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Processo nº 1001521-15.2025.8.26.0348

ID: 314390615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001521-15.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE AMARINHO DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA FERREIRA DE SOUSA DE DEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001521-15.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Jose Amarinho dos Reis - Vistos. A parte autora deixou de apresentar os demonstrativos de pagamento, a cópia da… Processo 1001521-15.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Jose Amarinho dos Reis - Vistos. A parte autora deixou de apresentar os demonstrativos de pagamento, a cópia da CTPS e o relatório do CCS contendo a relação de contas bancárias de sua titularidade, bem como os extratos das referidas contas, conforme determinado na decisão de fls. 16/17, o que impossibilita este juízo de aferir a real necessidade do benefício da justiça gratuita pleiteado. Observe-se que, embora o Juízo tenha concedido nova oportunidade para cumprimento (fl. 23 e 29), a parte autora optou por não atender a determinação, limitando-se a juntar um extrato, aparentemente estranho aos autos e histórico de créditos do INSS. De todo modo, resta no mínimo abalada a presunção de veracidade da declaração de pobreza, sendo difícil de se crer que tenha seu sustento prejudicado pelo recolhimento das custas e despesas processuais ou pagamento da verba honorária. Ensina a doutrina do Desembargador MAURÍCIO VIDIGAL (Lei de Assistência Judiciária Interpretada, ed. Juarez de Oliveira, 2000, pág. 38/39), que: A simples afirmação não obriga o juiz a deferir o benefício, quando do conjunto dos elementos trazidos ao seu conhecimento ele entenda não existir a necessidade alegada (RSTJ, 111/261, relator o Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO), decisão em que é reconhecida a presunção ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas razões, e RT, 746/258, relator CARLOS RENATO DE AZEVEDO FERREIRA, na qual há transcrição da lição de NELSON NERY JÚNIOR e ROSA NERY, em Código de Processo Civil Comentado, nota 1, ao art. 4º da Lei de Assistência Judiciária, 2ª ed., Revista dos Tribunais, segundo a qual a declaração do interessado não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar a seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Com efeito, a declaração de pobreza firmada pelo interessado goza de presunção iuris tantum que, entretanto, pode ser desfeita à vista dos elementos trazidos aos autos. A jurisprudência é hoje tranquila no sentido de autorizar o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, quando haja nos autos elementos sugestivos de que o favor legal é incabível. Nesse sentido, veja-se o julgado assim ementado: O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar o juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre (REsp nº 178.244- RS, Rel. Min. BARROS MONTEIRO). Também a doutrina assim se manifesta, consoante a lição de NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA ANDRADE NERY: A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras prova e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício. Ao exposto acrescento que, estivesse o juiz atrelado à declaração do art. 99, § 3º, do CPC, a sorte do benefício ficaria na dependência de eventual impugnação da parte contrária. E é evidente que o benefício em questão, representando pesado encargo para os cofres públicos, não pode estar ao exclusivo arbítrio das partes. Nestes termos, INDEFIRO a gratuidade, providencie o recolhimento das custas devidas no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem recolhimento das custas e sem interposição de recurso, o que a serventia deverá certificar, tornem com brevidade para extinção do feito. Intime-se. - ADV: PRISCILA FERREIRA DE SOUSA DE DEUS (OAB 437173/SP)

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Nivaldo Pereira De Castro x Engecap Three Construcao Eireli - Epp

ID: 324921840

Tribunal: TRT2 Órgão: 23ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001521-64.2023.5.02.0716

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NIVALDO PEREIRA DE CASTRO

Polo Passivo:

ENGECAP THREE CONSTRUCAO EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

SAMIR GEORGES MEZAONIK

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NATHALIA ROQUE LEAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001521-64.2023.5.02.0716 RECLAMANTE: NIVALDO PEREIRA DE CASTRO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001521-64.2023.5.02.0716 RECLAMANTE: NIVALDO PEREIRA DE CASTRO RECLAMADO: ENGECAP THREE CONSTRUCAO EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a7df709 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 23ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RODRIGO ALESSANDRO MOURY YABIKU Vistos. NIVALDO PEREIRA DE CASTRO ajuizou reclamação trabalhista, em 5 de outubro de 2023, em face de ENGECAP THREE CONSTRUCAO EIRELI - EPP, EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A, CONSTRUTORA CANOPUS SAO PAULO LTDA e PPP HABITACIONAL SP LOTE 1 S/A. Foi prolatada sentença em 23 de maio de 2024, a qual condenou a primeira reclamada a pagar ao reclamante 10/12 avos de férias proporcionais acrescidas de um terço; 3/12 avos de décimo terceiro salário proporcional; FGTS sobre as verbas salariais ora deferidas; honorários advocatícios (5%). Os pedidos formulados em face das demais reclamadas foram rejeitados. Custas pelas Reclamadas no importe de R$ 40,00 (ID.f797955). O reclamante interpôs recurso ordinário, ao qual foi dado parcial provimento para determinar que a condenação não está limitada a eventuais valores apontados na petição inicial e que o seu crédito somente será apurado em regular liquidação de sentença, nos moldes do art. 879, caput e § 2º da CLT, sem que isso importe em julgamento extra ou ultra petita mantendo no mais a r. sentença de Origem (ID.dbbfecf). O reclamante interpôs recurso de revista, ao qual foi denegado seguimento (ID.8277e44). Houve agravo de instrumento em face da decisão, ao qual foi negado seguimento (ID.6fbf6d2). O trânsito em julgado deu-se em 13/06/2025 (ID.e02e537). O reclamante apresentou cálculos de liquidação (ID.3855137). Intimada para contestar os cálculos, nos termos do artigo 879, §2º da CLT, a reclamada manifestou concordância e requereu a remessa dos autos ao CEJUSC (ID.5ff5f1b). É o relatório. Decido. Por estarem em consonância com o determinado na decisão transitada em julgado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte autora (ID.61a9674) e FIXO o crédito exequendo bruto em R$2.203,25 sendo R$1.879,91 correspondentes ao principal, R$291,39 aos juros de mora e R$31,95 relativos ao FGTS (R$27,62 de principal e R$4,33 de juros de mora), já computada a atualização monetária até 30/06/2025. Valores corrigidos pelo índice 'IPCA-E' até 04/10/2023, pelo índice 'Sem Correção' até 29/08/2024 e pelo índice 'IPCA' a partir de 30/08/2024, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento, conforme súmula nº 381 do TST. Última taxa 'IPCA' relativa a 04/2025. Juros apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até 04/10/2023; juros SELIC (Receita Federal) até 29/08/2024; e juros Taxa Legal a partir de 30/08/2024 (Art. 406, parágrafo único, do Código Civil). Fixo o recolhimento previdenciário, como apresentado nos cálculos homologados, sendo a cota-parte reclamante no valor de R$24,38 e a cota parte reclamada no valor de R$99,24, em 30/06/2025. Retenção fiscal nos termos da Instrução Normativa RFB 1.127 de 07/02/2011 (alterada pela IN/RFB 1.145 de 05/04/2011), observando-se o disposto na OJ 400 do TST, restando a parte autora isenta de imposto de renda. Custas processuais no importe de R$40,00. Honorários sucumbenciais devidos pela reclamada no valor de R$110,16 em 30/06/2025, conforme determinado em sentença. Nos termos do artigo 878 da CLT, deverá o reclamante, no prazo de 10 dias, orientar o prosseguimento do feito. No silêncio, aguarde-se manifestação, no sobrestamento, observando-se o prazo prescricional estabelecido em lei. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. LUCY GUIDOLIN BRISOLLA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ENGECAP THREE CONSTRUCAO EIRELI - EPP

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Nivaldo Pereira De Castro x Engecap Three Construcao Eireli - Epp

ID: 324921842

Tribunal: TRT2 Órgão: 23ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001521-64.2023.5.02.0716

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NIVALDO PEREIRA DE CASTRO

Polo Passivo:

ENGECAP THREE CONSTRUCAO EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

SAMIR GEORGES MEZAONIK

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NATHALIA ROQUE LEAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001521-64.2023.5.02.0716 RECLAMANTE: NIVALDO PEREIRA DE CASTRO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001521-64.2023.5.02.0716 RECLAMANTE: NIVALDO PEREIRA DE CASTRO RECLAMADO: ENGECAP THREE CONSTRUCAO EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a7df709 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 23ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RODRIGO ALESSANDRO MOURY YABIKU Vistos. NIVALDO PEREIRA DE CASTRO ajuizou reclamação trabalhista, em 5 de outubro de 2023, em face de ENGECAP THREE CONSTRUCAO EIRELI - EPP, EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A, CONSTRUTORA CANOPUS SAO PAULO LTDA e PPP HABITACIONAL SP LOTE 1 S/A. Foi prolatada sentença em 23 de maio de 2024, a qual condenou a primeira reclamada a pagar ao reclamante 10/12 avos de férias proporcionais acrescidas de um terço; 3/12 avos de décimo terceiro salário proporcional; FGTS sobre as verbas salariais ora deferidas; honorários advocatícios (5%). Os pedidos formulados em face das demais reclamadas foram rejeitados. Custas pelas Reclamadas no importe de R$ 40,00 (ID.f797955). O reclamante interpôs recurso ordinário, ao qual foi dado parcial provimento para determinar que a condenação não está limitada a eventuais valores apontados na petição inicial e que o seu crédito somente será apurado em regular liquidação de sentença, nos moldes do art. 879, caput e § 2º da CLT, sem que isso importe em julgamento extra ou ultra petita mantendo no mais a r. sentença de Origem (ID.dbbfecf). O reclamante interpôs recurso de revista, ao qual foi denegado seguimento (ID.8277e44). Houve agravo de instrumento em face da decisão, ao qual foi negado seguimento (ID.6fbf6d2). O trânsito em julgado deu-se em 13/06/2025 (ID.e02e537). O reclamante apresentou cálculos de liquidação (ID.3855137). Intimada para contestar os cálculos, nos termos do artigo 879, §2º da CLT, a reclamada manifestou concordância e requereu a remessa dos autos ao CEJUSC (ID.5ff5f1b). É o relatório. Decido. Por estarem em consonância com o determinado na decisão transitada em julgado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte autora (ID.61a9674) e FIXO o crédito exequendo bruto em R$2.203,25 sendo R$1.879,91 correspondentes ao principal, R$291,39 aos juros de mora e R$31,95 relativos ao FGTS (R$27,62 de principal e R$4,33 de juros de mora), já computada a atualização monetária até 30/06/2025. Valores corrigidos pelo índice 'IPCA-E' até 04/10/2023, pelo índice 'Sem Correção' até 29/08/2024 e pelo índice 'IPCA' a partir de 30/08/2024, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento, conforme súmula nº 381 do TST. Última taxa 'IPCA' relativa a 04/2025. Juros apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até 04/10/2023; juros SELIC (Receita Federal) até 29/08/2024; e juros Taxa Legal a partir de 30/08/2024 (Art. 406, parágrafo único, do Código Civil). Fixo o recolhimento previdenciário, como apresentado nos cálculos homologados, sendo a cota-parte reclamante no valor de R$24,38 e a cota parte reclamada no valor de R$99,24, em 30/06/2025. Retenção fiscal nos termos da Instrução Normativa RFB 1.127 de 07/02/2011 (alterada pela IN/RFB 1.145 de 05/04/2011), observando-se o disposto na OJ 400 do TST, restando a parte autora isenta de imposto de renda. Custas processuais no importe de R$40,00. Honorários sucumbenciais devidos pela reclamada no valor de R$110,16 em 30/06/2025, conforme determinado em sentença. Nos termos do artigo 878 da CLT, deverá o reclamante, no prazo de 10 dias, orientar o prosseguimento do feito. No silêncio, aguarde-se manifestação, no sobrestamento, observando-se o prazo prescricional estabelecido em lei. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. LUCY GUIDOLIN BRISOLLA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NIVALDO PEREIRA DE CASTRO

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Estado De São Paulo x Marcelo Coelho Lopes

ID: 326159794

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004469-32.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MARCELO COELHO LOPES

Intimação de acórdão

Advogados:

BARBARA RODRIGUES SARMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004469-32.2024.8.26.0196 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Franca - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Marcelo Coelho Lopes - Magistrado(a) Bernardo… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004469-32.2024.8.26.0196 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Franca - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Marcelo Coelho Lopes - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFISSIONAL DA ÁREA DA SAÚDE. CONTAGEM DE TEMPO PARA FINS FUNCIONAIS DURANTE A PANDEMIA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LC FEDERAL 191/2022. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR ENTE PUBLICO ESTADUAL CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DE MÉDICO VETERINÁRIO, OCUPANTE DO CARGO DE ASSISTENTE AGROPECUÁRIO, À CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PARA TODOS OS FINS INCLUSIVE ADICIONAIS TEMPORAIS E LICENÇA-PRÊMIO NO PERÍODO DE 28/05/2020 A 31/12/2021. O PEDIDO BASEOU-SE NA APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 191/2022, QUE INTRODUZIU O § 8º AO ART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 173/2020, PERMITINDO A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO DURANTE O PERÍODO DE SUSPENSÃO PREVISTA PARA SERVIDORES DA SAÚDE E DA SEGURANÇA PÚBLICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O SERVIDOR OCUPANTE DO CARGO DE ASSISTENTE AGROPECUÁRIO, PARA SE EXIGE FORMAÇÃO EM MEDICINA VETERINÁRIA, TEM DIREITO À CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA TODOS OS FINS FUNCIONAIS NO PERÍODO ENTRE 28/05/2020 E 31/12/2021, COM BASE NA LC FEDERAL 191/2022, POR SER CONSIDERADO PROFISSIONAL DA SAÚDE.III. RAZÕES DE DECIDIRA LC FEDERAL 191/2022 PERMITE A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO SUSPENSA PELA LC FEDERAL 173/2020 PARA OS PROFISSIONAIS DA SAÚDE E DA SEGURANÇA PÚBLICA, MEDIANTE A ALTERAÇÃO DO § 8º DO ART. 8º DA NORMA ANTERIOR, COM APLICAÇÃO RETROATIVA AO PERÍODO DA SUSPENSÃO.A RESOLUÇÃO CNS Nº 287/1998 CLASSIFICA EXPRESSAMENTE O MÉDICO VETERINÁRIO COMO INTEGRANTE DAS PROFISSÕES DE SAÚDE, O QUE PERMITE SUA INCLUSÃO NA EXCEÇÃO PREVISTA PELA LC FEDERAL 191/2022.O ENTENDIMENTO DESTE COLÉGIO RECURSAL RECONHECE O ENQUADRAMENTO DO CARGO DE ASSISTENTE AGROPECUÁRIO, OCUPADO POR MÉDICO VETERINÁRIO, COMO PERTENCENTE À ÁREA DA SAÚDE, PARA FINS DA CONTAGEM DE TEMPO FUNCIONAL.A SENTENÇA RECORRIDA APLICOU CORRETAMENTE O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL E NORMATIVO VIGENTE, SENDO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CONFORME AUTORIZA O ART. 46, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE ADICIONAIS TEMPORAIS E LICENÇA-PRÊMIO É DEVIDA AO SERVIDOR ESTADUAL MÉDICO VETERINÁRIO, NO PERÍODO DE 28/05/2020 A 31/12/2021, POR FORÇA DA LC FEDERAL 191/2022.O MÉDICO VETERINÁRIO, AINDA QUE LOTADO EM CARGO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO, É CONSIDERADO PROFISSIONAL DA SAÚDE, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CNS Nº 287/1998, PARA FINS DE APLICAÇÃO DA LC FEDERAL 191/2022.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LC FEDERAL 173/2020, ART. 8º, § 8º; LC FEDERAL 191/2022; LEI 9.099/1995, ART. 46.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1054328-58.2024.8.26.0053, REL. CÉSAR AUGUSTO FERNANDES, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 16.04.2025; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000267-97.2024.8.26.0103; REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 30/09/2024; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001521-20.2024.8.26.0099, REL. GUSTAVO SANTINI TEODORO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13/09/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Barbara Rodrigues Sarmento (OAB: 430234/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Maria José Da Silva Castro x Rafael Carvalho Brisola

ID: 325825753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pilar do Sul - Vara Única Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001803-90.2024.8.26.0444

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé DA SILVA CASTRO

Polo Passivo:

RAFAEL CARVALHO BRISOLA

Intimação

Advogados:

LICELE CORRÊA DA SILVA FERNANDES

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JULIANA APARECIDA JOAZEIRO RODRIGUES

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Processo 1001803-90.2024.8.26.0444 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Maria José da Silva Castro - Rafael Carvalho Brisola e outro - Vistos. 1. Trata-se de ação de… Processo 1001803-90.2024.8.26.0444 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Maria José da Silva Castro - Rafael Carvalho Brisola e outro - Vistos. 1. Trata-se de ação de reintegração de posse que MARIA JOSÉ DA SILVA CASTRO move em face de RAFAEL CARVALHO BRISOLA, por meio da qual pretende discutir posse de imóvel supostamente invadido pelo requerido. Segundo consta da inicial (fls. 01-10), a autora possui um terreno com duas edificações adquirido em 09/02/1987; o imóvel foi recentemente regularizado pela Prefeitura (título de legitimação fundiária) em nome da autora, que paga regularmente o IPTU do imóvel; reside na casa dos fundos e mantém os cuidados da casa da frente, sendo uma ao lado da outra; era casada com o Sr. Antonio Marcelo de Castro, porém estão separados de fato há 3 meses e a ação de divórcio tramita perante esta Vara Única sob nº 1001521-52.2024.8.26.0444; em fevereiro de 2023 o Sr. Antonio firmou contrato de aluguel do imóvel da frente com o requerido, com termo final em 20/02/2024; no término do contrato o imóvel foi desocupado, porém em setembro de 2024 foi surpreendida com uma notificação extrajudicial, sendo o requerido o notificante, para que a autora devolvesse os valores pagos ou regularizasse a venda do imóvel; em 11/10/2024, o requerido abrigou novos funcionários no imóvel, sem a sua autorização. A autora, então, registrou boletim de ocorrência narrando os fatos, pois passou a ter receio de ficar em sua casa, tendo sido acolhida na casa de parentes. Afirma que já falou diretamente com o requerido, aduzindo que desconhece qualquer transação de venda e solicitando que deixasse seu imóvel; o requerido se nega a tirar seus funcionários do local e apresentou dois recibos da compra do imóvel, nos valores de R$ 45.000,00 e R$ 10.000,00. Aduz que nunca assinou nenhum contrato de compra e venda do imóvel e que é semianalfabeta. Requer, liminarmente, a reintegração de posse e ao final a procedência dos pedidos confirmando-se a tutela. Juntou documentos às fls. 11-40. Deferiu-se a gratuidade da justiça à autora, mas indeferiu-se a tutela antecipada para reintegração da posse do imóvel (fls. 56-58). Citado às fls. 65, o requerido apresentou contestação às fls. 66-72, sustentando em síntese que esta na posse justa e de boa fé do imóvel, sem a ocorrência de esbulho, pois o adquiriu da autora e seu esposo à época Antonio Marcelo de Castro pela quantia de R$ 250.000,00 mediante a celebração de contrato entre as partes, com pagamento parcelado de R$ 1.500,00 por mês, já tendo efetuado o pagamento de R$ 145.500,00 por meio de recibos, tendo sido pactuado que os vendedores poderiam ficar na posse do imóvel até a quitação das parcelas do negócio realizado. Requer a citação do Sr. Antonio diante do litisconsórcio passivo necessário e, no mérito, a improcedência da ação. Juntou documentos às fls. 73-100. Houve réplica às fls. 104-107. Intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir, a autora pediu a produção de prova oral e inspeção judicial do imóvel (fls. 122-125), enquanto o requerido pediu apenas a oitiva de testemunhas (fls. 130). 2. Considerando que os recibos e contrato apresentados pelo requerido foram assinados pelo Sr. Antonio (fls. 79-87 e 97-100), mister se faz a sua integração à lide. Portanto, cite-se ANTONIO MARCELO DE CASTRO, CPF nº 301.896.288-55, no endereço Av. Papa João XXIII , 1047, bairro Campo Grande, Pilar do Sul/SP., para integrar a relação jurídico-processual, e, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. 3. Postergo a análise da conveniência instrutória para posterior à triangularização da lide. Intime-se. - ADV: LICELE CORRÊA DA SILVA FERNANDES (OAB 129377/SP), JULIANA APARECIDA JOAZEIRO RODRIGUES (OAB 469346/SP)

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Processo nº 1007011-12.2025.8.11.0000

ID: 256163620

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1007011-12.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LUCIA DE SOUZA UELINTON DE ARAUJO SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCIA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1007011-12.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Habeas Corpu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1007011-12.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [LUCIA DE SOUZA - CPF: 571.420.091-87 (ADVOGADO), UELINTON DE ARAUJO SOUZA - CPF: 031.432.651-08 (PACIENTE), JUIZO DA QUINTA VRA CRIMINAL SINOPP (IMPETRADO), LUCIA DE SOUZA - CPF: 571.420.091-87 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), LUIS EDUARDO DOS SANTOS BARBOSA - CPF: 061.995.011-01 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SINOP (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa: direito processual penal. habeas corpus. prisão preventiva. tráfico de drogas. excesso de prazo para o oferecimento da denúncia. Prisão preventiva. pressupostos. garantia da ordem pública. Predicados pessoais. medidas cautelares insuficientes. Impetração conhecida em parte e ordem denegada. I. Caso em exame Habeas corpus impetrado contra ato comissivo que indeferiu a revogação da prisão preventiva do paciente pelo cometimento, em tese, de tráfico de drogas, visando a concessão da ordem para que seja outorgada liberdade provisória mediante aplicação de “outras medidas cautelares alternativas à prisão”. II. Questão em discussão Há quatro questões: (1) “o paciente encontra-se segregado há 17 (dezessete) dias” sem oferecimento da denúncia, a caracterizar excesso de prazo; (2) a decisão constritiva não estaria fundamentada em pressupostos da custódia cautelar; (3) o paciente é primário, “tem residência fixa e trabalho lícito”; (4) as medidas cautelares alternativas seriam suficientes. III. Razões de decidir 1. O oferecimento da denúncia torna prejudicada a alegação de excesso de prazo para conclusão do inquérito policial, razão pela qual a impetração não deve ser conhecida nesse ponto. 2. A prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do delito, evidenciada pela quantidade e diversidade das substâncias entorpecentes aprendidas. 3. A existência de outra ação penal em curso indica o risco concreto de reiteração delitiva, fator que “justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública” 4. A existência de condições pessoais favoráveis (primariedade, trabalho lícito e residência fixa) não permite afastar a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais. 5. A reiteração criminosa específica do paciente em tráfico de drogas revela “maior envolvimento com o narcotráfico e risco ao meio social”, razão pela qual “as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública”. IV. Dispositivo e tese Impetração conhecida em parte e ordem denegada. Teses de julgamento: 1. Não se conhece da alegação de excesso de prazo para conclusão do inquérito policial quando oferecida a denúncia. 2. A gravidade concreta da conduta e o risco de reiteração delitiva, especialmente em crimes relacionados ao tráfico de drogas. Justificam a prisão preventiva para a garantia da ordem pública. 3. Condições pessoais favoráveis não bastam para revogação da custódia cautelar quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP. 4. As medidas cautelares alternativas à prisão mostram-se inadequadas quando incapazes de resguardar a ordem pública diante da reiteração delitiva. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 313, I e 316; Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput; Lei nº 9.605/1998, art. 54. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC nº 770.227/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 12.12.2022; STJ, AgRg no RHC nº 165.535/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 2.8.2022; STJ, AgRg no HC nº 850.043/ES, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 18.12.2023; STJ, AgRg no RHC nº 131.158/PR, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 17.11.2020; TJMT, HC nº 1005046-33.2024.8.11.0000, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, j. 16.4.2024, TJMT, Enunciados Criminais 6 e 43. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 1007011-12.2025.8.11.0000 - CLASSE CNJ – 307 - COMARCA DE SINOP IMPETRANTE(S): DRA. LUCIA DE SOUZA PACIENTE(S): UELINTON DE ARAÚJO SOUZA RELATÓRIO Habeas corpus impetrado em favor de UELINTON DE ARAÚJO SOUZA contra ato comissivo do Juízo da 5ª Vara da Comarca de Sinop, nos autos de incidente processual (PJE nº 1004212-48.2025.8.11.0015), que indeferiu a revogação da prisão preventiva pelo cometimento, em tese, de tráfico de drogas - art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 - (ID 273326867). O impetrante sustenta que: 1) “o paciente encontra-se segregado há 17 (dezessete) dias” sem oferecimento da denúncia, a caracterizar excesso de prazo (impetração em 11.3.2024; 2) a decisão constritiva não estaria fundamentada em pressupostos da custódia cautelar; 3) o paciente é primário, “tem residência fixa e trabalho lícito”; 4) as medidas cautelares alternativas seriam suficientes. Requer a concessão da ordem para que seja outorgada liberdade provisória ao paciente mediante aplicação de “outras medidas cautelares alternativas à prisão” (ID 273326859), com documentos (ID 273326865/ ID 273326884). O pedido liminar foi indeferido (ID 273984350). O Juízo singular prestou informações (ID 276266381). A i. Procuradoria de Justiça Criminal opina pela denegação, em parecer assim sintetizado: “HABEAS CORPUS – PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL E POLUIÇÃO SONORA - INSURGÊNCIA – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – EXCESSO DE PRAZO – INOCORRÊNCIA - NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO – DENÚNCIA RECEBIDA – ALEGAÇÃO SUPERADA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP – GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - REGISTROS CRIMINAIS RELACIONADOS AO MESMO CRIME - INADEQUAÇÃO DA ADOÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319, DO CPP. - PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM” (Adriano Augusto Streicher de Souza, procurador de Justiça – ID 276803376) É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: Em 23.2.2025, o Juízo singular, a requerimento do Ministério Público de primeiro grau, converteu o flagrante em prisão preventiva com a seguinte fundamentação: “[...] O periculum libertatis, de seu turno, assenta-se na necessidade da garantia da ordem pública. É que a permanência do conduzido em liberdade, dada as gravidade concreta da infração supostamente cometida, importa em efetiva intranquilidade social, demonstrando perigo real aos munícipes da Comarca de Sinop/MT caso os conduzido permaneça solto. Além disso, verifico que os antecedentes do autuado, conforme informado pelo Ministério Público, despontam que vive da prática criminosa. Desse modo, presentes as necessidades das custódias preventivas dos conduzidos para garantia da ordem pública, a fim de se acautelar o meio social. Por fim, estão configuradas as hipóteses de admissibilidade estampadas no artigo 313, incisos I e II, do Código de Processo Penal, pois a soma das penas máximas cominadas aos delitos supostamente perpetrados pelos conduzidos suplantam o patamar de 4 (quatro) anos. De mais a mais, nenhuma das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal mostra-se adequada ou suficiente para substituir a prisão preventiva, pelas seguintes razões: os comparecimentos periódicos em juízo (inciso I), a proibição de se ausentares da comarca (inciso IV) e o monitoramento eletrônico (inciso IX) não inibirão as condutas criminosas dos conduzidos; os crimes não têm relação específica com determinados lugares (inciso II); a situação em tela não se amolda à proibição de manterem contato com a vítima (inciso III); da mesma forma, os recolhimentos domiciliares no período noturno não obstarão as práticas delitivas (inciso V); os conduzidos não exercem função pública ou atividade econômica passível de suspensão (inciso VI) e são imputáveis (inciso VII); e a fiança, por ora, mostra-se inadequada para o presente caso (inciso VIII). Ante o exposto, CONVERTO a prisão em flagrante de UELINTON DE ARAUJO SOUZA em preventiva, com fundamento nos artigos 312, caput e 313, inciso I, ambos do Código de Processo Penal.” (Victor Lima Pinto Coelho, juiz de Direito – ID 185017049) Em 28.2.2025, o juiz da causa indeferiu o pedido de revogação nos seguintes termos: “[...] Pois bem, infere-se do Boletim de Ocorrência nº 2025.57335 que “ESTA EQUIPE DE FORÇA TÁTICA ESTAVA DE SERVIÇO NA PRESENTE DATA E RECEBEU INFORMAÇÕES QUE ESTARIA ACONTECENDO O CRIME DE TRAFICO DE ENTORPECENTS NO BAR CONHECIDO COMO BAR 27. E QUE JÁ ALGUM TEMPO VEM RECEBENDO INFORMAÇÕES VIAS COPOM E TAMBÉM VIA DENÚNCIAS PESSOALMENTE NA BASE DA 26ªCIPM DE FORÇA TÁTICA QUE OS VIZINHOS DO REFERIDO BAR ESTÃO SENDO PERTURBADOS COM O BARULHO DO LOCAL, ONDE TODOS OS DIAS SOFREM COM O BARULHO DEMASIADO PRODUZIDOS POR AQUELE ESTABELECIMENTO, E QUE NÃO SE IDENTIFICAM PARA REPRENSENTAR DEVIDO AO PÚBLICO QUE LÁ FREQUENTAM E SOBRE FAMA DO PROPRIETÁRIO (LIDERANÇA DA FACÇÃO CIMINOSA CV)E ALGUNS INFORMARAM TAMBÉM SOBRE AMEAÇAS DOS PROPRIETÁRIOS DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL SE CASO ALGUNS DELES FIZEREM ALGUM TIPO DENUNCIA DO BAR. O BAR É FREQUENTADO POR VARIOS INDIVIDUOS QUE COMPÕE A FACÇÃO CRIMINOSA DENOMINADA COMANDO VERMELHO, SENDO UM LOCAL COM FORTE COMERCIO DE ENTORPECENTES. DIANTE DA SITUAÇÃO A EQUIPE POLICIAL DESLOCOU ATE O LOCAL E UTILIZANDO DE UM DECIBELIMETRO FOI CONSTATADO O CRIME AMBIENTAL E TAMBEM O CRIME DE TRAFICO, FOI ENCONTRADO NO LOCAL UM INDIVIDUO MENOR DE IDADE CONSUMINDO DROGAS E BEBIDAS ALCOOLICAS. DIANTE DO FATO FOI DADA VOZ DE PRISÃO AOS SUSPEITOS E CONDUZIDOS A DELEGACIA SEM LESOES CORPORAIS. DURANTE BUSCA NO ESTABELECIMENTO FOI ENCONTRADA VARIAS PORÇÕES DE SUBSTANCIA ANALOGAS À COCAINA E LOLÓ. MEDIDOR DE NIVEL DE SOM MODELO DEC-500 CALIBRADO EM 17/07/2004 COM CERTIFICADO N°159168/24 FOTOS DO LOCAL E MEDIÇÃO ANEXO. FOI SOLICITADO O APOIO DOS POLICIAIS DO RAIO NESTA OCORRÊNCIA E DO GUINCHO DE PLANTÃO, QUE FEZ A A CONDUÇÃO DE UMA CARRETINHA DE VEÍCULO COM UMA CAIXA DE SOM GRANDE GRANDE, POSSUINDO SEIS ALTOS FALANTES, CONFORME FOTO ANEXADA, FICANDO À DISPOSIÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL DESTA CIDADE”. [...] Infere-se do Auto de Apreensão que foram apreendidos: 1. Cocaína - Quatro Involucros de Substancia Analoga a Cocaina 2. Loló - Trinta e Seis Frascos Contendo Substancia Analoga a Lolo 3. R$ 50,00 (cinquenta reais) - CINQUENTA REIAS EM MOEDA CORRENTE 4. R$ 84,00 (oitenta e quatro reais) - OITENTA E QUATRO REAIS 5. 01 (um) unidade(s) Um Celular Sansung de Cor Preta Com Capa Verde (Em custódia na delegacia) 6. 01 (um) unidade(s) Uma Bolsa Preta; (Em custódia na delegacia) 7. 00 (zero) unidade(s) Vinte Bolivianos (Em custódia na delegacia) 8. 00 (zero) unidade(s) Um Cruzeiro (Em custódia na delegacia) 9. 01 (um) unidade(s) Uma Caixa de Som Jbl (Em custódia na delegacia) 10. 00 (zero) unidade(s) Um Reboque Com Alto Falantes (som) (Em custódia na delegacia) 11. 02 (dois) unidade(s) Um Mixer Pionner Dj e Um Mini Mixer Dj; (Em custódia na delegacia 12. 01 (um) unidade(s) Um Notebook Sony Vaio (Em custódia na delegacia) 13. 01 (um) unidade(s) Um Controle Para Som (Em custódia na delegacia)”. Ademais, no laudo preliminar de constatação de substância entorpecente consta: [...] Além disso, o procedimento foi instruído com fotografia dos objetos apreendidos (Id. 185012906). Veja-se: [...] Diante dos elementos mencionados e demais informações contidas no Auto de Prisão e Flagrante Delito, concluo que os fundamentos para o decreto da sua prisão preventiva ainda subsistem. Além disso, o fato de o indiciado possuir predicados pessoais favoráveis segundo afirma a defesa, por si só, não servem para desconstituir o édito prisional, sendo necessário que fique devidamente demonstrado que os requisitos da prisão preventiva não mais subsistem, conforme previsão do artigo 316 do Código de Processo Penal, o que não é a hipótese dos autos. [...] Desta forma, ao contrário do que alega a Defesa, entendo que estavam e ainda estão preenchidos todos os requisitos exigidos pelo art. 312 e 313 do CPP, já que não houve nenhum fato ou documento novo que pudesse ensejar a modificação da decisão ou afastar qualquer um dos pressupostos ou fundamentos da prisão preventiva. Destarte, considerando que o artigo 316 do Código de Processo Penal permite ao Juiz revogar a prisão preventiva do custodiado se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que a subsista e, não tendo a defesa apontado quaisquer fatos novos a concluírem que a segregação cautelar do indiciado não se revela medida necessária, entendo que a decisão deve ser mantida. Desta feita, não há falar em ilegalidade da prisão preventiva por ausência de fundamentação legal, pois conforme salientado alhures, o decreto prisional está fundamentado na ordem pública e na existência de crime e na presença dos indícios suficientes de autoria. Adiante, no que tange ao pedido de substituição da prisão por medidas cautelares, entendo que a hipótese dos autos não evidencia a existência de desproporcionalidade na aplicação da medida constritiva de liberdade, uma vez que restou demonstrado a presença de requisitos autorizadores da prisão preventiva. Além do mais, registre-se que o custodiado UELINTON DE ARAUJO SOUZA possui outros registros criminais negativos, veja-se: (i) Ação penal nº 1001521-32.2023.8.11.0015, em trâmite perante este Juízo, imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos artigo 33, caput, da Lei n° 11.343/2006 e artigo 54 da Lei n° 9.605/1998; e (ii) Ação penal nº 1025663-66.2024.8.11.0015, em trâmite perante o Juízo 4ª Vara Criminal desta Comarca, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 54 da Lei nº 9.605/1998, circunstâncias que corroboram para a mantença da prisão preventiva como meio de garantir a ordem pública e evitar a renitência delitiva, se não vejamos: [...] Assim, permanece o fundamento da garantia da ordem pública com finalidade de evitar que o indiciado venha a praticar novos delitos. Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA formulado pela defesa de UELINTON DE ARAUJO SOUZA, uma vez que presentes os requisitos autorizadores, previstos nos artigos 312 e 313, inciso I, ambos do Código de Processo Penal. [...].” (Anderson Clayton Dias Batista, juiz de Direito – ID 185653646) Em 19.3.2025, UELINTON DE ARAÚJO SOUZA [paciente] e Luis Eduardo dos Santos Barbosa foram denunciados por tráfico de drogas e poluição sonora – art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 e art. 54 da Lei nº 9.605/1998 – (PJE nº 1006463-39.2025.8.11.0015). Em 20.3.2025, o Juízo singular recebeu a denúncia (PJE nº 1006463-39.2025.8.11.0015). A ação penal está na fase de citação (PJE nº 1006463-39.2025.8.11.0015). Pois bem. O oferecimento de denúncia torna “prejudicada a análise da tese de excesso de prazo para término do inquérito policial suscitada pela defesa” (TJMT, HC nº 1005046-33.2024.8.11.0000 - Relator: Des. Orlando de Almeida Perri – Primeira Câmara Criminal - 16.4.2024). Logo, não se conhece a impetração nesse ponto. Por sua vez, a decisão constritiva está fundamentada na garantia da ordem pública, consubstanciada na gravidade concreta da conduta, extraída de indicativos de envolvimento do paciente em tráfico de drogas, visto que foram apreendidos 36 (trinta e seis) frascos pequenos [em vidro transparente e fechados com cortiça] contendo “lança-perfume” [sem volume delimitado] e 4 (quatro) porções de cloridrato de cocaína com massa de 3g (três gramas), após os policiais militares receberem informações de que estaria ocorrendo comercialização de drogas vinculada à facção criminosa do “Comando Vermelho” em um bar, no dia 23.2.2025, no município de Sinop/MT. Frise-se que as “substâncias utilizadas na preparação do entorpecente popularmente conhecido como ‘lança-perfume’, constituem objeto material típico do delito de tráfico de drogas”, de acordo com a jurisprudência do c. STJ (AgRg no REsp 2005417/SP – Relator: Min. Laurita Vaz – Sexta Turma – 16.8.2022). Outrossim, assenta-se também na reiteração delitiva, ao se considerar que o paciente responde ação penal por tráfico de drogas e poluição sonora (PJE nº 1001521-32.2023.8.11.0015), porque no dia 10.11.2022, a Polícia Civil de Sinop/MT recebeu informações de que o estabelecimento comercial denominado “Império Hookah Tabacaria”, de propriedade do paciente [UELINTON DE ARAÚJO SOUZA], estaria sendo utilizado para comercialização de drogas. Realizada operação conjunta [com a polícia militar] no local, resultou nas apreensões de 8 (oito) porções de cloridrato de cocaína com peso de 4,51g (quatro gramas e cinquenta e um centigramas), localizadas no caixa do referido estabelecimento, a denotar que o “comércio [...] era utilizado para a mercantilização de drogas”, conforme bem pontuado pelo órgão do Ministério Público na denúncia (Roberta Cheregati Sanches, promotora de Justiça - PJE nº 1001521-32.2023.8.11.0015). Neste segundo fato ilícito [objeto da impetração], a quantidade e diversidade das drogas apreendidas [36 frascos de “lança-perfume” e 3g de cloridrato de cocaína] denotam a gravidade concreta da conduta imputada ao paciente e, por conseguinte, justificam a segregação cautelar para a garantia da ordem pública, por “evidenciarem a maior reprovabilidade do fato” (STJ, AgRg no RHC nº 770227/SP - Relator: Min. Ribeiro Dantas – Quinta Turma – 12.12.2022). Além disso, a existência de ação penal em curso indica “o risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública” (TJMT, Enunciado Criminal 6). Logo, a decisão constritiva afigura-se suficientemente motivada. Em seu turno, os predicados pessoais [primariedade, trabalho e endereço certo], não ensejam, por si sós, a revogação da custódia preventiva devidamente fundamentada (STJ, AgRg no RHC nº 165535/SP - Relator Min. João Otávio de Noronha – 2.8.2022), sobretudo em tráfico de drogas, considerados seus efeitos difusos à saúde e à segurança pública. Nessa linha, anote-se o Enunciado Criminal 43 deste e. Tribunal [“As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis”]. No tocante às medidas cautelares alternativas, a reiteração criminosa específica do paciente em tráfico de drogas (Ação Penal nº 1001521-32.2023.8.11.0015/ Comarca de Sinop/MT) revela “maior envolvimento com o narcotráfico e risco ao meio social”, razão pela qual “as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública” (STJ, AgRg no HC 850043/ES - Relator: Min. Joel Ilan Paciornik – Quinta Turma – 18.12.2023) Com essas considerações, impetração conhecida em parte, mas DENEGADA a ordem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1007011-12.2025.8.11.0000

ID: 256163623

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1007011-12.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SINOP

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1007011-12.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Habeas Corpu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1007011-12.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [LUCIA DE SOUZA - CPF: 571.420.091-87 (ADVOGADO), UELINTON DE ARAUJO SOUZA - CPF: 031.432.651-08 (PACIENTE), JUIZO DA QUINTA VRA CRIMINAL SINOPP (IMPETRADO), LUCIA DE SOUZA - CPF: 571.420.091-87 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), LUIS EDUARDO DOS SANTOS BARBOSA - CPF: 061.995.011-01 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SINOP (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa: direito processual penal. habeas corpus. prisão preventiva. tráfico de drogas. excesso de prazo para o oferecimento da denúncia. Prisão preventiva. pressupostos. garantia da ordem pública. Predicados pessoais. medidas cautelares insuficientes. Impetração conhecida em parte e ordem denegada. I. Caso em exame Habeas corpus impetrado contra ato comissivo que indeferiu a revogação da prisão preventiva do paciente pelo cometimento, em tese, de tráfico de drogas, visando a concessão da ordem para que seja outorgada liberdade provisória mediante aplicação de “outras medidas cautelares alternativas à prisão”. II. Questão em discussão Há quatro questões: (1) “o paciente encontra-se segregado há 17 (dezessete) dias” sem oferecimento da denúncia, a caracterizar excesso de prazo; (2) a decisão constritiva não estaria fundamentada em pressupostos da custódia cautelar; (3) o paciente é primário, “tem residência fixa e trabalho lícito”; (4) as medidas cautelares alternativas seriam suficientes. III. Razões de decidir 1. O oferecimento da denúncia torna prejudicada a alegação de excesso de prazo para conclusão do inquérito policial, razão pela qual a impetração não deve ser conhecida nesse ponto. 2. A prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do delito, evidenciada pela quantidade e diversidade das substâncias entorpecentes aprendidas. 3. A existência de outra ação penal em curso indica o risco concreto de reiteração delitiva, fator que “justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública” 4. A existência de condições pessoais favoráveis (primariedade, trabalho lícito e residência fixa) não permite afastar a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais. 5. A reiteração criminosa específica do paciente em tráfico de drogas revela “maior envolvimento com o narcotráfico e risco ao meio social”, razão pela qual “as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública”. IV. Dispositivo e tese Impetração conhecida em parte e ordem denegada. Teses de julgamento: 1. Não se conhece da alegação de excesso de prazo para conclusão do inquérito policial quando oferecida a denúncia. 2. A gravidade concreta da conduta e o risco de reiteração delitiva, especialmente em crimes relacionados ao tráfico de drogas. Justificam a prisão preventiva para a garantia da ordem pública. 3. Condições pessoais favoráveis não bastam para revogação da custódia cautelar quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP. 4. As medidas cautelares alternativas à prisão mostram-se inadequadas quando incapazes de resguardar a ordem pública diante da reiteração delitiva. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 313, I e 316; Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput; Lei nº 9.605/1998, art. 54. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC nº 770.227/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 12.12.2022; STJ, AgRg no RHC nº 165.535/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 2.8.2022; STJ, AgRg no HC nº 850.043/ES, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 18.12.2023; STJ, AgRg no RHC nº 131.158/PR, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 17.11.2020; TJMT, HC nº 1005046-33.2024.8.11.0000, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, j. 16.4.2024, TJMT, Enunciados Criminais 6 e 43. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 1007011-12.2025.8.11.0000 - CLASSE CNJ – 307 - COMARCA DE SINOP IMPETRANTE(S): DRA. LUCIA DE SOUZA PACIENTE(S): UELINTON DE ARAÚJO SOUZA RELATÓRIO Habeas corpus impetrado em favor de UELINTON DE ARAÚJO SOUZA contra ato comissivo do Juízo da 5ª Vara da Comarca de Sinop, nos autos de incidente processual (PJE nº 1004212-48.2025.8.11.0015), que indeferiu a revogação da prisão preventiva pelo cometimento, em tese, de tráfico de drogas - art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 - (ID 273326867). O impetrante sustenta que: 1) “o paciente encontra-se segregado há 17 (dezessete) dias” sem oferecimento da denúncia, a caracterizar excesso de prazo (impetração em 11.3.2024; 2) a decisão constritiva não estaria fundamentada em pressupostos da custódia cautelar; 3) o paciente é primário, “tem residência fixa e trabalho lícito”; 4) as medidas cautelares alternativas seriam suficientes. Requer a concessão da ordem para que seja outorgada liberdade provisória ao paciente mediante aplicação de “outras medidas cautelares alternativas à prisão” (ID 273326859), com documentos (ID 273326865/ ID 273326884). O pedido liminar foi indeferido (ID 273984350). O Juízo singular prestou informações (ID 276266381). A i. Procuradoria de Justiça Criminal opina pela denegação, em parecer assim sintetizado: “HABEAS CORPUS – PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL E POLUIÇÃO SONORA - INSURGÊNCIA – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – EXCESSO DE PRAZO – INOCORRÊNCIA - NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO – DENÚNCIA RECEBIDA – ALEGAÇÃO SUPERADA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP – GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - REGISTROS CRIMINAIS RELACIONADOS AO MESMO CRIME - INADEQUAÇÃO DA ADOÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319, DO CPP. - PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM” (Adriano Augusto Streicher de Souza, procurador de Justiça – ID 276803376) É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: Em 23.2.2025, o Juízo singular, a requerimento do Ministério Público de primeiro grau, converteu o flagrante em prisão preventiva com a seguinte fundamentação: “[...] O periculum libertatis, de seu turno, assenta-se na necessidade da garantia da ordem pública. É que a permanência do conduzido em liberdade, dada as gravidade concreta da infração supostamente cometida, importa em efetiva intranquilidade social, demonstrando perigo real aos munícipes da Comarca de Sinop/MT caso os conduzido permaneça solto. Além disso, verifico que os antecedentes do autuado, conforme informado pelo Ministério Público, despontam que vive da prática criminosa. Desse modo, presentes as necessidades das custódias preventivas dos conduzidos para garantia da ordem pública, a fim de se acautelar o meio social. Por fim, estão configuradas as hipóteses de admissibilidade estampadas no artigo 313, incisos I e II, do Código de Processo Penal, pois a soma das penas máximas cominadas aos delitos supostamente perpetrados pelos conduzidos suplantam o patamar de 4 (quatro) anos. De mais a mais, nenhuma das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal mostra-se adequada ou suficiente para substituir a prisão preventiva, pelas seguintes razões: os comparecimentos periódicos em juízo (inciso I), a proibição de se ausentares da comarca (inciso IV) e o monitoramento eletrônico (inciso IX) não inibirão as condutas criminosas dos conduzidos; os crimes não têm relação específica com determinados lugares (inciso II); a situação em tela não se amolda à proibição de manterem contato com a vítima (inciso III); da mesma forma, os recolhimentos domiciliares no período noturno não obstarão as práticas delitivas (inciso V); os conduzidos não exercem função pública ou atividade econômica passível de suspensão (inciso VI) e são imputáveis (inciso VII); e a fiança, por ora, mostra-se inadequada para o presente caso (inciso VIII). Ante o exposto, CONVERTO a prisão em flagrante de UELINTON DE ARAUJO SOUZA em preventiva, com fundamento nos artigos 312, caput e 313, inciso I, ambos do Código de Processo Penal.” (Victor Lima Pinto Coelho, juiz de Direito – ID 185017049) Em 28.2.2025, o juiz da causa indeferiu o pedido de revogação nos seguintes termos: “[...] Pois bem, infere-se do Boletim de Ocorrência nº 2025.57335 que “ESTA EQUIPE DE FORÇA TÁTICA ESTAVA DE SERVIÇO NA PRESENTE DATA E RECEBEU INFORMAÇÕES QUE ESTARIA ACONTECENDO O CRIME DE TRAFICO DE ENTORPECENTS NO BAR CONHECIDO COMO BAR 27. E QUE JÁ ALGUM TEMPO VEM RECEBENDO INFORMAÇÕES VIAS COPOM E TAMBÉM VIA DENÚNCIAS PESSOALMENTE NA BASE DA 26ªCIPM DE FORÇA TÁTICA QUE OS VIZINHOS DO REFERIDO BAR ESTÃO SENDO PERTURBADOS COM O BARULHO DO LOCAL, ONDE TODOS OS DIAS SOFREM COM O BARULHO DEMASIADO PRODUZIDOS POR AQUELE ESTABELECIMENTO, E QUE NÃO SE IDENTIFICAM PARA REPRENSENTAR DEVIDO AO PÚBLICO QUE LÁ FREQUENTAM E SOBRE FAMA DO PROPRIETÁRIO (LIDERANÇA DA FACÇÃO CIMINOSA CV)E ALGUNS INFORMARAM TAMBÉM SOBRE AMEAÇAS DOS PROPRIETÁRIOS DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL SE CASO ALGUNS DELES FIZEREM ALGUM TIPO DENUNCIA DO BAR. O BAR É FREQUENTADO POR VARIOS INDIVIDUOS QUE COMPÕE A FACÇÃO CRIMINOSA DENOMINADA COMANDO VERMELHO, SENDO UM LOCAL COM FORTE COMERCIO DE ENTORPECENTES. DIANTE DA SITUAÇÃO A EQUIPE POLICIAL DESLOCOU ATE O LOCAL E UTILIZANDO DE UM DECIBELIMETRO FOI CONSTATADO O CRIME AMBIENTAL E TAMBEM O CRIME DE TRAFICO, FOI ENCONTRADO NO LOCAL UM INDIVIDUO MENOR DE IDADE CONSUMINDO DROGAS E BEBIDAS ALCOOLICAS. DIANTE DO FATO FOI DADA VOZ DE PRISÃO AOS SUSPEITOS E CONDUZIDOS A DELEGACIA SEM LESOES CORPORAIS. DURANTE BUSCA NO ESTABELECIMENTO FOI ENCONTRADA VARIAS PORÇÕES DE SUBSTANCIA ANALOGAS À COCAINA E LOLÓ. MEDIDOR DE NIVEL DE SOM MODELO DEC-500 CALIBRADO EM 17/07/2004 COM CERTIFICADO N°159168/24 FOTOS DO LOCAL E MEDIÇÃO ANEXO. FOI SOLICITADO O APOIO DOS POLICIAIS DO RAIO NESTA OCORRÊNCIA E DO GUINCHO DE PLANTÃO, QUE FEZ A A CONDUÇÃO DE UMA CARRETINHA DE VEÍCULO COM UMA CAIXA DE SOM GRANDE GRANDE, POSSUINDO SEIS ALTOS FALANTES, CONFORME FOTO ANEXADA, FICANDO À DISPOSIÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL DESTA CIDADE”. [...] Infere-se do Auto de Apreensão que foram apreendidos: 1. Cocaína - Quatro Involucros de Substancia Analoga a Cocaina 2. Loló - Trinta e Seis Frascos Contendo Substancia Analoga a Lolo 3. R$ 50,00 (cinquenta reais) - CINQUENTA REIAS EM MOEDA CORRENTE 4. R$ 84,00 (oitenta e quatro reais) - OITENTA E QUATRO REAIS 5. 01 (um) unidade(s) Um Celular Sansung de Cor Preta Com Capa Verde (Em custódia na delegacia) 6. 01 (um) unidade(s) Uma Bolsa Preta; (Em custódia na delegacia) 7. 00 (zero) unidade(s) Vinte Bolivianos (Em custódia na delegacia) 8. 00 (zero) unidade(s) Um Cruzeiro (Em custódia na delegacia) 9. 01 (um) unidade(s) Uma Caixa de Som Jbl (Em custódia na delegacia) 10. 00 (zero) unidade(s) Um Reboque Com Alto Falantes (som) (Em custódia na delegacia) 11. 02 (dois) unidade(s) Um Mixer Pionner Dj e Um Mini Mixer Dj; (Em custódia na delegacia 12. 01 (um) unidade(s) Um Notebook Sony Vaio (Em custódia na delegacia) 13. 01 (um) unidade(s) Um Controle Para Som (Em custódia na delegacia)”. Ademais, no laudo preliminar de constatação de substância entorpecente consta: [...] Além disso, o procedimento foi instruído com fotografia dos objetos apreendidos (Id. 185012906). Veja-se: [...] Diante dos elementos mencionados e demais informações contidas no Auto de Prisão e Flagrante Delito, concluo que os fundamentos para o decreto da sua prisão preventiva ainda subsistem. Além disso, o fato de o indiciado possuir predicados pessoais favoráveis segundo afirma a defesa, por si só, não servem para desconstituir o édito prisional, sendo necessário que fique devidamente demonstrado que os requisitos da prisão preventiva não mais subsistem, conforme previsão do artigo 316 do Código de Processo Penal, o que não é a hipótese dos autos. [...] Desta forma, ao contrário do que alega a Defesa, entendo que estavam e ainda estão preenchidos todos os requisitos exigidos pelo art. 312 e 313 do CPP, já que não houve nenhum fato ou documento novo que pudesse ensejar a modificação da decisão ou afastar qualquer um dos pressupostos ou fundamentos da prisão preventiva. Destarte, considerando que o artigo 316 do Código de Processo Penal permite ao Juiz revogar a prisão preventiva do custodiado se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que a subsista e, não tendo a defesa apontado quaisquer fatos novos a concluírem que a segregação cautelar do indiciado não se revela medida necessária, entendo que a decisão deve ser mantida. Desta feita, não há falar em ilegalidade da prisão preventiva por ausência de fundamentação legal, pois conforme salientado alhures, o decreto prisional está fundamentado na ordem pública e na existência de crime e na presença dos indícios suficientes de autoria. Adiante, no que tange ao pedido de substituição da prisão por medidas cautelares, entendo que a hipótese dos autos não evidencia a existência de desproporcionalidade na aplicação da medida constritiva de liberdade, uma vez que restou demonstrado a presença de requisitos autorizadores da prisão preventiva. Além do mais, registre-se que o custodiado UELINTON DE ARAUJO SOUZA possui outros registros criminais negativos, veja-se: (i) Ação penal nº 1001521-32.2023.8.11.0015, em trâmite perante este Juízo, imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos artigo 33, caput, da Lei n° 11.343/2006 e artigo 54 da Lei n° 9.605/1998; e (ii) Ação penal nº 1025663-66.2024.8.11.0015, em trâmite perante o Juízo 4ª Vara Criminal desta Comarca, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 54 da Lei nº 9.605/1998, circunstâncias que corroboram para a mantença da prisão preventiva como meio de garantir a ordem pública e evitar a renitência delitiva, se não vejamos: [...] Assim, permanece o fundamento da garantia da ordem pública com finalidade de evitar que o indiciado venha a praticar novos delitos. Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA formulado pela defesa de UELINTON DE ARAUJO SOUZA, uma vez que presentes os requisitos autorizadores, previstos nos artigos 312 e 313, inciso I, ambos do Código de Processo Penal. [...].” (Anderson Clayton Dias Batista, juiz de Direito – ID 185653646) Em 19.3.2025, UELINTON DE ARAÚJO SOUZA [paciente] e Luis Eduardo dos Santos Barbosa foram denunciados por tráfico de drogas e poluição sonora – art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 e art. 54 da Lei nº 9.605/1998 – (PJE nº 1006463-39.2025.8.11.0015). Em 20.3.2025, o Juízo singular recebeu a denúncia (PJE nº 1006463-39.2025.8.11.0015). A ação penal está na fase de citação (PJE nº 1006463-39.2025.8.11.0015). Pois bem. O oferecimento de denúncia torna “prejudicada a análise da tese de excesso de prazo para término do inquérito policial suscitada pela defesa” (TJMT, HC nº 1005046-33.2024.8.11.0000 - Relator: Des. Orlando de Almeida Perri – Primeira Câmara Criminal - 16.4.2024). Logo, não se conhece a impetração nesse ponto. Por sua vez, a decisão constritiva está fundamentada na garantia da ordem pública, consubstanciada na gravidade concreta da conduta, extraída de indicativos de envolvimento do paciente em tráfico de drogas, visto que foram apreendidos 36 (trinta e seis) frascos pequenos [em vidro transparente e fechados com cortiça] contendo “lança-perfume” [sem volume delimitado] e 4 (quatro) porções de cloridrato de cocaína com massa de 3g (três gramas), após os policiais militares receberem informações de que estaria ocorrendo comercialização de drogas vinculada à facção criminosa do “Comando Vermelho” em um bar, no dia 23.2.2025, no município de Sinop/MT. Frise-se que as “substâncias utilizadas na preparação do entorpecente popularmente conhecido como ‘lança-perfume’, constituem objeto material típico do delito de tráfico de drogas”, de acordo com a jurisprudência do c. STJ (AgRg no REsp 2005417/SP – Relator: Min. Laurita Vaz – Sexta Turma – 16.8.2022). Outrossim, assenta-se também na reiteração delitiva, ao se considerar que o paciente responde ação penal por tráfico de drogas e poluição sonora (PJE nº 1001521-32.2023.8.11.0015), porque no dia 10.11.2022, a Polícia Civil de Sinop/MT recebeu informações de que o estabelecimento comercial denominado “Império Hookah Tabacaria”, de propriedade do paciente [UELINTON DE ARAÚJO SOUZA], estaria sendo utilizado para comercialização de drogas. Realizada operação conjunta [com a polícia militar] no local, resultou nas apreensões de 8 (oito) porções de cloridrato de cocaína com peso de 4,51g (quatro gramas e cinquenta e um centigramas), localizadas no caixa do referido estabelecimento, a denotar que o “comércio [...] era utilizado para a mercantilização de drogas”, conforme bem pontuado pelo órgão do Ministério Público na denúncia (Roberta Cheregati Sanches, promotora de Justiça - PJE nº 1001521-32.2023.8.11.0015). Neste segundo fato ilícito [objeto da impetração], a quantidade e diversidade das drogas apreendidas [36 frascos de “lança-perfume” e 3g de cloridrato de cocaína] denotam a gravidade concreta da conduta imputada ao paciente e, por conseguinte, justificam a segregação cautelar para a garantia da ordem pública, por “evidenciarem a maior reprovabilidade do fato” (STJ, AgRg no RHC nº 770227/SP - Relator: Min. Ribeiro Dantas – Quinta Turma – 12.12.2022). Além disso, a existência de ação penal em curso indica “o risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública” (TJMT, Enunciado Criminal 6). Logo, a decisão constritiva afigura-se suficientemente motivada. Em seu turno, os predicados pessoais [primariedade, trabalho e endereço certo], não ensejam, por si sós, a revogação da custódia preventiva devidamente fundamentada (STJ, AgRg no RHC nº 165535/SP - Relator Min. João Otávio de Noronha – 2.8.2022), sobretudo em tráfico de drogas, considerados seus efeitos difusos à saúde e à segurança pública. Nessa linha, anote-se o Enunciado Criminal 43 deste e. Tribunal [“As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis”]. No tocante às medidas cautelares alternativas, a reiteração criminosa específica do paciente em tráfico de drogas (Ação Penal nº 1001521-32.2023.8.11.0015/ Comarca de Sinop/MT) revela “maior envolvimento com o narcotráfico e risco ao meio social”, razão pela qual “as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública” (STJ, AgRg no HC 850043/ES - Relator: Min. Joel Ilan Paciornik – Quinta Turma – 18.12.2023) Com essas considerações, impetração conhecida em parte, mas DENEGADA a ordem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Antonio Osmar Generoso Da Silva x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 319761171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001521-73.2023.8.26.0222

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO OSMAR GENEROSO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1001521-73.2023.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Antonio Osmar Generoso da Silva - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Cuida-se de ação por meio da q… Processo 1001521-73.2023.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Antonio Osmar Generoso da Silva - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora alega a ocorrência de descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário, realizados por instituição bancária e/ou seguradora com as quais não possui vínculo contratual válido, sustentando, além do pedido de restituição dos valores, a ocorrência de abalo moral indenizável. Este Juízo toma conhecimento de que, por decisão da Egrégia Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, foi admitido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 59, com a finalidade de uniformizar o entendimento a respeito da existência ou não de dano moral presumido (in re ipsa) nos casos em que associações descontam valores em benefícios previdenciários sem a autorização do titular ou sem vínculo legítimo. Referido incidente, cuja admissibilidade foi reconhecida mediante a constatação de divergência relevante de julgados, decorre do expressivo volume de demandas sobre o tema, da ausência de definição vinculante nos tribunais superiores e da necessidade de preservar a segurança jurídica e a isonomia entre os jurisdicionados. Embora o objeto do IRDR 59 mencione, de forma específica, entidades associativas como rés, entende este Juízo que a ratio decidendi subjacente ao incidente pode influenciar demandas que, embora com pessoas jurídicas associativas, discutam exatamente a mesma questão. O cerne da controvérsia, em verdade, reside na definição acerca da configuração ou não de dano moral in re ipsa diante de descontos mensais que atingem a fonte de subsistência do consumidor, sem respaldo contratual idôneo. E essa situação é exatamente a mesma em feitos que envolvem bancos, seguradoras ou quaisquer outros entes que realizem descontos em folha de benefício previdenciário ou em conta corrente vinculada a proventos de natureza alimentar, especialmente quando inexistente consentimento válido e inequívoco do titular. Invoca-se, nesse contexto, o brocardo ubi eadem ratio ibi idem jus, a significar que onde houver a mesma razão jurídica, deve-se aplicar o mesmo direito. A razão de ser do IRDR 59 qual seja, a definição da tese jurídica atinente ao cabimento ou não de reparação moral automática nesses casos se aplica, por identidade lógica e normativa, às demandas em que o desconto é perpetrado por instituições bancárias ou seguradoras. Distinguir tais situações com base apenas na natureza da ré violaria não apenas a coerência do sistema, mas também os princípios da isonomia e da segurança jurídica, os quais orientam o julgamento uniforme das demandas repetitivas. Ademais, não se pode perder de vista que, na prática, grande parte das demandas ajuizadas atualmente sobre a matéria envolvem justamente contratos de cartão de crédito consignado, empréstimos com reserva de margem ou seguros ofertados sem transparência situações que possuem o mesmo potencial lesivo e cuja origem se encontra na relação de consumo com casas bancárias ou congêneres. O exame fragmentado dessas lides, enquanto pendente a definição da tese no IRDR, comprometeria a finalidade precípua do incidente, que é a de assegurar solução jurídica uniforme e coerente a todos os casos idênticos. Por tais razões, este Juízo, em interpretação extensiva e sistemática do escopo do IRDR 59, determinará o sobrestamento dos feitos em trâmite que versem sobre descontos indevidos mensais em benefícios previdenciários ou contas-correntes de natureza alimentar, independentemente da natureza jurídica da entidade ré, desde que a controvérsia envolva a discussão sobre a existência de dano moral presumido em virtude desses descontos. Tal providência visa à racionalização da atividade jurisdicional e ao prestígio da eficácia vinculante e estabilizadora do incidente coletivo, preservando-se, assim, os postulados da uniformidade, da celeridade e da racionalidade processual Por ocasião da suspensão, deverá ser aplicado o código SAJ n. 75059 na movimentação unitária. Mova-se o feito para fila de processos suspensos com observação tema 59 IRDR. Em caso de eventual levantamento da suspensão, deverá ser inserido o código SAJ n. 14985 (1ª instância). Advindo a decisão, com o regular trânsito em julgado, informe a parte autora, requerendo o que de direito, após conclusos. Intime-se. - ADV: FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ (OAB 170930/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Irene Biagini Ferreira x Associação De Amparo Social Ao Aposentado E Pensionista – Aasap

ID: 325657668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Bonito - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001521-84.2024.8.26.0498

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

IRENE BIAGINI FERREIRA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA – AASAP

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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FABIO CHAMBRONE

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Processo 1001521-84.2024.8.26.0498 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Irene Biagini Ferreira - Associação de Amparo Social Ao Aposentado e Pensionista – Aasap - Vistos. Fl… Processo 1001521-84.2024.8.26.0498 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Irene Biagini Ferreira - Associação de Amparo Social Ao Aposentado e Pensionista – Aasap - Vistos. Fls. 113/114: Dou por aperfeiçoada a renúncia comunicada. Em consequência, nos termos do art. 76 do CPC, determino a intimação dos requerida, via postal, para que regularize sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias. Aguarde-se o lapso temporal de 10 (dez) dias e, após, proceda a z. serventia à regularização do cadastro deste feito, excluindo-se os dados da patrona que anteriormente representava a demandada. Impugnação à Assistência Judiciária Gratuita A impugnação não comporta albergamento. A demandada não trouxe aos autos qualquer documento apto a desqualificar a hipossuficiência financeira da demandante. O ônus da prova, em impugnação aos benefícios da justiça gratuita, recai sobre a impugnante, que necessita instruir o incidente com provas robustas acerca de suas afirmações. Nessa vereda: IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - IMPUGNAÇÃO DESPROVIDA DE PROVA CABAL DE INVERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA - REVOGAÇÃO DA BENESSE - DESCABIMENTO - IMPUGNANTE QUE PRETENDE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA QUE O IMPUGNADO APRESENTE DECLARAÇÕES DE RENDA - DESCABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. Simples alegação de que o impugnado possui profissão definida (corretor), é proprietário de imóvel e veículo automotor e contratou advogado para patrocinar-lhe ação de reparação de dano por acidente automobilístico, por si só, não é suficiente para revogar a assistência judiciária anteriormente concedida. Deferida a gratuidade processual, cabe à parte adversa instruir a impugnação com provas cabais de que o impugnado não faz jus à justiça gratuita, nos termos do art. 7º da Lei 1060/50. O indeferimento de prova documental (determinação para que o impugnado exiba as últimas declarações de renda) não configura cerceio de defesa. Hipótese em que a prova documental reclamada configura tentativa de inversão do ônus da prova, em ofensa ao disposto no art. 7º da Lei 1060/50. (TJSP APL 3039209-78.2013.8.26.0224, Rel: Clóvis Castelo, 35ª Câmara de Direito Privado, Julgamento: 07/04/2014, Data de Registro: 07/04/2014). Vale rememorar que, para se beneficiar da justiça gratuita, não é necessário que a postulante seja financeiramente miserável, bastando que o pagamento das despesas processuais possa onerar seu orçamento de modo a comprometer sua subsistência, presunção que a impugnante não logrou desfazer. Ademais, verifica-se que a hipossuficiência da autora restou comprovada por meio dos documentos apresentados (fls. 19/21), conferindo sustentáculo ao seu requerimento. Assim, sem motivos para revisão da decisão. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR No mais, a matéria posta à apreciação nestes autos guarda pertinência ao Tema 59, submetido à análise por intermédio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas IRDR, admitido pela Turma Especial de Direito Privado 1do E. TJSP, processo paradigma nº 2116802- 76.2025.8.26.0000, de relatoria do eminente Desembargador Álvaro Augusto dos Passos, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Foi determinada pela E. Superior Instância a suspensão dos processos de conhecimento que versem acerca da questão, nos termos do regramento insculpido no art. 982, inc. I, do CPC. Assim, em razão da ordem de suspensão contida no aludido Incidente, com disponibilização do v. acórdão de admissibilidade no DJe em 12 de junho de 2025, determino o sobrestamento da presente demanda até o advento de nova deliberação pelo E. TJSP. Proceda a z. serventia ao cadastro das informações para a anotação de suspensão do processo, inserindo no extrato da movimentação o código SAJ nº 75059. Futuramente, ao efetuar o levantamento da suspensão, será necessário lançar o código SAJ nº 14985. Aguarde-se o desfecho em Cartório (fila processos suspensos), fazendo-se as anotações necessárias (na coluna observação da fila: IRDR Tema 59). Eventuais questões processuais pendentes serão analisadas com a retomada do curso do feito. Int. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), FABIO CHAMBRONE (OAB 169660/SP)

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Processo nº 1001521-12.2025.8.26.0543

ID: 325318139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001521-12.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CELIANE MACHADO PINHEIRO SIMãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIDA VISGUEIRA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001521-12.2025.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Celiane Machado Pinheiro Simão - Vistos. Retratando-me do entendimento anteriormente adotado, recebo a petição inicial. Defi… Processo 1001521-12.2025.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Celiane Machado Pinheiro Simão - Vistos. Retratando-me do entendimento anteriormente adotado, recebo a petição inicial. Defiro o pedido de justiça gratuita, tendo em vista que a autora se encontra desempregada. Anote-se. Anote-se a prioridade na tramitação do feito. Passo ao exame da tutela de urgência. A tutela de urgência (antecipada ou cautelar) será concedida quando presentes cumulativamente, no caso concreto, elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil e prático do processo, desde que não haja risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, caput, e § 3º, CPC). Trata-se de tutela jurisdicional concedida em cognição sumária, fundamentada em juízo de probabilidade (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil. 8ª ed. Salvador: JusPodivm, 2016. p. 411). É dizer: para a concessão da tutela não se exige certeza da ocorrência dos fatos ou do incontestável êxito jurídico da demanda, pois, do contrário, estar-se-ia realizando verdadeiro julgamento antecipado, sem oitiva da parte adversária, o que não se admite em direito. Pelo contrário, a probabilidade do direito invocado é caracterizada pela presença de razoável grau de plausibilidade em torno da narrativa (verossimilhança fática) e provável subsunção desses fatos à norma invocada (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela 10ª ed. Salvador: ED. Jus Podvim, 2015. Volume 2. Pág. 595/596). Não basta apenas a probabilidade do direito, exige-se, ainda, a presença de perigo de dano, caso a medida não seja concedida. Ou seja, o dano deve ser (i) concreto, e não hipotético decorrente de mero temor subjetivo da parte, (ii) atual, que esteja ocorrendo ou na iminência de ocorrer, e (iii) grave, com grande e média intensidade com aptidão para prejudicar ou impedir a fruição de direito (DIDIER JR., op. Cit. p. 597). No caso sob análise, verifica-se que a exoneração da autora ocorreu em cumprimento ao Tema 1.150 do STF, o qual dispõe que: O servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, com previsão de vacância do cargo em lei local, não tem direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou ou nele manter-se, por violação à regra do concurso público e à impossibilidade de acumulação de proventos e remuneração não acumuláveis em atividade. A municipalidade fundamentou a demissão na existência de previsão legal de vacância em caso de aposentadoria, não havendo indícios de que o ato administrativo tenha sido praticado de forma ilegal. Por essa razão, entendo que não estão presentes os elementos autorizadores para a concessão da antecipação da tutela jurisdicional, devendo-se aguardar a instrução processual. Deste modo, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se o réu por meio eletronico para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238 e artigo 246) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial dar-se-á conforme previsão normativa do art. 231 CPC. Efetivada a citação e apresentada a contestação, certifique-se a tempestividade e intime-se o autor através da imprensa oficial para apresentar réplica à contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao da publicação, nos moldes dos arts.219,224e350 do CPC. Caso não seja efetivada a citação, intime-se o autor para manifestar-se em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Havendo citação válida e apresentação de contestação, intime-se o autor para réplica. Na hipótese de reconvenção, deverá igualmente apresentar contestação, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia. Servirá a presente, por cópia digitada como mandado. Cumpra-se. Int. - ADV: ELIDA VISGUEIRA VIEIRA (OAB 322146/SP)

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