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Processo nº 1025220-27.2019.4.01.9999

ID: 322064816

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025220-27.2019.4.01.9999

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERGIO ANTONELLI SCHWAAB

Acórdão

Advogados:

MAURO MEAZZA

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JUSILEI CLAUDIA CANOSSA

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AIRTON CELLA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1025220-27.2019.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001699-76.2018.8.11.0040 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1025220-27.2019.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001699-76.2018.8.11.0040 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:SERGIO ANTONELLI SCHWAAB REPRESENTANTES POLO PASSIVO: AIRTON CELLA - MT3938-A, JUSILEI CLAUDIA CANOSSA - MT21749-A e MAURO MEAZZA - MT11110-A RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1025220-27.2019.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação interposta pelo INSS contra sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado por Sérgio Antonelli Schwaab em ação de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. A sentença reconheceu o tempo de atividade rural exercido pelo autor no período de 01/10/1974 a 30/09/1991, com base em prova documental e testemunhal, para ser somado ao tempo de atividade urbana já reconhecida administrativamente, resultando na concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Foi fixada a correção monetária pelo IPCA-E e determinada a implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação. Em suas razões recursais, o INSS sustenta, em síntese, a ausência de comprovação adequada da atividade rural no período alegado, a impossibilidade de reconhecimento de tempo rural remoto para fins de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, a inadequação da aplicação do IPCA-E como índice de atualização monetária, bem como pleiteia a redução dos honorários advocatícios fixados. Por sua vez, em sede de contrarrazões, o recorrido sustenta a manutenção da sentença, argumentando que houve robusto conjunto probatório (documental e testemunhal) que comprova o labor rural no período indicado, que o tempo rural foi somado apenas como tempo de contribuição (não para carência), defende a correta aplicação do IPCA-E para atualização das parcelas e pugna pela manutenção dos honorários fixados em 10% sobre as parcelas vencidas, em conformidade com a Súmula 111 do STJ. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1025220-27.2019.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). A aposentadoria por idade híbrida é a obtida com a utilização de tempo de serviço/contribuição rural e urbana para efeito de cumprimento de carência, observada a idade mínima prevista na legislação vigente ao tempo do cumprimento de todos os requisitos legais para implementação do benefício (art. 48, §3º, da Lei 8.213/91; Tese 1007 do STJ e arts. 257, 316 e 317 da IN Pres/INSS nº 128/2022). O entendimento jurisprudencial dominante estabeleceu os seguintes critérios sobre a idoneidade e suficiência probatória do trabalho rural em regime de economia familiar ou equivalente, aplicável a parte rural da carência do benefício de aposentadoria por idade híbrida: 1) necessidade de produção de prova documental plena ou início de prova material confirmada e complementada pela prova testemunhal (Súmula 149 do STJ e Súmula 27 do TRF1); 2) mitigação da prova documental legal estabelecida no art. 106 da Lei 8.213/1991; 3) utilização de CTPS como prova plena, quando seus dados forem inseridos no CNIS ou demonstrado o recolhimento de contribuições no período, ou como prova relativa, na forma da Súmula 75 da TNU; 4) contemporaneidade temporal ampliada da prova documental, nos termos da Súmula 577 do STJ c/c Súmulas 14 e 34 da TNU e Tema 2 da TNU; 5) mitigação da dimensão da propriedade em que se deu a atividade (Tema 1115 do STJ e Súmula 30 da TNU); 6) prescindibilidade da qualidade de segurado, na hipótese da aposentadoria por idade, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício (§ 1º do art. 3º da Lei 10.666/2003 ); 7) não simultaneidade entre o implemento do requisito etário e o exercício da atividade laborativa, seja esta urbana ou rural; 8) período de labor rural remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade (TESE 1007 do STJ); 9) extensão da prova material da condição de rurícola em nome de membros do grupo familiar convivente, principalmente cônjuge, companheiros e filhos, assim como pai e mãe antes do casamento ou união estável (Súmula 06 da TNU c/c §4º do art. 16 da Lei 8.213/1991), possibilitada a desconsideração da atividade urbana de membro do grupo familiar convivente quando o trabalho rural se apresentar indispensável para a sobrevivência desse grupo familiar (Temas 532 e 533 do STJ e Súmula 41 do TNU); 10) na situação de atividade intercalada, a relativização de concorrência de trabalho urbano breve e descontinuado do próprio beneficiário ou de membros do grupo familiar convivente (Tema 37 da TNU, Tema 301 da TNU e Súmula 46 da TNU); 11) resguardo da atividade especial própria da mulher casada com marido trabalhador urbano ou mantida por pensão alimentícia deste (Tema 23 da TNU); 12) qualificação da atividade conforme a atividade do empregado e não de acordo com o ramo de atividade do empregador (Tese 115 da TNU), o que possibilita a utilização de vínculos formais de trabalho, com exercício de atividades agrárias, no prazo de carência do segurado especial; 13) possibilidade de consideração das atividades rurais exercidas por menor de idade em regime de economia familiar, nos termos da Súmula 5 da TNU e da Tese 219 da TNU (entre 12 e 14 anos até o advento da Lei 8.213/1991, e a partir de 14 anos após a referida data); 14) inclusão da situação do “bóia-fria” como segurado especial (Tese 554 do STJ); 15) possibilidade de estabelecimento de residência do grupo familiar do segurado especial em aglomerado urbano, fora do local de exercício das atividades agrárias (inciso VII do art. 11 da Lei 8.213/1991, redação dada pela Lei 11.718/2008); 16) possibilidade de utilização do tempo rural para fins de carência de aposentadoria urbana ou do RPPS (Súmulas 10 e 24 da TNU c/c Tese 1007 e 168 da TNU). Os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois o conjunto de situações excepcionais em dado caso concreto pode descaracterizar a situação de segurado especial em regime de economia familiar e, consequentemente, permitir a exclusão dos períodos descaracterizados do prazo de carência do referido benefício. Há possibilidade de utilização do tempo rural para fins de carência de aposentadoria urbana, híbrida ou do RPPS (Súmula 10 da TNU – “O tempo de serviço rural anterior à vigência da Lei n. 8.213/91 pode ser utilizado para fins de contagem recíproca, assim entendida aquela que soma tempo de atividade privada, rural ou urbana, ao de serviço público estatutário, desde que sejam recolhidas as respectivas contribuições previdenciárias”; Súmula 24 da TNU – “O tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior ao advento da Lei 8.213/91, sem o recolhimento de contribuições previdenciárias, pode ser considerado para a concessão de benefício previdenciário do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), exceto para efeito de carência, conforme a regra do art. 55, § 2º, da Lei 8.213/91” c/c Tese 1007 do STJ – “O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3º. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo”, tese essa que foi reafirmada pela Tese 168 da TNU com idêntica redação). Trata-se de recurso interposto pelo INSS contra sentença que reconheceu o período de atividade rural exercido pelo autor entre 01/10/1974 e 30/09/1991, somando-o ao tempo de contribuição urbano já existente, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Sustenta a insuficiência de prova do trabalho rural, a impossibilidade de aproveitamento de tempo rural remoto para concessão de aposentadoria híbrida, a necessidade de aplicação da TR como índice de correção monetária e a redução dos honorários advocatícios. O recorrido, por sua vez, defende a manutenção da sentença, alegando que o conjunto probatório é robusto, que a carência foi cumprida com o tempo urbano e que a aplicação do IPCA-E e o percentual de honorários fixados são corretos. O conjunto probatório formado por documentos contemporâneos aos fatos alegados e prova testemunhal produzida em audiência é suficiente para comprovar o exercício de atividade rural em regime de economia familiar, no período compreendido entre 01/10/1974 e 30/09/1991. Nos termos do art. 55, §3º, da Lei 8.213/91, admite-se o reconhecimento de tempo rural para fins de aposentadoria, dispensando-se o recolhimento de contribuições previdenciárias para fins de tempo de serviço, não sendo necessário que tal labor seja imediatamente anterior à data de requerimento do benefício, desde que não se utilize esse período para fins de carência, como é o caso dos autos. A carência exigida para a aposentadoria foi cumprida exclusivamente com vínculos urbanos, o que se coaduna com o disposto nos arts. 24 e 25 da Lei 8.213/91. O período rural foi considerado apenas para o cômputo do tempo de contribuição, e não para a carência, afastando a alegação recursal. Conforme a legislação vigente e entendimento consolidado, na ausência de preenchimento simultâneo dos requisitos necessários à aplicação da fórmula 85/95, o fator previdenciário permanece aplicável. No caso, o autor não perfaz a soma necessária de idade e tempo de contribuição para se beneficiar da fórmula, devendo prevalecer o cálculo com o fator previdenciário. Quanto aos critérios de atualização monetária e juros moratórios, deve-se observar a orientação firmada no Tema 810 do STF, no Tema 905 do STJ e no art. 3º e conexos da Emenda Constitucional nº 113/2021. Assim, as parcelas vencidas, deduzidos eventuais valores recebidos a título de benefício previdenciário ou assistencial inacumulável em mesma competência, deverão ser atualizadas e acrescidas de juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão vigente ao tempo da execução do julgado, observadas as eventuais atualizações normativas e jurisprudenciais supervenientes. Em face dessa sistematização consolidada, resta prejudicada a análise de argumentos específicos sobre índice de correção e taxa de juros, por perda de objeto. Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS para manter a r. sentença proferida, por seus próprios fundamentos. Majoro os honorários advocatícios de sucumbência na fase recursal em 1% sobre a mesma base de cálculo da sentença recorrida, “levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal” (§11 do art. 85 do CPC). É como voto. Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA PROCESSO: 1025220-27.2019.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001699-76.2018.8.11.0040 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:SERGIO ANTONELLI SCHWAAB REPRESENTANTES POLO PASSIVO: AIRTON CELLA - MT3938-A, JUSILEI CLAUDIA CANOSSA - MT21749-A e MAURO MEAZZA - MT11110-A RELATOR: RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. COMPROVAÇÃO. SOMA AO TEMPO URBANO. CARÊNCIA CUMPRIDA COM VÍNCULOS URBANOS. FATOR PREVIDENCIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O tempo de serviço rural exercido em regime de economia familiar anterior à vigência da Lei 8.213/91 pode ser reconhecido para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, desde que devidamente comprovado por início de prova material corroborado por prova testemunhal, nos termos do art. 55, §3º, da Lei 8.213/91. Para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, é possível a utilização do tempo rural para composição do tempo de serviço, desde que a carência mínima exigida tenha sido cumprida exclusivamente com contribuições relativas a vínculos urbanos. Não preenchidos os requisitos para aplicação da fórmula 85/95, incide o fator previdenciário no cálculo do benefício. As parcelas vencidas devem ser corrigidas monetariamente, atualizadas e acrescidas de juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão vigente ao tempo da execução do julgado Mantém-se a fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ e do art. 85 do CPC/2015, afastada a majoração recursal por opção expressa. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO Relator

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Thiago Da Costa E Silva Lott x Diego Albuquerque Lopes

ID: 305544793

Tribunal: TJCE Órgão: 28ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200413-23.2019.8.06.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

Polo Passivo:

DIEGO ALBUQUERQUE LOPES

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

DIEGO ALBUQUERQUE LOPES

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THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

28ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0200413-23.2019.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIM… 28ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0200413-23.2019.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR: MRV MDI MARAPONGA IV INCORPORACOES LTDA. REU: METALURGICA HISPANO LTDA - ME SENTENÇA Vistos etc. RELATÓRIO Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança de Multa por Descumprimento Contratual c/c Indenização por Danos Materiais ajuizada por MRV MDI Maraponga IV Incorporações Ltda em face de Metalúrgica Hispano Ltda - ME, na qual a parte autora pretende a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos prejuízos materiais e morais alegadamente suportados em decorrência de vícios de fabricação em esquadrias fornecidas e instaladas em unidades habitacionais do empreendimento Residencial Eco Fit Maraponga I, situado em Fortaleza/CE. Relata a parte autora, em apertada síntese, que: i) contratou a requerida para fornecimento e instalação de esquadrias em empreendimento de sua incorporação; ii) após a entrega das unidades aos adquirentes, diversos vícios começaram a ser constatados, notadamente em portas e janelas; iii) após tentativas extrajudiciais de solução, sem êxito, a autora promoveu a substituição dos itens defeituosos por terceiros, arcando com os respectivos custos; iv) pleiteia o ressarcimento no valor de R$ 46.250,00, além de danos morais no importe de R$ 5.000,00. A requerida, Metalúrgica Hispano Ltda - ME, apresentou contestação (ID. 122184791), na qual sustenta, em resumo: i) ausência de provas dos defeitos e dos gastos realizados; ii) impossibilidade de atribuição de responsabilidade sem prévia demonstração da origem dos danos e da efetiva execução dos serviços pela requerida nas unidades reclamadas; iii) ausência de nexo de causalidade e culpa; iv) inexistência de dano moral, haja vista se tratar de mera inadimplência contratual. A parte autora apresentou réplica à contestação, reiterando os argumentos iniciais e refutando as alegações defensivas, especialmente no tocante à ausência de provas, indicando que juntou farta documentação comprobatória das ordens de serviço, notas fiscais e comunicações internas quanto à substituição das esquadrias defeituosas. Regularmente processado o feito, não havendo requerimento de produção de outras provas pelas partes, foi encerrada a fase de instrução, com posterior intimação para razões finais, não havendo manifestação do Ministério Público nos autos, por não se tratar de hipótese de intervenção obrigatória. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Das Preliminares Rejeitam-se as preliminares de ausência de prova e ilegitimidade, uma vez que a autora juntou documentação consistente, tais como contratos, ordens de serviço, relatórios de vistoria e notas fiscais, os quais gozam de presunção de veracidade até prova em contrário, não ilidida pela defesa. Quanto à legitimidade passiva, a requerida figura como fornecedora dos produtos defeituosos, estando perfeitamente inserida na cadeia de consumo, nos termos do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. Do Mérito A presente demanda versa sobre responsabilidade civil decorrente da relação de consumo, razão pela qual incide o regime protetivo do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. A prova documental acostada aos autos revela que a parte autora contratou a requerida para fornecimento e instalação de esquadrias, conforme contrato de prestação de serviços (id nº 122185511). Posteriormente, identificados vícios nos produtos, realizou diversas substituições às suas expensas, conforme demonstrado por notas fiscais, relatórios de manutenção e ordens de serviço anexadas junto a inicial. Nos termos do art. 18, caput, do CDC: "Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam [...]" Além disso, conforme dispõe o §1º do mesmo artigo: "Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço." Fica patente que a parte autora optou por promover a substituição dos itens defeituosos e ora requer o ressarcimento dos valores despendidos, com base nos documentos apresentados. A requerida, por sua vez, não demonstrou ter realizado qualquer tentativa eficaz de resolução dos vícios ou mesmo de que estes não decorreram de sua atuação. Quanto aos danos morais, entendo não estarem configurados. Trata-se de relação contratual entre duas pessoas jurídicas, cuja frustração, embora eventualmente onerosa, não se reveste, in casu, dos atributos excepcionais que ensejam reparação extrapatrimonial. O dissabor decorrente do inadimplemento contratual, quando não extrapola a seara do mero aborrecimento, não enseja reparação moral, vejamos a jurisprudencia em casos semelhantes: APELAÇÃO. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA À HONRA OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, as pessoas jurídicas não possuem honra subjetiva, apenas honra objetiva, que é o juízo de terceiros sobre os atributos de outrem. 2. Para a configuração de dano moral indenizável à pessoa jurídica é imprescindível que se verifique a ocorrência de fatos que maculem a sua imagem perante os consumidores ou mesmo fornecedores, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10016992420208260126 SP 1001699-24.2020.8.26 .0126, Relator.: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 08/06/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2021) Assim, ante a ausência de prova quanto a ocorrência de dano à pessoa jurídica autora, indefiro tal pedido. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por MRV MDI MARAPONGA IV INCORPORAÇÕES LTDA para CONDENAR a requerida METALÚRGICA HISPANO LTDA - ME ao pagamento da quantia de R$ 46.250,00 (quarenta e seis mil, duzentos e cinquenta reais), a título de danos materiais, corrigida monetariamente desde o desembolso (Súmula 43 do STJ) e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, contados da citação (art. 405 do Código Civil). Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. P.R.I. Fortaleza/CE, data registrada no sistema. Kathleen Nicola Kilian Juiz(a) de Direito Núcleo de Produtividade Remota Assinatura Digital

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E & N Construcoes E Reformas - Eireli - Me x Banco Do Brasil

ID: 282381542

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Camaragibe - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000788-80.2024.8.17.8228

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

E & N CONSTRUCOES E REFORMAS - EIRELI - ME

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

DIEGO PEREIRA FREIRE BASTOS

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PAULO EDUARDO PRADO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Camaragibe - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV ERSINA LAPENDA, 347, TIMBÍ, CAMARAGIBE - PE - CEP… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Camaragibe - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV ERSINA LAPENDA, 347, TIMBÍ, CAMARAGIBE - PE - CEP: 54768-120 - F:(81) 31819370 Processo nº 0000788-80.2024.8.17.8228 DEMANDANTE: E & N CONSTRUCOES E REFORMAS - EIRELI - ME DEMANDADO(A): BANCO DO BRASIL SENTENÇA Vistos, etc.... E & N CONSTRUÇÕES E REFORMAS EIRELI - ME ingressou com a presente Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais em face de BANCO DO BRASIL, alegando que no processo nº 1678-24.2021.8.17.8228 fora expedido alvará de transferência em seu favor, no dia 17.01.2024, no valor de R$ 5.108,00, mas o banco réu não procedeu com a transferência, tendo o seu representante legal comparecido por duas vezes na agência da ré, sem êxito, sentindo-se vítima de dano moral. Pede que o réu seja compelido a pagar indenização por danos materiais no valor de R$ 5.108,00 e por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Dá à causa o valor de R$ 15.108,00. Frustrada a conciliação entre as partes, passou-se a instrução do feito, vindo-me, em seguida, os autos conclusos para julgamento. O réu, em sua defesa argui a preliminar de inépcia da inicial por ausência de documentos e impugna a gratuidade da justiça. No mérito, diz que realizou a transferência dos valores mencionados pela autora, que não praticou qualquer ilícito e que inexiste o dano moral alegado. Tece considerações acerca do quantum indenizatório e pede a improcedência dos pleitos autorais. Breve Relatório. Decido. Inicialmente, inacolho a preliminar de inépcia da inicial, uma vez que os fundamentos da mesma se confundem com o mérito da causa, razão por que deixo para aprecia-los por ocasião da análise do mérito. Quanto à impugnação ao benefício da Justiça Gratuita requerido pela autora, entendo que este não é o momento processual adequado para a análise de tal questão, desde que os feitos submetidos ao rito especial dos Juizados Cíveis estão isentos do pagamento de custas, no primeiro grau de jurisdição. Assim, este pleito somente deverá ser analisado, em caso de recurso interposto pela demandante. No mérito, destaque-se que a autora alega nesta ação que o banco demandado não procedeu com a transferência do valor de R$ 5.108,00, determinado por este Juízo, no processo 0001678-24.2021.8.17.8228, expedido desde 24.01.2024, inclusive afirma que o banco réu, através de seus prepostos, informa que a transferência não teria ocorrido em razão de erro na informação relativa à agência da conta do autor, que seria agência 02 e a transferência consignou agência 01. A ré se defende trazendo aos autos o comprovante de transferência para a conta da empresa autora, na qual se observa a inconsistência alegada pela demandante, haja vista constar agência 01. Analisando detidamente a prova carreada aos auto pelas, observa-se que a autora comprova, através dos extratos de sua conta (Banco: (401) Iugu Instituição de Pagamento S.A. Agência: 0002 Conta: 2704469-0), que no período de 08/02/2024 a 24/04/2024, não houve qualquer transferência do valor por parte do banco réu, relativo ao alvará judicial mencionado, (v. Id 169102396). Ademais, o único documento comprobatório das alegações da ré, de Id195150770, comprovam as alegações autorais, relativamente a inconsistência do dado relativo à agência, uma vez que consta agencia 01, quando a conta da empresa autora é agência 02. Sendo assim, tenho como verossímeis as alegações autorais, haja vista que o banco réu não logrou êxito em comprovar qualquer fato, desconstitutivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, devendo a ré ser compelida a pagar à autora, a título de indenização por danos materiais, o valor de R$ 5.108,00 (cinco mil e cento e oito reais), valor este que considero para fins de condenação. Do Dano Moral Entretanto, em que pese o reconhecimento dessa falha na prestação de serviço do réu, entendo que tal fato não é capaz de ensejar a sua condenação em danos morais, uma vez que embora a pessoa jurídica possa sofrer dano moral (cf. Súmula 227 do STJ), para a configuração de dano moral indenizável à pessoa jurídica é imprescindível que se verifique a ocorrência de fatos que maculem a sua imagem perante os consumidores ou mesmo fornecedores, o que não ocorreu no caso dos autos. Nesse sentido caminha a jurisprudência pátria: APELAÇÃO. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA À HONRA OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, as pessoas jurídicas não possuem honra subjetiva, apenas honra objetiva, que é o juízo de terceiros sobre os atributos de outrem. 2. Para a configuração de dano moral indenizável à pessoa jurídica é imprescindível que se verifique a ocorrência de fatos que maculem a sua imagem perante os consumidores ou mesmo fornecedores, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10016992420208260126 SP 1001699-24.2020.8.26.0126, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 08/06/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2021) Assim, diante da inocorrência de dano à honra objetiva da empresa demandante, não merece acolhimento o pedido de indenização por danos morais. Em vista do exposto, julgo procedentes, em parte, os pedidos formulados pelo demandante, com fundamento no art. 487, I do CPC, condenando, o demandado BANCO DO BRASIL, a pagar à empresa autora, a título de indenização por danos materiais, o valor de R$ 5.108,00 (cinco mil e cento e oito reais), corrigido monetariamente pela Tabela ENCOGE, cumulado com juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir da data em que deveria ter ocorrido a transferência (26.01.2024). Improcedente o pedido de indenização por danos morais, conforme fundamentação acima expendida. Fica o demandado, desde já, intimada a cumprir a presente decisão de forma espontânea, sob pena de incidência da multa prevista no art. 523, §1º do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, na conformidade do disposto no art. 55 da Lei nº 9099/95. P. R. I. Camaragibe, 23 de maio de 2025. Luciene Roberia Pontes de Lima Juíza de Direito

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Processo nº 1001699-37.2025.8.26.0453

ID: 319749791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001699-37.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001699-37.2025.8.26.0453 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. Atendidas as exigências previstas nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civi… Processo 1001699-37.2025.8.26.0453 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. Atendidas as exigências previstas nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial. Indefiro o pedido de tramitação do processo em segredo de justiça, uma vez que não se encontram presentes nenhuma das hipóteses de exceção disciplinadas no artigo 189 do CPC. Retire-se a respectiva tarja dos autos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mandato. Ação de ressarcimento de danos. Decisão que indeferiu os pedidos de justiça gratuita e de segredo de justiça da autora. Irresignação. Descabimento. JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa Jurídica. Súmula 481 do C. STJ. Agravante que não logrou comprovar sua alegada impossibilidade de suportar os encargos processuais, sem comprometer a sua existência. SEGREDO DE JUSTIÇA Decretação de sigilo que não se justifica. Inocorrência de qualquer das situações indicadas no artigo 189 do CPC. Nos processos eletrônicos, as peças que contêm sigilo bancário e fiscal podem ser apresentadas pelo interessado como "documentos sigilosos", ficando desse modo protegidas de terceiros estranhos ao feito. Desnecessidade de decretação de segredo de justiça. Decisão mantida. Recurso não provido, com determinação. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21480197420248260000 São Paulo, Relator: Lidia Conceição, Data de Julgamento: 17/06/2024, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2024) (grifo nosso) Busca e apreensão de veículo Decisão que indefere pedido da instituição financeira para que o feito tramite em segredo de justiça até o cumprimento da liminar Artigo 189 do Código de Processo Civil que elenca as situações nas quais é possível limitar a publicidade dos atos processuais Impossibilidade de conferir interpretação extensiva à norma de exceção Desprovimento do agravo. (TJ-SP - AI: 21676109020228260000 SP 2167610-90.2022.8.26.0000, Relator: Mário Daccache, Data de Julgamento: 29/07/2022, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/07/2022). Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por Banco Volkswagen S/A em face de Naiara Cristina da Silva Camargo alegando descumprimento de cláusula de Cédula de Crédito Bancário oriundo da proposta nº 10425640 na qual foi alienado fiduciariamente o veículo CHEVROLET/SPIN 1.8L MT LTZ, cor: branca, ano: 2014, chassi nº 9BGJC75Z0EB253302, placa FFX1F49. Requer o deferimento da liminar, com a consequente expedição de mandado de busca e apreensão do veículo. Decido. Para concessão da liminar na questão sub examine, necessário apenas que o credor e proprietário fiduciante prove seu crédito e a mora do devedor fiduciário, conforme disposto no artigo 2º, §2º e artigo 3º, ambos do Decreto-Lei nº 911/69. Destaca-se que a notificação extrajudicial encaminhada à parte ré, no endereço informado na Cédula de Crédito Bancário, foi recebida por terceiro (fl. 47). Diante dessa circunstância, considera-se caracterizada a constituição em mora, o que autoriza o prosseguimento da ação de busca e apreensão do bem, nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69. Tal entendimento encontra respaldo no Tema nº 1.132, fixado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento dos Recursos Especiais nº 1.951.888/RS e nº 1.951.662/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos. Nesse sentido, entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA BUSCA E APREENSÃO Decisão agravada indeferiu o pedido liminar para a imediata restituição do veículo Notificação extrajudicial enviada ao endereço do Requerido indicado no contrato e assinada por terceiro Comprovada a constituição em mora Pagamento das parcelas vencidas após o ajuizamento da ação que não afasta a mora Necessidade do pagamento integral do débito RECURSO DO REQUERIDO IMPROVIDO(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21274548920248260000 Itu, Relator.: Flavio Abramovici, Data de Julgamento: 21/06/2024, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2024) Comprovada a existência da dívida por meio do contrato anexado (fls. 41/43), bem como a mora da devedora, consoante notificação extrajudicial registrada com aviso de recebimento (fls. 44/47), DEFIRO a liminar para a busca a apreensão do veículo e os documentos de porte obrigatório / de transferência, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911/69. Considerando que a Cédula de Crédito Bancário juntada às fls. 41 apresenta apenas a descrição do bem e o respectivo número de chassi, enquanto a petição inicial (fl. 10) e o documento de fl. 51, intitulado "consulta veicular completa", indicam, adicionalmente, a placa FFX1F49 e o RENAVAM nº 00995407533, determino que, ANTES do cumprimento da liminar, o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça verifique se a placa do veículo corresponde àquela informada na petição inicial (fl. 10) e no documento de fl. 51, bem como certifique a coincidência do número do chassi com o constante no contrato e nos demais documentos mencionados. Somente após tais conferências, deverá ser dado regular cumprimento à presente decisão. Cite-se e intime-se a parte ré, por Oficial de Justiça, para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Autorizo a requisição de força policial e arrombamento, se necessário for. Providencie a parte autora o necessário ao cumprimento da liminar, inclusive o recolhimento da taxa de impressão das peças necessárias à instrução do mandado. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP), MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP)

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Maria De Fatima Paula Feitosa Silva e outros x Cielo S.A.

ID: 323641526

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Marabá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0821936-94.2023.8.14.0028

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA PAULA FEITOSA SILVA M F VARIEDADES LTDA

Polo Passivo:

CIELO S.A.

Sentença

Advogados:

DANIEL STEELE WIECHMANN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIELLE NASCIMENTO DE OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Pará 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Marabá ____________________________________________________________________________ Processo: 0821936-94.… Poder Judiciário do Estado do Pará 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Marabá ____________________________________________________________________________ Processo: 0821936-94.2023.8.14.0028 Ação: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] S E N T E N Ç A Relatório dispensado. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de RECLAMAÇÃO CÍVEL Segundo a inicial, em apertado resumo, a reclamante contratou os serviços do sistema Cielo; que realizou 03 vendas nos valores de R$ 3.350,00, R$ 1.550,00 e R$ 1.568,00, mas as quantias não foram disponibilizadas; acionada, a reclamada informou erro no sistema e não solucionou o entrave. Ao final, a reclamante requereu a disponibilização dos valores, lucros cessantes e dano moral. Na CONTESTAÇÃO, a reclamada sustentou que foram observados débitos de cessão no cadastro, motivando a divergência de valores recebidos. O processo está em ordem, ao que passo ao julgamento. De início, mormente ao pedido de novo prazo para apresentação de contestação, verifica-se dos autos, que a peça id 131398955 é a mesma da juntada no id 105625687. Com efeito, em face da inexistência de aditamento, a concessão de novo prazo apresenta-se desnecessária. Pois bem. A celeuma é típica de consumo, atraindo a aplicação do CDC, tendo em conta a vulnerabilidade técnica do consumidor. À exemplo: “AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Adesão ao sistema SafraPay para utilização de máquina de cartão de crédito e débito disponibilizada pela instituição financeira ré. Incidência da teoria finalista mitigada, diante da vulnerabilidade técnica do adquirente de máquina de cartão para intermediar a sua atividade comercial. Aplicação do CDC. Pretensão de recebimento da totalidade dos valores de antecipação das vendas, repassado a menor pela instituição financeira. Sentença de procedência. Alegação de que os pagamentos feitos ao autor derivaram de previsões contratuais. Não comprovação. Banco réu que sequer indica qual taxa foi prevista em contrato. Valores de antecipação das vendas com cartões que não foram repassados integralmente ao consumidor. Ilicitude, ainda, da cobrança de seguro com desconto mensal, não contratado. Réu que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, nos termos do art. 333, II, do CPC. Falha na prestação dos serviços do banco apelante e prejuízo sofrido pelo apelado. Danos morais caracterizados na hipótese. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP - AC: 10597812920208260100 SP 1059781-29 .2020.8.26.0100, Relator.: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 12/11/2021, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/11/2021)” Por consequência, deve-se analisar concretamente a relação travada entre as partes, a fim de se identificar eventual abusividade ou descompasso que mereça correção. Questiona a reclamante a ausência de disponibilização de valores – máquina Cielo – provenientes de vendas realizadas. Os detalhamentos de vendas demonstram as transações realizadas nas quantias de R$ 3.350,00 ( 08/01/23 ); R$ 1.550,00 ( 09/01/23 ) e R$ 1.568,00 ( 15/01/23 ) e os extratos anexados evidenciam a ausência de repasse. Ao seu turno, sob o ônus que lhe competia ( art. 6º, VIII do CDC ), a reclamada refutou a pretensão autoral, trazendo alegações genéricas e sem teor probatório. Desta feita, a narrativa e circunstâncias fáticas indicam a falha na prestação do serviço ( art. 14, do CDC ), não sendo crível exigir da parte reclamante que suporte a deficiência do sistema operacional da demandada, que deveria ter agido com cautela e cuidado necessários. A prática abusiva é a conduta ou postura do fornecedor que coloca o consumidor em situação de vulnerabilidade. Trata-se de práticas que ultrapassam a regularidade e a boa conduta no exercício do comércio, impingindo desvantagem real e concreta em detrimento dos direitos previstos no estatuto consumerista ( art. 39, do CDC ). O inciso V do art. 39 do CDC estabelece que o consumidor não pode ser compelido ao cumprimento de obrigação excessiva, ou que se contraponha aos princípios previstos no estatuto, restringindo direitos, ameaçando o equilíbrio contatual ou que se mostre demasiadamente onerosa. A finalidade da proibição prevista no dispositivo é impedir que o fornecedor, diante de sua condição de superioridade econômica, cause prejuízo ao consumidor. No âmbito das relações de consumo, o consumidor, ao contratar obrigação deste jaez, confia que a operação será cumprida com eficiência, sem entraves burocráticos. Por estas razões, os valores devem ser reembolsados. Mormente ao pedido indenizatório, a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, desde que a honra objetiva seja atingida. Entretanto, neste caso específico, inexiste no feito, circunstâncias fáticas no sentido de apontar a ocorrência de eventual abalo ou descrédito da empresa perante a sociedade devido à indigitada falha. Não se apresenta plausível, à mingua de outros elementos probatórios, presumir presente a ofensa objetiva à imagem da reclamante. Sobre o tema: “APELAÇÃO. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA À HONRA OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, as pessoas jurídicas não possuem honra subjetiva, apenas honra objetiva, que é o juízo de terceiros sobre os atributos de outrem. 2. Para a configuração de dano moral indenizável à pessoa jurídica é imprescindível que se verifique a ocorrência de fatos que maculem a sua imagem perante os consumidores ou mesmo fornecedores, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. Recurso improvido. (TJSP - AC: 10016992420208260126 SP 1001699-24.2020.8.26.0126, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 08/06/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2021)” Sendo assim, conquanto configurada a falha da prestação do serviço, o dano injusto não restou contextualizado. Ao arremate, no que se refere aos danos negativos ( aquilo que razoavelmente deixou de lucrar ), revolvendo os autos, inexiste prova plausível dos lucros frustrados, vez que não há, friso, qualquer indício ou evidência do impacto da ausência de utilização do sistema no faturamento. III – DISPOSITIVO ISTO POSTO, por tudo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido formulado na presente RECLAMAÇÃO CÍVEL para condenar a reclamada na obrigação de reembolso dos valores de R$ 3.350,00, R$ 1.550,00 e R$ 1.568,00, acrescidos de juros de mora ( art. 406, do CC ), a partir da citação, e correção monetária ( IPCA ), a partir do prejuízo ( Súmula 43 do STJ ), extinguindo o processo com resolução de mérito ( art. 487, I do CPC ). Sem custas e honorários ( art. 55, LJE ). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se. No caso de recurso, intime-se para contrarrazões e remeta-se à estimada Turma Recursal. Cumpra-se. Marabá/PA, datado e assinado eletronicamente. AIDISON CAMPOS SOUSA Juiz de Direito de 3ª Entrância Titular da 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal _____________________________________________________________ Serve a presente como Carta de Intimação, Mandado de Intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE (Provimento nº 003/2009-CJCI)

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Associacao Do Pessoal Da Caixa Economica Federal De Minas Gerais - Apcef/Mg e outros x Associacao Do Pessoal Da Caixa Economica Federal De Minas Gerais - Apcef/Mg e outros

ID: 262065191

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010337-75.2024.5.03.0009

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DO PESSOAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE MINAS GERAIS - APCEF/MG CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DO PESSOAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE MINAS GERAIS - APCEF/MG CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

ROGERIO FERREIRA BORGES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

AURELIO CACIQUINHO FERREIRA NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO OLIVEIRA DA SILVA 0010337-75.2024.5.03.0009 : ASSOCIACAO DO PESSOAL DA CAIXA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO OLIVEIRA DA SILVA 0010337-75.2024.5.03.0009 : ASSOCIACAO DO PESSOAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE MINAS GERAIS - APCEF/MG E OUTROS (1) : ASSOCIACAO DO PESSOAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE MINAS GERAIS - APCEF/MG E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9657383 proferida nos autos. RECURSO DE: ASSOCIACAO DO PESSOAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE MINAS GERAIS - APCEF/MG PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id f041f51; recurso apresentado em 07/03/2025 - Id b8702e4). Regular a representação processual (Id 46db8b6). Preparo dispensado (Id 99cff73). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação da(o) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 369, 373 e 442 da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão: (...) Da ata da audiência de id. fb5675b constou que: "Requer a parte autora a oitiva de uma segunda testemunha, Sra. Tatiana, para corroborar as declarações da testemunha já ouvida, o que resta indeferido, na forma do artigo 370, parágrafo único e 459, ambos do CPC. Protestos." Destaco que se por um lado é assegurado aos litigantes o uso de todos os meios de prova lícitos e moralmente legítimos para apuração da verdade dos fatos (art. 369 do CPC), por outro não se pode olvidar que ao juiz cabe velar pelo rápido andamento das causas, podendo determinar as diligências necessárias e, igualmente, impedir as diligências impertinentes ou desnecessárias (art. 370, parágrafo único, do CPC). Outrossim, o magistrado é o verdadeiro destinatário da prova e tem ampla liberdade na direção do processo (art. 765 da CLT). À saciedade dirimida a questão pelo depoimento da primeira testemunha obreira e pela testemunha empresária e ainda pelo acervo documental, a oitiva de uma outra testemunha em nada influenciaria no deslinde (...) A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas (inclusive testemunhais), em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (art. 369, art. 373, I, art. 442, do CPC; art. 5º, LIV, LV, da CR). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / GRATIFICAÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 5º; inciso XXXII do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 2, 9 e 444 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Em relação ao tema parcela "porte unidade" aos gerentes executivos de varejo, consta do acórdão: (...) Com efeito, de acordo com o normativo interno da reclamada, dentre os cargos elegíveis ao pagamento da verba "porte unidade" não se encontra o Gerente Executivo de Varejo. E como demonstrado pela prova oral, a função de Gerente Executivo de Varejo, não obstante, por óbvio, envolva o assessoramento e a gestão administrativa, não se equipara aos cargos remunerados com a parcela "porte unidade", que possuem feixe de atribuições mais complexas e maiores responsabilidades. A especificação dos cargos aos quais a parcela "porte unidade" é direcionada e faz parte da dinâmica empresarial, inserindo-se no poder diretivo da empregadora; assim, não viola o princípio da isonomia o pagamento de valores variados a cargos distintos. Não cabe, na hipótese, a interpretação sistemática e ampliativa proposta pela associação autora, justamente porque regularmente instituída a parcela e vinculada aos critérios e classificação regularmente estatuídos pela empregadora. Ausente amparo normativo que contemple a função de Gerente Executivo de Varejo com tal benefício, é indevido o vindicado o pagamento da verba "porte unidade" e seus reflexos. Diante do exposto, nego provimento ao apelo (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados (dentre eles, art. 9º, art. 444 da CLT), uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (art. 5º, caput, art. 7º, XXXII) pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. É inespecífico o aresto válido colacionado (oriundo da SDI-1 do TST), porque não aborda as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que trata de PLR, parcela diversa daquela discutida no presente caso (Súmula 296 do TST). Registro, por fim, que os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 28 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DO PESSOAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE MINAS GERAIS - APCEF/MG

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ID: 262065238

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010337-75.2024.5.03.0009

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DO PESSOAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE MINAS GERAIS - APCEF/MG CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DO PESSOAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE MINAS GERAIS - APCEF/MG CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

ROGERIO FERREIRA BORGES

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AURELIO CACIQUINHO FERREIRA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO OLIVEIRA DA SILVA 0010337-75.2024.5.03.0009 : ASSOCIACAO DO PESSOAL DA CAIXA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO OLIVEIRA DA SILVA 0010337-75.2024.5.03.0009 : ASSOCIACAO DO PESSOAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE MINAS GERAIS - APCEF/MG E OUTROS (1) : ASSOCIACAO DO PESSOAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE MINAS GERAIS - APCEF/MG E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9657383 proferida nos autos. RECURSO DE: ASSOCIACAO DO PESSOAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE MINAS GERAIS - APCEF/MG PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id f041f51; recurso apresentado em 07/03/2025 - Id b8702e4). Regular a representação processual (Id 46db8b6). Preparo dispensado (Id 99cff73). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação da(o) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 369, 373 e 442 da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão: (...) Da ata da audiência de id. fb5675b constou que: "Requer a parte autora a oitiva de uma segunda testemunha, Sra. Tatiana, para corroborar as declarações da testemunha já ouvida, o que resta indeferido, na forma do artigo 370, parágrafo único e 459, ambos do CPC. Protestos." Destaco que se por um lado é assegurado aos litigantes o uso de todos os meios de prova lícitos e moralmente legítimos para apuração da verdade dos fatos (art. 369 do CPC), por outro não se pode olvidar que ao juiz cabe velar pelo rápido andamento das causas, podendo determinar as diligências necessárias e, igualmente, impedir as diligências impertinentes ou desnecessárias (art. 370, parágrafo único, do CPC). Outrossim, o magistrado é o verdadeiro destinatário da prova e tem ampla liberdade na direção do processo (art. 765 da CLT). À saciedade dirimida a questão pelo depoimento da primeira testemunha obreira e pela testemunha empresária e ainda pelo acervo documental, a oitiva de uma outra testemunha em nada influenciaria no deslinde (...) A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas (inclusive testemunhais), em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (art. 369, art. 373, I, art. 442, do CPC; art. 5º, LIV, LV, da CR). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / GRATIFICAÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 5º; inciso XXXII do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 2, 9 e 444 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Em relação ao tema parcela "porte unidade" aos gerentes executivos de varejo, consta do acórdão: (...) Com efeito, de acordo com o normativo interno da reclamada, dentre os cargos elegíveis ao pagamento da verba "porte unidade" não se encontra o Gerente Executivo de Varejo. E como demonstrado pela prova oral, a função de Gerente Executivo de Varejo, não obstante, por óbvio, envolva o assessoramento e a gestão administrativa, não se equipara aos cargos remunerados com a parcela "porte unidade", que possuem feixe de atribuições mais complexas e maiores responsabilidades. A especificação dos cargos aos quais a parcela "porte unidade" é direcionada e faz parte da dinâmica empresarial, inserindo-se no poder diretivo da empregadora; assim, não viola o princípio da isonomia o pagamento de valores variados a cargos distintos. Não cabe, na hipótese, a interpretação sistemática e ampliativa proposta pela associação autora, justamente porque regularmente instituída a parcela e vinculada aos critérios e classificação regularmente estatuídos pela empregadora. Ausente amparo normativo que contemple a função de Gerente Executivo de Varejo com tal benefício, é indevido o vindicado o pagamento da verba "porte unidade" e seus reflexos. Diante do exposto, nego provimento ao apelo (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados (dentre eles, art. 9º, art. 444 da CLT), uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (art. 5º, caput, art. 7º, XXXII) pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. É inespecífico o aresto válido colacionado (oriundo da SDI-1 do TST), porque não aborda as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que trata de PLR, parcela diversa daquela discutida no presente caso (Súmula 296 do TST). Registro, por fim, que os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 28 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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ID: 262065137

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010337-75.2024.5.03.0009

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DO PESSOAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE MINAS GERAIS - APCEF/MG CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

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Advogados:

ROGERIO FERREIRA BORGES

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AURELIO CACIQUINHO FERREIRA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO OLIVEIRA DA SILVA 0010337-75.2024.5.03.0009 : ASSOCIACAO DO PESSOAL DA CAIXA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO OLIVEIRA DA SILVA 0010337-75.2024.5.03.0009 : ASSOCIACAO DO PESSOAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE MINAS GERAIS - APCEF/MG E OUTROS (1) : ASSOCIACAO DO PESSOAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE MINAS GERAIS - APCEF/MG E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9657383 proferida nos autos. RECURSO DE: ASSOCIACAO DO PESSOAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE MINAS GERAIS - APCEF/MG PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id f041f51; recurso apresentado em 07/03/2025 - Id b8702e4). Regular a representação processual (Id 46db8b6). Preparo dispensado (Id 99cff73). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação da(o) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 369, 373 e 442 da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão: (...) Da ata da audiência de id. fb5675b constou que: "Requer a parte autora a oitiva de uma segunda testemunha, Sra. Tatiana, para corroborar as declarações da testemunha já ouvida, o que resta indeferido, na forma do artigo 370, parágrafo único e 459, ambos do CPC. Protestos." Destaco que se por um lado é assegurado aos litigantes o uso de todos os meios de prova lícitos e moralmente legítimos para apuração da verdade dos fatos (art. 369 do CPC), por outro não se pode olvidar que ao juiz cabe velar pelo rápido andamento das causas, podendo determinar as diligências necessárias e, igualmente, impedir as diligências impertinentes ou desnecessárias (art. 370, parágrafo único, do CPC). Outrossim, o magistrado é o verdadeiro destinatário da prova e tem ampla liberdade na direção do processo (art. 765 da CLT). À saciedade dirimida a questão pelo depoimento da primeira testemunha obreira e pela testemunha empresária e ainda pelo acervo documental, a oitiva de uma outra testemunha em nada influenciaria no deslinde (...) A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas (inclusive testemunhais), em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (art. 369, art. 373, I, art. 442, do CPC; art. 5º, LIV, LV, da CR). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / GRATIFICAÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 5º; inciso XXXII do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 2, 9 e 444 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Em relação ao tema parcela "porte unidade" aos gerentes executivos de varejo, consta do acórdão: (...) Com efeito, de acordo com o normativo interno da reclamada, dentre os cargos elegíveis ao pagamento da verba "porte unidade" não se encontra o Gerente Executivo de Varejo. E como demonstrado pela prova oral, a função de Gerente Executivo de Varejo, não obstante, por óbvio, envolva o assessoramento e a gestão administrativa, não se equipara aos cargos remunerados com a parcela "porte unidade", que possuem feixe de atribuições mais complexas e maiores responsabilidades. A especificação dos cargos aos quais a parcela "porte unidade" é direcionada e faz parte da dinâmica empresarial, inserindo-se no poder diretivo da empregadora; assim, não viola o princípio da isonomia o pagamento de valores variados a cargos distintos. Não cabe, na hipótese, a interpretação sistemática e ampliativa proposta pela associação autora, justamente porque regularmente instituída a parcela e vinculada aos critérios e classificação regularmente estatuídos pela empregadora. Ausente amparo normativo que contemple a função de Gerente Executivo de Varejo com tal benefício, é indevido o vindicado o pagamento da verba "porte unidade" e seus reflexos. Diante do exposto, nego provimento ao apelo (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados (dentre eles, art. 9º, art. 444 da CLT), uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (art. 5º, caput, art. 7º, XXXII) pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. É inespecífico o aresto válido colacionado (oriundo da SDI-1 do TST), porque não aborda as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que trata de PLR, parcela diversa daquela discutida no presente caso (Súmula 296 do TST). Registro, por fim, que os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 28 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Associacao Do Pessoal Da Caixa Economica Federal De Minas Gerais - Apcef/Mg e outros x Associacao Do Pessoal Da Caixa Economica Federal De Minas Gerais - Apcef/Mg e outros

ID: 262065167

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010337-75.2024.5.03.0009

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DO PESSOAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE MINAS GERAIS - APCEF/MG CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DO PESSOAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE MINAS GERAIS - APCEF/MG CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Advogados:

AURELIO CACIQUINHO FERREIRA NETO

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ROGERIO FERREIRA BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO OLIVEIRA DA SILVA 0010337-75.2024.5.03.0009 : ASSOCIACAO DO PESSOAL DA CAIXA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO OLIVEIRA DA SILVA 0010337-75.2024.5.03.0009 : ASSOCIACAO DO PESSOAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE MINAS GERAIS - APCEF/MG E OUTROS (1) : ASSOCIACAO DO PESSOAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE MINAS GERAIS - APCEF/MG E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9657383 proferida nos autos. RECURSO DE: ASSOCIACAO DO PESSOAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE MINAS GERAIS - APCEF/MG PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id f041f51; recurso apresentado em 07/03/2025 - Id b8702e4). Regular a representação processual (Id 46db8b6). Preparo dispensado (Id 99cff73). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação da(o) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 369, 373 e 442 da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão: (...) Da ata da audiência de id. fb5675b constou que: "Requer a parte autora a oitiva de uma segunda testemunha, Sra. Tatiana, para corroborar as declarações da testemunha já ouvida, o que resta indeferido, na forma do artigo 370, parágrafo único e 459, ambos do CPC. Protestos." Destaco que se por um lado é assegurado aos litigantes o uso de todos os meios de prova lícitos e moralmente legítimos para apuração da verdade dos fatos (art. 369 do CPC), por outro não se pode olvidar que ao juiz cabe velar pelo rápido andamento das causas, podendo determinar as diligências necessárias e, igualmente, impedir as diligências impertinentes ou desnecessárias (art. 370, parágrafo único, do CPC). Outrossim, o magistrado é o verdadeiro destinatário da prova e tem ampla liberdade na direção do processo (art. 765 da CLT). À saciedade dirimida a questão pelo depoimento da primeira testemunha obreira e pela testemunha empresária e ainda pelo acervo documental, a oitiva de uma outra testemunha em nada influenciaria no deslinde (...) A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas (inclusive testemunhais), em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (art. 369, art. 373, I, art. 442, do CPC; art. 5º, LIV, LV, da CR). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / GRATIFICAÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 5º; inciso XXXII do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 2, 9 e 444 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Em relação ao tema parcela "porte unidade" aos gerentes executivos de varejo, consta do acórdão: (...) Com efeito, de acordo com o normativo interno da reclamada, dentre os cargos elegíveis ao pagamento da verba "porte unidade" não se encontra o Gerente Executivo de Varejo. E como demonstrado pela prova oral, a função de Gerente Executivo de Varejo, não obstante, por óbvio, envolva o assessoramento e a gestão administrativa, não se equipara aos cargos remunerados com a parcela "porte unidade", que possuem feixe de atribuições mais complexas e maiores responsabilidades. A especificação dos cargos aos quais a parcela "porte unidade" é direcionada e faz parte da dinâmica empresarial, inserindo-se no poder diretivo da empregadora; assim, não viola o princípio da isonomia o pagamento de valores variados a cargos distintos. Não cabe, na hipótese, a interpretação sistemática e ampliativa proposta pela associação autora, justamente porque regularmente instituída a parcela e vinculada aos critérios e classificação regularmente estatuídos pela empregadora. Ausente amparo normativo que contemple a função de Gerente Executivo de Varejo com tal benefício, é indevido o vindicado o pagamento da verba "porte unidade" e seus reflexos. Diante do exposto, nego provimento ao apelo (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados (dentre eles, art. 9º, art. 444 da CLT), uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (art. 5º, caput, art. 7º, XXXII) pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. É inespecífico o aresto válido colacionado (oriundo da SDI-1 do TST), porque não aborda as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que trata de PLR, parcela diversa daquela discutida no presente caso (Súmula 296 do TST). Registro, por fim, que os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 28 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DO PESSOAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE MINAS GERAIS - APCEF/MG

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Ferreira Cleto Advogados Associados x Claro S.A.

ID: 262616971

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5034650-14.2023.8.08.0024

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FERREIRA CLETO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

CLARO S.A.

Sentença - Carta

Advogados:

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

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JOAO PAULO DOS SANTOS CLETO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980630… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980630 PROCESSO Nº 5034650-14.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: FERREIRA CLETO ADVOGADOS ASSOCIADOS REQUERIDO: CLARO S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: JOAO PAULO DOS SANTOS CLETO - ES29363 Advogado do(a) REQUERIDO: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - ES22450 Sentença (serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de ação de obrigação de fazer com indenização por danos morais e repetição de indébito proposta por FERREIRA CLETO ADVOGADOS ASSOCIADOS, em face de CLARO S/A. Da inicial Alega o requerente, em síntese: a) a falha na prestação dos serviços de internet e telefonia, essencial para o funcionamento de seu escritório de advocacia. Especificamente, relata interrupções nos serviços nos dias 20 e 21 de setembro, e que, em decorrência da falta de internet, os funcionários foram liberados do trabalho; b) cobrança indevida de visita técnica, que foi solicitada para solucionar um problema causado pela própria requerida; d) cobrança de serviços não solicitados, especificamente SVA-ANTI VIRUS PROT DIG e SKEELO, configurando prática de venda casada. Diante do exposto, o requerente buscou a condenação da requerida em obrigação de fazer (cessar as cobranças indevidas), restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e indenização por danos morais. Da contestação A requerida apresentou contestação alegando, em resumo, a regularidade da prestação de serviço e da contratação. Pugnando, por isso, pela improcedência dos pleitos autorais. É o relatório. Passo aos fundamentos de minha decisão. DOS FUNDAMENTOS DO MÉRITO O artigo 355 do Código de Processo Civil oportuniza ao magistrado o julgamento antecipado da lide se esta versar unicamente acerca de questões de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver a necessidade de produção de provas em audiência. Assim, diante da matéria ventilada na presente, e não tendo as partes demonstrado interesse na produção de outras provas, julgo a demanda de forma antecipada. Da Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e Inversão do Ônus da Prova Inicialmente, cumpre reconhecer a natureza consumerista da relação jurídica estabelecida entre as partes, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque, entendo que, à luz da teoria finalista mitigada, a aparte autora figura como consumidora em razão de sua hipossuficiência técnica e econômica. Considerando a hipossuficiência técnica e informacional do consumidor, bem como a verossimilhança das alegações apresentadas na exordial, decreto a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, incumbindo à requerida comprovar a regularidade das cobranças e a efetiva contratação dos serviços questionados. Da Venda Casada e da Repetição do Indébito O requerente alega a prática de venda casada, consubstanciada na cobrança de serviços não solicitados (SVA-ANTI VIRUS PROT DIG e SKEELO) em suas faturas. A requerida, por sua vez, não logrou êxito em comprovar a efetiva solicitação e contratação desses serviços pelo requerente, ônus que lhe incumbia. A conduta da Requerida configura prática abusiva, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. Ademais, é cediço que a disponibilização e cobrança por serviços não solicitados pelo usuário caracteriza prática abusiva, comportando, se tiver havido pagamento, restituição em dobro, invertendo-se o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, visto que não se pode impor ao consumidor a prova de fato negativo. Diante da demonstração da cobrança indevida de serviços não contratados e do efetivo pagamento pelo requerente, conforme narrado e não infirmado pela requerida, impõe-se a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC. O valor a ser restituído em dobro, referente às cobranças indevidas, totalizando a monta de R$ 3.584,00 (três mil quinhentos e oitenta e quatro reais). Igualmente, a requerida deverá restituir em dobro o valor cobrado pela visita técnica indevida (R$ 90,00), totalizando R$ 180,00 (cento e oitenta reais). Do Dano Moral Todavia, não há que se falar em condenação por danos morais, tendo em vista não identificar haver lesão à honra subjetiva da sociedade autora. Não há nos autos prova de que a imagem da sociedade requerente tenha sofrido qualquer mácula. Ressalto que não há que se falar em honra subjetiva em se tratando de pessoa jurídica. Nesse diapasão: APELAÇÃO. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA . AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA À HONRA OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, as pessoas jurídicas não possuem honra subjetiva, apenas honra objetiva, que é o juízo de terceiros sobre os atributos de outrem . 2. Para a configuração de dano moral indenizável à pessoa jurídica é imprescindível que se verifique a ocorrência de fatos que maculem a sua imagem perante os consumidores ou mesmo fornecedores, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. Recurso improvido . (TJ-SP - AC: 10016992420208260126 SP 1001699-24.2020.8.26 .0126, Relator.: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 08/06/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2021) DISPOSITIVO Ante o exposto, e com base nos fundamentos acima, julgo parcialmente procedentes os pleitos autorais para: a) declarar a existência de venda casada e, consequentemente, a inexistência da obrigação de pagamento dos serviços SVA-ANTI VIRUS PROT DIG e SKEELO, bem como da cobrança referente à visita técnica, por ausência de contratação; b) condenar a requerida a cessar as cobranças referentes aos serviços não contratados (SVA-ANTI VIRUS PROT DIG e SKEELO) nas futuras faturas do requerente; c) condenar a parte ré ao pagamento de R$ 1.792,00 (mil setecentos e noventa e dois reais), em dobro, a título de danos materiais, totalizando a monta de R$ 3.584,00 (três mil quinhentos e oitenta e quatro reais), sem prejuízo dos valores cobrados posteriormente, que deverão ser apurados em procedimento de liquidação de sentença. Deve incidir juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária a partir do desembolso. Em relação aos índices, adota-se o previsto nos artigos 389, parágrafo único e 406, § 1º, do Código Civil. d) condenar a parte ré ao pagamento de R$ 90,00 (noventa reais), em dobro, totalizando a monta de R$ 180,00 (cento e oitenta reais) a título de danos materiais, devendo incidir juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária a partir do desembolso. Em relação aos índices, adota-se o previsto nos artigos 389, parágrafo único e 406, § 1º, do Código Civil. Tendo em vista que a parte autora sucumbiu em parte mínima, condeno a parte ré ao pagamento das custas e dos honorários, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Vitória–ES, 07 de abril de 2025. Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito Ofício DM 0374/2025

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