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C. D. S. G. D. e outros x J. E. S. D. O.

ID: 291829157

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003936-61.2014.8.14.0039

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

C. D. S. G. D. L. E. R. G. D. O. L. R. G. D. O.

Polo Passivo:

J. E. S. D. O.

Decisão

Advogados:

GEORGES CHEDID ABDULMASSIH JUNIOR

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CHEDID GEORGES ABDULMASSIH

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ELIELTON JOSE ROCHA SOUSA

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CINTHIA MERLO TAKEMURA CANTO

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ALEX LOBATO POTIGUAR

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ANA LAURA ABREU SILVA CARRETEIRO

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SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE PARAGOMINAS/PA APELAÇÃO CÍVEL N° 0003936-61.2014.8.14.0039 APELANTE: LUIZ EDUARDO RAMALHO GONÇALVES DE OLIVEIRA AP… SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE PARAGOMINAS/PA APELAÇÃO CÍVEL N° 0003936-61.2014.8.14.0039 APELANTE: LUIZ EDUARDO RAMALHO GONÇALVES DE OLIVEIRA APELANTE: LETÍCIA RAMALHO GONÇALVES DE OLIVEIRA APELADO: JOSÉ EDUARDO SAMPAIO DE OLIVEIRA RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ÔNUS DA PROVA. EXTINÇÃO INDEVIDA DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação de execução de alimentos proposta por filhos maiores contra o pai, com fundamento na ausência de prova inequívoca da dívida, nos termos do art. 924, III, do CPC. Os exequentes alegam inadimplemento parcial de pensão fixada em acordo judicial, instruindo a execução com planilhas e documentos. A sentença entendeu pela insuficiência probatória, considerando os documentos unilaterais como incapazes de comprovar a dívida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a apresentação de planilhas e documentos pelos exequentes constitui instrução suficiente à execução de alimentos; (ii) o ônus de provar o pagamento compete ao devedor de alimentos, nos termos dos arts. 528, § 1º, e 373, II, do CPC; (iii) houve violação ao contraditório substancial diante da extinção do feito sem apreciação de manifestações pendentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 528, § 1º, do CPC impõe ao devedor de alimentos o ônus de comprovar o pagamento ou justificar o inadimplemento. 4. A jurisprudência é pacífica no sentido de que cabe ao executado comprovar fato extintivo do direito alegado (pagamento), não podendo o juízo exigir prova negativa do inadimplemento por parte do credor. 5. Os exequentes instruíram a execução com planilhas e documentos minimamente idôneos, não impugnados de forma eficaz pelo devedor, o qual não apresentou qualquer comprovação de pagamento. 6. A sentença foi proferida de forma prematura, em audiência, sem oportunizar o contraditório substancial e sem análise das petições e documentos pendentes. 7. O conjunto probatório justifica o prosseguimento da execução, sendo indevida sua extinção por ausência de prova suficiente do débito. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação conhecida e provida. Tese de julgamento: 1. Incumbe ao devedor de alimentos a comprovação do pagamento, nos termos do art. 528, § 1º, e 373, II, do CPC. 2. A apresentação de planilhas e documentos pelos exequentes é suficiente para justificar o prosseguimento da execução de alimentos, salvo prova cabal em sentido contrário por parte do executado. 3. A extinção da execução sem análise das manifestações pendentes e sem contraditório substancial viola o art. 10 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10, 373, II, 528, § 1º, e 924, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 38233/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 28/02/2014; TJ-MT, AI 1001420-40.2023.8.11.0000, Rel.ª Des.ª Antonia Siqueira Gonçalves; TJ-GO, AI 0294021-43.2018.8.09.0000, Rel. Ney Teles de Paula. DECISÃO MONOCRÁTICA O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): Trata-se de Apelação Cível interposta por LETÍCIA RAMALHO GONÇALVES DE OLIVEIRA e LUIZ EDUARDO RAMALHO GONÇALVES DE OLIVEIRA, sob o Id. 24237213, contra sentença proferida pela MM. Juíza da 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas, que julgou extinta a ação de execução de alimentos ajuizada em face de JOSÉ EDUARDO SAMPAIO DE OLIVEIRA, com fundamento na ausência de prova inequívoca do débito, nos termos do art. 924, III, do CPC. Na origem, os apelantes, já maiores e capazes, propuseram execução de alimentos em desfavor do recorrido, sob a alegação de inadimplemento parcial da pensão alimentícia fixada em acordo judicial. O valor inicial da dívida era de R$ 55.424,21, tendo sido atualizado para R$ 217.757,15. Alegam que o recorrido não cumpriu, ao longo dos anos, a obrigação alimentícia, arcando a genitora dos exequentes com os custos de manutenção dos filhos. Sustentam que apresentaram planilhas e documentos para comprovação do débito. O juízo a quo entendeu que os exequentes não lograram comprovar, com clareza e mediante documentos idôneos, a inadimplência do executado, como exigem os artigos 373, I, e 783 do CPC. Entendeu ainda que a mera apresentação de planilhas unilaterais, sem outros documentos comprobatórios, seria insuficiente para sustentar a execução. Com base nisso, extinguiu o processo, com fulcro no art. 924, III, CPC. Cito trecho da sentença ora recorrida (Id. 24237211): “(...) DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. Com efeito, ao não apresentar provas inequívocas da existência do débito executado, os Exequentes deixaram de atender aos requisitos exigidos para a continuidade da execução de alimentos. Assim, cabível a extinção da execução, nos termos do artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil, porquanto não subsiste fundamento probatório do inadimplemento que justifique a persecução da cobrança. III - DISPOSITIVO. Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA a presente Execução em virtude da ausência de prova suficiente do alegado, com fundamento no artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Condeno os Exequentes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, suspensa a exigibilidade ante a gratuidade de justiça (Art. 98, CPC). Oportunamente, arquivem-se os autos com as devidas baixas. P.R.I. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO. Em suas razões, sob o Id. 24237213, os apelantes alegam que a sentença inverte indevidamente o ônus da prova, exigindo dos exequentes a demonstração da inadimplência, quando o art. 528 do CPC e a jurisprudência dominante atribuem ao devedor a comprovação do adimplemento e que houve ofensa ao contraditório e à ampla defesa, pois o executado, embora citado, não apresentou comprovantes de pagamento ou justificativas válidas para o inadimplemento. Defendem, ainda, que a execução foi instruída com planilhas detalhadas e documentos que demonstram os pagamentos parciais, bem como a ausência de quitação integral e que a extinção da execução não encontra amparo nas hipóteses do art. 924 do CPC, já que não houve renúncia ao crédito, prescrição ou demonstração de pagamento integral. Ao final, requereram o conhecimento e provimento do recurso para a reforma da sentença, a fim de que seja determinado o prosseguimento da execução, com condenação do apelado ao pagamento do débito no valor atualizado, além da inversão das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação. Em contrarrazões, sob o Id. 24237218, o recorrido defende a manutenção da sentença, argumentando que a execução carece dos requisitos do art. 783 do CPC, por ausência de título líquido, certo e exigível. Sustenta que os valores cobrados são baseados em planilhas unilaterais, sem identificação precisa dos períodos inadimplidos. Alega que os exequentes não indicaram de forma clara e específica o quantum devido nem comprovaram documentalmente a dívida. Defende que o ônus da prova foi corretamente redistribuído pelo juízo, diante das peculiaridades do caso, com base no art. 373, §1º, do CPC, e que não houve cerceamento de defesa. Por fim, requer o desprovimento do recurso. Primeiramente, os autos foram distribuídos a Exma. Desembargadora Ezilda Pastana Mutran que determinou a redistribuição do feito por se tratar de matéria de direito privado (Id. 24494251). Distribuídos os autos, coube-me a relatoria do feito. Em despacho, sob o Id. 25178018, determinou-se o encaminhamento dos autos ao Ministério Público para exame e parecer, em conformidade com o disposto no artigo 178, II, do Código de Processo Civil. Após, o 1º Procurador de Justiça Cível devolveu os autos sem manifestação por considerar que a demanda envolve interesses meramente patrimoniais de pessoas maiores e capazes (Id. 25997538). É o relatório. DECIDO. De antemão, observo que o presente recurso preenche os requisitos processuais correlatos, razão pela qual entendo pelo seu conhecimento. A controvérsia gira em torno da legalidade da sentença que extingue a execução de alimentos por alegada ausência de prova inequívoca da dívida, quando, segundo sustentam os Apelantes, o Executado jamais apresentou qualquer comprovação do adimplemento das obrigações alimentares pactuadas judicialmente. O cerne da controvérsia reside, pois, na repartição do ônus probatório e na suficiência da instrução apresentada para sustentar a continuidade da execução. O sistema processual civil brasileiro, especialmente no tocante às obrigações alimentares, estabelece uma divisão específica do ônus da prova. Com base no art. 528, §1º e §3º, do CPC, incumbe ao devedor de alimentos, uma vez citado, comprovar o adimplemento da dívida ou justificar sua impossibilidade, sob pena de prisão civil. Essa previsão decorre da natureza alimentar da obrigação, de caráter essencial e indisponível. Ainda, o artigo 373, II, do CPC, atribui ao réu — no caso, o executado — o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Na mesma senda, a jurisprudência pátria sedimenta o entendimento de que é do devedor o ônus de comprovar o pagamento do débito alimentar, em observância ao princípio da aptidão para a prova. No caso em tela, a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau inverteu, de forma indevida, o ônus da prova, ao imputar aos Apelantes a necessidade de demonstrar a ausência de pagamento, quando a eles incumbia apenas apresentar o quantum do crédito, devidamente atualizado e lastreado em elementos razoáveis. Tal entendimento subverte o regime normativo da execução alimentar, além de comprometer os princípios do devido processo legal e da proteção do credor alimentar. Sobre o assunto, cito jurisprudência pátria: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA – IMPUGNAÇÃO REJEITADA – DOCUMENTOS JUNTADOS PELO EXECUTADO QUE NÃO COMPROVAM A SATISFAÇÃO INTEGRAL DÉBITO – ÔNUS DO DEVEDOR – MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU O CRÉDITO DO SALDO REMANESCENTE – ART. 523, § 3º, DO CPC – LEGALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Incumbe ao devedor de alimentos o ônus da prova quanto ao pagamento do débito executado, por se tratar de fato extintivo do direito do credor, à luz do disposto no artigo 373, inciso II, do CPC.” (TJ-MT - AI: 10014204020238110000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 21/06/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. 1- É ônus do devedor dos alimentos comprovar o pagamento do débito alimentar. 2 - Inexistindo provas robustas que corroboram as alegações do agravante, no sentido de que o pagamento era realizado antecipadamente, ou seja, no próprio mês em que eram devidos os alimentos, a sua pretensão não merece prosperar. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJ-GO - AI: 02940214320188090000, Relator.: NEY TELES DE PAULA, Data de Julgamento: 06/12/2018, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 06/12/2018) “RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CITAÇÃO POR HORA CERTA. CUMPRIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS. VALIDADE. OFÍCIO AO EMPREGADOR PARA DESCONTO DE VALORES EM FOLHA E DEPÓSITO PARA OS CREDORES. PROVA DO PAGAMENTO. ÔNUS DO RÉU. 1. Não há ilegalidade no decreto de prisão do devedor de alimentos citado por hora certa se o ato se aperfeiçoou pelo cumprimento de todos os requisitos legais. 2. A prova do pagamento é ônus do devedor, seja porque consubstancia fato extintivo do direito do autor, seja porque é necessário evidenciar a solutio, demonstrando o cumprimento da obrigação . 3. Recurso em habeas corpus desprovido. (STJ - RHC: 38233 SP 2013/0168218-0, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 18/02/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2014) Importa observar que a execução foi ajuizada com base em acordo homologado judicialmente em autos anteriores (processo nº 0020111-02.2006.8.14.0301), que fixou pensão de dois salários-mínimos por filho, acrescidos de despesas educacionais. Os Apelantes demonstraram, por meio de planilhas e documentos a ausência de quitação integral do débito, cuja atualização ultrapassa R$ 217.000,00. Os cálculos, embora unilaterais, não são apócrifos ou inverossímeis, mas encontram respaldo na evolução temporal do débito, diante da ausência de impugnação específica e da inércia do Executado em apresentar provas robustas de pagamento. Deve-se ressaltar que o Apelado se limitou, na audiência de conciliação, a alegar genericamente que realizou pagamentos diretos à genitora dos exequentes, sem, no entanto, apresentar recibos, extratos bancários, ou mesmo declaração da suposta credora que corroborasse tal alegação. Nenhuma prova documental foi produzida ao longo do processo nesse sentido, não obstante o transcurso de mais de uma década de tramitação. Ademais, a r. sentença foi proferida de modo abrupto, no bojo de termo de audiência, sem anúncio prévio de julgamento antecipado da lide, e sem apreciação das petições e documentos pendentes. Tal proceder afronta o princípio da não surpresa (art. 10 do CPC) e configura violação ao contraditório substancial. O contraditório moderno não se limita à ciência dos atos processuais, mas compreende o direito de influenciar o convencimento do julgador. Portanto, verifica-se que os Apelantes lograram demonstrar, com base em elementos documentais mínimos, a plausibilidade do débito executado, cabendo ao Executado a produção da prova liberatória. Em virtude da inversão indevida do ônus da prova, da ausência de contraditório efetivo e da existência de elementos indiciários suficientes à continuidade da execução, impõe-se a reforma da sentença para determinar o regular prosseguimento do feito executivo. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso e dou-lhe provimento, com fulcro no art. 932, do CPC c/c art. 133, XII, “d”, do Regimento Interno do TJPA, a fim de determinar o prosseguimento da execução de alimentos, com retorno dos autos ao juízo de origem para análise dos requerimentos pendentes e prosseguimento regular do feito. Inverte-se os ônus sucumbenciais, fixando-se honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução. Considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional ventilada nos autos, evitando-se, com isso, a oposição de embargos de declaração para este fim. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. Belém, data registrada no sistema. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR

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