Resultados para "1001252-06.2023.5.02.0205" – Página 104 de 111

Processo nº 1001252-92.2025.8.26.0180

ID: 324077041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001252-92.2025.8.26.0180

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. H. B. DOS S. A. H. DE C. B. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO DE OLIVEIRA E SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001252-92.2025.8.26.0180 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - A.H.B.S. - - A.H.C.B.S. - Vistos. 1 - Diante do que consta nos autos, os documentos juntados e preenchidos os requisitos … Processo 1001252-92.2025.8.26.0180 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - A.H.B.S. - - A.H.C.B.S. - Vistos. 1 - Diante do que consta nos autos, os documentos juntados e preenchidos os requisitos legais, defiro à parte autora, a gratuidade da justiça. Anote-se. 2 - Considerando a natureza da ação, deverá tramitar sob segredo de justiça, anotando-se. 4 - Comprovada a paternidade (fls. 11), fixo alimentos provisórios em 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos do requerido, em favor da parte autora. Para a hipótese de desemprego ou trabalho informal, os alimentos provisórios são fixados em um terço (1/3) do salário mínimo nacional. Os alimentos provisórios ora fixados, deverão ser depositados até o dia 10 (dez) de cada mês, na conta da representante legal da parte autora indicada às fls. 04. Oficie-se à empregadora da parte requerida (fls. 04/05) para o desconto dos alimentos ora fixados e depósito na conta referida (fls. 04). 5 - Em consonância com o disposto nos arts 334 e 695 do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao setor de conciliação do juizo para designação de audiência a ser realizada de modo VIRTUAL pelo CEJUSC desta Comarca. 6 - Com a vinda da data, intime-se a parte autora e cite-se o réu, expedindo-se o necessário. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 7 - Deverá o Oficial de Justiça advertir às partes de que, caso não disponham de meios eletrônicos para participar do ato processual, deverão comparecer presencialmente no CEJUSC, localizado no UniPinhal, na Avenida Hélio Vergueiro Leite, s/nº, Bloco F, SALA F-24 na data designada, certificando-se nos autos. 8 - Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 9 - Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 10 - A remuneração do conciliador que conduzirá a audiência acima designada é aquela prevista na Resolução 809/2019 do TJSP, que varia de acordo com o valor da causa. A remuneração será custeada pelas partes, em frações iguais, devendo ser realizado o pagamento mediante depósito, no prazo de cinco dias a partir da realização do ato, em conta a ser informada pelo conciliador. Ressalte-se que é assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita ou contemplados pela conciliação voluntária, a gratuidade da conciliação, devendo a hipossuficiência ser comprovada no mesmo prazo do depósito, se o caso. Observe-se a gratuidade já deferida à parte autora. 11 - A expedição de ofício a empregadora da parte requerida será oportunamente apreciada, não é caso de se antecipar a produção de provas eis que os alimentos provisórios foram fixados de acordo com a praxe forense. 12 - Intime-se.Ciência ao M.P. - ADV: FRANCISCO DE OLIVEIRA E SILVA JUNIOR (OAB 117850/SP), FRANCISCO DE OLIVEIRA E SILVA JUNIOR (OAB 117850/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mylena Paris x Banco Bradesco S.A.

ID: 326636386

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MATUPÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001252-64.2021.8.11.0111

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MYLENA PARIS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

JOSEANA PASCOALAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE FRANCISCO PASCOALAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1001252-64.2021.8.11.0111. REQUERENTE: MYLENA PARIS REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Trata-se de ação anulatória de arremat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1001252-64.2021.8.11.0111. REQUERENTE: MYLENA PARIS REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Trata-se de ação anulatória de arrematação, ajuizada por MYLENA PARIS contra BANCO BRADESCO S.A em que pretende a anulação de leilão extrajudicial de imóvel, alegando falta de notificação pessoal para purgar a mora e para as datas do leilão, o que impede seu direito de preferência. A autora informa que no Juízo de Terra Nova do Norte tramitam duas ações judiciais que discutem os débitos contratuais e considera o Juízo de Matupá competente para o processo de julgamento da pretensão anulatória por se tratar de seu foro de domicílio (ID 67108890). A parte requerida manifestou-se pela extinção da ação em razão da perda do objeto, ante a existência de coisa julgada nos autos 0001038- 13.2017.8.11.0085 (ID 164775093). A parte autora argumentou que os pedidos formulados nestes autos são diversos e requer a utilização dos precedentes como prova emprestada no julgamento destes autos (ID 186922487). É o RELATÓRIO. Fundamento e decido. 1. Embora os autos estejam conclusos para sentença por determinação deste Juízo (ID 181789367), reanalisando os autos emergiu questão relevante quanto à competência deste juízo para processar e julgar a presente demanda. Com efeito, tramita na Comarca de Terra Nova do Norte/MT ação ajuizada anteriormente, sob o número 0001038-13.2017.8.11.0085, que versa, aparentemente, sobre o mesmo bem imóvel objeto da presente lide, sendo o polo ativo diverso. Ao que consta, então, ambas as ações tem por objeto discussões relacionadas ao mesmo imóvel, tendo sido proferido acórdão no processo da Comarca de Terra Nova do Norte que declarou a nulidade dos leilões realizados em 03/10/2017 e 10/10/2017, com trânsito em julgado em 07/12/2023, encontrando-se em fase de cumprimento de sentença (ID 186922489). Tal situação fática evidencia a necessidade de análise mais detida acerca da competência jurisdicional, considerando-se os princípios da prevenção e da perpetuação da jurisdição, bem como a possibilidade de conexão entre as demandas, nos termos dos artigos 54 e 55 do Código de Processo Civil. O artigo 54 do CPC estabelece que "dois ou mais processos são conexos quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir", enquanto o artigo 55, § 3º, do mesmo diploma legal dispõe que "serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão". Ante a situação posta e a necessidade de preservar a segurança jurídica, bem como evitar decisões contraditórias, mostra-se prudente e necessária a análise prévia da competência jurisdicional antes do prosseguimento ao julgamento. Ante o exposto, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. 2. MANIFESTEM-SE as partes, no prazo de 15 dias, sobre: (i) a existência ou não de conexão entre as ações; (ii) a competência do juízo de Matupá para processar e julgar a presente demanda; (iii) a eventual necessidade de remessa dos autos ao juízo da Comarca de Terra Nova do Norte/MT; (iv) qualquer outro aspecto processual relevante relacionado à questão da competência; (v) eventual modificação da competência para processar e julgar a presente ação, considerando: a) A existência de ação anterior (autos nº 0001038-13.2017.8.11.0085) tramitando na Comarca de Terra Nova do Norte/MT, referente ao mesmo bem imóvel; b) A possibilidade de conexão entre as demandas, nos termos do artigo 54 do Código de Processo Civil; c) A eventual necessidade de reunião dos processos para julgamento conjunto, conforme previsto no artigo 55, § 3º, do CPC, a fim de evitar decisões conflitantes ou contraditórias; d) A aplicação dos princípios da prevenção e da perpetuação da jurisdição. 3. Decorrido o prazo para manifestação, CONCLUSOS para análise e decisão sobre a competência jurisdicional. Matupá/MT, data da assinatura eletrônica. Marcelo Ferreira Botelho Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001252-70.2025.8.26.0058

ID: 326953194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Agudos - 2ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001252-70.2025.8.26.0058

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO ELEGANCE RESIDENCE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO BEZERRA LEITE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001252-70.2025.8.26.0058 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Elegance Residence - Vistos. 1 - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e … Processo 1001252-70.2025.8.26.0058 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Elegance Residence - Vistos. 1 - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10%, no prazo de 03 dias, a contar da citação. A presente citação devera ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 1.1 - Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º e art. 1.051, do CPC, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica, caso contrário deverá indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. A parte exequente, caso não tenha ainda informado seu e-mail nos autos, deverá providenciar a informação no prazo de dez dias. 1.2 - Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se autor, com intimação do executado e de sua nomeação como depositário. 1.3 - Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do CPC. 2 - O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do CPC, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 3 - Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relavantes, no prazo de 15 dias, contados na forma do art. 231, do CPC. 3.1 - Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante depósito de 30% do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês. 4 - Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 5 - O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizado(s) o(s) executado(s), deverá na primeira oportunidade, requerer medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do CPC. 6 - Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada da certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante (https://www.jucesponline.sp.gov.br/Default.aspx), diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 7 - Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. 8 - Por fim, registre-se que, independentemente, de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do CPC. 8.1 - Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 9- Nos termos do Provimento CG 01/2020 e Comunicado 136/2020 (DJE 22/01/2020, p. 31-33), providencie a serventia a vinculação da guia de custas ao processo, acessando o portal de custas e após expeça certidão modelo 369324. Havendo irregularidade, certifique-se e publique para o interessado a fim de que a retifique, no prazo de 05 dias. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da leis. 10 - Intime-se. - ADV: EDUARDO BEZERRA LEITE JUNIOR (OAB 445700/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Beatriz Da Silva Xavier x Sendas Distribuidora S/A

ID: 331751542

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001252-08.2025.5.02.0311

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ DA SILVA XAVIER

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

MARCIA RIBEIRO COSTA D ARCE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001252-08.2025.5.02.0311 RECLAMANTE: BEATRIZ DA SILVA XAVIER RECLAMADO: S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001252-08.2025.5.02.0311 RECLAMANTE: BEATRIZ DA SILVA XAVIER RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A DESTINATÁRIO: BEATRIZ DA SILVA XAVIER NOTIFICAÇÃO PJe Fica V.Sa. citado da presente ação e notificado para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 10/11/2025 10:10 horas, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos, à Avenida Tiradentes, 1125, Centro, GUARULHOS/SP - CEP: 07090-000. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25071816322474700000410710420 25 - Ata de Audiência_1000651-69.2025.5.02.0612 Documento Diverso 25071816313170100000410710131 24 - Sentença Jamilly_1000651-69.2025.5.02.0612 Sentença (paradigma) 25071816313157100000410710130 23 - Lei n 14.485, de 19 de julho de 2007 Documento Diverso 25071816313128100000410710125 22 - Lei n 17.746, de 12 de setembro de 2023 - feriado de 20 de novembro Documento Diverso 25071816312834800000410710113 21 - Lei n 9.497, de 05 de marco de 1997 - Feriado estadual 9 de julho Documento Diverso 25071816312322400000410710082 20 - Feriados 2025 Documento Diverso 25071816312309200000410710080 19 - Feriados 2024 Documento Diverso 25071816312284900000410710078 18 -Feriados 2023 Documento Diverso 25071816312247600000410710076 17 - Feriados 2022 Documento Diverso 25071816312224100000410710074 16 - Feriados 2021 Documento Diverso 25071816312204400000410710072 15 - Feriados 2020 Documento Diverso 25071816312177900000410710070 14 - CCT 2024-2025 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25071816312120300000410710066 13 - CCT 2023-2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25071816311395200000410710018 12 - CCT 2022-2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25071816311173700000410710006 11 - CCT 2021-2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25071816311090100000410709998 10 - CCT 2020-2021 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25071816310928400000410709985 9 - PPR Documento Diverso 25071816310884200000410709980 8 - Meta atingida Documento Diverso 25071816310872000000410709978 7 - Campanha Televendas Documento Diverso 25071816310853300000410709976 6 - Formulário cancelamento de nota (modelo) Documento Diverso 25071816310839200000410709975 5 - Notas aprovadas pelo gerente Documento Diverso 25071816310815900000410709974 4 - Demonstrativo de Pagamento (paradigma) Contracheque/Recibo de Salário (paradigma) 25071816310799600000410709971 3 - CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25071816310785000000410709969 2 - RG Documento de Identificação 25071816310771400000410709968 1 - Docs de representação Procuração 25071816310753400000410709965 Petição Inicial Petição Inicial 25071816271391000000410708597 Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço acima indicado, para obter orientações. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Deverão as partes, nos termos do art. 450 do CPC, apresentar, no prazo de até 5 (cinco) dias antes da audiência, o rol e a respectiva comprovação de intimação das testemunhas que pretendem ouvir, cabendo ao próprio advogado a respectiva intimação, nos termos do art. 455 do CPC, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei. GUARULHOS/SP, 21 de julho de 2025. Eduardo Pacheco Dutra Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BEATRIZ DA SILVA XAVIER

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001252-44.2025.8.26.0584

ID: 312989953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001252-44.2025.8.26.0584

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001252-44.2025.8.26.0584 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos etc. Inexiste interesse público ou de… Processo 1001252-44.2025.8.26.0584 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos etc. Inexiste interesse público ou defesa da intimidade a justificar a tramitação do feito sob a égide do sigilo. Portanto, não se amoldando a hipótese dos autos a nenhuma das previstas no artigo 189, do Código de Processo Civil, retire-se, assim, a tarja de segredo de justiça. Retire-se, ainda, a tarja de urgência, porquanto indemonstrada situação de urgência para o cumprimento da tutela de evidência pretendida. Face a matéria em litigio, dispenso a realização da audiência de conciliação.Defiro liminarmente a medida, uma vez que comprovada a mora (artigo 2º, parágrafo 2º) e satisfeitos os demais requisitos do Decreto-Lei nº 911/69, depositando-se o bem em mãos do credor, providenciando o autor os meios necessários para cumprimento da medida (artigo 998 das NSCGJ). Caso o bem não seja localizado DEVERÁ O OFICIAL DE JUSTIÇA INFORMAR se a parte ré reside ou é conhecida no local. Na omissão da informação, deverá a serventia solicitar ao(à) meirinho(a) a complementação da informação, que deverá ser prestada em cinco dias, visto que tal dado evita a realização de pesquisas desnecessárias pela serventia e denota eventual possibilidade ao autor, querendo, requerer a conversão do feito em ação de cunho executivo. Cumprida a liminar, cite-se o(a) devedor(a) para que, em cinco (5) dias, pague a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor, hipótese na qual o bem lhe será restituído, livre de ônus, e/ou contestar a ação, indicando as provas que pretende produzir, no prazo de quinze (15) dias, desde a efetivação da medida. Não sendo contestado o pedido, os fatos alegados pelo autor presumir-se-ão aceitos pelo(a) réu(ré) como ocorridos. Para acompanhar a diligência, o representante da parte autora deverá verificar na movimentação processual, após a distribuição do mandado, o oficial de justiça designado para cumprir a ordem e entrar em contato com o oficial na Seção Administrativa de Distribuição de Mandados da Comarca (SADM). Desejando o bloqueio do veículo no sistema RENAJUD, recolha o requerente a taxa prevista no artigo 2º, XI, da Lei 11.608/03, em guia FEDTJ, código 434-1. Comprovado o pagamento, proceda-se o bloqueio, na modalidade circulação, atentando a serventia ao cumprimento da determinação. Na hipótese de o réu não ser localizado, deverá o autor manifestar-se em termos de prosseguimento, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL de trinta dias, ficando autorizada desde já a expedição de pesquisas de praxe pela serventia, por uma única vez, desde que expressamente requerido pela parte autora e recolhidas as taxas devidas, de modo que eventual pedido de prazo para recolhimento destas taxas fica desde já indeferido, não sendo considerado manifestação em termos de prosseguimento, podendo ocasionar na extinção do feito pela inércia. Tratando-se de processo eletrônico, também fica desde já indeferida a concessão de prazo (dilação) para eventuais manifestações, bem como sobrestamentos do feito para manifestação, praxe corriqueira em feitos desta natureza e que ocasionam maior assoberbamento das unidades judiciais em que tramitam questões tão urgentes quanto a tratada no presente feito, mormente tratando-se de Vara Cumulativa, onde há diversos processos envolvendo réus presos, alimentos, dentre outras questões deveras urgente. Eventual pleito neste sentido será interpretado como ato contrário ao regular desenvolvimento do processo, de modo a ensejar em sua extinção. Por fim, na hipótese de eventual cessão de crédito, consoante o disposto no art. 290 do Código Civil de 2002, considerando-se que constitui pressuposto de eficácia da cessão de crédito, perante o devedor, a sua prévia notificação acerca da cessão, deverá eventual pleito de sucessão processual ser instruído com referida notificação. Autorizo, desde já, reforço policial e/ou arrombamento, nos limites necessários ao estrito cumprimento do ato, servindo a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, consignando desde já que o autor não será intimado da expedição do mandado, devendo acompanhar a emissão e encaminhamento à SADM pela consulta de processos. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ROBERTO STOCCO (OAB 169295/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001252-28.2025.4.01.3315

ID: 312881818

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001252-28.2025.4.01.3315

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUCIENE JESUS DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANDREIA ALVES DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JULIANA BISPO OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LETICIA REGINA NAKONECSNY

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO “A” PROCESSO: 100125… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO “A” PROCESSO: 1001252-28.2025.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUCIENE JESUS DOS SANTOS SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LETICIA REGINA NAKONECSNY - BA44557, JULIANA BISPO OLIVEIRA - BA58989 e ANDREIA ALVES DOS SANTOS - BA54390 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Inicialmente, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. I – Fundamentação Cuida-se de ação ordinária onde objetiva a parte autora concessão/restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária e eventual conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, caso se ache incapacitado permanentemente para o trabalho; requer, ainda, seja reconhecido o direito ao pagamento das parcelas retroativas. O benefício de auxílio por incapacidade temporária é devido ao segurado que se encontre incapacitado temporariamente para o exercício de atividade laborativa que lhe seja habitual, diferindo do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, em face de sua natureza temporária e específica para a atividade desempenhada pelo segurado. Já a aposentadoria por incapacidade permanente deve ser concedida quando o segurado encontre-se incapacitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, não sendo possível sua reabilitação. Ressalte-se que é exigido, ainda, o cumprimento da carência mínima, excetuadas as hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho (art. 26, II da Lei 8213/91), isto é, nos casos de benefício acidentário; ou, ainda, nos casos de acometimento de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social (atualmente Portaria Interministerial n° 2.998/2001). Os benefícios em questão não serão devidos caso a filiação ao RGPS se dê quando já portador da doença incapacitante (art. 59 da Lei 8213/91), ou após a perda da qualidade de segurado. No caso dos autos, a perícia médica realizada por médico equidistante das partes, em conclusão documentada no id. 2187253250, constatou que a parte autora possui a seguinte condição “Periciada com 39 anos de idade, portadora de CERVICALGIA (CID 10 – M54.2), LOMBALGIA (CID 10 - M54.5), TRANSTORNOS DOS DISCOS INTERVERTEBRAIS LOMBARES (CID 10 – M51.8) sem sinais de radiculopatia, que não geram limitação funcional e que podem ser controladas com uso de medicações disponíveis pelo SUS ou de baixo custo.”. No entanto, tal condição é incompatível com a concessão de benefício por incapacidade temporária ou permanente, conforme requerido na inicial. A impugnação apresentada não merece prosperar. É verdade que o juízo não está adstrito à prova pericial, entretanto entendo que a mesma foi suficientemente clara a estabelecer a não existência de incapacidade laboral. Patologias ou enfermidades não se confundem com incapacidade para o trabalho. Evidentemente, o perito nomeado é de confiança do Juízo, além de ser suficientemente capacitado para a análise da moléstia alegada pela parte autora, tanto que as respostas aos quesitos do laudo apresentado foram abalizadas de critérios técnicos e científicos no que tange ao estado de saúde da parte demandante. De outro lado, é manifesta a desnecessidade de médico especialista e dupla perícia, procedimentos incompatíveis com a informalidade, celeridade, economia e simplicidade do rito especial, sobretudo diante da regra do art. 35 da Lei n. 9.099/95 e art. 12 da Lei n. 10.259/2001. A propósito, é entendimento da Turma Nacional de Uniformização que a perícia só precisa ser realizada por médico especialista caso trate-se de doença ou quadro médico complicado e complexo, como, por exemplo, uma doença rara, o que não é o caso dos autos. Diante da conclusão do laudo pericial oficial, a rejeição do pedido é medida que se impõe. II- Dispositivo Do exposto e por tudo mais que dos autos transparece, JULGO IMPROCEDENTE o pedido vertido na vestibular, extinguindo o processo com resolução de mérito, com espeque no art. 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para tomar ciência e apresentar contrarrazões. Adotadas as providências pertinentes – juntada de contrarrazões e/ou eventual intimação para contrarrazões a recurso -, enviem-se os autos à Turma Recursal. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. Bom Jesus da Lapa/BA, data da assinatura. Juiz(a) Federal (assinado eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001252-76.2025.8.26.0638

ID: 316675594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001252-76.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GRASSI & FERNANDES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSELI RAMALHO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001252-76.2025.8.26.0638 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Grassi & Fernandes Ltda - Vistos. O Comunicado Conjunto nº 951/2023, editado pela Presidência … Processo 1001252-76.2025.8.26.0638 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Grassi & Fernandes Ltda - Vistos. O Comunicado Conjunto nº 951/2023, editado pela Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo e Corregedoria Geral da Justiça, republicado no Diário da Justiça Eletrônico Edição nº 4189 - Caderno Administrativo, de 24/04/2025, páginas 7 a 10, a fim de implementar diretrizes para apuração e cobrança de taxa judiciária e despesas processuais, na forma da Lei nº 11.608/2003, relativamente às ações de execução de título extrajudicial, dispõe em seu Item 5 que: 5. Nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, inclusive honorários advocatícios de 10%, devidamente atualizados até o momento da distribuição, ou, se, por qualquer motivo, for dispensado o adiantamento, o valor total do débito apurado no momento do recolhimento. destaquei e grifei. No que concerne ao demonstrativo de débito atualizado (art. 798, I, b, CPC), a Lei Estadual nº 11.608/2003, alterada pela Lei Estadual n° 17.785/2023, que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense, determina, no art. 4º, inciso III, c.c. o § 13: Artigo 4° -O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: [...] III -2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial; [...] §13 -Ao dar início à execução, o exequente incluirá no demonstrativo de débito a taxa prevista nos incisos III e IV do presente artigo. destaquei e grifei. Inclusive, a respeito do assunto, já decidiu esta Colenda Corte: Agravo de Instrumento. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU a inclusão dos honorários advocatícios e da taxa judiciária no demonstrativo do débito, bem como a complementação das custas correspondentes. Decisão mantida. Comunicado Conjunto nº 915/2023, desta corte, que prevê a inclusão dos honorários advocatícios de 10% na base de cálculo da taxa judiciária de execuções de título extrajudicial. Necessária complementação das custas iniciais, em virtude da inclusão dessa verba no valor da causa. Taxa judiciária, no mais, que deve constar no demonstrativo do débito, sem implicações ao valor da causa. RECURSO DESPROVIDO, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2337996-85.2024.8.26.0000; Relator (a):Campos Mello; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paraguaçu Paulista -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/02/2025; Data de Registro: 06/02/2025). destaquei e grifei. Conforme se extrai do referido acórdão, a inclusão da taxa judiciária no demonstrativo de débito "visa somente a definição do crédito a ser exigido do executado, mas não tem o condão de alterar o valor da causa, sob pena de implicar na incidência de taxa sobre taxa, o que não se pode admitir". Portanto, com fundamento nos dispositivos retro mencionados, de rigor a juntada aos autos de novo demonstrativo do débito, para adequação ao § 13 do art. 4º da Lei nº 11.608/2003 e ao Item 5 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Desta forma, providencie a parte exequente, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação: a) à juntada de novo demonstrativo de débito discriminado e atualizado até a data da distribuição, para nele incluir: (i) o valor da dívida; (ii) honorários advocatícios de 10%; (iii) o valor da taxa judiciária, providência essa que não ensejará à alteração do valor da causa; de tudo retificando o valor atribuído à causa, se for o caso. Reitere-se que o valor da taxa judiciária não será considerada para vins de obtenção do valor da causa, para os fins do Item "b" seguinte; b) em sendo o caso, promover o recolhimento complementar da taxa judiciária, correspondente a 2% sobre o valor da causa (valor da dívida + honorários advocatícios de 10%), no momento da distribuição, observados os valores mínimo e máximo, de 05 e 3.000 UFESPs, respectivamente, segundo o valor da UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento (Valor da UFESP em 2025 - R$ 37,02); c) o recolhimento das despesas necessárias para a expedição de carta/mandado de citação. 2. Após, tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: ROSELI RAMALHO FERNANDES (OAB 380145/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001252-85.2023.4.06.9999

ID: 318488056

Tribunal: TRF6 Órgão: PRESIDÊNCIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001252-85.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CARDOSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELEUSA MARIA QUEIROZ SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1001252-85.2023.4.06.9999/MG APELANTE : JOAO CARDOSO ADVOGADO(A) : ELEUSA MARIA QUEIROZ SANTOS (OAB MG093648) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo particul… Apelação Cível Nº 1001252-85.2023.4.06.9999/MG APELANTE : JOAO CARDOSO ADVOGADO(A) : ELEUSA MARIA QUEIROZ SANTOS (OAB MG093648) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo particular contra decisão colegiada deste Tribunal. Decido. Nos termos da Súmula 279/STF , “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário” . De igual maneira, conforme a Súmula 7/STJ, “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A possibilidade de se dar novo enquadramento jurídico ao quadro fático soberanamente definido no acórdão recorrido não se confunde com a pretensão de reavaliação desse contexto fático a partir de um novo reexame de provas, esta sim vedada pelas referidas súmulas. Nesse sentido: “(...) A redefinição do enquadramento jurídico dos fatos expressamente mencionados no acórdão hostilizado constitui mera revaloração, afastando a incidência da Súmula 7 desta Corte Superior. (...) (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.987.680/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) . Constitui ônus da parte recorrente, já nas razões do seu apelo extremo, demonstrar cabalmente tal distinção, sob pena de não superação do óbice sumular. Veja-se: “para refutar a aplicação da Súmula 7/STJ, deve a parte agravante desenvolver argumentos que demonstrem como seria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem rever o acervo fático-probatório, esclarecendo, especificamente, quais fatos foram devidamente consignados no acórdão proferido e como se dá a subsunção das normas que entende violadas a referidos fatos, não sendo suficiente a mera alegação de que a apreciação de seu apelo extremo demanda apenas a revaloração jurídica e leitura de peças processuais (...) (REsp n. 1.930.309/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 10/5/2023, DJe de 29/5/2023.) No caso em apreço, a pretensão recursal não se limita ao reenquadramento jurídico do contexto fático delineado, avançando para a modificação desse próprio delineamento, o que é vedado na via do apelo nobre. Conforme entendimento do eg. STJ, não é possível o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula 7/STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea “c”, do permissivo constitucional. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 1041244/RJ, 4ª Turma, DJe de 22/11/2019; AgInt no AREsp n. 821.337/SP, 3ª Turma, DJe de 13/03/2017; e AgInt no AREsp n. 964.391/SP, 3ª Turma, DJe de 21/11/2016. Diante do exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se. Belo Horizonte – MG, (data e assinatura digitais).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Valdeci Aparecido Bianchi x Paraná Banco S/A

ID: 322431436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001252-13.2024.8.26.0638

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VALDECI APARECIDO BIANCHI

Polo Passivo:

PARANá BANCO S/A

Intimação

Advogados:

VERUSKA MAGALHÃES ANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARISSOL JESUS FILLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1001252-13.2024.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Valdeci Aparecido Bianchi - Paraná Banco S/A - Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inici… Processo 1001252-13.2024.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Valdeci Aparecido Bianchi - Paraná Banco S/A - Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial, para o fim de: 1) DECLARAR a inexigibilidade do débito de R$251,50 pela inexistência da relação jurídica entre a parte autora e o banco réu em relação ao contrato nº 77010015433-101, com início do desconto em 10/2020 e fim em 11/2020. 2) CONDENAR o banco réu a devolver à parte autora o valor do dano sofrido, de forma simples, correspondente aos descontos mensais realizados em seu benefício previdenciário, no valor total de R$251,50, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, que já se encontra atualizada conforme o índice IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), e com juros de mora de 1% ao mês a contar da data do efetivo prejuízo e evento danoso (Súmula 43 e 54, SJT e art. 398, do Código Civil) até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024 incidirá a regra disposta no art. 406, do CC, conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024. 3) As partes retornarão ao estado a quo, de maneira que a parte autora deverá restituir ao banco o valor de R$ 23,76, transferido para sua conta bancária (fl. 92), isso para que não ocorra enriquecimento sem causa, acrescido de correção monetária pela tabela prática do TJSP. A compensação deverá ocorrer por ocasião do cumprimento/liquidação da sentença. Em consequência, declaro extinto o processo com resolução de mérito e o faço com base no artigo 316 e 487, I, ambos do CPC. Em consequência da sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% das custas e despesas processuais, nos termos dos artigos 82, § 2º, 84, 86 e 87, caput, todos do Código de Processo Civil. Quanto aos honorários advocatícios, vedada a compensação, condeno a parte autora a pagar ao advogado da parte contrária, honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa, e o banco réu ao pagamento de R$1.000,00, arbitrado por equidade, com fundamento no § 8º, do art. 85, do CPC. Observo que o regramento constante do § 8º-A, do art. 85 do CPC, é subsidiário, não comportando aplicação obrigatória, devendo sempre ser conjugado com o § 2º, do art. 85, do CPC. Vale dizer, não se pode admitir a vinculação do arbitramento dos honorários por equidade unicamente a tabela da OAB, que recomenda sua aplicação sobre honorários contratuais sem considerar as peculiaridades de cada caso. Nesse sentido, confira: Ação declaratória com pedido indenizatório cumulado. Débito prescrito. Indenização por danos morais, contudo, que não se justificava. Mera tentativa de negociação da dívida na plataforma "Serasa Limpa Nome" que não importou em negativação do nome do autor, nem de redução do "score" de crédito. Verba honorária corretamente fixada nos termos do artigo 85 § 8º do CPC. Inaplicabilidade do § 8º-A daquele dispositivo. Fixação da honorária que é prerrogativa do Juiz. Tabela da OAB que, ademais, trata especificamente dos honorários contratuais e leva em conta apenas a natureza da causa e seu valor, enquanto os honorários sucumbenciais têm natureza processual e devem considerar as circunstâncias concretas indicadas no § 2º do artigo 85 do CPC. STJ que, ademais, já se pronunciou no sentido de que referida tabela não vincula o julgador. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1023645-58.2022.8.26.0554; Relator (a):Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2023; Data de Registro: 30/06/2023) Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração protelatórios, fora das hipóteses legais, lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Para fins do art. 4º, II, § 2º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, de modo a viabilizar o acesso à Justiça, fixo como base de cálculo para o recolhimento do preparo recursal, de forma equitativa, o valor de R$1.000,00. Com o trânsito em julgado, manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento. P.I.C. - ADV: VERUSKA MAGALHÃES ANELLI (OAB 487353/SP), MARISSOL JESUS FILLA (OAB 17245/PR)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001252-10.2025.8.26.0272

ID: 325354057

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001252-10.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

KATIA CRISTINA DE PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE GOMES DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001252-10.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Katia Cristina de Paulo - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Nú… Processo 1001252-10.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Katia Cristina de Paulo - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: HENRIQUE GOMES DA FONSECA (OAB 438706/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1107 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes