Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1001252-06.2023.5.02.0205" – Página 1 de 3

Processo nº 1001252-53.2025.8.11.0037

ID: 277533487

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1001252-53.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DULCINEIA DOS SANTOS JOICE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA JONAS ALVES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MANOEL MAZZUTTI NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JANAINA ROSSAROLLA BANDO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JANAINA ROSSAROLLA BANDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1001252-53.2025.8.11.0037 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) JONAS ALVES DO NASCIMENTO e outros (2) PEDRO HENRIQUE MO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001252-83.2021.8.11.0040

ID: 257646749

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001252-83.2021.8.11.0040

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ALVER KLEIN INDUSTRIAL LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO FELIPE SEIBEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SORRISO Certidão de impulsionamento Processo: 1001252-83.2021.8.11.0040 Certifico e dou fé nos termos da legislação vigente…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001252-76.2018.8.11.0044

ID: 331689525

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PARANATINGA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001252-76.2018.8.11.0044

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TELMA OLIVEIRA DA CRUZ

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001252-76.2018.8.11.0044. EXEQUENTE: ADAUTO MARQUES DA SILVA EXECUTADO: TELMA OLIVEIRA DA CRUZ VISTOS. Diante das info…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001252-22.2024.8.11.0091

ID: 331673552

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001252-22.2024.8.11.0091

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOCIMAR ESTALK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE DECISÃO Processo: 1001252-22.2024.8.11.0091. AUTOR: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS REU: MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE V…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001252-07.2020.8.11.0012

ID: 257909379

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001252-07.2020.8.11.0012

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

RECON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA REIS DOS SANTOS SEMENZI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDA REIS DOS SANTOS SEMENZI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1001252-07.2020.8.11.0012. EXEQUENTE: RECON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA EXECUTADO: MARIA APARECIDA MOREIRA PIN…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001252-14.2025.8.11.0050

ID: 278753690

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001252-14.2025.8.11.0050

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VANIA CONCEICAO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANIA CONCEICAO DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO NOVO DOS PARECIS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CLAUDIA ANFFE NUNES DA CUNHA PROCESSO n. 1001252-14.2025.8.11.0050…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001252-95.2023.8.11.0078

ID: 329265129

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001252-95.2023.8.11.0078

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BASEI & BASEI LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FLAVIA GUTIERREZ GRAMULHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1001252-95.2023.8.11.0078 Exequente: BASEI & BASEI LTDA Executado: MAURI MARTI…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001252-39.2022.8.11.0108

ID: 325570407

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001252-39.2022.8.11.0108

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CILBENE AUXILIADORA DOS SANTOS CAMARGO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL NASCIMENTO RAMALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1001252-39.2022.8.11.0108 Requerente: CILBENE AUXILIADORA DOS SANTOS CAMARGO R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1001252-39.2022.8.11.0108 Requerente: CILBENE AUXILIADORA DOS SANTOS CAMARGO Requerido: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Intimado para comprovar nos autos o pagamento do crédito ou informar a previsão de liquidação da RPV, o Ente Público permaneceu inerte. Nesse sentido, o artigo 13, inciso I, §1º da Lei n. 12.153/2009, por sua vez estabelece que: Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou (...) § 1o Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública. (...) Ante ao exposto, configurada a omissão do ente executado em prover a quitação do crédito em excussão, proceda-se com o bloqueio on-line, por meio do sistema SISBAJUD da verba pública necessária à quitação da RPV expedida nos autos. Restando a busca frutífera, intime-se a parte executada acerca da penhora on-line, para os fins do § 2º do artigo 854 do CPC, que poderá se manifestar nos termos do §3º do referido artigo. Havendo impugnação, certifique-se acerca de sua tempestividade e remetam-se os autos conclusos. Decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se alvará para levantamento dos valores, devendo o exequente manifestar-se objetivamente se o bloqueio realizado satisfaz a obrigação do executado ou se ainda há interesse da exequente no prosseguimento da ação, sob pena de extinção processual em razão do cumprimento da obrigação (CPC, art. 924, inciso II). Restando a busca infrutífera, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002427-72.2025.8.11.0008

ID: 338585477

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002427-72.2025.8.11.0008

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA PEIXOTO DE CARVALHO DOS SANTOS G. C. S.

Polo Passivo:

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1002427-72.2025.8.11.0008. REPRESENTANTE: ADRIANA PEIXOTO DE CARVALHO DOS SANTOS REQUERENTE: G. C. S. PROCURADOR: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1002427-72.2025.8.11.0008. REPRESENTANTE: ADRIANA PEIXOTO DE CARVALHO DOS SANTOS REQUERENTE: G. C. S. PROCURADOR: ADRIANA PEIXOTO DE CARVALHO DOS SANTOS REQUERIDO: TAM LINHAS AÉREAS S.A. Vistos. Trata-se de ação proposta por ADRIANA PEIXOTO DE CARVALHO DOS SANTOS em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. Verificando os autos, constata-se o referido processo é reprodução idêntica ao processo distribuído sob o nº 1001821-44.2025.8.11.0008, que tramita nesta 2ª vara. Da análise dos autos, verifica-se, por meio da certidão juntada (ID. 202375014), que a parte autora já ajuizou anteriormente outra ação idêntica, com os mesmos sujeitos, causa de pedir e pedido, sendo, n.º 1001252-43.2025.8.11.0008, que teve sua petição inicial indeferida em razão do não recolhimento das custas processuais, após indeferimento do pedido de justiça gratuita, acarretando a extinção do feito. É o relato do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. Consoante certidão de identidade de partes constante nos autos (ID. 202375013), verifica-se que o presente feito possui identidade absoluta com o processo de n.º 1001821-44.2025.8.11.0008, em trâmite perante a 2ª Vara desta Comarca, possuindo exatamente as mesmas partes, causa de pedir e pedido. Referido processo aguarda pronunciamento da parte para recolhimento das custas, em razão do indeferimento da gratuidade. Diante de tais conclusões, o meu juízo de convencimento é de que no caso em exame, está caracterizado o fenômeno da litispendência, vez que ajuizamento de duas ações que possuam as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Pois bem. Consta dos parágrafos 1º, 2º e 3º, do artigo 337 do CPC, que: “§ 1º- Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º- Uma ação é idêntica à outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º- Há litispendência, quando se repete ação que está em curso.” Assim, ausente qualquer nova alegação, por parte da autora, e inexistindo novas provas juntadas aos autos que dariam azo a abertura para a propositura de nova ação, nova demanda não merece prosperar. Por todo o exposto, estando claramente demonstrados os requisitos que ensejam a litispendência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem análise do mérito, com fundamento no inciso V, do artigo 485, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas. Após o trânsito em julgado, devidamente certificado, ARQUIVE-SE, mediante as baixas e cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barra do Bugres/MT (data e assinatura eletrônica). Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001252-43.2025.8.11.0008

ID: 293078595

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001252-43.2025.8.11.0008

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

G. C. S. GILVAN ANTONIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIO JOSE DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1001252-43.2025.8.11.0008. AUTOR: G. C. S. PROCURADOR: GILVAN ANTONIO DOS SANTOS REPRESENTANTE: GILVAN ANTONIO DOS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1001252-43.2025.8.11.0008. AUTOR: G. C. S. PROCURADOR: GILVAN ANTONIO DOS SANTOS REPRESENTANTE: GILVAN ANTONIO DOS SANTOS REQUERIDO: TAM LINHAS AÉREAS S.A. Vistos. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por GILVAN ANTONIO DOS SANTOS em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. Em análise ao processo, fora determinada à parte autora a emenda da inicial, no sentido de colacionar aos autos documentos que comprovem a arguida impossibilidade de pagamento das custas e demais despesas processuais, sob pena de indeferimento do benefício, sendo que a parte deixou decorrer in albis o prazo sem manifestação. DECIDO. A petição inicial é considerada como o ato jurídico processual mais importante praticado pela parte autora dentro do processo, além de ser o ato por intermédio do qual se provoca a jurisdição a ser exercida pelo Estado-Juiz. É o ato introdutório do processo, ao qual todos os demais irão se seguir e manter estreita correlação com o objetivo de alcançar o fim maior do processo, qual seja, a tutela jurisdicional através da sentença de mérito. Portanto, é imperioso que a petição inicial atenda aos requisitos elencados pela lei processual, bem como esteja acompanhada de todos os documentos indispensáveis à demanda a qual se referirem, sob pena de ser indeferida. No caso dos autos, a parte atora foi intimada para emenda da, sem que tenha apresentado manifestação. Com efeito, dispõe o art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, in verbis: “se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” Ademais, destaca-se a desnecessidade de intimação pessoal da parte autora, neste sentido é a jurisprudência, vejamos: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, o não atendimento da ordem de emenda à inicial pelo autor enseja a extinção do feito sem resolução de mérito, sendo desnecessária a intimação pessoal do autor. Incidência da Súmula 83. 3. Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão agravada, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1801005 SP 2020/0321429-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 24/05/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2021) Assim, ao teor do exposto, INDEFIRO A INICIAL, por não ter sido regularizada, e por consequência JULGO EXTINTO o presente feito SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 321, parágrafo único e 485, inc. I, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE, observando as formalidades legais. Sem condenação em custas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barra do Bugres/MT (data e assinatura eletrônica). Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 27 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes