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"1001420-57.2023.5.02.0706" - Resultados da Busca

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Processo nº 5115892-53.2023.4.03.6301

ID: 301212283

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5115892-53.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE UILSON FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAQUEL TRAVASSOS ACCACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA KAROLINE LOPES TRAVASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIONISIO FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO JOSE ACCACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRACILEIDE FERREIRA CAPETINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5115892-53.2023.4.03.6301 AUTOR: JOSE UILSON FERNANDES DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: JESSICA KAROLINE LOPES TRAVASSOS - SP416062 ADVOGADO do(a) AUTOR: RODRIGO JOSE ACCACIO - SP239813 ADVOGADO do(a) AUTOR: GRACILEIDE FERREIRA CAPETINE - SP409111 ADVOGADO do(a) AUTOR: DIONISIO FERREIRA DE OLIVEIRA - SP306759 ADVOGADO do(a) AUTOR: RAQUEL TRAVASSOS ACCACIO - SP253127 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA JOSÉ UILSON FERNANDES DA SILVA propõe a presente demanda em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS, na qual pretende a concessão do benefício de aposentadoria por idade (NB 41/211.267.918-4), com o pagamento das prestações em atraso desde a DER, em 11/08/2023, mediante o cômputo de tempo comum, correspondente aos períodos integrais de 10/09/1991 a 25/05/1992 (empresa: Constecca Construções S/A), 15/03/1993 a 30/12/1993 (empresa: Constecca Construções S/A) e 22/06/2011 a 09/03/2015 (empregador: Redplan Construtora Ltda.). Citado, o INSS contestou o feito, oportunidade em arguiu, como preliminar, a necessidade de renúncia, pela parte autora, dos valores excedentes à alçada, assim como a prejudicial de mérito da prescrição. No mérito, sustentou a improcedência do pedido. A parte autora noticiou a realização de audiência trabalhista, em que houve homologação de acordo, em relação ao vínculo com o empregador Redplan Constutora Ltda. Juntada a cópia da respectiva Reclamação Trabalhista e realizada a audiência de instrução (IDs 358804101, 362364646 e 367773724), a parte autora informou, em audiência, não possuir testemunhas do período, razão pela qual somente foi tomado o seu depoimento pessoal. É o relatório. Fundamento e decido. Afasto a preliminar de necessidade de renúncia, pela parte autora, dos valores excedentes à alçada, tendo em vista que não há demonstração nos autos de que a soma das parcelas vencidas e de doze vincendas ultrapassa o limite de alçada deste Juizado. Afasto a alegação de decurso do prazo prescricional, tendo em vista que, entre a data do requerimento administrativo e a do ajuizamento da ação, não transcorreu o lustro legal. Passo ao exame do mérito. O benefício da aposentadoria por idade é devido aos segurados que, cumprida a carência exigida, satisfaçam os requisitos previstos no art. 201, §7º, II, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 20/98, quais sejam, contar com 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, ou 60 (sessenta) anos de idade, se mulher. Para o preenchimento do requisito da "carência", o segurado deve comprovar o recolhimento do número mínimo de contribuições necessário para a concessão do benefício. No caso da aposentadoria por idade, a carência legal é de 180 (cento e oitenta) meses efetivamente contribuídos à Previdência, consoante art. 25, inc. II da Lei de Benefícios. Ocorre que, na legislação anterior (Lei n. 3.807/60), a qual foi revogada, o benefício equivalente à aposentadoria por idade, que visava tutelar o segurado com idade avançada, era então denominado "aposentadoria por velhice" e exigia, além do preenchimento do requisito etário (60 anos), a carência de 60 (sessenta) meses. Neste sentido, somente existe direito adquirido à concessão do benefício nos moldes da legislação anterior, caso o segurado, até 24/07/1991, data da publicação da Lei n. 8.213/91, tivesse preenchido, simultaneamente, os requisitos idade e carência. Para assegurar o direito à concessão deste benefício aos segurados já inscritos na Previdência Social Urbana antes 24 de julho de 1991, que ainda não haviam preenchido todos os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria, o art. 142 da Lei n. 8.213/91 trouxe regra de transição aplicável. Com a promulgação da Emenda Constitucional n. 103, publicada em 13/11/2019, o art. 201, § 7º, inciso I, estipulou que o benefício previdenciário de aposentadoria ao trabalhador urbano será devido ao segurado que, cumprido o tempo mínio de contribuição, complete 65 anos de idade, se homem, e 62 anos, se mulher. Ao seu tempo, o art. 19 da sobredita Emenda Constitucional, indicou o tempo de contribuição necessário, nos seguintes termos (grifei): Art. 19. Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20 (vinte) anos de tempo de contribuição, se homem. No mais, o artigo 18 da mencionada emenda constitucional estabeleceu que o segurado, filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de sua entrada em vigor, mantém o direito de aposentar-se com a idade de 60 e 65 anos, do sexo feminino e masculino, respectivamente, desde que tenha, concomitantemente, pelo menos 15 anos de contribuição. Pois bem. No caso dos autos, o autor preencheu 65 anos de idade em 08/07/2017, ou seja, já na vigência da Lei n. 8.213/91. Assim, para ter direito à concessão do benefício de aposentadoria por idade, deveria cumprir o período de carência desta regra de transição, previsto no art. 142 da Lei de Benefícios. Neste sentido, colaciono o seguinte julgado (grifei): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ARTIGO 557, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. APLICAÇÃO DA TABELA PROGRESSIVA DO ART. 142 DA LEI Nº 8.213/1991. CARÊNCIA. AFERIÇÃO NA DATA DE IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. 1- A aposentadoria por idade é devida ao segurado que, havendo cumprido o período de carência, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher, conforme dispõe o art. 48 da Lei nº 8.213/1991. 2- Muito embora o art. 3º, §1º, da Lei 10.666/2003 estabeleça que o segurado conte com no mínimo o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício, a Jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça entende que a carência exigida deve levar em conta a data em que o segurado implementou as condições necessárias à concessão do benefício e não a data do requerimento administrativo. 3- Para os segurados inscritos na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, o art. 142 da Lei nº 8.213/1991, trouxe uma regra de transição, consubstanciada em uma tabela progressiva de carência, de acordo com o ano em que foram implementadas as condições para a aposentadoria por idade. 4 - A autora completou 60 (sessenta) anos de idade em 10.11.2003, na vigência do art. 48 da Lei nº. 8.213/91, motivo pelo qual seriam necessários 132 meses de contribuições até essa data, sendo que a autora comprovou somente 93 contribuições mensais. 5 - Não há que se falar em direito adquirido ao anterior regime, uma vez que o requisito etário foi implementado na vigência da Lei nº. 8.213/1991. 6 - Agravo a que se nega provimento. (AC 00100777320104036119, DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/01/2014 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) Contudo, consoante se extrai da simulação de aposentadoria que serviu de fundamento à decisão de indeferimento (ID 310825917 - fls 39/46), foram computadas tão somente 179 contribuições de carência e tempo de contribuição de 13 anos, 09 meses e 05 dias. Do que se depreende do processo administrativo, o INSS considerou os seguintes períodos em relação aos vínculos indicados na inicial: 10/09/1991 a 31/12/1991 (empresa: Constecca Construções S/A), 15/03/1993 a 15/03/1993 (empresa: Constecca Construções S/A) e 22/06/2011 a 31/01/2012 (empregador: Redplan Construtora Ltda.). Contudo, a parte autora pretende o cômputo dos períodos integrais de 10/09/1991 a 25/05/1992 (empresa: Constecca Construções S/A), 15/03/1993 a 30/12/1993 (empresa: Constecca Construções S/A) e 22/06/2011 a 09/03/2015 (empregador: Redplan Construtora Ltda.). Quanto à comprovação do tempo contributivo, o art. 55, § 3º, da Lei de Benefícios dispõe: § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. Demais disso, o Colendo Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido da insuficiência da prova exclusivamente testemunhal para o efeito de caracterizar a atividade rural, nos seguintes termos: Súmula n. 149: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Essa proscrição é aplicável na comprovação do tempo de atividade urbana. Sob tais premissas, a comprovação do tempo de atividade urbana depende da existência de início de prova material, complementada por prova testemunhal. Por outro lado, os dados registrados no CNIS, em que pese constituírem prova da filiação e do tempo de serviço tal como as anotações constantes da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, não gozam de presunção absoluta de veracidade. Em caso de dúvida, o Decreto n. 3.048/99 impõe ao INSS o dever de solicitar a apresentação dos documentos que embasaram as anotações questionadas. Cabe às partes a atividade probatória do processo, não obstante seja admitida a participação do juiz na busca da verdade real, desde que de maneira supletiva. Isto porque o sistema processual brasileiro rege-se pelo princípio dispositivo, que impõe aos demandantes o ônus de produzir as provas que corroborem as suas afirmações. Em regra, esse ônus recai sobre a parte a quem interessa o reconhecimento do fato, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil. Destarte, é ônus do autor demonstrar o exercício da atividade urbana desempenhada, sendo admitidos todos os meios de prova, salvo os ilegais ou ilegítimos (art. 369 do Estatuto Processual). No caso dos autos, para comprovação do vínculo de 10/09/1991 a 25/05/1992 (empresa: Constecca Construções S/A), o demandante trouxe aos autos cópia da CTPS nº 11702, Série 004, expedida em 03/07/1989 (ID 310825917 - fls. 04/05), com a anotação do referido vínculo, de contribuição sindical em 1991, alterações salariais até 01/02/1992, opção ao FGTS e anotação geral em 10/019/1991 (ID 310825917 - fls. 06, 08/09 e 11/12). Portanto, diante da existência de elementos probatórios de existência do vínculo até 01/02/1992, considero esta a data de saída em relação ao vínculo com a empresa Constecca Construções S/A. Com relação ao alegado vínculo de 15/03/1993 a 30/12/1993 (empresa: Constecca Construções S/A), o demandante trouxe aos autos também a cópia da CTPS nº 11702, Série 004, expedida em 03/07/1989 (ID 310825917 - fls. 04/05), com a anotação do referido vínculo, de alterações salariais até 01/12/1993, opção ao FGTS e anotação geral em 15/03/1993 (ID 310825917 - fls. 07, 09, 11 e 13). Assim, entendo devidamente comprovado todo o período alegado de exercício de trabalho na supramencionada empresa. Por fim, quanto ao período de 22/06/2011 a 09/03/2015 (empregador: Redplan Construtora Ltda.), a parte autora trouxe aos autos a cópia da mesma CTPS supramencionada, com a anotação do referido vínculo, de alterações salariais até 01/05/2014, opção ao FGTS e anotação geral em 22/06/2011 (ID 310825917 - fls. 21/24). Além disso, juntou cópia integral de reclamação trabalhista (Processo nº 1001420-87.2014.5.02.0313 - 3ª Vara do Trabalho em São Paulo), por ele proposta em face do supramencionado empregador, pleiteando o reconhecimento do vínculo empregatício indicado na inicial e verbas decorrentes, onde houve a celebração de acordo para o pagamento dos valores decorrentes do alegado vínculo empregatício, sem a oitiva de testemunhas (ID 329973396 - fls. 264/265). Da análise dos documentos juntados naquela ação, verifica-se a comprovação da existência do referido vínculo tão somente até janeiro/2012, data em que o empregador declarou o abandono de emprego pela parte autora (ID 329973396 - fls. 29, 166/186). É importante ressaltar que o reconhecimento de vínculo derivado de reclamação trabalhista constitui início de prova material, configurando exigência legal a confirmação por prova testemunhal do período vindicado. Nesse sentido, facultada realização de audiência de instrução, para a comprovação do vínculo, a parte autora informou, em audiência, não possuir testemunhas do período (IDs 358804101, 362364646 e 367773724). Assim, entendo que a parte autora não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de comprovar o fato constitutivo do direito alegado, nos termos do artigo 373, I, do CPC, em relação ao vínculo mantido com a Redplan Construtora Ltda, no período integral de 22/06/2011 a 09/03/2015, porquanto não produzida prova testemunhal imprescindível a corroborar o início de prova consubstanciado na sentença em reclamação trabalhista, nos termos do artigo 55, § 3º da Lei n.º 8.213/91, razão pela qual não se é possível o seu cômputo para efeito de carência/tempo de contribuição. Portanto, entendo que a parte autora faz jus ao cômputo tão somente dos períodos de 10/09/1991 a 01/02/1992 (empresa: Constecca Construções S/A) e 15/03/1993 a 30/12/1993 (empresa: Constecca Construções S/A). Ressalte-se não ser a hipótese de exigir do segurado a comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias, tendo em vista que é de responsabilidade do empregador. Neste sentido, colaciono o seguinte julgado (grifei): PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. CONVERSÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO COMUM - ARTIGO 55, § 3º DA LEI Nº 8.213/91. 1. O trabalhador que exerceu atividades perigosas, insalubres ou penosas tem direito em se aposentar em menor tempo de trabalho, eis que submetido a condições mais adversas. O artigo 201, parágrafo 1º, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 20/98, estabelece que cabe à lei complementar definir as atividades exercidas sob condições especiais, com a ressalva de que enquanto não for editado referido diploma legal, devem ser aplicados os artigos 57 e 58 da Lei n. 8.213/91. 2. Está devidamente comprovado nos autos que o Autor trabalhou em condições especiais, submetido a ruído superior a 85 dB, fazendo jus à conversão. 3. Para efetuar a conversão do referido período, deve ser utilizado o coeficiente de 1,4, vigente à época do implemento dos requisitos exigidos para a concessão do benefício. 4. Nos termos do artigo 55, § 3º da Lei nº 8.213/91, "a comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no artigo 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento". 5. A fim de comprovar os períodos laborados na Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto (de 09/05/1968 a 07/11/1969) e na empresa Persianas Columbia S/A (de 20/10/1970 a 14/01/1974), o Autor apresentou cópia de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, contendo a anotação dos vínculos. Na forma do artigo 19 do Decreto nº 3048/99, o documento é apto a comprovar o vínculo laboral e não foi devidamente contraditado pelo INSS, ônus de sua incumbência, como determina o inciso II do artigo 333 do Código de Processo Civil. 6. Não procede a alegação da autarquia no sentido de que não foram efetuados os recolhimentos devidos, na medida em que no caso do segurado empregado, a obrigação de recolher as contribuições previdenciárias é do empregador, cabendo ao INSS tomar as medidas necessárias para recebimento dos valores. O que não se pode é transferir a transferência ao empregado, que não tem qualquer responsabilidade no pagamento, e obstar a concessão de benefício previdenciário no valor efetivamente devido. O benefício é devido a partir do requerimento administrativo, data em que restou configurada a mora da autarquia. 8. Remessa oficial parcialmente provida, Apelação do Autor provida e Apelação do INSS desprovida. (APELREEX 00067370220054036183, JUÍZA CONVOCADA GISELLE FRANÇA, TRF3 - DÉCIMA TURMA, DJF3 DATA:20/08/2008 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) Nesse panorama, na data do requerimento administrativo (11/08/2023), acrescendo os períodos de trabalho reconhecidos nesta sentença, verifica-se que a parte autora passa a contar com 190 (cento e noventa) contribuições mensais, mas tempo de contribuição de 14 anos, 07 meses e 21 dias, o que era insuficiente para a concessão do benefício vindicado (ID 369383529). DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado, para o fim de condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL tão somente a averbar como tempo de serviço comum e carência os períodos correspondentes aos contratos de trabalho estabelecidos de 10/09/1991 a 01/02/1992 (empresa: Constecca Construções S/A) e 15/03/1993 a 30/12/1993 (empresa: Constecca Construções S/A). Concedo o benefício da assistência judiciária gratuita à parte autora, ante o requerimento expresso formulado na petição inicial, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei nº. 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica CARLOS ALBERTO NAVARRO PEREZ Juiz Federal

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