecimento da participação de menor importância ou pela desclassificação do delito para homicídio simples, em razão de erro de tipo ou de execução. Indeferida a liminar (e-STJ, fl. 89), o Ministério Público Federal opina pelo não conhecimento do writ (e-STJ, fls. 129-137). É o relatório. Decido. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. Consoante se depreende das informações prestadas às fls. 124-127 (e-STJ), verifica-se que a condenação transitou em julgado em 7/11/2023, razão pela qual a utilização do presente recurso em habeas corpus com o fim de se desconstituir as decisões proferidas pelas instâncias ordinárias consubstancia pretensão revisional que configura usurpação da competência do Tribunal de origem, nos termos dos arts. 105, inciso I, alínea e e 108, inciso I, alínea b, ambos da Constituição da República. Nesse sentido: "DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra condenação transitada em julgado, alegando constrangimento ilegal devido à exasperação da pena-base sem fundamentação concreta, baseada na quantidade e natureza da droga apreendida e nos maus antecedentes. 2. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, sustentando a necessidade de readequação da pena e alteração do regime inicial de cumprimento da pena. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal em caso de condenação já transitada em julgado e se há preclusão temporal que impeça o seu conhecimento. III. Razões de decidir 4. O habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal, pois não houve inauguração da competência do STJ para tal revisão. 5. A preclusão temporal impede o conhecimento do habeas corpus, em respeito aos princípios da segurança jurídica e da lealdade processual, dado o longo decurso de tempo desde o trânsito em julgado da decisão impugnada. 6. Não há flagrante ilegalidade no acórdão impugnado que justifique a concessão da ordem de ofício. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal para condenações já transitadas em julgado. 2. A preclusão temporal impede o conhecimento do habeas corpus quando há longo decurso de tempo desde o trânsito em julgado da decisão impugnada.". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, I, e; CPP, art. 654, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 851.309/MG, de minha relatoria, Quinta Turma, DJe 15.12.2023; STJ, AgRg no HC 754.541/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe 13.09.2024." (AgRg no HC n. 994.463/CE, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 10/6/2025, DJEN de 17/6/2025.) "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TRÂNSITO EM JULGADO. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Como não existe no STJ julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo paciente, forçoso reconhecer a incompetência deste Tribunal para o processamento do presente pedido. 2. Esta Corte, em diversas ocasiões, reconheceu a impossibilidade de uso do habeas corpus em substituição à revisão criminal, posicionando-se no sentido de que "o trânsito em julgado do acórdão que julga a apelação criminal, sem que haja a inauguração da competência deste Sodalício, torna incognoscível o pedido de habeas corpus" (AgRg no HC n. 805.183/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 15/3/2024.). 3. No caso concreto, este habeas corpus se insurge contra acórdão de apelação proferido em 8/8/2024. A defesa impetrou o HC em 16/2/2025, depois do trânsito em julgado da condenação, de modo que o presente writ é substitutivo de revisão criminal. 4. Apesar da ampliação do uso do remédio heroico, e sem esquecer a sua importância na defesa da liberdade de locomoção, a crescente quantidade de impetrações que, antes, deveriam ser examinadas em instâncias diversas, está prejudicando as funções constitucionais desta Corte. É notável o excessivo volume de habeas corpus, em detrimento da eficácia do recurso especial, o que prejudica a delimitação de teses para trazer uniformidade e previsibilidade ao sistema jurídico. 5. Agravo regimental não provido." (AgRg no HC n. 981.876/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 16/6/2025.) Ante o exposto, não conheço o habeas corpus. Publique-se. Intime-se. Relator RIBEIRO DANTAS

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Processo nº 0885933-68.2024.8.20.5001

ID: 255668500

Tribunal: TJRN Órgão: 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0885933-68.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WELLINGTON SOARES GONCALVES

Intimação

Advogados:

WELLINGTON SOARES GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0885933-68.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0885933-68.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CAIXA ASSISTENCIAL UNIVERSITARIA DO RIO GRANDE DO NORTE REU: WELLINGTON SOARES GONCALVES SENTENÇA Tratam-se os autos de ação de cobrança formulada por CAIXA ASSISTENCIAL UNIVERSITÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE - CAURN em desfavor de WELLINGTON SOARES GONCALVES, qualificados. Em petição inicial (Id. 139071697), a parte autora aduziu, em síntese, que o réu era beneficiário da assistência à saúde por si ofertados, deixando o requerido de adimplir as parcelas mensais de contraprestação pecuniária. No mérito, pleiteou a condenação ao pagamento do valor de R$ 12.258,89 (doze mil, duzentos e cinquenta e oito reais e oitenta e nove centavos), atribuindo tal valor à causa. Foi concedida a gratuidade da justiça à autora (Id.139071893). Citada, a parte ré contestou (Id. 142621128). Solicitou a gratuidade judiciária para si. E impugnou a gratuidade de justiça concedida à parte autora. No mérito, argumentou que a cobrança é excessiva, diante de supostas cobranças após o cancelamento e que tentou negociar o débito, por dificuldades financeiras. Decisão de saneamento e de organização do processo em Id.143522794, rechaçando a preliminar. Concedeu a gratuidade de justiça solicitada pela parte requerida. A parte autora opôs réplica, reiterando sua argumentação (Id. 145728571). Documentos juntados. Formalidades observadas. Vieram conclusos para sentença. Era o que merecia relato. Segue a fundamentação. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que a questão posta é eminentemente de direito e as provas documentais são suficientes para o deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a produção de outras provas. Trata-se de ação de cobrança formulada por prestadora de serviços de saúde e entendo que assista razão à parte autora. Observado detidamente os autos, entendo que houve sim a suspensão da prestação do serviço em abril de 2022, cf. se colhe da Certidão de Id. 143407214. Então, de fato, não poderia haver cobrança posterior ao cancelamento. Ocorre, porém, que a parte requerida se comprometera com um parcelamento diante da prestadora do serviço, dilatando os prazos de pagamento, estando o beneficiário ciente dos novos prazos, conforme observo do termo de Id. 145728577, que foi anterior à suspensão, pois na data de 20/01/2022. Logo, por haver se tornado inadimplente, incorre a parte requerida nos arts. 389 e 395 do Código Civil: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos. Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos. Parágrafo único. Se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la, e exigir a satisfação das perdas e danos. Conforme estabelecem os arts. 421 e 422 do Código Civil, os contratos devem ser interpretados conforme a boa-fé objetiva e a função social, impondo às partes o dever de lealdade recíproca e de cumprimento das obrigações assumidas: Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019). Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. De mais a mais, é certo que a alegativa de dificuldades econômicas não possui o condão de ilidir a dívida, não sendo causa para desconstituir a relação obrigacional, a qual foi pactuada livremente quando de sua assinatura. Menciono, mutatis mutandis: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA Sentença de procedência. Inconformismo da requerida. Ação monitória devidamente instruída com cheque prescrito. A requerida não impugnou emissão do título e também confirmou que houve o inadimplemento. A mera alegação de dificuldades financeiras não é suficiente para afastar a pretensão creditória do autor. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJ-SP - AC: 10012528620198260541 SP 1001252-86.2019.8.26.0541, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 14/10/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/10/2022) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REQUISITOS DA CERTEZA E EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. DIFICULDADE FINANCEIRA NÃO É CAUSA PARA DESCONSTITUIÇÃO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-RR - AC: 0805000-96.2023.8.23.0010, Relator: ALMIRO PADILHA, Data de Julgamento: 05/04/2024, Câmara Cível, Data de Publicação: 05/04/2024). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE RELACIONAMENTO – CONTRATAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS PESSOA JURÍDICA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CRÉDITO ROTATIVO. CARTÃO DE CRÉDITO. DOCUMENTOS HÁBEIS. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DIFICULDADES FINANCEIRAS. LIVRE PACTUAÇÃO. ABUSIVIDADES NÃO DEMONSTRADAS. - Há prova escrita - contratos assinados pelo devedor, demonstrativos de débitos, planilhas de evolução da dívida, faturas e extrato da conta corrente - sem eficácia de título executivo, prevendo pagamento de soma em dinheiro no valor total de R$ 110.143,38, de forma que estão satisfeitos os requisitos do artigo 700 do CPC, sendo cabível a ação monitória. Precedentes - A mera alegação dificuldades financeiras não justifica o descumprimento do contrato, levando em conta que as obrigações assumidas foram livremente pactuadas quando da sua assinatura - A parte recorrente sustenta genericamente a ocorrência de cobrança excessiva e desproporcional. Porém, não aponta qualquer irregularidade ou abusividade no contrato celebrado - Apelação desprovida.(TRF-3 - ApCiv: 50041154220234036114 SP, Relator: Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, Data de Julgamento: 05/09/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 10/09/2024) Mensalidades escolares. Ação monitória. Inadimplemento incontroverso. Dificuldades financeiras que não isentam o Réu do pagamento das obrigações assumidas no contrato. Recurso parcialmente provido apenas para deferir o benefício da gratuidade de justiça ao Réu.(TJ-SP - Apelação Cível: 1008426-74.2021.8.26.0704 São Paulo, Relator: Pedro Baccarat, Data de Julgamento: 07/12/2023, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/12/2023) Saliento ainda que o julgador não está obrigado a analisar, um a um, os fundamentos das partes, podendo julgar, fundamentadamente, quando encontrar motivo suficiente para fundamentar sua decisão, à luz da remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. São alguns os precedentes: AgRg no AREsp 342924/RJ. STJ. Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araujo, j. em 07/10/2014; AgRg no Ag 1422891/RJ. STJ. Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, j. em 04/10/2011; REsp 146338/MG. STJ. Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. em 13/12/2005. Válido ainda citar que o art. 93, IX, da CF exige que a decisão seja fundamentada, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos adotados (Tema n. 339 do STF, QO no Ag n. 791.292/PE). Em assim sendo, JULGO PROCEDENTE o pleito deduzido com apreciação de mérito (artigo 487, caput e inciso I, do Código de Processo Civil) para reconhecer a validade da cobrança, CONDENANDO a parte ré a pagar o valor pleiteado na inicial, corrigido monetariamente pelo IPCA e com juros moratórios pela taxa Selic (deduzido o percentual correspondente ao IPCA), nos termos do art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 14.905/2024, ambos a partir da última atualização ou, caso não atualizada, ambos a partir do vencimento da dívida. Em razão do art. 85 do CPC, CONDENO a parte ré a pagar os encargos de sucumbência. Fixo os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, sopesados os critérios do art. 85, parágrafo 2º do CPC, mas suspendo a cobrança, por ser a requerida beneficiária da gratuidade judiciária, na forma do art. 98, § 3° do CPC. Transitado em julgado, ARQUIVE-SE, sem prejuízo de posterior desarquivamento para cumprimento de sentença. P.R.I. NATAL/RN, data de assinatura no sistema THEREZA CRISTINA COSTA ROCHA GOMES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0885933-68.2024.8.20.5001

ID: 255668507

Tribunal: TJRN Órgão: 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0885933-68.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANDREIA ARAUJO MUNEMASSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREIA ARAUJO MUNEMASSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0885933-68.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0885933-68.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CAIXA ASSISTENCIAL UNIVERSITARIA DO RIO GRANDE DO NORTE REU: WELLINGTON SOARES GONCALVES SENTENÇA Tratam-se os autos de ação de cobrança formulada por CAIXA ASSISTENCIAL UNIVERSITÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE - CAURN em desfavor de WELLINGTON SOARES GONCALVES, qualificados. Em petição inicial (Id. 139071697), a parte autora aduziu, em síntese, que o réu era beneficiário da assistência à saúde por si ofertados, deixando o requerido de adimplir as parcelas mensais de contraprestação pecuniária. No mérito, pleiteou a condenação ao pagamento do valor de R$ 12.258,89 (doze mil, duzentos e cinquenta e oito reais e oitenta e nove centavos), atribuindo tal valor à causa. Foi concedida a gratuidade da justiça à autora (Id.139071893). Citada, a parte ré contestou (Id. 142621128). Solicitou a gratuidade judiciária para si. E impugnou a gratuidade de justiça concedida à parte autora. No mérito, argumentou que a cobrança é excessiva, diante de supostas cobranças após o cancelamento e que tentou negociar o débito, por dificuldades financeiras. Decisão de saneamento e de organização do processo em Id.143522794, rechaçando a preliminar. Concedeu a gratuidade de justiça solicitada pela parte requerida. A parte autora opôs réplica, reiterando sua argumentação (Id. 145728571). Documentos juntados. Formalidades observadas. Vieram conclusos para sentença. Era o que merecia relato. Segue a fundamentação. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que a questão posta é eminentemente de direito e as provas documentais são suficientes para o deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a produção de outras provas. Trata-se de ação de cobrança formulada por prestadora de serviços de saúde e entendo que assista razão à parte autora. Observado detidamente os autos, entendo que houve sim a suspensão da prestação do serviço em abril de 2022, cf. se colhe da Certidão de Id. 143407214. Então, de fato, não poderia haver cobrança posterior ao cancelamento. Ocorre, porém, que a parte requerida se comprometera com um parcelamento diante da prestadora do serviço, dilatando os prazos de pagamento, estando o beneficiário ciente dos novos prazos, conforme observo do termo de Id. 145728577, que foi anterior à suspensão, pois na data de 20/01/2022. Logo, por haver se tornado inadimplente, incorre a parte requerida nos arts. 389 e 395 do Código Civil: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos. Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos. Parágrafo único. Se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la, e exigir a satisfação das perdas e danos. Conforme estabelecem os arts. 421 e 422 do Código Civil, os contratos devem ser interpretados conforme a boa-fé objetiva e a função social, impondo às partes o dever de lealdade recíproca e de cumprimento das obrigações assumidas: Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019). Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. De mais a mais, é certo que a alegativa de dificuldades econômicas não possui o condão de ilidir a dívida, não sendo causa para desconstituir a relação obrigacional, a qual foi pactuada livremente quando de sua assinatura. Menciono, mutatis mutandis: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA Sentença de procedência. Inconformismo da requerida. Ação monitória devidamente instruída com cheque prescrito. A requerida não impugnou emissão do título e também confirmou que houve o inadimplemento. A mera alegação de dificuldades financeiras não é suficiente para afastar a pretensão creditória do autor. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJ-SP - AC: 10012528620198260541 SP 1001252-86.2019.8.26.0541, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 14/10/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/10/2022) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REQUISITOS DA CERTEZA E EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. DIFICULDADE FINANCEIRA NÃO É CAUSA PARA DESCONSTITUIÇÃO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-RR - AC: 0805000-96.2023.8.23.0010, Relator: ALMIRO PADILHA, Data de Julgamento: 05/04/2024, Câmara Cível, Data de Publicação: 05/04/2024). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE RELACIONAMENTO – CONTRATAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS PESSOA JURÍDICA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CRÉDITO ROTATIVO. CARTÃO DE CRÉDITO. DOCUMENTOS HÁBEIS. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DIFICULDADES FINANCEIRAS. LIVRE PACTUAÇÃO. ABUSIVIDADES NÃO DEMONSTRADAS. - Há prova escrita - contratos assinados pelo devedor, demonstrativos de débitos, planilhas de evolução da dívida, faturas e extrato da conta corrente - sem eficácia de título executivo, prevendo pagamento de soma em dinheiro no valor total de R$ 110.143,38, de forma que estão satisfeitos os requisitos do artigo 700 do CPC, sendo cabível a ação monitória. Precedentes - A mera alegação dificuldades financeiras não justifica o descumprimento do contrato, levando em conta que as obrigações assumidas foram livremente pactuadas quando da sua assinatura - A parte recorrente sustenta genericamente a ocorrência de cobrança excessiva e desproporcional. Porém, não aponta qualquer irregularidade ou abusividade no contrato celebrado - Apelação desprovida.(TRF-3 - ApCiv: 50041154220234036114 SP, Relator: Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, Data de Julgamento: 05/09/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 10/09/2024) Mensalidades escolares. Ação monitória. Inadimplemento incontroverso. Dificuldades financeiras que não isentam o Réu do pagamento das obrigações assumidas no contrato. Recurso parcialmente provido apenas para deferir o benefício da gratuidade de justiça ao Réu.(TJ-SP - Apelação Cível: 1008426-74.2021.8.26.0704 São Paulo, Relator: Pedro Baccarat, Data de Julgamento: 07/12/2023, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/12/2023) Saliento ainda que o julgador não está obrigado a analisar, um a um, os fundamentos das partes, podendo julgar, fundamentadamente, quando encontrar motivo suficiente para fundamentar sua decisão, à luz da remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. São alguns os precedentes: AgRg no AREsp 342924/RJ. STJ. Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araujo, j. em 07/10/2014; AgRg no Ag 1422891/RJ. STJ. Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, j. em 04/10/2011; REsp 146338/MG. STJ. Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. em 13/12/2005. Válido ainda citar que o art. 93, IX, da CF exige que a decisão seja fundamentada, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos adotados (Tema n. 339 do STF, QO no Ag n. 791.292/PE). Em assim sendo, JULGO PROCEDENTE o pleito deduzido com apreciação de mérito (artigo 487, caput e inciso I, do Código de Processo Civil) para reconhecer a validade da cobrança, CONDENANDO a parte ré a pagar o valor pleiteado na inicial, corrigido monetariamente pelo IPCA e com juros moratórios pela taxa Selic (deduzido o percentual correspondente ao IPCA), nos termos do art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 14.905/2024, ambos a partir da última atualização ou, caso não atualizada, ambos a partir do vencimento da dívida. Em razão do art. 85 do CPC, CONDENO a parte ré a pagar os encargos de sucumbência. Fixo os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, sopesados os critérios do art. 85, parágrafo 2º do CPC, mas suspendo a cobrança, por ser a requerida beneficiária da gratuidade judiciária, na forma do art. 98, § 3° do CPC. Transitado em julgado, ARQUIVE-SE, sem prejuízo de posterior desarquivamento para cumprimento de sentença. P.R.I. NATAL/RN, data de assinatura no sistema THEREZA CRISTINA COSTA ROCHA GOMES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 1026878-82.2025.8.11.0002

ID: 324885665

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO CÍVEL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1026878-82.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ESMERALDA MARIA DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIELA VIEIRA DA SILVA SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Vistos em regime de plantão. Cuida-se de pedido de tutela de urgência formulado por Esmeralda Maria de Souza do Nascimento em face do Estado de Mato Grosso, visando à imediata transferência da autora… Vistos em regime de plantão. Cuida-se de pedido de tutela de urgência formulado por Esmeralda Maria de Souza do Nascimento em face do Estado de Mato Grosso, visando à imediata transferência da autora, atualmente internada no Hospital Pronto Socorro Municipal de Várzea Grande, para unidade hospitalar que disponha de leito de UTI Adulto Tipo II, diante do grave quadro clínico apresentado, conforme laudo médico acostado. Alega-se que a paciente encontra-se intubada, acometida por quadro grave de pneumonia bacteriana, infecção nas vias aéreas inferiores e acentuada dificuldade respiratória, sendo expressamente indicada sua transferência urgente para unidade de maior complexidade. Consta ainda a ausência de vaga conforme informado pela equipe médica, sendo necessária, portanto, intervenção judicial. É o suficiente. Decido. Inicialmente, defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, diante da hipossuficiência comprovada nos autos. No tocante ao pedido de tutela provisória de urgência, a plausibilidade jurídica encontra-se demonstrada mediante os documentos médicos que evidenciam a situação crítica de saúde da autora. A urgência e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação são evidentes, tendo em vista a gravidade do estado clínico, com necessidade de internação em leito de UTI com suporte adequado. Nos termos do art. 300 do CPC, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Estes requisitos estão satisfatoriamente preenchidos no caso concreto. Ressalta-se que o direito à saúde é assegurado constitucionalmente como direito fundamental (arts. 6º e 196 da CF/88), sendo a prestação dos serviços de saúde obrigação solidária dos entes federativos, conforme reiterada jurisprudência do STF no Tema 793 da repercussão geral. “Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. (...) Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: (...) § 1º. O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. (...)”. A jurisprudência dos tribunais pátrios já pacificou o entendimento no sentido da responsabilidade solidária dos entes federativos, sendo lícito à parte autora demandar contra qualquer um deles para ver resguardado seu direito à saúde. Contudo, deve-se observar a hierarquia e repartição de competências do Sistema Único de Saúde, conforme disciplina a Lei nº 8.080/90, o Decreto nº 7.508/2011 e o Enunciado nº 08 da III Jornada de Direito da Saúde do CNJ, que assim dispõe: “Nas apreciações judiciais sobre ações e serviços de saúde devem ser observadas as regras administrativas de repartição de competência entre os entes federados.” Bem como: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXAME/PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. JULGAMENTO DO TEMA 1234/STF. INAPLICABILIDADE AO CASO. SÚMULAS 150 E 254/STJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Diante da modulação dos efeitos do julgamento do RE 1.366.243 (Tema 1.234/STF), os parâmetros de competência ali fixados somente se aplicam aos feitos ajuizados após 19/9/2024. A modulação alcança tanto os medicamentos não incorporados quanto os incorporados, conforme esclarecido pela Corte Suprema em sede de aclaratórios. Ademais, foi expressamente assentado que o Tema 1234 somente abrange medicamentos e não contempla o caso dos autos, que se refere a exame/procedimento cirúrgico. 2. Embora se pretenda a realização de exame/procedimento cirúrgico de alta complexidade, com financiamento MAC (Média e Alta Complexidade), diante da responsabilidade solidária dos entes federativos preconizada no Tema 793/STF, há que se identificar o ente responsável pelo cumprimento da sentença garantidora do direito à saúde. 3. Tratando-se de hipótese que envolve a observância ou não, para a realização de exame/procedimento cirúrgico, do lugar na fila de espera, a qual é gerida pelo Estado, sem qualquer ingerência da União, que inclusive afastou seu interesse no feito, a competência é do juízo estadual. Incidência das Súmulas 150 e 254 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no CC n. 206.856/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 18/3/2025, DJEN de 21/3/2025.). (Grifei). Conforme os documentos médicos, trata-se de atendimento classificado como alta complexidade, o que atrai, em primeiro plano, a responsabilidade do Estado de Mato Grosso, devendo este prestar apoio logístico, administrativo e clínico, inclusive para garantir a efetividade da medida judicial. Com base nisso, a jurisprudência do TJMT já decidiu: “RECURSO INOMINADO Nº 1049045-33.2024.8.11.0001 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁRECORRENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁRECORRIDOS: JOSE APARECIDO MONTEIRO e ESTADO DE MATO GROSSO JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLADATA DO JULGAMENTO: 14 a 16/04/2025 (PLENÁRIO VIRTUAL) Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SAÚDE PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO DE ALTA COMPLEXIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO ESTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo Município de Cuiabá contra sentença que determinou aos reclamados a realização de procedimento cirúrgico, preferencialmente, na rede pública. O recorrente pleiteia a reforma da decisão para afastar sua responsabilidade pelo custeio do procedimento ou, alternativamente, o direcionamento da obrigação ao ente estadual.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a obrigação de custear e fornecer o tratamento médico de média e alta complexidade deve ser direcionada primariamente ao Estado de Mato Grosso, considerando a repartição de competências no Sistema Único de Saúde (SUS).III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Constituição Federal assegura o direito à saúde como dever do Estado, de responsabilidade solidária entre União, Estados e Municípios (CF/1988, arts. 6º e 196).4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 793 da repercussão geral, firmou entendimento de que todos os entes federados são solidariamente responsáveis pela prestação de serviços de saúde, cabendo ao juízo direcionar a obrigação conforme a repartição de competências.5. No caso de tratamentos de média e alta complexidade, a responsabilidade primária recai sobre o Estado, conforme a organização do SUS prevista na Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.508/2011.6. O direcionamento da obrigação ao Estado não exclui a responsabilidade solidária do Município em caso de omissão ou descumprimento da decisão judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso parcialmente provido para direcionar, primariamente, o cumprimento da obrigação de fazer ao Estado de Mato Grosso. Tese de julgamento: “1. A responsabilidade pela prestação de serviços de saúde é solidária entre os entes federados, nos termos da Constituição e da jurisprudência do STF. 2. O fornecimento de tratamento de média e alta complexidade deve ser direcionado primariamente ao Estado, em razão da repartição de competências do SUS. 3. O direcionamento da obrigação ao ente estadual não exclui a responsabilidade solidária dos demais entes em caso de descumprimento.”_________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º, 23, I, e 196; Lei nº 8.080/1990; Decreto nº 7.508/2011, Lei nº 7.347/1985, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 855.178 - RG, Rel. Min. Luiz Fux, Tema 793, DJe de 10/03/2015; TJMT, N.U 1001889-81.2022.8.11.0013, Rel. Juiz Marcelo Sebastião Prado de Moraes, DJE 02/12/2022; TJMT, N.U. 1001252-72.2022.8.11.0000, Rel. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, DJE 27/06/2022; TJMT, N.U 1025836-38.2024.8.11.0000, Rel Desa. Vandymara Galvao Ramos Paiva Zanolo, DJE 19/12/2024. (N.U 1049045-33.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 14/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025).(Grifei). No mais, considerando tratar-se de matéria de alta complexidade, a responsabilidade primária deve ser atribuída ao Estado, sem prejuízo de eventual redirecionamento em caso de descumprimento, conforme o Enunciado nº 60 da III Jornada de Direito da Saúde do CNJ. Diante do exposto, com base no art. 300 do CPC e nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, do direito à saúde e à vida, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para: · Determinar que o Estado de Mato Grosso, por intermédio da Central de Regulação de Vagas, providencie no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a transferência da paciente Esmeralda Maria de Souza do Nascimento para unidade hospitalar que disponha de leito de UTI Adulto Tipo II, na rede pública ou, em caso de indisponibilidade, na rede privada, com todos os custos arcados pelo ente público, incluindo medicamentos, insumos, exames, equipe multidisciplinar e demais procedimentos necessários à estabilização e tratamento da paciente; Intime-se a CENTRAL DE REGULAÇÃO DE VAGAS, em regime de urgência e em horário especial, para cumprimento imediato da presente decisão. Fixo multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitado a 10 dias, em caso de descumprimento injustificado da presente ordem judicial; Citem-se os requeridos para, querendo, contestarem a ação no prazo legal; Após o cumprimento das providências urgentes, remetam-se os autos à distribuição à Vara competente para o regular processamento da ação. Dê-se ciência ao Ministério Público. Cumpra-se com urgência. Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito

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Processo nº 1001252-55.2025.8.26.0063

ID: 326418301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001252-55.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

C. M. B. S. D. L. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001252-55.2025.8.26.0063 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.M.B.S. - - D.L.D. - 1. Atendidos os requisitos do artigo 98 e 99 do CPC e em função da natureza da causa, def… Processo 1001252-55.2025.8.26.0063 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.M.B.S. - - D.L.D. - 1. Atendidos os requisitos do artigo 98 e 99 do CPC e em função da natureza da causa, defiro ao polo ativo os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Em razão da prova de parentesco, mas observando que a inicial não está acompanhada de provas concretas quanto à necessidade do alimentado e a possibilidade do alimentante, defiro em termos a tutela provisória, para o efeito de fixar os alimentos provisórios em favor da menor no valor equivalente a (i) 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos do requerido, em caso de exercício de atividade profissional com vínculo empregatício, observado o valor mínimo equivalente a 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional; (ii) 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional, em caso de ausência de vínculo empregatício. Enquanto não for aberta conta para depósito, o pagamento deverá ser realizado diretamente à parte representante do alimentado, mediante recibo. Havendo requerimento, oficie-se para abertura de conta em nome da representante das menores. Com a expedição do ofício deve a parte interessada comparecer à agência bancária, munida do ofício e de seus documentos pessoais, para a abertura da conta. Com a informação quanto ao número de conta e havendo requerimento, oficie-se para desconto dos alimentos, independente da citação da parte ré. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 2033578-17.2023.8.26.0000 AGRAVANTES: T. G. O. e outros AGRAVADO: D. G. O. VOTO nº 24225/aaz AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - DECISÃO QUE FIXA OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS MAS SUSPENDE A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO EMPREGADOR ATÉ QUE SE EFETIVE A CITAÇÃO - INCONFORMISMO DOS ALIMENTANDOS - ACOLHIMENTO - A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS É PROFERIDA LIMINARMENTE, ANTES DA CITAÇÃO PELO QUE SEU CUMPRIMENTO É IMEDIATO - URGÊNCIA DA PRESTAÇÃO ALIMENTAR - DECISÃO REFORMADA - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO COM DETERMINAÇÃO. 3. Observado o contido no artigo 8º, do Provimento CSM Nº 2651/2022, designo audiência de conciliação, na modalidade virtual, para o dia 27 de agosto de 2025, às 14 horas e 40 minutos. Dúvidas poderão ser dirimidas em contato com o Cejusc, através do telefone 14 3641 3810 (WhatsApp) e através do e-mail cejusc.barrabonita@tjsp.jus.br. No prazo de 03 dias, deverão as partes fornecer seu endereço eletrônico e de seu procurador para encaminhamento do link de acesso à reunião. Saliento que compete às partes apontar as impossibilidades técnicas ou práticas que eventualmente impeçam a realização dos atos processuais por meio eletrônico ou virtual, nos termos do Provimento CSM nº 2.557/2020. A parte autora e seu procurador ficam intimados através da publicação desta decisão pela imprensa oficial, cabendo ao advogado, em cumprimento ao mandato outorgado, providenciar a comunicação da designação da audiência à parte autora, independente de intimação pelo Juízo. Cite-se e intime-se o polo réu, sendo que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da audiência, caso não ocorra conciliação. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do CPC (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do CPC (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, o artigo 340 do CPC fica em descompasso com as regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC. Deve o senhor oficial de justiça, no momento da citação, requerer à parte ré que informe seu endereço de e-mail e número de telefone. Anoto que na contestação deve a parte ré indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. A parte autora, caso não tenha ainda informado seu e-mail nos autos, deverá providenciar a informação no prazo de dez dias. Neste juízo as intimações pessoais das partes (quando exigida pela lei) são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso caia em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 4. Em caso de ausência de autocomposição, com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 5. Nos termos da Portaria nº 01/2019 do CEJUSC de Barra Bonita/SP, arbitro os honorários do conciliador/mediador no valor de 01 (uma) hora do Patamar Básico do nível de remuneração I da Tabela de Remuneração constante da Resolução de nº 809/2019 do Egrégio TJSP, que deverão ser suportados pelas partes em frações iguais (os dados bancários serão informados na data da audiência, nos termos dos artigos 19 e 59 da Portaria nº 01/2019 do CEJUSC), no valor de R$ 39,41 para cada parte, observada eventual gratuidade deferida. 6. A concessão do benefício à justiça gratuita a uma das partes não exclui a outra da obrigação de pagamento da remuneração do conciliador/mediador, exceto se também requerer o mencionado benefício e comprovar a hipossuficiência de recursos, o que deverá ser feito na própria audiência. 7. Quanto a audiência virtual deverão ser atendidos os seguintes requisitos, nos termos do Comunicado CG Nº 284/2020: a) No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado através do email indicado, com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos, com vídeo e áudio habilitados e cliclar em Ingressar em Reunião do Microsoft Teams. A seguir, clicar em: Em vez disso, ingressar na Web e quando aparecer a tela de reunião, clicar em Ingressar Agora. Partes, advogados e conciliadores deverão digitar o nome no campo nome antes de ingressar na reunião e aguardar no lobby a liberação de início dos trabalhos (ou Participantes externos - alheios aos quadros do Poder Judiciário - permanecerão primeiro no lobby (sala de espera virtual), ingressando apenas depois da autorização do servidor designado). Será necessário, ainda, que as partes e advogados tenham instalados em seu computador os seguintes equipamentos: webcam, caixa de som e microfone (fone de ouvido com microfone também pode ser utilizado). Pode-se, também, utilizar o smartphone para participar da audiência, seguindo os mesmos passos acima; b) Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto; c) No sistema SAJ será emitido Termo de Audiência constando a informação de que foi realizada excepcionalmente por meio virtual, diante da Pandemia do COVID-19 e da impossibilidade de acesso de pessoas ao prédio do fórum; d) É possível o agendamento de reuniões testes pelo servidor designado antes do agendamento regular para configurações de vídeo e áudio dos participantes; e) Se por problemas técnicos a audiência for interrompida as partes deverão acessar o link de ingresso à sessão novamente para dar continuidade ao ato; f) Nos casos de falha de transmissão de dados entre as estações de trabalho serão preservados os atos até então praticados, cabendo ao servidor designado avaliar as condições para a continuidade do ato, possível pelo mesmo link, ou sua redesignação. Importante consignar que o servidor designado deverá dispor do contato telefônico das partes para o caso de falha da conexão que impeça a continuidade da audiência, para informar sobre eventual continuidade ou resignação da audiência; g) Observem as partes que o manual de capacitação completo sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ ComoFazer Audiência Virtual - Sistema Remoto de Trabalho. 8. Via digitalmente assinada a presente decisão servirá como mandado. Intimem-se. - ADV: LARA MOREIRA (OAB 454224/SP), LARA MOREIRA (OAB 454224/SP)

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Margarida Souza De Campos x Confederação Brasileira De Aposentados, Pensionistas E Idosos

ID: 260044229

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001252-61.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARGARIDA SOUZA DE CAMPOS

Polo Passivo:

CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

Sentença

Advogados:

VICTORIA LUCIA NUNES VALADARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HERBERT REZENDE DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCESSO N°. 1001252-61.2025.8.11.0002 REQUERENTE: MARGARIDA SOUZA DE CAMPOS REQUERIDO: CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38,… PROCESSO N°. 1001252-61.2025.8.11.0002 REQUERENTE: MARGARIDA SOUZA DE CAMPOS REQUERIDO: CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, deixo de apresentar o relatório referente a presente demanda judicial. Fundamento. Decido. Analisando os autos, verifica-se que o mesmo se encontra apto para julgamento, sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, de forma de torna-se desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Registra-se, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. PRELIMINARES Falta de Interesse Processual – Ausência de Pretensão Resistida: A tutela jurisdicional não está condicionada ao ingresso anterior nas vias administrativas ou ao esgotamento dos demais meios extrajudiciais de solução de conflito. MÉRITO Em resumo, a parte autora afirma que desconhece os descontos realizados em sua folha de pagamento junto ao INSS, denominados 219 Contribuição SINDICATO/COBAP. Informa a parte autora que nunca teve relação contratual com a requerida que motivasse os descontos em sua folha de pagamento. Diante disso, requer indenização por danos morais e reembolso dos valores descontados na forma dobrada. Em sede de defesa, a requerida informa que não há qualquer irregularidade no que tange aos descontos, uma vez que, alega que o autor realizou a filiação espontânea dando autorização aos descontos da mensalidade associativa junto aos proventos previdenciários. Para isso, a requerida colaciona no id. 187500562 a ficha de filiação contendo dados pessoais do autor. Pois bem, após análise do conjunto fático probatório, verifico que razão assiste a parte autora. O conjunto probatório apresentado pela parte requerida é insuficiente para demonstrar que houve relação jurídico contratual entre as partes, pois, apenas a juntada de uma tela denominada ficha de filiação sem a presença de outros elementos não são suficientes para comprovar a contratação devida alegada. Apesar de constar no id. 187500562 foto da parte autora com data em 24/10/2023, a exclusão da filiação após a propositura da ação em 24/02/2025 e validação das assinaturas em 18/03/2025 existem outros elementos divergentes que demonstram indícios de fraude na filiação, onde no próprio termo de filiação consta bairro Maringa 1 como sendo do município de Cuiabá - MT, quando se sabe que tal bairro é da cidade de Várzea Grande – MT. Caso a parte autora tenha informado o endereço acima acompanhado de comprovante de endereço como forma de comprovar a veracidade das informações, caberia a parte requerida colacionar aos autos o comprovante de endereço em nome e titularidade da autora. Não há confirmação da contratação via áudio a fim de demonstrar ser a parte autora a responsável real pela filiação debatida. Uma vez comprovado pela parte Autora a subsistência do inadimplemento, cumpre à parte reclamada provocar o contraditório demonstrando fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito da parte autora, nos termos do artigo 373, II do CPC, o que não fez, devendo, portanto, o pedido de reparação pelos danos decorrentes ser julgado procedente. Nestes Termos: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DEVER DE CAUTELA. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA SEGURANÇA DO SISTEMA. CONDUTA ILÍCITA CARACTERIZADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ PRESUMIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE CAUSA INDISPONIBILIDADE DE RECURSOS FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSIDERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA VÍTIMA E DO OFENSOR. EXTENSÃO DA CULPA E DO DANO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. As instituições financeiras devem ser cautelosas e observar a Função Social do Contrato para que terceiros de boa-fé não sejam prejudicados, disponibilizando meios de segurança eficientes. Inexistindo prova de que a instituição financeira disponibilizou tecnologia de cadastro de IP ou códigos sazonais mediante token, para garantir segurança nas transações realizadas pela internet banking e aplicativo de celular, configura-se a conduta ilícita. 2. Todo aquele que receber quantia indevida ou a maior, tem a obrigação de restituir. Em se tratando de relação de consumo, a restituição deve ser em dobro, salvo se o fornecedor comprovar que houve engano justificável. A restituição de descontos indevidos que decorrem de relação jurídica inexistente deve ocorrer em dobro, visto que presumível a má-fé. 3. A falha na prestação de serviço que causa indisponibilidade de recursos financeiros, decorrente do desconto indevido em salário/benefício caracteriza dano moral, porquanto, sem dúvida, gera desconforto, aflição e transtornos, que excedem ao mero aborrecimento, considerando que atinge verba alimentar, da qual a parte depende para sua subsistência. A indisponibilidade de recursos financeiros no valor de R$ 385,00 é suficiente para a caracterização do dano moral. 4. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita. Tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor e as peculiaridades do caso concreto, especialmente os valores indisponibilizados mensalmente à parte reclamante (R$ 385,00), bem como o tempo utilizado na tentativa de resolver a questão junto à instituição financeira, a indenização arbitrada na sentença em R$ 5.000,00 é razoável e suficiente para a reparação do dano moral e não merece reparo. 5. Recurso conhecido e não provido. 6. Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor total da condenação, pela parte recorrente. (N.U 1000871-37.2022.8.11.0009, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, publicado no DJE 20/10/2023). Destaquei. Dessa maneira, a parte autora faz jus ao recebimento dos valores descontados indevidamente na forma dobrada, qual seja, a quantia de R$ 648,72 (seiscentos e quarenta e oito reais e setenta e dois centavos). A falha na prestação de serviço aqui demonstrada que causou indisponibilidade de recursos financeiros, decorrente do desconto indevido em salário/benefício caracteriza dano moral, porquanto, sem dúvida, gera desconforto, aflição e transtornos, que excedem ao mero aborrecimento, considerando que atinge verba alimentar, da qual a parte depende para sua subsistência. DISPOSITIVO Pelo exposto, afasto as preliminares e, opino pelo julgamento PARCIALMENTE PROCEDENTE do pedido da parte Reclamante em desfavor da parte Reclamada, nos termos do art. 487, inciso I do CPC e artigo 6º da Lei nº 9.099/95, para: 1) DETERMINAR a requerida que proceda ao bloqueio de descontos indevidos na folha de pagamento da reclamante, no prazo de 05 dias úteis, contados a partir da presente data, sob pena de multa fixa de R$ 1.000,00 (mil reais); 2) Condenar a Reclamada ao pagamento de uma indenização por danos morais a parte Autora no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA (Art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ), bem como, acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC, contados a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do Art. 389 do Código Civil, conforme determina o Art. 406, § 1°, do referido Diploma Civil. 3) Condenar a Reclamada ao pagamento de uma indenização por danos materiais a parte Autora no valor de R$ 648,72 (seiscentos e quarenta e oito reais e setenta e dois centavos) já na forma dobrada, corrigidos monetariamente pelo IPCA (Art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), bem como, acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC, contados a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do Art. 389 do Código Civil, conforme determina o Art. 406, § 1°, do referido Diploma Civil., extinguindo o feito com resolução do mérito. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido, arquive-se. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão para homologação. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Mauricio da Silva Oliveira. Juiz Leigo _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Processo nº 1001252-03.2025.8.26.0533

ID: 315618206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001252-03.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL RUBI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANY ALETHEIA GALVÃO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001252-03.2025.8.26.0533 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Condomínio Residencial Rubi - Vistos. - 1 - Cite-se o executado, por carta "AR", para que, no … Processo 1001252-03.2025.8.26.0533 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Condomínio Residencial Rubi - Vistos. - 1 - Cite-se o executado, por carta "AR", para que, no prazo de três dias, efetue o pagamento da importância pecuniária indicada na prefacial, consoante o disposto no art. 829, caput, do CPC. Não efetuado o pagamento, proceda-se o Oficial de Justiça nos moldes do § 1º do mesmo artigo em comento. Desde já fixo os honorários do patrono da exequente em 10% do valor da causa, observando-se que, porventura seja dado integral pagamento ao débito, a verba honorária será reduzida pela metade, consoante o disposto no § 1º do artigo 827 do CPC. Consigne-se que o prazo para a oposição de embargos à execução, independentemente de penhora, caução ou depósito, é de quinze dias, nos termos do artigo 915 do CPC. Consigne-se, ainda, que o executado poderá, no prazo dos embargos e comprovando o depósito de 30% do valor da execução, inclusive custas e honorários advocatícios, requerer seja admitido a pagar o restante em até seis (6) parcelas mensais e consecutivas, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, nos termos do art. 916, do CPC. Restando infrutífera a citação, fica desde já autorizada a pesquisa de endereços do(s) executado(s), pelos sistemas Sisbajud e Infojud, mediante recolhimento da respectiva taxa, que deverá ser realizado por meio de guia FEDTJ, cód. 434-1, no valor de 1 UFESP por pesquisa. - 2 - Porventura não logre o Sr. Merinho em proceder à penhora, nos termos do referido § 1º do artigo 829 do CPC, desde já defiro a indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, procedendo-se a conferência do recolhimento das taxas (ser recolhida em guia FEDTJ, cód. 434-1, observando-se os valores fixados no anexo V do Provimento CSM nº 2.684/2023), providenciando-se a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução, ficando desde logo autorizada a utilização da funcionalidade denominada teimosinha, pelo período de 30 (trinta) dias, que fora implementada recentemente e que assegura a efetividade da prestação jurisdicional, princípio consagrado no art. 4º, do CPC, bem como possibilita maior eficiência na busca pela satisfação da execução. E a utilização de tal funcionalidade não implica em qualquer violação aos direitos da parte executada, uma vez que o princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no art. 805, do Código de Processo Civil não é absoluto, devendo compatibilizar-se com o disposto no art. 797 do mesmo diploma legal, segundo o qual a execução realiza-se no interesse do credor. Não se pode olvidar, ademais, que a busca por ativos financeiros mediante a reiteração das ordens de bloqueio por um determinado período de tempo alinha-se ao disposto no art. 789, do Código de Processo Civil, segundo o qual o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações. Em seguida, em caso de sucesso (total ou parcial) da medida, nos termos do artigo 854, § 2°, do CPC, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, após o que será analisada a questão acerca de eventual indisponibilidade excessiva e não no prazo de 24 horas, previsto no § 1º do artigo 854 do CPC, para se evitar desbloqueio de conta com valores penhoráveis, em detrimento de conta com valores impenhoráveis, distinção esta impossível de se fazer de antemão. Havendo impugnação na forma do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, com fundamento no art.10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo (05 dias), tornando os autos conclusos com urgência a seguir. Decorrido o prazo legal (05 dias) e não tendo havido impugnação do executado quanto ao bloqueio (artigo 854, § 3º, CPC), uma vez certificado o decurso do prazo, fica desde logo e independentemente de novo despacho, convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Infrutífera a ordem ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema e/ou absorção das custas processuais (artigo 836, CPC), que deverão ser, desde logo, liberados, proceda-se a pesquisa e bloqueio de veículos em nome do(s) executado(s), via Renajud, bem como à pesquisa de bens em nome do(s) executado(s), mediante requisição da última declaração do imposto de renda, via Infojud, mediante prévio recolhimento das taxas pertinentes. Por fim, determino que o exequente promova as pesquisas necessárias na seara administrativa, às suas expensas, junto ao sistema ARISP, a fim de verificar se o executado é proprietário de algum imóvel. Pontifico, porquanto azado, que esta decisão está em consonância com o primado da garantia fundamental erigida no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, consoante a qual a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Nesse passo é curial anotar-se que não se mostra consentânea com a dotação de efetividade a tal garantia ainda adotar-se a vetusta burocracia de se aguardar intimação da parte, para manifestação sobre o óbvio, ou seja, sobre a localização de bens suscetíveis de penhora, com ulterior decisão e expedição de ofícios ou mesmo realização de pesquisas pela Internet. A automaticidade do processo executivo, ao menos nesse diapasão, não tem o poder de fazer tabula rasa dos princípios do contraditório e da ampla defesa, porque a mera pesquisa de bens não implica em automática expropriação de bens. Ademais, a busca por referidos bens tem o condão de fazer valer a efetiva aplicação da regra de preferência de penhora, estabelecida no artigo 835 do CPC. Fica autorizado que a cópia desta decisão, impressa e encaminhada pelo advogado da parte credora, sirva como certidão comprobatória do ajuizamento da execução para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (§1º do art. 799, IX, c.c. Art. 828, do CPC). - 3 - Consoante se verifica do § único do artigo 771 do CPC, "Aplicam-se subsidiariamente à execução as disposições do Livro I da Parte Especial." Logo, por certo que peias inexistem a obstar a aplicação, à presente execução, da regra constante do artigo 334 do CPC, ainda que apenas como bússola e destino, dada a necessidade de conformação de seu preceito às peculiaridades do procedimento da execução. Na mesma senda cabe não se olvidar da regra prevista no artigo 772, inciso I, do CPC, consoante a qual o juiz pode, em qualquer momento do processo, ordenar o comparecimento das parte. Impende-se ter em linha de conta, ademais, a regra elementar constante do artigo 6º do CPC, de profunda importância para não apenas uma otimização dos serviços judiciários, abarrotados em razão da exacerbada litigiosidade verifica em nosso País, mas para a própria sociedade, a qual preconiza pela prevalência de obtenção de uma decisão de mérito justa e efetiva, a qual é sim teleologia outrossim de uma execução, porque eventual acordo de pagamento importa sim em uma extinção com resolução de mérito, e uma vez aceito - o acordo, anote-se - por ambas as partes, credor e devedor, por certo, sem a menor sombra de dúvidas, que se terá justiça nessa resolução. Há se considerar, por fim, que a determinação de realização de audiência de tentativa de conciliação sem que haja interesse da parte não padece de inconstitucionalidade, porque símile ao que nos últimos anos se verificou em relação às ações afirmativas adotadas pelo Executivo, algumas das quais pelo Judiciário declaradas em conformidade com a Constituição da República, medidas mais assertivas são imprescindíveis a se obter, ainda que a médio/longo prazo, uma mudança da cultura jurídica brasileira, atavicamente reconhecida pela prevalência do litígio em relação e detrimento da autocomposição, quando essa última não é mesmo desprezada. Em consideração a todas as premissas suso destacadas, determino o encaminhamento deste feito ao CEJUSC da Comarca, para designação de audiência de tentativa de conciliação, assim que informada, nos autos, a citação da parte executada. Obtida, junto ao CEJUSC, data e hora para ter lugar a audiência, expeça-se carta "AR" para a intimação da parte executada (desde que não conte com advogado constituído), bastando intimação via Diário da parte exequente. Intime-se a parte exequente, no mesmo átimo, a proceder ao pagamento da remuneração do conciliador, que ora fixo no importe de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) - patamar básico da Tabela de Remuneração, em conformidade com o valor da causa - com fundamento nos artigos 7 e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado apenas pela parte exequente porque nos termos do artigo 2º, § 4º, da Resolução nº 809/2019 é apenas preferencial o recolhimento em frações iguais pelas partes por meio de depósito judicial, no prazo de até 05 dias contados a partir da intimação da data da audiência, pagamento este que será reputado, no caso de insucesso na conciliação, como despesa antecipada, nos termos do artigo 82, § 2º, do CPC. Realizada a audiência, desde já defiro a expedição de MLE em favor do Conciliador que presidir o ato, desde que juntado o competente formulário eletrônico. Intimem-se as partes, por fim, de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação será considerado, a teor do permissivo do artigo 334, § 8º, do CPC, como ato atentatório à dignidade da justiça, com consequente condenação da parte faltante ao pagamento de multa de 2% do valor causa, que reverterá em favor do Estado. Intime-se. - ADV: SANY ALETHEIA GALVÃO DA SILVA (OAB 228776/SP)

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Processo nº 1015683-03.2025.8.11.0002

ID: 260880886

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO CÍVEL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015683-03.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CRISLAINE FREITAS DA SILVA DOMINGOS PEREIRA DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROSEMEIRE ALVES CORREA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PJe: 1015683-03.2025.8.11.0002 Vistos. Em regime de plantão. Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por Crislaine Freitas da Silva, representada p… PJe: 1015683-03.2025.8.11.0002 Vistos. Em regime de plantão. Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por Crislaine Freitas da Silva, representada por seu esposo, Domingos Pereira da Silva, objetivando a imediata transferência hospitalar para unidade com suporte de UTI adulto com retaguarda obstétrica, em razão de quadro clínico gravíssimo, com risco iminente de morte materna e fetal, conforme relatório médico e regulação SISREG III – código 596276438. Segundo a inicial, a autora encontra-se gestante de 34 semanas, portadora de trombose venosa profunda em MIE, pneumopatia a esclarecer com suspeita de microtromboembolismo pulmonar, derrame pleural bilateral e pericárdico, além de apresentar dispneia, saturação comprometida e necessidade de suporte avançado em unidade terciária, o que foi reiteradamente atestado por corpo clínico responsável e pela própria regulação estadual, que classifica o caso como Prioridade 0 – Emergência, com necessidade de atendimento imediato. Consta do SISREG a impossibilidade de regulação de vaga por ausência de leitos compatíveis na rede pública, inclusive com manifestação do Núcleo Interno de Regulação do Hospital Metropolitano, que não dispõe de especialidade com retaguarda obstétrica. Os laudos médicos confirmam a urgência da transferência para UTI adulto com suporte obstétrico e cirúrgico vascular. É o necessário. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, ambos os requisitos se encontram preenchidos: a probabilidade do direito decorre do conteúdo constitucional dos arts. 6º, 196 e 198 da CF/88, bem como da sólida jurisprudência do STF (Tema 793) e STJ sobre a responsabilidade solidária dos entes federativos pela prestação do direito à saúde; o perigo de dano é evidente diante da possibilidade de agravamento irreversível do estado de saúde da autora e do feto, com risco concreto de óbito materno e fetal, diante da ausência de suporte adequado no hospital em que se encontra. Há urgência da medida e existência do direito postulado, uma vez que a Constituição Federal, em seus artigos 6º, 196 e 198, consagra o direito à saúde como fundamental e de natureza social, sendo dever dos entes públicos promover as condições para sua efetivação. “Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. (...) Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: (...) § 1º. O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. (...)”. A jurisprudência dos tribunais pátrios já pacificou o entendimento no sentido da responsabilidade solidária dos entes federativos, sendo lícito à parte autora demandar contra qualquer um deles para ver resguardado seu direito à saúde. Contudo, deve-se observar a hierarquia e repartição de competências do Sistema Único de Saúde, conforme disciplina a Lei nº 8.080/90, o Decreto nº 7.508/2011 e o Enunciado nº 08 da III Jornada de Direito da Saúde do CNJ, que assim dispõe: “Nas apreciações judiciais sobre ações e serviços de saúde devem ser observadas as regras administrativas de repartição de competência entre os entes federados.” Bem como: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXAME/PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. JULGAMENTO DO TEMA 1234/STF. INAPLICABILIDADE AO CASO. SÚMULAS 150 E 254/STJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Diante da modulação dos efeitos do julgamento do RE 1.366.243 (Tema 1.234/STF), os parâmetros de competência ali fixados somente se aplicam aos feitos ajuizados após 19/9/2024. A modulação alcança tanto os medicamentos não incorporados quanto os incorporados, conforme esclarecido pela Corte Suprema em sede de aclaratórios. Ademais, foi expressamente assentado que o Tema 1234 somente abrange medicamentos e não contempla o caso dos autos, que se refere a exame/procedimento cirúrgico. 2. Embora se pretenda a realização de exame/procedimento cirúrgico de alta complexidade, com financiamento MAC (Média e Alta Complexidade), diante da responsabilidade solidária dos entes federativos preconizada no Tema 793/STF, há que se identificar o ente responsável pelo cumprimento da sentença garantidora do direito à saúde. 3. Tratando-se de hipótese que envolve a observância ou não, para a realização de exame/procedimento cirúrgico, do lugar na fila de espera, a qual é gerida pelo Estado, sem qualquer ingerência da União, que inclusive afastou seu interesse no feito, a competência é do juízo estadual. Incidência das Súmulas 150 e 254 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no CC n. 206.856/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 18/3/2025, DJEN de 21/3/2025.). (Grifei). Conforme os documentos médicos, trata-se de atendimento classificado como alta complexidade, o que atrai, em primeiro plano, a responsabilidade do Estado de Mato Grosso, sem prejuízo da permanência do Município no polo passivo, na medida em que a responsabilidade dos entes é solidária, devendo este prestar apoio logístico, administrativo e clínico, inclusive para garantir a efetividade da medida judicial. À propósito: “RECURSO INOMINADO Nº 1049045-33.2024.8.11.0001 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁRECORRENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁRECORRIDOS: JOSE APARECIDO MONTEIRO e ESTADO DE MATO GROSSO JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLADATA DO JULGAMENTO: 14 a 16/04/2025 (PLENÁRIO VIRTUAL) Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SAÚDE PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO DE ALTA COMPLEXIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO ESTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo Município de Cuiabá contra sentença que determinou aos reclamados a realização de procedimento cirúrgico, preferencialmente, na rede pública. O recorrente pleiteia a reforma da decisão para afastar sua responsabilidade pelo custeio do procedimento ou, alternativamente, o direcionamento da obrigação ao ente estadual.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a obrigação de custear e fornecer o tratamento médico de média e alta complexidade deve ser direcionada primariamente ao Estado de Mato Grosso, considerando a repartição de competências no Sistema Único de Saúde (SUS).III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Constituição Federal assegura o direito à saúde como dever do Estado, de responsabilidade solidária entre União, Estados e Municípios (CF/1988, arts. 6º e 196).4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 793 da repercussão geral, firmou entendimento de que todos os entes federados são solidariamente responsáveis pela prestação de serviços de saúde, cabendo ao juízo direcionar a obrigação conforme a repartição de competências.5. No caso de tratamentos de média e alta complexidade, a responsabilidade primária recai sobre o Estado, conforme a organização do SUS prevista na Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.508/2011.6. O direcionamento da obrigação ao Estado não exclui a responsabilidade solidária do Município em caso de omissão ou descumprimento da decisão judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso parcialmente provido para direcionar, primariamente, o cumprimento da obrigação de fazer ao Estado de Mato Grosso. Tese de julgamento: “1. A responsabilidade pela prestação de serviços de saúde é solidária entre os entes federados, nos termos da Constituição e da jurisprudência do STF. 2. O fornecimento de tratamento de média e alta complexidade deve ser direcionado primariamente ao Estado, em razão da repartição de competências do SUS. 3. O direcionamento da obrigação ao ente estadual não exclui a responsabilidade solidária dos demais entes em caso de descumprimento.”_________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º, 23, I, e 196; Lei nº 8.080/1990; Decreto nº 7.508/2011, Lei nº 7.347/1985, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 855.178 - RG, Rel. Min. Luiz Fux, Tema 793, DJe de 10/03/2015; TJMT, N.U 1001889-81.2022.8.11.0013, Rel. Juiz Marcelo Sebastião Prado de Moraes, DJE 02/12/2022; TJMT, N.U. 1001252-72.2022.8.11.0000, Rel. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, DJE 27/06/2022; TJMT, N.U 1025836-38.2024.8.11.0000, Rel Desa. Vandymara Galvao Ramos Paiva Zanolo, DJE 19/12/2024. (N.U 1049045-33.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 14/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025).(Grifei). Além disso, os relatórios médicos e o sistema de regulação demonstram que a situação ultrapassa o caráter eletivo, sendo classificada como urgência obstétrica com necessidade de suporte intensivo. Tal circunstância dispensa submissão à lista de espera, conforme jurisprudência pacífica dos tribunais superiores (v.g. STJ, RMS 17.903/MG; STF, RE 273.834/RS). Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para determinar: 1. Que o ESTADO DE MATO GROSSO, com cumprimento prioritário (cf. Tema 793 do STF), providencie, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, a imediata transferência da paciente para hospital que disponha de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) Adulto com suporte obstétrico e cirúrgico vascular, na rede pública ou, em caso de indisponibilidade imediata, na rede privada, com custeio integral pela Fazenda Pública. 2. Que o providenciem, também no prazo de 48 (quarenta e oito), transporte adequado à paciente, conforme prescrição médica, podendo ser terrestre ou aéreo, e deslocamento, estadia e alimentação para acompanhante, inclusive com uso de casa de apoio, se necessário. 3. Intimar com urgência, por e-mail institucional e telefone, o Superintendente da Central Estadual de Regulação, a Secretaria Municipal de Saúde de Porto Alegre do Norte, para informar imediatamente a disponibilidade de vaga e providenciar a regulação da transferência da paciente conforme inserção ativa no SISREG. Citem-se os requeridos para, querendo, apresentarem respostas no prazo legal. Após o decurso do prazo legal, intime-se o Ministério Público para manifestação. Intimem-se. Cumpra-se com urgência, em regime de plantão judicial. Com o início do expediente forense, distribua os autos à Vara Judiciária competente. Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito

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