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M. M. M. x P. Dos S. T.

ID: 328170372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001521-17.2023.8.26.0079

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

M. M. M.

Polo Passivo:

P. DOS S. T.

Intimação

Advogados:

IVELIZE KREMPEL BORELLI

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DANIELLE MAZZONI SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001521-17.2023.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Família - M.M.M. - P.S.T. - Vistos. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. Passo à análise da preliminar apresent… Processo 1001521-17.2023.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Família - M.M.M. - P.S.T. - Vistos. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. Passo à análise da preliminar apresentada na contestação, pela requerida, quanto à revogação da concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor. A preliminar de indeferimento da justiça gratuita não merece prosperar, tendo em vista que o ônus de demonstrar a capacidade financeira do autor para arcar com as custas processuais incumbe à parte que alega, no caso, à requerida, ônus do qual não se desincumbiu. O benefício foi concedido ao autor com base nos documentos que instruíram a petição inicial, os quais corroboram a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência, nos termos do artigo 99, § 3º, do CPC, e indicam que o pagamento das custas e despesas processuais pode comprometer o sustento próprio e de sua família. Diante dos documentos apresentados pela requerida, defiro-lhe os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Não há nulidades ou irregularidades a serem sanadas, estando presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação. Desse modo, declaro saneado o feito. Defiro a produção da prova oral requerida pelo autor, consistente na oitiva das testemunhas indicadas às fls. 256/257, bem como da requerida, consistente no depoimento pessoal do autor e na oitiva das testemunhas arroladas às fls. 258/261. Ressalto que, após a publicação desta decisão, as partes terão o prazo de 10 (dez) dias para informar os endereços eletrônicos (e-mails) das testemunhas, para os quais serão enviados os links de acesso à audiência. Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 07/10/2025 às 14:00 horas. Intime-se o autor via postal. Ressalto que: Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do Código de Processo Civil); Em caso de deferimento de depoimento pessoal, intime, a z. Serventia, a parte cujo depoimento será colhido por via postal; Será(ão) intimada(s) pelo Juízo somente a(s) testemunha(s) que houver(em) sido arrolada(s) pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública (art. 455, § 4º, do Código de Processo Civil), mediante requerimento expresso; Servidores públicos ou militares, serão devidamente requisitados ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir (art. 455, § 4º, do Código de Processo Civil); Por fim, saliento que eventual não comparecimento da testemunha no ambiente virtual ou presencial, ocasionará a preclusão da colheita do depoimento pretendido. Intime-se. SEGUE O LINK DE ACESSO À AUDIÊNCIA VIRTUAL: https://tinyurl.com/3nfaues4 - ADV: IVELIZE KREMPEL BORELLI (OAB 466688/SP), DANIELLE MAZZONI SILVEIRA (OAB 152597/SP)

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Fundacao Sicoob De Previdencia Privada e outros x Biis Industria E Comercio De Embalagens Eireli e outros

ID: 328432105

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001521-52.2017.5.02.0012

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO SICOOB DE PREVIDENCIA PRIVADA UNIÃO FEDERAL (PGF) WOLMIR DA ROSA

Polo Passivo:

BIIS INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI CAJATY EMBALAGENS EIRELI FLOR DE MAIO SA GENOVA ADMINISTRACAO, PARTICIPACAO E REPRESENTACAO COMERCIAL EIRELI GERALDO ZINATO IBSEN AUGUSTO RAMENZONI LIDER INDUSTRIA E COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL MASSA FALIDA DE ACRESCENTE INDUSTRIA E COMERCIO S.A. ULTRAGRAF EMBALAGENS LTDA.

Notificação

Advogados:

ADRIANA ANTONIO MAIERO

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VALDEMIR JOSE HENRIQUE

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JHARLLEN DOUGLAS SILVA DE SOUSA

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MAURO CICALA

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MARCIA CORREIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001521-52.2017.5.02.0012 RECLAMANTE: WOLMIR DA ROSA RECLAMADO: FLOR DE M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001521-52.2017.5.02.0012 RECLAMANTE: WOLMIR DA ROSA RECLAMADO: FLOR DE MAIO SA E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5a687f8 proferido nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo VANESSA CRAVO MORAIS Vistos, etc. Defiro. Proceda-se a penhora no rosto dos autos nº 1012072-35.2017.8.26.0348, em trâmite na 1ª VARA CÍVEL DO FORO DE MAUÁ DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP, dos valores que o(a) executado(a) LIDER INDUSTRIA E COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ: 59.400.853/0001-63 tenha a receber, para garantia desta execução, até o limite de crédito exequendo, que deverá ser corrigido até a data do efetivo depósito, a saber: EXEQUENTE: WOLMIR DA ROSA, CPF: 109.408.630-49 EXECUTADOS: LIDER INDUSTRIA E COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ: 59.400.853/0001-63; Valor da Execução: R$ 1.818.432,21. Frise-se, por oportuno que, a penhora no rosto é mera expectativa de crédito, ante o futuro incerto e meramente eventual. Competirá ao(à) próprio(a) reclamante, realizar as diligências necessárias ao cumprimento da presente determinação judicial, sendo que a presente decisão terá força/efeito de OFÍCIO DE VÊNIA, bem como de MANDADO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. Efetuado o registro da penhora ou se insubsistente, a resposta deverá ser encaminhada diretamente ao email desta Vara do Trabalho (vtsp12@trt2.jus.br), para ciência a quem de direito. O(a) reclamante deverá comprovar, no prazo de 30 (trinta) dias, a entrega desta decisão no aludido juízo, devendo, também, no prazo de 90 (noventa) dias, independentemente de intimação, diligenciar junto àquele Juízo, presencialmente ou por consulta no sítio do Tribunal respectivo em que tramita o processo, sem a intervenção deste Juízo, comprovando o atual andamento do processo. Decorrido o prazo acima, não o fazendo, terá início o prazo prescricional a que alude o artigo 11-A da CLT, devendo os autos serem remetidos ao sobrestamento (Motivo 276: Execução Frustrada), apenas para controle interno, aguardando o decurso do prazo, sendo que após o prazo de dois anos, restará extinta a execução, com a remessa do processo ao arquivo definitivo. Intime-se o(a) exequente. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. MARCELA AIED MORAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LIDER INDUSTRIA E COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - FLOR DE MAIO SA - GENOVA ADMINISTRACAO, PARTICIPACAO E REPRESENTACAO COMERCIAL EIRELI - ULTRAGRAF EMBALAGENS LTDA. - MASSA FALIDA DE ACRESCENTE INDUSTRIA E COMERCIO S.A. - GERALDO ZINATO - IBSEN AUGUSTO RAMENZONI - CAJATY EMBALAGENS EIRELI

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Processo nº 1001521-30.2025.8.26.0634

ID: 331776593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001521-30.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

IRITO RODRIGO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO VIEIRA DA SILVA FILHO

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Processo 1001521-30.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Irito Rodrigo dos Santos - I Cite-se e intime-se a parte ré para contestar, que… Processo 1001521-30.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Irito Rodrigo dos Santos - I Cite-se e intime-se a parte ré para contestar, querendo, dentro de 30 dias, consignando-se que, não o fazendo, os fatos alegados pela parte autora presumir-se-ão aceitos pela parte ré como ocorridos. II Havendo contestação, via ato ordinatório, convoque-se a parte autora para se manifestar, alertando-se de que deverá lançar o articulado com a classificação correta manifestação sobre a contestação. III Por racionalização dos atos processuais, havendo litisconsórcio passivo, dever-se-á oportunizar a manifestação sobre a contestação após o decurso do prazo para todos os demandados, mas, inavendo contestação alguma, os autos deverão me subirem conclusos. IV Anoto que todas as partes deverão manter atualizados seus respectivos endereços, físico ou eletrônico conforme for, sob pena de serem consideradas intimadas quando do ato de comunicação processual no último endereço informado nos autos, atentando-se a z. serventia sobre a alimentação correta do sistema. V Tratando-se de processo digital, a sua íntegra poderá ser acessada pela internet no site www.tjsp.jus.br, informando o número do processo e a senha anexa. Advirto que sua visualização será considerada vista pessoal (Lei nº 11.419/2006, art. 9º, § 1º). VI Consigno que o exercício da faculdade prevista no art. 340, § 1º, do Código de Processo Civil, não se aplica aos processos digitais, consoante art. 915-A, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. VII Quando qualquer das partes estiver representada nos autos por mais de um advogado, o ofício de justiça fará constar o nome de qualquer subscritor da petição inicial, da contestação ou da primeira intervenção nos autos, com o número da respectiva inscrição na OAB, a não ser que a parte indique outro ou, no máximo, 2 nomes, ou indique o nome da sociedade de advogados a que seu advogado pertença. VIII Lembre-se de que compete ao(à) advogado(a) identificar as peças processuais e os documentos que carregar no SAJ, de olhos postos no Comunicado Conjunto nº 713/2022(CPA Nº 123302/2022) mediante aplicação da Tabela Processual Unificada (TPU), instituída pela Resolução nº 326/2021 do CNJ. Omaterialde orientação e a atualização daslistas de petições e documentos com a equivalência das denominações TJ/SP CNJ ficarão disponíveis em 1º Grau (http://www.tjsp.jus.br/moodle/livre/course/view.php?id=1960) e a lista do tipo de petições e tipos de documentos no site https://www.tjsp.jus.br/TabelasProcessuaisUnificadas. IX O termo inicial dos prazos será contado como preceituado no Código de Processo Civil. X- Defiro a gratuidade de Justiça à parte autora; tarjem-se. Citação via Portal eletrônico. Intimem-se. - ADV: JULIO VIEIRA DA SILVA FILHO (OAB 412241/SP)

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Bryan Albert Farias De Amorim e outros x Kw Lima Servicos Ltda e outros

ID: 331317793

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001521-29.2023.5.02.0372

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BRYAN ALBERT FARIAS DE AMORIM KELSON WILLIAMS GOUVEIA DE LIMA JUNIOR NATHALIA LIMA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

KW LIMA SERVICOS LTDA LILIAN SUZANA DE FARIA

Notificação

Advogados:

VINICIUS ADORNO QUINI

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THIAGO GOMES DUARTE

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JACKSON MARTINS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1001521-29.2023.5.02.0372 RECLAMANTE: BRYAN ALBERT FARIAS DE AMORIM … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1001521-29.2023.5.02.0372 RECLAMANTE: BRYAN ALBERT FARIAS DE AMORIM RECLAMADO: KW LIMA SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2c91efb proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, Dr Augusto César Pires Souza Júnior, em razão da manifestação do reclamante Id bc67251. Mogi das Cruzes, data abaixo. Miriam Wermelinger de Faria. Analista Judiciária. Vistos. O reclamante requer o prosseguimento da execução em face dos sócios retirantes, MARTA CARDOZO DA SILVA LIMA - CPF 080.109.968-40, KELSON WILLIAMS GOUVEIA DE LIMA JUNIOR - CPF 426.571.738-10 e, NATHALIA LIMA DE OLIVEIRA - CPF 473.278.828-98. Analisando detidamente os autos, notadamente o contrato social de Id 0462170, em que pese os sócios retirantes terem participado da sociedade durante uma parte do tempo em que perdurou o contrato de trabalho, verifico que a sócia Marta Cardozo da Silva Lima retirou-se da sociedade em 27/05/2021, tendo a presente ação sido distribuída em 08/11/2023, portanto, fora do prazo prescricional previsto na legislação trabalhista. A responsabilidade dos sócios para fins trabalhistas é regulada pelo art. 10-A da CLT que assim dispõe: "Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência...": Portanto, tendo a presente ação sido distribuída somente em 08/11/2023, têm-se por não configurada a hipótese autorizada para responsabilização da sócia retirante, e diante do exposto, indefiro o pedido em face da sócia retirante Marta Cardozo da Silva Lima. Em análise à aplicabilidade prevista no artigo 855-A da CLT do incidente disposto nos artigos 133 a 137 do CPC, recebo, no entanto, o pedido do autor e, determino a suspensão dos atos executórios, por ora, nos termos do artigo 134, §§ 1º e 3º do CPC . Citem-se os sócios retirantes, KELSON WILLIAMS GOUVEIA DE LIMA JUNIOR - CPF 426.571.738-10 e, NATHALIA LIMA DE OLIVEIRA - CPF 473.278.828-98, para que, no prazo de quinze dias, apresente sua defesa e produza provas cabíveis. Ocorrendo a não localização da sócia, fica desde já, autorizada a citação por edital. Em caso de apresentação de defesa, dê-se vistas ao autor. Após o decurso do prazo, venham conclusos para decisão. Intime-se. MOGI DAS CRUZES/SP, 21 de julho de 2025. AUGUSTO CESAR PIRES SOUZA JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BRYAN ALBERT FARIAS DE AMORIM

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Bryan Albert Farias De Amorim e outros x Kw Lima Servicos Ltda e outros

ID: 331317808

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001521-29.2023.5.02.0372

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BRYAN ALBERT FARIAS DE AMORIM KELSON WILLIAMS GOUVEIA DE LIMA JUNIOR NATHALIA LIMA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

KW LIMA SERVICOS LTDA LILIAN SUZANA DE FARIA

Notificação

Advogados:

VINICIUS ADORNO QUINI

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THIAGO GOMES DUARTE

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JACKSON MARTINS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1001521-29.2023.5.02.0372 RECLAMANTE: BRYAN ALBERT FARIAS DE AMORIM … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1001521-29.2023.5.02.0372 RECLAMANTE: BRYAN ALBERT FARIAS DE AMORIM RECLAMADO: KW LIMA SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2c91efb proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, Dr Augusto César Pires Souza Júnior, em razão da manifestação do reclamante Id bc67251. Mogi das Cruzes, data abaixo. Miriam Wermelinger de Faria. Analista Judiciária. Vistos. O reclamante requer o prosseguimento da execução em face dos sócios retirantes, MARTA CARDOZO DA SILVA LIMA - CPF 080.109.968-40, KELSON WILLIAMS GOUVEIA DE LIMA JUNIOR - CPF 426.571.738-10 e, NATHALIA LIMA DE OLIVEIRA - CPF 473.278.828-98. Analisando detidamente os autos, notadamente o contrato social de Id 0462170, em que pese os sócios retirantes terem participado da sociedade durante uma parte do tempo em que perdurou o contrato de trabalho, verifico que a sócia Marta Cardozo da Silva Lima retirou-se da sociedade em 27/05/2021, tendo a presente ação sido distribuída em 08/11/2023, portanto, fora do prazo prescricional previsto na legislação trabalhista. A responsabilidade dos sócios para fins trabalhistas é regulada pelo art. 10-A da CLT que assim dispõe: "Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência...": Portanto, tendo a presente ação sido distribuída somente em 08/11/2023, têm-se por não configurada a hipótese autorizada para responsabilização da sócia retirante, e diante do exposto, indefiro o pedido em face da sócia retirante Marta Cardozo da Silva Lima. Em análise à aplicabilidade prevista no artigo 855-A da CLT do incidente disposto nos artigos 133 a 137 do CPC, recebo, no entanto, o pedido do autor e, determino a suspensão dos atos executórios, por ora, nos termos do artigo 134, §§ 1º e 3º do CPC . Citem-se os sócios retirantes, KELSON WILLIAMS GOUVEIA DE LIMA JUNIOR - CPF 426.571.738-10 e, NATHALIA LIMA DE OLIVEIRA - CPF 473.278.828-98, para que, no prazo de quinze dias, apresente sua defesa e produza provas cabíveis. Ocorrendo a não localização da sócia, fica desde já, autorizada a citação por edital. Em caso de apresentação de defesa, dê-se vistas ao autor. Após o decurso do prazo, venham conclusos para decisão. Intime-se. MOGI DAS CRUZES/SP, 21 de julho de 2025. AUGUSTO CESAR PIRES SOUZA JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - KW LIMA SERVICOS LTDA

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A. P. C. B. e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 330048356

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001521-55.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. P. C. B. MARIA AUGUSTA RIBEIRO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

JEFERSON RODRIGUES BOTELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1001521-55.2025.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1001521-55.2025.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal Titular da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Marabá: 1. Incluo os presentes autos em pauta de perícias médicas a serem realizadas, de forma presencial, na sala de perícias desta Subseção Judiciária, nos dias 01, 02, 03 e 04 de agosto de 2025, conforme pauta abaixo colacionada, pela perita nomeada, Dra. FILOMENA BRANDÃO BARROSO REBELLO – CRM/PA 842 – médica do trabalho. 2. Intimem-se as partes. 3. Observem-se os termos e procedimentos estabelecidos no despacho de designação da perícia e nomeação da perita. Data Hora Número do Processo Polo Ativo (principal) Assunto SEXTA-FEIRA - DIA 01/08/2025 01/08/2025 08:00 1000202-52.2025.4.01.3901 JEOVA GOMES DE CIRQUEIRA Auxílio-Doença Previdenciário 01/08/2025 08:00 1000430-27.2025.4.01.3901 JOSELIO DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 01/08/2025 08:00 1000211-14.2025.4.01.3901 MARCOS ANTONIO LOPES DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 01/08/2025 09:00 1000934-33.2025.4.01.3901 VALDENIR JOAQUIM SILVA Pessoa com Deficiência 01/08/2025 09:00 1001049-54.2025.4.01.3901 EFREM JOSE BATISTA DUARTE Pessoa com Deficiência 01/08/2025 09:00 1003046-72.2025.4.01.3901 DAIANE NASCIMENTO LOPES Auxílio-Doença Previdenciário 01/08/2025 10:00 1000954-24.2025.4.01.3901 ANA CELIA LOPES VIANA Pessoa com Deficiência 01/08/2025 10:00 1009196-06.2024.4.01.3901 JUCELIO DE JESUS SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 01/08/2025 11:00 1001280-81.2025.4.01.3901 GILBERTO FERNANDES DE OLIVEIRA Pessoa com Deficiência 01/08/2025 11:00 1000243-19.2025.4.01.3901 SEBASTIAO DA CONCEICAO Pessoa com Deficiência 01/08/2025 13:00 1000641-63.2025.4.01.3901 LEILIANE DE OLIVEIRA SANTOS Pessoa com Deficiência 01/08/2025 13:00 1000751-62.2025.4.01.3901 E. B. S. M. D. C. Pessoa com Deficiência 01/08/2025 14:00 1000752-47.2025.4.01.3901 JOSE ALVES DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 01/08/2025 14:00 1001063-38.2025.4.01.3901 LUIZ FELIPE CARDOSO LOPES Pessoa com Deficiência 01/08/2025 15:00 1001449-68.2025.4.01.3901 VITOR GABRIEL MORAES MALHA Pessoa com Deficiência 01/08/2025 15:00 1001476-51.2025.4.01.3901 CARLOS EDUARDO COSTA CAMPOS Pessoa com Deficiência 01/08/2025 16:00 1001498-12.2025.4.01.3901 IGO DANIEL SOARES ARAUJO Pessoa com Deficiência 01/08/2025 16:00 1001548-38.2025.4.01.3901 LINA QUIRINO DA CONCEICAO Pessoa com Deficiência SÁBADO - DIA 02/08/2025 02/08/2025 08:00 1000500-44.2025.4.01.3901 RAIMUNDO GOMES DA CRUZ Auxílio-Doença Previdenciário 02/08/2025 08:00 1000920-49.2025.4.01.3901 IRAMA GOMES DA CONCEICAO Pessoa com Deficiência 02/08/2025 08:00 1001374-29.2025.4.01.3901 ESTER MARTINS AIRES Auxílio-Doença Previdenciário 02/08/2025 09:00 1001542-31.2025.4.01.3901 JOAO DIAS MACENA Pessoa com Deficiência 02/08/2025 09:00 1001568-29.2025.4.01.3901 EDIWILSON DOS SANTOS ARAUJO Aposentadoria por Invalidez 02/08/2025 09:00 1002135-60.2025.4.01.3901 WELLIGTON REIS DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 02/08/2025 10:00 1000212-96.2025.4.01.3901 DOMINGAS OLIVEIRA DOS SANTOS Aposentadoria por Invalidez 02/08/2025 10:00 1005007-82.2024.4.01.3901 JOSE MISSIAS VIANA Auxílio-Doença Previdenciário 02/08/2025 11:00 1001860-14.2025.4.01.3901 ROBSON ERICK SANTANA SILVA Pessoa com Deficiência 02/08/2025 11:00 1002046-37.2025.4.01.3901 AQUILES BERNARDO TEIXEIRA SOUZA Pessoa com Deficiência 02/08/2025 13:00 1000307-29.2025.4.01.3901 NILZETE GABY RAMOS Auxílio-Doença Previdenciário 02/08/2025 13:00 1001264-30.2025.4.01.3901 EVALDO ALVES DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 02/08/2025 14:00 1002148-59.2025.4.01.3901 ABMAEL PEREIRA DA COSTA Aposentadoria por Invalidez 02/08/2025 14:00 1001394-20.2025.4.01.3901 VICENTE FERREIRA DA SILVA JUNIOR Auxílio-Doença Previdenciário 02/08/2025 15:00 1001396-87.2025.4.01.3901 MANOEL DE JESUS CARVALHO DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 02/08/2025 15:00 1001830-76.2025.4.01.3901 DIOMAR VIEIRA MACEDO Pessoa com Deficiência 02/08/2025 16:00 1001893-04.2025.4.01.3901 DANIEL FAVACHO DA ROCHA Pessoa com Deficiência 02/08/2025 16:00 1002130-38.2025.4.01.3901 MOISES BARROS CONCEICAO Pessoa com Deficiência DOMINGO - DIA 03/08/2025 03/08/2025 08:00 1002409-24.2025.4.01.3901 DERIKY DANILO NASCIMENTO LIRA Pessoa com Deficiência 03/08/2025 08:00 1009769-44.2024.4.01.3901 GEOVANNA ELOISA SANTOS DE BRITO Pessoa com Deficiência 03/08/2025 09:00 1000915-27.2025.4.01.3901 LUIZA DA LUZ CARVALHO Adicional de 25% 03/08/2025 09:00 1001331-92.2025.4.01.3901 AILTON BENTO DE LIMA Pessoa com Deficiência 03/08/2025 10:00 1001052-09.2025.4.01.3901 LEOSVALDO MACIEL DE MORAIS Pessoa com Deficiência 03/08/2025 10:00 1001479-06.2025.4.01.3901 LEONICE PEREIRA PINTO Auxílio-Doença Previdenciário 03/08/2025 11:00 1001483-43.2025.4.01.3901 SAMUEL RIBEIRO LEITE Aposentadoria por Invalidez 03/08/2025 11:00 1001521-55.2025.4.01.3901 A. P. C. B. Pessoa com Deficiência 03/08/2025 13:00 1002064-58.2025.4.01.3901 FRANCISCO JOSE GOMES DE ALMEIDA Pessoa com Deficiência 03/08/2025 13:00 1001584-80.2025.4.01.3901 ELAINE COSTA DO NASCIMENTO DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 03/08/2025 14:00 1001825-54.2025.4.01.3901 VALDEMIR PEREIRA DE ARRUDA Auxílio-Doença Previdenciário 03/08/2025 14:00 1002428-30.2025.4.01.3901 LAURA GABRIELY TORRES SILVA Pessoa com Deficiência 03/08/2025 15:00 1002475-04.2025.4.01.3901 VALMIR CARNEIRO FARIAS Auxílio-Doença Previdenciário 03/08/2025 15:00 1001295-50.2025.4.01.3901 MARIA DIVINA SOUSA DE ALMEIDA Auxílio-Doença Previdenciário 03/08/2025 16:00 1001425-40.2025.4.01.3901 IRACEMA BARROS NETO Pessoa com Deficiência SEGUNDA-FEIRA - DIA 04/08/2025 04/08/2025 08:00 1001882-72.2025.4.01.3901 DIVINO ETERNO DA CONCEICAO Auxílio-Doença Previdenciário 04/08/2025 08:00 1002122-61.2025.4.01.3901 ANA PAULA FERREIRA DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 04/08/2025 09:00 1003097-83.2025.4.01.3901 YCARO MESSI SILVA COSTA Pessoa com Deficiência 04/08/2025 09:00 1002743-58.2025.4.01.3901 DOUGLAS SANTOS DE MATOS Pessoa com Deficiência 04/08/2025 10:00 1001419-33.2025.4.01.3901 LUCIANO MACHADO DA CONCEICAO Aposentadoria por Invalidez 04/08/2025 10:00 1002850-05.2025.4.01.3901 DOMINIC DOS REIS GUTTERRES Pessoa com Deficiência 04/08/2025 11:00 1003158-41.2025.4.01.3901 JULIO BARBOSA SOUSA Pessoa com Deficiência 04/08/2025 11:00 1002516-68.2025.4.01.3901 ROZALI OLIVEIRA BEZERRA Pessoa com Deficiência 04/08/2025 13:00 1002777-33.2025.4.01.3901 ARTHUR SILVA GUIMARAES Pessoa com Deficiência 04/08/2025 13:00 1001228-85.2025.4.01.3901 FRANCIDALVA RODRIGUES MACIEL Auxílio-Doença Previdenciário 04/08/2025 14:00 1002566-94.2025.4.01.3901 CECILIA DE SOUZA OLIVEIRA Pessoa com Deficiência 04/08/2025 14:00 1003560-25.2025.4.01.3901 JULIO EMANUEL SILVA ROLINS Pessoa com Deficiência 04/08/2025 15:00 1001320-63.2025.4.01.3901 ANA LUCIA MOREIRA LEITAO MENEZES Auxílio-Doença Previdenciário 04/08/2025 15:00 1001875-80.2025.4.01.3901 LEIA DA SILVA SOARES Pessoa com Deficiência 04/08/2025 16:00 1002309-69.2025.4.01.3901 NICOLAS DE SOUSA SILVA Pessoa com Deficiência 04/08/2025 16:00 1002385-93.2025.4.01.3901 JAIR TRINDADE DA FONSECA Auxílio-Doença Previdenciário SAMUEL DA PASCHOA LIMA Servidor

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Processo nº 1001521-47.2024.8.26.0575

ID: 308296636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - 1ª Vara Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001521-47.2024.8.26.0575

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA FATIMA TINTI GALDINO RODRIGO TADEU TINTI GALDINO RUBENS GALDINO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELDER JOSE FALCI FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001521-47.2024.8.26.0575 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Maria Fatima Tinti Galdino - Rodrigo Tadeu Tinti Galdino - - Rubens Galdino Junior - Cumpridas as formalidades le… Processo 1001521-47.2024.8.26.0575 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Maria Fatima Tinti Galdino - Rodrigo Tadeu Tinti Galdino - - Rubens Galdino Junior - Cumpridas as formalidades legais, JULGO POR SENTENÇA, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, a partilha amigável apresentada por meio do esboço de págs. 93/103, destes autos de arrolamento dos bens deixados por falecimento de RUBENS GALDINO, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros. Em consequência atribuo aos herdeiros seus respectivos quinhões hereditários, ressalvando erros ou omissões, bem como, eventuais direitos de terceiros ou fazendários. Considerando que todos os herdeiros são maiores e capazes e houve consenso quanto à partilha dos bens, não há interesse recursal para impugnar a presente sentença, havendo preclusão lógica para a interposição de eventuais recursos, razão pela qual a presente sentença transita em julgado nesta data. A questão afeta à regularidade do ITCMD fica postergada para após o trânsito em julgado da sentença e como condição para o registro do formal de partilha, conforme inteligência do art. 662 do NCPC e seu § 2º. Ademais, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dosrecursos repetitivos(Tema 1.074), estabeleceu a tese de que, no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Disto resulta que, sendo as questões tributárias concernentes ao ITCMD estranhas ao arrolamento, o processo terá seu trâmite regular até a homologação da partilha, independentemente de haver ou não manifestação da Fazenda Pública nos autos, de prévio recolhimento do tributo, ou mesmo de comprovação do protocolo da declaração de arrolamento em posto fiscal. E a demonstração de eventual concessão de isenção tributária ou do recolhimento do imposto deverá ser exigida apenas como condição para o registro do formal de partilha, carta de adjudicação e eventuais alvarás. EXPEÇA-SE o formal de partilha e alvarás, com as observâncias legais. Revogados os termos do Ofício PR5-G nº 722/2017 da Procuradoria Geral do Estado - Regional de Campinas e Comunicado CG n. 2452/2018, desnecessário oficiar-se ao Posto Fiscal local da Fazenda Pública Estadual, considerando que a remessa será automática pelo E.TJSP, nos termos do atual Comunicado CG n.º 1252/2019 (Processo nº 2017/237646), para fins de análise quando à regularidade ou não do pagamento e consequente quitação ou isenção/não incidência de ITCMD, e adote as vias regulares para recebimento de tributos devidos ou eventual diferença em aberto, caso for. Havendo solicitação da Fazenda de senha de acesso aos autos, fica prontamente deferida, independentemente de nova conclusão. Cumpridas as determinações e não havendo pendências outras, independentemente de resposta do Posto Fiscal local, arquivem-se. P.I.C. - ADV: HELDER JOSE FALCI FERREIRA (OAB 87561/SP), HELDER JOSE FALCI FERREIRA (OAB 87561/SP), HELDER JOSE FALCI FERREIRA (OAB 87561/SP)

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Processo nº 1001521-67.2025.8.11.0013

ID: 312206374

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001521-67.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CLARIANA RIBEIRO NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LINCOLN MICHEL PILQUEVITCH

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Telefone: (65)9.9688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1001521-67.2025.8.11.0013 REQUERENTE: CLARIANA RIBEIRO NOGUEIRA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 7 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 30/07/2025 Hora: 14:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Processo nº 1001521-24.2025.8.26.0539

ID: 290970938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001521-24.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA SIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL JOSÉ PRADO DIAS

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CAIO DA FONSECA FÁVARO

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Processo 1001521-24.2025.8.26.0539 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lucia Siqueira - Vistos. Diante do certificado (fl. 66), recebo a petição inicial. À vista dos documentos … Processo 1001521-24.2025.8.26.0539 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lucia Siqueira - Vistos. Diante do certificado (fl. 66), recebo a petição inicial. À vista dos documentos juntados (fls. 19/20 e 34/35), concedo a gratuidade judiciária à autora. Anote-se. Acolho o pedido de prioridade na tramitação do feito, já que o art. 1.048, I, do Código de Processo Civil prevê a precedência àqueles que figurem como parte ou interessado, sob o aspecto do interesse processual, demonstrada idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos (fl. 36). Anote-se. CITE-SE a requerida,por carta com A.R. digital,para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, podendo, juntamente com sua resposta, oferecer proposta de acordo, que será submetida à apreciação da parte autora, bem comoinformarse tem interesse em participar de audiência de tentativa de conciliação a ser realizada em ambiente virtual, devendo, em tal hipótese,fornecerseu e-mail e de seu advogado a fim de viabilizar a realização do ato. Deverá ainda a ré, em sua contestação, esclarecer se tem interesse em eventual produção de prova oral, justificando, em caso positivo. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para: a) manifestar-se sobrea respostaeeventual proposta de acordoformulada pela ré; b) informar seu e-mail e de seu advogado para participação em eventual e futura audiência de conciliação e/ou instrução; c) esclarecer se tem interesse em produção de prova oral, justificando. Estando as partes de acordo com a realização de audiência em ambiente virtuale, fornecidas as informações indispensáveis, providencie a z. Serventia a designação do ato junto ao CEJUSC, expedindo o necessário. Nos termos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e da Portaria nº 9/2020 do MM. Juiz Coordenador do CEJUSC da Comarca, fixo a remuneração do conciliador, no Patamar Básico, relativa à primeira hora da audiência conciliatória, em R$ 109,89 (cento e nove reais e oitenta e nove centavos), correspondentes ao nível I previsto na tabela anexa àquela Resolução. O pagamento será de responsabilidade das partes, metade do valor para cada um dos polos da relação processual, e deverá ser efetivado mediante depósito judicial, com juntada de comprovante aos autos, dispensados do pagamento os beneficiários de gratuidade processual. Caso assim não providenciado pelas partes em até cinco dias antes da audiência, o ato processual não se realizará e os autos retornarão a cartório, para exame. Na hipótese de a sessão ultrapassar a hora inicialmente prevista, serão intimadas posteriormente as partes para complementação do depósito. Em caso de litisconsórcio, o valor será devido de forma solidária pelos litisconsortes. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de citação, ficando, ainda, ciente de que o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que esta citação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: CAIO DA FONSECA FÁVARO (OAB 490571/SP), GABRIEL JOSÉ PRADO DIAS (OAB 444920/SP)

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Adriano Rodrigues Bezerra x Estado De Sao Paulo

ID: 317719080

Tribunal: TRT2 Órgão: 90ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001521-65.2024.5.02.0090

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO RODRIGUES BEZERRA

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

ODAIR LEAL SEROTINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001521-65.2024.5.02.0090 RECLAMANTE: ADRIANO RODRIGUES BEZERRA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001521-65.2024.5.02.0090 RECLAMANTE: ADRIANO RODRIGUES BEZERRA RECLAMADO: ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID abb4f06 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 90ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, certificando que recebi os presentes autos do E. TRT com a manutenção da sentença Id 9a95146. Certifico ainda que, em consulta ao sistema PJe, não consta a existência de autos suplementares em execução provisória. SAO PAULO/SP, data abaixo. LORENA ELOI SA LUZ DESPACHO Vistos Intime-se a parte autora para que, no prazo de 8 (oito) dias (§2º artigo 879 da CLT), apresente seus cálculos de liquidação do julgado com planilhas. Fica desde logo advertida de que, na liquidação, não se poderá modificar ou inovar a sentença liquidanda, sob pena de seus cálculos não serem conhecidos ante o malferimento da coisa julgada. Às contribuições previdenciárias deve ser aplicada a taxa SELIC, nos termos do art. 879, §4º da CLT e arts. 35 e 43, §3º da Lei 8.212/91. Observe-se também o entendimento consolidado na Súmula 368 do C. TST, salientando-se que o fato gerador para o labor realizado até 04/03/2009 é a sentença trabalhista condenatória ou de conciliação homologada; já para o labor realizado a partir de 05/03/2009, o fato gerador é a data da efetiva prestação dos serviços. Visando à celeridade processual, determino que os cálculos sejam elaborados pelo Pje-Calc Cidadão e a planilha de cálculos, juntada no formato PJC (o sistema e os manuais podem ser consultados em https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao/). A juntada da planilha no formato PJC acelera o trâmite processual pois, em caso de divergências, esse modelo permite ao Juízo a sua retificação e homologação, sem a necessidade de novas intimações para que as partes retifiquem questões como parâmetros de cálculos, por exemplo. Na aba Anexar petições ou Documentos do Pje, após, incluir ou elaborar a petição de juntada e, abaixo, em Incluir Anexos, opte por Planilha ou Planilha de Cálculo, em seguida, selecione a parte credora e a devedora e, por fim, em Escolher Arquivo, selecione o arquivo dos cálculos com a extensão .pjc. Apresentados os cálculos no padrão acima determinado, intime-se a reclamada para, no prazo de 16 dias (§2º do artigo 879 da CLT), impugnar os cálculos apresentados de forma fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão e havido o silêncio como anuência. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. ANDREA RENZO BRODY Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO RODRIGUES BEZERRA

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