Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1001252-06.2023.5.02.0205" – Página 1 de 66

Davi Mariano Oliveira e outros x Davi Mariano Oliveira e outros

ID: 260217992

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma - Cadeira 2 Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001252-06.2023.5.02.0205

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DAVI MARIANO OLIVEIRA EDGAR SALLUM BULL NUTRIPLANT INDUSTRIA E COMERCIO S/A

Polo Passivo:

DAVI MARIANO OLIVEIRA NUTRIPLANT INDUSTRIA E COMERCIO S/A

Distribuição

Advogados:

JOSE CARLOS FRIGATTO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE NASCIMENTO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN DOS SANTOS FIRMINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS FRIGATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001252-06.2023.5.02.0205 distribuído para 4ª Turma - 4ª Turma - Cadeira 2 na data 23/04/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/25…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Davi Mariano Oliveira e outros x Nutriplant Industria E Comercio S/A

ID: 331973828

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001252-06.2023.5.02.0205

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DAVI MARIANO OLIVEIRA EDGAR SALLUM BULL

Polo Passivo:

NUTRIPLANT INDUSTRIA E COMERCIO S/A

Notificação

Advogados:

JAQUELINE NASCIMENTO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS FRIGATTO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN DOS SANTOS FIRMINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CARLOS FRIGATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001252-06.2023.5.02.0205 RECLAMANTE: DAVI MARIANO OLIVEIRA RECLAMADO: NUTRI…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Davi Mariano Oliveira e outros x Nutriplant Industria E Comercio S/A

ID: 331973826

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001252-06.2023.5.02.0205

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DAVI MARIANO OLIVEIRA EDGAR SALLUM BULL

Polo Passivo:

NUTRIPLANT INDUSTRIA E COMERCIO S/A

Notificação

Advogados:

JAQUELINE NASCIMENTO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS FRIGATTO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN DOS SANTOS FIRMINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CARLOS FRIGATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001252-06.2023.5.02.0205 RECLAMANTE: DAVI MARIANO OLIVEIRA RECLAMADO: NUTRI…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mercadinho Dourado Ltda e outros x Mercadinho Dourado Ltda e outros

ID: 260406239

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002319-06.2023.5.02.0205

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MERCADINHO DOURADO LTDA PAULA FERNANDA MASSERA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MERCADINHO DOURADO LTDA PAULA FERNANDA MASSERA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

ANDRE COELHO BOGGI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSINALDO ABREU DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RONALDO LUIS DE OLIVEIRA 1002319-06.2023.5.02.0205 : PAULA FERNANDA MASSERA DOS SAN…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mercadinho Dourado Ltda e outros x Mercadinho Dourado Ltda e outros

ID: 260406241

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002319-06.2023.5.02.0205

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MERCADINHO DOURADO LTDA PAULA FERNANDA MASSERA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MERCADINHO DOURADO LTDA PAULA FERNANDA MASSERA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

ANDRE COELHO BOGGI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSINALDO ABREU DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RONALDO LUIS DE OLIVEIRA 1002319-06.2023.5.02.0205 : PAULA FERNANDA MASSERA DOS SAN…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Davi Mariano Oliveira e outros x Davi Mariano Oliveira e outros

ID: 316449225

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001252-06.2023.5.02.0205

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DAVI MARIANO OLIVEIRA EDGAR SALLUM BULL NUTRIPLANT INDUSTRIA E COMERCIO S/A

Polo Passivo:

DAVI MARIANO OLIVEIRA NUTRIPLANT INDUSTRIA E COMERCIO S/A

Acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS FRIGATTO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE NASCIMENTO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN DOS SANTOS FIRMINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS FRIGATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE RORSum 1001252-06.2023.5.02.0205 RECORRENTE: DAVI MARIANO OLIVEIRA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE RORSum 1001252-06.2023.5.02.0205 RECORRENTE: DAVI MARIANO OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: DAVI MARIANO OLIVEIRA E OUTROS (1) RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1001252-06.2023.5.02.0205 (RORSum) RECORRENTE: DAVI MARIANO OLIVEIRA, NUTRIPLANT INDUSTRIA E COMERCIO S/A RECORRIDO: DAVI MARIANO OLIVEIRA, NUTRIPLANT INDUSTRIA E COMERCIO S/A ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. ADMISSIBILIDADE Por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA Da Diferença de Horas Extras Insurge-se a recorrente contra a condenação ao pagamento das diferenças de horas extras e reflexos. Ao exame. Na sentença foi considerada a existência de diferenças devidas com base na análise dos cartões de ponto anexados aos autos e de acordo com o apontamento apresentado em réplica pelo autor. Nos cartões de ponto anexados aos autos consta a marcação da jornada de trabalho com variação de horário e a marcação do intervalo intrajornada, entretanto, conforme apurado na sentença, as horas extras trabalhadas não eram corretamente computadas. Nesse aspecto, verifica-se, por exemplo, que no dia 06/04/201 o reclamante iniciou a jornada às 05:45 e encerrou às 16:05, entretanto, só foram computadas 9 horas trabalhadas (fl. 231 do pdf), ou seja, o período excedente não foi pago e nem computado para fins de compensação, como se verifica às fls. 252 e 231 do pdf. Em réplica do reclamante apurou as diferenças devidas, desincumbindo-se do ônus da prova que lhe competia (art. 818 da CLT, c/c art. 373, I do CPC). Entretanto, em razão do acordo de compensação de horas, que foi considerado válido, deverão ser consideradas como extras as horas excedentes da 44ª semanal, sendo devido o pagamento apenas do adicional de horas extraordinárias em relação às horas que ultrapassem a jornada normal até o limite de 44 horas semanais. Reformo parcialmente a sentença. Expedição de Ofícios A determinação da expedição de ofícios é atribuição do Juiz do Trabalho quando entender pela existência de alguma irregularidade a justificar a medida, é ato que se insere no poder-dever de polícia do processo, que se reconhece ao Juízo. Nada a reformar RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DO RECLAMANTE Da Limitação dos Valores da Condenação O §2º do art. 12 da Instrução Normativa n° 41, do C. TST, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da Consolidação das Leis do Trabalho alteradas pela Lei nº 13.467/17, prevê que: "§2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" Pelo que se depreende do disposto na citada norma, que "para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado", o pedido precisa ser líquido, mas a exigência de valor certo e determinado não significa propriamente a sua liquidação, tratando-se, portanto, de mera estimativa. Nesse sentido, segue a doutrina sobre o tema: "(...) Em suma, a exigência de liquidação dos pedidos na petição inicial não se aplica quando houver complexidade nos cálculos envolvidos. Essa é a única interpretação do art. 840, §1º, da CLT, que se compatibiliza com o princípio constitucional do acesso à justiça. Ressalve-se que o TST, na IN 414/2018, adotou a interpretação segundo a qual para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. Nesse ótica, não apenas nas situações de cálculos contábeis complexos, mas em todo e qualquer caso não haveria propriamente necessidade de liquidação da inicial, mas mera estimativa de valores não vinculante para o Judiciário, que poderia inclusive conceder valor superior sem que se cogitasse decisão ultra petita." (FELIPE, BERNARDES: "Manual de Processo do Trabalho", Volume Único, 2ª edição, Ed. JusPodivm, 2019, pág 437). E ainda, o seguinte precedente do C. TST: "RECURSO DE REVISTA - RECLAMAÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - VALOR DA CAUSA - INDICAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS POR MERA ESTIMATIVA - POSSIBILIDADE - INDEVIDA A LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL 1. O art. 840, § 1º, da CLT, após a vigência da Lei nº 13.467/2017, dispõe que o pedido em causa deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor. 2. Com efeito, dada a dificuldade de quantificação prévia dos pedidos pelas partes e os numerosos temas com efeitos monetários correlacionados, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que os valores indicados pela parte na petição inicial não vinculam o magistrado, que poderá fixar os devidos valores na liquidação de sentença. 3. Diante disso, não se há de falar em limitação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos contidos na inicial. Óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista não conhecido" (RR-555-36.2021.5.09.0024, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/06/2023). Ademais, não se pode exigir a liquidação dos pedidos ainda na fase de conhecimento, considerando que o reclamante ainda não tinha acesso aos documentos de posse da parte reclamada. Ante o exposto, dou provimento ao recurso do reclamante para fixar que os valores atribuídos aos pedidos devem ser considerados como mera estimativa. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário da reclamada e do recurso adesivo do reclamante, e no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da reclamada, para determinar que deverão ser consideradas como extras as horas excedentes da 44ª semanal, sendo devido o pagamento apenas do adicional de horas extraordinárias em relação às horas que ultrapassem a jornada normal até o limite de 44 horas semanais e DAR PROVIMENTO ao recurso do reclamante para fixar que os valores atribuídos aos pedidos devem ser considerados como mera estimativa, mantendo a sentença de origem nos demais termos, conforme a fundamentação constante no voto. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relatora: Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DAVI MARIANO OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Davi Mariano Oliveira e outros x Davi Mariano Oliveira e outros

ID: 316449241

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001252-06.2023.5.02.0205

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DAVI MARIANO OLIVEIRA EDGAR SALLUM BULL NUTRIPLANT INDUSTRIA E COMERCIO S/A

Polo Passivo:

DAVI MARIANO OLIVEIRA NUTRIPLANT INDUSTRIA E COMERCIO S/A

Acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS FRIGATTO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE NASCIMENTO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN DOS SANTOS FIRMINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS FRIGATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE RORSum 1001252-06.2023.5.02.0205 RECORRENTE: DAVI MARIANO OLIVEIRA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE RORSum 1001252-06.2023.5.02.0205 RECORRENTE: DAVI MARIANO OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: DAVI MARIANO OLIVEIRA E OUTROS (1) RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1001252-06.2023.5.02.0205 (RORSum) RECORRENTE: DAVI MARIANO OLIVEIRA, NUTRIPLANT INDUSTRIA E COMERCIO S/A RECORRIDO: DAVI MARIANO OLIVEIRA, NUTRIPLANT INDUSTRIA E COMERCIO S/A ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. ADMISSIBILIDADE Por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA Da Diferença de Horas Extras Insurge-se a recorrente contra a condenação ao pagamento das diferenças de horas extras e reflexos. Ao exame. Na sentença foi considerada a existência de diferenças devidas com base na análise dos cartões de ponto anexados aos autos e de acordo com o apontamento apresentado em réplica pelo autor. Nos cartões de ponto anexados aos autos consta a marcação da jornada de trabalho com variação de horário e a marcação do intervalo intrajornada, entretanto, conforme apurado na sentença, as horas extras trabalhadas não eram corretamente computadas. Nesse aspecto, verifica-se, por exemplo, que no dia 06/04/201 o reclamante iniciou a jornada às 05:45 e encerrou às 16:05, entretanto, só foram computadas 9 horas trabalhadas (fl. 231 do pdf), ou seja, o período excedente não foi pago e nem computado para fins de compensação, como se verifica às fls. 252 e 231 do pdf. Em réplica do reclamante apurou as diferenças devidas, desincumbindo-se do ônus da prova que lhe competia (art. 818 da CLT, c/c art. 373, I do CPC). Entretanto, em razão do acordo de compensação de horas, que foi considerado válido, deverão ser consideradas como extras as horas excedentes da 44ª semanal, sendo devido o pagamento apenas do adicional de horas extraordinárias em relação às horas que ultrapassem a jornada normal até o limite de 44 horas semanais. Reformo parcialmente a sentença. Expedição de Ofícios A determinação da expedição de ofícios é atribuição do Juiz do Trabalho quando entender pela existência de alguma irregularidade a justificar a medida, é ato que se insere no poder-dever de polícia do processo, que se reconhece ao Juízo. Nada a reformar RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DO RECLAMANTE Da Limitação dos Valores da Condenação O §2º do art. 12 da Instrução Normativa n° 41, do C. TST, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da Consolidação das Leis do Trabalho alteradas pela Lei nº 13.467/17, prevê que: "§2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" Pelo que se depreende do disposto na citada norma, que "para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado", o pedido precisa ser líquido, mas a exigência de valor certo e determinado não significa propriamente a sua liquidação, tratando-se, portanto, de mera estimativa. Nesse sentido, segue a doutrina sobre o tema: "(...) Em suma, a exigência de liquidação dos pedidos na petição inicial não se aplica quando houver complexidade nos cálculos envolvidos. Essa é a única interpretação do art. 840, §1º, da CLT, que se compatibiliza com o princípio constitucional do acesso à justiça. Ressalve-se que o TST, na IN 414/2018, adotou a interpretação segundo a qual para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. Nesse ótica, não apenas nas situações de cálculos contábeis complexos, mas em todo e qualquer caso não haveria propriamente necessidade de liquidação da inicial, mas mera estimativa de valores não vinculante para o Judiciário, que poderia inclusive conceder valor superior sem que se cogitasse decisão ultra petita." (FELIPE, BERNARDES: "Manual de Processo do Trabalho", Volume Único, 2ª edição, Ed. JusPodivm, 2019, pág 437). E ainda, o seguinte precedente do C. TST: "RECURSO DE REVISTA - RECLAMAÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - VALOR DA CAUSA - INDICAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS POR MERA ESTIMATIVA - POSSIBILIDADE - INDEVIDA A LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL 1. O art. 840, § 1º, da CLT, após a vigência da Lei nº 13.467/2017, dispõe que o pedido em causa deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor. 2. Com efeito, dada a dificuldade de quantificação prévia dos pedidos pelas partes e os numerosos temas com efeitos monetários correlacionados, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que os valores indicados pela parte na petição inicial não vinculam o magistrado, que poderá fixar os devidos valores na liquidação de sentença. 3. Diante disso, não se há de falar em limitação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos contidos na inicial. Óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista não conhecido" (RR-555-36.2021.5.09.0024, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/06/2023). Ademais, não se pode exigir a liquidação dos pedidos ainda na fase de conhecimento, considerando que o reclamante ainda não tinha acesso aos documentos de posse da parte reclamada. Ante o exposto, dou provimento ao recurso do reclamante para fixar que os valores atribuídos aos pedidos devem ser considerados como mera estimativa. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário da reclamada e do recurso adesivo do reclamante, e no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da reclamada, para determinar que deverão ser consideradas como extras as horas excedentes da 44ª semanal, sendo devido o pagamento apenas do adicional de horas extraordinárias em relação às horas que ultrapassem a jornada normal até o limite de 44 horas semanais e DAR PROVIMENTO ao recurso do reclamante para fixar que os valores atribuídos aos pedidos devem ser considerados como mera estimativa, mantendo a sentença de origem nos demais termos, conforme a fundamentação constante no voto. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relatora: Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NUTRIPLANT INDUSTRIA E COMERCIO S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Barueri Atacadista De Material De Construcao Ltda e outros x Barueri Atacadista De Material De Construcao Ltda e outros

ID: 257038130

Tribunal: TRT2 Órgão: 17ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000185-06.2023.5.02.0205

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BARUERI ATACADISTA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA IRINEU PIRES DE CAMARGO

Polo Passivo:

BARUERI ATACADISTA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA IRINEU PIRES DE CAMARGO

Acórdão

Advogados:

LUIZ ALBERTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª TURMA Relator: HOMERO BATISTA MATEUS DA SILVA 1000185-06.2023.5.02.0205 : IRINEU PIRES DE CAMARGO E OUTROS (…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Barueri Atacadista De Material De Construcao Ltda e outros x Barueri Atacadista De Material De Construcao Ltda e outros

ID: 257038157

Tribunal: TRT2 Órgão: 17ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000185-06.2023.5.02.0205

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BARUERI ATACADISTA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA IRINEU PIRES DE CAMARGO

Polo Passivo:

BARUERI ATACADISTA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA IRINEU PIRES DE CAMARGO

Acórdão

Advogados:

LUIZ ALBERTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª TURMA Relator: HOMERO BATISTA MATEUS DA SILVA 1000185-06.2023.5.02.0205 : IRINEU PIRES DE CAMARGO E OUTROS (…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos Vinicius Soares De Faria e outros x Vitruvian Medicina Eireli

ID: 336538472

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000476-06.2023.5.02.0205

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS VINICIUS SOARES DE FARIA JOYCE LOPES PAULINO DE MOURA PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Polo Passivo:

VITRUVIAN MEDICINA EIRELI

Notificação

Advogados:

MAISA PINHEIRO OLIVEIRA SEVERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA MADALENA ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WESLEY DUARTE GONCALVES SALVADOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON GOMES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000476-06.2023.5.02.0205 RECLAMANTE: JOYCE LOPES PAULINO DE MOURA RECLAMADO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 657 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes