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Processo nº 1009282-95.2019.4.01.3304

ID: 294007150

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009282-95.2019.4.01.3304

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE PAULINO DOS SANTOS NETO

Acórdão

Advogados:

FERNANDO JOSE MOURA PEREIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009282-95.2019.4.01.3304 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009282-95.2019.4.01.3304 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009282-95.2019.4.01.3304 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009282-95.2019.4.01.3304 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:JOSE PAULINO DOS SANTOS NETO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: FERNANDO JOSE MOURA PEREIRA - BA46643-A RELATOR(A):NELSON LIU PITANGA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1009282-95.2019.4.01.3304 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA(RELATOR CONVOCADO): Trata-se de recurso interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que julgou procedente o pedido inicial de aposentadoria especial, a partir da DER em 05/02/2018, por reconhecer que o autor trabalhou por mais de 25 anos em atividades exercidas em condições prejudiciais à saúde, bem como antecipou os efeitos da tutela. Nas razões recursais, o INSS argui que não é possível o reconhecimento da especialidade do período de 12/03/1998 a 27/01/2016 (SÍLICA), pois há irregularidade na técnica ou metodologia de aferição do agente químico; que o PPP aponta para eficácia do EPI, no que diz respeito ao agente químico, considerado cancerígeno; que não se justifica o enquadramento quanto à sílica livre, pois não consta indicado no PPP o limite de tolerância (LT) e o percentual de sílica do ambiente de trabalho, restando-se informado, somente, uma única medição, não se sabendo se o valor informado é o limite de tolerância ou a sílica na poeira do ambiente de trabalho; que a sílica livre está abaixo dos limites de tolerância; e que não há informação da presença de silicatos no ambiente de trabalho, mas somente de sílica ou sílica livre, sendo que quanto aos silicatos, a atividade da parte autora não se amolda à atividade descrita no ANEXO 13 da NR-15. Sustenta que no período de 03/12/1998 a 17/11/2003 e 18/11/2003 a 27/01/2016 (RUÍDO), o PPP não indica a técnica de medição de ruído que o INSS entende como devido e conforme já definido pela TNU como exigível para o reconhecimento da atividade especial, no caso, a indicação da metodologia da NR-15 ou NH-01, assim como a indicação de que tal aferição deu-se ao longo de toda a jornada. Requer a reforma da sentença ou subsidiariamente, seja oficiado à empresa empregadora do autor para a juntada do LTCAT ou anulação da sentença para a reabertura da instrução processual, para constatação se houve aferição do ruído ao longo de toda a jornada de trabalho. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Juiz Federal NELSON LIUPITANGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1009282-95.2019.4.01.3304 V O T O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA (RELATOR CONVOCADO): Recebido o recurso de apelação interposto porque preenchidos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Recurso tempestivo, nos termos dos arts. 183 e § 1º c/c art. 219 e art. 1.003, § 5º do Código de Processo Civil. Da preliminar Quanto a preliminar arguida pelo INSS, de suspensão do feito, tem-se que o TEMA 170 da TNU, já foi julgado, tendo seu trânsito ocorrido em 23/11/2022 (no PUIL 1283/STJ), firmando a seguinte tese: "A redação do art. 68, § 4º, do Decreto 3.048/99 dada pelo Decreto 8.123/2013 pode ser aplicada na avaliação de tempo especial de períodos a ele anteriores, incluindo-se, para qualquer período: (1) desnecessidade de avaliação quantitativa; e (2) ausência de descaracterização pela existência de EPI". Da Aposentadoria Especial A aposentadoria especial será concedida ao segurado que comprovar o exercício de atividade laborativa de forma permanente, não ocasional nem intermitente, sob condições especiais durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a legislação previdenciária, nos termos do art. 201, §1º, II, da Constituição Federal, c/c os arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91. Trata-se da aplicação do princípio lex tempus regit actum, decorrente da garantia constitucional de que lei posterior não prejudicará o direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal). A atividade especial caracteriza-se pelo desempenho de trabalho sob condições prejudiciais à saúde ou à integridade física do segurado, em razão da exposição a agentes químicos, físicos, biológicos ou à associação desses agentes, bem como pelo exercício de determinadas categorias profissionais. A caracterização dessas atividades segue os fatores de risco e as profissões descritas nos Anexos dos Decretos nº 53.831/64, nº 83.080/79 e nº 3.048/99. Com o advento das Leis nº 9.032/95 e nº 9.528/97, o reconhecimento do tempo de serviço prestado sob condições especiais passou a exigir a comprovação da efetiva exposição do segurado a agentes nocivos. Durante a vigência do Decreto nº 2.172/97 (de 29/04/1995 a 05/03/1997), essa comprovação era realizada mediante a apresentação dos formulários SB-40 ou DSS-8030. Atualmente, a comprovação do exercício da atividade especial se dá pela apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), emitido pela empresa ou por seu preposto, com base no Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. O PPP é considerado meio de prova idôneo e, excepcionalmente, pode suprir a ausência dos formulários SB-40 e DSS-8030 para períodos anteriores a 31/12/2003, conforme o art. 272, §2º, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 45/2010. O requisito da permanência não pressupõe exposição contínua ao fator de risco, mas sim que o contato com o agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, conforme o art. 65 do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 4.882/03. Já a habitualidade (não ocasional nem intermitente) refere-se à exigência de que o contato com o agente nocivo seja inerente ao desempenho da atividade profissional. Assim, o segurado que comprovar o labor sob condições especiais tem direito à aposentadoria especial. Caso não tenha completado o período integral exigido por lei para essa modalidade de aposentadoria, é assegurada a conversão do tempo especial em tempo comum, conforme a tabela de conversão do art. 64 do Decreto nº 2.172/97. A título de exemplo, essa tabela prevê a aplicação do fator 1,4 para homens e 1,2 para mulheres, no caso de aposentadoria com 25 anos de tempo de serviço. Do ruído como fator de risco insalubre Caracteriza-se como tempo de serviço especial o labor exercido coma exposição ao ruído nos seguintes níveis sonoros: a) superior a 80 dB, na forma do código 1.1.6 do Anexo do Decreto n.º 53.831/64, até a edição do Decreto 2.172, de 05/03/1997; b) superior a 90 dB, a partir de 06/03/1997 a 18/11/2003, consoante código 2.0.1 o Anexo IV do Decreto nº 3.048/99;c) superior a85 dB, a partir da vigência do Decreto 4.882, de 19/11/2003 que atribuiu nova redação ao código 2.0.1 o Anexo IV do Decreto nº 3.048/99(STJ, AgRg nos EREsp 1157707/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 15/05/2013, DJe 29/05/2013). Por sua vez, a Instrução Normativa INSS n.º 45, de 06/08/10, no art. 239, IV, instituiu que, a partir de 01/01/04, o ruído deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Confira-se: Art. 280. A exposição ocupacional a ruído dará ensejo a caracterização de atividade exercida em condições especiais quando os níveis de pressão sonora estiverem acima de oitentadB(A), noventadB(A) ou oitenta e cincodB(A), conforme o caso, observado o seguinte: [...] IV – a partir de 19 de novembro de 2003, data da publicação do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003, será efetuado o enquadramento quando o Nível de Exposição Normalizado – NEN se situar acima de oitenta e cinco dB (A) ou for ultrapassada a dose unitária, aplicando: a) Os limites de tolerância definidos no Quadro do Anexo I da NR-15 do MTE; e b) as metodologias e os procedimentos definidos nas NHO-01 da FUNDACENTRO. Todavia, impende assinalar que a ausência de previsão em lei de metodologia específica para medição do ruído não impõe a obrigatoriedade de adoção do critério do Nível de Exposição Normalizado – NEN como única técnica de dosimetria dos níveis sonoros, tendo em vista que a metodologia pela dosimetria correspondia à técnica oficial de medição, antes da edição da IN n.º 45/10. Desse modo, a utilização de metodologia diversa do NEN não descaracteriza a especialidade do trabalho desempenhado em exposição ao ruído em níveis superiores aos limites de tolerância previstos nos Anexos dos supracitados Decretos, sob pena de extrapolação do poder regulamentar da autarquia previdenciária, consoante entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 2.146.584, Ministro Sérgio Kukina, 3ª Turma, DJEN 28/02/2025,AC 08050923920194058000, Des. Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho, 1ª Turma, julgado em 23/07/2020; AC0805768-79.2018.4.05.8401, Des. Federal Fernando Braga, 3ª Turma, julgado em 31/05/2020; AC/RemNec 08073389620194058100, Des. Federal Edilson Pereira Nobre Júnior, 4ª Turma, julgado em28/04/2020). Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.886.795/RS (Tema 1083), sob o rito dos recursos repetitivos, assentou a seguinte tese: "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." Habitualidade e Permanência na Exposição a Condições Prejudiciais à Saúde e à Integridade Física A exigência de habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições prejudiciais à saúde e à integridade física, para fins de reconhecimento da atividade especial, não pressupõe exposição contínua e ininterrupta ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se manifestou, afirmando que: "O tempo de trabalho permanente a que se refere o art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991, é aquele continuado, não o eventual ou intermitente, não implicando, por óbvio, obrigatoriamente, que o trabalho, na sua jornada, seja ininterrupto." (REsp 1.578.404/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 17/09/2019, DJe 25/09/2019). Do caso em exame A controvérsia cinge-se a averiguar se os períodos de 12/03/1998 a 27/01/2016, laborados na empresa CESENGE ENGENHARIA, caracterizam-se como tempo de serviço especial. Em análise do contexto probatório, denota-se que foi apresentado o Perfil Profissiográfico Previdenciário (ID 150979707), sendo que o juízo de origem analisando a documentação, reconheceu a especialidade dos períodos questionados, em razão de ficar constatada a exposição da parte autora aos fatores de risco químico (sílica) e fatores de risco físico (ruído) acima dos limites tolerados em lei, conforme fundamentação exposta na sentença (ID 150980531). Da poeira sílica como fator cancerígeno a humanos Com a edição do Decreto nº 8.123/2013, passou-se a admitir o reconhecimento da especialidade da atividade pela simples presença de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos no ambiente de trabalho, independentemente da aferição quantitativa da exposição. Tal entendimento aplica-se aos agentes incluídos no Grupo 1 da Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (LINACH), elaborada com base nas classificações da Agência Internacional de Pesquisa sobre o Câncer (IARC). No caso da poeira de sílica cristalina, em forma de quartzo ou cristobalita, trata-se de agente enquadrado no Grupo 1 da LINACH, identificado pelo Registro no Chemical Abstracts Service (CAS) nº 014808-60-7. Por sua vez, o INSS instituiu o Memorando - Circular Conjunto nº 2/DIRSAT/DIRBEN/INSS, de 23 de julho de 2015, por meio do qual fixou o entendimento de que, para fins de enquadramento dos agentes reconhecidamente cancerígenos, na forma da orientação administrativa, somente será considerado o período laborado a partir de 08 de outubro de 2014, data da publicação da Portaria Interministerial MTE/MS/MPS nº 09/2014, que oficializou a Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (LINACH). No que se refere aos agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos para humanos, a Turma Nacional de Uniformização (TNU) consolidou, por meio do Tema 170, o entendimento de que a redação do art. 68, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999, introduzida pelo Decreto nº 8.123/2013, é aplicável também à análise de períodos anteriores à sua vigência, dispensando-se a exigência de avaliação quantitativa, desde que o agente esteja incluído em qualquer dos grupos da Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (LINACH). Anote-se que, havendo comprovação (por análise qualitativa) da presença de agentes nocivos biológicos e químicos no ambiente laboral, fica caracterizado o risco de o trabalhador contrair doenças agressivas à saúde e à integridade (cf. AC 0063891-56.2012.4.01.3800, JUIZ FEDERAL GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS, TRF1 - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 09/08/2021 PAG.; AMS 0003113-73.2015.4.01.3814, JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 09/07/2021 PAG.; AC 0003395-42.2013.4.01.3504, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 05/03/2021 PAG.; AC 0059098-13.2011.4.01.9199, JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 26/11/2015 PAG 730.; AC 0002641-45.2014.4.01.3802, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1, PRIMEIRA TURMA, PJe 08/06/2021 PAG.). Além disso, há entendimento jurisprudencial de que “os riscos ocupacionais gerados pela exposição a agentes químicos não requerem a análise quantitativa de concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, pois são caracterizados pela avaliação qualitativa” (AC n. 0001029-72.2014.4.01.3802, Relator Juiz Federal MURILO FERNANDES DE ALMEIDA, 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, e-DJF1 06/09/2021). Quanto ao uso do EPI, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que “(...) o fornecimento de EPI ao empregado não afasta, por si só, o direito à aposentadoria especial, devendo ser examinado o caso concreto (...).” (REsp 1.800.908/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/04/2019, DJe 22/05/2019). Do mesmo modo, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 664.335, representativo do Tema 555 da repercussão geral, fixou o entendimento de que “I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.” Ainda, segundo entendimento do STF, em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, tanto a Administração quanto o Judiciário deverão reconhecer a atividade como especial (ARE 664335 / SC. Min. LUIZ FUX. Tribunal Pleno. DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015). Ademais, no caso específico de agentes reconhecidamente cancerígenos, a utilização do equipamento de proteção, seja individual, seja coletivo, não elide a exposição, ainda que considerado eficazes. (EDAC 1001420-85.2019.4.01.3300, JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, PJe 25/04/2022 PAG). Quanto a metodologia de aferição do ruído, nos termos do Tema 317 da Turma Nacional de Uniformização (TNU), "a menção à técnica da dosimetria ou ao dosímetro no PPP enseja presunção relativa da observância das determinações da norma de higiene ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e/ou da NR-15". (Apelação Cível n. 1009435-77.2018.4.01.3300. Relator: Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto. Nona Turma. Publicação em 10/02/2025.). Tratando-se de presunção relativa, competia à parte contrária apresentar prova apta a afastá-la, o que não se verificou no caso concreto. A autarquia previdenciária não juntou aos autos qualquer documento hábil a evidenciar vício material ou formal no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), limitando-se a alegações genéricas, desprovidas de força probatória suficiente para infirmar a validade do documento ou justificar a reforma da sentença. Destarte, nenhum dos argumentos apresentados pelo INSS é capaz de afastar o reconhecimento da especialidade dos períodos laborados pelo autor e a consequente concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER, razão pela qual deve ser mantida a sentença em sua integralidade. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo INSS. Mantenham-se os honorários advocatícios arbitrados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, a incidirem sobre as prestações vencidas até a sentença (Súmula 111 do STJ). É o voto. Juiz Federal NELSON LIUPITANGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1009282-95.2019.4.01.3304 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009282-95.2019.4.01.3304 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:JOSE PAULINO DOS SANTOS NETO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FERNANDO JOSE MOURA PEREIRA - BA46643-A EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS QUÍMICOS (SÍLICA) E FÍSICOS (RUÍDO). AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA DE AFERIÇÃO QUANTITATIVA PARA AGENTES CANCERÍGENOS. TEMA 170 DA TNU. INEXISTÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO PELA UTILIZAÇÃO DE EPI. METODOLOGIA DE AFERIÇÃO DO RUÍDO. TEMA 317 DA TNU. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VALIDADE DO PPP. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que reconheceu o direito à aposentadoria especial a partir da data de entrada do requerimento (DER), em 05/02/2018, em razão do labor sob condições especiais por mais de 25 anos. O INSS alega irregularidades na aferição do agente químico sílica e na metodologia de medição do ruído, além da presunção de eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI) e ausência de comprovação da habitualidade da exposição. Pleiteia reforma da sentença ou, subsidiariamente, a reabertura da instrução para complementação probatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões controvertidas são: (i) a validade do reconhecimento do tempo especial relativo à exposição à sílica, especialmente quanto à desnecessidade de avaliação quantitativa da exposição; (ii) a caracterização da exposição ao ruído em níveis que configuram atividade especial, considerando a metodologia adotada para medição e a presunção relativa de validade do PPP; (iii) o impacto do uso do Equipamento de Proteção Individual (EPI) no reconhecimento da especialidade; (iv) a adequação do período reconhecido como especial à luz da legislação aplicável e da jurisprudência consolidada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tema 170 da Turma Nacional de Uniformização (TNU) autoriza a aplicação do art. 68, §4º, do Decreto nº 3.048/99, na redação dada pelo Decreto nº 8.123/2013, para períodos anteriores, dispensando avaliação quantitativa para agentes cancerígenos reconhecidos, como a sílica (Grupo 1 da LINACH). 4. O reconhecimento da exposição ao ruído deve observar os limites legais estabelecidos pelos decretos e regulamentos, inclusive quanto à metodologia de aferição, não sendo obrigatório o uso exclusivo do Nível de Exposição Normalizado (NEN), conforme o Tema 1083 do STJ e Tema 317 da TNU. A indicação da técnica da dosimetria no PPP gera presunção relativa de validade, não desconstituída pelo INSS no caso concreto. 5. O fornecimento de EPI não afasta automaticamente o direito à aposentadoria especial, devendo ser considerada a efetiva exposição ao agente nocivo, especialmente nos casos de agentes cancerígenos e ruído, conforme jurisprudência do STF e STJ. 6. A permanência e habitualidade da exposição ao agente nocivo não exigem contato contínuo e ininterrupto durante toda a jornada, bastando que seja inerente à atividade laboral. 7. A prova constante dos autos, notadamente o PPP, revela exposição habitual e permanente aos agentes nocivos, sem comprovação válida de irregularidades técnicas ou formais que justifiquem a reforma da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso de apelação do INSS negado provimento, mantendo-se a sentença que concedeu a aposentadoria especial a partir da DER. Mantidos honorários advocatícios conforme sentença e art. 85, §11, do CPC. Tese de julgamento: "1. É aplicável, para períodos anteriores, a redação do art. 68, § 4º, do Decreto nº 3.048/99 dada pelo Decreto nº 8.123/2013, dispensando-se avaliação quantitativa para agentes cancerígenos reconhecidos. 2. A presunção relativa de validade do PPP quanto à metodologia de medição do ruído independe da obrigatoriedade exclusiva do uso do Nível de Exposição Normalizado, cabendo prova em contrário para seu afastamento. 3. O fornecimento de EPI não descaracteriza, por si só, o direito à aposentadoria especial, sendo necessária análise da efetiva exposição. 4. A exposição habitual e permanente ao agente nocivo não requer contato contínuo e ininterrupto durante toda a jornada de trabalho." Legislação relevante citada: Constituição Federal, art. 5º, XXXVI e art. 201, §1º, II; Lei nº 8.213/91, arts. 57 e 58; Decretos nº 53.831/64, nº 83.080/79, nº 2.172/97, nº 3.048/99, nº 4.882/03, nº 8.123/2013; Instrução Normativa INSS/PRES nº 45/2010, art. 272, §2º; Portaria Interministerial MTE/MS/MPS nº 09/2014; CPC, arts. 183, §1º, 219, 1.003, §5º e 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TNU, Tema 170 (PUIL 1283/STJ); STJ, REsp 1.886.795/RS (Tema 1083); TNU, Tema 317; STF, ARE 664.335 (Tema 555); STJ, REsp 1.800.908/RS; STJ, REsp 2.146.584; STJ, REsp 1.578.404/PR. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, mantendo-se a sentença que concedeu a aposentadoria especial a partir da DER em 05/02/2018, com manutenção dos honorários advocatícios fixados. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado

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Processo nº 1004756-70.2024.8.11.0015

ID: 299064234

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1004756-70.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAMUEL JOAQUIM JACOBS COSTA

Acórdão

Advogados:

FLAVIO DE PINHO MASIERO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1004756-70.2024.8.11.0015 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Efeitos, Multas e demais Sa… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1004756-70.2024.8.11.0015 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Efeitos, Multas e demais Sanções, Nulidade de ato administrativo] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [SAMUEL JOAQUIM JACOBS COSTA - CPF: 655.809.318-91 (AGRAVADO), FLAVIO DE PINHO MASIERO - CPF: 010.284.951-02 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (AGRAVANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXCELENTÍSSIMA SRA. DESA. RELATORA MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. PROCEDENTE. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DE INTIMAÇÃO POR EDITAL NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CDA DECLARADA NULA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO NOVO. MERO INCONFORMISMO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que julgou procedente a ação declaratória de nulidade de ato administrativo, por ausência de esgotamento das tentativas de intimação pessoal antes da publicação por edital, com condenação do ente público em honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a validade da intimação por edital realizada pela administração no processo administrativo ambiental; (ii) aferir a correção da fixação dos honorários advocatícios com base nos percentuais legais, afastando a aplicação da equidade. III. Razões de decidir 3. A intimação por edital somente se justifica nos casos em que o destinatário se encontra em local incerto ou não sabido, sendo necessário o esgotamento das tentativas de notificação pessoal, conforme previsto no art. 4.º, do Decreto Estadual n.º 1.986/2013. 4. No caso, não houve comprovação de que foram empreendidas todas as tentativas de localização do interessado antes da intimação editalícia. 5. A fixação dos honorários advocatícios deve seguir os critérios objetivos do artigo 85, §5.º, do CPC, sendo inaplicável a equidade (Tema 1076, do STJ). 6. Inexistência de novos fundamentos que justifiquem a reforma da decisão recorrida. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “1. É nula a intimação por edital em processo administrativo quando não precedida do esgotamento dos meios ordinários de localização do autuado”. “2. Os honorários advocatícios devem ser fixados conforme os percentuais legais sobre o proveito econômico, sendo inaplicável a equidade quando o valor não for irrisório”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5.º, inciso LV; CPC, arts. 85, §§ 3.º, 5.º e 8.º; Decreto Estadual/MT n.º 1.986/2013, art. 4.º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1076; TJMT, AI 1019942-26.2022.8.11.0041, j. 12.12.2023; TJMT, AC 1001420-38.2019.8.11.0046, j. 08.08.2023. RELATÓRIO: Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de “AGRAVO INTERNO”, interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, contra decisão monocrática que NEGOU PROVIMENTO ao apelo da Fazenda Pública, mantendo a sentença que julgou procedente a pretensão autoral e arbitrou o pagamento da verba honorária sobre o proveito econômico, observado o escalonamento percentual no cálculo da referida verba, bem como a majoração com fundamento no artigo 85, §11, do CPC, nos seguintes termos (ID. 253853662): “DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO” interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Mirko Vincenzo Giannotte, na “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/ PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR” n.º 1004756-70.2024.8.11.0015, ajuizada por SAMUEL JOAQUIM JACOBS COSTA, em trâmite na Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Sinop, MT, que julgou procedentes os pedidos realizados na exordial, nos seguintes termos (ID. 244967166): “Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/ PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR proposta por SAMUEL JOAQUIM JACOBS COSTA em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO. Aduz a inicial que “em data de 20/11/2020, a SEMA – Secretaria de Estado de Meio Ambiente atuou o Autor pela prática de infrações administrativas previstas nos artigos 48 e 79 do Decreto Federal nº 6.514 de acordo com o Auto de Infração nº 20203335/2020”. Informa que “o referido Auto de Infração foi enviado ao Autuado/Autor, contudo, o AR – Aviso de Recebimento retornou com indicação "não procurado" (fl. 12 do processo administrativo nº 471166/2020”. Afirma que “ato contínuo, sem que houvesse o exaurimento da tentativa de intimação pessoal do Autuado, ora Autor, a Fiscalização Administrativa Ambiental realizou a sua intimação por edital através da Publicação do Diário Oficial nº 27.991, às fls. 15, de 05 de maio de 2021, como se verifica da fl. 13 do Processo Administrativo nº 471166/2020. Posteriormente, em data de 26/11/2021, a SEMA – Secretaria de Estado de Meio Ambiente proferiu a Decisão Administrativa nº 6358/SGPA/SEMA/2021 constante à fl. 19 do Processo Administrativo nº 471166/2020 na qual considerou o Autuado/Autor revel, bem como, homologou o Auto de Infração nº 20203335/2020”. Informa que “quando da homologação do Auto de Infração nº 20203335/2020, a Fiscalização Administrativa Ambiental aplicou contra o ora Autor as seguintes penalidades: “a. MULTA de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por hectare de área que teve a sua regeneração impedida, num total de 629,3424 ha (seiscentos e vinte e nove hectares, trinta e quatro ares e vinte e quatro centiares), que resulta em R$ 3.146.712,00 (três milhões, cento e quarenta e seis mil, setecentos e doze reais); b. MULTA de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) com fulcro no artigo 48 do Decreto Federal nº 6.514/08”. Sustenta que “com a homologação do Auto de Infração nº 20203335/2020, o débito foi inscrito em dívida ativa por meio da CDA – Certidão de Dívida Ativa nº 20241057, cujo valor atual é de R$ 6.138.185,40 (seis milhões, cento e trinta e oito mil, cento e oitenta e cinco reais e quarenta centavos)”. Liminarmente pugnou para “que seja concedida a tutela de urgência e/ou evidência, para que seja determinada, até o julgamento de mérito ou contraordem judicial, I. a imediata SUSPENSÃO da exigibilidade da CDA – Certidão de Dívida Ativa nº 20241057 (CTN, inciso V, do art. 151) e, via de consequência, que se DETERMINE que o Fisco Estadual se abstenha que proceder com a inclusão do nome do Autor nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA), assim como que se DETERMINE que o Fisco Estadual se abstenha de interpor qualquer demanda judicial que vise o recebimento do débito lastreado na CDA – Certidão de Dívida Ativa nº 20241057; e, ainda, que II. se DETERMINE, que a parte Requerida EMITA Certidão Negativa de Débitos – CND, ou Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa – CPD/EN (CTN, art. 206)” e, em mérito, requer “SEJA JULGADA INTEIRAMENTE PROCEDENTE a presente Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo c/ Pedido de Tutela Cautelar para que seja declarada, por sentença (CPC, art. 19, inciso I), I. a nulidade do Processo Administrativo nº 471166/2020, a partir da publicação do Edital de Intimação, assim como dos atos subsequentes, inclusive, da CDA – Certidão de Dívida Ativa nº 20241057; bem como II. a prescrição intercorrente do Processo Administrativo nº 471166/2020, pois houve o transcurso do prazo trienal (§ 2º, do art. 19, do Decreto Estadual nº 1.986/2013)”. CARREOU DOCUMENTOS A INICIAL. LIMINAR DEFERIDA (ID. 143402145). DECISÃO de ID. 143586868 em complemento a DECISÃO LIMINAR. DECISÃO LIMINAR nos autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1007533-73.2024.8.11.0000 em que INDEFIRIU o EFEITO SUSPENSIVO vindicado (ID. 151543192). CONTESTAÇÃO arguindo PRELIMINARMENTE a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO, ao final, para que sejam julgados TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na peça vestibular (ID 152689728). IMPUGNAÇÃO da parte Autora refutando todas as teses contestatórias apresentadas pelo Requerido (ID. 152778210). Em cumprimento ao DESPACHO de ID. 154089340, AMBAS as partes pugnam pelo JULGAMENTO ANTECIPADO da LIDE (ID. 154629055 e ID. 157181180). Vieram-me os autos em CONCLUSÃO. É o Relatório. Decido. Diante dos fatos e fundamentos jurídicos discutidos nestes autos, como também analisando todos os documentos que instruem o feito, desnecessária se faz a dilação probatória, de forma que promovo o JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC. DAS PRELIMINARES DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO Sustenta o Requerido que “que a matéria efetivamente debatida nestes autos envolve o meio ambiente e deve, por essa razão, ser apreciado pelo Juízo Especializado em tal matéria, conforme Resolução TJ-MT/OE Nº 02 de 28 de março de 2019”. Contudo, cabe observar que a “Resolução TJ-MT/OE Nº 02 de 28 de março de 2019” determina que “A Vara Especializada do Meio Ambiente e o Juizado Volante Ambiental com sede em Cuiabá têm competência territorial nas Comarcas de Cuiabá, Várzea Grande e Santo Antônio de Leverger”. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA – DISCUSSÃO ACERCA DE APREENSÃO DE MAQUINÁRIO APLICADA PELA SEMA – MATÉRIA EMINENTEMENTE AMBIENTAL – PRELIMINAR SUSCITADA PELO ESTADO DE MATO GROSSO – RESOLUÇÃO TJ-MT/OE Nº 02/2019 – COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DA COMARCA DE CUIABÁ – ANULAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE – PRELIMINAR ACOLHIDA. 1 - O fato de se tratar de tema relacionado ao meio ambiente, não é suficiente para atribuir a competência à VEMA - Vara Especializada em Meio Ambiente da Capital, pois a Resolução que a competência territorial dessa Vara está limitada às Comarcas de Cuiabá, Várzea Grande e Santo Antônio de Leverger. 2- Contudo, tratando-se de processo da comarca de Cuiabá, e, ainda, pertinente de apreensão realizada pela Secretaria do Estado do Meio Ambiente (SEMA), responsável pela lavratura do auto de infração n. 0888003123; auto de inspeção n. 1848002723 e do termo de apreensão n. 1848002623, discutidos aos autos, correta é a acepção de competência da Vara Especializada do Meio Ambiente da Capital para o julgamento da demanda. 3- Acolhida a preliminar suscitada. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10271392420238110000, Relator: JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Data de Julgamento: 17/06/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 25/06/2024 – Destaque nosso). Diante do exposto, REJEITO a preliminar arguida pelo Requerido. DO MÉRITO Como acima relatado, trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/ PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR proposta por SAMUEL JOAQUIM JACOBS COSTA em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando, em síntese, pela NULIDADE do PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 471166/2020, a partir da publicação do Edital de Intimação, assim como dos atos subsequentes, inclusive, da CDA – Certidão de Dívida Ativa nº 20241057; bem como, a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE do PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 471166/2020. Pois bem! A Constituição Federal assegura no artigo 5º, inciso LV, os direitos ao contraditório e à ampla defesa: "Art. 5º (...) LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;" A Lei Complementar nº 232/2005 do Estado de Mato Grosso estabelece as formas sucessivas de intimação no âmbito administrativo ambiental, prevendo a intimação por edital apenas quando esgotados os meios anteriores: "Art. 121 A primeira via do Auto de Infração será entregue ao autuado, pessoa física ou jurídica, oportunidade em que será, também, cientificado de que terá o prazo de 20 (vinte) dias para apresentação de defesa ou impugnação perante o órgão ambiental. § 1º A intimação a que se refere este artigo dar-se-á, sucessivamente, da seguinte forma: I - pessoalmente; II - por seu representante legal; III - por carta registrada com aviso de recebimento; IV - por edital, se estiver o infrator autuado em lugar incerto ou não sabido. § 2º Se o infrator, cientificado pessoalmente, se recusar a apor o seu "ciente", essa circunstância será expressamente mencionada pelo agente encarregado da diligência. § 3º O edital a que se refere o § 1º será publicado uma só vez, na imprensa oficial do Estado, considerando-se efetivada a intimação 5 (cinco) dias após a publicação. § 4º Nos municípios do interior, o edital será publicado também em jornal de circulação local. § 5º Decorrido o prazo sem apresentação de defesa, será o autuado considerado revel, caso em que os prazos, a partir daí, correrão independentemente de intimação, salvo se, posteriormente, habilitar-se regularmente nos autos, quando então será intimado dos atos verificados após essa habilitação." O Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente aos processos administrativos, prevê as formas de citação, também estipulando a citação por edital como medida subsidiária: "Art. 246. A citação será feita: I - pelo correio; II - por oficial de justiça; III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; IV - por edital; V - por meio eletrônico, conforme regulado em lei própria. Art. 256. A citação por edital será permitida: I - quando desconhecido ou incerto o réu; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar; III - nos casos expressos em lei. § 1º Considera-se inacessível o lugar quando a citação por meio eletrônico ou por correio não puder ser feita". A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem se posicionado no sentido de que a citação por edital é medida excepcional, devendo ser utilizada apenas quando esgotadas todas as demais possibilidades de citação pessoal e por meio eletrônico ou postal. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADA NÃO ENCONTRADA PARA CITAÇÃO APÓS DILIGÊNCIAS EM 7 (SETE) ENDEREÇOS DISTINTOS, OBTIDOS POR MEIO DE PESQUISA AOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD E SIEL. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DA RÉ. OBEDIÊNCIA AO ART. 256, § 3º, DO CPC/2015. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS QUE CONSISTE EM UMA ALTERNATIVA, E NÃO UMA IMPOSIÇÃO LEGAL. ACÓRDÃO RECORRIDO MANTIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir se é obrigatória a prévia expedição de ofício às concessionárias de serviços públicos, para fins de localização do réu, antes de se autorizar a citação por edital. 2. A citação por edital é uma modalidade de citação ficta, tratando-se, portanto, de ato excepcionalíssimo, somente sendo admitida nas hipóteses expressamente previstas no art. 256 do Código de Processo Civil de 2015, isto é, quando (i) desconhecido ou incerto o citando; (ii) quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; e (iii) nos demais casos expressos em lei. 3. Nos termos do § 3º do art. 256 do CPC/2015, "O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos". 4. O referido dispositivo legal deve ser interpretado no sentido de que o Juízo tem o dever de buscar todos os meios possíveis de localização do réu, para se proceder à respectiva citação pessoal, devendo requisitar informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos, antes de determinar a citação por edital. 5. No entanto, a requisição de informações às concessionárias de serviços públicos consiste em uma alternativa dada ao Juízo, e não uma imposição legal, não se podendo olvidar que a análise, para verificar se houve ou não o esgotamento de todas as possibilidades de localização do réu, a fim de viabilizar a citação por edital, deve ser casuística, observando-se as particularidades do caso concreto. 6. Na hipótese, o Tribunal de origem consignou que, "antes de deferir a citação por edital da parte executada, o Juízo de origem diligenciou perante 7 (sete) endereços distintos", ressaltando, ainda, que "houve a consulta do endereço da parte ré aos sistemas informatizados à disposição do Juízo que acessam cadastros de órgãos públicos". Logo, embora não tenha havido requisição de informações às concessionárias de serviços públicos, houve a pesquisa de endereços nos cadastros de órgãos públicos, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo (Bacenjud, Renajud, Infojud e Siel), como determina o § 3º do art. 256 do CPC/2015, não havendo que se falar, portanto, em nulidade da citação por edital. 7. Recurso especial desprovido. (STJ - REsp: 1971968 DF 2021/0225412-9, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 20/06/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/06/2023 – Destaque nosso). No caso concreto, verifica-se que o órgão ambiental, após a devolução do Aviso de Recebimento com a indicação "não procurado", procedeu diretamente à intimação por edital sem fundamentar a impossibilidade de outras tentativas de intimação pessoal. Este procedimento violou o disposto na Lei Complementar nº 232/2005, que exige a esgotamento das formas pessoais de intimação antes de recorrer à citação por edital. Assim, a ausência de diligência na busca de outros meios de notificação pessoal e a precipitação na utilização da intimação editalícia configuram cerceamento do direito ao contraditório e à ampla defesa do Autor, o que leva à nulidade do ato administrativo e dos atos subsequentes. Assim, considerando que o AR encaminhado para que o Autuado tomasse ciência da lavratura do auto de infração e apresentasse defesa administrativa não foi recebido e ainda, foi devolvido AR com carimbo de “ao remetente” “não procurado”. Ainda, que a notificação para apresentar defesa administrativa foi devolvida com a informação “ao remetente”. Ainda, o autuado não se encontrava em lugar incerto e não sabido, visto que reside no mesmo endereço até os dias atuais, conforme comprovante de residência ID. 143034809. Com base nos fundamentos expostos, conclui-se que a citação por edital, sem a devida fundamentação e esgotamento das tentativas de intimação pessoal, viola os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como as disposições legais e regulamentares aplicáveis, ensejando a nulidade do ato administrativo e dos atos subsequentes, inclusive da Certidão de Dívida Ativa. “Ex positis”, JULGO PROCEDENTES os PEDIDOS contidos na inicial e em consonância com a fundamentação supra, DECLARO a NULIDADE do PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 471166/2020, a partir da publicação do Edital de Intimação, assim como dos atos subsequentes, inclusive, da CDA nº 20241057. Por conseguinte, confirmo a LIMINAR concedida em ID. 143402145. Por fim, DECLARO EXTINTO o PROCESSO com RESOLUÇÃO de MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC. ISENTO o Requerido ao PAGAMENTO de CUSTAS PROCESSUAIS por força da Lei nº. 7.603/2001 e do disposto no artigo 460 da CNGC/MT que assim preceitua: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. No entanto, CONDENO o Requerente ao pagamento de eventuais CUSTAS PROCESSUAIS e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, os quais fixo, desde já, em 10% (dez por cento) sobre o VALOR DA CAUSA, nos termos do art. 85, parágrafo 3º, inciso I, do CPC. Por fim, DEIXO de DETERMINAR a REMESSA dos autos para REEXAME desta SENTENÇA ao E. Tribunal de Justiça, em razão de não se aplicar o disposto no art. 496 do CPC, conforme expressa determinação do § 3º, inc. II do referido artigo. INFORME nos autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1007533-73.2024.8.11.0000 quanto a prolação da presente sentença. CERTIFIQUE-SE, oportunamente, o TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVANDO-SE com as cautelas necessárias. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito” (grifos no original) A parte apelante, em síntese, alega o desacerto da sentença, pois, a seu ver, válida a intimação por edital, uma vez que a ausência de notificação decorreu de negligência da interessada em retirar a correspondência nos Correios e em atualizar seu endereço junto aos cadastros dos órgãos públicos. Aduz que “conclui-se, por óbvio, que é válida a notificação efetivada VIA EDITAL levada a efeito pelo Órgão Ambiental, consoante os termos do art. 121, § 1°, inciso IV, da Lei Complementar n. 232/2005”. Defende, ainda, que, caso mantida o decisum, sejam fixados honorários advocatícios por equidade, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, para que seja reformada a sentença e julgados improcedentes os pedidos formulados na petição inicial (ID. 244967172). Contrarrazões pela manutenção do ato judicial questionado e majoração dos honorários advocatícios (ID. 244967173). É o relatório. DECIDO. O recurso de apelação é regular, tempestivo e cabível, estando dispensado do recolhimento de preparo, uma vez que a Fazenda Pública goza de isenção das custas processuais, nos termos do artigo 3°, inciso I, da Lei Estadual n.º 7.603/2001. Como relatado, trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra sentença que julgou procedentes os pedidos realizados na exordial. No dia 1º.03.2024, SAMUEL JOAQUIM JACOBS COSTA ingressou com a “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/ PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR”, objetivando, liminarmente (ID. 244966670, p. 34): “b. que seja concedida a tutela de urgência e/ou evidência, para que seja determinada, até o julgamento de mérito ou contraordem judicial, I. a imediata SUSPENSÃO da exigibilidade da CDA – Certidão de Dívida Ativa nº 20241057 (CTN, inciso V, do art. 151) e, via de consequência, que se DETERMINE que o Fisco Estadual se abstenha que proceder com a inclusão do nome do Autor nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA), assim como que se DETERMINE que o Fisco Estadual se abstenha de interpor qualquer demanda judicial que vise o recebimento do débito lastreado na CDA – Certidão de Dívida Ativa nº 20241057; e, ainda, que II. se DETERMINE, que a parte Requerida EMITA Certidão Negativa de Débitos – CND, ou Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa – CPD/EN (CTN, art. 206);” A autora busca a declaração de nulidade da Certidão de Dívida Ativa n.º 20241057, originada de uma multa administrativa aplicada pela SEMA a SAMUEL JOAQUIM JACOBS COSTA, decorrente da infração: “3.0.0 - DESMATAMENTO SEM AUTORIZAÇÃO DO ORGÃO COMPETENTE” (ID. 244966676). Expõe que “em data de 20/11/2020, a SEMA – Secretaria de Estado de Meio Ambiente atuou o Autor pela prática de infrações administrativas previstas nos artigos 48 e 79 do Decreto Federal nº 6.514 de acordo com o Auto de Infração nº 20203335/2020”. Aduz que “logo após frustrada a única tentativa de notificação do autuado pela Fiscalização Administrativa Ambiental, foi realizada a intimação do ora Autor por edital através da Publicação do Diário Oficial nº 27.991, às fls. 15, de 05 de maio de 2021, como se verifica da fl. 13 do Processo Administrativo nº 471166/2020”. Argumenta que a parte autora reside no endereço informado no AR desde agosto de 2020 até a presente data, motivo pelo qual “é certo que o Autuado/Autor não se encontrava em local incerto e não sabido e, assim, não poderia a Fiscalização Administrativa Ambiental realizar a sua intimação via edital conforme preceitua o § 1º, inciso IV, do art. 121 da Lei Complementar Estadual de nº 38/95, assim como o inciso IV, do art. 4º, do Decreto nº 1.986/2013”. Em razão desses fatos, pleiteia a nulidade do crédito tributário e sua extinção em decorrência da prescrição intercorrente do processo administrativo. O pedido de tutela de urgência foi deferida, em 05.03.2024, consoante decisão de ID. 244966681. Na sequência, a Fazenda Pública apresentou contestação (ID. 244966697), e a parte autora impugnação (ID. 244966698). Após transcurso processual, sobreveio, então, a sentença, proferida em 29.07.2024, que julgou procedente o feito e condenou a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) o valor da causa (ID. 244967166). Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Da análise dos autos do processo administrativo impugnado, verifica-se que houve a expedição de AR à parte excipiente, no endereço situado à “Rua do Guaxumas, n.º 163, Bairro Parque das Araras, Sinop, MT, CEP: 78.550-480” (ID. 244966675- Pág. 23). No entanto, tal correspondência foi devolvida ao remetente, motivo que levou a parte exequente a promover a intimação pertinente por edital, em 04.05.2021 (ID. 244966675- Pág. 24). Ocorre que, nos termos do art. 4.º, do Decreto Estadual n.º 1.986/2013, vigente à época, a intimação somente poderia ter sido feita por meio de publicação em Diário Oficial no caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, o que não é o caso dos autos, já que, aparentemente, a parte apelada sequer foi procurada para intimação. Tampouco foi demonstrado o motivo da devolução do AR. Confira-se o que preleciona o supradito dispositivo legal: “Art. 4 º A intimação do Auto de Infração e demais termos que eventualmente o acompanharão dar-se-á das seguintes formas: I - pessoalmente; II - por seu representante legal; III - por carta registrada com aviso de recebimento; IV - por edital, se estiver o autuado em lugar incerto ou não sabido”. Ademais, no processo administrativo, a intimação por edital é medida excepcional, devendo ser realizada apenas quando forem negativas as tentativas de ciência, sob pena de cerceamento de defesa. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA – PROCESSO ADMINISTRATIVO – INFRAÇÃO AMBIENTAL – DECISÃO DEFERITÓRIA DA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO - CITAÇÃO POR EDITAL – NULIDADE – NÃO ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO PESSOAL – ARTIGO 96, § 1º, DECRETO N. 6.514/2008 – INÉRCIA DO ÓRGÃO AMBIENTAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1 - Em sede de agravo de instrumento não é dado ao relator do recurso esgotar toda a matéria, mormente quando esta ainda não tenha sido objeto de decisão pelo Juízo Singular, sob pena de supressão de instância e consequente violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2 - Devem ser assegurados ao autuado da infração administrativa ambiental, o contraditório e a ampla defesa, de sorte que deverá ser intimado pessoalmente, por meio do seu representante legal, por carta registrada com aviso de recebimento, ou por edital, caso esteja em lugar incerto, não sabido ou não for localizado. (N.U 1016575-54.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/06/2022, Publicado no DJE 05/07/2022) (grifo nosso) PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NO ÂMBITO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. DECRETO 70.235/1972. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NULIDADE. 1. Em regra, deve o contribuinte ser pessoalmente notificado, por escrito, do lançamento tributário, e a notificação por edital deve se limitar a casos excepcionais, notadamente quando o devedor encontra-se em local incerto e não sabido. 2. Não se justifica a utilização da notificação por edital em vista do insucesso de uma única tentativa de localização do contribuinte pela via postal, não concretizada por estar ausente o destinatário da comunicação no momento da entrega. 3. Apelação do embargante a que se dá provimento para reconhecer a nulidade da notificação por edital, bem como dos atos posteriores. (TRF-1 - AC: 00001436220134014302 0000143-62.2013.4.01.4302, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, Data de Julgamento: 29/1/2018, OITAVA TURMA, Data de Publicação: 16/2/2018 e-DJF1)(grifo nosso) Além disso, o fato da parte apelante residir na zona rural não exime do órgão ambiental competente a responsabilidade de promover sua notificação pessoal, devendo empreender todos os meios possíveis para tal mister, não devendo, por óbvio, justificar sua conduta na restrição de entrega de correspondências pelos Correios. Assim, em se tratando de imóvel rural, a qual se sabe que não há serviços de entrega por meio do Correios, deveria o Fisco ter efetuado a notificação, de plano, da autuação ao infrator de forma pessoal. A intimação por edital, não sana a necessidade de tentativa de intimação pessoal, considerando que não encontrava-se o infrator em local incerto e não sabido. A propósito, já decidiu esta Corte Estadual, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – AUSÊNCIA DE REGULAR NOTIFICAÇÃO DA PARTE AUTUADA – AUTUADO QUE RESIDE NA ZONA RURAL, EM ENDEREÇO CERTO E SABIDO – VIOLAÇAO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – CONFIGURAÇÃO – NOTIFICAÇÃO POR EDITAL – AUSÊNCIA DE NOVAS TENTATIVAS ANTES DA REALIZAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA – RECURSO PROVIDO. 1. O fato do autuado residir na zona rural, não exime do órgão ambiental competente a responsabilidade de promover sua notificação pessoal, devendo empreender todos os meios possíveis para tal mister, não devendo, por óbvio, justificar sua conduta na restrição de entrega de correspondências pelos Correios. 2. Recurso provido. (N.U 1019942-26.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/12/2023, Publicado no DJE 19/12/2023)(grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO – AUSÊNCIA DE REGULAR NOTIFICAÇÃO DA PARTE AUTUADA – AUTUADO QUE RESIDE NA ZONA RURAL, EM ENDEREÇO CERTO E SABIDO – VIOLAÇAO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – CONFIGURAÇÃO – NOTIFICAÇÃO POR EDITAL – AUSÊNCIA DE NOVAS TENTATIVAS ANTES DA REALIZAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA – HONORÁRIOS – MAJORAÇÃO EM SEDE RECURSAL – POSSIBILIDADE – EXEGESE DO §11, DO ART. 85, DO CPC – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O fato do apelado residir na zona rural, não exime do órgão ambiental competente a responsabilidade de promover sua notificação pessoal, devendo empreender todos os meios possíveis para tal mister, não devendo, por óbvio, justificar sua conduta na restrição de entrega de correspondências pelos Correios. Sentença mantida. Apelo desprovido. (N.U 1001420-38.2019.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/08/2023, Publicado no DJE 21/08/2023)(grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO ADMINISTRATIVO - EXCEÇÃO DE PRE-EXCUTIVIDADE REJEITADA NA ORIGEM - SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL E TERMO DE EMBARGO/INTERDIÇÃO - NOTIFICAÇÃO POR EDITAL - MEDIDA EXCEPCIONAL - NÃO ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO AUTUADO/AGRAVANTE - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO - MEDIDA DE RIGOR. 1. A intimação por edital revela-se medida excepcional, que somente se justifica nos casos de interessados indeterminados, desconhecidos com domicílio indefinido, ou restando infrutíferas as tentativas de ciência, não sendo admitida nas hipóteses em que o autuado não foi devidamente procurado para o fim de intimação/ciência, sob pena de cerceamento de defesa. 2. Demonstrados na origem os requisitos que poderiam ensejar o acolhimento da Exceção de Pré-Executividade, até mesmo a antecipação da tutela recursal (art. 300 do CPC), não há razão para que seja mantida a decisão que a rejeita. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Decisão de origem desconstituída. (N.U 1024959-69.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 15/08/2023, Publicado no DJE 18/08/2023) Com efeito, uma vez comprovado que o autuado não foi regularmente notificado dos atos praticados no processo administrativo, no qual culminou aplicação de multa, o desprovimento do recurso do ESTADO DE MATO GROSSO é medida que se impõe. De outro lado, é notório que os honorários advocatícios devem ser estabelecidos de forma condizente com o grau de zelo do profissional, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo douto advogado, o tempo de tramitação da ação ajuizada e a necessidade de acompanhamento de recurso, sendo certo que, na hipótese em que for vencida a Fazenda Pública, aplicável o disposto no artigo 85, § 3.º, do Código de Processo Civil, in verbis: “§ 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos.” Importante mencionar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema n.º 1.076 dos recursos repetitivos, decidiu pacificar a discussão sobre a matéria relativa à fixação de verba honorária por apreciação equitativa, com base nas disposições do artigo 85, do CPC, veja-se: 1) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC) – a depender da presença da Fazenda Pública na lide –, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. 2) Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Assim, a fixação por equidade é medida subsidiária para os casos em que o “proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou o valor da causa for muito baixo”, o que, definitivamente, não é o caso dos autos. Ressalta-se, por oportuno, que, quando o dispositivo legal acima transcrito consigna “proveito econômico inestimável”, claramente se refere àquelas causas em que não é possível atribuir um valor patrimonial à lide (como pode ocorrer, por exemplo, nas demandas ambientais ou nas ações de família). Ademais, não se deve confundir “valor inestimável” com “valor elevado”. Em vista disso, em razão do acolhimento da pretensão autoral que culminou na declaração de “NULIDADE do PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 471166/2020, a partir da publicação do Edital de Intimação, assim como dos atos subsequentes, inclusive, da CDA nº 20241057”, conclui-se que os honorários advocatícios devem ser fixados no percentual mínimo estabelecido na legislação processual, isto é, 10% (dez por cento), observando o proveito econômico obtido. Além disso, deve ser observado o escalonamento previsto no §5.º, do artigo 85, do CPC, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, até o limite de 200 salários-mínimos, 8% (oito por cento) sobre o que exceder até o quantum de 2.000 (dois mil) salários mínimos e, por fim, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o remanescente, com as devidas atualizações monetárias. Por fim, diante do desprovimento do recurso da Fazenda Pública, a condenação em honorários advocatícios deve ser majorada, em 1% (um por cento) em cada faixa, atendendo ao que dispõe o art. 85, §11º, do CPC. Pelo exposto e ante tudo o mais que dos autos consta, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao apelo interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, mantendo a sentença proferida pelo juízo de origem e condenando a Fazenda Pública ao pagamento dos honorários advocatícios, sobre o proveito econômico, observado o escalonamento percentual no cálculo da referida verba. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora” Em suas razões recursais, a parte agravante insiste na válida da intimação por edital, alegando que a ausência de notificação decorreu de negligência da interessada em retirar a correspondência nos Correios e em atualizar seu endereço junto aos cadastros dos órgãos públicos. Nesse sentido, sustenta que “(...) é válida a notificação efetivada VIA EDITAL levada a efeito pelo Órgão Ambiental, consoante os termos do art. 121, § 1°, inciso IV, da Lei Complementar n. 232/2005”. Defende, ainda, a redução dos honorários advocatícios fixados na sentença, requerendo que seja fixado por equidade, nos termos do § 8.º, do art. 85, do CPC. Ao final, requer o provimento do presente recurso de agravo interno e a reforma da decisão hostilizada (ID. 267588266). Em contrarrazões, a parte agravada rebate as razões recursais, e, no final requer o desprovimento do recurso, a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4.º, do CPC e a majoração dos honorários (ID. 267687297). É o relatório. VOTO DA RELATORA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de recurso de AGRAVO INTERNO, interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, contra decisão monocrática que NEGOU PROVIMENTO ao apelo da Fazenda Pública, mantendo a sentença que julgou procedente a pretensão autoral e arbitrou o pagamento da verba honorária sobre o proveito econômico, observado o escalonamento percentual no cálculo da referida verba, bem como a majoração com fundamento no artigo 85, §11, do CPC. Como cediço, o agravo interno está previsto no ordenamento jurídico brasileiro, dispondo o artigo 1.021, do Código de Processo Civil, que: “Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. § 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. § 3º É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. § 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. § 5º A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final.” Por sua vez, assim disciplina o Regimento Interno deste Sodalício: “Art. 134-A. Contra decisão proferida pelo relator em recurso ou processo de competência originária caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, no prazo de 15 (quinze) dias. § 1º - O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para se manifestar sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias e, não havendo retratação, o relator o levará a julgamento no órgão colegiado, com inclusão em pauta. (Alterado pela E.R. n.º 028/2017 - TP) § 2º - Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. § 3º - A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no parágrafo anterior, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final. § 4º - A sustentação oral em agravo interno é cabível apenas nas hipóteses de extinção da ação rescisória, mandado de segurança de competência originária e reclamação, nos termos do art. 937, §3º, do Código de Processo Civil. § 5º - Além das regras gerais previstas no Código de Processo Civil, serão observadas as disposições da Lei n. 8.038/90. (Acrescido pela E.R. n.º 025/2016 - TP)” Com essas considerações, passo a apreciar as insurgências recursais. In casu, apesar dos argumentos tecidos pela parte agravante, não trouxe aos autos novos elementos capazes de modificar o entendimento exarado na decisão monocrática recorrida. A principal controvérsia diz respeito à validade da intimação por edital no âmbito do procedimento administrativo n.º 471166/2020, de 04.12.2020, referente ao Auto de Infração n.º 20203335, lavrado pela SEMA (ID. 244966675), que deu ensejo a Certidão de Dívida Ativa n.º 20241057 (ID. 244966676). O ente público argumenta que a intimação ocorreu conforme as normas vigentes, sendo o edital um meio válido diante da impossibilidade de localização do executado. Entretanto, o artigo 4.º, do Decreto Estadual n.º 1.986/2013 estabelece que a intimação do auto de infração deve ocorrer, prioritariamente, de forma pessoal, por meio de representante legal ou via correspondência com aviso de recebimento, sendo o edital um meio excepcional, restrito aos casos em que o autuado tenha domicílio indeterminado, incerto ou não sabido. No caso em exame, verifica-se que houve a expedição de notificação via Aviso de Recebimento (AR), no endereço situado à Rua do Guaxumas, n.º 163, Bairro Parque das Araras, Sinop, MT, CEP: 78.550-480, todavia, devolvido pelos Correios com a observação de “não procurado” (ID. 244966675- Pág. 23). Ademais, não há, nos autos, qualquer indicação de que tenham sido esgotadas todas as tentativas de intimação pessoal antes da utilização do edital. Como já mencionado, “o fato do autuado residir na zona rural, não exime do órgão ambiental competente a responsabilidade de promover sua notificação pessoal, devendo empreender todos os meios possíveis para tal mister, não devendo, por óbvio, justificar sua conduta na restrição de entrega de correspondências pelos Correios”. Logo, a ausência de tentativa efetiva de localização, por meio de buscas em bases de dados públicas, no Cadastro Ambiental Rural (CAR) ou outros meios disponíveis, viola os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5.º, inciso LV, da CF) e afasta a presunção de regularidade do ato administrativo. Ainda que o ente público tenha argumentado que o endereço utilizado era o constante nos registros oficiais, é importante ressaltar que a administração pública possui o dever de diligenciar, com os meios razoáveis e disponíveis, para assegurar a ciência do interessado. A insuficiência de mecanismos administrativos para localização do autuado não pode ser oposta em prejuízo de direitos fundamentais. Nesse sentido, em casos análogos, foi o entendimento adotado por este Sodalício: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. FALTA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS ORDINÁRIOS DE LOCALIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática que negou provimento a apelação cível manejada nos autos de ação anulatória. No processo originário, a sentença declarou nulos os atos administrativos praticados após notificação por edital, por ausência de esgotamento das tentativas de localização pessoal do autuado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da notificação por edital no processo administrativo ambiental e a ocorrência de cerceamento de defesa quando não demonstrado o esgotamento das tentativas de notificação pessoal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência estabelece que a notificação editalícia somente é válida após esgotadas as tentativas de localização do interessado por meios ordinários. O retorno do aviso de recebimento com a anotação "não procurado" não caracteriza, por si só, local incerto ou não sabido. 4. A ausência de notificação válida e pessoal ocasiona cerceamento de defesa, comprometendo a legitimidade do processo administrativo e dos atos subsequentes, em desrespeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "É nula a notificação por edital em processo administrativo ambiental quando não esgotados os meios de localização do autuado, configurando cerceamento de defesa a ausência de notificação válida." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. LV; Decreto Estadual nº 1.986/2013, art. 4º, §9º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AgR-AI nº 1013249-81.2024.8.11.0000, Rel. Maria Aparecida Ferreira Fago, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 15.10.2024, DJE 23.10.2024. TJ-MT, AI nº 1012028-63.2024.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 09.10.2024, publ. DJE 14.10.2024. (N.U 1035199-91.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/12/2024, Publicado no DJE 12/12/2024) DIREITO TRIBUTÁRIO – AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – NULIDADE DO EDIAL DE NOTIFICAÇÃO – NÃO ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO EM GRAU PERCENTUAL – NECESSIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1 – O artigo 121, § 1º, da Lei Complementar Estadual nº 38/95 dispõe as medidas de notificação do autuado durante o procedimento administrativo, sendo necessário, ao menos, a tentativa dessas modalidades para possibilitar o edital de notificação. 2 – O tema 1.076 do Superior Tribunal de Justiça fixou a impossibilidade da aplicação do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, nas hipóteses em que o valor da causa, ou proveito econômico, restar corretamente registrado, e não foi irrisório. (N.U 1000690-37.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 21/08/2023, Publicado no DJE 30/08/2023) De outro lado, a fixação dos honorários advocatícios deve observar os percentuais previstos no art. 85, §§ 2.º e 3.º, do CPC. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1076, consolidou o entendimento de que a fixação por equidade não se aplica quando o valor da causa, da condenação ou do proveito econômico for elevado, salvo hipóteses excepcionalíssimas. In casu, o valor da causa é de R$ 6.138.185,40 (seis milhões e cento e trinta e oito mil e cento e oitenta e cinco reais e quarenta centavos), o que torna inaplicável o critério de equidade. Outrossim, infere-se que os honorários advocatícios foram fixados no percentual mínimo e da forma escalonada, dadas as circunstâncias do feito, em consonância com o estabelecido no art. 85, § 3.º e 5.º, do CPC. Não se descuida que, apesar de o Supremo Tribunal Federal ter afetado em seu Tema n.º 1.255, como representativo de controvérsia constitucional com repercussão geral a matéria de direto relativa à “possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes”, certo é que não houve a determinação de sobrestamento nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, nos termos do art. 1.035, § 5.º, do CPC. O reconhecimento da repercussão geral pelo STF não implica, automaticamente, a suspensão de todos os processos que tratam do mesmo tema. Isso porque, a suspensão de processamento não é consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral realizada com fulcro no caput do mesmo dispositivo, sendo da discricionariedade do relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la ou modulá-la. No tocante ao pedido realizado nas contrarrazões pela parte agravada, observa-se que, no momento, é o caso apenas de se consignar que a futura oposição de resistência injustificada ao andamento do processo ou a reiteração do recurso, com intuito manifestamente protelatório, implicará na aplicação das sanções previstas na lei. Desse modo, não há razões que justifiquem o acolhimento da pretensão recursal, razão pela qual permanece incólume o entendimento firmado na decisão agravada. Ressalta-se, por oportuno, que “(...) ocorrendo a manutenção dos fundamentos que serviram de base para a decisão monocrática ou venha o recorrente a suscitar fundamentos insuficientes para mitigar as razões de decidir já explicitadas pelo julgador monocrático, apresenta-se válida a reprodução dos argumentos anteriormente expendidos, não estando caracterizada a inobservância do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015”. (ex vi, STJ – ARESP n.º 1.020.939/RS, rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, DJe 13.05.2019). Diante do exposto e ante tudo o mais que dos autos consta, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao RECURSO DE AGRAVO INTERNO interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, mantendo inalterada a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1001132-26.2021.8.11.0077

ID: 311082426

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001132-26.2021.8.11.0077

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO GASPAR DE GOES

Decisão

Advogados:

OBADIAS COUTINHO DOS REIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (19… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 1001132-26.2021.8.11.0077 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: ANTONIO GASPAR DE GOES DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de recurso de” APELAÇÃO” interpostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO (ID. 190781806) contra sentença proferida pela Excelentíssima Juíza de Direito Substituta, Dra. Tatiana dos Santos Batista, na “AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL, DE AUTOS DE INFRAÇÃO AMBIENTAL E DE TERMO DE EMBARGO DE PROPRIEDADE RURAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNIA” n.º 1001132-26.2021.8.11.0077, ajuizada pelo apelante em desfavor de ANTONIO GASPAR DE GOES, em trâmite na Vara Única da Comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade, MT, que, julgou procedente os pedidos iniciais, nos seguintes termos (ID. 292622891): “SENTENÇA Processo: 1001132-26.2021.8.11.0077. AUTOR(A): ANTONIO GASPAR DE GOES REU: SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE-SEMA, ESTADO DE MATO GROSSO Antônio Gaspar de Góes, produtor rural, ajuizou ação anulatória de procedimento administrativo ambiental, autos de infração ambiental e termo de embargo de propriedade rural, com pedido de tutela de urgência, em face da Secretaria Estadual do Meio Ambiente (SEMA-MT) e do Estado de Mato Grosso (Id 68284707) Alegou que há mais de 30 anos é proprietário rural de uma área de, aproximadamente, 133 hectares, localizada na Gleba Antonieta (Município de Vila Bela da Santíssima Trindade). E, juntamente com a sua esposa, desenvolvem atividade produtiva na área em regime de economia familiar. Em outubro de 2021 recebeu um servidor público da SEMA em sua propriedade e recebeu o AUTO DE INSPEÇÃO nº. 197817, datado de 09/10/2021. Na mesma oportunidade, ficou ciente da existência do Processo Administrativo nº. 433754/2016, iniciado em 30/08/2016 (Id 68284739). A autuação de 2016 se baseou em suposto desmatamento ilegal de 113,67 hectares, resultando em uma multa inicial de R$ 2.273.400,00, posteriormente reduzida para R$ 568.350,00. A propriedade foi embargada e o débito encaminhado para inscrição em dívida ativa, com risco iminente de execução fiscal. Os documentos do processo administrativo de 2016 são: AUTO DE INFRAÇÃO nº. 1000044 (13/06/2016), no TERMO DE EMBARGO/INTERDIÇÃO nº. 105014 (13/06/2016) e no RELATÓRIO TÉCNICO nº.104/2016/PESRF/SUBIO/SAGA/SEMA-MT, conforme anexados pelo autor no momento da propositura desta ação. O autor argumenta que não foi notificado adequadamente sobre o procedimento, impossibilitando seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Aduz que a SEMA enviou notificações para um endereço na zona rural, onde não há entrega dos Correios, mas, para fiscalizar e entregar a decisão final, realizou uma visita presencial. O autor fundamenta a nulidade da decisão administrativa na falta de notificação válida e no cerceamento de defesa, violando os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição). Diante disto, pediu tutela antecipada para a concessão da suspenção o processo administrativo nº. 433754/2016; suspensão da multa administrativa aplicada e inclusão do seu nome nos cadastros restritivos ao crédito; suspensão dos embargos determinado pelo Termo de Embargo/Interdição nº 105.014; e, no mérito, as confirmações das tutelas e nulidades das autuações acima descritas. Decisão interlocutória (Id 68806596) deferindo a suspensão do Procedimento Administrativo de nº 433.754/2016; suspensão da exigibilidade da Multa Administrativa 2526/SGPA/SEMA/2020, bem como suspender eventual inclusão do nome do autor nos cadastros restritivos ao crédito; suspensão dos efeitos da INTERDIÇÃO/EMBARGOS sobre a área objeto dos autos de infração ambiental, Termo de Embargo/Interdição nº 105.014 de 13.06.2016 e abstenção da parte ré de lançar o débito da multa acima mencionada em dívida ativa, protesto ou execuções. Contestação do Estado de Mato Grosso (Id 71040938) alegando a presunção de legitimidade dos atos administrativos e sustentando que houve a devida notificação. O autor impugnou a contestação no Id 77113612 postulando a procedência do pedido inicial e informando que o réu iniciou ação de execução fiscal após a concessão da tutela antecipada, pelo que, pediu a extensão dos efeitos desta tutela na CDA nº. 2021438720, sendo certo que tal efeito foi concedido no Id 77677370. Diante da conexão com o processo de execução fiscal nº 1039673-42.2021.8.11.0041, este foi suspenso até o julgamento definitivo da presente ação anulatória. Manifestação do réu afirmando não ter mais provas a serem produzidas (Id 81304929). Manifestação do autor afirmando não ter mais provas a serem produzidas e pedindo o julgamento antecipado da lide (Id 84340062). Agravo de Instrumento interposto pelo réu contra decisão da concessão da tutela antecipada com provimento negado (Id 96959638). Decisão do juízo de Vila Bela da Santíssima Trindade declinando a competência para a Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá (Id 168329072) e decisão da Vara Especializada negando a competência e remetendo os autos para a comarca de Vila Bela (Id 168589839). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir, em observância ao art. 93, IX, da CFRB/88. Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (artigos 370 e 371 do CPC), promovo o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC, cumprindo registrar que tal providência não é mera faculdade do julgador, mas sim imposição constitucional (art. 5º, LXXVIII, da CRFB/88) e legal (art. 139, II, do CPC). Trata-se de ação de conhecimento, sob o procedimento comum, na qual a parte autora requer, resumidamente, a nulidade de a nulidade da decisão administrativa na falta de notificação válida e no cerceamento de defesa, violando os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição). A pretensão do autor e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas na CRFB/88 e na lei que rege o processo administrativo, Lei 9784/99. No mérito, com razão o autor. O ponto central da controvérsia é decidir se a decisão administrativa da SEMA (de 2016 e as suas consequências) que impôs multa e embargo à propriedade do autor deve ser anulada por violação ao contraditório e à ampla defesa devido à ausência de notificação adequada? Houve violação ao devido processo legal administrativo. Primeiro, na aplicação dos dispositivos que regem o caso, tem-se o Art. 5º, LV da Constituição Federal que “garante aos acusados, em processo judicial ou administrativo, o direito ao contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.” A norma de maior hierarquia do ordenamento jurídico brasileiro já é, por si só, aplicável diretamente na relação vertical mantida entre o Estado de Mato Grosso e o Autor, levando a nulidade dos atos administrativos aqui elencados. Isto porque, sem o conhecimento dos atos que ocorreram em 2016 não pode o autor oferecer resistência, informação e participação no processo administrativo, o que impede o desenvolvimento do devido processo legal. Nos Id 68285395 são apresentadas correspondências para o autor, enviada pelos Correios, com as menções “zona rural”; “não procurado”, concluindo que este não poderia ficar ciente de tal atuação estatal. Dever ser dito, ainda, que em 2021 a ré esteve pessoalmente na gleba do autor, o que poderia ter sido realizado quando da primeira autuação. Ainda forma na aplicação das normas, tem-se o art. 2º da Lei 9784/99, garantindo a ampla defesa nos processos administrativos. Continua a Lei 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), que no art. Art. 71, I reza que o infrator deve ser cientificado do auto de infração e tem 20 dias para apresentar defesa. A Lei Complementar Estadual nº 38/1995 (Mato Grosso) nos Arts. 98, 119 e 121 determina que as infrações ambientais sejam apuradas com processo administrativo próprio, garantindo notificação pessoal, por carta registrada ou por edital, em caso de réu desconhecido, o que não pode ser aplicado no caso em tela porque a própria ré reconhece a existência do autor. Assim, o quadro normativo incidente sobre o caso confirma e assegura estar o autor com razão quando do pedido de nulidade. Continuando a fundamentação, a aplicação da norma aos fatos revela diversas irregularidades que levam à nulidade da decisão administrativa. Reprisa-se aqui os elementos fáticos que corroboram tal nulidade: a) A SEMA não comprovou que o autor foi notificado do auto de infração e do embargo em tempo hábil para que pudesse apresentar defesa; b) A notificação foi enviada para um endereço rural onde não há serviço dos Correios, sendo devolvida como “não procurada”; c) O autor só tomou conhecimento da multa cinco anos depois, quando um fiscal compareceu à propriedade para executar a decisão já encerrada, impossibilitando a interposição de recurso. Diga-se, ainda, que a SEMA adotou conduta contraditória, pois para aplicar penalidades, optou por não realizar visita presencial e notificou por correio, sabendo da ineficácia do meio. Contudo, para executar a decisão, compareceu à propriedade para entregar os autos. A multa aplicada (R$ 2,2 milhões, posteriormente reduzida para R$ 568 mil) não observou o princípio da proporcionalidade, previsto na Constituição e na legislação ambiental. A sanção imposta inviabiliza economicamente a atividade agrícola familiar do autor, configurando sanção desproporcional e excessiva. A jurisprudência pátria reconhece que a ausência de notificação válida torna nulos os atos administrativos, pois impede o exercício do contraditório e da ampla defesa, pelo que, temos: A validade do processo administrativo é constitucionalmente vinculada à rigorosa observação do princípio da ampla defesa "com os meios e recursos a ela inerentes". Ao disciplinar, no âmbito do processo administrativo, a incidência do princípio da ampla defesa e "dos meios e recursos a ela inerentes", o legislador ordinário positivou parâmetros mais precisos, cuidadosamente descritos no art. 2º, parágrafo único, da Lei do Processo Administrativo Federal - LPA (Lei n. 9.784/1999), os quais não foram fixados para conveniência, ou comodidade, da Administração. Antes, privilegiaram a garantia dos direitos dos administrados, razão pela qual a notificação que não chega ao conhecimento do cidadão intimado não cumpre, em linha de princípio, a sua função constitucionalmente prevista. Assim, a intimação por via postal só pode ser tida como meio idôneo se alcançar o fim a que se destina: dar, ao interessado, inequívoca ciência da decisão ou da efetivação de diligências (Lei n. 9.784/199, art. 26). MS 27.227-DF, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 27/01/2021. E, ainda, a execução fiscal nº 1039673-42.2021.8.11.0041, baseada em um procedimento administrativo irregular deve ser anulada, pois decorre de um processo viciado. Ante o exposto, com base no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido e, por consequência: 1. DECLARO A NULIDADE do NULIDADE do Procedimento Administrativo nº 433.754/2016 2. DECLARO A NULIDADE do NULIDADE do Auto de Infração nº 1000044/2016 e do Termo de Embargo nº 105014/2016; 3. DECLARO INEXIGÍVEL a multa imposta no presente caso; 4. DETERMINO à SEMA/MT que cancele os registros de embargo e multas administrativas vinculadas ao requerente no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 até o cumprimento da decisão; 5. RESTABELEÇO o pleno direito de utilização da propriedade rural do requerente. 6. DECLARO NULA a CDA nº 2021438720e verifica-se que a de execução fiscal nº 1039673-42.2021.8.11.0041 não se reveste de interesse processual, razão pela qual Julgo-a Extinta sem análise do mérito, com fundamento no art. 485, VI do CPC, devendo uma cópia desta sentença ser também publicada na citada Execução. 7. Antecipo os efeitos da tutela pretendida, nos termos do art. 300 do CPC, nas formas deferidas nos Ids 68806596 e 77677370. Custas processuais pelo Estado de Mato Grosso, que é isento. Condeno, ainda, o Estado de Mato Grosso ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o proveito econômico obtido, na forma do art. 85, § 3º, I, do CPC. Com o trânsito em julgado, procedam-se as anotações de estilo e arquive-se o feito. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Às providências. Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, data da assinatura digital. Tatiana dos Santos Batista Juíza Substituta” Nas razões recursais, a parte apelante aduz em síntese, que a citação por edital é válida. Afirma que, “Como se observa da cópia do procedimento administrativo n.433754/2016(ID 68284739), acostado aos autos pelo próprio requerente, a Secretaria de Estado do Meio Ambiente encaminhou o Auto de Infração n. 100044 e o Termo de Embargo/Interdição n. 105014 via correspondência com aviso de recebimento, no endereço constante da base de dados do órgão ambiental, conforme consta da consulta realizada ao sistema de arrecadação, abaixo colacionado: (...)”. Assevera que, “De fato, como se trata de endereço que está encravado na ZONA RURAL do município de Vila Bela da Santíssima Trindade, existe uma restrição de entrega dos Correios, razão pela qual, a correspondência retornou sem cumprimento. (id. 68284739 - Pág. 9)”. Assim, “(...)conclui-se, por óbvio, que é válida a notificação efetivada VIA EDITAL levada a efeito pelo Órgão Ambiental, consoante os termos do art. 121, § 1°, inciso IV, da Lei Complementar n. 232/2005 c/c art. 4º. §9º, do Decreto 1986/2013, que expressamente admite que, no caso de evolução do AR pelos correios, constatada a impossibilidade de entrega, haverá a notificação por edital(...)”. Argui que “(...)os procedimentos adotados pelo órgão ambiental se encontram escorreitos, não restando configurado ofensa ao contraditório e à ampla defesa, diante disso, a anulação da sentença de primeiro grau representa a medida acertada a ser tomada por este juízo de segunda instância”. Quanto a multa aplicada, esclarece que “(...)tem por base a unidade de medida do recurso da natureza prejudicado, conforme já estabelecia o art. 4° do ab-rogado Decreto n° 3.179/99, repetido no art. 8° do Decreto n° 6.514/08. A sanção pode tanto ser simples, isto é, mensurada na proporção do dano causado e aplicada de pronto, quanto diária, dosada conforme a agressão enquanto essa ação danosa não for interrompida”. Narra que, “Em alguns casos, no momento da autuação ainda não foram coletadas todas as informações e elementos de convencimento necessários. Assim, quando do julgamento, a par de todas as provas produzidas, a autoridade competente poderá discordar e alterar a sanção indicada no auto de infração – o que de fato ocorreu nos presentes autos, vez que a multa, inicialmente estipulada no valor total de R$ 2.273.400,00 (dois milhões duzentos e setenta e três mil e quatrocentos reais), entretanto, foi posteriormente reduzida pela autoridade julgadora para R$ 568.350,00 (quinhentos e sessenta e oito mil trezentos e cinquenta reais), conforme restou consignado na Decisão Administrativa: (...)”. Alega que, “(...)tanto a materialidade quanto a autoria do desmatamento que deu ensejo à lavratura do Auto de Infração n. 100044 encontram-se demonstradas, sobretudo porque a referida infração ambiental, foi constatada após monitoramento realizado “através de ferramentas de sensoriamento remoto com o objetivo de identificar desmatamento irregular após a criação do Parque Estadual Serra de Ricardo Franco(..)Foi feito estudo sobre o perímetro da propriedade declarada no Cadastro Ambiental Rural- CAR MT-5105507-F56DD69F7E824906B174B99581B521B área declarada foi de 130,49 hectares, tendo sido identificado desmate irregular de 113,67 hectares no imóvel denominado Lote 72, inserida no Parque Estadual Serra Ricardo Franco, sob coordenadas geográficas: 60'9”11,857” W 14° 44' 56,492”S, de propriedade do Sr. Antônio Gaspar de Gois”, conforme consta do Relatório Técnico n. 104/2016/PESRF/SUBIO/SAGA/SEMA-MT (Id. 68284739 - Págs. 4/6)”. Desse modo, “(...)como o requerente apenas alegou, não colacionando provas robustas e capazes de demonstrar que não teve qualquer participação, ainda que indireta, no evento danoso, prevalece indene de dúvidas, pelo simples fato do ilícito ter se consumado em seu imóvel rural justifica, à míngua de prova em sentido contrário, o estabelecimento do nexo de causalidade para motivar seu dever de reparar o dano e justificar sua responsabilização administrativa, até mesmo porque restou incontroverso o desmate em sua propriedade(inserida em uma unidade de conservação de proteção integral) sem autorização prévia do órgão ambiental, conforme comprovam os documentos provenientes do órgão ambiental, constantes do processo administrativo n.433754/2016 (id. 68284739)”. Ao final, “(...)requer o recebimento do presente Recurso de Apelação, com o conhecimento e provimento a fim de que seja reformada a sentença a quo”. Em contrarrazões, a parte apelada pugna pelo desprovimento do recurso e majoração dos honorários (ID. 292622896). É o relatório. Decido. O recurso de apelação é regular, tempestivo e cabível, estando dispensado do recolhimento de preparo, uma vez que a Fazenda Pública Estadual goza de isenção das custas processuais, nos termos do artigo 3.º, inciso I, da Lei Estadual n.º 7.603/2001 Inicialmente, de acordo com o artigo 932, incisos IV e V, do CPC, o relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Ademais, sabe-se que a apreciação do recurso de forma monocrática é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante a Súmula n.º 568, do Superior Tribunal de Justiça. Como relatado, trata-se de recurso de APELAÇÃO interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra sentença que julgou procedente os pedidos iniciais, e julgou extinto o feito. Da análise do processo, verifica-se que ANTONIO GASPAR DE GOES ajuizou, em 20.10.2021, a presente ação anulatória, visando a declaração de nulidade do Procedimento Administrativo n.º 433.754/20106, Auto de Infração n.º 100.044 e Termo de Embargo n.º 105.014. A tutela antecipada foi deferida no ID. 292622861. O apelado apresentou contestação (ID. 292622862), e a impugnação está no ID. 292622865. Pedido de extensão dos efeitos da tutela deferido “determinando a suspensão da exigibilidade da multa administrativa aplicada pelo suposto descumprimento do Termo de Embargo nº. 105.014/2016, lavrada no Auto de Infração nº. 111-D/2016, bem como determino o imediato DESBLOQUEIO da Inscrição Estadual do requerente ANTONIO GASPAR DE GOES, até ulterior decisão do Juízo ou até o julgamento de mérito da ação anulatória”. (ID. 292622877) Sobreveio, então, a sentença, proferida em 19.02.2025 (ID. 292622891), que julgou provido os pedidos iniciais, e julgou extinto o feito. Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Da análise dos autos do processo administrativo impugnado, verifica-se que houve a expedição de AR, o qual não é possível verificar o destinatário (ID. 292620047 - Pág. 09). No entanto, tal correspondência foi devolvida ao remetente (não procurado), motivo que levou a parte apelante a promover a intimação pertinente por edital, em 23.02.2018 (ID. 292620047 - Pág. 10). Ocorre que, nos termos do art. 4.º, do Decreto Estadual n.º 1.986/2013, a intimação somente poderia ter sido feita por meio de publicação em Diário Oficial no caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, o que não é o caso dos autos, já que, aparentemente, a parte apelada sequer foi procurada para intimação. Confira-se o que preleciona o supradito dispositivo legal: “Art. 4 º A intimação do Auto de Infração e demais termos que eventualmente o acompanharão dar-se-á das seguintes formas: I - pessoalmente; II - por seu representante legal; III - por carta registrada com aviso de recebimento; IV - por edital, se estiver o autuado em lugar incerto ou não sabido”. Ademais, no processo administrativo, a intimação por edital é medida excepcional, devendo ser realizada apenas quando forem negativas as tentativas de ciência, sob pena de cerceamento de defesa. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA – PROCESSO ADMINISTRATIVO – INFRAÇÃO AMBIENTAL – DECISÃO DEFERITÓRIA DA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO - CITAÇÃO POR EDITAL – NULIDADE – NÃO ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO PESSOAL – ARTIGO 96, § 1º, DECRETO N. 6.514/2008 – INÉRCIA DO ÓRGÃO AMBIENTAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1 - Em sede de agravo de instrumento não é dado ao relator do recurso esgotar toda a matéria, mormente quando esta ainda não tenha sido objeto de decisão pelo Juízo Singular, sob pena de supressão de instância e consequente violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2 - Devem ser assegurados ao autuado da infração administrativa ambiental, o contraditório e a ampla defesa, de sorte que deverá ser intimado pessoalmente, por meio do seu representante legal, por carta registrada com aviso de recebimento, ou por edital, caso esteja em lugar incerto, não sabido ou não for localizado. (N.U 1016575-54.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/06/2022, Publicado no DJE 05/07/2022) (grifo nosso) PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NO ÂMBITO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. DECRETO 70.235/1972. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NULIDADE. 1. Em regra, deve o contribuinte ser pessoalmente notificado, por escrito, do lançamento tributário, e a notificação por edital deve se limitar a casos excepcionais, notadamente quando o devedor encontra-se em local incerto e não sabido. 2. Não se justifica a utilização da notificação por edital em vista do insucesso de uma única tentativa de localização do contribuinte pela via postal, não concretizada por estar ausente o destinatário da comunicação no momento da entrega. 3. Apelação do embargante a que se dá provimento para reconhecer a nulidade da notificação por edital, bem como dos atos posteriores. (TRF-1 - AC: 00001436220134014302 0000143-62.2013.4.01.4302, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, Data de Julgamento: 29/1/2018, OITAVA TURMA, Data de Publicação: 16/2/2018 e-DJF1)(grifo nosso) Além disso, o fato da parte apelada residir na zona rural não exime do órgão ambiental competente a responsabilidade de promover sua notificação pessoal, devendo empreender todos os meios possíveis para tal mister, não devendo, por óbvio, justificar sua conduta na restrição de entrega de correspondências pelos Correios. Assim, em se tratando de imóvel rural, a qual se sabe que não há serviços de entrega por meio do Correios, deveria o ente estatal ter efetuado a notificação, de plano, da autuação ao infrator de forma pessoal. A intimação por edital, não sana a necessidade de tentativa de intimação pessoal, considerando que não encontrava-se o infrator em local incerto e não sabido. A propósito, já decidiu esta Corte Estadual, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – AUSÊNCIA DE REGULAR NOTIFICAÇÃO DA PARTE AUTUADA – AUTUADO QUE RESIDE NA ZONA RURAL, EM ENDEREÇO CERTO E SABIDO – VIOLAÇAO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – CONFIGURAÇÃO – NOTIFICAÇÃO POR EDITAL – AUSÊNCIA DE NOVAS TENTATIVAS ANTES DA REALIZAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA – RECURSO PROVIDO. 1. O fato do autuado residir na zona rural, não exime do órgão ambiental competente a responsabilidade de promover sua notificação pessoal, devendo empreender todos os meios possíveis para tal mister, não devendo, por óbvio, justificar sua conduta na restrição de entrega de correspondências pelos Correios. 2. Recurso provido. (N.U 1019942-26.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/12/2023, Publicado no DJE 19/12/2023)(grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO – AUSÊNCIA DE REGULAR NOTIFICAÇÃO DA PARTE AUTUADA – AUTUADO QUE RESIDE NA ZONA RURAL, EM ENDEREÇO CERTO E SABIDO – VIOLAÇAO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – CONFIGURAÇÃO – NOTIFICAÇÃO POR EDITAL – AUSÊNCIA DE NOVAS TENTATIVAS ANTES DA REALIZAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA – HONORÁRIOS – MAJORAÇÃO EM SEDE RECURSAL – POSSIBILIDADE – EXEGESE DO §11, DO ART. 85, DO CPC – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O fato do apelado residir na zona rural, não exime do órgão ambiental competente a responsabilidade de promover sua notificação pessoal, devendo empreender todos os meios possíveis para tal mister, não devendo, por óbvio, justificar sua conduta na restrição de entrega de correspondências pelos Correios. Sentença mantida. Apelo desprovido. (N.U 1001420-38.2019.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/08/2023, Publicado no DJE 21/08/2023)(grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO ADMINISTRATIVO - EXCEÇÃO DE PRE-EXCUTIVIDADE REJEITADA NA ORIGEM - SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL E TERMO DE EMBARGO/INTERDIÇÃO - NOTIFICAÇÃO POR EDITAL - MEDIDA EXCEPCIONAL - NÃO ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO AUTUADO/AGRAVANTE - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO - MEDIDA DE RIGOR. 1. A intimação por edital revela-se medida excepcional, que somente se justifica nos casos de interessados indeterminados, desconhecidos com domicílio indefinido, ou restando infrutíferas as tentativas de ciência, não sendo admitida nas hipóteses em que o autuado não foi devidamente procurado para o fim de intimação/ciência, sob pena de cerceamento de defesa. 2. Demonstrados na origem os requisitos que poderiam ensejar o acolhimento da Exceção de Pré-Executividade, até mesmo a antecipação da tutela recursal (art. 300 do CPC), não há razão para que seja mantida a decisão que a rejeita. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Decisão de origem desconstituída. (N.U 1024959-69.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 15/08/2023, Publicado no DJE 18/08/2023) Assim, impõe-se o reconhecimento da nulidade da intimação no processo administrativo, o que acarreta, por consequência, a anulação do Procedimento Administrativo n.º 433.754/20106, do Auto de Infração n.º 100.044 e do Termo de Embargo n.º 105.014. Ademais, tem-se que a apreciação dos demais argumentos apresentados pela parte apelante resta prejudicada em virtude da nulidade da referida intimação administrativa. Pelo exposto e ante tudo o mais que dos autos consta, CONHEÇO do recurso, NEGO PROVIMENTO ao apelo interposto, mantendo incólume a sentença objurgada, e, consequentemente, MAJORO os honorários sucumbenciais em 1% (um por cento) sob o percentual fixado no ato sentencial, em razão do trabalho realizado pelo patrono no âmbito recursal, atendendo ao que dispõe o art. 85, § 11, do CPC. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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Processo nº 1023155-88.2021.4.01.9999

ID: 292412781

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023155-88.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUALDIR BREJO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

FRANCISCLEIA CARDOSO BORGES ALVES

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JONNE CARLOS DE SOUZA OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023155-88.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5583938-37.2019.8.09.0103 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023155-88.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5583938-37.2019.8.09.0103 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:JUALDIR BREJO DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JONNE CARLOS DE SOUZA OLIVEIRA - GO19642-A e FRANCISCLEIA CARDOSO BORGES ALVES - GO55418-A RELATOR(A):NELSON LIU PITANGA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1023155-88.2021.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de recurso interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que julgou procedente o pedido inicial da parte autora para reconhecer o direito à averbação de tempo especial e concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, com conversão de tempo especial em comum, a partir da DER em 03/04/2018. Nas razões recursais, o INSS faz considerações gerais sobre os requisitos para a caracterização das atividades laboradas sob condições especiais pela legislação previdenciária. Alega, que a parte autora não trouxe aos autos provas contemporâneas aptas a comprovar a efetiva exposição a agentes nocivos durante a prestação do labor, tendo feito uso de Equipamentos de Proteção Individual - EPI neutralizando a nocividade, inviabilizando o reconhecimento do tempo especial. Sustenta que, à luz do princípio tempus regit actum, deve ser aplicada a legislação vigente à época da prestação do serviço, o que impediria a conversão de tempo especial em comum. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1023155-88.2021.4.01.9999 V O T O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA (RELATOR CONVOCADO): Recebido o recurso de apelação interposto porque preenchidos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Recurso tempestivo, nos termos dos arts. 183 e § 1º c/c art. 219 e art. 1.003, § 5º do Código de Processo Civil. Da aposentadoria por tempo de contribuição Inicialmente, frise-seque o referido benefício era denominado aposentadoria por tempo de serviço, cuja nomenclatura foi alterada pela EC nº 20/98 para aposentadoriapor tempo de contribuição. A Lei n.º 8.213/91 disciplinou os requisitos da aposentadoria por tempo de serviço com proventos proporcionaisou integrais, cumprida a carência de 180 contribuições,na forma dosarts. 52 e 53, respectivamente. A aposentadoriacom proventos proporcionais eraconcedida ao segurado que completasse 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se mulher e 30 (trinta) anos, se homem.E, para a concessãoda aposentadoriacom proventos integrais, exigia ao segurado que tivesse30(trinta) anos de serviço, se mulher, e 35(trinta e cinco) anos, se homem. Com o advento da EC n.º 20, de 1/12/1998, a aposentadoria por tempo de serviço recebeu a denominação de aposentadoria por tempo de contribuição. A referida EC expressamente,consignou no seu art. 4º, que o tempo de serviço, para fins de aposentadoria, seriacontado como tempo de contribuição. A ECn.º 20/98, em seuart. 3º, resguardou o direito adquirido do segurado que já havia cumprido os requisitos para a aposentadoria de acordo com a legislação vigente à época; porém, extinguiua opção da aposentadoria com proventos proporcionaisao incluiro §7º no art. 201 da Constituição Federal (CF), implicandona derrogação do art. 52daLei n.º 8.213/91, ao estabelecer que será concedida aposentadoria por tempo de contribuição ao segurado quecompletar 30 (trinta) anosde contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anosde contribuição, se homem. A propósito, registre-se que a Lei n.º 13.183, de 04/11/2015, ao incluir o art. 29-C na Lei n.º 8.213/91,acrescentou novaregra à aposentadoria por tempo de contribuição, a qual possibilitaa nãoincidência do fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial do benefício aosegurado que cumpriros requisitos do tempo de contribuição e etário,cumulativamente, com o objetivo de alcançar 85 pontos, se mulher, e 95 pontos, se homem, a partir da data da publicação da lei, sendo a soma de idade e tempo contribuição majorada em 1 (um) pontoem 31/12/2018,31/12/2020,31/12/2022,31/12/2024 e 31/12/2026. Contudo, no seu art. 9º, disciplinou as regras de transição para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição com proventos proporcionaise integrais,exigindo-se a idade de 48 (quarenta e oito) anos, se mulher, e de 53 (cinquenta e três) anos, se homem, e um período adicional de contribuição (pedágio) equivalente a20% (vinte por cento) do tempo faltante para a aposentadoria integral e a 40% (quarenta por cento) do tempo faltante para a proporcional, na data da publicação da EC, em 16/12/1998. Atualmente, a EC n.º 103,de 12/11/2019,alterou a denominação da aposentadoria por tempo de contribuição para aposentadoria programada, introduzindo novasredaçõesaos§§ 1º e 7º do art. 201 da CF para definir os novos requisitos da aposentadoria voluntária, cujas regras de transição estão disciplinadas nos seus artigos 15 a 17. Com efeito, a concessão da aposentadoria programada exige o cumprimento dos requisitos cumulativosde 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e de 35 (trinta e cinco) anos, se homem, os quais são associados à idade e o somatóriodeverá ser equivalentea 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem; sendo que, a partir de 01/01/2020, a pontuação será acrescidade 1 (um) ponto a cada ano até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem, na forma do art. 15 da EC n.º 103/19. Da averbação do tempo de contribuição No que se refere à prova do tempo de contribuição, os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS relativos a vínculos, remunerações e contribuições constituem prova plena de filiação à Previdência Social, desde que não haja indicação de pendências a serem supridas pelo segurado, nos termos do art. 29-A, da Lei nº 8.213/1991. Todavia, o CNIS não é o único e exclusivo meio de prova material, uma vez que a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), consiste em documento idôneo à comprovação dos vínculos empregatícios, gozando de presunção relativa de veracidade das anotações, incumbindo à autarquia previdenciária a arguição de falsidade ou preenchimento abusivo de forma específica, expondo os motivos e os meios com que provará o alegado, nos termos do art. 431 do CPC. Portanto, a ausência de impugnação concreta, implica considerar tais registros como verídicos. Impende assinalar que o motivo de tais vínculos empregatícios não constarem do CNIS, ou, ainda, apesar de terem sido registrados, mas pendentes de recolhimento das contribuições previdenciárias, esses fatos, por si só, não constituem óbice ao reconhecimento dos vínculos, haja vista que constitui obrigação do empregador, cuja fiscalização anteriormente incumbia ao INSS e atualmente se encontra atribuída à Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 30, V c/c art. 33, da Lei nº8.212/91. Desse modo, não se deve imputar ao trabalhador a responsabilidade pelos recolhimentos das contribuições previdenciárias. Da atividade especial A atividade especial caracteriza-se pelo trabalho desenvolvido sob condições prejudiciais à saúde e à integridade física do segurado em decorrência das circunstâncias insalubres, perigosas ou penosas, em razão da exposição aos agentes químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes ou do exercício de determinadas categorias profissionais, consoante relação de fatores de risco e de profissões descritas nos Anexos dos Decretos de números 53.831/64, 83.080/79 e 3.048/99. Com o advento das Leis 9.032/95 e 9.528/97, o reconhecimento do trabalho prestado sob condições especiais exige a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos mediante a apresentação dos formulários SB-40 ou DSS-8030 durante a vigência do Decreto n.º 2.172/1997 de 29/04/1995 a 05/03/1997. A comprovação do exercício da atividade especial dar-se-á pela apresentação do perfil profissiográfico previdenciário (PPP) emitido pela empresa ou por seu preposto, com base no laudo técnico de condições ambientais de trabalho - LTCAT expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Contudo, o PPP constitui meio de prova idôneo, em casos excepcionais, também para períodos anteriores a 31/12/2003, suprindo a ausência dos formulários SB-40 e DSS-8030, na forma do art. 272, §2º da Instrução Normativa INSS/PRES n. 45/2010. O requisito da permanência não pressupõe a exposição contínua ao fator de risco, mas sim que o contato com o agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, nos termos do art. 65 do Decreto n.º 3.048/99, com redação dada pelo Decreto n.º 4.882/03. E, o requisito da habitualidade (não ocasional nem intermitente) refere-se à exigência de que o contato com o agente nocivo seja ínsito ao desempenho do trabalho. Desse modo, o segurado que comprovar ter laborado sob condições especiais tem direito à aposentadoria especial. E, na hipótese de o segurado não ter trabalhado o período integral, fixado por lei, sob condições especiais, assegura-se a conversão do tempo especial em comum de acordo com a tabela de conversão do art. 64 do Decreto n.º 2.172/97, a qual prevê, por exemplo, a multiplicação por 1,4 para homem, e por 1,2 para mulher, no caso de aposentadoria com 25 anos de tempo de serviço. Do ruído como fator de risco insalubre Caracteriza-se como tempo de serviço especial o labor exercido coma exposição ao ruído nos seguintes níveis sonoros: a) superior a 80 dB, na forma do código 1.1.6 do Anexo do Decreto n.º 53.831/64, até a edição do Decreto 2.172, de 05/03/1997; b) superior a 90 dB, a partir de 06/03/1997 a 18/11/2003, consoantecódigo 2.0.1 o Anexo IV do Decreto nº 3.048/99;c) superior a85 dB, a partir da vigência do Decreto 4.882, de 19/11/2003 que atribuiu nova redação aocódigo 2.0.1 o Anexo IV do Decreto nº 3.048/99(STJ, AgRg nos EREsp 1157707/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 15/05/2013, DJe 29/05/2013). Por sua vez, a Instrução Normativa INSS n.º 45, de 06/08/10, no art. 239, IV, instituiuque, a partir de 01/01/04, o ruído deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Confira-se: Art. 280. A exposição ocupacional a ruído dará ensejo a caracterização de atividade exercida em condições especiais quando os níveis de pressão sonora estiverem acima de oitentadB(A), noventadB(A) ou oitenta e cincodB(A), conforme o caso, observado o seguinte: [...] IV – a partir de 19 de novembro de 2003, data da publicação do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003, será efetuado o enquadramento quando o Nível de Exposição Normalizado – NEN se situar acima de oitenta e cinco dB (A) ou for ultrapassada a dose unitária, aplicando: a) Os limites de tolerância definidos no Quadro do Anexo I da NR-15 do MTE; e b) as metodologias e os procedimentos definidos nas NHO-01 da FUNDACENTRO. Todavia, impende assinalar que a ausência de previsão em lei de metodologia específica para medição do ruído não impõe a obrigatoriedade de adoção do critério doNível de Exposição Normalizado – NENcomo única técnica de dosimetria dos níveis sonoros, tendo em vista que a metodologia pela dosimetria correspondia à técnica oficial de medição, antes da edição da IN n.º 45/10. Desse modo, a utilização de metodologia diversa do NEN não descaracteriza a especialidade do trabalho desempenhado emexposição ao ruído em níveis superiores aoslimites de tolerância previstos nos Anexos dos supracitados Decretos, sob pena de extrapolação do poder regulamentar da autarquia previdenciária, consoante entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça(REsp n. 2.146.584, Ministro Sérgio Kukina, 3ª Turma, DJEN 28/02/2025,AC 08050923920194058000, Des. Federal ElioWanderley deSiqueiraFilho, 1ª Turma, julgado em 23/07/2020; AC0805768-79.2018.4.05.8401, Des.Federal Fernando Braga, 3ª Turma, julgado em 31/05/2020; AC/RemNec 08073389620194058100, Des. Federal Edilson Pereira Nobre Júnior, 4ª Turma, julgado em28/04/2020). Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento doREsp n. 1.886.795/RS (Tema 1083), sob o rito dos recursos repetitivos, assentou a seguinte tese: "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." Habitualidade e Permanência na Exposição a Condições Prejudiciais à Saúde e à Integridade Física A exigência de habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições prejudiciais à saúde e à integridade física, para fins de reconhecimento da atividade especial, não pressupõe exposição contínua e ininterrupta ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se manifestou, afirmando que: "O tempo de trabalho permanente a que se refere o art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991, é aquele continuado, não o eventual ou intermitente, não implicando, por óbvio, obrigatoriamente, que o trabalho, na sua jornada, seja ininterrupto." (REsp 1.578.404/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 17/09/2019, DJe 25/09/2019). Da Admissibilidade dos Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPP) Conforme decidido pela Turma Nacional de Uniformização (TNU) em 20/11/2020, no julgamento do processo nº 0500940-26.2017.4.05.8312/PE, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é válido como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base no Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), nos termos da Medida Provisória nº 1.523/1996 e do Decreto nº 2.172/1997. Para tanto, é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. A ausência dessa informação no PPP pode ser suprida pela apresentação do LTCAT ou de elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas a período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhadas de declaração do empregador atestando a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou na organização das atividades ao longo do tempo (Tema 208 da TNU). Destaca-se que, nos casos de exposição a ruído e calor, agentes agressivos que exigem medição técnica, a apresentação do laudo técnico ou PPP é obrigatória para a comprovação das condições especiais em qualquer período. Quanto à contemporaneidade do PPP, a teor do entendimento encartado na Súmula n. 68 da TNU, tem-se que “o laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”. Do caso em exame A controvérsia restringe-se a verificar se os períodos de 16/11/1979 a 02/12/1987, 24/04/2006 a 02/03/2007, 09/05/2007 a 30/11/2007, 11/12/2007 a 07/05/2009, 02/09/2013 a 06/08/2017, podem ser considerados como exercidos sob condições nocivas. Em análise do contexto probatório, denota-se que foram apresentados formulários DSS-8030, laudo técnico de condições ambientais de trabalho - LTCAT e Perfis Profissiográficos Previdenciários (ID 151178061, p. 15 a 46 e p. 84 a 90), sendo que o juízo de origem analisando a documentação, reconheceu a especialidade dos períodos questionados, em razão de ficar constatada a exposição da parte autora aos fatores de risco químico (amianto e hidrocarbonetos) e fatores de risco físico (ruído) acima dos limites tolerados em lei, conforme fundamentação exposta na sentença (ID 151178061, p. 102 a 110). A exposição do trabalhador ao agente químico (asbesto ou amianto) torna sua atividade especial e permite a aposentadoria após 20 anos de trabalho submetido a esse agente agressivo à saúde, e por consequência, incidindo um único fator de conversão: 1,75, em observância ao Decreto nº 53.831/64, item 12.10; Decreto nº 83.080/79, item 1.2.12 do Anexo I; Decreto nº 2.172/97, item 1.0.2 do Anexo IV e Decreto nº 3.048/99, 1.0.2 do Anexo IV. Precedentes: (AC 1018383-82.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, TRF1 - NONA TURMA, PJe 06/03/2024 PAG.; AC 1011863-72.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 17/02/2025 PAG.; AC 1029534-16.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 06/03/2025 PAG.) O prejuízo à saúde provocado por esse fator químico motivou o enquadramento da atividade pela exposição ao agente a partir do Decreto n. 2.172/97, porém é reconhecido que os malefícios estão presentes desde o início da atividade laboral, podendo ser anteriores à publicação do ato normativo. Tal é o grau de agressividade deste agente químico que o Decreto nº 3.048/99 relaciona asbesto ou amianto como fator de risco de várias patologias como neoplasias, asbestose, derrame pleural, dentre outras. Com relação à exposição a hidrocarbonetos o Superior Tribunal de Justiça entende que a exposição de modo habitual e permanente a solventes derivados tóxicos do carbono, contendo hidrocarbonetos aromáticos e inflamáveis, são fatores caracterizadores de agentes nocivos para fins de aposentadoria especial (AgRg no REsp 1452778/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 24/10/2014 e REsp 1487696/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 02/02/2016). Da mesma forma, esta Corte já firmou o entendimento de que “a exposição do trabalhador a agentes tóxicos orgânicos, como os hidrocarbonetos, autoriza a contagem diferenciada do tempo de labor. Tais agentes nocivos estão catalogados no Dec. nº 53.831/64 (cód. 1.2.11 – tóxicos orgânicos: hidrocarbonetos), Dec. nº 83.080/79 (cód. 1.2.10 – hidrocarbonetos e outros compostos orgânicos), Dec. nº 2.172/97 (item 13 – hidrocarbonetos alifáticos – graxas, etc.), Dec. nº 3.048/99 (item XIII – hidrocarbonetos alifáticos – graxa, etc.), bem como na Norma Regulamentadora NR-15 do MTb (Anexo 13), que especifica como insalubre a “manipulação de alcatrão, breu, betume, antraceno, óleos minerais, óleo queimado, parafina ou outras substâncias cancerígenas afins” (AC 1000964-94.2017.4.01.3304, Rel. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2022). No que se refere aos agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos para humanos, a Turma Nacional de Uniformização (TNU) consolidou, por meio do Tema 170, o entendimento de que a redação do art. 68, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999, introduzida pelo Decreto nº 8.123/2013, é aplicável também à análise de períodos anteriores à sua vigência, dispensando-se a exigência de avaliação quantitativa, desde que o agente esteja incluído em qualquer dos grupos da Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (LINACH). Anote-se que, havendo comprovação (por análise qualitativa) da presença de agentes nocivos biológicos e químicos no ambiente laboral, fica caracterizado o risco de o trabalhador contrair doenças agressivas à saúde e à integridade (cf. AC 0063891-56.2012.4.01.3800, JUIZ FEDERAL GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS, TRF1 - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 09/08/2021 PAG.; AMS 0003113-73.2015.4.01.3814, JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 09/07/2021 PAG.; AC 0003395-42.2013.4.01.3504, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 05/03/2021 PAG.; AC 0059098-13.2011.4.01.9199, JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 26/11/2015 PAG 730.; AC 0002641-45.2014.4.01.3802, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1, PRIMEIRA TURMA, PJe 08/06/2021 PAG.). Além disso, há entendimento jurisprudencial de que “os riscos ocupacionais gerados pela exposição a agentes químicos não requerem a análise quantitativa de concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, pois são caracterizados pela avaliação qualitativa” (AC n. 0001029-72.2014.4.01.3802, Relator Juiz Federal MURILO FERNANDES DE ALMEIDA, 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, e-DJF1 06/09/2021). Quanto ao uso do EPI, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que “(...) o fornecimento de EPI ao empregado não afasta, por si só, o direito à aposentadoria especial, devendo ser examinado o caso concreto (...).” (REsp 1.800.908/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/04/2019, DJe 22/05/2019). Do mesmo modo, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 664.335, representativo do Tema 555 da repercussão geral, fixou o entendimento de que “I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.” Ainda, segundo entendimento do STF, em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, tanto a Administração quanto o Judiciário deverão reconhecer a atividade como especial (ARE 664335 / SC. Min. LUIZ FUX. Tribunal Pleno. DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015). Ademais, no caso específico de agentes reconhecidamente cancerígenos, a utilização do equipamento de proteção, seja individual, seja coletivo, não elide a exposição, ainda que considerado eficazes. (EDAC 1001420-85.2019.4.01.3300, JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, PJe 25/04/2022 PAG). Portanto, considerando todos os vínculos constantes no CNIS da parte autora (retirados os períodos concomitantes), e ainda, a especialidade dos períodos reconhecidos como especiais e a sua conversão em tempo comum, comprova-se tempo de contribuição suficiente (35 anos) para a concessão de aposentadoria pleiteada na DER em 03/04/2018 (conforme planilha abaixo), pelo que deve ser mantida a sentença em sua integralidade. Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo 1 SAMA MINERACOES LTDA 16/11/1979 02/12/1987 1.75 8 anos, 0 meses e 17 dias Especial + 6 anos, 0 meses e 12 dias = 14 anos, 0 meses e 29 dias 2 CONSTRUCOES E COMERCIO CAMARGO CORREA S/A 02/05/1988 12/07/1988 1.00 0 anos, 2 meses e 11 dias 3 CEMSA CONSTRUCOES ENGENHARIA E MONTAGENS S A 04/04/1989 03/06/1991 1.00 2 anos, 2 meses e 0 dias 4 ALVORADA EXPRESSO LTDA 01/07/1991 12/08/1991 1.00 0 anos, 1 mês e 12 dias 5 CONVAP ENGENHARIA E CONSTRUCOES SA 06/09/1991 16/12/1991 1.00 0 anos, 3 meses e 11 dias 6 CEMSA CONSTRUCOES ENGENHARIA E MONTAGENS S A 05/02/1992 07/04/1995 1.00 3 anos, 2 meses e 3 dias 7 CONVAP ENGENHARIA E CONSTRUCOES SA 13/09/1995 01/02/1996 1.00 0 anos, 4 meses e 19 dias 8 ALVORADA EXPRESSO LTDA (AVRC-DEF) 01/04/1996 22/02/1997 1.00 0 anos, 10 meses e 22 dias 9 ALFA SISTEMAS DE ELETRICIDADE E TELEFONIA LTDA 12/06/1997 09/02/1998 1.00 0 anos, 7 meses e 28 dias 10 ALB CONSTRUCOES LTDA (IEAN) 04/05/1999 09/11/1999 1.00 0 anos, 6 meses e 6 dias 11 ME LOCADORA LTDA 01/04/2000 30/08/2000 1.00 0 anos, 5 meses e 0 dias 12 MINACU TRANSPORTE E TURISMO LTDA 01/09/2000 01/10/2000 1.00 0 anos, 1 mês e 1 dia 13 CONSORCIO CANA BRAVA CIVIL (AVRC-DEF) 17/01/2001 01/07/2002 1.00 1 ano, 5 meses e 15 dias 14 ALYA CONSTRUTORA S/A (AVRC-DEF) 19/09/2002 02/01/2003 1.00 0 anos, 3 meses e 14 dias 15 BAURUENSE TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA 01/07/2003 12/03/2004 1.00 0 anos, 8 meses e 12 dias 16 ENGEPAR CONSTRUCOES LTDA 20/04/2004 21/06/2004 1.00 0 anos, 2 meses e 2 dias 17 CONSORCIO CONSTRUTOR UHE PEIXE (AVRC-DEF) 17/09/2004 06/02/2006 1.00 1 ano, 4 meses e 20 dias 18 MM EMPREENDIMENTOS LTDA 24/04/2006 02/03/2007 1.40 0 anos, 10 meses e 9 dias Especial + 0 anos, 4 meses e 3 dias = 1 ano, 2 meses e 12 dias 19 A.G.N TRANSPORTES LTDA (AVRC-DEF) 09/05/2007 30/11/2007 1.40 0 anos, 6 meses e 22 dias Especial + 0 anos, 2 meses e 20 dias = 0 anos, 9 meses e 12 dias 20 COTRIL COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL 11/12/2007 07/05/2009 1.40 1 ano, 4 meses e 27 dias Especial + 0 anos, 6 meses e 22 dias = 1 ano, 11 meses e 19 dias 21 EGESA ENGENHARIA S/A (IEAN) 22/09/2009 22/12/2010 1.00 1 ano, 3 meses e 1 dia 22 EGESA ENGENHARIA S/A 01/04/2011 05/12/2011 1.00 0 anos, 8 meses e 5 dias 23 ENGEFORT CONSTRUTORA LTDA - FALIDO 03/05/2012 10/04/2013 1.00 0 anos, 11 meses e 8 dias 24 EGESA ENGENHARIA S/A 03/06/2013 01/07/2013 1.00 0 anos, 0 meses e 29 dias 25 SERRA NEGRA LOGISTICA LTDA 02/09/2013 06/08/2017 1.75 3 anos, 11 meses e 5 dias Especial + 2 anos, 11 meses e 11 dias Total até a DER (03/04/2018) 41 anos, 0 meses e 0 dias Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo INSS. Mantenham-se os honorários advocatícios arbitrados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, a incidirem sobre as prestações vencidas até a sentença (Súmula 111 do STJ). É o voto. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1023155-88.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5583938-37.2019.8.09.0103 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:JUALDIR BREJO DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JONNE CARLOS DE SOUZA OLIVEIRA - GO19642-A e FRANCISCLEIA CARDOSO BORGES ALVES - GO55418-A EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS QUÍMICOS E FÍSICOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que reconheceu o direito da parte autora à averbação de tempo de serviço especial e à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante conversão do tempo especial em comum, a partir da DER em 03/04/2018. 2. A sentença considerou provada a efetiva exposição a agentes nocivos químicos (amianto e hidrocarbonetos) e físicos (ruído), acima dos limites legais, com base em formulários DSS-8030, laudo técnico de condições ambientais de trabalho (LTCAT) e Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPP). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em: (i) analisar se os documentos apresentados são suficientes para comprovar a efetiva exposição a agentes nocivos; e (ii) definir se o reconhecimento do tempo especial e a consequente concessão da aposentadoria por tempo de contribuição são devidos, considerando a alegação de eficácia dos Equipamentos de Proteção Individual – EPI. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O reconhecimento do tempo de serviço especial exige a comprovação da exposição habitual e permanente a agentes nocivos, conforme previsto nos Decretos nº 53.831/64, nº 83.080/79, nº 2.172/97 e nº 3.048/99. 5. Foram apresentados documentos válidos (DSS-8030, LTCAT e PPP) comprovando a exposição a amianto, hidrocarbonetos e ruído acima dos limites legais, dispensando a necessidade de análise quantitativa para agentes reconhecidamente cancerígenos. 6. A jurisprudência consolidada do STF (ARE 664.335) e do STJ (REsp 1.800.908/RS) determina que o fornecimento de EPI não afasta, por si só, o direito à aposentadoria especial, sendo necessária a análise concreta da efetiva neutralização dos agentes nocivos. 7. No caso concreto, a exposição a agentes químicos cancerígenos, mesmo com uso de EPI, caracteriza a atividade especial, não havendo prova da neutralização efetiva da nocividade. 8. Assim, está comprovado o tempo de contribuição suficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição na DER, impondo-se a manutenção integral da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso de apelação do INSS desprovido. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, incidindo sobre as prestações vencidas até a sentença. Tese de julgamento: "1. A comprovação da atividade especial exige a demonstração da exposição habitual e permanente a agentes nocivos, conforme a legislação vigente à época da prestação do serviço. 2. O fornecimento de Equipamento de Proteção Individual (EPI) não afasta, por si só, o reconhecimento da especialidade do labor quando comprovada a exposição a agentes nocivos, especialmente químicos de natureza cancerígena. 3. A exposição a agentes cancerígenos como o amianto dispensa avaliação quantitativa para o reconhecimento da especialidade." "4. A documentação apresentada pela parte autora (DSS-8030, LTCAT e PPP) é suficiente para comprovar o direito à averbação do tempo de serviço especial." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 201, § 1º e § 7º; EC nº 20/1998, arts. 3º e 4º; EC nº 103/2019, art. 15; Lei nº 8.213/1991, arts. 29-A, 52, 53, 57; Lei nº 8.212/1991, arts. 30, V e 33; Decreto nº 53.831/1964; Decreto nº 83.080/1979; Decreto nº 2.172/1997; Decreto nº 3.048/1999; Decreto nº 4.882/2003; Instrução Normativa INSS/PRES nº 45/2010, arts. 239 e 272. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe 12/02/2015 (Tema 555/RG); STJ, AgRg nos EREsp 1.157.707/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 29/05/2013; STJ, REsp 1.800.908/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/05/2019; STJ, AgRg no REsp 1452778/SC, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24/10/2014; STJ, REsp 1487696/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 02/02/2016; TRF1, AC 1018383-82.2021.4.01.9999; TRF1, AC 1011863-72.2022.4.01.9999; TRF1, AC 1029534-16.2019.4.01.9999. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado

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Processo nº 1000890-29.2020.4.01.9999

ID: 294005932

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000890-29.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADENILSON DE OLIVEIRA SOUZA

Acórdão

Advogados:

EUZELIO HELENO DE ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOSE ARY DE SOUZA GOMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000890-29.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5332808-26.2018.8.09.0103 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000890-29.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5332808-26.2018.8.09.0103 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ADENILSON DE OLIVEIRA SOUZA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JOSE ARY DE SOUZA GOMES - GO32108-A e EUZELIO HELENO DE ALMEIDA - GO25825-A RELATOR(A):NELSON LIU PITANGA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1000890-29.2020.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de recurso interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial da parte autora para conceder aposentadoria especial a partir de 28/06/2016 (DER), mediante o reconhecimento, como tempo de serviço especial, dos períodos de 06/01/1988 a 31/12/1991, 01/01/1992 a 31/12/1995, 01/01/1996 a 01/02/2006, 02/02/2006 a 02/04/2007, 05/04/2011 a 05/03/2013. Por fim, foi deferida a tutela de urgência para determinar a implantação do benefício no prazo de 60 (sessenta) dias. Nas razões recursais, o INSS faz considerações gerais sobre os requisitos para a caracterização das atividades laboradas sob condições especiais pela legislação previdenciária. Alega que a parte autora não apresentou os documentos necessários para comprovar o efetivo exercício de atividade especial para concessão da aposentadoria especial, sendo que os PPP’s indicam eficácia no uso do EPI. Sustenta, ainda, que o tempo de serviço exercido como mecânico não pode ser considerado especial por falta de enquadramento legal, além de não haver especificação dos agentes agressivos à saúde. Que a concentração de amianto constante no PPP, encontra-se abaixo do considerado nocivo ou prejudicial à saúde. Sustenta, ainda, que o período de 06/02/2006 a 02/04/2007 não deve ser considerado como especial, uma vez que o PPP não atendeu às exigências legais, tendo em vista que não há comprovação de que os responsáveis pelos registros ambientais são médicos do trabalho ou engenheiros em segurança do trabalho. Que no período de 02/01/1998 a 01/02/2006, não foi informado corretamente o código de recolhimento da GFIP. Que quanto a exposição ao ruído a metodologia utilizada não mencionou a NR15 ou NHO-01 da FUNDACENTRO. Por fim, requereu a reforma da sentença, para julgar totalmente improcedente a pretensão do autor, bem como a aplicação dos critérios de juros e correção monetária previstos no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1000890-29.2020.4.01.9999 V O T O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA (RELATOR CONVOCADO): Recebido o recurso de apelação interposto porque preenchidos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Recurso tempestivo, nos termos dos arts. 183 e § 1º c/c art. 219 e art. 1.003, § 5º do Código de Processo Civil. Do efeito suspensivo Tratando-se de sentença que concedeu benefício previdenciário, parcela de natureza alimentar, não merece acolhimento o pedido da autarquia apelante no sentido de que o seu recurso seja recebido com efeito suspensivo, uma vez que, como se verá a seguir, o apelo interposto nos autos não será provido no tocante à pretensão principal direcionada à concessão do benefício previdenciário. Desse modo, ausentes a probabilidade e a relevância dos fundamentos da tese recursal,rejeitoo pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação, porque não configurada a hipótese prevista no art. 1.012, § 4º, do Código de Processo Civil. Da Aposentadoria Especial A aposentadoria especial será concedida ao segurado que comprovar o exercício de atividade laborativa de forma permanente, não ocasional nem intermitente, sob condições especiais durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a legislação previdenciária, nos termos do art. 201, §1º, II, da Constituição Federal, c/c os arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91. Trata-se da aplicação do princípio lex tempus regit actum, decorrente da garantia constitucional de que lei posterior não prejudicará o direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal). A atividade especial caracteriza-se pelo desempenho de trabalho sob condições prejudiciais à saúde ou à integridade física do segurado, em razão da exposição a agentes químicos, físicos, biológicos ou à associação desses agentes, bem como pelo exercício de determinadas categorias profissionais. A caracterização dessas atividades segue os fatores de risco e as profissões descritas nos Anexos dos Decretos nº 53.831/64, nº 83.080/79 e nº 3.048/99. Com o advento das Leis nº 9.032/95 e nº 9.528/97, o reconhecimento do tempo de serviço prestado sob condições especiais passou a exigir a comprovação da efetiva exposição do segurado a agentes nocivos. Durante a vigência do Decreto nº 2.172/97 (de 29/04/1995 a 05/03/1997), essa comprovação era realizada mediante a apresentação dos formulários SB-40 ou DSS-8030. Atualmente, a comprovação do exercício da atividade especial se dá pela apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), emitido pela empresa ou por seu preposto, com base no Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. O PPP é considerado meio de prova idôneo e, excepcionalmente, pode suprir a ausência dos formulários SB-40 e DSS-8030 para períodos anteriores a 31/12/2003, conforme o art. 272, §2º, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 45/2010. O requisito da permanência não pressupõe exposição contínua ao fator de risco, mas sim que o contato com o agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, conforme o art. 65 do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 4.882/03. Já a habitualidade (não ocasional nem intermitente) refere-se à exigência de que o contato com o agente nocivo seja inerente ao desempenho da atividade profissional. Assim, o segurado que comprovar o labor sob condições especiais tem direito à aposentadoria especial. Caso não tenha completado o período integral exigido por lei para essa modalidade de aposentadoria, é assegurada a conversão do tempo especial em tempo comum, conforme a tabela de conversão do art. 64 do Decreto nº 2.172/97. A título de exemplo, essa tabela prevê a aplicação do fator 1,4 para homens e 1,2 para mulheres, no caso de aposentadoria com 25 anos de tempo de serviço. Do ruído como fator de risco insalubre Caracteriza-se como tempo de serviço especial o labor exercido coma exposição ao ruído nos seguintes níveis sonoros: a) superior a 80 dB, na forma do código 1.1.6 do Anexo do Decreto n.º 53.831/64, até a edição do Decreto 2.172, de 05/03/1997; b) superior a 90 dB, a partir de 06/03/1997 a 18/11/2003, consoante código 2.0.1 o Anexo IV do Decreto nº 3.048/99;c) superior a85 dB, a partir da vigência do Decreto 4.882, de 19/11/2003 que atribuiu nova redação ao código 2.0.1 o Anexo IV do Decreto nº 3.048/99(STJ, AgRg nos EREsp 1157707/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 15/05/2013, DJe 29/05/2013). Por sua vez, a Instrução Normativa INSS n.º 45, de 06/08/10, no art. 239, IV, instituiu que, a partir de 01/01/04, o ruído deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Confira-se: Art. 280. A exposição ocupacional a ruído dará ensejo a caracterização de atividade exercida em condições especiais quando os níveis de pressão sonora estiverem acima de oitentadB(A), noventadB(A) ou oitenta e cincodB(A), conforme o caso, observado o seguinte: [...] IV – a partir de 19 de novembro de 2003, data da publicação do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003, será efetuado o enquadramento quando o Nível de Exposição Normalizado – NEN se situar acima de oitenta e cinco dB (A) ou for ultrapassada a dose unitária, aplicando: a) Os limites de tolerância definidos no Quadro do Anexo I da NR-15 do MTE; e b) as metodologias e os procedimentos definidos nas NHO-01 da FUNDACENTRO. Todavia, impende assinalar que a ausência de previsão em lei de metodologia específica para medição do ruído não impõe a obrigatoriedade de adoção do critério do Nível de Exposição Normalizado – NEN como única técnica de dosimetria dos níveis sonoros, tendo em vista que a metodologia pela dosimetria correspondia à técnica oficial de medição, antes da edição da IN n.º 45/10. Desse modo, a utilização de metodologia diversa do NEN não descaracteriza a especialidade do trabalho desempenhado em exposição ao ruído em níveis superiores aos limites de tolerância previstos nos Anexos dos supracitados Decretos, sob pena de extrapolação do poder regulamentar da autarquia previdenciária, consoante entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 2.146.584, Ministro Sérgio Kukina, 3ª Turma, DJEN 28/02/2025,AC 08050923920194058000, Des. Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho, 1ª Turma, julgado em 23/07/2020; AC0805768-79.2018.4.05.8401, Des. Federal Fernando Braga, 3ª Turma, julgado em 31/05/2020; AC/RemNec 08073389620194058100, Des. Federal Edilson Pereira Nobre Júnior, 4ª Turma, julgado em28/04/2020). Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.886.795/RS (Tema 1083), sob o rito dos recursos repetitivos, assentou a seguinte tese: "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." Habitualidade e Permanência na Exposição a Condições Prejudiciais à Saúde e à Integridade Física A exigência de habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições prejudiciais à saúde e à integridade física, para fins de reconhecimento da atividade especial, não pressupõe exposição contínua e ininterrupta ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se manifestou, afirmando que: "O tempo de trabalho permanente a que se refere o art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991, é aquele continuado, não o eventual ou intermitente, não implicando, por óbvio, obrigatoriamente, que o trabalho, na sua jornada, seja ininterrupto." (REsp 1.578.404/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 17/09/2019, DJe 25/09/2019). Do caso em exame A controvérsia restringe-se a verificar se os períodos de 06/01/1988 a 31/12/1991, 01/01/1992 a 31/12/1995, 01/01/1996 a 01/02/2006, 02/02/2006 a 02/04/2007, 05/04/2011 a 05/03/2013, podem ser considerados como exercidos sob condições nocivas. Em análise do contexto probatório, denota-se que foram apresentados formulários de Perfis Profissiográficos Previdenciários (ID 39911055, p. 01 a 13), sendo que o juízo de origem analisando a documentação, reconheceu a especialidade dos períodos questionados, em razão de ficar constatada a exposição da parte autora aos fatores de risco químico (amianto) e fatores de risco físico (ruído) acima dos limites tolerados em lei, conforme fundamentação exposta na sentença (ID 39911056, p. 07 a 14). A exposição do trabalhador ao agente químico (arbesto ou amianto) torna sua atividade especial e permite a aposentadoria após 20 anos de trabalho submetido a esse agente agressivo à saúde, e por consequência, incidindo um único fator de conversão: 1,75, em observância ao Decreto nº 53.831/64, item 12.10; Decreto nº 83.080/79, item 1.2.12 do Anexo I; Decreto nº 2.172/97, item 1.0.2 do Anexo IV e Decreto nº 3.048/99, 1.0.2 do Anexo IV. Precedentes: (AC 1018383-82.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, TRF1 - NONA TURMA, PJe 06/03/2024 PAG.; AC 1011863-72.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 17/02/2025 PAG.; AC 1029534-16.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 06/03/2025 PAG.) O prejuízo à saúde provocado por esse fator químico motivou o enquadramento da atividade pela exposição ao agente a partir do Decreto n. 2.172/97, porém é reconhecido que os malefícios estão presentes desde o início da atividade laboral, podendo ser anteriores à publicação do ato normativo. Tal é o grau de agressividade deste agente químico que o Decreto nº 3.048/99 relaciona arbesto ou amianto como fator de risco de várias patologias como neoplasias, arbestose, derrame pleural, dentre outras. No que se refere aos agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos para humanos, a Turma Nacional de Uniformização (TNU) consolidou, por meio do Tema 170, o entendimento de que a redação do art. 68, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999, introduzida pelo Decreto nº 8.123/2013, é aplicável também à análise de períodos anteriores à sua vigência, dispensando-se a exigência de avaliação quantitativa, desde que o agente esteja incluído em qualquer dos grupos da Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (LINACH). Anote-se que, havendo comprovação (por análise qualitativa) da presença de agentes nocivos biológicos e químicos no ambiente laboral, fica caracterizado o risco de o trabalhador contrair doenças agressivas à saúde e à integridade (cf. AC 0063891-56.2012.4.01.3800, JUIZ FEDERAL GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS, TRF1 - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 09/08/2021 PAG.; AMS 0003113-73.2015.4.01.3814, JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 09/07/2021 PAG.; AC 0003395-42.2013.4.01.3504, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 05/03/2021 PAG.; AC 0059098-13.2011.4.01.9199, JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 26/11/2015 PAG 730.; AC 0002641-45.2014.4.01.3802, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1, PRIMEIRA TURMA, PJe 08/06/2021 PAG.). Além disso, há entendimento jurisprudencial de que “os riscos ocupacionais gerados pela exposição a agentes químicos não requerem a análise quantitativa de concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, pois são caracterizados pela avaliação qualitativa” (AC n. 0001029-72.2014.4.01.3802, Relator Juiz Federal MURILO FERNANDES DE ALMEIDA, 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, e-DJF1 06/09/2021). Quanto ao uso do EPI, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que “(...) o fornecimento de EPI ao empregado não afasta, por si só, o direito à aposentadoria especial, devendo ser examinado o caso concreto (...).” (REsp 1.800.908/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/04/2019, DJe 22/05/2019). Do mesmo modo, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 664.335, representativo do Tema 555 da repercussão geral, fixou o entendimento de que “I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.” Ainda, segundo entendimento do STF, em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, tanto a Administração quanto o Judiciário deverão reconhecer a atividade como especial (ARE 664335 / SC. Min. LUIZ FUX. Tribunal Pleno. DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015). Ademais, no caso específico de agentes reconhecidamente cancerígenos, a utilização do equipamento de proteção, seja individual, seja coletivo, não elide a exposição, ainda que considerado eficazes. (EDAC 1001420-85.2019.4.01.3300, JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, PJe 25/04/2022 PAG). No que concerne à metodologia de aferição do ruído, informou-se a utilização do decibelímetro, em conformidade com os parâmetros legais. Conforme já decidido por esta Corte: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE DE SOLDADOR. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. PERÍODO ANTERIOR A 1995. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES STJ. PERÍODO POSTERIOR A 1995. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS PREJUDICIAIS À SAÚDE E/OU À INTEGRIDADE FÍSICA. DUVIDAS SOBRE A DEVIDA UTILIZAÇÃO DE EPI EFICAZ. PREMISSAO PELO RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL. APLICAÇÃO DO QUE FOI DECIDIDO PELO STF NO JULGAMENTO DO ARE 664.335. AGENTE FISICO RUÍDO. TÉCNICA DE MEDIÇÃO. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. 1. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumpridos os requisitos legais, dá direito à aposentadoria especial. 2. A lei em vigor quando da prestação dos serviços define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual passa a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador, sendo que, no período anterior à vigência da Lei n. 9.032/95 (até 28/04/95), é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional. 3. A controvérsia recursal trazida pelo recorrente se limita a repisar argumentos genéricos trazidos na contestação, O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo seu desacerto e consignando as razões que eventualmente conduzam à reforma (STF - RMS: 34044 DF 0246398-42.2015.3.00.0000, Relator: NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 28/03/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: 25/04/2022) providência não tomada, de forma adequada, pela recorrente. sem impugnação específica aos fundamentos elencados na sentença recorrida (baseados no cotejo analítico entre fatos, provas-inclusive testemunhais- e direito). 4. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo seu desacerto e consignando as razões que eventualmente conduzam à reforma (STF - RMS: 34044 DF 0246398-42.2015.3.00.0000, Relator: NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 28/03/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: 25/04/2022) providência não tomada, de forma adequada, pela recorrente. 5. Os pontos trazidos pelo recorrente que merecem delimitação para análise recursal são os seguintes: a) houve indevido reconhecimento por categoria profissional, uma vez que nem todo solador exerce atividade especial; b) não é possível validar as declarações do PPP quanto a exposição a óleos, graxas, vernizes, solventes, hidrocarbonetos e óleos minerais; c) o agente ruído teve metodologia de aferição em desacordo com a legislação previdenciária. 6. A atividade de soldador é considerada especial mediante o enquadramento em categoria profissional, cuja sujeição a agentes nocivos é presumida até 28/04/1995, conforme item 2.5.3 do Decreto nº 53.831/1964 e item 2.5.1 do Anexo II do Decreto nº 83.080 /1979. (TRF1: AC: 1029856-31.2022.4.01.9999, Rel. Des. Fed. Eduardo Morais da Rocha, Primeira Turma, DJe 24/07/2024). 7. Com relação à exposição do trabalhador a outros agentes químicos agressivos (óleos, graxas vernizes, solventes, hidrocarbonetos e óleos minerais), a jurisprudência desta Corte já decidiu que, quanto a tais substâncias, "há de se considerar se os formulários não especificam a composição e/ou o grau de refinamento dos óleos minerais utilizados pelas empresas empregadoras. Se não for possível saber se se cuidam de óleos tratados ou refinados e, ainda, livres de hidrocarbonetos policíclicos aromáticos, deve ser observada a especialidade, em aplicação do entendimento do STF no ARE nº 664.335, quando fala que, em caso de dúvida, deverá ser resolvido em prol do segurado, assim reconhecido o seu risco carcinogênico, conforme Portaria Interministerial MTE/MS/MPS nº 9, de 07 de outubro de 2014" (TRF1- AC: 1000645-26.2022.4.01.3604, Rel. Des. Fed. Eduardo Morais da Rocha, Primeira Turma, DJe 24/07/2024). 8. Quanto a metodologia na análise do ruído contida no PPP, a TNU, no julgamento do seu Tema 317 fixou a seguinte tese: "menção à técnica da dosimetria ou ao dosímetro no PPP é suficiente para se concluir pela observância das determinações da Norma de Higiene Ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e/ou da NR-15, nos termos do Tema 174 da TNU" (grifou-se). 9. O dosímetro faz a integralização dos diferentes níveis de ruído num volume só. Ele é bastante utilizado na elaboração de documentos como, por exemplo, o PPRA, PCMAT, PGR, LTCAT, entre outros. A NHO 01 dá preferência para a dosimetria de ruído, quando utilizado o dosímetro de ruído. 10. Na ausência do dosímetro, permite-se a medição pontual através do "decibelímetro", utilizando um "medidor de nível de pressão sonora", desde que, ao fim e ao cabo, seja feito o cálculo da dose, que consta tanto na NHO 01 quanto no Anexo 1 da NR 15, o que ficou devidamente demonstrado no caso dos autos. Assim, a expressão "medidor de pressão sonora" contida nos PPPs anexados aos autos nada mais é do que o sinônimo da expressão "decibelímetro", tendo sido tal aspecto formal de preenchimento do PPP validado pela TNU, consoante o que ficou resolvido no julgamento do Tema 317 acima mencionado. 11. Apelação do INSS improvida. GRIFEI (AC 1014104-15.2019.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 07/11/2024 PAG.) Da Admissibilidade dos Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPP) Conforme decidido pela Turma Nacional de Uniformização (TNU) em 20/11/2020, no julgamento do processo nº 0500940-26.2017.4.05.8312/PE, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é válido como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base no Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), nos termos da Medida Provisória nº 1.523/1996 e do Decreto nº 2.172/1997. Para tanto, é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. A ausência dessa informação no PPP pode ser suprida pela apresentação do LTCAT ou de elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas a período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhadas de declaração do empregador atestando a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou na organização das atividades ao longo do tempo (Tema 208 da TNU). Destaca-se que, nos casos de exposição a ruído e calor, agentes agressivos que exigem medição técnica, a apresentação do laudo técnico ou PPP é obrigatória para a comprovação das condições especiais em qualquer período. Quanto à contemporaneidade do PPP, a teor do entendimento encartado na Súmula n. 68 da TNU, tem-se que “o laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”. De fato, o PPP não é um documento meramente declaratório, que possa ser assinado por qualquer pessoa, sem uma efetiva análise dos agentes nocivos a que o trabalhador esteja submetido. É essencial que o documento seja baseado em análise técnica das condições de trabalho, registrando os fatores que possam causar danos à saúde do segurado em razão da função exercida. Tal análise deve ser realizada por profissionais habilitados, mas não se restringe exclusivamente a médicos do trabalho ou engenheiros de segurança do trabalho, conforme argumenta o INSS. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE DE ENFERMEIRA. QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. AGENTES BIOLÓGICOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. 2. As condições especiais de trabalho demonstram-se: a) até 28/04/1995 (dia anterior à vigência da Lei nº 9.032/95), pelo enquadramento profissional, ou mediante formulários da própria empresa ou laudos técnicos; b) a partir de 29/04/1995, por formulários próprios (SB-40 e DSS-8030, padronizados pelo INSS), preenchidos pela empresa, ou mediante laudo (todavia, no caso do engenheiro civil e do engenheiro eletricista, a sistemática anterior persistiu até 11/10/96, quando foi revogada a Lei 5.527/68 pela MP 1.523/96); c) a partir da vigência do Decreto nº 2 .172/97, publicado em 06/03/1997, por Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, devendo as empresas, desde então, elaborar e manter Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) das atividades desenvolvidas pelos trabalhadores. De qualquer modo, mesmo após 06/03/1997 tem a jurisprudência reconhecido que o formulário PPP, desde que subscrito por engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, pode ser utilizado como prova de trabalho prestado sob condições 3. De 01/02/1989 a 12/02/1990, a parte autora laborou na função de enfermeira, atividade considerada especial por enquadramento profissional, nos termos do item 2.1 .3 do Decreto nº 83.080/79. 4. Quanto aos períodos de 01/08/1990 a 31/01/2004, consta PPP descrevendo detalhadamente as atividades exercidas pela autora, atestando exposição a agentes químicos (éter etílico, água oxigenada, álcool 70%, PVPI, digluconato de clorhexidina) e biológicos (vírus, bactérias e fungos). Ademais, a exposição a agentes biológicos é suficiente para caracterização do trabalho como especial, conforme códigos 1.3.0 (agentes biológicos) e 1.3 .2 (germes infecciosos ou parasitários humanos) do Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64, e 1.3.0 (agentes biológicos) e 1 .3.4 (doentes ou materiais infecto-contagiantes) do Anexo I do Decreto nº 83.080/79. 5 . Já com relação aos períodos de 01/02/2004 a 08/05/2007, a parte autora trabalhou no Setor de Auditoria de Contas Médicas, com ausência de exposição a agente nocivo. 6. Somado o tempo laborado em atividades especiais e o tempo contributivo (lançado no CNIS e anotado na CTPS), verifica-se que a autora alcança 34 anos, 09 meses e 20 dias, tempo suficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. 6 . Apelação desprovida. GRIFEI. (TRF-1 - AC: 10118520320184013300, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, Data de Julgamento: 09/12/2022, 1ª Turma, Data de Publicação: PJe 12/01/2023 PAG PJe 12/01/2023 PAG). Nesse contexto, destaca-se os PPPs das empresas apresentados, os quais possuem indicação do(s) responsável(s) técnico(s) pelo monitoramento dos agentes nocivos (registrados no CRM e CREA), bem como carimbo e assinatura do responsável pela empresa, de modo que as informações ali expostas, devem ser consideradas para fins de análise das atividades especiais desempenhadas pela parte autora. O fato de não constar, ou mesmo constar erroneamente, no PPP o código GFIP não é suficiente para lhe retirar a eficácia probatória, uma vez que tal código somente serve para comprovar o recolhimento para a Previdência Social do custeio para a aposentadoria especial do empregado e a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições é do empregador, conforme previsão do art. 30, I, "a", da Lei n. 8.212/91. Destarte, os argumentos apresentados pelo INSS não se mostram aptos a afastar o reconhecimento da especialidade dos períodos laborados pelo autor. Diante disso, impõe-se a manutenção do reconhecimento dos períodos supracitados como tempo de serviço especial e a consequente concessão da aposentadoria especial. Quanto a obrigação de apresentar memória de cálculos no processo de execução está prevista no artigo 798, I, b, do NCPC e recai, em primeira mão, sobre o exequente. Sendo descabida a intimação do réu, na sentença do processo de conhecimento, para apresentação da referida memória, sob pena de violação do devido processo legal, violação que se assevera ante a ausência de qualquer requerimento por parte do pretenso exequente. Ressalte-se que eventualmente, em momento processual oportuno, preenchidos os requisitos, tal ônus pode ser transmitido ao executado. No tocante à atualização dos valores atrasados, deverão ser pagas as parcelas vencidas e vincendas acrescidas de correção monetária e juros de mora pelo Manual de Cálculos, observado o julgamento pelo STF do RE 870.947 (Tema 810). Ressalta-se que o início dos efeitos financeiros da aposentadoria por tempo especial deve observância ao disposto no Tema 709 do STF. Por fim, a sentença recorrida fixou multa de R$ 100,00, até o limite de R$ 30.000,00, pelo não cumprimento da decisão que determinou a implementação do benefício, após decorridos 60 (sessenta) dias. O entendimento desta Corte é no sentido de que a incidência de multa só é cabível se configurada a recalcitrância do destinatário da ordem judicial. No caso dos autos não há notícia de descumprimento da ordem judicial. Deste modo, a multa deve ser afastada. (AC 1029534-16.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 06/03/2025 PAG.). Ante o exposto, DOU PARCIALPROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo INSS. Mantenham-se os honorários advocatícios arbitrados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, a incidirem sobre as prestações vencidas até a sentença (Súmula 111 do STJ). É o voto. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000890-29.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5332808-26.2018.8.09.0103 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ADENILSON DE OLIVEIRA SOUZA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE ARY DE SOUZA GOMES - GO32108-A e EUZELIO HELENO DE ALMEIDA - GO25825-A EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. EXPOSIÇÃO A RUÍDO E AMIANTO. PROVA DOCUMENTAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação do INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para conceder aposentadoria especial à parte autora, com reconhecimento do tempo de serviço especial nos períodos de 06/01/1988 a 31/12/1991, 01/01/1992 a 31/12/1995, 01/01/1996 a 01/02/2006, 02/02/2006 a 02/04/2007 e 05/04/2011 a 05/03/2013, deferindo ainda a tutela de urgência para implantação do benefício no prazo de 60 dias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) a validade da documentação apresentada para comprovação da atividade especial; (ii) a possibilidade de reconhecimento do tempo de serviço especial em razão da exposição a agentes nocivos (ruído e amianto); (iii) a eficácia dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI); (iv) a necessidade de afastamento da multa por descumprimento da tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Mantido o reconhecimento da especialidade dos períodos laborados, com base nos Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPP) apresentados, que demonstraram a exposição habitual e permanente da parte autora a ruído acima dos limites legais e a agentes químicos (amianto), fatores reconhecidamente nocivos à saúde. 4. A utilização de EPI não descaracteriza a especialidade do labor, especialmente quando há exposição a agentes químicos cancerígenos, conforme entendimento consolidado do STF e STJ. 5. A metodologia empregada para aferição de ruído no PPP é válida, não sendo obrigatória a utilização do Nível de Exposição Normalizado (NEN) se respeitados os parâmetros legais de medição. 6. Considerada a ausência de notícia de descumprimento da decisão judicial de implantação do benefício, afastada a multa cominatória fixada na sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido para afastar a multa cominatória fixada na sentença, mantendo-se, no mais, o reconhecimento do direito à aposentadoria especial com base no tempo de serviço especial reconhecido. Tese de julgamento: "1. O reconhecimento do tempo de serviço especial depende da demonstração da exposição habitual e permanente a agentes nocivos, independentemente da eficácia dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI) no caso de agentes cancerígenos. 2. A aferição de ruído pode ser feita por metodologia diversa do Nível de Exposição Normalizado (NEN), desde que respeitados os parâmetros legais. 3. A multa por descumprimento de obrigação de fazer somente é cabível se configurada a resistência injustificada ao cumprimento da decisão judicial." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, XXXVI e art. 201, §1º, II; Lei nº 8.213/1991, arts. 57 e 58; Decreto nº 53.831/1964; Decreto nº 83.080/1979; Decreto nº 2.172/1997; Decreto nº 3.048/1999, arts. 64, 65 e 68, §4º; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F; Lei nº 11.960/2009; CPC, arts. 183, §1º, 219, 1.003, §5º e 1.012, §4º; Súmula 68 da TNU. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EREsp 1157707/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 29/05/2013; STJ, REsp 2.146.584, Rel. Min. Sérgio Kukina, 3ª Turma, DJe 28/02/2025; STJ, REsp 1.886.795/RS (Tema 1083); STJ, REsp 1.800.908/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/05/2019; STF, ARE 664.335 (Tema 555); STF, RE 870.947 (Tema 810); STF, RMS 34044 DF, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, DJe 25/04/2022; TNU, Tema 208; TNU, Tema 170; TNU, Tema 317. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à Apelação do INSS, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado

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Processo nº 1029320-61.2024.8.11.0000

ID: 278596715

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1029320-61.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENATO MIGUEL SCHLINDWEIN

Acórdão

Advogados:

ATALIAS DE LACORTE MOLINARI

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EVAIR FIABANE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1029320-61.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Liminar, Multas e demais Sa… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1029320-61.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Liminar, Multas e demais Sanções, Nulidade de ato administrativo] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVANTE), RENATO MIGUEL SCHLINDWEIN - CPF: 503.198.331-00 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE), EVAIR FIABANE - CPF: 032.162.911-62 (ADVOGADO), ATALIAS DE LACORTE MOLINARI - CPF: 049.861.391-77 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXCELENTÍSSIMA SRA. DESA. RELATORA MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL SEM ESGOTAMENTO DE TENTATIVAS DE CIÊNCIA PESSOAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo interno interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a suspensão dos efeitos de sanções administrativas ambientais em razão de nulidade na notificação editalícia. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a notificação por edital, sem esgotamento das tentativas de ciência pessoal do autuado, é válida para fins de constituição de sanção administrativa. III. Razões de decidir 3. A intimação por edital somente se justifica nos casos em que o destinatário se encontra em local incerto ou não sabido, sendo necessário o esgotamento das tentativas de notificação pessoal, conforme previsto no art. 4.º, do Decreto Estadual n.º 1.986/2013. 4. No caso, não houve comprovação de que foram empreendidas todas as tentativas de localização do interessado antes da intimação editalícia. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “É nula a notificação por edital em processo administrativo ambiental quando não esgotados os meios de localização do autuado.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5.º, inciso LV; Decreto Estadual n.º 1.986/2013, art. 4.º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AgRg-AI 1016575-54.2021.8.11.0000; TRF-1, AC 0000143-62.2013.4.01.4302. RELATÓRIO: Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de “AGRAVO INTERNO”, interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, contra a decisão monocrática que NEGOU PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, mantendo a decisão que deferiu o pedido liminar nos autos da ação declaratória, nos seguintes termos (ID. 259064185): “DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO”, interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, contra a decisão proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Mirko Vincenzo Giannotte, que, na “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO” n.º 1022751-96.2024.8.11.0015, proposta por RENATO MIGUEL SCHLINDWEIN em desfavor da parte agravante, em trâmite na 6ª Vara Cível da Comarca de Sinop, MT, deferiu o pedido liminar, nos seguintes termos (ID. 170703694 – proc. n.º 1022751-96.2024.8.11.0015): “Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO proposta por Renato Miguel Schlindwein em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO. Aduz a inicial que “O Requerente é proprietário do imóvel denominado Sítio Serenidade, localizado na Estrada Virgínia, s/n., Lote 49, km 4,04, na Zona Rural do Município de Sinop, MT, local onde reside, de modo que tomou conhecimento de suas autuações ambientais promovidas pela SEMA-MT, sendo o Auto de Infração n. 160061-D, Termo de Embargo n. 111357-D, ambos do processo administrativo n. 19278/2019; Auto de Infração n. 21173047, Termo de Embargo n. 21171101, ambos do processo administrativo n. 305587/2021, em razão das seguintes condutas, respectivamente (...)”. A parte Autora argumenta que não foi devidamente NOTIFICADO acerca dos processos administrativos, alegando que o Requerente utilizou-se indevidamente da NOTIFICAÇÃO por EDITAL, sem observar a legislação. Por essas razões, REQUER, “Diante do exposto, requer o recebimento da presente petição inicial, bem como a concessão da tutela provisória de urgência para determinar a suspensão dos efeitos jurídicos dos processos administrativos ns. 19278/2019 e 305587/2021, inclusive toda e qualquer sanção administrativa, em especial os Autos de Infração ns. 160061-D e 21173047, e os Termos de Embargo ns. 161393- D e 111357-D, respectivamente, de modo que o Requerido se abstenha de inscrever em dívida ativa o crédito não-tributário, e, caso tenha inscrito, que suspenda sua exigibilidade, com fundamento, por analogia, no art. 151, V, do Código Tributário Nacional, bem como que não proceda ou exclua qualquer restrição nos órgãos de proteção ao crédito (SCPC, SERSA, CADIN, etc.), inclusive, o protesto de eventual CDA, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil;”. CARREOU DOCUMENTOS à INICIAL. Após, os autos vieram em conclusão. É o Relatório. Decido. O art. 300, “caput”, do Código Processo Civil, apresenta os REQUISITOS COMUNS para a CONCESSÃO da TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA (seja ela ANTECIPADA ou CAUTELAR) são: I) probabilidade do direito (“fumus boni iuris”); e II) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (“periculum in mora”). Logo, a primeira guarda relação direta com o pedido de mérito da demanda, ou seja, a TUTELA ANTECIPADA é nada mais, nada menos, do que a ANTECIPAÇÃO DO PROVIMENTO FINAL, guardando, portanto, limite com esse pleito, estando adstrita a existência da PROBABILIDADE do DIREITO e PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. Já no que se refere à TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR, guarda relação com toda e qualquer outra providência de natureza acautelatória, só que desta vez esse Juízo entende que para o seu cabimento é necessária a coexistência de outros requisitos, quais sejam, o “FUMUS BONIS JURIS” e o “PERICULUM IN MORA”. No caso versando, entendo que a TUTELA pretendida não é aquela tida como ANTECIPATÓRIA do PROVIMENTO JURISDICIONAL FINAL, mas meramente de NATUREZA ACAUTELATÓRIA. Depreende-se dos autos que, “prima facie”, em Juízo de COGNIÇÃO SUMÁRIA, SUPERFICIAL e NÃO PLENA, o pleito de TUTELA de URGÊNCIA MERECE ACOLHIDA. Vejamos. “In casu”, o Requerente foi autuado pela Secretaria de Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso resultando em dois processos administrativos ns. 19278/2019 e 305587/2021, Autos de Infração ns. 160061-D e 21173047, e os Termos de Embargo ns. 161393-D e 111357-D que segundo as suas alegações, não devem prosperar, ao fundamento de que o procedimento está eivado de irregularidades, que o torna nulo. Assim, vale destacar a DIFERENÇA entre DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS e NÃO TRIBUTÁRIAS, nos termos da Lei nº 4.320/1964: “Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias. (...) § 2º - Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais” (grifo nosso). Nesse sentido, verifica-se que o presente caso trata-se de DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA decorrente do auto de infração n°. 220431154 lavrado em razão de ação administrativa punitiva da Secretaria do Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso. Dada essa conjuntura, passa-se à análise das supostas irregularidades procedimentais ocorridas nos Processos Administrativos ns. 19278/2019 e 305587/2021. O Requerente alega, entre outras, que “Assim sendo, requer a declaração de nulidade dos processos administrativos ns. 19278/2019 e 305587/2021, inclusive toda e qualquer sanção administrativa, em especial os Autos de Infração ns. 160061-D e 21173047, e os Termos de Embargo ns. 161393-D e 111357-D, respectivamente, com fundamento no cerceamento de defesa praticado pela SEMA-MT, em razão da ilegalidade da notificação por edital quando sendo conhecido o domicílio do autuado, na forma dos artigos 98, e 121, § 1º, IV, ambos da Lei Complementar n° 38/1995 do Estado de Mato Grosso, cumulados com art. 39, § 3°, da Lei Estadual n° 7.692, de 1° de julho de 2002.”. Pois bem. Analisando o processo administrativo, vislumbra-se que ASSISTE RAZÃO o REQUERENTE. Em ambos os processos administrativos não houve êxito na NOTIFICAÇÃO do Requerente, considerando claramente a falta de indicação completa e adequada nos endereços apontados pelo órgão ambiental. Após o órgão ambiental, sem qualquer análise, determinação ou justificativa realizou a intimação via edital. A Lei Complementar nº 232, de 21 de dezembro de 2005, art. 121, §1°, inciso IV dispõe: “Art. 121 A primeira via do Auto de Infração será entregue ao autuado, pessoa física ou jurídica, oportunidade em que será, também, cientificado de que terá o prazo de 20 (vinte) dias para apresentação de defesa ou impugnação perante o órgão ambiental. § 1º A intimação a que se refere este artigo dar-se-á, sucessivamente, da seguinte forma: I - pessoalmente; II - por seu representante legal; III - por carta registrada com aviso de recebimento; IV - por edital, se estiver o infrator autuado em lugar incerto ou não sabido. § 2º Se o infrator, cientificado pessoalmente, se recusar a apor o seu "ciente", essa circunstância será expressamente mencionada pelo agente encarregado da diligência. § 3º O edital a que se refere o § 1º será publicado uma só vez, na imprensa oficial do Estado, considerando-se efetivada a intimação 5 (cinco) dias após a publicação. § 4º Nos municípios do interior, o edital será publicado também em jornal de circulação local. § 5º Decorrido o prazo sem apresentação de defesa, será o autuado considerado revel, caso em que os prazos, a partir daí, correrão independentemente de intimação, salvo se, posteriormente, habilitar-se regularmente nos autos, quando então será intimado dos atos verificados após essa habilitação. (sic)”. Com efeito, as evidências se firmam no sentido de que os AR’s encaminhados para que o Autuado tomasse ciência da lavratura do auto de infração e apresentasse defesa administrativa não foram recebidos não havendo por parte do órgão ambiental qualquer diligência no sentido de dar efetividade ao ato. O documento ID169843879 comprova que o Requerente não estava em lugar incerto. Nesse cenário, os indícios pairam no sentido de que: 01) a notificação para apresentar defesa administrativa foi devolvida com a informação e não efetivada; 02) o autuado não se encontrava em lugar incerto e não sabido. Como se sabe, no processo administrativo, a intimação por edital é medida excepcional, devendo ser realizada apenas quando restarem infrutíferas as tentativas de ciência, sob pena de cerceamento de defesa. Veja-se: E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO – INTIMAÇÃO VIA AR – AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE A NOTIFICAÇÃO - VÍCIO DA CITAÇÃO EDITALÍCIA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NO ÂMBITO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - NULIDADE DA CDA RECONHECIDA – DEVIDA - RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. 1. No processo administrativo, a intimação por edital é medida excepcional, devendo ser realizada apenas quando restarem infrutíferas as tentativas de ciência, sob pena de cerceamento de defesa. 2. O processo administrativo ambiental impõe a observância ao devido processo legal e aos corolários da ampla defesa e do contraditório, portanto, comprovado que a parte apelada não foi devidamente notificada dos autos de infração lavrados pela SEMA, a manutenção da sentença é medida que se impõe. 3. Recurso desprovido. (TJ-MT 10003025620198110101 MT, Relator: EDSON DIAS REIS, Data de Julgamento: 07/02/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 24/02/2023) PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NO ÂMBITO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. DECRETO 70.235/1972. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NULIDADE. 1. Em regra, deve o contribuinte ser pessoalmente notificado, por escrito, do lançamento tributário, e a notificação por edital deve se limitar a casos excepcionais, notadamente quando o devedor encontra-se em local incerto e não sabido. 2. Não se justifica a utilização da notificação por edital em vista do insucesso de uma única tentativa de localização do contribuinte pela via postal, não concretizada por estar ausente o destinatário da comunicação no momento da entrega. 3. Apelação do embargante a que se dá provimento para reconhecer a nulidade da notificação por edital, bem como dos atos posteriores. (TRF-1 - AC: 00001436220134014302 0000143-62.2013.4.01.4302, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, Data de Julgamento: 29/01/2018, OITAVA TURMA, Data de Publicação: 16/2/2018 e-DJF1 – grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO – PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL – IRREGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO – INTIMAÇÃO POR EDITAL – RECURSO DESPROVIDO. 1. Revela-se nula a intimação (notificação) enviada a endereço incorreto e a posterior intimação por edital, quando, à época dos fatos, o autuado não se encontrava em local incerto e não sabido, falha que poderia ser suprida com outras tentativas de localização. 2. Uma vez que o envio da correspondência postal não demonstra o esgotamento das tentativas possíveis para a localização do autuado, impõe-se o reconhecimento da nulidade da intimação realizada posteriormente, por edital, e, consequentemente, de todos os atos que lhe seguiram. (TJ-MT - AI: 10184737320198110000 MT, Relator: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 14/07/2020, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 21/07/2020 – grifo nosso) E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO – AMBIENTAL – UTILIZAÇÃO DE FOGO EM IMÓVEL URBANO – AUSÊNCIA DE REGULAR NOTIFICAÇÃO DA PARTE AUTUADA – RETORNO DE NOTIFICAÇÃO PELOS CORREIOS COMO “NÃO PROCURADO” – NOTIFICAÇÃO POR EDITAL – AUSÊNCIA DE NOVAS TENTATIVAS ANTES DA REALIZAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA – DECISAO MANTIDA – AGRAVO DESPROVIDO. Não se mostra correta a utilização da notificação por edital em vista do insucesso de tentativa de localização da parte autuada pela via postal, não concretizada por não ter sido procurado. (TJ-MT - AI: 10146712820238110000, Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 31/10/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 10/11/2023 – grifo nosso) Em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos casos acima citados, cabia à Administração Pública, primeiramente, diligenciar acerca da localização do Autor, antes de promover a intimação por edital. Nesse viés, é evidente o prejuízo causado ao Autor em razão da ausência de notificação pessoal, uma vez que não foi possibilitado o exercício da ampla defesa no processo administrativo ambiental. Dessa forma, diante da possível inexistência e/ou nulidade de notificação editalícia, que impossibilitou o exercício da ampla defesa no processo administrativo ambiental, verifica-se a presença do requisito da probabilidade do direito postulado na inicial. De igual forma, fica evidenciado o perigo de dano, consubstanciado no fato do Requerente sofrer os efeitos dos atos de cobrança de multa ambiental aplicada, ao que tudo indica, em desacordo com os princípios do contraditório e ampla defesa, violando a Constituição Federal. Deste modo, diante dos DOCUMENTOS colacionados aos autos, entendo estarem PRESENTES os REQUISITOS autorizadores para a concessão do PEDIDO LIMINAR, sendo de MEDIDA o seu DEFERIMENTO. “Ex positis”, DEFIRO o PEDIDO LIMINAR postulado no sentido de DETERMINAR ao REQUERIDO a SUSPENSÃO da EXIGIBILIDADE dos processos administrativos ns. 19278/2019 e 305587/2021, inclusive toda e qualquer sanção administrativa, em especial os Autos de Infração ns. 160061-D e 21173047, e os Termos de Embargo ns. 161393- D e 111357-D, respectivamente até o julgamento final da presente ação, ou posterior revogação. CITE-SE, INTIMANDO-SE o Requerido deste “decisum”, quanto aos termos da presente ação, CIENTIFICANDO-O que dispõe do prazo legal para RESPONDER, consoante artigos 183, 219 e 335 do CPC/2015. Após, INTIME-SE a parte REQUERENTE para MANIFESTAÇÃO em 15 (quinze) dias, conforme artigos 219, 350 e 351 do CPC/2015. Oportunamente, CONCLUSO. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito” A parte agravante suscita, em preliminar, a incompetência absoluta do juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Sinop, MT, pois o agravado pretende discutir questões atinentes ao meio ambiente, logo, deve ser determinada a remessa dos autos ao Juízo da Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá, MT. No que tange ao mérito, alega que não estão presentes os requisitos para a concessão da medida liminar, porquanto “não há que se cogitar, portanto, de qualquer vício de forma ou mesmo de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, considerando que o autor fora devidamente notificado de todos os atos processuais, de modo que a sua irresignação não encontra qualquer respaldo.” Esclarece que estão presentes os requisitos necessários para o deferimento do efeito suspensivo. Em face dessa situação, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte agravante, dentre outras alegações e providências, pede: “a) Na ocasião do recebimento do agravo pelo relator, seja-lhe concedido efeito suspensivo, nos termos dos arts. 1.019, I, e 995, parágrafo único, ambos do CPC, de modo a suspender a eficácia da decisão agravada, até que haja o pronunciamento definitivo do órgão colegiado, visto que demonstrada a probabilidade de provimento do recurso e presente a iminência de lesão grave e de difícil reparação; b) Após a concessão do efeito suspensivo, seja intimada a parte agravada para, querendo, apresentar suas contrarrazões ao agravo; c) A intimação do Ministério Público para manifestação; d) No mérito, seja dado provimento ao vertente agravo de instrumento, para que seja reformada a decisão objurgada, nos termos alinhavados nestas razões.” Na decisão de ID. 246192195, rejeitada a preliminar e indeferido o efeito suspensivo. A parte agravada, em contrarrazões, postula pelo improvimento do recurso da parte adversária (ID. 251653194). A Procuradoria-Geral de Justiça manifesta-se pelo desprovimento, uma vez que: “em sede da cognição permitida neste recurso de Agravo de Instrumento, é possível afirmar que há indícios de nulidade nos processos administrativos n.º 19278/2019 e 305587/2021, em razão de irregularidades na notificação e no cumprimento dos princípios do contraditório e da ampla defesa”. É o relatório. DECIDO. De acordo com o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, o Relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Inicialmente, mister destacar que, à vista dos limites estreitos do Agravo de Instrumento, a apreciação recursal limita-se ao acerto ou não da decisão agravada, bem como à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, do CPC. Logo, é apenas perante esse ângulo que será julgado o recurso instrumental, sob pena de se decidir matéria ainda não apreciada pelo juízo de primeiro grau, incorrendo, assim, em supressão de instância. Além disso, cabe consignar que a concessão ou revogação das medidas limares ou antecipação de tutela dão-se em conformidade com o livre convencimento do magistrado a quo e que somente deverão ser casadas pelo Tribunal ad quem quando evidente sua ilegalidade, arbitrariedade, teratologia ou temeridade do ato decisório, situação não evidenciada na hipótese em apreço. Do exame das circunstâncias que envolvem a controvérsia, verifica-se que, em 20.09.2024, RENATO MIGUEL SCHLINDWEIN ingressou com a “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO” em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, visando à suspensão dos efeitos jurídicos do Processo Administrativo n.º 19278/2019 e n.º 305587/2021, e, como consequência, dos Autos de Infração ns. 160061-D e 21173047, e os Termos de Embargo ns. 161393- D e 111357-D, lavrados pela Secretaria de Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso. Da análise do processo administrativo n.º 19278/2019, de 15.01.2019, foi expedida a notificação por AR (ID. 169843849 - Pág. 30), todavia, “não procurado” (ID. 169843853 - Pág. 2), sendo, na sequência, expedido o edital de intimação, publicado no Diário Oficial n.º 27531, no dia 26.06.2019 (ID. 169843853 - Pág. 7). De outro lado, no procedimento n.º 305587/2021, encaminhada correspondência, devolvida pela justificativa de “endereço insuficiente” (ID. 169843873 - Pág. 26/27), com a posterior confecção do edital de notificação, publicado no Diário Oficial n.º 28.290, na data de 20.07.2022 (ID. 169843876 - Pág. 8). Ocorre que, nos termos do art. 4.º, do Decreto Estadual n.º 1.986/2013, a intimação somente poderia ter sido feita por meio de publicação em Diário Oficial no caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, o que não é o caso dos autos, já que, aparentemente, a parte agravada sequer foi procurada para intimação. Confira-se o que preleciona o supradito dispositivo legal: “Art. 4 º A intimação do Auto de Infração e demais termos que eventualmente o acompanharão dar-se-á das seguintes formas: I - pessoalmente; II - por seu representante legal; III - por carta registrada com aviso de recebimento; IV - por edital, se estiver o autuado em lugar incerto ou não sabido”. Ademais, no processo administrativo, a intimação por edital é medida excepcional, devendo ser realizada apenas quando forem negativas as tentativas de ciência, sob pena de cerceamento de defesa. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA – PROCESSO ADMINISTRATIVO – INFRAÇÃO AMBIENTAL – DECISÃO DEFERITÓRIA DA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO - CITAÇÃO POR EDITAL – NULIDADE – NÃO ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO PESSOAL – ARTIGO 96, § 1º, DECRETO N. 6.514/2008 – INÉRCIA DO ÓRGÃO AMBIENTAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1 - Em sede de agravo de instrumento não é dado ao relator do recurso esgotar toda a matéria, mormente quando esta ainda não tenha sido objeto de decisão pelo Juízo Singular, sob pena de supressão de instância e consequente violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2 - Devem ser assegurados ao autuado da infração administrativa ambiental, o contraditório e a ampla defesa, de sorte que deverá ser intimado pessoalmente, por meio do seu representante legal, por carta registrada com aviso de recebimento, ou por edital, caso esteja em lugar incerto, não sabido ou não for localizado. (N.U 1016575-54.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/06/2022, Publicado no DJE 05/07/2022) (grifo nosso) PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NO ÂMBITO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. DECRETO 70.235/1972. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NULIDADE. 1. Em regra, deve o contribuinte ser pessoalmente notificado, por escrito, do lançamento tributário, e a notificação por edital deve se limitar a casos excepcionais, notadamente quando o devedor encontra-se em local incerto e não sabido. 2. Não se justifica a utilização da notificação por edital em vista do insucesso de uma única tentativa de localização do contribuinte pela via postal, não concretizada por estar ausente o destinatário da comunicação no momento da entrega. 3. Apelação do embargante a que se dá provimento para reconhecer a nulidade da notificação por edital, bem como dos atos posteriores. (TRF-1 - AC: 00001436220134014302 0000143-62.2013.4.01.4302, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, Data de Julgamento: 29/1/2018, OITAVA TURMA, Data de Publicação: 16/2/2018 e-DJF1)(grifo nosso) Além disso, o fato da parte apelante residir na zona rural não exime do órgão ambiental competente a responsabilidade de promover sua notificação pessoal, devendo empreender todos os meios possíveis para tal mister, não devendo, por óbvio, justificar sua conduta na restrição de entrega de correspondências pelos Correios. Como bem apontado pela Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer de ID. 257399175, “a ausência de tentativa efetiva de localização, por meio de buscas em bases de dados públicas, no Cadastro Ambiental Rural (CAR) ou outros meios disponíveis, compromete a validade da citação por edital. Essa falha viola os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição Federal de 1988) e afasta a presunção de regularidade do ato administrativo.” Assim, em se tratando de imóvel rural, a qual se sabe que não há serviços de entrega por meio do Correios, deveria o Fisco ter efetuado a notificação, de plano, da autuação ao infrator de forma pessoal. A intimação por edital, não sana a necessidade de tentativa de intimação pessoal, considerando que não encontrava-se o infrator em local incerto e não sabido. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – AUSÊNCIA DE REGULAR NOTIFICAÇÃO DA PARTE AUTUADA – AUTUADO QUE RESIDE NA ZONA RURAL, EM ENDEREÇO CERTO E SABIDO – VIOLAÇAO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – CONFIGURAÇÃO – NOTIFICAÇÃO POR EDITAL – AUSÊNCIA DE NOVAS TENTATIVAS ANTES DA REALIZAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA – RECURSO PROVIDO. 1. O fato do autuado residir na zona rural, não exime do órgão ambiental competente a responsabilidade de promover sua notificação pessoal, devendo empreender todos os meios possíveis para tal mister, não devendo, por óbvio, justificar sua conduta na restrição de entrega de correspondências pelos Correios. 2. Recurso provido. (N.U 1019942-26.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/12/2023, Publicado no DJE 19/12/2023)(grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO – AUSÊNCIA DE REGULAR NOTIFICAÇÃO DA PARTE AUTUADA – AUTUADO QUE RESIDE NA ZONA RURAL, EM ENDEREÇO CERTO E SABIDO – VIOLAÇAO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – CONFIGURAÇÃO – NOTIFICAÇÃO POR EDITAL – AUSÊNCIA DE NOVAS TENTATIVAS ANTES DA REALIZAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA – HONORÁRIOS – MAJORAÇÃO EM SEDE RECURSAL – POSSIBILIDADE – EXEGESE DO §11, DO ART. 85, DO CPC – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O fato do apelado residir na zona rural, não exime do órgão ambiental competente a responsabilidade de promover sua notificação pessoal, devendo empreender todos os meios possíveis para tal mister, não devendo, por óbvio, justificar sua conduta na restrição de entrega de correspondências pelos Correios. Sentença mantida. Apelo desprovido. (N.U 1001420-38.2019.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/08/2023, Publicado no DJE 21/08/2023)(grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO ADMINISTRATIVO - EXCEÇÃO DE PRE-EXCUTIVIDADE REJEITADA NA ORIGEM - SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL E TERMO DE EMBARGO/INTERDIÇÃO - NOTIFICAÇÃO POR EDITAL - MEDIDA EXCEPCIONAL - NÃO ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO AUTUADO/AGRAVANTE - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO - MEDIDA DE RIGOR. 1. A intimação por edital revela-se medida excepcional, que somente se justifica nos casos de interessados indeterminados, desconhecidos com domicílio indefinido, ou restando infrutíferas as tentativas de ciência, não sendo admitida nas hipóteses em que o autuado não foi devidamente procurado para o fim de intimação/ciência, sob pena de cerceamento de defesa. 2. Demonstrados na origem os requisitos que poderiam ensejar o acolhimento da Exceção de Pré-Executividade, até mesmo a antecipação da tutela recursal (art. 300 do CPC), não há razão para que seja mantida a decisão que a rejeita. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Decisão de origem desconstituída. (N.U 1024959-69.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 15/08/2023, Publicado no DJE 18/08/2023) Desse modo, não vislumbro razões que justifiquem a reforma da decisão agravada, uma vez que não foi comprovada a probabilidade do direito alegado. Com essas considerações e ante tudo o mais que dos autos consta, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao vertente recurso, mantendo inalterada a decisão combatida, por seus próprios fundamentos. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora” A parte agravante sustenta a regularidade do procedimento administrativo, argumentando que a intimação via edital foi realizada nos moldes do Decreto Estadual n.º 1.986/2013, pois: “embora tenham sido realizadas tentativas de citação no referido endereço, estas não obtiveram êxito, o que impediu a notificação do autuado de maneira convencional. Nesse contexto, a legislação pertinente, prevê a possibilidade de citação por edital em casos onde não se consegue localizar o destinatário, garantindo assim que o processo administrativo não fique paralisado”. Ao final, “requer seja o presente recurso conhecido e provido, a fim de que Vossa Excelência exerça o juízo de retratação nos termos acima alinhavados, ou, ainda, caso seja mantida a decisão, requer sejam os autos encaminhados para o devido julgamento perante o Órgão Colegiado competente, a fim de que seja dado provimento ao presente agravo interno especialmente para, ao final, reformando-se a decisão agravada, seja dado provimento ao recurso de agravo de instrumento em questão” (ID. 271346896). Sem contrarrazões (ID. 278305361). É o relatório. VOTO DA RELATORA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Egrégia Câmara: Como relatado, trata-se de AGRAVO INTERNO interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, contra a decisão monocrática que NEGOU PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, mantendo a decisão que deferiu o pedido liminar nos autos da ação declaratória. Como cediço, o agravo interno está previsto no ordenamento jurídico brasileiro, dispondo o artigo 1.021, do Código de Processo Civil, que: “Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. § 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. § 3º É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. § 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. § 5º A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final.” Por sua vez, assim disciplina o Regimento Interno deste Sodalício: “Art. 134-A. Contra decisão proferida pelo relator em recurso ou processo de competência originária caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, no prazo de 15 (quinze) dias. § 1º - O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para se manifestar sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias e, não havendo retratação, o relator o levará a julgamento no órgão colegiado, com inclusão em pauta. (Alterado pela E.R. n.º 028/2017 - TP) § 2º - Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. § 3º - A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no parágrafo anterior, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final. § 4º - A sustentação oral em agravo interno é cabível apenas nas hipóteses de extinção da ação rescisória, mandado de segurança de competência originária e reclamação, nos termos do art. 937, §3º, do Código de Processo Civil. § 5º - Além das regras gerais previstas no Código de Processo Civil, serão observadas as disposições da Lei n. 8.038/90. (Acrescido pela E.R. n.º 025/2016 - TP)” Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. A principal controvérsia diz respeito à validade da intimação por edital no âmbito do procedimento administrativo n.º 19278/2019 e n.º 305587/2021, e, como consequência, dos Autos de Infração ns. 160061-D e 21173047, e os Termos de Embargo ns. 161393- D e 111357-D, lavrados pela Secretaria de Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso. O ente público argumenta que a intimação ocorreu conforme as normas vigentes, sendo o edital um meio válido diante da impossibilidade de localização do executado. Entretanto, o artigo 4.º, do Decreto Estadual n.º 1.986/2013 estabelece que a intimação do auto de infração deve ocorrer, prioritariamente, de forma pessoal, por meio de representante legal ou via correspondência com aviso de recebimento, sendo o edital um meio excepcional, restrito aos casos em que o autuado tenha domicílio indeterminado, incerto ou não sabido. No caso em exame, verifica-se que houve a expedição de notificação via Aviso de Recebimento (AR), mas sem comprovação de que tenha sido efetivamente entregue. Ademais, não há, nos autos, qualquer indicação de que tenham sido esgotadas todas as tentativas de intimação pessoal antes da utilização do edital. Como já mencionado, “o fato do autuado residir na zona rural, não exime do órgão ambiental competente a responsabilidade de promover sua notificação pessoal, devendo empreender todos os meios possíveis para tal mister, não devendo, por óbvio, justificar sua conduta na restrição de entrega de correspondências pelos Correios”. Igualmente, “a ausência de tentativa efetiva de localização, por meio de buscas em bases de dados públicas, no Cadastro Ambiental Rural (CAR) ou outros meios disponíveis, compromete a validade da citação por edital. Essa falha viola os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição Federal de 1988) e afasta a presunção de regularidade do ato administrativo.” Ainda que o ente público tenha argumentado que o endereço utilizado era o constante nos registros oficiais, é importante ressaltar que a administração pública possui o dever de diligenciar, com os meios razoáveis e disponíveis, para assegurar a ciência do interessado. A insuficiência de mecanismos administrativos para localização do autuado não pode ser oposta em prejuízo de direitos fundamentais. Nesse sentido, em casos análogos, foi o entendimento adotado por este Sodalício: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. FALTA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS ORDINÁRIOS DE LOCALIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática que negou provimento a apelação cível manejada nos autos de ação anulatória. No processo originário, a sentença declarou nulos os atos administrativos praticados após notificação por edital, por ausência de esgotamento das tentativas de localização pessoal do autuado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da notificação por edital no processo administrativo ambiental e a ocorrência de cerceamento de defesa quando não demonstrado o esgotamento das tentativas de notificação pessoal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência estabelece que a notificação editalícia somente é válida após esgotadas as tentativas de localização do interessado por meios ordinários. O retorno do aviso de recebimento com a anotação "não procurado" não caracteriza, por si só, local incerto ou não sabido. 4. A ausência de notificação válida e pessoal ocasiona cerceamento de defesa, comprometendo a legitimidade do processo administrativo e dos atos subsequentes, em desrespeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "É nula a notificação por edital em processo administrativo ambiental quando não esgotados os meios de localização do autuado, configurando cerceamento de defesa a ausência de notificação válida." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. LV; Decreto Estadual nº 1.986/2013, art. 4º, §9º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AgR-AI nº 1013249-81.2024.8.11.0000, Rel. Maria Aparecida Ferreira Fago, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 15.10.2024, DJE 23.10.2024. TJ-MT, AI nº 1012028-63.2024.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 09.10.2024, publ. DJE 14.10.2024. (N.U 1035199-91.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/12/2024, Publicado no DJE 12/12/2024) DIREITO TRIBUTÁRIO – AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – NULIDADE DO EDIAL DE NOTIFICAÇÃO – NÃO ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO EM GRAU PERCENTUAL – NECESSIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1 – O artigo 121, § 1º, da Lei Complementar Estadual nº 38/95 dispõe as medidas de notificação do autuado durante o procedimento administrativo, sendo necessário, ao menos, a tentativa dessas modalidades para possibilitar o edital de notificação. 2 – O tema 1.076 do Superior Tribunal de Justiça fixou a impossibilidade da aplicação do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, nas hipóteses em que o valor da causa, ou proveito econômico, restar corretamente registrado, e não foi irrisório. (N.U 1000690-37.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 21/08/2023, Publicado no DJE 30/08/2023) Desse modo, não há razões que justifiquem o acolhimento da pretensão recursal, razão pela qual permanece incólume o entendimento firmado na decisão agravada. Ressalta-se, por oportuno, que “(...) ocorrendo a manutenção dos fundamentos que serviram de base para a decisão monocrática ou venha o recorrente a suscitar fundamentos insuficientes para mitigar as razões de decidir já explicitadas pelo julgador monocrático, apresenta-se válida a reprodução dos argumentos anteriormente expendidos, não estando caracterizada a inobservância do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015”. (ex vi, STJ –ARESP n.º 1.020.939/RS, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, DJe 13.05.2019). Diante do exposto e ante tudo o mais que dos autos consta, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao RECURSO DE AGRAVO INTERNO interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, mantendo inalterada a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 13/05/2025

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Processo nº 1012418-35.2022.4.01.4100

ID: 325288628

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1012418-35.2022.4.01.4100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALESSANDRA FERNANDES DA SILVA ALESSANDRO DOS SANTOS FERREIRA VALERIA PEREIRA DOS SANTOS ZANON

Sentença Tipo A

Advogados:

STEFANI GOMES MAIFREDI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 1012418-35.2022.4.01.4100 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: Ministério Pú… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 1012418-35.2022.4.01.4100 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: ALESSANDRA FERNANDES DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: STEFANI GOMES MAIFREDI - RO9701 Sentença tipo "A" (Resolução n. 535/2006 do CJF) SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação civil pública por dano ambiental proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra ALESSANDRA FERNANDES DA SILVA, TATIELEN FERNANDES DA SILVA, ALESSANDRO DOS SANTOS FERREIRA e VALERIA PEREIRA DOS SANTOS ZANON, sucessores de Supriano Fernandes Ferreira, objetivando a condenação dos requeridos a cessar quaisquer atividades na Floresta Nacional do Bom Futuro, a recuperar a área degradada de 67,01 hectares (ou, na hipótese de impossibilidade de restauração ao status quo ante, a pagar indenização no valor de R$ 1.773.288,00), bem como a pagar indenização por danos morais difusos no valor de R$ 30.000,00. De acordo com a petição inicial, em 8 de janeiro de 2017, uma equipe do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) flagrou um caminhão carregado com nove toras de madeira e um trator no interior da Floresta Nacional do Bom Futuro. Consta no relatório de fiscalização que os infratores que conduziam os veículos (inclusive Supriano Fernandes) fugiram do local, furtando-se da ação de fiscalização. Foram identificados ramais que conduziam a uma esplanada contendo diversas árvores derrubadas, caracterizando a subtração e corte seletivo de madeiras. No interior do caminhão foi apreendido contrato de compra e venda do veículo em nome de Supriano Fernandes Ferreira (“Miquinha”), comprovando o evolvimento do suspeito e confirmando denúncia sobre furto e invasões naquela Unidade de Conservação. Em sua defesa administrativa, Supriano Fernandes Ferreira confirmou que era o proprietário do bem, embora tenha negado a autoria da supressão florestal. O laudo pericial elaborado pela Polícia Federal dimensionou a área do dano ambiental em 67,01 hectares, sendo 23,98 hectares dentro dos limites da Floresta Nacional do Bom Futuro e 43,20 hectares em sua zona de amortecimento, e calculou o valor do dano ambiental direto e indireto em R$ 1.773.288,00. Supriano Fernandes Ferreira, porém, faleceu em 28 de novembro de 2018. O autor argumenta que (i) a Justiça Federal é competente porque o dano atinge Unidade de Conservação federal (art. 109, inciso I, da Constituição); (ii) o Ministério Público Federal possui legitimidade ativa para a demanda, nos termos dos arts. 127 e 129, inciso III, da Constituição e da Lei Complementar n. 75/1993; (iii) a responsabilidade por danos ambientais é objetiva, pelo risco integral (art. 14, § 1°, da Lei n. 6.938/1981); (iv) com o falecimento do infrator após a ocorrência do dano, a obrigação de reparação transferiu-se a seus herdeiros, réus nesta demanda, na medida do patrimônio deixado pelo de cujus (art. 943 do Código Civil); (v) há prova robusta do nexo causal entre a conduta do de cujus e o dano; (vi) deve ser reconhecida a obrigação de compensação pelos danos morais causados à coletividade, com fundamento no art. 1º, caput e inciso I, da Lei n. 7.347/1985 e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Pede, ao final, a condenação dos requeridos ao cumprimento de: obrigação de não fazer, consistente na imediata cessação de toda e qualquer atividade danosa ao meio ambiente, especialmente extração de madeira e degradação da vegetação na área objeto desta ação civil pública; obrigação de fazer, consistente na apresentação em juízo de Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), em relação à área degradada, a ser implantado em prazo assinalado pelo órgão ambiental competente, o qual deverá também aprovar e supervisionar a forma de recuperação, até a execução final do plano, apresentando, em Juízo, relatórios periódicos da efetivação do PRAD pelos demandados; e obrigação de pagar indenização por danos morais coletivos, a ser fixada em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para cada réu e revertida ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos criado pela Lei n. 7.347/1985. Pleiteia, na hipótese de impossibilidade de restauração ao status quo ante, a condenação dos demandados ao pagamento de indenização no valor de R$ 1.773.288,00 (um milhão, setecentos e setenta e três mil, duzentos e oitenta e oito reais). Pede, por fim, a cominação de multa periódica no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com fundamento no art. 537 do Código de Processo Civil, para a hipótese de descumprimento das obrigações anteriormente listadas. Despacho: determina a citação dos réus (ID 1311190254). Os réus foram citados por Oficial de Justiça (IDs 1405638273, 1894393152 e 1894393177). Alessandra Fernandes da Silva apresentou contestação (ID 1418973787). Alega, em síntese: a) ilegitimidade passiva, pois não houve transmissão de patrimônio de Supriano Fernandes Ferreira à requerida (o falecido não deixou bens a inventariar), não houve benefício econômico advindo do suposto dano ambiental, não há prova de que a requerida tenha participado direta ou indiretamente da ação ou omissão lesiva e a requerida não é possuidora do imóvel onde teria ocorrido o dano; b) Supriano Fernandes Ferreira nunca foi possuidor do imóvel onde ocorrido o dano, de modo que não houve transmissão do referido bem a seus herdeiros e, por consequência, estes não possuem responsabilidade objetiva pelo dano ali causado; c) os herdeiros não respondem por encargos superiores às forças da herança, conforme art. 1.792 do Código Civil e art. 796 do Código de Processo Civil; d) não há prova de repercussão social e/ou econômica relacionada aos eventos relatados, o que conduz à impossibilidade de condenação por danos morais coletivos; e) impossibilidade de realização de Programa de Recuperação de Áreas Degradadas – PRAD, tendo em vista que o imóvel rural não pertence à herdeira e não se sabe se o imóvel onde ocorreu o suposto dano ambiental está inscrito no Cadastro Ambiental Rural. Valeria Pereira dos Santos Zanon e Alessandro dos Santos Ferreira apresentaram contestação (ID 1931086157). Requerem a concessão da gratuidade da justiça. Alegam, em suma: a) ilegitimidade passiva, pois o falecido não deixou patrimônio aos herdeiros, estes não são possuidores da área indicada na inicial e não há prova de que os requeridos tenham participado direta ou indiretamente da ação ou omissão lesiva ao meio ambiente; b) como o de cujus não deixou bens a inventariar, as obrigações ambientais não podem alcançar o patrimônio pessoal dos herdeiros (arts. 1.792 do Código Civil e 796 do Código de Processo Civil); c) como os requeridos não herdaram a área onde teria ocorrido o dano, não há obrigação propter rem nem responsabilidade solidária pela recuperação ambiental; d) ausência de prova de autoria e materialidade; na plataforma GeoPortal, não há indicativo de alerta de danos ambientais nas coordenadas mencionadas no auto de infração para o ano da autuação (2017); houve negligência das autoridades na apuração dos fatos e imperícia na delimitação da área onde teria ocorrido a infração, pois há informações divergentes sobre a extensão da área degradada no auto de infração (123 ha) e no laudo pericial (67,18 ha); o valor fixado para a multa ambiental é desproporcional e a autoria foi presumida; houve omissão da fiscalização, que permitiu o ingresso de pessoas não autorizadas na Unidade de Conservação, concorrendo indiretamente para o dano ambiental; e) inexistência de repercussão social e/ou econômica a justificar a condenação por danos morais; f) impossibilidade jurídica de exigir PRAD, pois este pressupõe inscrição no CAR e domínio ou posse rural, condições inexistentes em área localizada em Unidade de Conservação federal. Tatielen Fernandes da Silva apresentou contestação (ID 1975398675). Requer a concessão da gratuidade da justiça. Alega, em síntese: a) ilegitimidade passiva, pois não houve transferência de bens nem benefício econômico à ré; logo, não pode ser compelida a responder por obrigação que ultrapassa a herança (art. 1.792 do Código Civil); b) não estão demonstrados a supressão vegetal ilícita nem a conduta dos sucessores do falecido; c) a incidência da obrigação propter rem limita-se ao dever de recomposição da vegetação (art. 7°, §§ 1° e 2°, do Código Florestal), não alcançando obrigações de pagar indenização por danos materiais e danos morais coletivos, os quais dependem de prova de participação do agente no desmatamento, não produzida nos autos; ainda que houvesse obrigação de pagamento, ela estaria limitada ao patrimônio do de cujus; d) impossibilidade de inversão do ônus da prova, pois o MPF dispõe de melhores condições probatórias, enquanto a ré é hipossuficiente e assistida pela DPU, sendo ilícito impor-lhe a “prova diabólica” de fato negativo. O MPF apresentou réplica (ID 2027223768). As partes foram intimadas para especificação de provas (ID 2029257669). O MPF requereu a análise do pedido de inversão do ônus da prova (ID 2031159563). Valéria Pereira dos Santos Zanon, Alessandro dos Santos Ferreira e Alessandra Fernandes da Silva afirmaram que pretendem demonstrar os fatos alegados por meio da juntada de documentos (ID 2078508691). Decisão: rejeita as preliminares suscitadas pelos requeridos; indefere o pedido de inversão do ônus da prova formulado pelo MPF e oportuniza ao Parquet a indicação de provas a produzir; concede o benefício da justiça gratuita à requerida Tatielen Fernandes da Silva; indefere o pleito de gratuidade formulado por Valéria Pereira dos Santos Zanon e Alessandro dos Santos Ferreira; e oportuniza às partes a colheita de prova oral extrajudicialmente, nos moldes da Portaria SJRO n. 4/2024 (ID 2120607107). O MPF informou que não possui outras provas a produzir (ID 2126756680). Valéria Pereira dos Santos Zanon, Alessandro dos Santos Ferreira e Alessandra Fernandes da Silva juntaram documentos e pleitearam (a) a expedição de INFOJUD e RENAJUD, a fim de localizar a existência ou inexistência de eventuais bens móveis passíveis de inventariar; (b) a expedição de ofícios aos Cartórios de Registro de Imóveis para certificar-se da existência ou não de bens imóveis em nome do de cujus; e (c) a utilização do SISBAJUD para verificar eventual existência de valores em contas bancárias em nome de Supriano Fernandes Ferreira (ID 2136108387 ao ID 2136108564). Decisão: indefere os pedidos formulados pelos requeridos e determina a cientificação do MPF acerca dos documentos juntados (ID 2142862017). O MPF manifestou ciência (ID 2147357001). II – FUNDAMENTAÇÃO 1 Responsabilidade civil de Supriano Fernandes Ferreira Em se tratando de reparação por dano ambiental, a responsabilidade é objetiva, ou seja, independe da existência de dolo ou culpa por parte do agente causador. Basta que exista uma ação ou omissão que resulte em dano ao meio ambiente, provando-se apenas o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado. É o que preconizam os arts. 4°, inciso VII, e 14, § 1°, da Lei n. 6.938/1981, em consonância com o art. 225, § 3º, da Constituição: Art 4º - A Política Nacional do Meio Ambiente visará: (…) VII - à imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos. Art 14 - Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores: (...) § 1º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente. Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. (…) § 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. Na doutrina do Professor Paulo Affonso Leme Machado, “a responsabilidade objetiva ambiental significa que quem danificar o ambiente tem o dever jurídico de repará-lo. Presente, pois, o binômio dano/reparação. Não se pergunta a razão da degradação para que haja o dever de indenizar e/ou reparar” (Direito Ambiental Brasileiro, 15ª edição, Editora Malheiros, São Paulo, 2007, p. 735). No presente caso, é relevante a análise dos documentos produzidos em sede administrativa, especialmente o Auto de Infração n. 036412/B, os registros fotográficos feitos pela equipe do ICMBio, o mapa da área da infração, o contrato particular encontrado no interior do caminhão e o relatório de fiscalização (ID 1291499255, p. 08-09, 12-29, 30, 31-32 e 35-39). Transcrevo, pela pertinência, trecho do relatório lavrado pelos agentes públicos: No dia 08 de janeiro de 2017 às 08:30 da manhã, a equipe de fiscalização partiu da base da FLONA do Bom Futuro em direção à linha 02, que se localiza próximo ao povoado de Rio Pardo. Antes de chegar à linha 02 a equipe avistou marcas de pneus de caminhão que adentravam o Travessão do Pedro Jaru, que fica logo após a segunda ponte da linha 15. Adentrando a linha, cerca de 2km, a equipe avistou um caminhão torreeiro carregado com 09 toras de madeira e um trator, a equipe adentrou a propriedade onde o caminhão estava parado e verificou que não havia ninguém ali (porém o primeiro carro da equipe de fiscalização visualizou os infratores correndo do local do ilícito, inclusive o próprio Supriano Fernandes “Miquinha” estava no local e evadiu-se). Uma parte da equipe ficou monitorando o caminhão e a outra adentrou na floresta onde foi verificada a existência de vários ramais que levavam a esplanadas onde haviam muitas árvores derrubadas e troncos de árvores, caracterizando corte seletivo de madeira nas áreas de entorno e interior da FLONA do Bom Futuro. A equipe verificou que dentro do caminhão haviam documentos que comprovavam que o mesmo pertencia ao Sr. Supriano Fernandes Ferreira, que atende pela alcunha de “Miquinha”, que, segundo denúncias estava furtando madeira da FLONA do Bom Futuro, incitando a invasão da Unidade e grilando terras da união. (sic) Em sua defesa administrativa (ID 1291499255, p. 48-55), Supriano Fernandes Pereira confirmou que era o proprietário do veículo, mas negou a prática da infração: O Recorrente nega veernente que não teve qualquer participação na infração objeto do auto 036412-B do qual está sendo responsabilizado, que embora os bens que foram destruídos constantes no auto de infração fossem de sua propriedade, os mesmos estavam em posse de seu filho, e que no momento da infração o Recorrente estava na cidade Buritis, e que a área onde foi cometida a infração não é de sua propriedade. (sic) Foi então instaurado inquérito policial para apuração dos fatos. A agente de fiscalização ambiental prestou à Polícia Federal as seguintes declarações (ID 1291499256, p. 73): (…) QUE se recorda da fiscalização objeto do presente inquérito, QUE se recorda que havia sido encaminhada uma denúncia ao ICMBio informando que estava ocorrendo exploração de madeira em área pertencente a Flona Bom Futuro, QUE então uma equipe de fiscalização se deslocou até o local, QUE nas proximidades da área indicada na denúncia, em uma propriedade privada localizada na saída de um ramal que dá acesso à Flona Bom Futuro, foi visto um caminhão carregado de madeiras, QUE assim que os fiscais chegaram, algumas pessoas que estavam no local (3 ou 4 pessoas) se evadiram, QUE em busca realizada no interior do caminhão foram encontrados documentos de SUPRIANO FERNANDES FERREIRA, conhecido como “Miquinha”, QUE os fiscais verificaram que nos fundos da propriedade havia um ramal que dava acesso à Flona Bom Futuro, ramal esse provavelmente aberto pelos madeireiros que haviam deixado o caminhão no local, QUE seguindo o ramal, encontram uma esplanada com diversas toras de madeira no chão, QUE no local não foram encontrados pessoas e nem veículos, QUE se recorda que “Miquinhas” é um madeireiro conhecido e que, provavelmente, já foi autuado em outras oportunidades. Diante dos indícios, a equipe de fiscalização seguiu as marcas de pneu deixada pelo caminhão na referida linha, quando então encontram, apenas alguns metros depois, uma esplanada com diversas toras de madeiras no chão. (...) Os peritos criminais federais examinaram a área mencionada no Auto de Infração n. 036412/B (ponto de coordenadas 9°29’00.17” S e 63°57’23.92” W). Suas conclusões foram lançadas no Laudo n. 45/2018-UTEC/DPF/VLA/RO (ID 1291499256, p. 45-67), elaborado em 27 de março de 2018, do qual se destacam as informações abaixo: III.2 - Localização O local examinado é um fragmento florestal no município de Porto Velho/RO, tendo como referência o ponto das coordenadas geodésicas 9°29'00.17" Sul e 63°57'23.92" Oeste, (datum SIRGAS 2000), no interior da Flona Bom Futuro. (…) III.3 - Resultados Na área percorrida durante os exames, visualizou-se os impactos ambientais da atividade de exploração florestal, principalmente os provenientes das aberturas de estradas e trilhas de arraste. Registrou-se o percurso captado pelo receptor GPS. Realizaram-se anotações e registros fotográficos da área. Foram detectados danos na faixa da zona de amortecimento e também dentro dos limites da Floresta Nacional do Bom Futuro. Em especial, já dentro da Flona, foram visualizadas três esplanadas/pátios, utilizadas no processamento primário (desdobro) da madeira. Os vestígios e danos encontrados são: Esplanadas/pátios destinadas ao desdobro da madeira - transformação da tora em tábuas ou outros produtos (Figuras 4, 5 e 6); Toras de madeira abatidas e peças que já sofreram desdobro, depositadas no chão das esplanadas e ao longo das estradas (Figuras 7, 8, 9 e 15); Tocos/cepas de árvores abatidas (Figura 10); Aberturas de estradas e carreadores para extração de madeira (Figuras 11 e 12); Sinais de tráfego de máquinas pesadas, tratores e caminhões (Figura 13 e 14); Abertura de clareiras no dossel da floresta, alterando o desenvolvimento do ecossistema local (Figura 16). Vale salientar que os vestígios encontrados são condizentes com uma exploração intensiva de madeira, não se tratando de mera extração eventual de indivíduos arbóreos. (…) IV - RESPOSTAS AOS QUESITOS (…) Quesito 04: “D. Qual a dimensão da área degradada?” A extensão mínima dos danos ambientais resultantes da abertura de estradas e carreadores para exploração seletiva de madeira, dentro dos limites da Flona do Bom Futuro, foi de 23,98 ha (vinte e três hectares e noventa e oito ares). Fora da Flona, na sua Zona de Amortecimento, a área que sofreu danos foi estimada em 43,20 ha (quarenta e três hectares e vinte ares). Mais detalhes são apresentados no subitem III.3.1 - Cálculo da área afetada pela exploração seletiva de madeira. (...) Quesito 07: “G. Como foi feita a retirada ou interferência na vegetação? Quais os equipamentos utilizados?” Pelos vestígios encontrados no local dos exames é possível inferir que a retirada seletiva de madeira tenha sido realizada através do uso de motosserra. Foram identificados sinais de uso de veículos pesados (trator e caminhão). (...) Quesito 11: “L. É possível valorar, para fins de reparação, o dano ambiental causado no local?” O Valor Total (VT) do dano ambiental, somando-se o dano direto e o dano indireto, foi estimado em R$ 1.773.288,00 (um milhão, setecentos e setenta e três mil, duzentos e oitenta e oito reais). Mais detalhes na subseção III.4.2 - Valor do dano ambiental (VDA). Também consta nos autos a informação de que Supriano Fernandes Ferreira havia sido notificado pelo ICMBio em 24 de outubro de 2016, pois se encontrava em um carro parado no interior da Flona Bom Futuro, com uma motosserra na carroceria do veículo, sem portar a documentação do equipamento. Naquela ocasião, não foi lavrado auto de infração, ante a ausência de indícios de utilização indevida ou da prática de atividades em desacordo com os objetivos da Unidade de Conservação (ID 1291499257, p. 69/70). Os documentos produzidos pela Administração Pública possuem atributos de veracidade e legitimidade, corolários da presunção iuris tantum, de modo que se pressupõe terem sido produzidos conforme o direito. Assim, todos os seus elementos e requisitos (forma, objeto, motivo, finalidade e sujeitos) são presumidamente hígidos, constituindo ônus do administrado provar eventuais erros ou nulidades (TRF1, AC 1997.38.00.009105-0/MG, Oitava Turma, e-DJF1 de 22/01/2010, p. 319). Os réus contestam a existência do dano ambiental, alegando que não há alertas de alteração florestal vinculados à área objeto da autuação, conforme imagens inseridas na peça de defesa (ID 1931086157, p. 14-15). Os requeridos referem-se aos alertas expedidos pelos sistemas DETER e PRODES, desenvolvidos pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE). O primeiro tem o objetivo de auxiliar ações de fiscalização ambiental na Amazônia, por meio do envio de alertas de desmatamento ao IBAMA e a outros órgãos em tempo quase real¹. O segundo realiza o monitoramento do desmatamento por corte raso na Amazônia Legal e produz as taxas anuais de desmatamento na região, que são usadas pelo governo brasileiro para o estabelecimento de políticas públicas². Esses sistemas possuem limitações decorrentes do regime de nuvens e da resolução espacial das imagens obtidas. Além disso, o caso em comento diz respeito a exploração seletiva de madeira (e não a desmatamento por corte raso). Logo, eventual ausência de alertas do DETER e do PRODES não pode ser interpretada como prova de inexistência do dano ambiental. Os réus também alegam que a vegetação nativa do local está íntegra, conforme imagens de satélite juntadas aos autos (ID 2136108504 ao ID 2136108564). Nesse ponto, também é preciso destacar que o dano ambiental discutido nesta ação decorre de exploração seletiva de madeira, prática que não gera o mesmo padrão visual que o desmatamento por corte raso. No tocante à divergência entre o tamanho da área indicada no auto de infração (123 hectares) e aquela indicada no laudo pericial (67,18 hectares), não vislumbro a existência de vício apto a desqualificar a pretensão condenatória. Com efeito, o MPF pleiteia a recomposição da área em conformidade com os resultados da perícia elaborada pela Polícia Federal, cuja metodologia foi exposta com clareza no laudo apresentado e não foi impugnada em qualquer medida, sendo a estimativa dos peritos criminais mais conservadora em comparação com a estimativa realizada pelos técnicos do ICMBio à época da autuação, o que, inclusive, é mais benéfico à parte ré. Os requeridos argumentam que não há prova da conduta praticada por Supriano Fernandes Ferreira e que a autoria da infração foi presumida. De acordo com o relatório de fiscalização, foram recebidas denúncias de furto de madeira na Flona Bom Futuro. O agente afirma que, em operação in loco, “o primeiro carro da equipe de fiscalização visualizou os infratores correndo do local do ilícito, inclusive o próprio Supriano Fernandes ‘Miquinha’ estava no local e evadiu-se”. Em seguida, foi encontrado contrato de compra e venda no interior do caminhão abandonado pelos infratores, no qual constava o nome de Supriano como proprietário do veículo. Em sua defesa administrativa, Supriano confirmou ser o proprietário do caminhão, mas negou a prática da infração, afirmando apenas que o bem estava “em posse de seu filho”. Essa alegação não foi abordada pelos requeridos, tampouco esclarecida por qualquer meio de prova. A fragilidade da defesa apresentada, em contraposição às declarações do agente público, revestidas de presunção de veracidade, conduz à manutenção da conclusão alcançada pelo ICMBio a respeito da autoria da infração. Os requeridos alegam, ainda, omissão da fiscalização, que teria permitido o ingresso de pessoas não autorizadas na Unidade de Conservação, concorrendo indiretamente para o dano ambiental. A responsabilidade civil por dano ambiental, além de objetiva, é solidária e ilimitada, podendo o autor coletivo dirigir sua pretensão contra qualquer dos indivíduos envolvidos na infração ou contra todos, mediante a formação de litisconsórcio facultativo (STJ, REsp 884.150/MT, Primeira Turma, DJe 07/08/2008). A jurisprudência também admite a responsabilização do poder público se constatada omissão no exercício do poder-dever de controle e fiscalização, caso em que a responsabilidade estatal será solidária com os infratores, mas de execução subsidiária (STJ, REsp 1.071.741/SP, Segunda Turma, DJe 16/12/2010). A despeito da viabilidade teórica de responsabilização de entes públicos por omissão no dever de fiscalização ambiental, não cabe ao poluidor direto (ou a seus sucessores) arguir tal tese com a finalidade de eximir-se de suas obrigações. Conforme precedentes da Corte Superior, caracterizaria despropósito ético-jurídico que a feição propter rem (ou, no caso, a feição de solidariedade) servisse para isentar o real causador (beneficiário da deterioração) da responsabilidade (STJ, AgInt no AREsp 1.995.069/SP, Segunda Turma, DJe de 05/09/2022). Assim, conclui-se que a conduta de Supriano Fernandes Ferreira, o dano ambiental e o nexo de causalidade entre a ação e o resultado foram devidamente comprovados pelos documentos que instruem a petição inicial, notadamente o Auto de Infração n. 036412/B, os registros fotográficos feitos pela equipe do ICMBio, o relatório de fiscalização e o laudo pericial produzido pela Polícia Federal (ID 1291499255, p. 08-09, 12-29 e 35-39; ID 1291499256, p. 45-67). 2 Transmissão das obrigações ambientais aos herdeiros O responsável pelo dano, Supriano Fernandes Ferreira, faleceu em 28 de novembro de 2018, conforme certidão de óbito juntada aos autos (ID 1291499257, p. 98). A responsabilidade civil transmite-se aos herdeiros, nos limites da herança, conforme dispõem os arts. 943, 1.792 e 1.997 do Código Civil, bem como o art. 796 do Código de Processo Civil: Art. 943. O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança. Art. 1.792. O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demostrando o valor dos bens herdados. Art. 1.997. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube. Art. 796. O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube. A própria parte autora esclareceu na petição inicial que “a transmissibilidade da obrigação de reparar aos sucessores do autor do dano sujeita-se às balizas da herança, de modo que o herdeiro não responde por encargos superiores à sua força” (ID 1291472779, p. 07). Em sede de réplica, o Parquet reiterou que não há pretensão de alcançar o patrimônio pessoal dos herdeiros (ID 2027223768, p. 03). Portanto, é incontroversa a limitação da responsabilidade dos requeridos às forças da herança deixada por Supriano Fernandes Ferreira. Por outro lado, os réus alegam que o de cujus não deixou patrimônio. Para subsidiar a afirmação, requereram a utilização dos sistemas Infojud, Renajud e Sisbajud, bem como a expedição de ofícios a Cartórios de Registro de Imóveis para busca de bens em nome de Supriano (ID 2136108387), o que foi indeferido (ID 2142862017). Tendo em vista que não há notícia da realização de inventário negativo, a questão da existência ou não de herança capaz de suportar os encargos financeiros advindos das obrigações fixadas nesta sentença permanece controversa. Entendo, porém, que essa discussão deve ocorrer em sede de cumprimento de sentença, oportunidade em que a matéria poderá ser melhor apreciada pelo Juízo à luz de eventuais diligências e providências requeridas pela parte exequente. Estabelecida a responsabilidade dos herdeiros e seus limites, passo à análise dos pedidos formulados pela parte autora. 2.1 Pedido de cessação das atividades danosas O MPF pede a condenação dos requeridos ao cumprimento de “obrigação de não fazer, consistente na imediata cessação de toda e qualquer atividade danosa ao meio ambiente, especialmente extração de madeira e degradação da vegetação na área objeto desta ação civil pública”. Apesar de ter sido constatada a prática de infração ambiental pelo responsável originário (Supriano Fernandes Ferreira), não há notícia nos autos de que os herdeiros, ora réus, teriam dado prosseguimento às atividades danosas. A obrigação de não fazer descrita pelo autor, diferentemente das demais obrigações que se pretende imputar aos requeridos, não tem conteúdo patrimonial direto ou indireto, razão pela qual não há sentido na sua transmissão aos herdeiros. Cumpre ressaltar que a rejeição deste pedido não impede o ajuizamento de nova ação civil pública contra os réus ou a imposição de sanções administrativas a eles, caso se verifique que os próprios tenham praticado atividades lesivas ao meio ambiente. 2.2 Pedido de reparação in natura O autor pleiteia a condenação dos requeridos ao cumprimento de “obrigação de fazer, consistente na apresentação em juízo de Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), em relação à área degradada, a ser implantado em prazo assinalado pelo órgão ambiental competente, o qual deverá também aprovar e supervisionar a forma de recuperação, até a execução final do plano, apresentando, em Juízo, relatórios periódicos da efetivação do PRAD pela demandada”. O pedido merece acolhimento, uma vez que a responsabilidade civil por dano ambiental é regida pelo princípio da prioridade da reparação in natura (STJ, REsp 1.454.281/MG, Segunda Turma, DJe 09/09/2016). Os réus alegam impossibilidade de execução do PRAD na área objeto do dano ambiental, pois não possuem o domínio do imóvel, tampouco há notícia da existência de Cadastro Ambiental Rural (CAR). O argumento, contudo, não prospera. Não se deve confundir a regularização ambiental promovida pelos proprietários de imóveis rurais com a obrigação de recomposição ambiental reconhecida em ação civil pública. A primeira é regulada pelo art. 59 da Lei n. 12.651/2012, pelo Decreto n. 7.830/2012, entre outros dispositivos, sendo formalizada por meio da inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural (CAR), seguida de adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) e assinatura de Termo de Compromisso. A segunda diz respeito ao reconhecimento de responsabilidade civil por dano ambiental, nos termos dos arts. 4°, inciso VII, e 14, § 1°, da Lei n. 6.938/1981, e pode ser imposta independentemente da existência de vínculo de posse ou propriedade entre o responsável pela atividade danosa e a área a ser recuperada. Pelas razões apresentadas, deve ser julgado procedente o pedido. 2.3 Pedido de indenização por danos morais coletivos Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o dano moral coletivo é aferível in re ipsa, sendo dispensada a demonstração de prejuízos concretos e de aspectos de ordem subjetiva, seja do ponto de vista individual ou coletivo. O dano extrapatrimonial decorre, assim, do próprio fato apontado como violador dos direitos coletivos e difusos, cuja natureza é por essência extrapatrimonial, sendo o fato, por isso mesmo, passível de avaliação objetiva quanto a ter ou não aptidão para caracterizar o prejuízo moral coletivo, desde que evidente a reprovabilidade moral do fato gerador desse dano (STJ, REsp 1.989.778/MT, Segunda Turma, DJe 22/09/2023). No caso em apreço, comprovado que a coletividade teve uma área de vegetação nativa de Floresta Amazônica danificada por atividade de exploração ilegal de madeira, cabe reparação por danos morais coletivos. Resta, então, identificar o quantum adequado à hipótese. Não há parâmetro legal definido para o arbitramento da indenização, devendo esta ser quantificada segundo os critérios de proporcionalidade, moderação e razoabilidade, submetidos ao prudente arbítrio judicial, com observância das peculiaridades inerentes aos fatos e circunstâncias que envolvem o caso concreto, bem assim em consonância com a função sancionatória e pedagógica da reparação (TRF1, AC 1001420-94.2019.4.01.3200, Quinta Turma, PJe 17/05/2021). Considerando-se a extensão do dano e a reprovabilidade da conduta (destruição de vegetação nativa da Floresta Amazônica, considerada patrimônio nacional – art. 225, § 4°, da Constituição, no interior de Unidade de Conservação de Uso Sustentável, em descompasso com as regras da Lei n. 9.985/2000 e sem autorização dos órgãos competentes), entendo adequado acolher a título de danos morais coletivos o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), proposto pela parte autora na inicial. Embora o Parquet tenha pleiteado o arbitramento do valor em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) “cada”, entendo que o numerário deve ser fixado globalmente, pois o caso sob discussão refere-se à transmissão da responsabilidade civil de um indivíduo a seus sucessores, e não a condutas praticadas pelos réus individualmente. 2.4 Pedido subsidiário de indenização O MPF pede que, na hipótese de impossibilidade de restauração da área danificada ao status quo ante, os réus sejam condenados ao pagamento de indenização. O pleito está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme demonstram os excertos abaixo transcritos: Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar. (STJ, Súmula n. 629, Primeira Seção, DJe 17/02/2018) ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO DE VEGETAÇÃO NATIVA (CERRADO) SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE AMBIENTAL . DANOS CAUSADOS À BIOTA. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 4º, VII, E 14, § 1º, DA LEI 6.938/1981, E DO ART . 3º DA LEI 7.347/85. PRINCÍPIOS DA REPARAÇÃO INTEGRAL, DO POLUIDOR-PAGADOR E DO USUÁRIO-PAGADOR. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (REPARAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA) E DE PAGAR QUANTIA CERTA (INDENIZAÇÃO) . REDUCTION AD PRISTINUM STATUM. DANO AMBIENTAL INTERMEDIÁRIO, RESIDUAL E MORAL COLETIVO. ART. 5º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. INTERPRETAÇÃO IN DUBIO PRO NATURA DA NORMA AMBIENTAL. (…) 6. Se o bem ambiental lesado for imediata e completamente restaurado ao status quo ante (reductio ad pristinum statum, isto é, restabelecimento à condição original), não há falar, ordinariamente, em indenização. Contudo, a possibilidade técnica, no futuro (= prestação jurisdicional prospectiva), de restauração in natura nem sempre se mostra suficiente para reverter ou recompor integralmente, no terreno da responsabilidade civil, as várias dimensões do dano ambiental causado; por isso não exaure os deveres associados aos princípios do poluidor-pagador e da reparação in integrum. 7. A recusa de aplicação ou aplicação parcial dos princípios do poluidor-pagador e da reparação in integrum arrisca projetar, moral e socialmente, a nociva impressão de que o ilícito ambiental compensa. Daí a resposta administrativa e judicial não passar de aceitável e gerenciável "risco ou custo do negócio", acarretando o enfraquecimento do caráter dissuasório da proteção legal, verdadeiro estímulo para que outros, inspirados no exemplo de impunidade de fato, mesmo que não de direito, do infrator premiado, imitem ou repitam seu comportamento deletério. 8. A responsabilidade civil ambiental deve ser compreendida o mais amplamente possível, de modo que a condenação a recuperar a área prejudicada não exclua o dever de indenizar - juízos retrospectivo e prospectivo. 9. A cumulação de obrigação de fazer, não fazer e pagar não configura bis in idem, porquanto a indenização, em vez de considerar lesão específica já ecologicamente restaurada ou a ser restaurada, põe o foco em parcela do dano que, embora causada pelo mesmo comportamento pretérito do agente, apresenta efeitos deletérios de cunho futuro, irreparável ou intangível. (...) (STJ, REsp 1.198.727/MG, Relator: Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, data de julgamento: 14/08/2012, publicação: DJe 09/05/2013) Com relação ao quantum devido, o autor indica o valor de R$ 1.773.288,00 (um milhão, setecentos e setenta e três mil, duzentos e oitenta e oito reais), conforme Laudo n. 45/2018-UTEC/DPF/VLA/RO (ID 1291499256, p. 45-67). Considerando-se que os critérios utilizados para apuração do valor monetário do dano foram devidamente detalhados no documento supramencionado e que não foram objeto de impugnação específica por parte dos requeridos, deve ser acolhida a pretensão ministerial. Dessa maneira, servirá a condenação à obrigação de pagar como medida subsidiária, fixada desde a sentença, para garantir a implementação de consequências jurídicas sobre o ato, dispensando-se moroso processo de liquidação que apenas eterniza a judicialização e consome recursos públicos desnecessários. III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, resolvo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para condenar os réus: a) Ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a ser revertida ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos criado pela Lei n. 7.347/1985; e b) Ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente na apresentação em Juízo de Plano de Recuperação Ambiental – PRAD, em relação à área degradada identificada no documento ID 1291499256, p. 45-67, no prazo de 60 (sessenta) dias, a ser submetido à aprovação e à supervisão do órgão ambiental competente. Após aprovação pela entidade ambiental, deverá ser implementado pelos demandados no prazo de até 120 (cento e vinte) dias. b.1) Descumprida a obrigação de fazer acima fixada, ficam os réus condenados ao pagamento de indenização pelo dano ambiental causado, no valor de R$ 1.773.288,00 (um milhão, setecentos e setenta e três mil, duzentos e oitenta e oito reais). Ressalto que os réus, sucessores de Supriano Fernandes Ferreira, responderão pelas obrigações fixadas nesta sentença nos limites da herança recebida. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por aplicação do art. 18 da Lei n. 7.347/1985 e do princípio da simetria (STJ, Segunda Turma, AgInt no AREsp 873026/SP, DJe de 11/10/2016). Caso interposto recurso de apelação, oportunize-se o contraditório. Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Sentença não sujeita ao reexame necessário (TRF1, Quinta Turma, REO 0002399-70.2010.4.01.3303, PJe 21/05/2021). Transitada em julgado, intimem-se as partes para requererem o que entenderem de direito. (assinado eletronicamente) JUIZ(A) FEDERAL 5ª Vara/SJRO – Especializada em matéria ambiental e agrária ______________ ¹ http://www.obt.inpe.br/OBT/assuntos/programas/amazonia/deter/deter ² http://www.obt.inpe.br/OBT/assuntos/programas/amazonia/prodes

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Processo nº 0029324-88.2018.4.01.9199

ID: 309277039

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0029324-88.2018.4.01.9199

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO FERREIRA DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

FERNANDA ANGELICA AGUIAR DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0029324-88.2018.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0029324-88.2018.4.01.9199 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0029324-88.2018.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0029324-88.2018.4.01.9199 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:ANTONIO FERREIRA DE SOUZA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: FERNANDA ANGELICA AGUIAR DE SOUZA - GO37369-A RELATOR(A):NELSON LIU PITANGA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0029324-88.2018.4.01.9199 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e de recurso adesivo interposto pela parte autora contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, concedendo aposentadoria por tempo de contribuição integral, com o reconhecimento de período especial, a partir da Data de Entrada do Requerimento (DER), em 24/05/2016. Também foi deferida a antecipação dos efeitos da tutela, com prazo de implantação fixado em 30 (trinta) dias. Nas razões recursais, o INSS tece considerações gerais acerca dos requisitos exigidos pela legislação previdenciária para a caracterização de atividades laboradas em condições especiais. Alega que a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar a especialidade do labor exercido, que os Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPP) apresentados não estão amparados por laudos técnicos e que houve fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPI), os quais teriam neutralizado a nocividade, inviabilizando, assim, o reconhecimento do tempo especial. Sustenta, ainda, que o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) não atendeu às exigências legais, uma vez que não há comprovação de que os responsáveis pelos registros ambientais sejam médicos do trabalho ou engenheiros de segurança do trabalho. Alega, também, que não foi corretamente informado o código de recolhimento da GFIP. Por fim, requer a reforma da sentença para julgar totalmente improcedente a pretensão do autor ou, alternativamente, que a Data de Início do Benefício (DIB) seja fixada na data da sentença, bem como a aplicação dos critérios de juros e correção monetária previstos no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei nº 11.960/2009. O apelante adesivo, por sua vez, requer a reforma da sentença quanto aos demais períodos não reconhecidos como especiais, bem como em relação ao período exercido como trabalhador rural, o qual também deve ser computado como tempo de serviço. Somente o autor ofereceu contrarrazões ao apelo do INSS. É o relatório. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0029324-88.2018.4.01.9199 V O T O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA (RELATOR CONVOCADO): Recebido o recurso de apelação interposto porque preenchidos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Recurso tempestivo, nos termos dos arts. 183 e § 1º c/c art. 219 e art. 1.003, § 5º do Código de Processo Civil. Da aposentadoria por tempo de contribuição Inicialmente, frise-seque o referido benefício era denominado aposentadoria por tempo de serviço, cuja nomenclatura foi alterada pela EC nº 20/98 para aposentadoriapor tempo de contribuição. A Lei n.º 8.213/91 disciplinou os requisitos da aposentadoria por tempo de serviço com proventos proporcionaisou integrais, cumprida a carência de 180 contribuições,na forma dosarts. 52 e 53, respectivamente. A aposentadoriacom proventos proporcionais eraconcedida ao segurado que completasse 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se mulher e 30 (trinta) anos, se homem.E, para a concessãoda aposentadoriacom proventos integrais, exigia ao segurado que tivesse30(trinta) anos de serviço, se mulher, e 35(trinta e cinco) anos, se homem. Com o advento da EC n.º 20, de 1/12/1998, a aposentadoria por tempo de serviço recebeu a denominação de aposentadoria por tempo de contribuição. A referida EC expressamente,consignou no seu art. 4º, que o tempo de serviço, para fins de aposentadoria, seriacontado como tempo de contribuição. A ECn.º 20/98, em seuart. 3º, resguardou o direito adquirido do segurado que já havia cumprido os requisitos para a aposentadoria de acordo com a legislação vigente à época; porém, extinguiua opção da aposentadoria com proventos proporcionaisao incluiro §7º no art. 201 da Constituição Federal (CF), implicandona derrogação do art. 52daLei n.º 8.213/91, ao estabelecer que será concedida aposentadoria por tempo de contribuição ao segurado quecompletar 30 (trinta) anosde contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anosde contribuição, se homem. A propósito, registre-se que a Lei n.º 13.183, de 04/11/2015, ao incluir o art. 29-C na Lei n.º 8.213/91,acrescentou novaregra à aposentadoria por tempo de contribuição, a qual possibilitaa nãoincidência do fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial do benefício aosegurado que cumpriros requisitos do tempo de contribuição e etário,cumulativamente, com o objetivo de alcançar 85 pontos, se mulher, e 95 pontos, se homem, a partir da data da publicação da lei, sendo a soma de idade e tempo contribuição majorada em 1 (um) pontoem 31/12/2018,31/12/2020,31/12/2022,31/12/2024 e 31/12/2026. Contudo, no seu art. 9º, disciplinou as regras de transição para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição com proventos proporcionaise integrais,exigindo-se a idade de 48 (quarenta e oito) anos, se mulher, e de 53 (cinquenta e três) anos, se homem, e um período adicional de contribuição (pedágio) equivalente a20% (vinte por cento) do tempo faltante para a aposentadoria integral e a 40% (quarenta por cento) do tempo faltante para a proporcional, na data da publicação da EC, em 16/12/1998. Atualmente, a EC n.º 103,de 12/11/2019,alterou a denominação da aposentadoria por tempo de contribuição para aposentadoria programada, introduzindo novasredaçõesaos§§ 1º e 7º do art. 201 da CF para definir os novos requisitos da aposentadoria voluntária, cujas regras de transição estão disciplinadas nos seus artigos 15 a 17. Com efeito, a concessão da aposentadoria programada exige o cumprimento dos requisitos cumulativosde 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e de 35 (trinta e cinco) anos, se homem, os quais são associados à idade e o somatóriodeverá ser equivalentea 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem; sendo que, a partir de 01/01/2020, a pontuação será acrescidade 1 (um) ponto a cada ano até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem, na forma do art. 15 da EC n.º 103/19. Da averbação do tempo de contribuição No que se refere à prova do tempo de contribuição, os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS relativos a vínculos, remunerações e contribuições constituem prova plena de filiação à Previdência Social, desde que não haja indicação de pendências a serem supridas pelo segurado, nos termos do art. 29-A, da Lei nº 8.213/1991. Todavia, o CNIS não é o único e exclusivo meio de prova material, uma vez que a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), consiste em documento idôneo à comprovação dos vínculos empregatícios, gozando de presunção relativa de veracidade das anotações, incumbindo à autarquia previdenciária a arguição de falsidade ou preenchimento abusivo de forma específica, expondo os motivos e os meios com que provará o alegado, nos termos do art. 431 do CPC. Portanto, a ausência de impugnação concreta, implica considerar tais registros como verídicos. Impende assinalar que o motivo de tais vínculos empregatícios não constarem do CNIS, ou, ainda, apesar de terem sido registrados, mas pendentes de recolhimento das contribuições previdenciárias, esses fatos, por si só, não constituem óbice ao reconhecimento dos vínculos, haja vista que constitui obrigação do empregador, cuja fiscalização anteriormente incumbia ao INSS e atualmente se encontra atribuída à Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 30, V c/c art. 33, da Lei nº8.212/91. Desse modo, não se deve imputar ao trabalhador a responsabilidade pelos recolhimentos das contribuições previdenciárias. Da atividade especial A atividade especial caracteriza-se pelo trabalho desenvolvido sob condições prejudiciais à saúde e à integridade física do segurado em decorrência das circunstâncias insalubres, perigosas ou penosas, em razão da exposição aos agentes químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes ou do exercício de determinadas categorias profissionais, consoante relação de fatores de risco e de profissões descritas nos Anexos dos Decretos de números 53.831/64, 83.080/79 e 3.048/99. Com o advento das Leis 9.032/95 e 9.528/97, o reconhecimento do trabalho prestado sob condições especiais exige a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos mediante a apresentação dos formulários SB-40 ou DSS-8030 durante a vigência do Decreto n.º 2.172/1997 de 29/04/1995 a 05/03/1997. A comprovação do exercício da atividade especial dar-se-á pela apresentação do perfil profissiográfico previdenciário (PPP) emitido pela empresa ou por seu preposto, com base no laudo técnico de condições ambientais de trabalho - LTCAT expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Contudo, o PPP constitui meio de prova idôneo, em casos excepcionais, também para períodos anteriores a 31/12/2003, suprindo a ausência dos formulários SB-40 e DSS-8030, na forma do art. 272, §2º da Instrução Normativa INSS/PRES n. 45/2010. O requisito da permanência não pressupõe a exposição contínua ao fator de risco, mas sim que o contato com o agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, nos termos do art. 65 do Decreto n.º 3.048/99, com redação dada pelo Decreto n.º 4.882/03. E, o requisito da habitualidade (não ocasional nem intermitente) refere-se à exigência de que o contato com o agente nocivo seja ínsito ao desempenho do trabalho. Desse modo, o segurado que comprovar ter laborado sob condições especiais tem direito à aposentadoria especial. E, na hipótese de o segurado não ter trabalhado o período integral, fixado por lei, sob condições especiais, assegura-se a conversão do tempo especial em comum de acordo com a tabela de conversão do art. 64 do Decreto n.º 2.172/97, a qual prevê, por exemplo, a multiplicação por 1,4 para homem, e por 1,2 para mulher, no caso de aposentadoria com 25 anos de tempo de serviço. Habitualidade e Permanência na Exposição a Condições Prejudiciais à Saúde e à Integridade Física A exigência de habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições prejudiciais à saúde e à integridade física, para fins de reconhecimento da atividade especial, não pressupõe exposição contínua e ininterrupta ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se manifestou, afirmando que: "O tempo de trabalho permanente a que se refere o art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991, é aquele continuado, não o eventual ou intermitente, não implicando, por óbvio, obrigatoriamente, que o trabalho, na sua jornada, seja ininterrupto." (REsp 1.578.404/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 17/09/2019, DJe 25/09/2019). Da Admissibilidade dos Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPP) Conforme decidido pela Turma Nacional de Uniformização (TNU) em 20/11/2020, no julgamento do processo nº 0500940-26.2017.4.05.8312/PE, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é válido como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base no Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), nos termos da Medida Provisória nº 1.523/1996 e do Decreto nº 2.172/1997. Para tanto, é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. A ausência dessa informação no PPP pode ser suprida pela apresentação do LTCAT ou de elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas a período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhadas de declaração do empregador atestando a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou na organização das atividades ao longo do tempo (Tema 208 da TNU). Sobre a dispensabilidade da juntada do respectivo Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), na medida que o PPP já é elaborado com base nos dados existentes no LTCAT, já se posicionou o STJ: ..EMEN: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. RUÍDO. NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL. DESNECESSIDADE. PPP ESPELHA INFORMAÇÕES DO LAUDO. 1. As alegações de omissão no julgado devem ser demonstradas, não sendo admissível formulá-las em caráter genérico, sob pena de incidência da Súmula 284/STF. 2. O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) espelha as informações contidas no laudo técnico, razão pela qual pode ser usado como prova da exposição ao agente nocivo. Precedentes. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. ..EMEN: (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1661902 2017.00.61067-4, OG FERNANDES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:20/05/2019 RSTP VOL.:00361 PG:00147 ..DTPB:.) ..EMEN: PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). APRESENTAÇÃO SIMULTÂNEA DO RESPECTIVO LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO (LTCAT). DESNECESSIDADE QUANDO AUSENTE IDÔNEA IMPUGNAÇÃO AO CONTEÚDO DO PPP. 1. Em regra, trazido aos autos o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), dispensável se faz, para o reconhecimento e contagem do tempo de serviço especial do segurado, a juntada do respectivo Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), na medida que o PPP já é elaborado com base nos dados existentes no LTCAT, ressalvando-se, entretanto, a necessidade da também apresentação desse laudo quando idoneamente impugnado o conteúdo do PPP. No mesmo sentido: Pet 10.262/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/02/2017, DJe 16/02/2017 2. No caso concreto, não foi suscitada pelo órgão previdenciário nenhuma objeção específica às informações técnicas constantes do PPP anexado aos autos, não se podendo, por isso, recusar-lhe validade como meio de prova apto à comprovação da exposição do trabalhador ao agente nocivo "ruído". 3. Agravo interno a que se nega provimento. ..EMEN: (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 434635 2013.03.79954-8, SÉRGIO KUKINA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:09/05/2017 ..DTPB:.). Sobre o responsável técnico, de fato, o PPP não é um documento meramente declaratório, que possa ser assinado por qualquer pessoa, sem uma efetiva análise dos agentes nocivos a que o trabalhador esteja submetido. É essencial que o documento seja baseado em análise técnica das condições de trabalho, registrando os fatores que possam causar danos à saúde do segurado em razão da função exercida. Tal análise deve ser realizada por profissionais habilitados, mas não se restringe exclusivamente a médicos do trabalho ou engenheiros de segurança do trabalho. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE DE ENFERMEIRA. QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. AGENTES BIOLÓGICOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. 2 . As condições especiais de trabalho demonstram-se: a) até 28/04/1995 (dia anterior à vigência da Lei nº 9.032/95), pelo enquadramento profissional, ou mediante formulários da própria empresa ou laudos técnicos; b) a partir de 29/04/1995, por formulários próprios (SB-40 e DSS-8030, padronizados pelo INSS), preenchidos pela empresa, ou mediante laudo (todavia, no caso do engenheiro civil e do engenheiro eletricista, a sistemática anterior persistiu até 11/10/96, quando foi revogada a Lei 5.527/68 pela MP 1.523/96); c) a partir da vigência do Decreto nº 2 .172/97, publicado em 06/03/1997, por Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, devendo as empresas, desde então, elaborar e manter Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) das atividades desenvolvidas pelos trabalhadores. De qualquer modo, mesmo após 06/03/1997 tem a jurisprudência reconhecido que o formulário PPP, desde que subscrito por engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, pode ser utilizado como prova de trabalho prestado sob condições 3. De 01/02/1989 a 12/02/1990, a parte autora laborou na função de enfermeira, atividade considerada especial por enquadramento profissional, nos termos do item 2.1 .3 do Decreto nº 83.080/79. 4. Quanto aos períodos de 01/08/1990 a 31/01/2004, consta PPP descrevendo detalhadamente as atividades exercidas pela autora, atestando exposição a agentes químicos (éter etílico, água oxigenada, álcool 70%, PVPI, digluconato de clorhexidina) e biológicos (vírus, bactérias e fungos) . Ademais, a exposição a agentes biológicos é suficiente para caracterização do trabalho como especial, conforme códigos 1.3.0 (agentes biológicos) e 1.3 .2 (germes infecciosos ou parasitários humanos) do Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64, e 1.3.0 (agentes biológicos) e 1 .3.4 (doentes ou materiais infecto-contagiantes) do Anexo I do Decreto nº 83.080/79. 5 . Já com relação aos períodos de 01/02/2004 a 08/05/2007, a parte autora trabalhou no Setor de Auditoria de Contas Médicas, com ausência de exposição a agente nocivo. 6. Somado o tempo laborado em atividades especiais e o tempo contributivo (lançado no CNIS e anotado na CTPS), verifica-se que a autora alcança 34 anos, 09 meses e 20 dias, tempo suficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. 6 . Apelação desprovida. GRIFEI. (TRF-1 - AC: 10118520320184013300, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, Data de Julgamento: 09/12/2022, 1ª Turma, Data de Publicação: PJe 12/01/2023 PAG PJe 12/01/2023 PAG). Nesse contexto, destaca-se os PPPs das empresas apresentados, os quais possuem indicação do(s) responsável(s) técnico(s) pelo monitoramento dos agentes nocivos, bem como carimbo e assinatura do responsável pela empresa, de modo que as informações ali expostas, devem ser consideradas para fins de análise das atividades especiais desempenhadas pela parte autora. O fato de não constar, ou mesmo constar erroneamente, no PPP o código GFIP não é suficiente para lhe retirar a eficácia probatória, uma vez que tal código somente serve para comprovar o recolhimento para a Previdência Social do custeio para a aposentadoria especial do empregado e a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições é do empregador, conforme previsão do art. 30, I, "a", da Lei n. 8.212/91. Quanto à contemporaneidade do PPP, a teor do entendimento encartado na Súmula n. 68 da TNU, tem-se que “o laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”. Do reconhecimento de tempo de serviço rural Para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, a contagem do período de trabalho rural, sem indenização das contribuições, somente é permitida para a atividade exercida anteriormente a novembro de 1991, nos termos do § 2º do artigo 55 da Lei nº 8.213/91. Com o advento da referida lei, não é mais possível a averbação de trabalho rural não contributivo para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, salvo mediante a devida indenização. Dessa forma, o aproveitamento de tempo rural sem contribuição é permitido apenas para períodos anteriores a 31/10/1991, conforme previsão do artigo 123 do Decreto nº 3.048/1999. Para períodos posteriores, a indenização das contribuições torna-se obrigatória. Ressalte-se, por fim, que a comprovação do exercício de atividade rural não pode se dar exclusivamente por prova testemunhal, sendo indispensável a apresentação de documentos contemporâneos que constituam início de prova material, nos termos da Súmula 149 do STJ e da Súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização (TNU). Do caso em exame Em que pese a argumentação do INSS em sede de apelação, verifica-se que o juízo de origem, ao conceder aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, baseou-se nos períodos já reconhecidos administrativamente pelo próprio INSS. Ou seja, computou o tempo comum apurado de 25 anos, 3 meses e 27 dias, convertendo o período reconhecido como especial em tempo comum, mediante aplicação do fator de conversão 2,33, totalizando 38 anos de contribuição. Insta salientar que os períodos de 01/02/1990 a 01/07/1992 (INDUSTRIA E COMÉRCIO DE COUROS ANICUNS S A) e 01/09/1993 a 05/03/1997 (POSTO MONTENEGRO), são incontroversos, pois já foram reconhecidos administrativamente pelo INSS (ID 78304138, p. 204). Em relação ao labor exercido em postos de combustível, assim é o entendimento deste Tribunal: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. AGENTE NOCIVO. FRENTISTA. ENQUADRAMENTO. DECRETOS 53.831/64 E 83.080/79. AGENTE QUÍMICO: HIDROCARBONETOS. EXPOSIÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE. PPP. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu a aposentaria especial em favor da parte autora, desde a DER. 2. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumpridos os requisitos legais, dá direito à aposentadoria especial. As atividades consideradas prejudiciais à saúde foram definidas pela legislação previdenciária, especificamente, pelos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. 3. A jurisprudência pátria é uniforme no sentido de considerar, até os dias atuais, a profissão do frentista como especial: "a atividade desenvolvida pelo frentista em posto de gasolina é considerada insalubre, para fins de contagem de tempo especial "(AC 0001382-21.2005.4.01.3805 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL GUILHERME MENDONÇA DOEHLER, 3ª TURMA SUPLR, e-DJF1 p.251 de 31/05/2012). "O caráter especial da atividade de frentista decorre da exposição do segurado a hidrocarbonetos derivados do petróleo (óleo diesel, gasolina, óleo de motor) e ao álcool, o que subsume a atividade à previsão contida no art. 2º, subitem 1.2.11 do Decreto n. 53.831/64, em vigor até 05/03/1997 e no subitem 1.2.10, anexo I, do Decreto 83.080/79." (AC 0088158-63.2010.4.01.3800 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.308 de 17/06/2015). 4. Não há equipamento de proteção individual ou coletiva capaz de neutralizar a exposição do frentista de postos de combustíveis ao agente nocivo benzeno, hidrocarboneto aromático ao qual estão expostos, uma vez que este é reconhecidamente agente cancerígeno (CAS 000071-43-2), que não se sujeita a limite de tolerância, como já foi reconhecido pelo próprio recorrente e pelo MTE na portaria interministerial que publicou a Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos. 5. Da análise sistemática do PPP (ID 67366260), CTPS (ID 67366260), LTCAT (67366260) e CNIS (ID 67366242), verifica-se que o autor esteve exposto, nos períodos de 01/07/1987 a 30/05/1992, 01/08/1992 a 01/07/1999, 01/07/1999 a 04/02/2000, 01/07/2000 a 02/10/2001, 01/04/2002 a 05/08/2004, a agente nocivo químico (benzeno e tolueno). O labor exercido pelo autor é atividade especial reconhecida por exposição a tóxicos orgânicos (hidrocarbonetos), conforme o item 1.2.12 do Anexo ao Decreto 53.831/64; item 1.2.10 do anexo I do Decreto n. 83.08079; item 1.0.19 do Anexo ao Decreto 2.172/97; e no item XIII, do anexo II, do Decreto n. 3.048/99. 6. Comprovada a exposição a agentes nocivos de forma permanente e habitual, correta a sentença que determinou reconhecimento dos períodos de 01/07/1987 a 30/05/1992, 01/08/1992 a 01/07/1999, 01/07/1999 a 04/02/2000, 01/07/2000 a 02/10/2001, 01/04/2002 a 05/08/2004 como tempo de serviço especial, os quais, acrescidos do período especial já reconhecido administrativamente (01/11/2004 a 20/01/2015), contemplam um total de 26 anos, 3 meses e 1 dia de trabalho especial. Nesse contexto, imperiosa a determinação de implementação do benefício de aposentadoria especial em favor do autor. 7. Não se configura violação ao disposto no art. 57, § 8º, da Lei nº 8.213/91, em razão da continuidade da prestação de serviços em ambiente insalubre pelo autor, enquanto persiste a pendência de decisão judicial acerca do tempo de atividade especial. Com efeito, estando a concessão do benefício sujeita a juízo definitivo, não há óbice para o recebimento concomitante da aposentadoria com a remuneração proveniente do trabalho, na medida em que não houve ainda o trânsito em julgado da sentença, e subsiste o risco iminente de cancelamento do benefício caso sobrevenha decisão em sentido contrário. Em tal hipótese, não se observa um retorno voluntário do segurado às condições insalubres do trabalho, mas sim a manutenção de sua atividade laboral em razão da negativa administrativa. 8. Mantidos os honorários sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo, majorando-os em 1% (um por cento), a teor do disposto no art. 85, § 11 do CPC, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015. 9. O pleito do INSS, objetivando a revogação da medida de urgência deferida nos autos, não merece acolhimento, por não ter sido demonstrado risco de lesão grave e de difícil reparação, tampouco fundamentação relevante para justificar a concessão de efeito suspensivo em caráter excepcional. 10. Apelação do INSS desprovida. (AC 1008539-34.2018.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 06/03/2025 PAG.) GRIFEI. Como se vê, no período anterior à edição da Lei n.º 9.032/95 todo labor exercido próximo a bombas de combustível pode ser considerado especial em razão do risco de explosão, havendo enquadramento no item 1.2.11 do Decreto 53.831/64. No período posterior a Lei n.º 9.032/95, verifica-se que a parte autora apresentou os Perfis Profissiográficos Previdenciários (ID 78304138, p. 58 e 59; 60 a 63; 65 e 66; 69 e 70; 73 e 74) e a CTPS (ID 78304138, p. 19 a 28), das empresas trabalhadas. No que se refere aos períodos de 01/09/1993 a 31/03/1997; 08/09/1997 a 13/10/2003; 01/04/2004 a 03/05/2007 (Posto Montenegro), verifica-se que autor exercia a função de frentista no setor de abastecimento, desenvolvendo as atividades de atendente e bombeiro, abastecendo carros, motos e caminhões, com exposição a fatores de risco como produtos químicos (combustível - Gasolina, Álcool e Diesel). Da mesma forma o período de 19/05/2007 a 18/01/2011, laborados na empresa ANICUNS S.A ALCOOL E DERIVADOS, no qual o autor desenvolvia a atividades de atendimento a requisições no almoxarifado, dava baixa e lançava notas fiscais, recebia e entregava mercadorias despachadas, atendia o posto de combustível, abastecendo ônibus, caminhões, máquinas agrícolas em geral e carros pequenos com exposição a fatores de risco como produtos químicos (combustível - Álcool e Diesel). Quanto ao período de 01/07/2011 a 10/12/2014, laborados na empresa COMERCIAL LUBRIFICADOR DE AUTOS, na função de lubrificador de autos, realizando atividades de receber veículos e realizar inspeções, se necessário, para realizar a manutenção dos autos, fazer o serviço de lubrificação e reparação nos equipamentos, motores, suspensões e verificar cabeamentos em geral nos veículos, utilizando graxas, óleos e antigripante, se necessário, para o equipamento ou auto voltar a funcionar, ou funcionar sem nenhuma ocorrência de pane, realizar limpezas em peças, ferramentas e equipamentos, quando necessário. Utilizava equipamentos e ferramentas como chaves de boca e combinada em geral, macaco hidráulico, compressor de ar, girafa mecânica de içamento de motores, parafusadeira pneumática, estando exposto a fatores de risco físico (ruído) e químico (hidrocarbonetos). Quanto aos demais períodos — de 12/09/1988 a 17/10/1988, laborado na empresa Santa Bárbara S.A., na função de servente —, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) não indica exposição a agentes nocivos, tampouco permite o enquadramento por categoria profissional. Da mesma forma, o período de 19/10/1989 a 08/01/1990, laborado na empresa Encol S.A., também na função de servente, não conta com apresentação de PPP e não pode ser enquadrado por categoria profissional. Cabe registrar que o preenchimento do PPP é de responsabilidade exclusiva da empresa empregadora, cabendo a ela a responsabilização por qualquer irregularidade ou dado equivocadamente lançado no respectivo formulário. Não pode o segurado ser responsabilizado ou penalizado por tais irregularidades. Desse modo, incumbe ao INSS o poder de fiscalização, e, se for o caso, a responsabilização da empresa empregadora pelas incongruências encontradas. Com relação à exposição a hidrocarbonetos relacionados, quais sejam, graxa, óleo diesel e gasolina, o Superior Tribunal de Justiça entende que a exposição de modo habitual e permanente a solventes derivados tóxicos do carbono, contendo hidrocarbonetos aromáticos e inflamáveis, são fatores caracterizadores de agentes nocivos para fins de aposentadoria especial (AgRg no REsp 1452778/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 24/10/2014 e REsp 1487696/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 02/02/2016). Da mesma forma, esta Corte já firmou o entendimento de que “a exposição do trabalhador a agentes tóxicos orgânicos, como os hidrocarbonetos, autoriza a contagem diferenciada do tempo de labor. Tais agentes nocivos estão catalogados no Dec. nº 53.831/64 (cód. 1.2.11 – tóxicos orgânicos: hidrocarbonetos), Dec. nº 83.080/79 (cód. 1.2.10 – hidrocarbonetos e outros compostos orgânicos), Dec. nº 2.172/97 (item 13 – hidrocarbonetos alifáticos – graxas, etc.), Dec. nº 3.048/99 (item XIII – hidrocarbonetos alifáticos – graxa, etc.), bem como na Norma Regulamentadora NR-15 do MTb (Anexo 13), que especifica como insalubre a “manipulação de alcatrão, breu, betume, antraceno, óleos minerais, óleo queimado, parafina ou outras substâncias cancerígenas afins” (AC 1000964-94.2017.4.01.3304, Rel. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2022). Além disso, há entendimento jurisprudencial de que “os riscos ocupacionais gerados pela exposição a agentes químicos não requerem a análise quantitativa de concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, pois são caracterizados pela avaliação qualitativa” (AC n. 0001029-72.2014.4.01.3802, Relator Juiz Federal MURILO FERNANDES DE ALMEIDA, 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, e-DJF1 06/09/2021). Quanto ao uso do EPI, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que “(...) o fornecimento de EPI ao empregado não afasta, por si só, o direito à aposentadoria especial, devendo ser examinado o caso concreto (...).” (REsp 1.800.908/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/04/2019, DJe 22/05/2019). No que se refere aos agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos para humanos, a Turma Nacional de Uniformização (TNU) consolidou, por meio do Tema 170, o entendimento de que a redação do art. 68, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999, introduzida pelo Decreto nº 8.123/2013, é aplicável também à análise de períodos anteriores à sua vigência, dispensando-se a exigência de avaliação quantitativa, desde que o agente esteja incluído em qualquer dos grupos da Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (LINACH). Anote-se que, havendo comprovação (por análise qualitativa) da presença de agentes nocivos biológicos e químicos no ambiente laboral, fica caracterizado o risco de o trabalhador contrair doenças agressivas à saúde e à integridade (cf. AC 0063891-56.2012.4.01.3800, JUIZ FEDERAL GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS, TRF1 - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 09/08/2021 PAG.; AMS 0003113-73.2015.4.01.3814, JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 09/07/2021 PAG.; AC 0003395-42.2013.4.01.3504, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 05/03/2021 PAG.; AC 0059098-13.2011.4.01.9199, JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 26/11/2015 PAG 730.; AC 0002641-45.2014.4.01.3802, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1, PRIMEIRA TURMA, PJe 08/06/2021 PAG.). Além disso, há entendimento jurisprudencial de que “os riscos ocupacionais gerados pela exposição a agentes químicos não requerem a análise quantitativa de concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, pois são caracterizados pela avaliação qualitativa” (AC n. 0001029-72.2014.4.01.3802, Relator Juiz Federal MURILO FERNANDES DE ALMEIDA, 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, e-DJF1 06/09/2021). Do mesmo modo, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 664.335, representativo do Tema 555 da repercussão geral, fixou o entendimento de que “I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.” Ainda, segundo entendimento do STF, em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, tanto a Administração quanto o Judiciário deverão reconhecer a atividade como especial (ARE 664335 / SC. Min. LUIZ FUX. Tribunal Pleno. DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015). Ademais, no caso específico de agentes reconhecidamente cancerígenos, a utilização do equipamento de proteção, seja individual, seja coletivo, não elide a exposição, ainda que considerado eficazes. (EDAC 1001420-85.2019.4.01.3300, JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, PJe 25/04/2022 PAG). Portanto, merece reforma a sentença para reconhecer os períodos de 01/02/1990 a 10/07/1992, 01/09/1993 a 31/03/1997, 08/09/1997 a 13/10/2003, 01/08/1995 a 30/11/1998, 01/04/2004 a 03/05/2007, 19/05/2007 a 18/01/2011 e 01/07/2011 a 10/12/2014, como laborados em condições especiais, sendo estes insuficientes para a concessão da aposentadoria especial. Com relação ao período em que autor alega ter sido trabalhador rural, as provas colacionadas aos autos não servem como início de prova material, pois que extemporâneas e não comprovam o labor rural no período pleiteado. Dessa forma, computando o período laborado em condições especiais e todas as contribuições constantes no CNIS e na CTPS e não impugnadas pelo INSS, a parte autora comprova tempo de contribuição insuficiente (35 anos - homem) para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição na DER (24/05/2016), pelo que deve ser reformada a sentença. Conforme cálculo abaixo: Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo 1 SANTA BÁRBARA SA 12/09/1988 17/10/1988 1.00 0 anos, 1 mês e 6 dias 2 ENCOL 19/10/1989 08/01/1990 1.00 0 anos, 2 meses e 20 dias 3 INDUSTRIA E COMÉRCIO DE COUROS 01/02/1990 10/07/1992 1.40 2 anos, 5 meses e 10 dias Especial + 0 anos, 11 meses e 22 dias = 3 anos, 5 meses e 2 dias 4 Posto Montenegro 01/09/1993 31/03/1997 1.40 3 anos, 7 meses e 0 dias Especial + 1 ano, 5 meses e 6 dias = 5 anos, 0 meses e 6 dias 5 Posto Montenegro 01/08/1995 30/11/1998 1.40 1 ano, 8 meses e 0 dias Especial + 0 anos, 8 meses e 0 dias = 2 anos, 4 meses e 0 dias Ajustada concomitância 6 Posto Montenegro 08/09/1997 13/10/2003 1.40 4 anos, 10 meses e 13 dias Especial + 1 ano, 11 meses e 11 dias = 6 anos, 9 meses e 24 dias Ajustada concomitância 7 Posto Montenegro 01/04/2004 03/05/2007 1.40 3 anos, 1 mês e 3 dias Especial + 1 ano, 2 meses e 25 dias = 4 anos, 3 meses e 28 dias 8 ANICUNS ALCOOL 19/05/2007 18/01/2011 1.40 3 anos, 8 meses e 0 dias Especial + 1 ano, 5 meses e 18 dias = 5 anos, 1 mês e 18 dias 9 PEMAUTO 01/07/2011 10/12/2014 1.40 3 anos, 5 meses e 10 dias Especial + 1 ano, 4 meses e 16 dias = 4 anos, 9 meses e 26 dias 10 Lanchonete Monte Rei 23/07/2015 24/05/2016 1.00 0 anos, 10 meses e 2 dias Total até a DER (24/05/2016) 33 anos, 0 meses e 12 dias Assim, a sentença combatida merece reparos, devendo ser reformada, para julgar improcedente o pedido inicial, uma vez que a parte autora não atingiu o tempo necessário para a concessão do benefício pleiteado. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo INSS e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso adesivo interposto pela parte autora, para reconhecer os períodos de 01/02/1990 a 10/07/1992, 01/09/1993 a 31/03/1997, 08/09/1997 a 13/10/2003, 01/08/1995 a 30/11/1998, 01/04/2004 a 03/05/2007, 19/05/2007 a 18/01/2011 e 01/07/2011 a 10/12/2014, como laborados em condições especiais. Honorários de advogado devidos pela parte autora e fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa e nas custas processuais, ficando suspensa a respectiva cobrança em razão dos benefícios da assistência judiciária concedidos. Revogada a antecipação da tutela anteriormente concedida. Consoante decidido no julgamento do Tema 692 pelo C. Superior Tribunal de Justiça, fica determinada a devolução dos valores recebidos a esse título, cuja execução deverá se dar nestes autos. É o voto. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0029324-88.2018.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0029324-88.2018.4.01.9199 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:ANTONIO FERREIRA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FERNANDA ANGELICA AGUIAR DE SOUZA - GO37369-A EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS. HIDROCARBONETOS. VALIDADE DO PPP. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INSUFICIENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO DO INSS PROVIDO. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e recurso adesivo da parte autora contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com reconhecimento de tempo especial, a partir da DER (24/05/2016). Também foi deferida antecipação de tutela para implantação do benefício. 2. O INSS sustenta ausência de comprovação da especialidade das atividades, invalidade dos PPPs por ausência de LTCAT e assinatura técnica, neutralização da nocividade por fornecimento de EPI e falhas formais. Requer improcedência do pedido ou fixação da DIB na sentença, com aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. 3. A parte autora, em recurso adesivo, requer reconhecimento de outros períodos especiais e de tempo rural como tempo de contribuição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões submetidas ao julgamento consistem em: (i) verificar a validade dos PPPs como prova do tempo especial; (ii) apurar se houve exposição habitual e permanente a agentes químicos nocivos; (iii) reconhecer ou não tempo rural para fins de aposentadoria por tempo de contribuição; e (iv) aferir se o tempo total de contribuição, com as conversões, permite a concessão do benefício na DER. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. É válida a utilização de PPPs como prova do tempo especial, desde que elaborados com base em LTCAT, mesmo quando não contemporâneos, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula nº 68 da TNU. 6. A exposição habitual e permanente a hidrocarbonetos (gasolina, álcool, óleo diesel e graxas) caracteriza atividade especial nos termos dos Decretos n. 53.831/1964, 83.080/1979, 2.172/1997 e 3.048/1999. 7. O fornecimento de EPI, por si só, não descaracteriza o tempo de serviço especial, sobretudo em se tratando de agentes reconhecidamente cancerígenos, conforme entendimento do STF (Tema 555) e do STJ. 8. A documentação apresentada comprova a especialidade dos períodos de 01/02/1990 a 10/07/1992, 01/09/1993 a 31/03/1997, 08/09/1997 a 13/10/2003, 01/08/1995 a 30/11/1998, 01/04/2004 a 03/05/2007, 19/05/2007 a 18/01/2011 e 01/07/2011 a 10/12/2014. 9. Não foi reconhecido o tempo rural por ausência de início de prova material contemporânea, nos termos do art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, do Decreto nº 3.048/1999 e das Súmulas 149 do STJ e 34 da TNU. 10. O tempo total de contribuição até a DER, com as conversões dos períodos especiais, foi de 33 anos, 0 meses e 12 dias, sendo insuficiente para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. 11. A antecipação da tutela deve ser revogada e os valores recebidos deverão ser restituídos, conforme entendimento do STJ no Tema 692. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso de apelação do INSS provido para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial. Recurso adesivo da parte autora parcialmente provido para reconhecer os períodos de labor especial, sem, contudo, alcançar o tempo mínimo necessário à concessão do benefício. Revogada a tutela antecipada e determinada a devolução dos valores recebidos. Honorários fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a cobrança em razão da concessão de assistência judiciária gratuita. Tese de julgamento: "1. O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), mesmo não contemporâneo, constitui meio válido de prova do tempo de serviço especial, desde que elaborado com base em LTCAT e assinado por profissional habilitado. 2. A exposição habitual e permanente a hidrocarbonetos caracteriza atividade especial, independentemente da comprovação quantitativa. 3. O fornecimento de EPI não afasta, por si só, o direito ao reconhecimento do tempo especial, especialmente em se tratando de agentes cancerígenos. 4. Para o reconhecimento do tempo rural é necessário a apresentação de documentos idôneos e contemporâneos que constituam início de prova material corroborada por prova testemunhal, conforme a Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 5. Para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, é imprescindível o cumprimento do tempo mínimo exigido em lei." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 201, § 7º; EC nº 20/1998, arts. 3º e 4º; EC nº 103/2019, arts. 15 a 17; Lei nº 8.213/1991, arts. 29-A, 52, 53, 55, § 2º, e 57, § 8º; Lei nº 8.212/1991, arts. 30, I, "a", e 33; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F; Decreto nº 53.831/1964, item 1.2.11; Decreto nº 83.080/1979, item 1.2.10; Decreto nº 2.172/1997, art. 64; Decreto nº 3.048/1999, art. 68, § 4º; CPC, arts. 431, 1.012, § 4º, e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.578.404/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 17/09/2019, DJe 25/09/2019; STJ, REsp 1.661.902, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20/05/2019; STJ, AgInt no AREsp 434.635, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 09/05/2017; STJ, REsp 1.800.908/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 11/04/2019, DJe 22/05/2019; STF, ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, Pleno, DJe 12/02/2015 (Tema 555); STJ, Tema 692; TNU, Tema 170; TNU, Tema 208; TRF1, AC 1008539-34.2018.4.01.3300, Rel. Des. Federal Antonio Oswaldo Scarpa, Nona Turma, PJe 06/03/2025; TRF1, AC 1000964-94.2017.4.01.3304, Rel. Des. Federal Gustavo Soares Amorim, Primeira Turma, j. 24/05/2022; TRF1, AC 0001029 72.2014.4.01.3802, Rel. Juiz Federal Murilo Fernandes de Almeida, 1ª CRP/MG, e-DJF1 06/09/2021. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à Apelação do INSS e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Adesivo da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado

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Maria Luciene Ferreira De Arruda e outros x Tribunal Regional Do Trabalho Da 6ª Regiao

ID: 278337439

Tribunal: TRT6 Órgão: Tribunal Pleno Classe: INCIDENTE DE RESOLUçãO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº Processo: 0002274-07.2024.5.06.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIENE FERREIRA DE ARRUDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE VERTENTES

Polo Passivo:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIAO

Acórdão

Advogados:

ZEZON AGRIPINO DE OLIVEIRA BEZERRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES CORREIA GUEDES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DANIELE RESENDE CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: SOLANGE MOURA DE ANDRADE IRDR 0002274-07.2024.5.06.0000 REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: SOLANGE MOURA DE ANDRADE IRDR 0002274-07.2024.5.06.0000 REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO REQUERIDO: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROC. Nº TRT - 0002274-07.2024.5.06.0000(IRDR) Órgão Julgador: Tribunal Pleno Relatora: Desembargadora Solange Moura de Andrade Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Requeridos: MARIA LUCIENE FERREIRA DE ARRUDA e MUNICIPIO DE VERTENTES Advogados: MARIA ANGELA LOBO GOMES, FERNANDA DANIELE RESENDE CAVALCANTI, RICARDO LOPES CORREIA GUEDES e ZEZON AGRIPINO DE OLIVEIRA BEZERRA Procedência: TRT 6ª Região EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇAS ILÍQUIDAS. CRITÉRIO PARA VERIFICAÇÃO DO CABIMENTO DA REMESSA OBRIGATÓRIA. AGRAVO DE PETIÇÃO (PROCESSO PILOTO). REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR AO LIMITE LEGAL. DESNECESSIDADE. I. Caso em exame O presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) foi admitido com o objetivo de uniformizar o entendimento sobre a incidência do reexame necessário em sentenças ilíquidas, diante da existência de decisões conflitantes no âmbito das Turmas do Tribunal. Agravo de Petição interposto contra decisão que extinguiu a execução com base no art. 924, III, do CPC, sob o fundamento de que não teria ocorrido o trânsito em julgado da sentença coletiva por ausência de reexame necessário. II. Questão em discussão 2. O cerne da controvérsia reside em determinar se o reexame necessário é aplicável às sentenças ilíquidas e se o valor arbitrado provisoriamente pelo juízo de primeiro grau deve ser confrontado com os limites estabelecidos no art. 496, § 3º, do CPC, que, por sua vez, se aplicam apenas às sentenças líquidas. 3. A questão em discussão consiste em verificar se a sentença ilíquida proferida na ação coletiva deveria ter sido submetida ao reexame necessário, mesmo tendo valor arbitrado inferior a 100 salários mínimos. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho (TST) estabelece que a admissibilidade do reexame necessário deve ser aferida com base no valor provisoriamente arbitrado à condenação pelo juízo de origem, ainda que a sentença seja ilíquida. 5. O artigo 496, § 3º, do CPC estipula limites objetivos para o cabimento da remessa necessária apenas para sentenças líquidas, não havendo previsão expressa quanto às sentenças ilíquidas. 6. O entendimento majoritário do TST, consubstanciado na Súmula 303, I, b, reforça que, mesmo em sentenças ilíquidas, a remessa obrigatória depende do valor fixado provisoriamente, respeitados os limites previstos no CPC. 7. Decisões reiteradas do TST confirmam que a remessa obrigatória somente se justifica se o valor arbitrado ultrapassar os patamares estabelecidos pelo artigo 496, § 3º, do CPC. 8. A sentença ilíquida, com valor da condenação arbitrado provisoriamente em R$ 45.000,00, não exige reexame necessário por estar abaixo do limite do art. 496, § 3º, do CPC. 9. Já havia pronunciamento anterior da 2ª Turma e da 2ª Seção Especializada do Tribunal confirmando a inexigibilidade do reexame necessário nesse caso. 10. A extinção da execução contrariou a autoridade das decisões colegiadas e a tese fixada no incidente processual. IV. Dispositivo e tese 7. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas conhecido e provido para firmar a seguinte tese jurídica: "O reexame necessário é aplicável às sentenças ilíquidas, devendo ser utilizado como critério para sua admissibilidade o valor arbitrado provisoriamente à condenação pelo juízo de primeiro grau, em conformidade com os limites estabelecidos no art. 496, § 3º, do CPC." 8. Agravo de Petição provido para determinar o prosseguimento da execução. Tese de julgamento: "O reexame necessário é aplicável às sentenças ilíquidas, devendo ser utilizado como critério para sua admissibilidade o valor arbitrado provisoriamente à condenação pelo juízo de primeiro grau, em conformidade com os limites estabelecidos no art. 496, § 3º, do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 496, § 3º, 924, III; 925; 978. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 303, I, b; RR-1000696-93.2020.5.02.0080; Ag-AIRR-10696-42.2020.5.15.0070; RR-1001084-73.2018.5.02.0077. TRT6, 2ª Turma, ID a5ff58c; TRT6, 2ª Seção Especializada, AR 0001171-96.2023.5.06.0000. RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), instaurado por iniciativa do MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, com fundamento nos artigos 976 e 977, III, do CPC, e 142 e 143, II, do Regimento Interno, nos autos Agravo de Petição n° 0000615-54.2022.5.06.0251, consoante fundamentos contidos na petição de ID 86dd125, em que figuram, como requeridos MARIA LUCIENE FERREIRA DE ARRUDA e MUNICÍPIO DE VERTENTES (causa piloto: Processo n.º 0000615-54.2022.5.06.0251). Em suas razões, suscita a Procuradoria Regional do Trabalho a fixação da tese jurídica acerca da seguinte questão jurídica: "o reexame necessário é aplicável às sentenças ilíquidas e o valor arbitrado à condenação provisoriamente pelo juízo de primeiro grau não deve ser confrontado aos valores previstos no art. 496, § 3º, do CPC, que somente é aplicável ao caso de sentenças líquidas". Destaca que as Turmas que compõem este Regional possuem decisões discrepantes sobre a questão de direito em foco. Pugna, assim, que seja uniformizada a jurisprudência deste Regional, com suporte nos artigos 976, e 977, III, do CPC, e 142 e 143, II, do Regimento Interno. A Exma. Desembargadora Nise Pedroso Lins de Souza, Presidente deste Tribunal, por meio do Despacho de Id. 94faad6, recebeu este Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e determinou o sobrestamento do Processo Originário de nº. 0000615-54.2022.5.06.0251, com a comunicação ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP) e a distribuição ao Relator. Após cumpridas as determinações exaradas no supracitado Despacho, encaminhei os autos para inclusão em pauta para exame da admissibilidade deste incidente pelo Plenário desta Corte, nos termos dos arts. 981, do CPC, e 145, do Regimento Interno, o qual, por unanimidade, admitiu o Incidente (ID. b8b607b). Conforme o despacho de ID. fe54cb5, foi determinada a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no TRT da 6ª Região, inclusive com interposição de Recursos de Revista pendentes de exame de admissibilidade, desde que presentes os pressupostos extrínsecos, relativamente ao tema objeto deste IRDR. Novo despacho de ID 8871bff retificando o despacho anterior para determinar que o sobrestamento dos feitos relacionados à temática do IRDR apenas ocorra em relação aos processos que estiverem pendentes de admissibilidade de Recurso de Revista junto à Vice-Presidência desta Corte. Cumpridas todas as demais providências determinadas pelo art. 147 do Regimento Interno deste Regional. Em que pese regularmente notificados os requeridos, por meio do DEJT, apenas o MUNICÍPIO DE VERTENTES/PE apresentou manifestação (ID's b2b6f6c e 40868b5). Não houve manifestação de outros possíveis interessados, não obstante a publicação de edital para tal fim. O Ministério Público do Trabalho, em parecer da lavra da Procuradora Ana Carolina Lima Vieira (Id. f6bd64f), opinou pela fixação da tese vinculante no sentido de que "a remessa necessária é aplicável às sentenças ilíquidas e o valor arbitrado à condenação provisoriamente pelo juízo de primeiro grau não deve ser confrontado aos valores previstos no art. 496, §3º, do CPC, que somente é aplicável no caso de sentenças líquidas". É o relatório. VOTO: Do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e da fixação da tese vinculante. Tema 11. O presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), admitido por meio do acórdão de ID b8b607b, tem por finalidade a uniformização do entendimento a respeito de questão jurídica presente em inúmeras demandas apreciadas por este E. Regional e que provoca decisões conflitantes no âmbito das Turmas deste Regional e dos seus próprios membros integrantes, qual seja: "o reexame necessário é aplicável às sentenças ilíquidas e o valor arbitrado à condenação provisoriamente pelo juízo de primeiro grau não deve ser confrontado aos valores previstos no art. 496, § 3º, do CPC, que somente é aplicável ao caso de sentenças líquidas". Sobre a temática, registro, inicialmente, que o art. 496, § 3º, do CPC, estabelece que a sentença não se sujeita ao Reexame Necessário nas hipóteses em que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. Nesse sentido segue a redação do item I da Súmula 303, do C. TST, verbis: "FAZENDA PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO. I - Em dissídio individual, está sujeita ao reexame necessário, mesmo na vigência da Constituição Federal de 1988, decisão contrária à Fazenda Pública, salvo quando a condenação não ultrapassar o valor correspondente a: a) 1.000 (mil) salários mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; b) 500 (quinhentos) salários mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; c) 100 (cem) salários mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. [...]" Apesar de a norma processual não dispor sobre a hipótese de decisões ilíquidas, entendo, com respaldo na jurisprudência pacífica da Corte Superior Trabalhista, que a admissibilidade do recurso de ofício está ligada diretamente ao valor arbitrado à condenação pela sentença. Assim, em se tratando de sentença ilíquida, deve ser utilizado como parâmetro para análise da admissão da remessa necessária, o valor provisoriamente arbitrado à condenação pelo Juízo de origem. Por oportuno, transcrevo diversos julgados do C. TST, verbis: "RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A 500 A SALÁRIOS MÍNIMOS. SÚMULA 303, I, B , DA CLT . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a admissibilidade da remessa necessária está ligada diretamente ao valor arbitrado à condenação pela sentença, ainda que ilíquida. Precedentes. No presente caso, a sentença arbitrou à condenação o valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais - fls. 93), valor inferior ao mínimo previsto no artigo 496, § 3º, III, do CPC. Assim, não há falar em admissibilidade da remessa necessária da reclamada, tendo o acórdão regional contrariado a Súmula 303, I, " b "¸ do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000696-93.2020.5.02.0080, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 09/04/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. REMESSA OFICIAL. SÚMULA 303, I, B, DO TST. SENTENÇA ILÍQUIDA. VALOR DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST - Nos termos da Súmula n.º 303, I, do TST, e do art. 496, § 3.º, do CPC, a admissibilidade do recurso de ofício está ligada diretamente ao valor arbitrado à condenação pela sentença de primeiro grau, sendo que, na hipótese dos Municípios e suas respectivas autarquias e fundações, não estará sujeita ao reexame necessário a condenação inferior a 100 (cem) salários mínimos. E mesmo que se trate de sentença ilíquida, para fins de remessa necessária, deve ser observado o valor da condenação fixado, nos termos da jurisprudência desta Corte. Precedentes. No caso, não há como se admitir o Recurso de ofício do Município agravante, visto que a sentença fixou a condenação em R$: 10.000,00 (dez mil reais), ou seja, valor inferior ao mínimo previsto no art. 496, § 3.º, III, do CPC, para o duplo grau de jurisdição contra a fazenda pública municipal. Mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência, por se tratar de decisão agravada proferida em conformidade com a atual jurisprudência do TST. Incidência do óbice do art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-10696-42.2020.5.15.0070, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 08/05/2023). "RECURSO DE REVISTA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. REMESSA NECESSÁRIA. FUNDAÇÃO ESTADUAL. CONDENAÇÃO INFERIOR A 500 (QUINHENTOS) SALÁRIOS MÍNIMOS - SENTENÇA ILÍQUIDA. Nos termos do item I, ' b', da Súmula 303 desta Corte, está sujeita ao reexame necessário decisão contrária à Fazenda Pública, salvo quando a condenação não ultrapassar o valor correspondente a 500 (quinhentos) salários mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados. No caso dos autos o valor atribuído à condenação (R$ 64.000,00) é inferior a 500 (quinhentos) salários mínimos, de modo que o Tribunal Regional, ao conhecer da Remessa Oficial, violou o disposto no art. 496, § 3.º, II, do CPC. Recurso de revista conhecido por violação do art. 496, § 3.º, II, do CPC e provido" (RR-1001084-73.2018.5.02.0077, 3.ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/03/2021). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA/SP. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. REMESSA NECESSÁRIA. VALOR DA CONDENAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. I. O Tribunal Regional decidiu pela inexigibilidade da remessa necessária aquela Corte, sob o fundamento de que o valor da condenação, arbitrado em R$ 3.000,00 (três mil reais), não excede a 60 (sessenta) salários mínimos então vigentes, nos moldes dado pela Súmula 303, I, "a", do TST e pelo art. 475, § 2º, do CPC/73. II. Esse entendimento revela-se em harmonia com a antiga redação da Súmula 303, I, "a", do TST, então vigente, por ocasião do julgamento do acórdão regional . III. Saliente-se que o entendimento consubstanciado no acórdão recorrido não diverge da atual redação dada à Súmula nº 303, I, "c", do TST, estabelecida após a vigência do CPC de 2015 . III. Acrescente-se que a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a condenação ilíquida não tem por consectário a submissão da sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, porquanto se tem admitido como parâmetro para a verificação de exigibilidade da remessa necessária, instituída no art. 475, § 2º, do CPC (atual art. 496, § 3º, do NCPC), o valor da causa ou da condenação arbitrada em sentença . Julgados . IV. Assim, considerando que a sentença fixou a condenação em R$ 3.000.00, valor este que é inferior ao mínimo previsto tanto no antigo art. 475, § 2º, do CPC/73 como no atual artigo 496, § 3º, III, do NCPC, para o duplo grau de jurisdição contra a fazenda pública estadual, não há se falar em admissibilidade da remessa necessária da Reclamada, uma vez que a decisão regional encontra-se em conformidade com a Súmula 303, I, do TST, seja na sua redação vigente ou na anterior, e com a notória e iterativa jurisprudência desta Corte. Incide os óbices da Súmula 330 do TST e do art. 896, §7º, da CLT . V. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...] (RRAg-137-20.2015.5.02.0084, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 20/05/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SENTENÇA ILÍQUIDA. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. LIQUIDAÇÃO POSTERIOR. APURAÇÃO DE VALOR SUPERIOR. IRRELEVÂNCIA. REMESSA EX OFFICIO. INEXIGIBILIDADE. SÚMULA 303, I, "A" DO TST. RECURSO INTERPOSTO ANTES DA LEI N.º 13.015/2014. A jurisprudência desta Corte orienta no sentido de que não está sujeita à remessa ex officio a sentença ilíquida quando o valor da condenação arbitrado pelo julgador de origem for inferior a 60 salários mínimos, ainda que na liquidação posterior seja apurado um valor que ultrapasse aquele limite. Portanto, o parâmetro da admissibilidade ou não do recurso de ofício é o valor arbitrado na sentença. Precedentes. Na hipótese dos autos, visto que o Regional consignou que a sentença arbitrara a condenação em R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), valor inferior a 60 salários mínimos, imperioso concluir que a decisão que não conhecera do reexame necessário está em consonância com o disposto na Súmula n.º 303, I, "a", do TST. Incidência da Súmula n.º 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1710-37.2010.5.15.0010, 5.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 04/09/2015). "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. REMESSA NECESSÁRIA. VALOR DA CONDENAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A, da CLT, 246 e 247 do RITST). A decisão do eg. TRT que conheceu da remessa oficial, ao entendimento de que se trata de sentença ilíquida, não obstante o valor de a condenação fixada pelo juízo de origem ser inferior ao limite estabelecido na Súmula 303, I, do TST, contraria a jurisprudência iterativa do c. TST. Deve ser reconhecida a transcendência política da causa, nos termos do inciso II do §1º, do art. 896 da CLT. Demonstrada contrariedade à Súmula 303, I, do TST. Transcendência política reconhecida, recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-101285-86.2016.5.01.0207, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 30/11/2018). "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. REMESSA OFICIAL. SÚMULA 303, I, B, DO TST. SENTENÇA ILÍQUIDA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONFIGURADA. Há transcendência política da causa que trata da remessa necessária, que foi conhecida pelo Tribunal Regional ao entendimento de que, por se tratar de sentença ilíquida, não é aplicável o disposto na Súmula 303, I, do TST. A jurisprudência desta Corte entende que, em se tratando de sentença ilíquida, deve ser considerado, para fins de remessa necessária, o valor fixado à condenação pelo Juízo de origem. No caso, a reclamação trabalhista foi ajuizada contra Estado-membro e o valor arbitrado à condenação foi de R$15.000,00 (quinze mil reais), abaixo do limite de 500 (quinhentos) salários mínimos, nos termos do art. 496, §3.º, II do CPC/2015 e da Súmula 303, I, "b", do TST, não havendo se falar em recurso ex officio. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001552-08.2018.5.02.0701, 8.ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 23/09/2022). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. FAZENDA PÚBLICA. LEI 13.467/2017. CONDENAÇÃO EM VALOR INFERIOR A 100 (CEM) SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 596, § 3º, III, DO CPC/2015. REMESSA DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. Hipótese em que, apesar de o juízo de origem ter atribuído à condenação valor inferior a cem salários mínimos, o Tribunal Regional conheceu da remessa necessária, sob o fundamento de não liquidez da sentença. Todavia, a jurisprudência desta Corte posiciona-se no sentido de que, ainda que se trate de sentença ilíquida, para fins de remessa necessária, deve ser considerado o valor atribuído à condenação pelo julgador de piso, observados os limites do art. 496, § 3º do CPC/2015 e da Súmula 303, I, do TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-6-64.2016.5.02.0034, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 17/12/2021). Por oportuno, impende destacar que o próprio E. Superior Tribunal de Justiça, flexibilizando o entendimento adotado na Súmula 490, tem se posicionado no sentido da dispensa da remessa necessária em sentenças ilíquidas quando for possível estimar que o valor da condenação não ultrapassará os limites estabelecidos na norma processual. A título de exemplo, transcrevo aresto que consagra esse novel entendimento, verbis: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. CPC/2015. NOVOS PARÂMETROS. CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA NECESSÁRIA. DISPENSA. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC de 2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3). 2. Não merece acolhimento a pretensão de reforma do julgado por negativa de prestação jurisdicional, porquanto, no acórdão impugnado, o Tribunal a quo apreciou fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, em sentido contrário à postulação recursal, o que não se confunde com o vício apontado. 3. A controvérsia cinge-se ao cabimento da remessa necessária nas sentenças ilíquidas proferidas em desfavor da Autarquia Previdenciária após a entrada em vigor do Código de Processo Civil/2015. 4. A orientação da Súmula 490 do STJ não se aplica às sentenças ilíquidas nos feitos de natureza previdenciária a partir dos novos parâmetros definidos no art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, que dispensa do duplo grau obrigatório as sentenças contra a União e suas autarquias cujo valor da condenação ou do proveito econômico seja inferior a mil salários mínimos. 5. A elevação do limite para conhecimento da remessa necessária significa uma opção pela preponderância dos princípios da eficiência e da celeridade na busca pela duração razoável do processo, pois, além dos critérios previstos no § 4º do art. 496 do CPC/15, o legislador elegeu também o do impacto econômico para impor a referida condição de eficácia de sentença proferida em desfavor da Fazenda Pública (§ 3º).6. A novel orientação legal atua positivamente tanto como meio de otimização da prestação jurisdicional - ao tempo em que desafoga as pautas dos Tribunais - quanto como de transferência aos entes públicos e suas respectivas autarquias e fundações da prerrogativa exclusiva sobre a rediscussão da causa, que se dará por meio da interposição de recurso voluntário. 7. Não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos, os quais são expressamente previstos na lei de regência, e são realizados pelo próprio INSS. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.735.097 - RS (2018/0084148-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : NILSON LEOCADIO DA SILVA ADVOGADO : FRANCISCO VITAL PEREIRA E OUTRO(S) - SC002977) Diante das considerações expostas, voto no sentido de fixar a seguinte tese jurídica: "O reexame necessário é aplicável às sentenças ilíquidas, devendo ser utilizado como critério para sua admissibilidade o valor arbitrado provisoriamente à condenação, pelo juízo de primeiro grau, em conformidade com os limites estabelecidos no art. 496, § 3º, do CPC." Da apreciação do Agravo de Petição interposto no processo piloto (AP 0000615-54.2022.5.06.0251) Fixada a tese jurídica no tópico anterior, passo ao julgamento do processo piloto quanto ao tema objeto do incidente (AP 0000615-54.2022.5.06.0251), por força da previsão contida nos arts. 978, do CPC, e 149, do Regimento Interno deste Regional. No caso em análise, o MM. Juízo singular declarou a extinção da execução, com fulcro no art. 924, III e 925 do CPC (ID 72706ae), por entender que a falta de submissão da sentença proferida na Ação Coletiva de nº 0000319-66.2021.5.06.0251 ao reexame necessário afastou o trânsito em julgado do decisum. A r. decisão merece reparo. Com base no entendimento exposto no presente incidente processual, a sentença ilíquida não obriga o processamento da remessa necessária quando o valor arbitrado provisoriamente à condenação não ultrapassa os limites estabelecidos na norma processual (art. 496, § 3º, do CPC), justamente o que ocorreu no caso em exame (a condenação na ação principal - ACC 0000319-66.2021.5.06.0251 - foi arbitrada em R$ 45.000,00, valor inferior a 100 salários mínimos). Tal aspecto, aliás, já havia sido alvo de apreciação em acórdão proferido pela E. 2ª Turma deste Regional, quando da análise do Agravo de Petição interposto pela executada em momento pretérito (vide ID a5ff58c). A conduta adotada do Juízo de Primeiro de Grau, portanto, além de contrariar a tese definida no presente incidente, não observa o acórdão anteriormente prolatado pela 2ª Turma, sobre a mesma temática, bem como o acórdão proferido pela 2ª Seção Especializada deste E. Regional, que julgou improcedente a Ação Rescisória ajuizada pelo ente público (AR 0001171-96.2023.5.06.0000), circunstâncias que revelam manifesta afronta à autoridade da decisão colegiada e à lógica processual que impõe sua observância obrigatória. Sob o influxo de tais considerações, com base nos arts. 978, do CPC, e 149, do Regimento Interno, e na tese fixada neste IRDR (0002274-07.2024.5.06.0000), dou provimento ao Agravo de Petição interposto nos autos do processo piloto (AP 0000615-54.2022.5.06.0251) para, reformando a decisão de ID 72706ae, determinar o prosseguimento da execução na Vara de origem. Conclusão Conclusão Ante o exposto, voto pela fixação da seguinte tese jurídica, com efeito vinculante (arts. 985, do CPC, e 150, do Regimento Interno): "O reexame necessário é aplicável às sentenças ilíquidas, devendo ser utilizado como critério para sua admissibilidade o valor arbitrado provisoriamente à condenação pelo juízo de primeiro grau, em conformidade com os limites estabelecidos no art. 496, § 3º, do CPC." De outra parte, em observância aos arts. 978 do CPC e 149 do Regimento Interno, dou provimento ao Agravo de Petição interposto nos autos do processo piloto (AP 0000615-54.2022.5.06.0251) para, reformando a decisão de ID 72706ae, determinar o prosseguimento da execução na Vara de origem. Inexigíveis as custas processuais (art. 976, § 5º, do CPC). Ciência ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas - NUGEPNAC, para realizar as providências determinadas pelo art. 979 do CPC e pela Resolução CNJ nº 235/2016. Atenção à Secretaria quanto à comunicação aos órgãos jurisdicionais de primeiro e segundo graus deste Regional, para observância das teses fixadas no presente IRDR (arts. 985 do CPC e 154 do RITRT6). Intimem-se as partes do processo piloto e os demais interessados na controvérsia. Encerra-se o sobrestamento determinado no despacho de ID. 8871bff. Reproduza-se o presente acórdão nos autos do processo piloto. Acórdão ACORDAM os membros integrantes do Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, fixar a seguinte tese jurídica, com efeito vinculante (arts. 985, do CPC, e 150, do Regimento Interno): "O reexame necessário é aplicável às sentenças ilíquidas, devendo ser utilizado como critério para sua admissibilidade o valor arbitrado provisoriamente à condenação pelo juízo de primeiro grau, em conformidade com os limites estabelecidos no art. 496, § 3º, do CPC."; vencidos os Excelentíssimos Desembargadores Valdir José Silva de Carvalho, Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, Presidente Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura e e Milton Gouveia da Silva Filho que entendiam "o reexame necessário é aplicável às sentenças ilíquidas e o valor arbitrado à condenação provisoriamente pelo juízo de primeiro grau não deve ser confrontado aos valores previstos no art. 496, § 3º, do CPC, que somente é aplicável ao caso de sentenças líquidas" e vencida a Excelentíssima Desembargadora Ana Cláudia Petruccelli de Lima que entendia pela dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas, exceto quando o valor for aferível por simples cálculo aritmético, caso em que será adotado o limite constante do no art. 496, §3°, inciso I, do CPC. Por maioria, determinar o julgamento do processo piloto, na sessão plenária, concomitante ao julgamento da tese jurídica; vencidos os Excelentíssimos Desembargadores Solange Moura de Andrade (Relatora), Ivan de Souza Valença Alves, Dione Nunes Furtado da Silva, Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, Vice-Presidente Eduardo Pugliesi, que entendiam pelo julgamento, na sessão plenária, após o prazo de oposição de embargos declaratórios. Em observância aos arts. 978 do CPC e 149 do Regimento Interno, por unanimidade, dar provimento ao Agravo de Petição interposto nos autos do processo piloto (AP 0000615-54.2022.5.06.0251) para, reformando a decisão de ID 72706ae, determinar o prosseguimento da execução na Vara de origem; sendo que os Excelentíssimos Desembargadores Valdir José Silva de Carvalho, Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, Presidente Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura e Milton Gouveia da Silva Filho acompanharam com ressalva de entendimento. Inexigíveis as custas processuais (art. 976, § 5º, do CPC). Ciência ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas - NUGEPNAC, para realizar as providências determinadas pelo art. 979 do CPC e pela Resolução CNJ nº 235/2016. Atenção à Secretaria quanto à comunicação aos órgãos jurisdicionais de primeiro e segundo graus deste Regional, para observância das teses fixadas no presente IRDR (arts. 985 do CPC e 154 do RITRT6). Intimem-se as partes do processo piloto e os demais interessados na controvérsia. Encerra-se o sobrestamento determinado no despacho de ID. 8871Bff. Reproduza-se o presente acórdão nos autos do processo piloto. Recife, 05 de maio de 2025. SOLANGE MOURA DE ANDRADE Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão presencial, realizada em 05 de maio de 2025, sob a presidência do Excelentíssimo Desembargador Presidente RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA, com a presença de Suas Excelências Solange Moura de Andrade (Relatora), Gisane Barbosa de Araújo, Ivan de Souza Valença Alves, Valdir José Silva de Carvalho, Dione Nunes Furtado da Silva, Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, Nise Pedroso Lins de Sousa, Fábio André de Farias, Corregedor Paulo Alcântara, José Luciano Alexo da Silva, Vice-Presidente Eduardo Pugliesi, Ana Cláudia Petruccelli de Lima, Milton Gouveia da Silva Filho, Virgínio Henriques de Sá e Benevides, Carmen Lucia Vieira do Nascimento, Fernando Cabral de Andrade Filho, Edmilson Alves da Silva; e a Procuradora-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 6ª Região, Drª. Ana Carolina Lima Vieira, resolveu o Tribunal Pleno deste Tribunal, por maioria, fixar a seguinte tese jurídica, com efeito vinculante (arts. 985, do CPC, e 150, do Regimento Interno): "O reexame necessário é aplicável às sentenças ilíquidas, devendo ser utilizado como critério para sua admissibilidade o valor arbitrado provisoriamente à condenação pelo juízo de primeiro grau, em conformidade com os limites estabelecidos no art. 496, § 3º, do CPC."; vencidos os Excelentíssimos Desembargadores Valdir José Silva de Carvalho, Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, Presidente Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura e e Milton Gouveia da Silva Filho que entendiam "o reexame necessário é aplicável às sentenças ilíquidas e o valor arbitrado à condenação provisoriamente pelo juízo de primeiro grau não deve ser confrontado aos valores previstos no art. 496, § 3º, do CPC, que somente é aplicável ao caso de sentenças líquidas" e vencida a Excelentíssima Desembargadora Ana Cláudia Petruccelli de Lima que entendia pela dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas, exceto quando o valor for aferível por simples cálculo aritmético, caso em que será adotado o limite constante do no art. 496, §3°, inciso I, do CPC. Por maioria, determinar o julgamento do processo piloto, na sessão plenária, concomitante ao julgamento da tese jurídica; vencidos os Excelentíssimos Desembargadores Solange Moura de Andrade (Relatora), Ivan de Souza Valença Alves, Dione Nunes Furtado da Silva, Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, Vice-Presidente Eduardo Pugliesi, que entendiam pelo julgamento, na sessão plenária, após o prazo de oposição de embargos declaratórios. Em observância aos arts. 978 do CPC e 149 do Regimento Interno, por unanimidade, dar provimento ao Agravo de Petição interposto nos autos do processo piloto (AP 0000615-54.2022.5.06.0251) para, reformando a decisão de ID 72706ae, determinar o prosseguimento da execução na Vara de origem; sendo que os Excelentíssimos Desembargadores Valdir José Silva de Carvalho, Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, Presidente Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura e Milton Gouveia da Silva Filho acompanharam com ressalva de entendimento. Inexigíveis as custas processuais (art. 976, § 5º, do CPC). Ciência ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas - NUGEPNAC, para realizar as providências determinadas pelo art. 979 do CPC e pela Resolução CNJ nº 235/2016. Atenção à Secretaria quanto à comunicação aos órgãos jurisdicionais de primeiro e segundo graus deste Regional, para observância das teses fixadas no presente IRDR (arts. 985 do CPC e 154 do RITRT6). Intimem-se as partes do processo piloto e os demais interessados na controvérsia. Encerra-se o sobrestamento determinado no despacho de ID. 8871Bff. Reproduza-se o presente acórdão nos autos do processo piloto. Ausência justificada do Excelentíssimo Desembargador Sergio Torres Teixeira, em razão de sua participação no curso sobre Normas Internacionais do Trabalho da OIT, promovido pela ENAMAT, em Brasília-DF, entretanto, no dia 28/04/2025, votou na tese jurídica acompanhando a Relatora, bem assim quanto à determinação do julgamento do processo piloto, na sessão plenária, concomitante ao julgamento da tese jurídica. Votos colhidos por ordem de antiguidade, nos termos do Regimento Interno do TRT6. KARINA DE POSSÍDIO MARQUES LUSTOSA Secretária do Tribunal Pleno VOTO CONVERGENTE DA DESEMBARGADORA CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO Trata-se de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), instaurado por iniciativa do MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, com fundamento nos artigos 976 e 977, III, do CPC, e 142 e 143, II, do Regimento Interno, nos autos Agravo de Petição n° 0000615-54.2022.5.06.0251, em que contendem MARIA LUCIENE FERREIRA DE ARRUDA e MUNICÍPIO DE VERTENTES, para fixação da tese jurídica acerca da seguinte questão jurídica: "o reexame necessário é aplicável às sentenças ilíquidas e o valor arbitrado à condenação provisoriamente pelo juízo de primeiro grau não deve ser confrontado aos valores previstos no art. 496, § 3º, do CPC, que somente é aplicável ao caso de sentenças líquidas". Entendo que a admissibilidade da remessa necessária perpassa pelo preenchimento dos requisitos insculpidos no art. 496 do CPC/2015, que por oportuno transcrevo: "Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal. § 1º Nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avocá-los-á. § 2º Em qualquer dos casos referidos no § 1o, o tribunal julgará a remessa necessária. § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. § 4º Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em: I - súmula de tribunal superior; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa". Na mesma linha é o entendimento consubstanciado na Súmula n. 303 do TST: "SÚMULA 303 DO TST. FAZENDA PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 211/2016, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.08.2016 I - Em dissídio individual, está sujeita ao reexame necessário, mesmo na vigência da Constituição Federal de 1988, decisão contrária à Fazenda Pública, salvo quando a condenação não ultrapassar o valor correspondente a: a) 1.000 (mil) salários mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; b) 500 (quinhentos) salários mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; c) 100 (cem) salários mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. (...)" E a jurisprudência pacífica do C. TST também é no sentido de que, em se tratando de sentença ilíquida, deve ser considerado, para fins de remessa necessária, o valor fixado à condenação pelo Juízo de origem, conforme ementas a seguir transcritas: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. FAZENDA PÚBLICA. LEI 13.467/2017. CONDENAÇÃO EM VALOR INFERIOR A 100 (CEM) SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 596, § 3º, III, DO CPC/2015. REMESSA DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. Hipótese em que, apesar de o juízo de origem ter atribuído à condenação valor inferior a cem salários mínimos, o Tribunal Regional conheceu da remessa necessária, sob o fundamento de não liquidez da sentença. Todavia, a jurisprudência desta Corte posiciona-se no sentido de que, ainda que se trate de sentença ilíquida, para fins de remessa necessária, deve ser considerado o valor atribuído à condenação pelo julgador de piso, observados os limites do art. 496, § 3º do CPC/2015 e da Súmula 303, I, do TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-6-64.2016.5.02.0034, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 17/12/2021) "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. REMESSA OFICIAL. SÚMULA 303, I, B, DO TST. SENTENÇA ILÍQUIDA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONFIGURADA. Há transcendência política da causa que trata da remessa necessária, que foi conhecida pelo Tribunal Regional ao entendimento de que, por se tratar de sentença ilíquida, não é aplicável o disposto na Súmula 303, I, do TST. A jurisprudência desta Corte entende que, em se tratando de sentença ilíquida, deve ser considerado, para fins de remessa necessária, o valor fixado à condenação pelo Juízo de origem. No caso, a reclamação trabalhista foi ajuizada contra Estado-membro e o valor arbitrado à condenação foi de R$15.000,00 (quinze mil reais), abaixo do limite de 500 (quinhentos) salários mínimos, nos termos do art. 496, §3º, II do CPC/15 e da Súmula 303, I, "b", do c. TST, não havendo se falar em recurso ex officio. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-1001552-08.2018.5.02.0701, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 23/09/2022) Destarte, acompanho a Relatora, para seguir o entendimento uniforme no C. TST, entendendo, pois, pela prevalência da seguinte tese: "O reexame necessário é aplicável às sentenças ilíquidas, devendo ser utilizado como critério para sua admissibilidade o valor arbitrado provisoriamente à condenação, pelo juízo de primeiro grau, em conformidade com os limites estabelecidos no art. 496, § 3º, do CPC". E, quanto ao julgamento do Agravo de Petição, igualmente, acompanho a Relatora, quanto ao seu provimento, determinando o prosseguimento da execução. É o meu voto. CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO / Desembargadora Carmen Lucia Vieira do Nascimento em 14/05/2025 08:22 SOLANGE MOURA DE ANDRADE Relator VOTOS Voto do(a) Des(a). VIRGINIO HENRIQUES DE SA E BENEVIDES / Desembargador Virgínio Henriques de Sá e Benevides VOTO CONVERGENTE DO DESEMBARGADOR VIRGÍNIO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES Nessas situações, sempre guardei reservas quanto ao tema, em especial a posição dominante no c.TST, em face do teor da Súmula 490 do STJ, que assim estabelece: "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas." Entrementes, a súmula em apreço (490 do STJ) foi aprovada em 24 de novembro de 2011, ou seja, antes da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, que passou a valer em 18 de março de 2016. A partir da vigência do novo CPC, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem relativizado o entendimento consolidado na referida súmula. Com a vigência do CPC/2015, o artigo 496, § 3º, I, elevou esse limite para 1.000 salários mínimos nas causas em que a Fazenda Pública federal (incluindo autarquias) for parte; 500 salários mínimos quando for parte Estados e DF; e 100 salários quando for parte os demais Municípios. Essa mudança legislativa influenciou a interpretação do STJ sobre a necessidade de remessa necessária em sentenças ilíquidas. Em decisões mais recentes, o STJ tem considerado que, mesmo em sentenças ilíquidas, se for possível estimar que o valor da condenação não ultrapassa 1.000 salários mínimos, a remessa necessária pode ser dispensada. Por exemplo, a Primeira Turma do STJ decidiu que, sob o CPC/2015, sentenças ilíquidas proferidas contra o INSS estão dispensadas da remessa necessária, pois, em regra, as condenações previdenciárias não superam esse limite . Portanto, como o STJ tem flexibilizado o entendimento anterior, admitindo a dispensa da remessa necessária em sentenças ilíquidas quando, mesmo sem liquidação prévia, seja razoável presumir que o valor da condenação não excederá o limite estabelecido pelo CPC/2015, também tenho votado nesse sentido, reconhecendo que a evolução jurisprudencial busca alinhar-se aos princípios de eficiência e celeridade processual introduzidos pelo novo código, como vem sustentando o c.TST em inúmeros julgados. Nesse sentido, destaco acórdão do c.STJ que consagra esse novel entendimento, assim ementado (excerto): RECURSO ESPECIAL Nº 1.735.097 - RS (2018/0084148-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : NILSON LEOCADIO DA SILVA ADVOGADO : FRANCISCO VITAL PEREIRA E OUTRO(S) - SC002977 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. CPC/2015. NOVOS PARÂMETROS. CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA NECESSÁRIA. DISPENSA. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC de 2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3). 2. Não merece acolhimento a pretensão de reforma do julgado por negativa de prestação jurisdicional, porquanto, no acórdão impugnado, o Tribunal a quo apreciou fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, em sentido contrário à postulação recursal, o que não se confunde com o vício apontado. 3. A controvérsia cinge-se ao cabimento da remessa necessária nas sentenças ilíquidas proferidas em desfavor da Autarquia Previdenciária após a entrada em vigor do Código de Processo Civil/2015. 4. A orientação da Súmula 490 do STJ não se aplica às sentenças ilíquidas nos feitos de natureza previdenciária a partir dos novos parâmetros definidos no art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, que dispensa do duplo grau obrigatório as sentenças contra a União e suas autarquias cujo valor da condenação ou do proveito econômico seja inferior a mil salários mínimos. 5. A elevação do limite para conhecimento da remessa necessária significa uma opção pela preponderância dos princípios da eficiência e da celeridade na busca pela duração razoável do processo, pois, além dos critérios previstos no § 4º do art. 496 do CPC/15, o legislador elegeu também o do impacto econômico para impor a referida condição de eficácia de sentença proferida em desfavor da Fazenda Pública (§ 3º).6. A novel orientação legal atua positivamente tanto como meio de otimização da prestação jurisdicional - ao tempo em que desafoga as pautas dos Tribunais - quanto como de transferência aos entes públicos e suas respectivas autarquias e fundações da prerrogativa exclusiva sobre a rediscussão da causa, que se dará por meio da interposição de recurso voluntário. 7. Não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos, os quais são expressamente previstos na lei de regência, e são realizados pelo próprio INSS. Nesse julgamento, o STJ reconheceu que, com o advento do CPC/2015, o limite para dispensa da remessa necessária foi elevado para 1.000 salários mínimos (art. 496, § 3º, I). Assim, mesmo em sentenças ilíquidas, se for possível estimar que a condenação não ultrapassará esse montante, a remessa necessária pode ser dispensada. Essa decisão reflete a busca por maior eficiência e celeridade processual, alinhando-se aos princípios introduzidos pelo novo código. Destarte, acompanho a d. Relatora. É como voto. Voto do(a) Des(a). IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES / Desembargador Ivan de Souza Valença Alves VOTO CONVERGENTE: Desembargador Ivan de Souza Valença Alves Cuida-se de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) instaurado pelo Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, visando manifestação deste Regional a fim de que seja fixada a seguinte tese jurídica: "O reexame necessário é aplicável às sentenças ilíquidas e o valor arbitrado à condenação provisoriamente pelo juízo de primeiro grau não deve ser confrontado aos valores previstos no art. 496, § 3º, do CPC, que somente é aplicável ao caso de sentenças líquidas" Acompanho o voto da relatora. Sigo a jurisprudência dominante no TST no sentido de que ainda que se trate de sentença ilíquida, para fins de recebimento da remessa necessária , deve ser considerado o valor atribuído à condenação pelo julgador de primeiro grau, observados os limites do art. 496, § 3º do CPC e da Súmula 303, I, do TST. Nesse sentido, transcrevo alguns acórdãos do TST: RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A 500 A SALÁRIOS MÍNIMOS . SÚMULA 303, I, B , DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a admissibilidade da remessa necessária está ligada diretamente ao valor arbitrado à condenação pela sentença, ainda que ilíquida. Precedentes . No presente caso, a sentença arbitrou à condenação o valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais - fls. 93), valor inferior ao mínimo previsto no artigo 496, § 3º, III, do CPC. Assim, não há falar em admissibilidade da remessa necessária da reclamada, tendo o acórdão regional contrariado a Súmula 303, I, "b"¸ do TST . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 1000696-93.2020.5 .02.0080, Relator.: Sergio Pinto Martins, Data de Julgamento: 03/04/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 09/04/2024) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . 1. FAZENDA PÚBLICA. REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA NÃO LÍQUIDA . PARÂMETRO. VALOR DA CONDENAÇÃO ARBITRADO EM SENTENÇA. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA . NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reforma a decisão unipessoal agravada, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o entendimento sedimentado desta Corte Superior no sentido de que o parâmetro para a exigibilidade da remessa necessária é o valor da condenação arbitrado na sentença, ainda que não líquida. II . Não oferece transcendência a questão jurídica articulada nas razões do recurso de revista visando a impugnar matéria já pacificada no âmbito desta Corte Superior, ressalvadas as hipóteses de distinção (distinguishing) ou de superação (overruling) do precedente. Isso porque a missão institucional deste Tribunal já foi cumprida, esvaziando, assim, a relevância de uma nova manifestação acerca de questão jurídica que já foi objeto de uniformização jurisprudencial. III. Desse modo, não se verificando, in casu , distinção, tampouco superação da jurisprudência, a matéria debatida no recurso de revista que se visa alçar à admissão não oferece transcendência . IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO . INCORPORAÇÃO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. NÃO OBSERVÂNCIA. TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO . TRANSCRIÇÃO INTEGRAL SEM DESTAQUES. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. NÃO ATENDIMENTO. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA . IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Não merece reforma a decisão unipessoal agravada, pois há óbice processual (art. 896, § 1º-A, I, da CLT) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento . (TST - Ag-AIRR: 00113828420185150076, Relator.: Evandro Pereira Valadao Lopes, Data de Julgamento: 12/06/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: 21/06/2024) RECURSO DE REVISTA. REEXAME NECESSÁRIO. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. CONDENAÇÃO EM VALOR INFERIOR A 100 (CEM) SALÁRIOS MÍNIMOS . ART. 496, § 3º, III, DO CPC/2015 C/C SÚMULA 303, I, C, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. O reexame necessário é uma prerrogativa dada aos Estados, ao Distrito Federal, às respectivas autarquias e fundações de direito público e aos Municípios a fim de se confirmar ou corrigir sentença proferida pelo juiz de primeiro grau (art . 496 do CPC/2015). 2. Esta Corte, diante das limitações impostas pelo CPC/2015, deu nova redação à Súmula 303/TST (Res. 211/2016), dispondo que o valor mínimo determinante do reexame necessário em sentença proferida contra a Fazenda Pública Municipal é 500 (quinhentos) salários mínimos, no caso das capitais e de 100 (cem) salários mínimos para os demais municípios . 3. Neste contexto, a jurisprudência desta Corte caminha no sentido de que, mesmo tratando-se de sentença ilíquida, para fins de aplicação da prerrogativa do reexame necessário, deve ser observado o valor da condenação fixado na decisão de primeiro grau. Precedentes. 4 . Na hipótese, o Tribunal Regional admitiu o reexame necessário porque a sentença foi ilíquida e o valor inferior a 100 (CEM) salários mínimos, decidindo em contrariedade à Súmula 303, I, c, do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 00013280720175050033, Relator.: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 21/08/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 23/08/2024) Voto do(a) Des(a). MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO / Desembargador Milton Gouveia VOTO - Desembargador MILTON GOUVEIA DA AVOCAÇÃO DA REMESSA NECESSÁRIA NOS CASOS EM QUE A SENTENÇA É PROFERIDA DE FORMA ILÍQUIDA Em evolução de entendimento, pelas razões que seguem, penso que deve ser avocada a remessa necessária, nos casos em que a sentença é proferida de forma ilíquida, apesar do que previsto do §3o do artigo 496 do Código de Processo Civil. A remessa necessária, prevista no artigo 496 do Código de Processo Civil, é instituto que visa preservar o interesse público ao submeter ao reexame necessário decisões judiciais que envolvam a condenação de entes públicos. O §3º do referido artigo excepciona essa obrigatoriedade nos casos em que o valor da condenação ou do proveito econômico seja inferior aos limites ali fixados. No entanto, tal exceção só pode ser adequadamente aplicada quando a sentença estiver adequadamente quantificada, espelhando a condenação de forma clara e segura, monetariamente. Some-se a isso o fato de que processos judiciais onde haja condenação da Fazenda Pública sempre guarda parâmetros de matérias diretamente constitucionais, seja qual for o objeto da demanda, o que, ao nosso ver, também é base para se avocar a remessa necessária nos casos em que a decisão recorrida é proferida de forma ilíquida. Entrementes, quando a sentença é proferida de forma ilíquida, ou seja, sem a devida quantificação do valor da condenação, entendemos que não é possível aferir com precisão se o montante supera ou não os limites estipulados no dispositivo mencionado. Nesses casos, a presunção legal da necessidade de reexame deve prevalecer, justamente por ausência de elemento concreto que permita excepcionar sua aplicação. Com a devida vênia de entendimento contrário, permitir que a sentença ilíquida afaste a remessa necessária subverte a lógica protetiva do instituto. Ao nosso ver não existe incompatibilidade entre as disposições contidas no art. 1o, inciso V, do Decreto-lei no 779/1969 e aquelas contidas no art. 496, § 3o, do Código de Processo Civil, uma vez que se trata de mera limitação à prerrogativa prevista para os órgãos da administração pública direta federal, estadual e municipal, bem como às autarquias e fundações de direito público, no intuito de agilizar a prestação jurisdicional. De certa forma, a liquidez da sentença é, portanto, condição indispensável para a aferição objetiva dos valores mencionados no §3º do art. 496 do CPC. Na ausência dessa liquidez, por prudência e em respeito ao princípio da legalidade, deve-se presumir que a remessa necessária é cabível, sendo plenamente legítima sua avocação pelos tribunais para análise da sentença em segundo grau. Ademais, a interpretação que exige a liquidez da sentença como requisito para a dispensa da remessa encontra respaldo na jurisprudência majoritária e na doutrina especializada, que enfatizam a impossibilidade de relativização do reexame necessário com base em meras conjecturas sobre o valor da condenação. Portanto, diante da incerteza quanto ao montante envolvido em uma condenação ilíquida, a remessa necessária deve ser avocada, assegurando-se a revisão da sentença por instância superior e garantindo o cumprimento dos preceitos legais que tutelam o interesse público. Nesse sentido, a propósito, dispõe a Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça, verbis: "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a 60 salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas." Atente-se, também, que o arbitramento de um valor para fins de fixação da custas não desnatura a iliquidez da sentença, até porque o Ente Público é isento do pagamento da referida modalidade tributária (taxa-custas). Não fosse assim, poderia se pensar no arbitramento aleatório do Magistrado objetivando, tão somente, impedir a remessa necessária se fossem aplicadas, sem exceção, as limitações do §3o do artigo 496 do CPC. A propósito, enquanto o legislador relativizou (excepcionalizou) o comando do Art. 496, do CPC, no seu §3o, no tocante a "quantum" não fez qualquer ressalva ou exceção quanto a sentença ilíquida. Entendo, assim, na mesma linha, inclusive, do Parecer do Ministério Público do Trabalho, que a sentença ilíquida fica sujeita ao duplo grau de jurisdição de que trata o artigo 496, I, do CPC, não se submetendo ao que ao que previsto no §3o do artigo 396 do Código de Processo Civil. Fixo, pois, na mesma linha dos Desembargadores Ruy Salathiel, Valdir Carvalho e Maria Clara Saboya, a tese jurídica, de que "o reexame necessário é aplicável às sentenças ilíquidas e o valor arbitrado à condenação provisoriamente pelo juízo de primeiro grau não deve ser confrontado aos valores previstos no art. 496, § 3º, do CPC, que somente é aplicável ao caso de sentenças líquidas". JULGAMENTO PROCESSO PRINCIPAL (piloto) Fui vencido na tese defendida pela Sra. Relatora no IRDR. Mas, no processo principal (piloto) acompanho a Sra. Relatora Voto do(a) Des(a). ANA CLAUDIA PETRUCCELLI DE LIMA / Desembargadora Ana Cláudia Petruccelli de Lima VOTO DIVERGENTE Trata-se de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, submetido a julgamento por este Tribunal Pleno em razão da afetação da ação n° 0000615-54.2022.5.06.0251, como processo piloto, cuja tese debatida envolve a aplicabilidade do reexame necessário às sentenças ilíquidas, bem como a impossibilidade de confronto entre o valor provisoriamente arbitrado à condenação pelo juízo de primeiro grau e os limites estabelecidos no artigo 496, § 3º, do CPC, que são aplicáveis apenas às sentenças líquidas. Em julgados submetidos à minha relatoria, no âmbito da Quarta Turma, sigo a posição prevalecente no C. TST, extraída da Súmula n° 303, no sentido de que, nos casos de sentença ilíquida, a remessa necessária somente será conhecida quando o valor da condenação ultrapassar o limite estipulado no art. 496, §3º, I, do CPC. Todavia, meus julgados consignam a ressalva de entendimento. No meu entender, não se dispensa o reexame necessário quando a sentença for ilíquida, na linha da Súmula nº 490 do STJ. O STJ já revisitou a matéria, incorporando a Súmula n° 490 à Tabela de Recurso Especial Repetitivo, definindo a questão por ocasião do Tema Repetitivo n° 17, em que firmou a tese de que "dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas." Apesar de a tese e a Súmula serem anteriores ao início de vigência do CPC/2015, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça somente relativiza o entendimento quando a iliquidez é aparente e houver possibilidade de aferição por simples cálculo aritmético do valor da condenação. Nas palavras do STJ, "após vigência do novo estatuto processual, tem firmado entendimento de que a elevação do limite para conhecimento da remessa necessária significa uma opção pela preponderância dos princípios da eficiência e da celeridade, e não obstante a aparente iliquidez das condenações, se houver possibilidade de aferição por simples cálculos aritméticos, forçoso reconhecimento que se trata de verdadeira hipótese de dispensa de reexame" (AgInt no REsp 1.916.025/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 21/3/2022). Creio que essa aparente iliquidez não é comum nas demandas complexas da justiça trabalhista, em que a condenação envolve múltiplos pedidos, sendo frequente que o valor liquidado ultrapasse o valor arbitrado à condenação. É por essa razão que considero adequado o conhecimento da remessa, mesmo quando a sentença for ilíquida, sem que haja necessidade de aferição do limite previsto no art. 496, §3°, inciso I, do CPC. Em se tratando de incidente de resolução de demanda repetitiva, cujo escopo é a garantia de segurança jurídica e preservação da isonomia das decisões, o voto aqui proferido deve refletir a posição que considero tecnicamente correta à luz da legislação, sem a aplicação da ressalva de entendimento. Ou seja, o escopo do presente incidente é firmar a tese vencedora no âmbito deste regional, sem a técnica de ressalva de entendimento pessoal. Sabemos que a ressalva de entendimento é técnica de julgamento valorizada pelo CNJ que estabelece ser esse um critério para promoção dos juízes (art. 10 da Resolução n° 106/2010), mas a ressalva é recomendada em casos de jurisprudência sumulada do STF e dos Tribunais Superiores ou de precedente formalmente vinculante (Vide enunciado n° 172 do FPPC), porque ela sinaliza que determinado precedente venha a ser superado. Por outro lado, desaconselhável essa técnica em julgamento para definição de precedente, nos termos do art. 927 do CPC. Entendo, por conseguinte, que a dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas, exceto quando o valor for aferível por simples cálculo aritmético, caso em que se adotará o limite constante no art. 496, §3°, inciso I, do CPC. Como consequência, respeitosamente, voto no sentido de acompanhar a divergência, propondo a seguinte tese: A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas, exceto quando o valor for aferível por simples cálculo aritmético, caso em que será adotado o limite constante do no art. 496, §3°, inciso I, do CPC. Finalmente, quanto ao julgamento do agravo de petição do processo piloto (AP 0000615-54.2022.5.06.0251), e considerando o posicionamento que prevaleceu por ocasião do julgamento deste IRDR, acompanho o voto da Relatora, para dar provimento ao agravo de petição, determinando o prosseguimento da execução. É como voto. ANA CLÁUDIA PETRUCCELLI DE LIMA DESEMBARGADORA Voto do(a) Des(a). JOSE LUCIANO ALEXO DA SILVA / Desembargador José Luciano Alexo da Silva VOTO CONVERGENTE COM A RELATORA Cuida-se de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) instaurado por iniciativa o MPT objetivando um pronunciamento do Plenário deste Sexto Regional com vistas a que seja fixada a seguinte tese jurídica: "o reexame necessário é aplicável às sentenças ilíquidas e o valor arbitrado à condenação provisoriamente pelo juízo de primeiro grau não deve ser confrontado aos valores previstos no art. 496, § 3º, do CPC, que somente é aplicável ao caso de sentenças líquidas" No âmbito da 4ª Turma deste Regional e seguindo a atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho - TST, tenho defendido a tese segundo a qual, em se tratando de sentenças ilíquidas, o valor provisoriamente arbitrado à condenação pelo Juízo de 1º grau deve ser tomado como parâmetro para fins de conhecimento da remessa ex-officio, observando-se aqueles limites estabelecidos no art. 496,§3º, do CPC. Nesse diapasão, acompanho integralmente o voto da Sra. Relatora Voto do(a) Des(a). DIONE NUNES FURTADO DA SILVA / Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva VOTO CONVERGENTE Trata-se de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), instaurado pelo Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, com o objetivo de obter pronunciamento deste Regional para fixação da seguinte tese jurídica: "O reexame necessário é aplicável às sentenças ilíquidas, e o valor arbitrado à condenação, provisoriamente, pelo juízo de primeiro grau, não deve ser confrontado com os valores previstos no art. 496, § 3º, do CPC, os quais são aplicáveis exclusivamente às sentenças líquidas." Acompanho o voto da Relatora. Nos termos do caput do art. 496 do Código de Processo Civil, a sentença proferida contra a Fazenda Pública, que a condene ou homologue acordo cujo valor ultrapasse os limites fixados no § 3º do referido dispositivo, está sujeita ao reexame necessário. A finalidade da norma é assegurar que decisões judiciais com potencial impacto significativo no erário não produzam efeitos antes da revisão por instância superior. Trata-se de mecanismo de proteção ao interesse público, expressão do princípio da legalidade administrativa (CF, art. 37, caput), que impõe à Administração Pública o dever de atuação responsável com os recursos públicos. Contudo, a aplicação automática da remessa necessária a toda e qualquer sentença ilíquida revela-se incompatível com os valores estruturantes do processo civil contemporâneo, especialmente aqueles introduzidos pelo CPC/2015, entre os quais se destacam os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (CPC, art. 8º), da eficiência (CF, art. 5º, LXXVIII), da cooperação (CPC, art. 6º) e da efetividade (CPC, art. 4º). A ausência de liquidez, por si só, não representa critério absoluto para deflagração do reexame necessário. O art. 496, § 3º, do CPC/2015 impõe um filtro econômico à sua incidência, o que pressupõe exame do valor da condenação. Quando este valor pode ser objetivamente estimado com base nos elementos dos autos - seja pela fixação expressa feita pelo juízo sentenciante, seja por estimativa plausível decorrente do pedido, documentos e parâmetros objetivos - torna-se admissível a aferição da presença, ou não, do requisito econômico legal. Não se trata de relativização da norma, mas de interpretação sistemática e teleológica conforme a Constituição e os princípios do novo modelo processual, que repudia atos processuais inúteis e desnecessários. O Tribunal Superior do Trabalho, ao interpretar sistematicamente o art. 496, § 3º, do CPC/2015, fixou entendimento no sentido de que o valor da condenação arbitrado na sentença, mesmo quando provisório, pode e deve ser utilizado como critério para aferição da exigência do reexame necessário. Nesse sentido, a atual redação da Súmula 303, I, do TST, fruto da Resolução 211/2016, estabelece que "a remessa necessária somente é exigida quando o valor da condenação ou do acordo ultrapassar os limites legais", não impondo a liquidez como condição formal para tanto. A jurisprudência consolidada do TST consagra essa compreensão, in verbis: "RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A 500 A SALÁRIOS MÍNIMOS . SÚMULA 303, I, B , DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a admissibilidade da remessa necessária está ligada diretamente ao valor arbitrado à condenação pela sentença, ainda que ilíquida. Precedentes . No presente caso, a sentença arbitrou à condenação o valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais - fls. 93), valor inferior ao mínimo previsto no artigo 496, § 3º, III, do CPC. Assim, não há falar em admissibilidade da remessa necessária da reclamada, tendo o acórdão regional contrariado a Súmula 303, I, "b"¸ do TST . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (TST - RR: 1000696-93.2020.5 .02.0080, Relator.: Sérgio Pinto Martins, Data de Julgamento: 03/04/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 09/04/2024) "RECURSO DE REVISTA. REEXAME NECESSÁRIO. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. CONDENAÇÃO EM VALOR INFERIOR A 100 (CEM) SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 496, § 3º, III DO CPC/2015 C/C SÚMULA 303, I, C, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. O reexame necessário é uma prerrogativa dada aos Estados, ao Distrito Federal, às respectivas autarquias e fundações de direito público e aos Municípios a fim de se confirmar ou corrigir sentença proferida pelo juiz de primeiro grau (art. 496 do CPC/2015). 2. Esta Corte, diante das limitações impostas pelo CPC/2015, deu nova redação à Súmula 303/TST (Res. 211/2016), dispondo que o valor mínimo determinante do reexame necessário em sentença proferida contra a Fazenda Pública Municipal é 500 (quinhentos) salários mínimos, no caso das capitais e de 100 (cem) salários mínimos para os demais municípios. 3. Neste contexto, a jurisprudência desta Corte caminha no sentido de que, mesmo tratando-se de sentença ilíquida, para fins de aplicação da prerrogativa do reexame necessário, deve ser observado o valor da condenação fixado na decisão de primeiro grau. Precedentes. 4. Na hipótese, o Tribunal Regional admitiu o reexame necessário porque a sentença foi ilíquida e o valor inferior a 100 (CEM) salários mínimos, decidindo em contrariedade à Súmula 303, I, c, do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1328-07.2017.5.05.0033, 3ª Turma , Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 23/08/2024). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA/SP. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. REMESSA NECESSÁRIA. VALOR DA CONDENAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. I. O Tribunal Regional decidiu pela inexigibilidade da remessa necessária aquela Corte, sob o fundamento de que o valor da condenação, arbitrado em R$ 3.000,00 (três mil reais), não excede a 60 (sessenta) salários mínimos então vigentes, nos moldes dado pela Súmula 303, I, a, do TST e pelo art. 475, § 2º, do CPC/73. II. Esse entendimento revela-se em harmonia com a antiga redação da Súmula 303, I, a, do TST, então vigente, por ocasião do julgamento do acórdão regional . III. Saliente-se que o entendimento consubstanciado no acórdão recorrido não diverge da atual redação dada à Súmula nº 303, I, c, do TST, estabelecida após a vigência do CPC de 2015. III. Acrescente-se que a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a condenação ilíquida não tem por consectário a submissão da sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, porquanto se tem admitido como parâmetro para a verificação de exigibilidade da remessa necessária, instituída no art. 475, § 2º, do CPC (atual art. 496, § 3º, do NCPC), o valor da causa ou da condenação arbitrada em sentença . Julgados . IV. Assim, considerando que a sentença fixou a condenação em R$ 3.000.00, valor este que é inferior ao mínimo previsto tanto no antigo art. 475, § 2ºdo CPC/73 como no atual artigo 496, § 3º, III, do NCPC, para o duplo grau de jurisdição contra a fazenda pública estadual, não há se falar em admissibilidade da remessa necessária da Reclamada, uma vez que a decisão regional encontra-se em conformidade com a Súmula 303, I, do TST, seja na sua redação vigente ou na anterior, e com a notória e iterativa jurisprudência desta Corte. Incide os óbices da Súmula 330 do TST e do art. 896, §7º, da CLT. V. Agravo de instrumento a que se nega provimento." [...] (RRAg-137-20.2015.5.02.0084, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 20/05/2022). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA-SP 1. RECURSO ORDINÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA . VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1 . Nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, está sujeita ao reexame necessário, decisão contrária à Fazenda Pública, salvo quando a condenação não ultrapassar o valor correspondente a 100 salários mínimos para Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público (Súmula 303, I). 2. Quando se trata de condenação ilíquida, o parâmetro para a verificação da exigibilidade da remessa necessária, instituída no artigo 496, 3º, do CPC, é o valor da causa ou da condenação arbitrada provisoriamente em sentença. Precedentes . 3. No caso , considerando que a sentença é inferior a 60 salários mínimos, não que se falar em admissibilidade da remessa necessária. Incidência do óbice da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT. 4 . A incidência do óbice contido na Súmula nº 333 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (TST - RRAg: 10014207220165020069, Relator.: José Pedro De Camargo Rodrigues De Souza, Data de Julgamento: 27/11/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 02/12/2024) "RECURSO DE REVISTA. REEXAME NECESSÁRIO. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. CONDENAÇÃO EM VALOR INFERIOR A 100 (CEM) SALÁRIOS MÍNIMOS . ART. 496, § 3º, III, DO CPC/2015 C/C SÚMULA 303, I, C, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. O reexame necessário é uma prerrogativa dada aos Estados, ao Distrito Federal, às respectivas autarquias e fundações de direito público e aos Municípios a fim de se confirmar ou corrigir sentença proferida pelo juiz de primeiro grau (art . 496 do CPC/2015). 2. Esta Corte, diante das limitações impostas pelo CPC/2015, deu nova redação à Súmula 303/TST (Res. 211/2016), dispondo que o valor mínimo determinante do reexame necessário em sentença proferida contra a Fazenda Pública Municipal é 500 (quinhentos) salários mínimos, no caso das capitais e de 100 (cem) salários mínimos para os demais municípios . 3. Neste contexto, a jurisprudência desta Corte caminha no sentido de que, mesmo tratando-se de sentença ilíquida, para fins de aplicação da prerrogativa do reexame necessário, deve ser observado o valor da condenação fixado na decisão de primeiro grau. Precedentes. 4 . Na hipótese, o Tribunal Regional admitiu o reexame necessário porque a sentença foi ilíquida e o valor inferior a 100 (CEM) salários mínimos, decidindo em contrariedade à Súmula 303, I, c, do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (TST - RR: 00013280720175050033, Relator.: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 21/08/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 23/08/2024) "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. REMESSA OFICIAL. SÚMULA 303, I, B, DO TST. SENTENÇA ILÍQUIDA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONFIGURADA. Há transcendência política da causa que trata da remessa necessária, que foi conhecida pelo Tribunal Regional ao entendimento de que, por se tratar de sentença ilíquida, não é aplicável o disposto na Súmula 303, I, do TST. A jurisprudência desta Corte entende que, em se tratando de sentença ilíquida, deve ser considerado, para fins de remessa necessária, o valor fixado à condenação pelo Juízo de origem. No caso, a reclamação trabalhista foi ajuizada contra Estado-membro e o valor arbitrado à condenação foi de R$15.000,00 (quinze mil reais), abaixo do limite de 500 (quinhentos) salários mínimos, nos termos do art. 496, § 3º,II, do CPC e da Súmula 303, I, b, do TST, não havendo se falar em recurso ex officio. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-1001552-08.2018.5.02.0701, 8.ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 23/09/2022). A ratio decidendi desses julgados é clara: o reexame necessário não visa a reafirmar um formalismo cego, mas a proteger o erário público contra condenações potencialmente lesivas. Logo, se a sentença indica valor que se encontra abaixo dos limites legais - ainda que ilíquida formalmente -, a submissão à remessa obrigatória torna-se desprovida de finalidade concreta. Adotar interpretação diversa equivaleria a sacrificar os princípios da eficiência e da duração razoável do processo, além de estimular o retrabalho judicial, impondo às Cortes revisão de sentenças manifestamente desprovidas de risco fiscal. Além disso, a leitura formalista viola o princípio da proporcionalidade (CPC, art. 8º), pois impõe um ônus desnecessário à máquina judiciária, sem retorno social ou jurídico relevante. A prevalência da substância sobre a forma - princípio basilar do Direito Processual moderno - impõe que se privilegie a utilidade e a racionalidade do ato processual em detrimento de rigores excessivos que não agregam segurança ou efetividade à tutela jurisdicional. Diante do exposto, entendo que a tese ora proposta pelo Ministério Público do Trabalho deve ser acolhida, por encontrar sólido respaldo no ordenamento jurídico, nos princípios constitucionais e processuais aplicáveis e na jurisprudência pacificada do TST. Voto do(a) Des(a). VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO / Desembargador Valdir José Silva de Carvalho VOTO DO DESEMBARGADOR VALDIR CARVALHO Senhor Presidente, o presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) foi admitido com o objetivo de uniformizar o entendimento sobre a incidência do reexame necessário em sentenças ilíquidas, diante da existência de decisões conflitantes no âmbito das Turmas deste Sexto Regional. O cerne da controvérsia reside em determinar ou não a remessa necessária das sentenças ilíquidas e condenatórias, cujo valor arbitrado seja inferior aos limites fixados no art. 496, § 3º, do Código de Processo Civil, subsidiário. Na hipótese em discussão, cuida-se de sentença ilíquida, sendo oportuno ressaltar que não existe incompatibilidade entre as disposições contidas no art. 1º, inciso V, do Decreto-Lei nº 779/1969, e aquelas contidas no art. 496, § 3º, do Código de Processo Civil, uma vez que se trata de mera limitação à prerrogativa prevista para os órgãos da administração pública direta federal, estadual e municipal, bem como às autarquias e fundações de direito público, no intuito de agilizar a prestação jurisdicional. Nesse sentido, a propósito, o Superior Tribunal de Justiça, a quem cabe por força de mandamento constitucional, a exegese da legislação infraconstitucional, dispõe em sua Súmula 490, que "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a 60 salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas." Em resumo a Súmula 490 do STJ preconiza a obrigatoriedade de remessa necessária para sentenças ilíquidas e condenatórias de obrigação de fazer ou de não fazer, independentemente do valor arbitrado à condenação, mercê de norma inserta no art. 496, inciso I, § 3º, da Lei Adjetiva Civil. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. OBRIGATORIEDADE. SÚMULA 490 DO STJ. 1. Caso em que o acórdão impugnado afastou a necessidade de reexame necessário, no caso, mantendo a decisão agravada, que consignou: "Nesse sentido, considerando que entre a data de início do benefício (DIB) e a data da sentença estão vencidas 17 (dezessete) parcelas, e levando em conta que o salário de benefício, em 2019, tem como teto o valor de R$ 5.839,45 (cinco mil, oitocentos e trinta e nove reais, e quarenta e cinco centavos), a condenação seguramente não atingirá, mesmo com os acréscimos da atualização monetária e dos juros, o montante de 1.000 (mil) salários mínimos". 2. A Corte Especial, no julgamento do REsp 1.101.727/PR, proferido sob o rito de recursos repetitivos, firmou o entendimento de que é obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público (art. 475, § 2º, CPC/73). Posicionamento esse que deu origem ao enunciado 490 da Súmula do STJ: "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas". 3. A jurisprudência da Segunda Turma do Superior Tribunal não tem admitido o afastamento do reexame necessário com fundamento em estimativa do valor da condenação, pressupondo a certeza de que esta não superará o teto previsto, seja no art. 475 do CPC/1973, seja no art. 496 do CPC/2015. Precedentes: AgInt no REsp 1.789.692/RS, Rel. Ministro OG Fernandes, Segunda Turma, DJe 24/09/2019; REsp 1717256/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 11/12/2018; REsp 1827304/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 29/10/2019. 4. Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos à origem para que a sentença seja submetida à remessa necessária." (REsp n. 1.856.661/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/11/2020, DJe de 18/12/2020 - grifei) "PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGATORIEDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO JULGAMENTO DO RESP 1.101.727/PR, SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543-C DO CPC/1973. SÚMULA 490/STJ. 1. A Corte Especial, no julgamento do REsp 1.101.727/PR sob o rito do art. 543-C do CPC/73, firmou o entendimento de que é obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público (art. 475, § 2º, CPC/1973). 2. Na esteira da aludida compreensão foi editada a Súmula 490 do STJ: "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas." 3. Com efeito, o reexame obrigatório é regra, e sua dispensa é admitida apenas nos casos em que, além de certo, o valor da condenação ou do proveito econômico obtido nas causas que envolvam o INSS seja inferior a 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, § 3º, I, do CPC/2015), situação fática aqui não verificada. 4. A Segunda Turma do STJ firmou o entendimento de que a sentença previdenciária que condena a Autarquia previdenciária é de natureza ilíquida, por isso submetida ao reexame obrigatório. 5. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." 6. Alterar as conclusões adotadas pela Corte de origem no que tange ao descabimento da reabilitação profissional e ao termo inicial do pagamento do benefício, como definido nas razões recursais, demanda novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial, conforme óbice previsto na Súmula 7/STJ. 7. Agravo Interno não provido." (AgInt no REsp n. 1.908.951/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/6/2021, DJe de 1/7/2021 - destaquei) "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR ANTERIORMENTE DEMITIDO. COBRANÇA DAS PARCELAS ATRASADAS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA. OFENSA AOS ARTS. 10 E 933 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA 284/STF. INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. 1. Segundo inteligência dos arts. 10 e 933 do CPC, a caracterização de julgamento surpresa vincula-se à utilização, pelo órgão prolator da decisão, de fundamentos a respeito dos quais as partes não tiveram a oportunidade de se manifestar nos autos, ainda que se trate de fato superveniente ou matéria apreciável de ofício. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.019.496/SP, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/8/2022. 2. Apresentando-se a remessa necessária como uma condição de eficácia da sentença (DIDIER JR., Fredie. CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil: Meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. Vol. 3; 18ª ed., rev., atual., e ampl. Salvador: JusPodivm, p. 513.), pertence ao Tribunal ad quem a decisão final a respeito de seu cabimento ou não, consoante disposto no art. 496, §§ 1º e 2º, do CPC, sendo certo que tal decisão prescinde de prévia intimação das partes, porquanto inaplicáveis os arts. 10 e 933 do CPC. 3. Nos termos do Enunciado n. 490 da Súmula desta Corte, "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas". 4. Ao contrário do afirmado nas razões do agravo interno, são irrelevantes as considerações tecidas na sentença acerca da eventual liquidez da condenação - eis que o quantum debeatur poderia ser aferido por simples cálculos aritméticos -, porquanto referida premissa foi afastada pelo Tribunal de origem. Desse modo, rever a conclusão firmada pela Turma julgadora quanto à iliquidez da condenação exigiria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 5. Também não pode ser conhecida a tese de afronta ao art. 496, § 1º, do CPC, segundo a qual a remessa necessária não seria cabível em virtude da interposição de recurso de apelação pela parte agravada, haja vista que, além de não prequestionada, somente foi deduzida nas razões do agravo interno. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.921.288/SP, relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe de 23/3/2023. 6. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp n. 2.008.501/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 2/5/2023, DJe de 5/5/2023 - realcei) Em conclusão, voto pela pela fixação do seguinte precedente: REMESSA NECESSÁRIA OBRIGATORIEDADE. No caso de sentença ilíquida e condenatória, qualquer que seja o valor arbitrado à condenação, cabível a remessa necessária, condição para sua eficácia, que apesar de válida, somente produzirá efeitos após ser confirmada pela instância superior. Porém, o Plenário, por maioria, fixou tese jurídica no sentido de que "O reexame necessário é aplicável às sentenças ilíquidas, devendo ser utilizado como critério para sua admissibilidade o valor arbitrado provisoriamente à condenação pelo juízo de primeiro grau, em conformidade com os limites estabelecidos no art. 496, § 3º, do CPC." A seguir, no exame do agravo de petição, que deu origem ao presente incidente de resolução de demandas repetitivas, em respeito à decisão plenária, endosso, integralmente, os lúcidos e jurídicos fundamentos apresentados pela Relatora, verbis: "Com base no entendimento exposto no presente incidente processual, a sentença ilíquida não obriga o processamento da remessa necessária quando o valor arbitrado provisoriamente à condenação não ultrapassa os limites estabelecidos na norma processual (art. 496, § 3º, do CPC), justamente o que ocorreu no caso em exame (a condenação na ação principal - ACC 0000319-66.2021.5.06.0251 - foi arbitrada em R$ 45.000,00, valor inferior a 100 salários mínimos). Tal aspecto, aliás, já havia sido alvo de apreciação em acórdão proferido pela E. 2ª Turma deste Regional, quando da análise do Agravo de Petição interposto pela executada em momento pretérito (vide ID a5ff58c). A conduta adotada do Juízo de Primeiro de Grau, portanto, além de contrariar a tese definida no presente incidente, não observa o acórdão anteriormente prolatado pela 2ª Turma, sobre a mesma temática, bem como o acórdão proferido pela 2ª Seção Especializada deste E. Regional, que julgou improcedente a Ação Rescisória ajuizada pelo ente público (AR 0001171-96.2023.5.06.0000), circunstâncias que revelam manifesta afronta à autoridade da decisão colegiada e à lógica processual que impõe sua observância obrigatória. Sob o influxo de tais considerações, com base nos arts. 978, do CPC, e 149, do Regimento Interno, e na tese fixada neste IRDR (0002274-07.2024.5.06.0000), dou provimento ao Agravo de Petição interposto nos autos do processo piloto (AP 0000615-54.2022.5.06.0251) para, reformando a decisão de ID 72706ae, determinar o prosseguimento da execução na Vara de origem." Isto posto, provejo o agravo de petição para determinar o prosseguimento da execução. Voto do(a) Des(a). RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA / Desembargador Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura IRDR 0002274-07.2024.5.06.0000 - VOTO DIVERGENTE: Trata-se de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) instaurado por iniciativa do MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, com fundamento nos artigos 976 e 977, III, do CPC, e 142 e 143, II, do Regimento Interno, nos autos do agravo de petição n.° 0000615-54.2022.5.06.0251, consoante fundamentos contidos na petição de ID 86dd125, em que figuram como requeridos MARIA LUCIENE FERREIRA DE ARRUDA e MUNICÍPIO DE VERTENTES. Em suas razões, a Procuradoria Regional do Trabalho suscita a fixação da tese jurídica acerca da seguinte questão jurídica: "o reexame necessário é aplicável às sentenças ilíquidas e o valor arbitrado à condenação provisoriamente pelo juízo de primeiro grau não deve ser confrontado aos valores previstos no art. 496, § 3º, do CPC, que somente é aplicável ao caso de sentenças líquidas". Destaca que as Turmas que compõem este Regional possuem decisões discrepantes sobre a questão de direito em foco. Pugna, assim, que seja uniformizada a jurisprudência deste Regional, com suporte nos artigos 976, e 977, III, do CPC, e 142 e 143, II, do Regimento Interno. À análise. Com a devida vênia ao entendimento da relatora, tenho que a sentença revisanda que condena por mero arbitramento (§2º, art. 789, da CLT), quando se debate as prerrogativas da Fazenda Pública, em caso de procedência de pedido autoral, torna indispensável o reexame de ofício da causa. A presente decisão fica sujeita, obrigatoriamente, ao duplo grau de jurisdição (art. 496 do CPC/15; Súmula 303 do TST). Relembra-se que a remessa necessária, prevista no referido artigo 496 do Código de Processo Civil, é instituto que visa preservar o interesse público ao submeter ao reexame necessário decisões judiciais que envolvam a condenação de entes públicos. O §3º do dito artigo excepciona essa obrigatoriedade nos casos em que o valor da condenação ou do proveito econômico seja inferior aos limites ali fixados. No entanto, tal exceção só pode ser adequadamente aplicada quando a sentença estiver adequadamente quantificada, espelhando a condenação de forma clara e segura, monetariamente. Some-se a isso o fato de que processos judiciais em que haja condenação da Fazenda Pública sempre guardam parâmetros de matérias diretamente constitucionais, seja qual for o objeto da demanda, o que, a nosso ver, também é base para se avocar a remessa necessária nos casos em que a decisão recorrida é proferida de forma ilíquida. Nesse trilhar, de acordo com o art. 1º, inciso V, do Decreto-Lei nº 779/69, nos processos ajuizados perante a Justiça do Trabalho, constitui privilégio da Fazenda Pública o recurso ordinário ex officio das decisões que lhe sejam total ou parcialmente contrárias. Não se perde de vista que o CPC, por sua vez, estabelece que a sentença, em sendo líquida, não se sujeita ao reexame necessário nas hipóteses em que o valor da condenação for inferior a 100 (cem) salários mínimos, para os municípios e suas respectivas autarquias e fundação de direito público (CPC, art. 496, § 3º, inciso III). Apesar disso, ressalto o meu entendimento de que não existe incompatibilidade entre as disposições contidas no art. 1º, inciso V, do Decreto-Lei nº 779/69 e aquelas contidas no art. 496 do Código de Processo Civil, uma vez que se trata de mera limitação à prerrogativa prevista para os órgãos da administração pública direta federal, estadual e municipal, bem como de suas autarquias e fundações de direito público, no intuito de agilizar a prestação jurisdicional. Em concreto, entendo que incide a súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça, que diz: "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas". Em sendo assim, fixo a tese jurídica, no sentido de que "o reexame necessário é aplicável às sentenças ilíquidas e o valor arbitrado à condenação provisoriamente pelo juízo de primeiro grau não deve ser confrontado aos valores previstos no art. 496, § 3º, do CPC, que somente é aplicável ao caso de sentenças líquidas". Ultrapassada a discussão quanto à tese prevalecente do IRDR, acompanho a Desembargadora Relatora quanto à solução adotada no processo principal (piloto). Voto do(a) Des(a). FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO / Desembargador Fernando Cabral de Andrade Filho MANIFESTAÇÃO CONVERGENTE Examina-se nesta oportunidade o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas instaurado pelo Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, que busca a uniformização jurisprudencial sobre questão que comprovadamente tem gerado decisões conflitantes no âmbito deste Regional: a aplicabilidade do reexame necessário às sentenças ilíquidas e a possibilidade de confrontação do valor provisoriamente arbitrado com os limites dispensatórios previstos no art. 496, § 3º, do CPC. Acompanho integralmente o posicionamento da Exma. Desembargadora Relatora neste incidente. Preliminarmente, convém esclarecer a natureza jurídica do instituto em discussão. O reexame necessário, também denominado remessa necessária ou duplo grau de jurisdição obrigatório, constitui condição de eficácia da sentença proferida contra a Fazenda Pública, representando mecanismo processual de salvaguarda do interesse público mediante revisão obrigatória de determinadas decisões judiciais por instância superior. O dispositivo central da controvérsia - art. 496, caput, do CPC - estabelece que "está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público". Contudo, o § 3º do mesmo dispositivo excepciona esta regra, dispensando o reexame quando a condenação ou proveito econômico obtido for de "valor certo e líquido" inferior aos patamares ali especificados. Esta sistemática encontra correspondência na Súmula 303, I, do Tribunal Superior do Trabalho, que estabelece parâmetros semelhantes para dispensa da remessa necessária no âmbito justrabalhista, variando conforme o ente público envolvido na demanda. O cerne da controvérsia instaurada neste IRDR reside precisamente na interpretação da expressão "valor certo e líquido" contida no § 3º do art. 496 do CPC, e se esta referência textual imporia o reexame necessário indiscriminado de toda sentença formalmente ilíquida, independentemente do valor provisoriamente arbitrado pelo juízo primevo. Uma exegese meramente literal do dispositivo poderia, de fato, conduzir à conclusão de que sentenças ilíquidas estariam invariavelmente sujeitas ao duplo grau obrigatório. Tal interpretação, entretanto, não se harmoniza com os princípios estruturantes do processo civil contemporâneo, notadamente após o advento do CPC/2015, entre os quais se destacam os princípios da eficiência (CF, art. 5º, LXXVIII), da proporcionalidade (CPC, art. 8º), da cooperação (CPC, art. 6º) e da efetividade (CPC, art. 4º). A hermenêutica mais adequada do dispositivo em questão deve considerar não apenas sua literalidade, mas sobretudo sua teleologia e inserção sistemática no ordenamento processual brasileiro. Nessa perspectiva, evidencia-se que o objetivo primordial do § 3º do art. 496 do CPC foi estabelecer um critério objetivo de relevância econômica para justificar a submissão da causa ao duplo grau obrigatório. Ao dispensar o reexame necessário para condenações de valores módicos, o legislador claramente prestigiou os princípios da economia processual e da duração razoável do processo, evitando que demandas de reduzido impacto econômico sobrecarregassem desnecessariamente o Poder Judiciário, sem representar risco significativo ao erário. Sendo esta a ratio legis subjacente à norma, não se justificaria interpretação que submetesse ao reexame obrigatório toda e qualquer sentença formalmente ilíquida, ignorando o valor provisoriamente arbitrado à condenação. Tal entendimento esvaziaria substancialmente o propósito normativo e geraria tratamento desigual entre situações materialmente idênticas, em flagrante ofensa ao princípio constitucional da isonomia. A jurisprudência consolidada do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, conforme os numerosos precedentes citados no voto da Relatora, firmou-se unanimemente no sentido de que, mesmo em se tratando de sentença ilíquida, deve-se utilizar como parâmetro para análise da necessidade de remessa ex officio o valor provisoriamente arbitrado pelo juízo sentenciante. A atual redação da Súmula 303, I, do TST, estabelecida pela Resolução 211/2016, é cristalina ao dispor que "a remessa necessária somente é exigida quando o valor da condenação ou do acordo ultrapassar os limites legais", sem condicionar tal aplicação à liquidez formal da sentença. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A 500 A SALÁRIOS MÍNIMOS . SÚMULA 303, I, B , DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a admissibilidade da remessa necessária está ligada diretamente ao valor arbitrado à condenação pela sentença, ainda que ilíquida. Precedentes . No presente caso, a sentença arbitrou à condenação o valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais - fls. 93), valor inferior ao mínimo previsto no artigo 496, § 3º, III, do CPC. Assim, não há falar em admissibilidade da remessa necessária da reclamada, tendo o acórdão regional contrariado a Súmula 303, I, "b"¸ do TST . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (TST - RR: 1000696-93.2020.5 .02.0080, Relator.: Sérgio Pinto Martins, Data de Julgamento: 03/04/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 09/04/2024) "RECURSO DE REVISTA. REEXAME NECESSÁRIO. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. CONDENAÇÃO EM VALOR INFERIOR A 100 (CEM) SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 496, § 3º, III DO CPC/2015 C/C SÚMULA 303, I, C, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. O reexame necessário é uma prerrogativa dada aos Estados, ao Distrito Federal, às respectivas autarquias e fundações de direito público e aos Municípios a fim de se confirmar ou corrigir sentença proferida pelo juiz de primeiro grau (art. 496 do CPC/2015). 2. Esta Corte, diante das limitações impostas pelo CPC/2015, deu nova redação à Súmula 303/TST (Res. 211/2016), dispondo que o valor mínimo determinante do reexame necessário em sentença proferida contra a Fazenda Pública Municipal é 500 (quinhentos) salários mínimos, no caso das capitais e de 100 (cem) salários mínimos para os demais municípios. 3. Neste contexto, a jurisprudência desta Corte caminha no sentido de que, mesmo tratando-se de sentença ilíquida, para fins de aplicação da prerrogativa do reexame necessário, deve ser observado o valor da condenação fixado na decisão de primeiro grau. Precedentes. 4. Na hipótese, o Tribunal Regional admitiu o reexame necessário porque a sentença foi ilíquida e o valor inferior a 100 (CEM) salários mínimos, decidindo em contrariedade à Súmula 303, I, c, do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1328-07.2017.5.05.0033, 3ª Turma , Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 23/08/2024). Além dos fundamentos jurídicos expostos, considerações de ordem pragmática reforçam o entendimento ora perfilhado. A exigência de reexame necessário para toda sentença ilíquida, independentemente do quantum condenatório estimado, implicaria na submissão ao duplo grau obrigatório de expressivo volume processual, em evidente contrariedade à celeridade e eficiência judiciárias, valores constitucionalmente assegurados. Ademais, tal interpretação agravaria o já crítico cenário de congestionamento dos tribunais, sem que tal providência encontrasse justificativa na relevância econômica da causa - critério eleito pelo próprio legislador como determinante para a submissão ao reexame necessário. Imperioso destacar, ainda, peculiaridade relevante da processualística trabalhista: a quase totalidade das sentenças condenatórias proferidas nesta Justiça Especializada são formalmente ilíquidas, em virtude da própria sistemática procedimental, que prevê, via de regra, a liquidação em fase processual subsequente. Assim, a interpretação que exigisse o reexame necessário para toda sentença ilíquida praticamente esvaziaria a exceção prevista no § 3º do art. 496 do CPC no âmbito justrabalhista. Não se pode olvidar que a prevalência da substância sobre aspectos meramente formais - diretriz fundamental do processo civil contemporâneo - impõe que se privilegie a utilidade e racionalidade dos atos processuais, em detrimento de rigorismos excessivos que não contribuem para a efetividade da prestação jurisdicional. Por fim, a adoção do entendimento contrário geraria manifesta insegurança jurídica, na medida em que permitiria a submissão ao duplo grau obrigatório de sentenças que, após regular liquidação, poderiam revelar condenação muito aquém dos limites legais, configurando evidente desproporcionalidade processual. Firme nestas considerações, concordo as conclusões dispostas pela Exma. Desembargadora Relatora Solange Moura de Andrade, no seguinte sentido: "O reexame necessário é aplicável às sentenças ilíquidas, devendo ser utilizado como critério para sua admissibilidade o valor arbitrado provisoriamente à condenação, pelo juízo de primeiro grau, em conformidade com os limites estabelecidos no art. 496, § 3º, do CPC." Por fim, acompanho também a conclusão pertinente ao julgamento do processo piloto (AP n.º 0000615-54.2022.5.06.0251), pois em consonância com as teses ora fixadas. Voto do(a) Des(a). MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO / Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino Justificativa de voto divergente: Data vênia, entendo que a sentença revisanda que condena por mero arbitramento (§2º, art. 789, da CLT); quando se debate as prerrogativas da Fazenda Pública, em caso de procedência de pedido autoral, torna o reexame de ofício da causa indispensável. A presente decisão fica sujeita, obrigatoriamente, ao duplo grau de jurisdição (art. 496 do CPC/15; Súmula 303 do C. TST). De acordo com o art. 1º, inciso V, do Decreto-Lei nº 779/69, nos processos ajuizados perante a Justiça do Trabalho, constitui privilégio da Fazenda Pública o recurso ordinário ex officio das decisões que lhe sejam total ou parcialmente contrárias. O Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que a sentença, em sendo líquida, não se sujeita ao reexame necessário nas hipóteses em que o valor da condenação for inferior a 100 (cem) salários mínimos, para os municípios e suas respectivas autarquias e fundação de direito público (CPC, art. 496, § 3º, inciso III). Por oportuno, ressalto o meu entendimento de que não existe incompatibilidade entre as disposições contidas no art. 1º, inciso V, do Decreto-Lei nº 779/69 e aquelas contidas no art. 496 do Código de Processo Civil, uma vez que se trata de mera limitação à prerrogativa prevista para os órgãos da administração pública direta federal, estadual e municipal, bem como de suas autarquias e fundações de direito público, no intuito de agilizar a prestação jurisdicional. Em concreto, incide a Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça: "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas." Em sendo assim, fixo a tese jurídica, no sentido de que "o reexame necessário é aplicável às sentenças ilíquidas e o valor arbitrado à condenação provisoriamente pelo juízo de primeiro grau não deve ser confrontado aos valores previstos no art. 496, § 3º, do CPC, que somente é aplicável ao caso de sentenças líquidas". Voto do(a) Des(a). EDMILSON ALVES DA SILVA / Desembargador Edmilson Alves da Silva VOTO CONVERGENTE Trata-se de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas instaurado por iniciativa do MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, com fundamento nos artigos 976 e 977, III, do CPC, e 142 e 143, II, do Regimento Interno, nos autos Agravo de Petição n° 0000615-54.2022.5.06.0251, em que contendem MARIA LUCIENE FERREIRA DE ARRUDA e MUNICÍPIO DE VERTENTES, para fixação da tese jurídica acerca do seguinte tema: "o reexame necessário é aplicável às sentenças ilíquidas e o valor arbitrado à condenação provisoriamente pelo juízo de primeiro grau não deve ser confrontado aos valores previstos no art. 496, § 3º, do CPC, que somente é aplicável ao caso de sentenças líquidas". Acompanho a Relatora na decisão adotada e na tese firmada. A justificativa principiológica da remessa necessária reside na proteção constitucional do patrimônio público. O legislador, com base nessa diretriz, optou por assegurar o duplo grau de jurisdição para reexame das decisões desfavoráveis à Fazenda Pública. Contudo, especialmente a partir do advento do Código de Processo Civil de 2015, por razões de celeridade, eficiência e economicidade à atividade jurisdicional, restaram excluídas do reexame obrigatório aquelas decisões sem potencial de causar prejuízo relevante ao erário. Assim, o legislador estabeleceu limites objetivos de valores condenatórios que, se não ultrapassados, afastam a necessidade de remessa necessária. Embora o texto do § 3º do art. 496 do CPC faça menção expressa a "valor certo e líquido" - o que, numa interpretação literal, poderia levar à conclusão de que sentenças ilíquidas estariam, em qualquer hipótese, sujeitas ao reexame necessário -, tal compreensão não se harmoniza com os princípios da eficiência e da celeridade processual que norteiam, inclusive, o processo do trabalho. Aliás, é com o foco principalmente no que esse ramo do direito atrai de diferenças para o processo comum, que se pode afirmar, na mesma linha do voto condutor do acórdão, a desnecessidade da remessa necessária. O arbitramento provisório, ainda que não detenha a exatidão de uma sentença líquida, desempenha função técnica relevante: dimensionar, ainda que de forma estimativa, o impacto econômico da condenação. A exigência da remessa necessária, em ações trabalhistas com sentenças ilíquidas contendo condenações de entes públicos, as quais são, na esmagadora maioria das vezes, sobretudo quando versam sobre demandas individuais simples, manifestamente inferiores aos patamares de 100, 500 ou 1.000 salários mínimos, respectivamente, ensejaria atraso injustificado no trâmite processual, comprometendo a efetividade da tutela jurisdicional, notadamente quanto à satisfação do crédito de natureza alimentar, a pretexto, repito, da proteção do patrimônio público, o qual deve, sim, ser realmente protegido, e não deixará de sê-lo a partir da situação aqui tratada. Além disso, a dispensa da remessa ex officio, para condenações de pequeno valor econômico, evita que demandas sem potencial prejuízo ao erário acabem onerando ainda mais o Poder Judiciário e o próprio ente público, com atos desnecessários. Ou seja, impor o reexame obrigatório de sentenças de baixo valor, apenas por ausência de liquidação prévia, contraria a eficiência administrativa e, na prática, acaba por representar um ônus acrescido aos cofres públicos, em razão do dispêndio estrutural necessário para movimentar a máquina judiciária. A manutenção de uma lógica automática e formalista para o reexame necessário, mesmo em hipóteses de condenações ínfimas ou economicamente irrelevantes, não se alinha aos princípios da celeridade processual, da eficiência administrativa e da razoabilidade. O arbitramento provisório não compromete o controle judicial, tampouco desnaturaliza a sentença, revelando-se, ao contrário, mecanismo legítimo e racional de gestão jurisdicional. Por tais razões, tal como a Desembargadora relatora, e atento à jurisprudência prevalecente no âmbito da Tribunal Superior do Trabalho, entendo que, nos casos de sentenças ilíquidas, deve ser utilizado como parâmetro, para admissão da remessa de ofício, o valor provisoriamente arbitrado à condenação pelo Juízo de origem. Portanto, acompanho o voto da Relatora. Consequentemente, quanto ao julgamento do Agravo de Petição, a ele deve ser dado provimento, coerentemente com a tese fixada no presente IRDR, razão pela qual há de ocorrer o prosseguimento da execução na Vara do origem. Voto do(a) Des(a). NISE PEDROSO LINS DE SOUSA / Desembargadora Nise Pedroso Lins de Sousa Trata-se de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) instaurado pelo Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, visando pronunciamento deste Regional para que seja fixada a seguinte tese jurídica: "o reexame necessário é aplicável às sentenças ilíquidas e o valor arbitrado à condenação provisoriamente pelo juízo de primeiro grau não deve ser confrontado aos valores previstos no art. 496, § 3º, do CPC, que somente é aplicável ao caso de sentenças líquidas" A respeito do tema, em julgamentos proferidos no âmbito da 4ª Turma, firmei entendimento em consonância com a jurisprudência atual do TST, no sentido de considerar que, em se tratando de sentença ilíquida, o valor arbitrado à condenação deve ser considerado como parâmetro para efeito de conhecimento da remessa necessária, não confrontando com os valores previstos no art. 496,§3º, do CPC, aplicável apenas à sentença líquida. Nesse sentido: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA-SP 1. RECURSO ORDINÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, está sujeita ao reexame necessário, decisão contrária à Fazenda Pública, salvo quando a condenação não ultrapassar o valor correspondente a 100 salários mínimos para Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público (Súmula 303, I). 2. Quando se trata de condenação ilíquida, o parâmetro para a verificação da exigibilidade da remessa necessária, instituída no artigo 496, 3º, do CPC, é o valor da causa ou da condenação arbitrada provisoriamente em sentença. Precedentes. 3. No caso , considerando que a sentença é inferior a 60 salários mínimos, não que se falar em admissibilidade da remessa necessária. Incidência do óbice da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT. 4. A incidência do óbice contido na Súmula nº 333 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) (RRAg-1001420-72.2016.5.02.0069, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/12/2024). "RECURSO DE REVISTA. REEXAME NECESSÁRIO. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. CONDENAÇÃO EM VALOR INFERIOR A 100 (CEM) SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 496, § 3º, III, DO CPC/2015 C/C SÚMULA 303, I, C, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. O reexame necessário é uma prerrogativa dada aos Estados, ao Distrito Federal, às respectivas autarquias e fundações de direito público e aos Municípios a fim de se confirmar ou corrigir sentença proferida pelo juiz de primeiro grau (art. 496 do CPC/2015). 2. Esta Corte, diante das limitações impostas pelo CPC/2015, deu nova redação à Súmula 303/TST (Res. 211/2016), dispondo que o valor mínimo determinante do reexame necessário em sentença proferida contra a Fazenda Pública Municipal é 500 (quinhentos) salários mínimos, no caso das capitais e de 100 (cem) salários mínimos para os demais municípios. 3. Neste contexto, a jurisprudência desta Corte caminha no sentido de que, mesmo tratando-se de sentença ilíquida, para fins de aplicação da prerrogativa do reexame necessário, deve ser observado o valor da condenação fixado na decisão de primeiro grau. Precedentes. 4. Na hipótese, o Tribunal Regional admitiu o reexame necessário porque a sentença foi ilíquida e o valor inferior a 100 (CEM) salários mínimos, decidindo em contrariedade à Súmula 303, I, c, do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1328-07.2017.5.05.0033, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 23/08/2024). Assim, acompanho o voto da Relatora, inclusive quanto ao provimento dado ao Agravo de Petição interposto no processo piloto (0000615-54.2022.5.06.0251), na forma do parágrafo único do art. 978 do CPC, para determinar o prosseguimento da execução. Voto do(a) Des(a). EDUARDO PUGLIESI / Desembargador Eduardo Pugliesi Trata-se de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, instaurado pelo Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, visando à fixação da seguinte tese jurídica: "o reexame necessário é aplicável às sentenças ilíquidas e o valor arbitrado à condenação provisoriamente pelo juízo de primeiro grau não deve ser confrontado aos valores previstos no art. 496, § 3º, do CPC, que somente é aplicável ao caso de sentenças líquidas" Consoante entendimento na jurisprudência consolidada do TST, ainda quando se trate de sentença ilíquida, deve-se levar em consideração o valor condenatório arbitrado pelo juiz para fins de enquadramento nos critérios fixados no § 3º do art. 496 do CPC/2015 e na nova redação da Súmula nº 303 do TST. Sendo assim, seguindo a jurisprudência dominante do C. TST, firmo posicionamento no sentido de que "O reexame necessário é aplicável às sentenças ilíquidas, devendo ser utilizado como critério para sua admissibilidade o valor arbitrado provisoriamente à condenação, pelo juízo de primeiro grau, em conformidade com os limites estabelecidos no art. 496, § 3º, do CPC." Nesse mesmo sentido a 1ª Turma deste E. TRT 6 julgou o processo n. 0000607-84.2019.5.06.0121, de minha relatoria, conforme ementa abaixo: REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. PARÂMETROS. Embora a sentença seja ilíquida, o presente caso não deve se sujeitar ao duplo grau de jurisdição obrigatório, tendo em vista o valor da condenação arbitrado pelo Magistrado e o entendimento pacificado do TST de ser possível usá-lo como parâmetro para fins de enquadramento do art. 469, §3º, CPC, e Súmula nº. 303, TST. Remessa necessária não conhecida. (Processo: RemNecTrab - 0000607-84.2019.5.06.0121, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 17/02/2020, Primeira Turma, Data da assinatura: 18/02/2020) Desse modo, acompanho o voto da Relatora, inclusive no tocante ao julgamento do Agravo de Petição. Voto do(a) Des(a). SERGIO TORRES TEIXEIRA / Desembargador Sérgio Torres Teixeira VOTO CONVERGENTE DO DESEMBARGADOR SERGIO TORRES TEIXEIRA Trata-se de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), instaurado pelo Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, visando pronunciamento deste Regional para que seja fixada a seguinte tese jurídica: "O reexame necessário é aplicável às sentenças ilíquidas e o valor arbitrado à condenação provisoriamente pelo Juízo de primeiro grau não deve ser confrontado aos valores previstos no art. 496, § 3º, do CPC, que somente é aplicável ao caso de sentenças líquidas". Acompanho o voto da Relatora, nos moldes expostos na sua fundamentação, prevalecendo a seguinte tese: "O reexame necessário é aplicável às sentenças ilíquidas, devendo ser utilizado como critério para sua admissibilidade o valor arbitrado provisoriamente à condenação, pelo juízo de primeiro grau, em conformidade com os limites estabelecidos no art. 496, § 3º, do CPC.". Os precedentes apontados no correspondente voto, bem como outros acrescentados por múltiplos integrantes deste colegiado, demonstram a consolidação do respectivo entendimento no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho. Há, ainda, precedentes oriundos do Superior Tribunal de Justiça no mesmo sentido. Ademais, a posição exposta pela relatora está em plena sintonia com os princípios da duração razoável do processo, da eficiência processual e da razoabilidade aplicáveis no modelo processual brasileiro. Voto do(a) Des(a). FABIO ANDRE DE FARIAS / Desembargador Fabio André de Farias VOTO CONVERGENTE Trata-se de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), instaurado por iniciativa do MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, para fixação da tese jurídica acerca da seguinte questão jurídica: "o reexame necessário é aplicável às sentenças ilíquidas e o valor arbitrado à condenação provisoriamente pelo juízo de primeiro grau não deve ser confrontado aos valores previstos no art. 496, § 3º, do CPC, que somente é aplicável ao caso de sentenças líquidas". Acompanho o voto da relatora. Dispõe a Súmula n.º 303 do TST: "Súmula nº 303 do TST FAZENDA PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 211/2016, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.08.2016 I - Em dissídio individual, está sujeita ao reexame necessário, mesmo na vigência da Constituição Federal de 1988, decisão contrária à Fazenda Pública, salvo quando a condenação não ultrapassar o valor correspondente a: a) 1.000 (mil) salários mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; b) 500 (quinhentos) salários mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; c) 100 (cem) salários mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. II - Também não se sujeita ao duplo grau de jurisdição a decisão fundada em: a) súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Tribunal Superior do Trabalho em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; d) entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa. III - Em ação rescisória, a decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório quando desfavorável ao ente público, exceto nas hipóteses dos incisos anteriores. (ex-OJ nº 71 da SBDI-1 - inserida em 03.06.1996) IV - Em mandado de segurança, somente cabe reexame necessário se, na relação processual, figurar pessoa jurídica de direito público como parte prejudicada pela concessão da ordem. Tal situação não ocorre na hipótese de figurar no feito como impetrante e terceiro interessado pessoa de direito privado, ressalvada a hipótese de matéria administrativa. (ex-OJs nºs 72 e 73 da SBDI-1 - inseridas, respectivamente, em 25.11.1996 e 03.06.1996)." O TST estipulou que é compatível com o processo do trabalho o valor disposto no art. 496 do CPC (IN 39/2016, art. 3º, X), o que resultou na alteração da Súmula n.º 303, como visto acima. O posicionamento pessoal que sempre trilhei é de que o valor para o fim da análise de cabimento ou não da remessa necessária é o valor provisório arbitrado pelo juízo. Neste sentido cito: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - REMESSA NECESSÁRIA. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS . REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA ÍLIQUIDA A jurisprudência do TST firmou-se no sentido de dispensar a remessa ex officio quando o valor da condenação arbitrado pelo julgador de origem for inferior a 60 salários mínimos (artigo art. 475, §2º, do CPC/73), ainda que o valor apurado posteriormente em liquidação seja superior àquele limite. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido. Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000777-67.2010.5.15.0106. Relator(a): MARCIO EURICO VITRAL AMARO. Data de julgamento: 29/08/2017. Juntado aos autos em 01/09/2017. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. REMESSA OFICIAL. SÚMULA 303, I, B, DO TST. SENTENÇA ILÍQUIDA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONFIGURADA. Há transcendência política da causa que trata da remessa necessária, que foi conhecida pelo Tribunal Regional ao entendimento de que, por se tratar de sentença ilíquida, não é aplicável o disposto na Súmula 303, I, do TST. A jurisprudência desta Corte entende que, em se tratando de sentença ilíquida, deve ser considerado, para fins de remessa necessária, o valor fixado à condenação pelo Juízo de origem. No caso, a reclamação trabalhista foi ajuizada contra Estado-membro e o valor arbitrado à condenação foi de R$15.000,00 (quinze mil reais), abaixo do limite de 500 (quinhentos) salários mínimos, nos termos do art. 496, §3º, II do CPC/15 e da Súmula 303, I, "b", do c. TST, não havendo se falar em recurso ex officio . Recurso de revista conhecido e provido. Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1001552-08.2018.5.02.0701. Relator(a): ALOYSIO CORREA DA VEIGA. Data de julgamento: 20/09/2022. Juntado aos autos em 23/09/2022. RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A 500 A SALÁRIOS MÍNIMOS. SÚMULA 303, I, B , DA CLT . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a admissibilidade da remessa necessária está ligada diretamente ao valor arbitrado à condenação pela sentença, ainda que ilíquida. Precedentes. No presente caso, a sentença arbitrou à condenação o valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais - fls. 93), valor inferior ao mínimo previsto no artigo 496, § 3º, III, do CPC. Assim, não há falar em admissibilidade da remessa necessária da reclamada, tendo o acórdão regional contrariado a Súmula 303, I, " b "¸ do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1000696-93.2020.5.02.0080. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 03/04/2024. Juntado aos autos em 09/04/2024. Voto do(a) Des(a). GISANE BARBOSA DE ARAUJO / Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo FUNDAMENTAÇÃO DE VOTO CONVERGENTE: Acompanho o voto da Relatora, pelos seus próprios fundamentos, quanto ao tema do presente IRDR. Embora não desconheça o teor da Súmula n. 490 do STJ, mencionada no parecer do Ministério Público do Trabalho, a linha unânime adotada na Corte Superior Trabalhista é distinta, como exposta pela relatora. Acrescento que, em seu voto, a Relatora trouxe julgados de várias turmas do TST. Faltaram apenas das 2a e 7a turmas do TST, os quais seguem abaixo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017.1. FAZENDA PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. I. Na linha da jurisprudência deste Tribunal Superior, o parâmetro para a exigibilidade da remessa necessária é o valor da condenação arbitrado na sentença, ainda que ilíquida. II. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto na Súmula nº 333 do TST. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. 2. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIO. ART. 896, § 7º, DA CLT E SÚMULA Nº 333 DO TST. INCIDÊNCIA. I. Está em consonância com a jurisprudência desta Corte a decisão regional que considera devido o adicional por tempo de serviço (quinquênio) a servidor público estadual regido pela CLT, por verificar que o art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo não trata de forma diferenciada servidores públicos estatutários e celetistas. Precedentes. II. Não se autoriza, desse modo, o processamento do recurso de revista, ante a incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE ALTERNÂNCIA DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. REGULAMENTO APLICÁVEL. EMPREGADO ADMITIDO NA VIGÊNCIA DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS (PCS) DE 2006 DA FUNDAÇÃO CASA/SP. I. Extrai-se do acórdão recorrido que a parte reclamante foi admitida em 2009, quando já vigorava o PCS de 2006. II. Diante dessa premissa, sobressai inviável a pretensão de aplicação exclusiva do PCS de 2002 para o fim de deferimento de progressões salariais previstas nesse Plano de Cargos e Salários, tampouco se constata afronta ao art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT, invocado para fins de aplicação do PCCS/2002. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. Prejudicado o exame do recurso de revista admitido quanto ao tema " adicional de insalubridade ", ante a desistência do recurso no particular" (ARR-10453-95.2014.5.15.0042, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 13/10/2023). "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. CONDENAÇÃO EM VALOR INFERIOR A 100 (CEM) SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 596, § 3º, III, DO CPC/2015. REMESSA DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. Constatada possível violação do art. 496, § 3º, III, do CPC/15, é de se prover o agravo. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. CONDENAÇÃO EM VALOR INFERIOR A 100 (CEM) SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 596, § 3º, III, DO CPC/2015. REMESSA DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. Demonstrada possível violação do art. 496, § 3º, III, do CPC/15 , impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. CONDENAÇÃO EM VALOR INFERIOR A 100 (CEM) SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 596, § 3º, III, DO CPC/2015. REMESSA DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. Hipótese em que, apesar de o juízo de origem ter atribuído à condenação valor inferior a cem salários mínimos, o Tribunal Regional conheceu da remessa necessária, sob o fundamento de não liquidez da sentença. Todavia, a jurisprudência desta Corte posiciona-se no sentido de que, ainda que se trate de sentença ilíquida, para fins de remessa necessária , deve ser considerado o valor atribuído à condenação pelo julgador de piso, observados os limites do art. 496, § 3º do CPC/2015 e da Súmula 303, I, do TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-435-21.2014.5.02.0351, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 28/06/2019). Portanto, a nível de TST, Corte Superior desta especializada, a matéria é pacífica e a 4a turma deste Regional, a qual integro, passou a seguir esse posicionamento uniforme do TST há alguns anos. - Desse modo, acompanho o voto da Relatora, integralmente quanto à tese do IRDR; - Quanto ao julgamento imediato do processo piloto (AP 0000615-54.2022.5.06.0251) por este colegiado, conforme determina o parágrafo único do art.978 do CPC, também acompanho o voto da Sra. Relatora, para dar provimento ao agravo de petição, para determinar o prosseguimento da execução. Voto do(a) Des(a). PAULO ALCANTARA / Desembargador Paulo Alcântara Cuida-se de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) instaurado pelo Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, visando pronunciamento do Pleno deste E. Regional no sentido de fixar a seguinte tese jurídica: "O reexame necessário é aplicável às sentenças ilíquidas e o valor arbitrado à condenação provisoriamente pelo juízo de primeiro grau não deve ser confrontado aos valores previstos no art. 496, § 3º, do CPC, que somente é aplicável ao caso de sentenças líquidas". Firmo entendimento no sentido que, no caso de sentença líquida, o cabimento do duplo grau de jurisdição apenas não se aplica se o valor líquido e certo da sentença for inferior aos valores preconizados no 3º do art. 496 do CPC, tendo como parâmetro o valor liquidado. Nos casos de sentenças ilíquidas, a jurisprudência da Corte Superior Trabalhista é firme no sentido de que deve ser utilizado como parâmetro, para admissão da remessa de ofício, o valor provisoriamente arbitrado à condenação pelo Juízo de origem, observados os limites do art. 496, § 3º do CPC e da Súmula 303, I, do TST. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A 500 A SALÁRIOS MÍNIMOS. SÚMULA 303, I, B, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a admissibilidade da remessa necessária está ligada diretamente ao valor arbitrado à condenação pela sentença, ainda que ilíquida. Precedentes. No presente caso, a sentença arbitrou à condenação o valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais - fls. 93), valor inferior ao mínimo previsto no artigo 496, § 3º, III, do CPC. Assim, não há falar em admissibilidade da remessa necessária da reclamada, tendo o acórdão regional contrariado a Súmula 303, I, "b"¸ do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (TST - RR: 1000696-93.2020.5 .02.0080, Relator.: Sérgio Pinto Martins, Data de Julgamento: 03/04/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 09/04/2024) Desse modo, adoto o entendimento expresso nas decisões daquela Corte, em atenção ao respeito que deve orientar o Magistrado à efetividade da jurisdição, diretriz do art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, tratando-se de medida de disciplina judiciária, de maneira tal que, a remessa necessária é aplicável às sentenças ilíquidas. E o critério para sua admissibilidade é o valor arbitrado à condenação provisoriamente pelo juízo de primeiro grau. Acompanho, pois, o voto da d. Relatora. RECIFE/PE, 23 de maio de 2025. KARINA DE POSSIDIO MARQUES LUSTOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA LUCIENE FERREIRA DE ARRUDA

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Maria Luciene Ferreira De Arruda e outros x Tribunal Regional Do Trabalho Da 6ª Regiao

ID: 278337474

Tribunal: TRT6 Órgão: Tribunal Pleno Classe: INCIDENTE DE RESOLUçãO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº Processo: 0002274-07.2024.5.06.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIENE FERREIRA DE ARRUDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE VERTENTES

Polo Passivo:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIAO

Acórdão

Advogados:

ZEZON AGRIPINO DE OLIVEIRA BEZERRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES CORREIA GUEDES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DANIELE RESENDE CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: SOLANGE MOURA DE ANDRADE IRDR 0002274-07.2024.5.06.0000 REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: SOLANGE MOURA DE ANDRADE IRDR 0002274-07.2024.5.06.0000 REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO REQUERIDO: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROC. Nº TRT - 0002274-07.2024.5.06.0000(IRDR) Órgão Julgador: Tribunal Pleno Relatora: Desembargadora Solange Moura de Andrade Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Requeridos: MARIA LUCIENE FERREIRA DE ARRUDA e MUNICIPIO DE VERTENTES Advogados: MARIA ANGELA LOBO GOMES, FERNANDA DANIELE RESENDE CAVALCANTI, RICARDO LOPES CORREIA GUEDES e ZEZON AGRIPINO DE OLIVEIRA BEZERRA Procedência: TRT 6ª Região EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇAS ILÍQUIDAS. CRITÉRIO PARA VERIFICAÇÃO DO CABIMENTO DA REMESSA OBRIGATÓRIA. AGRAVO DE PETIÇÃO (PROCESSO PILOTO). REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR AO LIMITE LEGAL. DESNECESSIDADE. I. Caso em exame O presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) foi admitido com o objetivo de uniformizar o entendimento sobre a incidência do reexame necessário em sentenças ilíquidas, diante da existência de decisões conflitantes no âmbito das Turmas do Tribunal. Agravo de Petição interposto contra decisão que extinguiu a execução com base no art. 924, III, do CPC, sob o fundamento de que não teria ocorrido o trânsito em julgado da sentença coletiva por ausência de reexame necessário. II. Questão em discussão 2. O cerne da controvérsia reside em determinar se o reexame necessário é aplicável às sentenças ilíquidas e se o valor arbitrado provisoriamente pelo juízo de primeiro grau deve ser confrontado com os limites estabelecidos no art. 496, § 3º, do CPC, que, por sua vez, se aplicam apenas às sentenças líquidas. 3. A questão em discussão consiste em verificar se a sentença ilíquida proferida na ação coletiva deveria ter sido submetida ao reexame necessário, mesmo tendo valor arbitrado inferior a 100 salários mínimos. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho (TST) estabelece que a admissibilidade do reexame necessário deve ser aferida com base no valor provisoriamente arbitrado à condenação pelo juízo de origem, ainda que a sentença seja ilíquida. 5. O artigo 496, § 3º, do CPC estipula limites objetivos para o cabimento da remessa necessária apenas para sentenças líquidas, não havendo previsão expressa quanto às sentenças ilíquidas. 6. O entendimento majoritário do TST, consubstanciado na Súmula 303, I, b, reforça que, mesmo em sentenças ilíquidas, a remessa obrigatória depende do valor fixado provisoriamente, respeitados os limites previstos no CPC. 7. Decisões reiteradas do TST confirmam que a remessa obrigatória somente se justifica se o valor arbitrado ultrapassar os patamares estabelecidos pelo artigo 496, § 3º, do CPC. 8. A sentença ilíquida, com valor da condenação arbitrado provisoriamente em R$ 45.000,00, não exige reexame necessário por estar abaixo do limite do art. 496, § 3º, do CPC. 9. Já havia pronunciamento anterior da 2ª Turma e da 2ª Seção Especializada do Tribunal confirmando a inexigibilidade do reexame necessário nesse caso. 10. A extinção da execução contrariou a autoridade das decisões colegiadas e a tese fixada no incidente processual. IV. Dispositivo e tese 7. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas conhecido e provido para firmar a seguinte tese jurídica: "O reexame necessário é aplicável às sentenças ilíquidas, devendo ser utilizado como critério para sua admissibilidade o valor arbitrado provisoriamente à condenação pelo juízo de primeiro grau, em conformidade com os limites estabelecidos no art. 496, § 3º, do CPC." 8. Agravo de Petição provido para determinar o prosseguimento da execução. Tese de julgamento: "O reexame necessário é aplicável às sentenças ilíquidas, devendo ser utilizado como critério para sua admissibilidade o valor arbitrado provisoriamente à condenação pelo juízo de primeiro grau, em conformidade com os limites estabelecidos no art. 496, § 3º, do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 496, § 3º, 924, III; 925; 978. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 303, I, b; RR-1000696-93.2020.5.02.0080; Ag-AIRR-10696-42.2020.5.15.0070; RR-1001084-73.2018.5.02.0077. TRT6, 2ª Turma, ID a5ff58c; TRT6, 2ª Seção Especializada, AR 0001171-96.2023.5.06.0000. RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), instaurado por iniciativa do MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, com fundamento nos artigos 976 e 977, III, do CPC, e 142 e 143, II, do Regimento Interno, nos autos Agravo de Petição n° 0000615-54.2022.5.06.0251, consoante fundamentos contidos na petição de ID 86dd125, em que figuram, como requeridos MARIA LUCIENE FERREIRA DE ARRUDA e MUNICÍPIO DE VERTENTES (causa piloto: Processo n.º 0000615-54.2022.5.06.0251). Em suas razões, suscita a Procuradoria Regional do Trabalho a fixação da tese jurídica acerca da seguinte questão jurídica: "o reexame necessário é aplicável às sentenças ilíquidas e o valor arbitrado à condenação provisoriamente pelo juízo de primeiro grau não deve ser confrontado aos valores previstos no art. 496, § 3º, do CPC, que somente é aplicável ao caso de sentenças líquidas". Destaca que as Turmas que compõem este Regional possuem decisões discrepantes sobre a questão de direito em foco. Pugna, assim, que seja uniformizada a jurisprudência deste Regional, com suporte nos artigos 976, e 977, III, do CPC, e 142 e 143, II, do Regimento Interno. A Exma. Desembargadora Nise Pedroso Lins de Souza, Presidente deste Tribunal, por meio do Despacho de Id. 94faad6, recebeu este Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e determinou o sobrestamento do Processo Originário de nº. 0000615-54.2022.5.06.0251, com a comunicação ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP) e a distribuição ao Relator. Após cumpridas as determinações exaradas no supracitado Despacho, encaminhei os autos para inclusão em pauta para exame da admissibilidade deste incidente pelo Plenário desta Corte, nos termos dos arts. 981, do CPC, e 145, do Regimento Interno, o qual, por unanimidade, admitiu o Incidente (ID. b8b607b). Conforme o despacho de ID. fe54cb5, foi determinada a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no TRT da 6ª Região, inclusive com interposição de Recursos de Revista pendentes de exame de admissibilidade, desde que presentes os pressupostos extrínsecos, relativamente ao tema objeto deste IRDR. Novo despacho de ID 8871bff retificando o despacho anterior para determinar que o sobrestamento dos feitos relacionados à temática do IRDR apenas ocorra em relação aos processos que estiverem pendentes de admissibilidade de Recurso de Revista junto à Vice-Presidência desta Corte. Cumpridas todas as demais providências determinadas pelo art. 147 do Regimento Interno deste Regional. Em que pese regularmente notificados os requeridos, por meio do DEJT, apenas o MUNICÍPIO DE VERTENTES/PE apresentou manifestação (ID's b2b6f6c e 40868b5). Não houve manifestação de outros possíveis interessados, não obstante a publicação de edital para tal fim. O Ministério Público do Trabalho, em parecer da lavra da Procuradora Ana Carolina Lima Vieira (Id. f6bd64f), opinou pela fixação da tese vinculante no sentido de que "a remessa necessária é aplicável às sentenças ilíquidas e o valor arbitrado à condenação provisoriamente pelo juízo de primeiro grau não deve ser confrontado aos valores previstos no art. 496, §3º, do CPC, que somente é aplicável no caso de sentenças líquidas". É o relatório. VOTO: Do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e da fixação da tese vinculante. Tema 11. O presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), admitido por meio do acórdão de ID b8b607b, tem por finalidade a uniformização do entendimento a respeito de questão jurídica presente em inúmeras demandas apreciadas por este E. Regional e que provoca decisões conflitantes no âmbito das Turmas deste Regional e dos seus próprios membros integrantes, qual seja: "o reexame necessário é aplicável às sentenças ilíquidas e o valor arbitrado à condenação provisoriamente pelo juízo de primeiro grau não deve ser confrontado aos valores previstos no art. 496, § 3º, do CPC, que somente é aplicável ao caso de sentenças líquidas". Sobre a temática, registro, inicialmente, que o art. 496, § 3º, do CPC, estabelece que a sentença não se sujeita ao Reexame Necessário nas hipóteses em que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. Nesse sentido segue a redação do item I da Súmula 303, do C. TST, verbis: "FAZENDA PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO. I - Em dissídio individual, está sujeita ao reexame necessário, mesmo na vigência da Constituição Federal de 1988, decisão contrária à Fazenda Pública, salvo quando a condenação não ultrapassar o valor correspondente a: a) 1.000 (mil) salários mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; b) 500 (quinhentos) salários mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; c) 100 (cem) salários mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. [...]" Apesar de a norma processual não dispor sobre a hipótese de decisões ilíquidas, entendo, com respaldo na jurisprudência pacífica da Corte Superior Trabalhista, que a admissibilidade do recurso de ofício está ligada diretamente ao valor arbitrado à condenação pela sentença. Assim, em se tratando de sentença ilíquida, deve ser utilizado como parâmetro para análise da admissão da remessa necessária, o valor provisoriamente arbitrado à condenação pelo Juízo de origem. Por oportuno, transcrevo diversos julgados do C. TST, verbis: "RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A 500 A SALÁRIOS MÍNIMOS. SÚMULA 303, I, B , DA CLT . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a admissibilidade da remessa necessária está ligada diretamente ao valor arbitrado à condenação pela sentença, ainda que ilíquida. Precedentes. No presente caso, a sentença arbitrou à condenação o valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais - fls. 93), valor inferior ao mínimo previsto no artigo 496, § 3º, III, do CPC. Assim, não há falar em admissibilidade da remessa necessária da reclamada, tendo o acórdão regional contrariado a Súmula 303, I, " b "¸ do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000696-93.2020.5.02.0080, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 09/04/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. REMESSA OFICIAL. SÚMULA 303, I, B, DO TST. SENTENÇA ILÍQUIDA. VALOR DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST - Nos termos da Súmula n.º 303, I, do TST, e do art. 496, § 3.º, do CPC, a admissibilidade do recurso de ofício está ligada diretamente ao valor arbitrado à condenação pela sentença de primeiro grau, sendo que, na hipótese dos Municípios e suas respectivas autarquias e fundações, não estará sujeita ao reexame necessário a condenação inferior a 100 (cem) salários mínimos. E mesmo que se trate de sentença ilíquida, para fins de remessa necessária, deve ser observado o valor da condenação fixado, nos termos da jurisprudência desta Corte. Precedentes. No caso, não há como se admitir o Recurso de ofício do Município agravante, visto que a sentença fixou a condenação em R$: 10.000,00 (dez mil reais), ou seja, valor inferior ao mínimo previsto no art. 496, § 3.º, III, do CPC, para o duplo grau de jurisdição contra a fazenda pública municipal. Mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência, por se tratar de decisão agravada proferida em conformidade com a atual jurisprudência do TST. Incidência do óbice do art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-10696-42.2020.5.15.0070, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 08/05/2023). "RECURSO DE REVISTA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. REMESSA NECESSÁRIA. FUNDAÇÃO ESTADUAL. CONDENAÇÃO INFERIOR A 500 (QUINHENTOS) SALÁRIOS MÍNIMOS - SENTENÇA ILÍQUIDA. Nos termos do item I, ' b', da Súmula 303 desta Corte, está sujeita ao reexame necessário decisão contrária à Fazenda Pública, salvo quando a condenação não ultrapassar o valor correspondente a 500 (quinhentos) salários mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados. No caso dos autos o valor atribuído à condenação (R$ 64.000,00) é inferior a 500 (quinhentos) salários mínimos, de modo que o Tribunal Regional, ao conhecer da Remessa Oficial, violou o disposto no art. 496, § 3.º, II, do CPC. Recurso de revista conhecido por violação do art. 496, § 3.º, II, do CPC e provido" (RR-1001084-73.2018.5.02.0077, 3.ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/03/2021). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA/SP. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. REMESSA NECESSÁRIA. VALOR DA CONDENAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. I. O Tribunal Regional decidiu pela inexigibilidade da remessa necessária aquela Corte, sob o fundamento de que o valor da condenação, arbitrado em R$ 3.000,00 (três mil reais), não excede a 60 (sessenta) salários mínimos então vigentes, nos moldes dado pela Súmula 303, I, "a", do TST e pelo art. 475, § 2º, do CPC/73. II. Esse entendimento revela-se em harmonia com a antiga redação da Súmula 303, I, "a", do TST, então vigente, por ocasião do julgamento do acórdão regional . III. Saliente-se que o entendimento consubstanciado no acórdão recorrido não diverge da atual redação dada à Súmula nº 303, I, "c", do TST, estabelecida após a vigência do CPC de 2015 . III. Acrescente-se que a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a condenação ilíquida não tem por consectário a submissão da sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, porquanto se tem admitido como parâmetro para a verificação de exigibilidade da remessa necessária, instituída no art. 475, § 2º, do CPC (atual art. 496, § 3º, do NCPC), o valor da causa ou da condenação arbitrada em sentença . Julgados . IV. Assim, considerando que a sentença fixou a condenação em R$ 3.000.00, valor este que é inferior ao mínimo previsto tanto no antigo art. 475, § 2º, do CPC/73 como no atual artigo 496, § 3º, III, do NCPC, para o duplo grau de jurisdição contra a fazenda pública estadual, não há se falar em admissibilidade da remessa necessária da Reclamada, uma vez que a decisão regional encontra-se em conformidade com a Súmula 303, I, do TST, seja na sua redação vigente ou na anterior, e com a notória e iterativa jurisprudência desta Corte. Incide os óbices da Súmula 330 do TST e do art. 896, §7º, da CLT . V. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...] (RRAg-137-20.2015.5.02.0084, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 20/05/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SENTENÇA ILÍQUIDA. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. LIQUIDAÇÃO POSTERIOR. APURAÇÃO DE VALOR SUPERIOR. IRRELEVÂNCIA. REMESSA EX OFFICIO. INEXIGIBILIDADE. SÚMULA 303, I, "A" DO TST. RECURSO INTERPOSTO ANTES DA LEI N.º 13.015/2014. A jurisprudência desta Corte orienta no sentido de que não está sujeita à remessa ex officio a sentença ilíquida quando o valor da condenação arbitrado pelo julgador de origem for inferior a 60 salários mínimos, ainda que na liquidação posterior seja apurado um valor que ultrapasse aquele limite. Portanto, o parâmetro da admissibilidade ou não do recurso de ofício é o valor arbitrado na sentença. Precedentes. Na hipótese dos autos, visto que o Regional consignou que a sentença arbitrara a condenação em R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), valor inferior a 60 salários mínimos, imperioso concluir que a decisão que não conhecera do reexame necessário está em consonância com o disposto na Súmula n.º 303, I, "a", do TST. Incidência da Súmula n.º 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1710-37.2010.5.15.0010, 5.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 04/09/2015). "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. REMESSA NECESSÁRIA. VALOR DA CONDENAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A, da CLT, 246 e 247 do RITST). A decisão do eg. TRT que conheceu da remessa oficial, ao entendimento de que se trata de sentença ilíquida, não obstante o valor de a condenação fixada pelo juízo de origem ser inferior ao limite estabelecido na Súmula 303, I, do TST, contraria a jurisprudência iterativa do c. TST. Deve ser reconhecida a transcendência política da causa, nos termos do inciso II do §1º, do art. 896 da CLT. Demonstrada contrariedade à Súmula 303, I, do TST. Transcendência política reconhecida, recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-101285-86.2016.5.01.0207, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 30/11/2018). "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. REMESSA OFICIAL. SÚMULA 303, I, B, DO TST. SENTENÇA ILÍQUIDA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONFIGURADA. Há transcendência política da causa que trata da remessa necessária, que foi conhecida pelo Tribunal Regional ao entendimento de que, por se tratar de sentença ilíquida, não é aplicável o disposto na Súmula 303, I, do TST. A jurisprudência desta Corte entende que, em se tratando de sentença ilíquida, deve ser considerado, para fins de remessa necessária, o valor fixado à condenação pelo Juízo de origem. No caso, a reclamação trabalhista foi ajuizada contra Estado-membro e o valor arbitrado à condenação foi de R$15.000,00 (quinze mil reais), abaixo do limite de 500 (quinhentos) salários mínimos, nos termos do art. 496, §3.º, II do CPC/2015 e da Súmula 303, I, "b", do TST, não havendo se falar em recurso ex officio. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001552-08.2018.5.02.0701, 8.ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 23/09/2022). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. FAZENDA PÚBLICA. LEI 13.467/2017. CONDENAÇÃO EM VALOR INFERIOR A 100 (CEM) SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 596, § 3º, III, DO CPC/2015. REMESSA DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. Hipótese em que, apesar de o juízo de origem ter atribuído à condenação valor inferior a cem salários mínimos, o Tribunal Regional conheceu da remessa necessária, sob o fundamento de não liquidez da sentença. Todavia, a jurisprudência desta Corte posiciona-se no sentido de que, ainda que se trate de sentença ilíquida, para fins de remessa necessária, deve ser considerado o valor atribuído à condenação pelo julgador de piso, observados os limites do art. 496, § 3º do CPC/2015 e da Súmula 303, I, do TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-6-64.2016.5.02.0034, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 17/12/2021). Por oportuno, impende destacar que o próprio E. Superior Tribunal de Justiça, flexibilizando o entendimento adotado na Súmula 490, tem se posicionado no sentido da dispensa da remessa necessária em sentenças ilíquidas quando for possível estimar que o valor da condenação não ultrapassará os limites estabelecidos na norma processual. A título de exemplo, transcrevo aresto que consagra esse novel entendimento, verbis: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. CPC/2015. NOVOS PARÂMETROS. CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA NECESSÁRIA. DISPENSA. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC de 2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3). 2. Não merece acolhimento a pretensão de reforma do julgado por negativa de prestação jurisdicional, porquanto, no acórdão impugnado, o Tribunal a quo apreciou fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, em sentido contrário à postulação recursal, o que não se confunde com o vício apontado. 3. A controvérsia cinge-se ao cabimento da remessa necessária nas sentenças ilíquidas proferidas em desfavor da Autarquia Previdenciária após a entrada em vigor do Código de Processo Civil/2015. 4. A orientação da Súmula 490 do STJ não se aplica às sentenças ilíquidas nos feitos de natureza previdenciária a partir dos novos parâmetros definidos no art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, que dispensa do duplo grau obrigatório as sentenças contra a União e suas autarquias cujo valor da condenação ou do proveito econômico seja inferior a mil salários mínimos. 5. A elevação do limite para conhecimento da remessa necessária significa uma opção pela preponderância dos princípios da eficiência e da celeridade na busca pela duração razoável do processo, pois, além dos critérios previstos no § 4º do art. 496 do CPC/15, o legislador elegeu também o do impacto econômico para impor a referida condição de eficácia de sentença proferida em desfavor da Fazenda Pública (§ 3º).6. A novel orientação legal atua positivamente tanto como meio de otimização da prestação jurisdicional - ao tempo em que desafoga as pautas dos Tribunais - quanto como de transferência aos entes públicos e suas respectivas autarquias e fundações da prerrogativa exclusiva sobre a rediscussão da causa, que se dará por meio da interposição de recurso voluntário. 7. Não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos, os quais são expressamente previstos na lei de regência, e são realizados pelo próprio INSS. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.735.097 - RS (2018/0084148-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : NILSON LEOCADIO DA SILVA ADVOGADO : FRANCISCO VITAL PEREIRA E OUTRO(S) - SC002977) Diante das considerações expostas, voto no sentido de fixar a seguinte tese jurídica: "O reexame necessário é aplicável às sentenças ilíquidas, devendo ser utilizado como critério para sua admissibilidade o valor arbitrado provisoriamente à condenação, pelo juízo de primeiro grau, em conformidade com os limites estabelecidos no art. 496, § 3º, do CPC." Da apreciação do Agravo de Petição interposto no processo piloto (AP 0000615-54.2022.5.06.0251) Fixada a tese jurídica no tópico anterior, passo ao julgamento do processo piloto quanto ao tema objeto do incidente (AP 0000615-54.2022.5.06.0251), por força da previsão contida nos arts. 978, do CPC, e 149, do Regimento Interno deste Regional. No caso em análise, o MM. Juízo singular declarou a extinção da execução, com fulcro no art. 924, III e 925 do CPC (ID 72706ae), por entender que a falta de submissão da sentença proferida na Ação Coletiva de nº 0000319-66.2021.5.06.0251 ao reexame necessário afastou o trânsito em julgado do decisum. A r. decisão merece reparo. Com base no entendimento exposto no presente incidente processual, a sentença ilíquida não obriga o processamento da remessa necessária quando o valor arbitrado provisoriamente à condenação não ultrapassa os limites estabelecidos na norma processual (art. 496, § 3º, do CPC), justamente o que ocorreu no caso em exame (a condenação na ação principal - ACC 0000319-66.2021.5.06.0251 - foi arbitrada em R$ 45.000,00, valor inferior a 100 salários mínimos). Tal aspecto, aliás, já havia sido alvo de apreciação em acórdão proferido pela E. 2ª Turma deste Regional, quando da análise do Agravo de Petição interposto pela executada em momento pretérito (vide ID a5ff58c). A conduta adotada do Juízo de Primeiro de Grau, portanto, além de contrariar a tese definida no presente incidente, não observa o acórdão anteriormente prolatado pela 2ª Turma, sobre a mesma temática, bem como o acórdão proferido pela 2ª Seção Especializada deste E. Regional, que julgou improcedente a Ação Rescisória ajuizada pelo ente público (AR 0001171-96.2023.5.06.0000), circunstâncias que revelam manifesta afronta à autoridade da decisão colegiada e à lógica processual que impõe sua observância obrigatória. Sob o influxo de tais considerações, com base nos arts. 978, do CPC, e 149, do Regimento Interno, e na tese fixada neste IRDR (0002274-07.2024.5.06.0000), dou provimento ao Agravo de Petição interposto nos autos do processo piloto (AP 0000615-54.2022.5.06.0251) para, reformando a decisão de ID 72706ae, determinar o prosseguimento da execução na Vara de origem. Conclusão Conclusão Ante o exposto, voto pela fixação da seguinte tese jurídica, com efeito vinculante (arts. 985, do CPC, e 150, do Regimento Interno): "O reexame necessário é aplicável às sentenças ilíquidas, devendo ser utilizado como critério para sua admissibilidade o valor arbitrado provisoriamente à condenação pelo juízo de primeiro grau, em conformidade com os limites estabelecidos no art. 496, § 3º, do CPC." De outra parte, em observância aos arts. 978 do CPC e 149 do Regimento Interno, dou provimento ao Agravo de Petição interposto nos autos do processo piloto (AP 0000615-54.2022.5.06.0251) para, reformando a decisão de ID 72706ae, determinar o prosseguimento da execução na Vara de origem. Inexigíveis as custas processuais (art. 976, § 5º, do CPC). Ciência ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas - NUGEPNAC, para realizar as providências determinadas pelo art. 979 do CPC e pela Resolução CNJ nº 235/2016. Atenção à Secretaria quanto à comunicação aos órgãos jurisdicionais de primeiro e segundo graus deste Regional, para observância das teses fixadas no presente IRDR (arts. 985 do CPC e 154 do RITRT6). Intimem-se as partes do processo piloto e os demais interessados na controvérsia. Encerra-se o sobrestamento determinado no despacho de ID. 8871bff. Reproduza-se o presente acórdão nos autos do processo piloto. Acórdão ACORDAM os membros integrantes do Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, fixar a seguinte tese jurídica, com efeito vinculante (arts. 985, do CPC, e 150, do Regimento Interno): "O reexame necessário é aplicável às sentenças ilíquidas, devendo ser utilizado como critério para sua admissibilidade o valor arbitrado provisoriamente à condenação pelo juízo de primeiro grau, em conformidade com os limites estabelecidos no art. 496, § 3º, do CPC."; vencidos os Excelentíssimos Desembargadores Valdir José Silva de Carvalho, Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, Presidente Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura e e Milton Gouveia da Silva Filho que entendiam "o reexame necessário é aplicável às sentenças ilíquidas e o valor arbitrado à condenação provisoriamente pelo juízo de primeiro grau não deve ser confrontado aos valores previstos no art. 496, § 3º, do CPC, que somente é aplicável ao caso de sentenças líquidas" e vencida a Excelentíssima Desembargadora Ana Cláudia Petruccelli de Lima que entendia pela dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas, exceto quando o valor for aferível por simples cálculo aritmético, caso em que será adotado o limite constante do no art. 496, §3°, inciso I, do CPC. Por maioria, determinar o julgamento do processo piloto, na sessão plenária, concomitante ao julgamento da tese jurídica; vencidos os Excelentíssimos Desembargadores Solange Moura de Andrade (Relatora), Ivan de Souza Valença Alves, Dione Nunes Furtado da Silva, Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, Vice-Presidente Eduardo Pugliesi, que entendiam pelo julgamento, na sessão plenária, após o prazo de oposição de embargos declaratórios. Em observância aos arts. 978 do CPC e 149 do Regimento Interno, por unanimidade, dar provimento ao Agravo de Petição interposto nos autos do processo piloto (AP 0000615-54.2022.5.06.0251) para, reformando a decisão de ID 72706ae, determinar o prosseguimento da execução na Vara de origem; sendo que os Excelentíssimos Desembargadores Valdir José Silva de Carvalho, Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, Presidente Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura e Milton Gouveia da Silva Filho acompanharam com ressalva de entendimento. Inexigíveis as custas processuais (art. 976, § 5º, do CPC). Ciência ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas - NUGEPNAC, para realizar as providências determinadas pelo art. 979 do CPC e pela Resolução CNJ nº 235/2016. Atenção à Secretaria quanto à comunicação aos órgãos jurisdicionais de primeiro e segundo graus deste Regional, para observância das teses fixadas no presente IRDR (arts. 985 do CPC e 154 do RITRT6). Intimem-se as partes do processo piloto e os demais interessados na controvérsia. Encerra-se o sobrestamento determinado no despacho de ID. 8871Bff. Reproduza-se o presente acórdão nos autos do processo piloto. Recife, 05 de maio de 2025. SOLANGE MOURA DE ANDRADE Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão presencial, realizada em 05 de maio de 2025, sob a presidência do Excelentíssimo Desembargador Presidente RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA, com a presença de Suas Excelências Solange Moura de Andrade (Relatora), Gisane Barbosa de Araújo, Ivan de Souza Valença Alves, Valdir José Silva de Carvalho, Dione Nunes Furtado da Silva, Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, Nise Pedroso Lins de Sousa, Fábio André de Farias, Corregedor Paulo Alcântara, José Luciano Alexo da Silva, Vice-Presidente Eduardo Pugliesi, Ana Cláudia Petruccelli de Lima, Milton Gouveia da Silva Filho, Virgínio Henriques de Sá e Benevides, Carmen Lucia Vieira do Nascimento, Fernando Cabral de Andrade Filho, Edmilson Alves da Silva; e a Procuradora-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 6ª Região, Drª. Ana Carolina Lima Vieira, resolveu o Tribunal Pleno deste Tribunal, por maioria, fixar a seguinte tese jurídica, com efeito vinculante (arts. 985, do CPC, e 150, do Regimento Interno): "O reexame necessário é aplicável às sentenças ilíquidas, devendo ser utilizado como critério para sua admissibilidade o valor arbitrado provisoriamente à condenação pelo juízo de primeiro grau, em conformidade com os limites estabelecidos no art. 496, § 3º, do CPC."; vencidos os Excelentíssimos Desembargadores Valdir José Silva de Carvalho, Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, Presidente Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura e e Milton Gouveia da Silva Filho que entendiam "o reexame necessário é aplicável às sentenças ilíquidas e o valor arbitrado à condenação provisoriamente pelo juízo de primeiro grau não deve ser confrontado aos valores previstos no art. 496, § 3º, do CPC, que somente é aplicável ao caso de sentenças líquidas" e vencida a Excelentíssima Desembargadora Ana Cláudia Petruccelli de Lima que entendia pela dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas, exceto quando o valor for aferível por simples cálculo aritmético, caso em que será adotado o limite constante do no art. 496, §3°, inciso I, do CPC. Por maioria, determinar o julgamento do processo piloto, na sessão plenária, concomitante ao julgamento da tese jurídica; vencidos os Excelentíssimos Desembargadores Solange Moura de Andrade (Relatora), Ivan de Souza Valença Alves, Dione Nunes Furtado da Silva, Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, Vice-Presidente Eduardo Pugliesi, que entendiam pelo julgamento, na sessão plenária, após o prazo de oposição de embargos declaratórios. Em observância aos arts. 978 do CPC e 149 do Regimento Interno, por unanimidade, dar provimento ao Agravo de Petição interposto nos autos do processo piloto (AP 0000615-54.2022.5.06.0251) para, reformando a decisão de ID 72706ae, determinar o prosseguimento da execução na Vara de origem; sendo que os Excelentíssimos Desembargadores Valdir José Silva de Carvalho, Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, Presidente Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura e Milton Gouveia da Silva Filho acompanharam com ressalva de entendimento. Inexigíveis as custas processuais (art. 976, § 5º, do CPC). Ciência ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas - NUGEPNAC, para realizar as providências determinadas pelo art. 979 do CPC e pela Resolução CNJ nº 235/2016. Atenção à Secretaria quanto à comunicação aos órgãos jurisdicionais de primeiro e segundo graus deste Regional, para observância das teses fixadas no presente IRDR (arts. 985 do CPC e 154 do RITRT6). Intimem-se as partes do processo piloto e os demais interessados na controvérsia. Encerra-se o sobrestamento determinado no despacho de ID. 8871Bff. Reproduza-se o presente acórdão nos autos do processo piloto. Ausência justificada do Excelentíssimo Desembargador Sergio Torres Teixeira, em razão de sua participação no curso sobre Normas Internacionais do Trabalho da OIT, promovido pela ENAMAT, em Brasília-DF, entretanto, no dia 28/04/2025, votou na tese jurídica acompanhando a Relatora, bem assim quanto à determinação do julgamento do processo piloto, na sessão plenária, concomitante ao julgamento da tese jurídica. Votos colhidos por ordem de antiguidade, nos termos do Regimento Interno do TRT6. KARINA DE POSSÍDIO MARQUES LUSTOSA Secretária do Tribunal Pleno VOTO CONVERGENTE DA DESEMBARGADORA CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO Trata-se de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), instaurado por iniciativa do MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, com fundamento nos artigos 976 e 977, III, do CPC, e 142 e 143, II, do Regimento Interno, nos autos Agravo de Petição n° 0000615-54.2022.5.06.0251, em que contendem MARIA LUCIENE FERREIRA DE ARRUDA e MUNICÍPIO DE VERTENTES, para fixação da tese jurídica acerca da seguinte questão jurídica: "o reexame necessário é aplicável às sentenças ilíquidas e o valor arbitrado à condenação provisoriamente pelo juízo de primeiro grau não deve ser confrontado aos valores previstos no art. 496, § 3º, do CPC, que somente é aplicável ao caso de sentenças líquidas". Entendo que a admissibilidade da remessa necessária perpassa pelo preenchimento dos requisitos insculpidos no art. 496 do CPC/2015, que por oportuno transcrevo: "Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal. § 1º Nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avocá-los-á. § 2º Em qualquer dos casos referidos no § 1o, o tribunal julgará a remessa necessária. § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. § 4º Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em: I - súmula de tribunal superior; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa". Na mesma linha é o entendimento consubstanciado na Súmula n. 303 do TST: "SÚMULA 303 DO TST. FAZENDA PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 211/2016, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.08.2016 I - Em dissídio individual, está sujeita ao reexame necessário, mesmo na vigência da Constituição Federal de 1988, decisão contrária à Fazenda Pública, salvo quando a condenação não ultrapassar o valor correspondente a: a) 1.000 (mil) salários mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; b) 500 (quinhentos) salários mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; c) 100 (cem) salários mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. (...)" E a jurisprudência pacífica do C. TST também é no sentido de que, em se tratando de sentença ilíquida, deve ser considerado, para fins de remessa necessária, o valor fixado à condenação pelo Juízo de origem, conforme ementas a seguir transcritas: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. FAZENDA PÚBLICA. LEI 13.467/2017. CONDENAÇÃO EM VALOR INFERIOR A 100 (CEM) SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 596, § 3º, III, DO CPC/2015. REMESSA DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. Hipótese em que, apesar de o juízo de origem ter atribuído à condenação valor inferior a cem salários mínimos, o Tribunal Regional conheceu da remessa necessária, sob o fundamento de não liquidez da sentença. Todavia, a jurisprudência desta Corte posiciona-se no sentido de que, ainda que se trate de sentença ilíquida, para fins de remessa necessária, deve ser considerado o valor atribuído à condenação pelo julgador de piso, observados os limites do art. 496, § 3º do CPC/2015 e da Súmula 303, I, do TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-6-64.2016.5.02.0034, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 17/12/2021) "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. REMESSA OFICIAL. SÚMULA 303, I, B, DO TST. SENTENÇA ILÍQUIDA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONFIGURADA. Há transcendência política da causa que trata da remessa necessária, que foi conhecida pelo Tribunal Regional ao entendimento de que, por se tratar de sentença ilíquida, não é aplicável o disposto na Súmula 303, I, do TST. A jurisprudência desta Corte entende que, em se tratando de sentença ilíquida, deve ser considerado, para fins de remessa necessária, o valor fixado à condenação pelo Juízo de origem. No caso, a reclamação trabalhista foi ajuizada contra Estado-membro e o valor arbitrado à condenação foi de R$15.000,00 (quinze mil reais), abaixo do limite de 500 (quinhentos) salários mínimos, nos termos do art. 496, §3º, II do CPC/15 e da Súmula 303, I, "b", do c. TST, não havendo se falar em recurso ex officio. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-1001552-08.2018.5.02.0701, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 23/09/2022) Destarte, acompanho a Relatora, para seguir o entendimento uniforme no C. TST, entendendo, pois, pela prevalência da seguinte tese: "O reexame necessário é aplicável às sentenças ilíquidas, devendo ser utilizado como critério para sua admissibilidade o valor arbitrado provisoriamente à condenação, pelo juízo de primeiro grau, em conformidade com os limites estabelecidos no art. 496, § 3º, do CPC". E, quanto ao julgamento do Agravo de Petição, igualmente, acompanho a Relatora, quanto ao seu provimento, determinando o prosseguimento da execução. É o meu voto. CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO / Desembargadora Carmen Lucia Vieira do Nascimento em 14/05/2025 08:22 SOLANGE MOURA DE ANDRADE Relator VOTOS Voto do(a) Des(a). VIRGINIO HENRIQUES DE SA E BENEVIDES / Desembargador Virgínio Henriques de Sá e Benevides VOTO CONVERGENTE DO DESEMBARGADOR VIRGÍNIO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES Nessas situações, sempre guardei reservas quanto ao tema, em especial a posição dominante no c.TST, em face do teor da Súmula 490 do STJ, que assim estabelece: "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas." Entrementes, a súmula em apreço (490 do STJ) foi aprovada em 24 de novembro de 2011, ou seja, antes da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, que passou a valer em 18 de março de 2016. A partir da vigência do novo CPC, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem relativizado o entendimento consolidado na referida súmula. Com a vigência do CPC/2015, o artigo 496, § 3º, I, elevou esse limite para 1.000 salários mínimos nas causas em que a Fazenda Pública federal (incluindo autarquias) for parte; 500 salários mínimos quando for parte Estados e DF; e 100 salários quando for parte os demais Municípios. Essa mudança legislativa influenciou a interpretação do STJ sobre a necessidade de remessa necessária em sentenças ilíquidas. Em decisões mais recentes, o STJ tem considerado que, mesmo em sentenças ilíquidas, se for possível estimar que o valor da condenação não ultrapassa 1.000 salários mínimos, a remessa necessária pode ser dispensada. Por exemplo, a Primeira Turma do STJ decidiu que, sob o CPC/2015, sentenças ilíquidas proferidas contra o INSS estão dispensadas da remessa necessária, pois, em regra, as condenações previdenciárias não superam esse limite . Portanto, como o STJ tem flexibilizado o entendimento anterior, admitindo a dispensa da remessa necessária em sentenças ilíquidas quando, mesmo sem liquidação prévia, seja razoável presumir que o valor da condenação não excederá o limite estabelecido pelo CPC/2015, também tenho votado nesse sentido, reconhecendo que a evolução jurisprudencial busca alinhar-se aos princípios de eficiência e celeridade processual introduzidos pelo novo código, como vem sustentando o c.TST em inúmeros julgados. Nesse sentido, destaco acórdão do c.STJ que consagra esse novel entendimento, assim ementado (excerto): RECURSO ESPECIAL Nº 1.735.097 - RS (2018/0084148-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : NILSON LEOCADIO DA SILVA ADVOGADO : FRANCISCO VITAL PEREIRA E OUTRO(S) - SC002977 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. CPC/2015. NOVOS PARÂMETROS. CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA NECESSÁRIA. DISPENSA. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC de 2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3). 2. Não merece acolhimento a pretensão de reforma do julgado por negativa de prestação jurisdicional, porquanto, no acórdão impugnado, o Tribunal a quo apreciou fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, em sentido contrário à postulação recursal, o que não se confunde com o vício apontado. 3. A controvérsia cinge-se ao cabimento da remessa necessária nas sentenças ilíquidas proferidas em desfavor da Autarquia Previdenciária após a entrada em vigor do Código de Processo Civil/2015. 4. A orientação da Súmula 490 do STJ não se aplica às sentenças ilíquidas nos feitos de natureza previdenciária a partir dos novos parâmetros definidos no art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, que dispensa do duplo grau obrigatório as sentenças contra a União e suas autarquias cujo valor da condenação ou do proveito econômico seja inferior a mil salários mínimos. 5. A elevação do limite para conhecimento da remessa necessária significa uma opção pela preponderância dos princípios da eficiência e da celeridade na busca pela duração razoável do processo, pois, além dos critérios previstos no § 4º do art. 496 do CPC/15, o legislador elegeu também o do impacto econômico para impor a referida condição de eficácia de sentença proferida em desfavor da Fazenda Pública (§ 3º).6. A novel orientação legal atua positivamente tanto como meio de otimização da prestação jurisdicional - ao tempo em que desafoga as pautas dos Tribunais - quanto como de transferência aos entes públicos e suas respectivas autarquias e fundações da prerrogativa exclusiva sobre a rediscussão da causa, que se dará por meio da interposição de recurso voluntário. 7. Não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos, os quais são expressamente previstos na lei de regência, e são realizados pelo próprio INSS. Nesse julgamento, o STJ reconheceu que, com o advento do CPC/2015, o limite para dispensa da remessa necessária foi elevado para 1.000 salários mínimos (art. 496, § 3º, I). Assim, mesmo em sentenças ilíquidas, se for possível estimar que a condenação não ultrapassará esse montante, a remessa necessária pode ser dispensada. Essa decisão reflete a busca por maior eficiência e celeridade processual, alinhando-se aos princípios introduzidos pelo novo código. Destarte, acompanho a d. Relatora. É como voto. Voto do(a) Des(a). IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES / Desembargador Ivan de Souza Valença Alves VOTO CONVERGENTE: Desembargador Ivan de Souza Valença Alves Cuida-se de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) instaurado pelo Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, visando manifestação deste Regional a fim de que seja fixada a seguinte tese jurídica: "O reexame necessário é aplicável às sentenças ilíquidas e o valor arbitrado à condenação provisoriamente pelo juízo de primeiro grau não deve ser confrontado aos valores previstos no art. 496, § 3º, do CPC, que somente é aplicável ao caso de sentenças líquidas" Acompanho o voto da relatora. Sigo a jurisprudência dominante no TST no sentido de que ainda que se trate de sentença ilíquida, para fins de recebimento da remessa necessária , deve ser considerado o valor atribuído à condenação pelo julgador de primeiro grau, observados os limites do art. 496, § 3º do CPC e da Súmula 303, I, do TST. Nesse sentido, transcrevo alguns acórdãos do TST: RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A 500 A SALÁRIOS MÍNIMOS . SÚMULA 303, I, B , DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a admissibilidade da remessa necessária está ligada diretamente ao valor arbitrado à condenação pela sentença, ainda que ilíquida. Precedentes . No presente caso, a sentença arbitrou à condenação o valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais - fls. 93), valor inferior ao mínimo previsto no artigo 496, § 3º, III, do CPC. Assim, não há falar em admissibilidade da remessa necessária da reclamada, tendo o acórdão regional contrariado a Súmula 303, I, "b"¸ do TST . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 1000696-93.2020.5 .02.0080, Relator.: Sergio Pinto Martins, Data de Julgamento: 03/04/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 09/04/2024) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . 1. FAZENDA PÚBLICA. REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA NÃO LÍQUIDA . PARÂMETRO. VALOR DA CONDENAÇÃO ARBITRADO EM SENTENÇA. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA . NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reforma a decisão unipessoal agravada, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o entendimento sedimentado desta Corte Superior no sentido de que o parâmetro para a exigibilidade da remessa necessária é o valor da condenação arbitrado na sentença, ainda que não líquida. II . Não oferece transcendência a questão jurídica articulada nas razões do recurso de revista visando a impugnar matéria já pacificada no âmbito desta Corte Superior, ressalvadas as hipóteses de distinção (distinguishing) ou de superação (overruling) do precedente. Isso porque a missão institucional deste Tribunal já foi cumprida, esvaziando, assim, a relevância de uma nova manifestação acerca de questão jurídica que já foi objeto de uniformização jurisprudencial. III. Desse modo, não se verificando, in casu , distinção, tampouco superação da jurisprudência, a matéria debatida no recurso de revista que se visa alçar à admissão não oferece transcendência . IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO . INCORPORAÇÃO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. NÃO OBSERVÂNCIA. TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO . TRANSCRIÇÃO INTEGRAL SEM DESTAQUES. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. NÃO ATENDIMENTO. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA . IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Não merece reforma a decisão unipessoal agravada, pois há óbice processual (art. 896, § 1º-A, I, da CLT) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento . (TST - Ag-AIRR: 00113828420185150076, Relator.: Evandro Pereira Valadao Lopes, Data de Julgamento: 12/06/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: 21/06/2024) RECURSO DE REVISTA. REEXAME NECESSÁRIO. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. CONDENAÇÃO EM VALOR INFERIOR A 100 (CEM) SALÁRIOS MÍNIMOS . ART. 496, § 3º, III, DO CPC/2015 C/C SÚMULA 303, I, C, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. O reexame necessário é uma prerrogativa dada aos Estados, ao Distrito Federal, às respectivas autarquias e fundações de direito público e aos Municípios a fim de se confirmar ou corrigir sentença proferida pelo juiz de primeiro grau (art . 496 do CPC/2015). 2. Esta Corte, diante das limitações impostas pelo CPC/2015, deu nova redação à Súmula 303/TST (Res. 211/2016), dispondo que o valor mínimo determinante do reexame necessário em sentença proferida contra a Fazenda Pública Municipal é 500 (quinhentos) salários mínimos, no caso das capitais e de 100 (cem) salários mínimos para os demais municípios . 3. Neste contexto, a jurisprudência desta Corte caminha no sentido de que, mesmo tratando-se de sentença ilíquida, para fins de aplicação da prerrogativa do reexame necessário, deve ser observado o valor da condenação fixado na decisão de primeiro grau. Precedentes. 4 . Na hipótese, o Tribunal Regional admitiu o reexame necessário porque a sentença foi ilíquida e o valor inferior a 100 (CEM) salários mínimos, decidindo em contrariedade à Súmula 303, I, c, do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 00013280720175050033, Relator.: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 21/08/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 23/08/2024) Voto do(a) Des(a). MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO / Desembargador Milton Gouveia VOTO - Desembargador MILTON GOUVEIA DA AVOCAÇÃO DA REMESSA NECESSÁRIA NOS CASOS EM QUE A SENTENÇA É PROFERIDA DE FORMA ILÍQUIDA Em evolução de entendimento, pelas razões que seguem, penso que deve ser avocada a remessa necessária, nos casos em que a sentença é proferida de forma ilíquida, apesar do que previsto do §3o do artigo 496 do Código de Processo Civil. A remessa necessária, prevista no artigo 496 do Código de Processo Civil, é instituto que visa preservar o interesse público ao submeter ao reexame necessário decisões judiciais que envolvam a condenação de entes públicos. O §3º do referido artigo excepciona essa obrigatoriedade nos casos em que o valor da condenação ou do proveito econômico seja inferior aos limites ali fixados. No entanto, tal exceção só pode ser adequadamente aplicada quando a sentença estiver adequadamente quantificada, espelhando a condenação de forma clara e segura, monetariamente. Some-se a isso o fato de que processos judiciais onde haja condenação da Fazenda Pública sempre guarda parâmetros de matérias diretamente constitucionais, seja qual for o objeto da demanda, o que, ao nosso ver, também é base para se avocar a remessa necessária nos casos em que a decisão recorrida é proferida de forma ilíquida. Entrementes, quando a sentença é proferida de forma ilíquida, ou seja, sem a devida quantificação do valor da condenação, entendemos que não é possível aferir com precisão se o montante supera ou não os limites estipulados no dispositivo mencionado. Nesses casos, a presunção legal da necessidade de reexame deve prevalecer, justamente por ausência de elemento concreto que permita excepcionar sua aplicação. Com a devida vênia de entendimento contrário, permitir que a sentença ilíquida afaste a remessa necessária subverte a lógica protetiva do instituto. Ao nosso ver não existe incompatibilidade entre as disposições contidas no art. 1o, inciso V, do Decreto-lei no 779/1969 e aquelas contidas no art. 496, § 3o, do Código de Processo Civil, uma vez que se trata de mera limitação à prerrogativa prevista para os órgãos da administração pública direta federal, estadual e municipal, bem como às autarquias e fundações de direito público, no intuito de agilizar a prestação jurisdicional. De certa forma, a liquidez da sentença é, portanto, condição indispensável para a aferição objetiva dos valores mencionados no §3º do art. 496 do CPC. Na ausência dessa liquidez, por prudência e em respeito ao princípio da legalidade, deve-se presumir que a remessa necessária é cabível, sendo plenamente legítima sua avocação pelos tribunais para análise da sentença em segundo grau. Ademais, a interpretação que exige a liquidez da sentença como requisito para a dispensa da remessa encontra respaldo na jurisprudência majoritária e na doutrina especializada, que enfatizam a impossibilidade de relativização do reexame necessário com base em meras conjecturas sobre o valor da condenação. Portanto, diante da incerteza quanto ao montante envolvido em uma condenação ilíquida, a remessa necessária deve ser avocada, assegurando-se a revisão da sentença por instância superior e garantindo o cumprimento dos preceitos legais que tutelam o interesse público. Nesse sentido, a propósito, dispõe a Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça, verbis: "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a 60 salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas." Atente-se, também, que o arbitramento de um valor para fins de fixação da custas não desnatura a iliquidez da sentença, até porque o Ente Público é isento do pagamento da referida modalidade tributária (taxa-custas). Não fosse assim, poderia se pensar no arbitramento aleatório do Magistrado objetivando, tão somente, impedir a remessa necessária se fossem aplicadas, sem exceção, as limitações do §3o do artigo 496 do CPC. A propósito, enquanto o legislador relativizou (excepcionalizou) o comando do Art. 496, do CPC, no seu §3o, no tocante a "quantum" não fez qualquer ressalva ou exceção quanto a sentença ilíquida. Entendo, assim, na mesma linha, inclusive, do Parecer do Ministério Público do Trabalho, que a sentença ilíquida fica sujeita ao duplo grau de jurisdição de que trata o artigo 496, I, do CPC, não se submetendo ao que ao que previsto no §3o do artigo 396 do Código de Processo Civil. Fixo, pois, na mesma linha dos Desembargadores Ruy Salathiel, Valdir Carvalho e Maria Clara Saboya, a tese jurídica, de que "o reexame necessário é aplicável às sentenças ilíquidas e o valor arbitrado à condenação provisoriamente pelo juízo de primeiro grau não deve ser confrontado aos valores previstos no art. 496, § 3º, do CPC, que somente é aplicável ao caso de sentenças líquidas". JULGAMENTO PROCESSO PRINCIPAL (piloto) Fui vencido na tese defendida pela Sra. Relatora no IRDR. Mas, no processo principal (piloto) acompanho a Sra. Relatora Voto do(a) Des(a). ANA CLAUDIA PETRUCCELLI DE LIMA / Desembargadora Ana Cláudia Petruccelli de Lima VOTO DIVERGENTE Trata-se de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, submetido a julgamento por este Tribunal Pleno em razão da afetação da ação n° 0000615-54.2022.5.06.0251, como processo piloto, cuja tese debatida envolve a aplicabilidade do reexame necessário às sentenças ilíquidas, bem como a impossibilidade de confronto entre o valor provisoriamente arbitrado à condenação pelo juízo de primeiro grau e os limites estabelecidos no artigo 496, § 3º, do CPC, que são aplicáveis apenas às sentenças líquidas. Em julgados submetidos à minha relatoria, no âmbito da Quarta Turma, sigo a posição prevalecente no C. TST, extraída da Súmula n° 303, no sentido de que, nos casos de sentença ilíquida, a remessa necessária somente será conhecida quando o valor da condenação ultrapassar o limite estipulado no art. 496, §3º, I, do CPC. Todavia, meus julgados consignam a ressalva de entendimento. No meu entender, não se dispensa o reexame necessário quando a sentença for ilíquida, na linha da Súmula nº 490 do STJ. O STJ já revisitou a matéria, incorporando a Súmula n° 490 à Tabela de Recurso Especial Repetitivo, definindo a questão por ocasião do Tema Repetitivo n° 17, em que firmou a tese de que "dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas." Apesar de a tese e a Súmula serem anteriores ao início de vigência do CPC/2015, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça somente relativiza o entendimento quando a iliquidez é aparente e houver possibilidade de aferição por simples cálculo aritmético do valor da condenação. Nas palavras do STJ, "após vigência do novo estatuto processual, tem firmado entendimento de que a elevação do limite para conhecimento da remessa necessária significa uma opção pela preponderância dos princípios da eficiência e da celeridade, e não obstante a aparente iliquidez das condenações, se houver possibilidade de aferição por simples cálculos aritméticos, forçoso reconhecimento que se trata de verdadeira hipótese de dispensa de reexame" (AgInt no REsp 1.916.025/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 21/3/2022). Creio que essa aparente iliquidez não é comum nas demandas complexas da justiça trabalhista, em que a condenação envolve múltiplos pedidos, sendo frequente que o valor liquidado ultrapasse o valor arbitrado à condenação. É por essa razão que considero adequado o conhecimento da remessa, mesmo quando a sentença for ilíquida, sem que haja necessidade de aferição do limite previsto no art. 496, §3°, inciso I, do CPC. Em se tratando de incidente de resolução de demanda repetitiva, cujo escopo é a garantia de segurança jurídica e preservação da isonomia das decisões, o voto aqui proferido deve refletir a posição que considero tecnicamente correta à luz da legislação, sem a aplicação da ressalva de entendimento. Ou seja, o escopo do presente incidente é firmar a tese vencedora no âmbito deste regional, sem a técnica de ressalva de entendimento pessoal. Sabemos que a ressalva de entendimento é técnica de julgamento valorizada pelo CNJ que estabelece ser esse um critério para promoção dos juízes (art. 10 da Resolução n° 106/2010), mas a ressalva é recomendada em casos de jurisprudência sumulada do STF e dos Tribunais Superiores ou de precedente formalmente vinculante (Vide enunciado n° 172 do FPPC), porque ela sinaliza que determinado precedente venha a ser superado. Por outro lado, desaconselhável essa técnica em julgamento para definição de precedente, nos termos do art. 927 do CPC. Entendo, por conseguinte, que a dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas, exceto quando o valor for aferível por simples cálculo aritmético, caso em que se adotará o limite constante no art. 496, §3°, inciso I, do CPC. Como consequência, respeitosamente, voto no sentido de acompanhar a divergência, propondo a seguinte tese: A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas, exceto quando o valor for aferível por simples cálculo aritmético, caso em que será adotado o limite constante do no art. 496, §3°, inciso I, do CPC. Finalmente, quanto ao julgamento do agravo de petição do processo piloto (AP 0000615-54.2022.5.06.0251), e considerando o posicionamento que prevaleceu por ocasião do julgamento deste IRDR, acompanho o voto da Relatora, para dar provimento ao agravo de petição, determinando o prosseguimento da execução. É como voto. ANA CLÁUDIA PETRUCCELLI DE LIMA DESEMBARGADORA Voto do(a) Des(a). JOSE LUCIANO ALEXO DA SILVA / Desembargador José Luciano Alexo da Silva VOTO CONVERGENTE COM A RELATORA Cuida-se de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) instaurado por iniciativa o MPT objetivando um pronunciamento do Plenário deste Sexto Regional com vistas a que seja fixada a seguinte tese jurídica: "o reexame necessário é aplicável às sentenças ilíquidas e o valor arbitrado à condenação provisoriamente pelo juízo de primeiro grau não deve ser confrontado aos valores previstos no art. 496, § 3º, do CPC, que somente é aplicável ao caso de sentenças líquidas" No âmbito da 4ª Turma deste Regional e seguindo a atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho - TST, tenho defendido a tese segundo a qual, em se tratando de sentenças ilíquidas, o valor provisoriamente arbitrado à condenação pelo Juízo de 1º grau deve ser tomado como parâmetro para fins de conhecimento da remessa ex-officio, observando-se aqueles limites estabelecidos no art. 496,§3º, do CPC. Nesse diapasão, acompanho integralmente o voto da Sra. Relatora Voto do(a) Des(a). DIONE NUNES FURTADO DA SILVA / Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva VOTO CONVERGENTE Trata-se de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), instaurado pelo Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, com o objetivo de obter pronunciamento deste Regional para fixação da seguinte tese jurídica: "O reexame necessário é aplicável às sentenças ilíquidas, e o valor arbitrado à condenação, provisoriamente, pelo juízo de primeiro grau, não deve ser confrontado com os valores previstos no art. 496, § 3º, do CPC, os quais são aplicáveis exclusivamente às sentenças líquidas." Acompanho o voto da Relatora. Nos termos do caput do art. 496 do Código de Processo Civil, a sentença proferida contra a Fazenda Pública, que a condene ou homologue acordo cujo valor ultrapasse os limites fixados no § 3º do referido dispositivo, está sujeita ao reexame necessário. A finalidade da norma é assegurar que decisões judiciais com potencial impacto significativo no erário não produzam efeitos antes da revisão por instância superior. Trata-se de mecanismo de proteção ao interesse público, expressão do princípio da legalidade administrativa (CF, art. 37, caput), que impõe à Administração Pública o dever de atuação responsável com os recursos públicos. Contudo, a aplicação automática da remessa necessária a toda e qualquer sentença ilíquida revela-se incompatível com os valores estruturantes do processo civil contemporâneo, especialmente aqueles introduzidos pelo CPC/2015, entre os quais se destacam os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (CPC, art. 8º), da eficiência (CF, art. 5º, LXXVIII), da cooperação (CPC, art. 6º) e da efetividade (CPC, art. 4º). A ausência de liquidez, por si só, não representa critério absoluto para deflagração do reexame necessário. O art. 496, § 3º, do CPC/2015 impõe um filtro econômico à sua incidência, o que pressupõe exame do valor da condenação. Quando este valor pode ser objetivamente estimado com base nos elementos dos autos - seja pela fixação expressa feita pelo juízo sentenciante, seja por estimativa plausível decorrente do pedido, documentos e parâmetros objetivos - torna-se admissível a aferição da presença, ou não, do requisito econômico legal. Não se trata de relativização da norma, mas de interpretação sistemática e teleológica conforme a Constituição e os princípios do novo modelo processual, que repudia atos processuais inúteis e desnecessários. O Tribunal Superior do Trabalho, ao interpretar sistematicamente o art. 496, § 3º, do CPC/2015, fixou entendimento no sentido de que o valor da condenação arbitrado na sentença, mesmo quando provisório, pode e deve ser utilizado como critério para aferição da exigência do reexame necessário. Nesse sentido, a atual redação da Súmula 303, I, do TST, fruto da Resolução 211/2016, estabelece que "a remessa necessária somente é exigida quando o valor da condenação ou do acordo ultrapassar os limites legais", não impondo a liquidez como condição formal para tanto. A jurisprudência consolidada do TST consagra essa compreensão, in verbis: "RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A 500 A SALÁRIOS MÍNIMOS . SÚMULA 303, I, B , DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a admissibilidade da remessa necessária está ligada diretamente ao valor arbitrado à condenação pela sentença, ainda que ilíquida. Precedentes . No presente caso, a sentença arbitrou à condenação o valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais - fls. 93), valor inferior ao mínimo previsto no artigo 496, § 3º, III, do CPC. Assim, não há falar em admissibilidade da remessa necessária da reclamada, tendo o acórdão regional contrariado a Súmula 303, I, "b"¸ do TST . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (TST - RR: 1000696-93.2020.5 .02.0080, Relator.: Sérgio Pinto Martins, Data de Julgamento: 03/04/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 09/04/2024) "RECURSO DE REVISTA. REEXAME NECESSÁRIO. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. CONDENAÇÃO EM VALOR INFERIOR A 100 (CEM) SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 496, § 3º, III DO CPC/2015 C/C SÚMULA 303, I, C, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. O reexame necessário é uma prerrogativa dada aos Estados, ao Distrito Federal, às respectivas autarquias e fundações de direito público e aos Municípios a fim de se confirmar ou corrigir sentença proferida pelo juiz de primeiro grau (art. 496 do CPC/2015). 2. Esta Corte, diante das limitações impostas pelo CPC/2015, deu nova redação à Súmula 303/TST (Res. 211/2016), dispondo que o valor mínimo determinante do reexame necessário em sentença proferida contra a Fazenda Pública Municipal é 500 (quinhentos) salários mínimos, no caso das capitais e de 100 (cem) salários mínimos para os demais municípios. 3. Neste contexto, a jurisprudência desta Corte caminha no sentido de que, mesmo tratando-se de sentença ilíquida, para fins de aplicação da prerrogativa do reexame necessário, deve ser observado o valor da condenação fixado na decisão de primeiro grau. Precedentes. 4. Na hipótese, o Tribunal Regional admitiu o reexame necessário porque a sentença foi ilíquida e o valor inferior a 100 (CEM) salários mínimos, decidindo em contrariedade à Súmula 303, I, c, do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1328-07.2017.5.05.0033, 3ª Turma , Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 23/08/2024). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA/SP. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. REMESSA NECESSÁRIA. VALOR DA CONDENAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. I. O Tribunal Regional decidiu pela inexigibilidade da remessa necessária aquela Corte, sob o fundamento de que o valor da condenação, arbitrado em R$ 3.000,00 (três mil reais), não excede a 60 (sessenta) salários mínimos então vigentes, nos moldes dado pela Súmula 303, I, a, do TST e pelo art. 475, § 2º, do CPC/73. II. Esse entendimento revela-se em harmonia com a antiga redação da Súmula 303, I, a, do TST, então vigente, por ocasião do julgamento do acórdão regional . III. Saliente-se que o entendimento consubstanciado no acórdão recorrido não diverge da atual redação dada à Súmula nº 303, I, c, do TST, estabelecida após a vigência do CPC de 2015. III. Acrescente-se que a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a condenação ilíquida não tem por consectário a submissão da sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, porquanto se tem admitido como parâmetro para a verificação de exigibilidade da remessa necessária, instituída no art. 475, § 2º, do CPC (atual art. 496, § 3º, do NCPC), o valor da causa ou da condenação arbitrada em sentença . Julgados . IV. Assim, considerando que a sentença fixou a condenação em R$ 3.000.00, valor este que é inferior ao mínimo previsto tanto no antigo art. 475, § 2ºdo CPC/73 como no atual artigo 496, § 3º, III, do NCPC, para o duplo grau de jurisdição contra a fazenda pública estadual, não há se falar em admissibilidade da remessa necessária da Reclamada, uma vez que a decisão regional encontra-se em conformidade com a Súmula 303, I, do TST, seja na sua redação vigente ou na anterior, e com a notória e iterativa jurisprudência desta Corte. Incide os óbices da Súmula 330 do TST e do art. 896, §7º, da CLT. V. Agravo de instrumento a que se nega provimento." [...] (RRAg-137-20.2015.5.02.0084, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 20/05/2022). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA-SP 1. RECURSO ORDINÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA . VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1 . Nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, está sujeita ao reexame necessário, decisão contrária à Fazenda Pública, salvo quando a condenação não ultrapassar o valor correspondente a 100 salários mínimos para Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público (Súmula 303, I). 2. Quando se trata de condenação ilíquida, o parâmetro para a verificação da exigibilidade da remessa necessária, instituída no artigo 496, 3º, do CPC, é o valor da causa ou da condenação arbitrada provisoriamente em sentença. Precedentes . 3. No caso , considerando que a sentença é inferior a 60 salários mínimos, não que se falar em admissibilidade da remessa necessária. Incidência do óbice da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT. 4 . A incidência do óbice contido na Súmula nº 333 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (TST - RRAg: 10014207220165020069, Relator.: José Pedro De Camargo Rodrigues De Souza, Data de Julgamento: 27/11/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 02/12/2024) "RECURSO DE REVISTA. REEXAME NECESSÁRIO. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. CONDENAÇÃO EM VALOR INFERIOR A 100 (CEM) SALÁRIOS MÍNIMOS . ART. 496, § 3º, III, DO CPC/2015 C/C SÚMULA 303, I, C, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. O reexame necessário é uma prerrogativa dada aos Estados, ao Distrito Federal, às respectivas autarquias e fundações de direito público e aos Municípios a fim de se confirmar ou corrigir sentença proferida pelo juiz de primeiro grau (art . 496 do CPC/2015). 2. Esta Corte, diante das limitações impostas pelo CPC/2015, deu nova redação à Súmula 303/TST (Res. 211/2016), dispondo que o valor mínimo determinante do reexame necessário em sentença proferida contra a Fazenda Pública Municipal é 500 (quinhentos) salários mínimos, no caso das capitais e de 100 (cem) salários mínimos para os demais municípios . 3. Neste contexto, a jurisprudência desta Corte caminha no sentido de que, mesmo tratando-se de sentença ilíquida, para fins de aplicação da prerrogativa do reexame necessário, deve ser observado o valor da condenação fixado na decisão de primeiro grau. Precedentes. 4 . Na hipótese, o Tribunal Regional admitiu o reexame necessário porque a sentença foi ilíquida e o valor inferior a 100 (CEM) salários mínimos, decidindo em contrariedade à Súmula 303, I, c, do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (TST - RR: 00013280720175050033, Relator.: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 21/08/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 23/08/2024) "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. REMESSA OFICIAL. SÚMULA 303, I, B, DO TST. SENTENÇA ILÍQUIDA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONFIGURADA. Há transcendência política da causa que trata da remessa necessária, que foi conhecida pelo Tribunal Regional ao entendimento de que, por se tratar de sentença ilíquida, não é aplicável o disposto na Súmula 303, I, do TST. A jurisprudência desta Corte entende que, em se tratando de sentença ilíquida, deve ser considerado, para fins de remessa necessária, o valor fixado à condenação pelo Juízo de origem. No caso, a reclamação trabalhista foi ajuizada contra Estado-membro e o valor arbitrado à condenação foi de R$15.000,00 (quinze mil reais), abaixo do limite de 500 (quinhentos) salários mínimos, nos termos do art. 496, § 3º,II, do CPC e da Súmula 303, I, b, do TST, não havendo se falar em recurso ex officio. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-1001552-08.2018.5.02.0701, 8.ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 23/09/2022). A ratio decidendi desses julgados é clara: o reexame necessário não visa a reafirmar um formalismo cego, mas a proteger o erário público contra condenações potencialmente lesivas. Logo, se a sentença indica valor que se encontra abaixo dos limites legais - ainda que ilíquida formalmente -, a submissão à remessa obrigatória torna-se desprovida de finalidade concreta. Adotar interpretação diversa equivaleria a sacrificar os princípios da eficiência e da duração razoável do processo, além de estimular o retrabalho judicial, impondo às Cortes revisão de sentenças manifestamente desprovidas de risco fiscal. Além disso, a leitura formalista viola o princípio da proporcionalidade (CPC, art. 8º), pois impõe um ônus desnecessário à máquina judiciária, sem retorno social ou jurídico relevante. A prevalência da substância sobre a forma - princípio basilar do Direito Processual moderno - impõe que se privilegie a utilidade e a racionalidade do ato processual em detrimento de rigores excessivos que não agregam segurança ou efetividade à tutela jurisdicional. Diante do exposto, entendo que a tese ora proposta pelo Ministério Público do Trabalho deve ser acolhida, por encontrar sólido respaldo no ordenamento jurídico, nos princípios constitucionais e processuais aplicáveis e na jurisprudência pacificada do TST. Voto do(a) Des(a). VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO / Desembargador Valdir José Silva de Carvalho VOTO DO DESEMBARGADOR VALDIR CARVALHO Senhor Presidente, o presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) foi admitido com o objetivo de uniformizar o entendimento sobre a incidência do reexame necessário em sentenças ilíquidas, diante da existência de decisões conflitantes no âmbito das Turmas deste Sexto Regional. O cerne da controvérsia reside em determinar ou não a remessa necessária das sentenças ilíquidas e condenatórias, cujo valor arbitrado seja inferior aos limites fixados no art. 496, § 3º, do Código de Processo Civil, subsidiário. Na hipótese em discussão, cuida-se de sentença ilíquida, sendo oportuno ressaltar que não existe incompatibilidade entre as disposições contidas no art. 1º, inciso V, do Decreto-Lei nº 779/1969, e aquelas contidas no art. 496, § 3º, do Código de Processo Civil, uma vez que se trata de mera limitação à prerrogativa prevista para os órgãos da administração pública direta federal, estadual e municipal, bem como às autarquias e fundações de direito público, no intuito de agilizar a prestação jurisdicional. Nesse sentido, a propósito, o Superior Tribunal de Justiça, a quem cabe por força de mandamento constitucional, a exegese da legislação infraconstitucional, dispõe em sua Súmula 490, que "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a 60 salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas." Em resumo a Súmula 490 do STJ preconiza a obrigatoriedade de remessa necessária para sentenças ilíquidas e condenatórias de obrigação de fazer ou de não fazer, independentemente do valor arbitrado à condenação, mercê de norma inserta no art. 496, inciso I, § 3º, da Lei Adjetiva Civil. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. OBRIGATORIEDADE. SÚMULA 490 DO STJ. 1. Caso em que o acórdão impugnado afastou a necessidade de reexame necessário, no caso, mantendo a decisão agravada, que consignou: "Nesse sentido, considerando que entre a data de início do benefício (DIB) e a data da sentença estão vencidas 17 (dezessete) parcelas, e levando em conta que o salário de benefício, em 2019, tem como teto o valor de R$ 5.839,45 (cinco mil, oitocentos e trinta e nove reais, e quarenta e cinco centavos), a condenação seguramente não atingirá, mesmo com os acréscimos da atualização monetária e dos juros, o montante de 1.000 (mil) salários mínimos". 2. A Corte Especial, no julgamento do REsp 1.101.727/PR, proferido sob o rito de recursos repetitivos, firmou o entendimento de que é obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público (art. 475, § 2º, CPC/73). Posicionamento esse que deu origem ao enunciado 490 da Súmula do STJ: "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas". 3. A jurisprudência da Segunda Turma do Superior Tribunal não tem admitido o afastamento do reexame necessário com fundamento em estimativa do valor da condenação, pressupondo a certeza de que esta não superará o teto previsto, seja no art. 475 do CPC/1973, seja no art. 496 do CPC/2015. Precedentes: AgInt no REsp 1.789.692/RS, Rel. Ministro OG Fernandes, Segunda Turma, DJe 24/09/2019; REsp 1717256/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 11/12/2018; REsp 1827304/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 29/10/2019. 4. Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos à origem para que a sentença seja submetida à remessa necessária." (REsp n. 1.856.661/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/11/2020, DJe de 18/12/2020 - grifei) "PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGATORIEDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO JULGAMENTO DO RESP 1.101.727/PR, SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543-C DO CPC/1973. SÚMULA 490/STJ. 1. A Corte Especial, no julgamento do REsp 1.101.727/PR sob o rito do art. 543-C do CPC/73, firmou o entendimento de que é obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público (art. 475, § 2º, CPC/1973). 2. Na esteira da aludida compreensão foi editada a Súmula 490 do STJ: "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas." 3. Com efeito, o reexame obrigatório é regra, e sua dispensa é admitida apenas nos casos em que, além de certo, o valor da condenação ou do proveito econômico obtido nas causas que envolvam o INSS seja inferior a 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, § 3º, I, do CPC/2015), situação fática aqui não verificada. 4. A Segunda Turma do STJ firmou o entendimento de que a sentença previdenciária que condena a Autarquia previdenciária é de natureza ilíquida, por isso submetida ao reexame obrigatório. 5. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." 6. Alterar as conclusões adotadas pela Corte de origem no que tange ao descabimento da reabilitação profissional e ao termo inicial do pagamento do benefício, como definido nas razões recursais, demanda novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial, conforme óbice previsto na Súmula 7/STJ. 7. Agravo Interno não provido." (AgInt no REsp n. 1.908.951/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/6/2021, DJe de 1/7/2021 - destaquei) "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR ANTERIORMENTE DEMITIDO. COBRANÇA DAS PARCELAS ATRASADAS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA. OFENSA AOS ARTS. 10 E 933 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA 284/STF. INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. 1. Segundo inteligência dos arts. 10 e 933 do CPC, a caracterização de julgamento surpresa vincula-se à utilização, pelo órgão prolator da decisão, de fundamentos a respeito dos quais as partes não tiveram a oportunidade de se manifestar nos autos, ainda que se trate de fato superveniente ou matéria apreciável de ofício. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.019.496/SP, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/8/2022. 2. Apresentando-se a remessa necessária como uma condição de eficácia da sentença (DIDIER JR., Fredie. CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil: Meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. Vol. 3; 18ª ed., rev., atual., e ampl. Salvador: JusPodivm, p. 513.), pertence ao Tribunal ad quem a decisão final a respeito de seu cabimento ou não, consoante disposto no art. 496, §§ 1º e 2º, do CPC, sendo certo que tal decisão prescinde de prévia intimação das partes, porquanto inaplicáveis os arts. 10 e 933 do CPC. 3. Nos termos do Enunciado n. 490 da Súmula desta Corte, "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas". 4. Ao contrário do afirmado nas razões do agravo interno, são irrelevantes as considerações tecidas na sentença acerca da eventual liquidez da condenação - eis que o quantum debeatur poderia ser aferido por simples cálculos aritméticos -, porquanto referida premissa foi afastada pelo Tribunal de origem. Desse modo, rever a conclusão firmada pela Turma julgadora quanto à iliquidez da condenação exigiria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 5. Também não pode ser conhecida a tese de afronta ao art. 496, § 1º, do CPC, segundo a qual a remessa necessária não seria cabível em virtude da interposição de recurso de apelação pela parte agravada, haja vista que, além de não prequestionada, somente foi deduzida nas razões do agravo interno. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.921.288/SP, relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe de 23/3/2023. 6. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp n. 2.008.501/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 2/5/2023, DJe de 5/5/2023 - realcei) Em conclusão, voto pela pela fixação do seguinte precedente: REMESSA NECESSÁRIA OBRIGATORIEDADE. No caso de sentença ilíquida e condenatória, qualquer que seja o valor arbitrado à condenação, cabível a remessa necessária, condição para sua eficácia, que apesar de válida, somente produzirá efeitos após ser confirmada pela instância superior. Porém, o Plenário, por maioria, fixou tese jurídica no sentido de que "O reexame necessário é aplicável às sentenças ilíquidas, devendo ser utilizado como critério para sua admissibilidade o valor arbitrado provisoriamente à condenação pelo juízo de primeiro grau, em conformidade com os limites estabelecidos no art. 496, § 3º, do CPC." A seguir, no exame do agravo de petição, que deu origem ao presente incidente de resolução de demandas repetitivas, em respeito à decisão plenária, endosso, integralmente, os lúcidos e jurídicos fundamentos apresentados pela Relatora, verbis: "Com base no entendimento exposto no presente incidente processual, a sentença ilíquida não obriga o processamento da remessa necessária quando o valor arbitrado provisoriamente à condenação não ultrapassa os limites estabelecidos na norma processual (art. 496, § 3º, do CPC), justamente o que ocorreu no caso em exame (a condenação na ação principal - ACC 0000319-66.2021.5.06.0251 - foi arbitrada em R$ 45.000,00, valor inferior a 100 salários mínimos). Tal aspecto, aliás, já havia sido alvo de apreciação em acórdão proferido pela E. 2ª Turma deste Regional, quando da análise do Agravo de Petição interposto pela executada em momento pretérito (vide ID a5ff58c). A conduta adotada do Juízo de Primeiro de Grau, portanto, além de contrariar a tese definida no presente incidente, não observa o acórdão anteriormente prolatado pela 2ª Turma, sobre a mesma temática, bem como o acórdão proferido pela 2ª Seção Especializada deste E. Regional, que julgou improcedente a Ação Rescisória ajuizada pelo ente público (AR 0001171-96.2023.5.06.0000), circunstâncias que revelam manifesta afronta à autoridade da decisão colegiada e à lógica processual que impõe sua observância obrigatória. Sob o influxo de tais considerações, com base nos arts. 978, do CPC, e 149, do Regimento Interno, e na tese fixada neste IRDR (0002274-07.2024.5.06.0000), dou provimento ao Agravo de Petição interposto nos autos do processo piloto (AP 0000615-54.2022.5.06.0251) para, reformando a decisão de ID 72706ae, determinar o prosseguimento da execução na Vara de origem." Isto posto, provejo o agravo de petição para determinar o prosseguimento da execução. Voto do(a) Des(a). RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA / Desembargador Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura IRDR 0002274-07.2024.5.06.0000 - VOTO DIVERGENTE: Trata-se de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) instaurado por iniciativa do MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, com fundamento nos artigos 976 e 977, III, do CPC, e 142 e 143, II, do Regimento Interno, nos autos do agravo de petição n.° 0000615-54.2022.5.06.0251, consoante fundamentos contidos na petição de ID 86dd125, em que figuram como requeridos MARIA LUCIENE FERREIRA DE ARRUDA e MUNICÍPIO DE VERTENTES. Em suas razões, a Procuradoria Regional do Trabalho suscita a fixação da tese jurídica acerca da seguinte questão jurídica: "o reexame necessário é aplicável às sentenças ilíquidas e o valor arbitrado à condenação provisoriamente pelo juízo de primeiro grau não deve ser confrontado aos valores previstos no art. 496, § 3º, do CPC, que somente é aplicável ao caso de sentenças líquidas". Destaca que as Turmas que compõem este Regional possuem decisões discrepantes sobre a questão de direito em foco. Pugna, assim, que seja uniformizada a jurisprudência deste Regional, com suporte nos artigos 976, e 977, III, do CPC, e 142 e 143, II, do Regimento Interno. À análise. Com a devida vênia ao entendimento da relatora, tenho que a sentença revisanda que condena por mero arbitramento (§2º, art. 789, da CLT), quando se debate as prerrogativas da Fazenda Pública, em caso de procedência de pedido autoral, torna indispensável o reexame de ofício da causa. A presente decisão fica sujeita, obrigatoriamente, ao duplo grau de jurisdição (art. 496 do CPC/15; Súmula 303 do TST). Relembra-se que a remessa necessária, prevista no referido artigo 496 do Código de Processo Civil, é instituto que visa preservar o interesse público ao submeter ao reexame necessário decisões judiciais que envolvam a condenação de entes públicos. O §3º do dito artigo excepciona essa obrigatoriedade nos casos em que o valor da condenação ou do proveito econômico seja inferior aos limites ali fixados. No entanto, tal exceção só pode ser adequadamente aplicada quando a sentença estiver adequadamente quantificada, espelhando a condenação de forma clara e segura, monetariamente. Some-se a isso o fato de que processos judiciais em que haja condenação da Fazenda Pública sempre guardam parâmetros de matérias diretamente constitucionais, seja qual for o objeto da demanda, o que, a nosso ver, também é base para se avocar a remessa necessária nos casos em que a decisão recorrida é proferida de forma ilíquida. Nesse trilhar, de acordo com o art. 1º, inciso V, do Decreto-Lei nº 779/69, nos processos ajuizados perante a Justiça do Trabalho, constitui privilégio da Fazenda Pública o recurso ordinário ex officio das decisões que lhe sejam total ou parcialmente contrárias. Não se perde de vista que o CPC, por sua vez, estabelece que a sentença, em sendo líquida, não se sujeita ao reexame necessário nas hipóteses em que o valor da condenação for inferior a 100 (cem) salários mínimos, para os municípios e suas respectivas autarquias e fundação de direito público (CPC, art. 496, § 3º, inciso III). Apesar disso, ressalto o meu entendimento de que não existe incompatibilidade entre as disposições contidas no art. 1º, inciso V, do Decreto-Lei nº 779/69 e aquelas contidas no art. 496 do Código de Processo Civil, uma vez que se trata de mera limitação à prerrogativa prevista para os órgãos da administração pública direta federal, estadual e municipal, bem como de suas autarquias e fundações de direito público, no intuito de agilizar a prestação jurisdicional. Em concreto, entendo que incide a súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça, que diz: "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas". Em sendo assim, fixo a tese jurídica, no sentido de que "o reexame necessário é aplicável às sentenças ilíquidas e o valor arbitrado à condenação provisoriamente pelo juízo de primeiro grau não deve ser confrontado aos valores previstos no art. 496, § 3º, do CPC, que somente é aplicável ao caso de sentenças líquidas". Ultrapassada a discussão quanto à tese prevalecente do IRDR, acompanho a Desembargadora Relatora quanto à solução adotada no processo principal (piloto). Voto do(a) Des(a). FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO / Desembargador Fernando Cabral de Andrade Filho MANIFESTAÇÃO CONVERGENTE Examina-se nesta oportunidade o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas instaurado pelo Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, que busca a uniformização jurisprudencial sobre questão que comprovadamente tem gerado decisões conflitantes no âmbito deste Regional: a aplicabilidade do reexame necessário às sentenças ilíquidas e a possibilidade de confrontação do valor provisoriamente arbitrado com os limites dispensatórios previstos no art. 496, § 3º, do CPC. Acompanho integralmente o posicionamento da Exma. Desembargadora Relatora neste incidente. Preliminarmente, convém esclarecer a natureza jurídica do instituto em discussão. O reexame necessário, também denominado remessa necessária ou duplo grau de jurisdição obrigatório, constitui condição de eficácia da sentença proferida contra a Fazenda Pública, representando mecanismo processual de salvaguarda do interesse público mediante revisão obrigatória de determinadas decisões judiciais por instância superior. O dispositivo central da controvérsia - art. 496, caput, do CPC - estabelece que "está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público". Contudo, o § 3º do mesmo dispositivo excepciona esta regra, dispensando o reexame quando a condenação ou proveito econômico obtido for de "valor certo e líquido" inferior aos patamares ali especificados. Esta sistemática encontra correspondência na Súmula 303, I, do Tribunal Superior do Trabalho, que estabelece parâmetros semelhantes para dispensa da remessa necessária no âmbito justrabalhista, variando conforme o ente público envolvido na demanda. O cerne da controvérsia instaurada neste IRDR reside precisamente na interpretação da expressão "valor certo e líquido" contida no § 3º do art. 496 do CPC, e se esta referência textual imporia o reexame necessário indiscriminado de toda sentença formalmente ilíquida, independentemente do valor provisoriamente arbitrado pelo juízo primevo. Uma exegese meramente literal do dispositivo poderia, de fato, conduzir à conclusão de que sentenças ilíquidas estariam invariavelmente sujeitas ao duplo grau obrigatório. Tal interpretação, entretanto, não se harmoniza com os princípios estruturantes do processo civil contemporâneo, notadamente após o advento do CPC/2015, entre os quais se destacam os princípios da eficiência (CF, art. 5º, LXXVIII), da proporcionalidade (CPC, art. 8º), da cooperação (CPC, art. 6º) e da efetividade (CPC, art. 4º). A hermenêutica mais adequada do dispositivo em questão deve considerar não apenas sua literalidade, mas sobretudo sua teleologia e inserção sistemática no ordenamento processual brasileiro. Nessa perspectiva, evidencia-se que o objetivo primordial do § 3º do art. 496 do CPC foi estabelecer um critério objetivo de relevância econômica para justificar a submissão da causa ao duplo grau obrigatório. Ao dispensar o reexame necessário para condenações de valores módicos, o legislador claramente prestigiou os princípios da economia processual e da duração razoável do processo, evitando que demandas de reduzido impacto econômico sobrecarregassem desnecessariamente o Poder Judiciário, sem representar risco significativo ao erário. Sendo esta a ratio legis subjacente à norma, não se justificaria interpretação que submetesse ao reexame obrigatório toda e qualquer sentença formalmente ilíquida, ignorando o valor provisoriamente arbitrado à condenação. Tal entendimento esvaziaria substancialmente o propósito normativo e geraria tratamento desigual entre situações materialmente idênticas, em flagrante ofensa ao princípio constitucional da isonomia. A jurisprudência consolidada do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, conforme os numerosos precedentes citados no voto da Relatora, firmou-se unanimemente no sentido de que, mesmo em se tratando de sentença ilíquida, deve-se utilizar como parâmetro para análise da necessidade de remessa ex officio o valor provisoriamente arbitrado pelo juízo sentenciante. A atual redação da Súmula 303, I, do TST, estabelecida pela Resolução 211/2016, é cristalina ao dispor que "a remessa necessária somente é exigida quando o valor da condenação ou do acordo ultrapassar os limites legais", sem condicionar tal aplicação à liquidez formal da sentença. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A 500 A SALÁRIOS MÍNIMOS . SÚMULA 303, I, B , DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a admissibilidade da remessa necessária está ligada diretamente ao valor arbitrado à condenação pela sentença, ainda que ilíquida. Precedentes . No presente caso, a sentença arbitrou à condenação o valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais - fls. 93), valor inferior ao mínimo previsto no artigo 496, § 3º, III, do CPC. Assim, não há falar em admissibilidade da remessa necessária da reclamada, tendo o acórdão regional contrariado a Súmula 303, I, "b"¸ do TST . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (TST - RR: 1000696-93.2020.5 .02.0080, Relator.: Sérgio Pinto Martins, Data de Julgamento: 03/04/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 09/04/2024) "RECURSO DE REVISTA. REEXAME NECESSÁRIO. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. CONDENAÇÃO EM VALOR INFERIOR A 100 (CEM) SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 496, § 3º, III DO CPC/2015 C/C SÚMULA 303, I, C, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. O reexame necessário é uma prerrogativa dada aos Estados, ao Distrito Federal, às respectivas autarquias e fundações de direito público e aos Municípios a fim de se confirmar ou corrigir sentença proferida pelo juiz de primeiro grau (art. 496 do CPC/2015). 2. Esta Corte, diante das limitações impostas pelo CPC/2015, deu nova redação à Súmula 303/TST (Res. 211/2016), dispondo que o valor mínimo determinante do reexame necessário em sentença proferida contra a Fazenda Pública Municipal é 500 (quinhentos) salários mínimos, no caso das capitais e de 100 (cem) salários mínimos para os demais municípios. 3. Neste contexto, a jurisprudência desta Corte caminha no sentido de que, mesmo tratando-se de sentença ilíquida, para fins de aplicação da prerrogativa do reexame necessário, deve ser observado o valor da condenação fixado na decisão de primeiro grau. Precedentes. 4. Na hipótese, o Tribunal Regional admitiu o reexame necessário porque a sentença foi ilíquida e o valor inferior a 100 (CEM) salários mínimos, decidindo em contrariedade à Súmula 303, I, c, do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1328-07.2017.5.05.0033, 3ª Turma , Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 23/08/2024). Além dos fundamentos jurídicos expostos, considerações de ordem pragmática reforçam o entendimento ora perfilhado. A exigência de reexame necessário para toda sentença ilíquida, independentemente do quantum condenatório estimado, implicaria na submissão ao duplo grau obrigatório de expressivo volume processual, em evidente contrariedade à celeridade e eficiência judiciárias, valores constitucionalmente assegurados. Ademais, tal interpretação agravaria o já crítico cenário de congestionamento dos tribunais, sem que tal providência encontrasse justificativa na relevância econômica da causa - critério eleito pelo próprio legislador como determinante para a submissão ao reexame necessário. Imperioso destacar, ainda, peculiaridade relevante da processualística trabalhista: a quase totalidade das sentenças condenatórias proferidas nesta Justiça Especializada são formalmente ilíquidas, em virtude da própria sistemática procedimental, que prevê, via de regra, a liquidação em fase processual subsequente. Assim, a interpretação que exigisse o reexame necessário para toda sentença ilíquida praticamente esvaziaria a exceção prevista no § 3º do art. 496 do CPC no âmbito justrabalhista. Não se pode olvidar que a prevalência da substância sobre aspectos meramente formais - diretriz fundamental do processo civil contemporâneo - impõe que se privilegie a utilidade e racionalidade dos atos processuais, em detrimento de rigorismos excessivos que não contribuem para a efetividade da prestação jurisdicional. Por fim, a adoção do entendimento contrário geraria manifesta insegurança jurídica, na medida em que permitiria a submissão ao duplo grau obrigatório de sentenças que, após regular liquidação, poderiam revelar condenação muito aquém dos limites legais, configurando evidente desproporcionalidade processual. Firme nestas considerações, concordo as conclusões dispostas pela Exma. Desembargadora Relatora Solange Moura de Andrade, no seguinte sentido: "O reexame necessário é aplicável às sentenças ilíquidas, devendo ser utilizado como critério para sua admissibilidade o valor arbitrado provisoriamente à condenação, pelo juízo de primeiro grau, em conformidade com os limites estabelecidos no art. 496, § 3º, do CPC." Por fim, acompanho também a conclusão pertinente ao julgamento do processo piloto (AP n.º 0000615-54.2022.5.06.0251), pois em consonância com as teses ora fixadas. Voto do(a) Des(a). MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO / Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino Justificativa de voto divergente: Data vênia, entendo que a sentença revisanda que condena por mero arbitramento (§2º, art. 789, da CLT); quando se debate as prerrogativas da Fazenda Pública, em caso de procedência de pedido autoral, torna o reexame de ofício da causa indispensável. A presente decisão fica sujeita, obrigatoriamente, ao duplo grau de jurisdição (art. 496 do CPC/15; Súmula 303 do C. TST). De acordo com o art. 1º, inciso V, do Decreto-Lei nº 779/69, nos processos ajuizados perante a Justiça do Trabalho, constitui privilégio da Fazenda Pública o recurso ordinário ex officio das decisões que lhe sejam total ou parcialmente contrárias. O Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que a sentença, em sendo líquida, não se sujeita ao reexame necessário nas hipóteses em que o valor da condenação for inferior a 100 (cem) salários mínimos, para os municípios e suas respectivas autarquias e fundação de direito público (CPC, art. 496, § 3º, inciso III). Por oportuno, ressalto o meu entendimento de que não existe incompatibilidade entre as disposições contidas no art. 1º, inciso V, do Decreto-Lei nº 779/69 e aquelas contidas no art. 496 do Código de Processo Civil, uma vez que se trata de mera limitação à prerrogativa prevista para os órgãos da administração pública direta federal, estadual e municipal, bem como de suas autarquias e fundações de direito público, no intuito de agilizar a prestação jurisdicional. Em concreto, incide a Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça: "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas." Em sendo assim, fixo a tese jurídica, no sentido de que "o reexame necessário é aplicável às sentenças ilíquidas e o valor arbitrado à condenação provisoriamente pelo juízo de primeiro grau não deve ser confrontado aos valores previstos no art. 496, § 3º, do CPC, que somente é aplicável ao caso de sentenças líquidas". Voto do(a) Des(a). EDMILSON ALVES DA SILVA / Desembargador Edmilson Alves da Silva VOTO CONVERGENTE Trata-se de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas instaurado por iniciativa do MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, com fundamento nos artigos 976 e 977, III, do CPC, e 142 e 143, II, do Regimento Interno, nos autos Agravo de Petição n° 0000615-54.2022.5.06.0251, em que contendem MARIA LUCIENE FERREIRA DE ARRUDA e MUNICÍPIO DE VERTENTES, para fixação da tese jurídica acerca do seguinte tema: "o reexame necessário é aplicável às sentenças ilíquidas e o valor arbitrado à condenação provisoriamente pelo juízo de primeiro grau não deve ser confrontado aos valores previstos no art. 496, § 3º, do CPC, que somente é aplicável ao caso de sentenças líquidas". Acompanho a Relatora na decisão adotada e na tese firmada. A justificativa principiológica da remessa necessária reside na proteção constitucional do patrimônio público. O legislador, com base nessa diretriz, optou por assegurar o duplo grau de jurisdição para reexame das decisões desfavoráveis à Fazenda Pública. Contudo, especialmente a partir do advento do Código de Processo Civil de 2015, por razões de celeridade, eficiência e economicidade à atividade jurisdicional, restaram excluídas do reexame obrigatório aquelas decisões sem potencial de causar prejuízo relevante ao erário. Assim, o legislador estabeleceu limites objetivos de valores condenatórios que, se não ultrapassados, afastam a necessidade de remessa necessária. Embora o texto do § 3º do art. 496 do CPC faça menção expressa a "valor certo e líquido" - o que, numa interpretação literal, poderia levar à conclusão de que sentenças ilíquidas estariam, em qualquer hipótese, sujeitas ao reexame necessário -, tal compreensão não se harmoniza com os princípios da eficiência e da celeridade processual que norteiam, inclusive, o processo do trabalho. Aliás, é com o foco principalmente no que esse ramo do direito atrai de diferenças para o processo comum, que se pode afirmar, na mesma linha do voto condutor do acórdão, a desnecessidade da remessa necessária. O arbitramento provisório, ainda que não detenha a exatidão de uma sentença líquida, desempenha função técnica relevante: dimensionar, ainda que de forma estimativa, o impacto econômico da condenação. A exigência da remessa necessária, em ações trabalhistas com sentenças ilíquidas contendo condenações de entes públicos, as quais são, na esmagadora maioria das vezes, sobretudo quando versam sobre demandas individuais simples, manifestamente inferiores aos patamares de 100, 500 ou 1.000 salários mínimos, respectivamente, ensejaria atraso injustificado no trâmite processual, comprometendo a efetividade da tutela jurisdicional, notadamente quanto à satisfação do crédito de natureza alimentar, a pretexto, repito, da proteção do patrimônio público, o qual deve, sim, ser realmente protegido, e não deixará de sê-lo a partir da situação aqui tratada. Além disso, a dispensa da remessa ex officio, para condenações de pequeno valor econômico, evita que demandas sem potencial prejuízo ao erário acabem onerando ainda mais o Poder Judiciário e o próprio ente público, com atos desnecessários. Ou seja, impor o reexame obrigatório de sentenças de baixo valor, apenas por ausência de liquidação prévia, contraria a eficiência administrativa e, na prática, acaba por representar um ônus acrescido aos cofres públicos, em razão do dispêndio estrutural necessário para movimentar a máquina judiciária. A manutenção de uma lógica automática e formalista para o reexame necessário, mesmo em hipóteses de condenações ínfimas ou economicamente irrelevantes, não se alinha aos princípios da celeridade processual, da eficiência administrativa e da razoabilidade. O arbitramento provisório não compromete o controle judicial, tampouco desnaturaliza a sentença, revelando-se, ao contrário, mecanismo legítimo e racional de gestão jurisdicional. Por tais razões, tal como a Desembargadora relatora, e atento à jurisprudência prevalecente no âmbito da Tribunal Superior do Trabalho, entendo que, nos casos de sentenças ilíquidas, deve ser utilizado como parâmetro, para admissão da remessa de ofício, o valor provisoriamente arbitrado à condenação pelo Juízo de origem. Portanto, acompanho o voto da Relatora. Consequentemente, quanto ao julgamento do Agravo de Petição, a ele deve ser dado provimento, coerentemente com a tese fixada no presente IRDR, razão pela qual há de ocorrer o prosseguimento da execução na Vara do origem. Voto do(a) Des(a). NISE PEDROSO LINS DE SOUSA / Desembargadora Nise Pedroso Lins de Sousa Trata-se de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) instaurado pelo Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, visando pronunciamento deste Regional para que seja fixada a seguinte tese jurídica: "o reexame necessário é aplicável às sentenças ilíquidas e o valor arbitrado à condenação provisoriamente pelo juízo de primeiro grau não deve ser confrontado aos valores previstos no art. 496, § 3º, do CPC, que somente é aplicável ao caso de sentenças líquidas" A respeito do tema, em julgamentos proferidos no âmbito da 4ª Turma, firmei entendimento em consonância com a jurisprudência atual do TST, no sentido de considerar que, em se tratando de sentença ilíquida, o valor arbitrado à condenação deve ser considerado como parâmetro para efeito de conhecimento da remessa necessária, não confrontando com os valores previstos no art. 496,§3º, do CPC, aplicável apenas à sentença líquida. Nesse sentido: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA-SP 1. RECURSO ORDINÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, está sujeita ao reexame necessário, decisão contrária à Fazenda Pública, salvo quando a condenação não ultrapassar o valor correspondente a 100 salários mínimos para Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público (Súmula 303, I). 2. Quando se trata de condenação ilíquida, o parâmetro para a verificação da exigibilidade da remessa necessária, instituída no artigo 496, 3º, do CPC, é o valor da causa ou da condenação arbitrada provisoriamente em sentença. Precedentes. 3. No caso , considerando que a sentença é inferior a 60 salários mínimos, não que se falar em admissibilidade da remessa necessária. Incidência do óbice da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT. 4. A incidência do óbice contido na Súmula nº 333 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) (RRAg-1001420-72.2016.5.02.0069, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/12/2024). "RECURSO DE REVISTA. REEXAME NECESSÁRIO. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. CONDENAÇÃO EM VALOR INFERIOR A 100 (CEM) SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 496, § 3º, III, DO CPC/2015 C/C SÚMULA 303, I, C, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. O reexame necessário é uma prerrogativa dada aos Estados, ao Distrito Federal, às respectivas autarquias e fundações de direito público e aos Municípios a fim de se confirmar ou corrigir sentença proferida pelo juiz de primeiro grau (art. 496 do CPC/2015). 2. Esta Corte, diante das limitações impostas pelo CPC/2015, deu nova redação à Súmula 303/TST (Res. 211/2016), dispondo que o valor mínimo determinante do reexame necessário em sentença proferida contra a Fazenda Pública Municipal é 500 (quinhentos) salários mínimos, no caso das capitais e de 100 (cem) salários mínimos para os demais municípios. 3. Neste contexto, a jurisprudência desta Corte caminha no sentido de que, mesmo tratando-se de sentença ilíquida, para fins de aplicação da prerrogativa do reexame necessário, deve ser observado o valor da condenação fixado na decisão de primeiro grau. Precedentes. 4. Na hipótese, o Tribunal Regional admitiu o reexame necessário porque a sentença foi ilíquida e o valor inferior a 100 (CEM) salários mínimos, decidindo em contrariedade à Súmula 303, I, c, do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1328-07.2017.5.05.0033, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 23/08/2024). Assim, acompanho o voto da Relatora, inclusive quanto ao provimento dado ao Agravo de Petição interposto no processo piloto (0000615-54.2022.5.06.0251), na forma do parágrafo único do art. 978 do CPC, para determinar o prosseguimento da execução. Voto do(a) Des(a). EDUARDO PUGLIESI / Desembargador Eduardo Pugliesi Trata-se de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, instaurado pelo Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, visando à fixação da seguinte tese jurídica: "o reexame necessário é aplicável às sentenças ilíquidas e o valor arbitrado à condenação provisoriamente pelo juízo de primeiro grau não deve ser confrontado aos valores previstos no art. 496, § 3º, do CPC, que somente é aplicável ao caso de sentenças líquidas" Consoante entendimento na jurisprudência consolidada do TST, ainda quando se trate de sentença ilíquida, deve-se levar em consideração o valor condenatório arbitrado pelo juiz para fins de enquadramento nos critérios fixados no § 3º do art. 496 do CPC/2015 e na nova redação da Súmula nº 303 do TST. Sendo assim, seguindo a jurisprudência dominante do C. TST, firmo posicionamento no sentido de que "O reexame necessário é aplicável às sentenças ilíquidas, devendo ser utilizado como critério para sua admissibilidade o valor arbitrado provisoriamente à condenação, pelo juízo de primeiro grau, em conformidade com os limites estabelecidos no art. 496, § 3º, do CPC." Nesse mesmo sentido a 1ª Turma deste E. TRT 6 julgou o processo n. 0000607-84.2019.5.06.0121, de minha relatoria, conforme ementa abaixo: REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. PARÂMETROS. Embora a sentença seja ilíquida, o presente caso não deve se sujeitar ao duplo grau de jurisdição obrigatório, tendo em vista o valor da condenação arbitrado pelo Magistrado e o entendimento pacificado do TST de ser possível usá-lo como parâmetro para fins de enquadramento do art. 469, §3º, CPC, e Súmula nº. 303, TST. Remessa necessária não conhecida. (Processo: RemNecTrab - 0000607-84.2019.5.06.0121, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 17/02/2020, Primeira Turma, Data da assinatura: 18/02/2020) Desse modo, acompanho o voto da Relatora, inclusive no tocante ao julgamento do Agravo de Petição. Voto do(a) Des(a). SERGIO TORRES TEIXEIRA / Desembargador Sérgio Torres Teixeira VOTO CONVERGENTE DO DESEMBARGADOR SERGIO TORRES TEIXEIRA Trata-se de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), instaurado pelo Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, visando pronunciamento deste Regional para que seja fixada a seguinte tese jurídica: "O reexame necessário é aplicável às sentenças ilíquidas e o valor arbitrado à condenação provisoriamente pelo Juízo de primeiro grau não deve ser confrontado aos valores previstos no art. 496, § 3º, do CPC, que somente é aplicável ao caso de sentenças líquidas". Acompanho o voto da Relatora, nos moldes expostos na sua fundamentação, prevalecendo a seguinte tese: "O reexame necessário é aplicável às sentenças ilíquidas, devendo ser utilizado como critério para sua admissibilidade o valor arbitrado provisoriamente à condenação, pelo juízo de primeiro grau, em conformidade com os limites estabelecidos no art. 496, § 3º, do CPC.". Os precedentes apontados no correspondente voto, bem como outros acrescentados por múltiplos integrantes deste colegiado, demonstram a consolidação do respectivo entendimento no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho. Há, ainda, precedentes oriundos do Superior Tribunal de Justiça no mesmo sentido. Ademais, a posição exposta pela relatora está em plena sintonia com os princípios da duração razoável do processo, da eficiência processual e da razoabilidade aplicáveis no modelo processual brasileiro. Voto do(a) Des(a). FABIO ANDRE DE FARIAS / Desembargador Fabio André de Farias VOTO CONVERGENTE Trata-se de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), instaurado por iniciativa do MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, para fixação da tese jurídica acerca da seguinte questão jurídica: "o reexame necessário é aplicável às sentenças ilíquidas e o valor arbitrado à condenação provisoriamente pelo juízo de primeiro grau não deve ser confrontado aos valores previstos no art. 496, § 3º, do CPC, que somente é aplicável ao caso de sentenças líquidas". Acompanho o voto da relatora. Dispõe a Súmula n.º 303 do TST: "Súmula nº 303 do TST FAZENDA PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 211/2016, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.08.2016 I - Em dissídio individual, está sujeita ao reexame necessário, mesmo na vigência da Constituição Federal de 1988, decisão contrária à Fazenda Pública, salvo quando a condenação não ultrapassar o valor correspondente a: a) 1.000 (mil) salários mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; b) 500 (quinhentos) salários mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; c) 100 (cem) salários mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. II - Também não se sujeita ao duplo grau de jurisdição a decisão fundada em: a) súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Tribunal Superior do Trabalho em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; d) entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa. III - Em ação rescisória, a decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório quando desfavorável ao ente público, exceto nas hipóteses dos incisos anteriores. (ex-OJ nº 71 da SBDI-1 - inserida em 03.06.1996) IV - Em mandado de segurança, somente cabe reexame necessário se, na relação processual, figurar pessoa jurídica de direito público como parte prejudicada pela concessão da ordem. Tal situação não ocorre na hipótese de figurar no feito como impetrante e terceiro interessado pessoa de direito privado, ressalvada a hipótese de matéria administrativa. (ex-OJs nºs 72 e 73 da SBDI-1 - inseridas, respectivamente, em 25.11.1996 e 03.06.1996)." O TST estipulou que é compatível com o processo do trabalho o valor disposto no art. 496 do CPC (IN 39/2016, art. 3º, X), o que resultou na alteração da Súmula n.º 303, como visto acima. O posicionamento pessoal que sempre trilhei é de que o valor para o fim da análise de cabimento ou não da remessa necessária é o valor provisório arbitrado pelo juízo. Neste sentido cito: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - REMESSA NECESSÁRIA. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS . REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA ÍLIQUIDA A jurisprudência do TST firmou-se no sentido de dispensar a remessa ex officio quando o valor da condenação arbitrado pelo julgador de origem for inferior a 60 salários mínimos (artigo art. 475, §2º, do CPC/73), ainda que o valor apurado posteriormente em liquidação seja superior àquele limite. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido. Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000777-67.2010.5.15.0106. Relator(a): MARCIO EURICO VITRAL AMARO. Data de julgamento: 29/08/2017. Juntado aos autos em 01/09/2017. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. REMESSA OFICIAL. SÚMULA 303, I, B, DO TST. SENTENÇA ILÍQUIDA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONFIGURADA. Há transcendência política da causa que trata da remessa necessária, que foi conhecida pelo Tribunal Regional ao entendimento de que, por se tratar de sentença ilíquida, não é aplicável o disposto na Súmula 303, I, do TST. A jurisprudência desta Corte entende que, em se tratando de sentença ilíquida, deve ser considerado, para fins de remessa necessária, o valor fixado à condenação pelo Juízo de origem. No caso, a reclamação trabalhista foi ajuizada contra Estado-membro e o valor arbitrado à condenação foi de R$15.000,00 (quinze mil reais), abaixo do limite de 500 (quinhentos) salários mínimos, nos termos do art. 496, §3º, II do CPC/15 e da Súmula 303, I, "b", do c. TST, não havendo se falar em recurso ex officio . Recurso de revista conhecido e provido. Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1001552-08.2018.5.02.0701. Relator(a): ALOYSIO CORREA DA VEIGA. Data de julgamento: 20/09/2022. Juntado aos autos em 23/09/2022. RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A 500 A SALÁRIOS MÍNIMOS. SÚMULA 303, I, B , DA CLT . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a admissibilidade da remessa necessária está ligada diretamente ao valor arbitrado à condenação pela sentença, ainda que ilíquida. Precedentes. No presente caso, a sentença arbitrou à condenação o valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais - fls. 93), valor inferior ao mínimo previsto no artigo 496, § 3º, III, do CPC. Assim, não há falar em admissibilidade da remessa necessária da reclamada, tendo o acórdão regional contrariado a Súmula 303, I, " b "¸ do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1000696-93.2020.5.02.0080. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 03/04/2024. Juntado aos autos em 09/04/2024. Voto do(a) Des(a). GISANE BARBOSA DE ARAUJO / Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo FUNDAMENTAÇÃO DE VOTO CONVERGENTE: Acompanho o voto da Relatora, pelos seus próprios fundamentos, quanto ao tema do presente IRDR. Embora não desconheça o teor da Súmula n. 490 do STJ, mencionada no parecer do Ministério Público do Trabalho, a linha unânime adotada na Corte Superior Trabalhista é distinta, como exposta pela relatora. Acrescento que, em seu voto, a Relatora trouxe julgados de várias turmas do TST. Faltaram apenas das 2a e 7a turmas do TST, os quais seguem abaixo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017.1. FAZENDA PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. I. Na linha da jurisprudência deste Tribunal Superior, o parâmetro para a exigibilidade da remessa necessária é o valor da condenação arbitrado na sentença, ainda que ilíquida. II. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto na Súmula nº 333 do TST. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. 2. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIO. ART. 896, § 7º, DA CLT E SÚMULA Nº 333 DO TST. INCIDÊNCIA. I. Está em consonância com a jurisprudência desta Corte a decisão regional que considera devido o adicional por tempo de serviço (quinquênio) a servidor público estadual regido pela CLT, por verificar que o art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo não trata de forma diferenciada servidores públicos estatutários e celetistas. Precedentes. II. Não se autoriza, desse modo, o processamento do recurso de revista, ante a incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE ALTERNÂNCIA DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. REGULAMENTO APLICÁVEL. EMPREGADO ADMITIDO NA VIGÊNCIA DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS (PCS) DE 2006 DA FUNDAÇÃO CASA/SP. I. Extrai-se do acórdão recorrido que a parte reclamante foi admitida em 2009, quando já vigorava o PCS de 2006. II. Diante dessa premissa, sobressai inviável a pretensão de aplicação exclusiva do PCS de 2002 para o fim de deferimento de progressões salariais previstas nesse Plano de Cargos e Salários, tampouco se constata afronta ao art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT, invocado para fins de aplicação do PCCS/2002. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. Prejudicado o exame do recurso de revista admitido quanto ao tema " adicional de insalubridade ", ante a desistência do recurso no particular" (ARR-10453-95.2014.5.15.0042, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 13/10/2023). "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. CONDENAÇÃO EM VALOR INFERIOR A 100 (CEM) SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 596, § 3º, III, DO CPC/2015. REMESSA DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. Constatada possível violação do art. 496, § 3º, III, do CPC/15, é de se prover o agravo. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. CONDENAÇÃO EM VALOR INFERIOR A 100 (CEM) SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 596, § 3º, III, DO CPC/2015. REMESSA DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. Demonstrada possível violação do art. 496, § 3º, III, do CPC/15 , impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. CONDENAÇÃO EM VALOR INFERIOR A 100 (CEM) SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 596, § 3º, III, DO CPC/2015. REMESSA DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. Hipótese em que, apesar de o juízo de origem ter atribuído à condenação valor inferior a cem salários mínimos, o Tribunal Regional conheceu da remessa necessária, sob o fundamento de não liquidez da sentença. Todavia, a jurisprudência desta Corte posiciona-se no sentido de que, ainda que se trate de sentença ilíquida, para fins de remessa necessária , deve ser considerado o valor atribuído à condenação pelo julgador de piso, observados os limites do art. 496, § 3º do CPC/2015 e da Súmula 303, I, do TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-435-21.2014.5.02.0351, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 28/06/2019). Portanto, a nível de TST, Corte Superior desta especializada, a matéria é pacífica e a 4a turma deste Regional, a qual integro, passou a seguir esse posicionamento uniforme do TST há alguns anos. - Desse modo, acompanho o voto da Relatora, integralmente quanto à tese do IRDR; - Quanto ao julgamento imediato do processo piloto (AP 0000615-54.2022.5.06.0251) por este colegiado, conforme determina o parágrafo único do art.978 do CPC, também acompanho o voto da Sra. Relatora, para dar provimento ao agravo de petição, para determinar o prosseguimento da execução. Voto do(a) Des(a). PAULO ALCANTARA / Desembargador Paulo Alcântara Cuida-se de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) instaurado pelo Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, visando pronunciamento do Pleno deste E. Regional no sentido de fixar a seguinte tese jurídica: "O reexame necessário é aplicável às sentenças ilíquidas e o valor arbitrado à condenação provisoriamente pelo juízo de primeiro grau não deve ser confrontado aos valores previstos no art. 496, § 3º, do CPC, que somente é aplicável ao caso de sentenças líquidas". Firmo entendimento no sentido que, no caso de sentença líquida, o cabimento do duplo grau de jurisdição apenas não se aplica se o valor líquido e certo da sentença for inferior aos valores preconizados no 3º do art. 496 do CPC, tendo como parâmetro o valor liquidado. Nos casos de sentenças ilíquidas, a jurisprudência da Corte Superior Trabalhista é firme no sentido de que deve ser utilizado como parâmetro, para admissão da remessa de ofício, o valor provisoriamente arbitrado à condenação pelo Juízo de origem, observados os limites do art. 496, § 3º do CPC e da Súmula 303, I, do TST. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A 500 A SALÁRIOS MÍNIMOS. SÚMULA 303, I, B, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a admissibilidade da remessa necessária está ligada diretamente ao valor arbitrado à condenação pela sentença, ainda que ilíquida. Precedentes. No presente caso, a sentença arbitrou à condenação o valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais - fls. 93), valor inferior ao mínimo previsto no artigo 496, § 3º, III, do CPC. Assim, não há falar em admissibilidade da remessa necessária da reclamada, tendo o acórdão regional contrariado a Súmula 303, I, "b"¸ do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (TST - RR: 1000696-93.2020.5 .02.0080, Relator.: Sérgio Pinto Martins, Data de Julgamento: 03/04/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 09/04/2024) Desse modo, adoto o entendimento expresso nas decisões daquela Corte, em atenção ao respeito que deve orientar o Magistrado à efetividade da jurisdição, diretriz do art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, tratando-se de medida de disciplina judiciária, de maneira tal que, a remessa necessária é aplicável às sentenças ilíquidas. E o critério para sua admissibilidade é o valor arbitrado à condenação provisoriamente pelo juízo de primeiro grau. Acompanho, pois, o voto da d. Relatora. RECIFE/PE, 23 de maio de 2025. KARINA DE POSSIDIO MARQUES LUSTOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MUNICIPIO DE VERTENTES

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