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Processo nº 8006673-89.2024.8.05.0138

ID: 300593179

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8006673-89.2024.8.05.0138

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE GONCALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE GONCALVES DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8006673-89.2024.8.05.0138 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA AUTOR: PERMILSON DOS SANTOS SOUZA - ME Advogado(s): ALEXANDRE GONCALVES DE SOUZA registrado(a) civilmente como ALEXANDRE GONCALVES DE SOUZA (OAB:BA71131) REU: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB:BA37489) SENTENÇA Dispensa-se o relatório, conforme disposto no art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido FUNDAMENTAÇÃO Questão Prévia 1: Inicialmente, a preliminar de ilegitimidade passiva não merece prosperar, isto porque o banco responde objetivamente pelos riscos da atividade que exerce, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. No caso em comento, a parte autora alega que foi direcionada dentro do próprio aplicativo do banco réu a um canal de atendimento fraudulento. Sendo assim, na hipótese de falha na prestação do serviço pela suposta desídia na segurança da instituição financeira, que permitiu, em seu próprio ambiente digital, o direcionamento da consumidora a uma fraude, trata-se de hipótese de responsabilidade objetiva, e o banco, como fornecedor, tem o dever de assegurar a segurança e confiabilidade de seus canais digitais. Rejeita-se, portanto, tal preliminar. Questão Prévia 2: Melhor sorte não assiste razão ao réu quanto à preliminar de conexão, visto que conforme documentação dos autos, a ação mencionada pelo réu (processo nº 8004714-83.2024.8.05.0138) foi extinta sem resolução de mérito por ausência de condições da ação, não havendo risco de decisões conflitantes, tampouco identidade plena entre causas. Ademais, nos termos do § 1º do art. 55 do CPC, a reunião de processos visa a evitar sentenças contraditórias, o que não se aplica no caso concreto. Questão Prévia 3: A preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir da parte autora não pode prosperar. Basta considerar que o exercício do direito de ação, para ser legítimo, pressupõe um conflito de interesses, uma lide, cuja composição se solicita do Estado. Sem que ocorra a lide, o que importa em uma pretensão resistida, não há lugar para invocação da atividade jurisdicional. O que move a ação é o interesse na composição da lide, interesse de agir, não o interesse na lide ou interesse substancial. O legítimo interesse processual de agir não se afere da possibilidade jurídica do pedido ou da pertinência subjetiva da lide, mas, sem dúvida, da necessidade que tem o autor de invocar, com fundamentos plausíveis e adequados, a via jurisdicional para discutir os seus direitos. Rejeito a preliminar. Superadas as preliminares, passo ao exame meritório. Verifica-se que se trata de uma típica relação de consumo, onde a empresa requerida figura como prestadora de serviços, enquanto a autora, apresenta-se como consumidora, aplicando-se portanto, as disposições do CDC, visto que se dá entre consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 1º, 2º e 3º do CDC. Havendo defeito ou falha no serviço, a inversão do ônus da prova é ope legis, isto é, por força da lei, consoante a regra estatuída no art. 14, § 3º, da Lei n. 8.078/90. Cuidam-se os autos de Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/C Restituição Em Dobro E Indenização Por Danos Morais, Com Pedido De Tutela De Evidência, na qual o autor alega que ao tentar pagar boleto referente ao financiamento de veículo por meio do aplicativo do banco réu, foi direcionada a um canal de atendimento fraudulento pelo próprio aplicativo, tendo realizado o pagamento sob orientação de suposto atendente do banco. Posteriormente, foi surpreendida com nova cobrança, tendo descoberto que fora vítima de golpe, pelo que se requer declaração de inexistência de débito referente à boleto bancário de R$2.531,98, restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e indenização por danos morais. O réu, por seu turno, aduz a ausência de falha na prestação do serviço diante da eventual culpa exclusiva da vítima. Aplica-se, ao caso em tela, o disposto na Súmula 479 do STJ, ipsis litteris: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Convém observar que as instituições financeiras disponibilizam grandioso aparato eletrônico para uso dos clientes no propósito, de um lado, de facilitar as operações financeiras realizadas pela massa consumidora e, de outro, economizar custos com manutenção de uma estrutura de serviços capaz de, com eficiência, agilidade e efetiva segurança, assistir o cliente em tais operações. Como se vê, portanto, é incumbência do requerido, que se aproveita desse sistema, agir no sentido de evitar falhas nos serviços que prestam. Com efeito, em que pese tais alegações, notadamente a instituição financeira ré não conseguiu desconstituir o quanto alegado pelo autor, isto porque há demonstração nos autos de que o boleto ora discutido, foi emitido pela própria instituição credora ré e pago pela autora, não havendo justificativa plausível para que a mesma emita nova cobrança pelo mesmo boleto já quitado, isto porque a própria requerida afirma que o demandante foi vítima de um golpe perpetrado por terceiro (id.479167461). Assim, restou comprovado nos autos que o pagamento foi efetivamente realizado pela parte autora, havendo evidente duplicidade na cobrança. Assim, é devida a declaração de inexistência de débito referente ao boleto já pago. Sabe-se que a contratação de um serviço é responsabilidade do fornecedor e sua exatidão constitui obrigação primordial no exercício de suas atividades. Ora, se ocorreu fraude na negociação, a fragilidade do sistema ficou evidenciada e não se pode simplesmente atribuir ao consumidor a condição de vítima de um terceiro (criminoso). Neste sentido, eis o trato jurisprudencial em casos análogos: *Indenizatória por danos materiais e materiais - Golpe do boleto falso - Emissão de boleto fraudado para pagamento de prestações de financiamento de veículo - Valor depositado em conta corrente aberta por fraudador no banco réu apelante - - Ilegitimidade passiva - Inocorrência - O banco é parte passiva legítima, por ser a instituição financeira intermediadora do pagamento do boleto falso pela autora - Inexistência de culpa exclusiva da autora por não se tratar de fraude perceptível - Banco réu não demonstrou a regularidade da abertura da conta corrente utilizada pelo fraudador para aplicação do golpe do boleto falso - Falha na prestação dos serviços evidenciada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Fortuito interno - Súmula 479 STJ - Culpa concorrente da autora - Dever do banco indenizar a metade dos danos materiais - Sentença mantida - Recurso negado. Danos morais - Ocorrência - Falha no sistema do banco réu propiciou a utilização da conta corrente para a prática do golpe do boleto falso em face da autora - Situação a acarretar dano moral - Danos morais que se comprovam com o próprio fato (damnum in re ipsa) - Indenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso negado. Recurso negado.* (TJ-SP - AC: 10068437520218260309 SP 1006843-75.2021.8.26.0309, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 04/10/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/10/2022) "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DIVERSAS RECLAMAÇÕES REALIZADAS PELA CONSUMIDORA - DANO MORAL CONFIGURADO - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - TRANSTORNO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os danos morais estão caracterizados na hipótese em que o consumidor se vê obrigado a empreender inúmeras diligências visando solucionar problema a que não deu causa, ocorrendo a perda de seu tempo útil (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor)". (TJSP - AC: 10022225220218260562 SP 1002222- 52.2021.8.26.0562, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 22/06/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANFERÊNCIA BANCÁRIA. GOLPE PIX PRATICADO POR TERCEIRO. COMUNICAÇÃO IMEDIATA AO BANCO. INÉRCIA DO BANCO. APLICAÇÃO DO CDC. DEVER DE RESTITUIR VALORES E COMPENSAR O DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Devidamente comunicada a instituição bancária a respeito do golpe praticado por terceiro, seu correntista, deveria tomar as providências para minimizar os danos e apurar os fatos. O Dano moral é puro. O prejuízo independe de demonstração. Decorre da falta de diligência do apelado que ao tomar conhecimento de uma fraude, nada fez para impedir danos maiores. (TJ-MT 10001318820228110006 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 18/10/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/10/2022)(grifos acrescidos) Cediço ainda que compete às instituições financeiras adotar medidas de segurança em seus sistemas a fim de facilitar o reconhecimento de boleto fraudado pelo consumidor. Neste sentido, havendo comprovação de pagamento de boleto falso, imperioso a declaração de inexistência de débito. Repisa-se ainda que somente haveria exclusão da responsabilidade do fornecedor do serviço, se provada a culpa exclusiva do terceiro, nos termos do artigo 14, §3º, inciso II, do CDC, algo não demonstrado nos autos. Outrossim, quanto ao dano material operado, sabe-se que este não se presume, devendo ser comprovado. Assim, entendo que o pagamento, in casu, foi induzido por falha da própria plataforma do banco, que não garantiu a segurança digital esperada, permitindo o acesso de terceiro fraudador via canal de atendimento indicado em seu ambiente. Devida, pois, a restituição simples do valor pago de R$2.531,98. Sabe-se ainda que para configuração do dano moral indenizável à pessoa jurídica, é imprescindível que se verifique a ocorrência de fatos que maculem DIRETAMENTE a sua imagem perante os consumidores ou mesmo fornecedores, todavia, não há prova ou indício suficientes nos autos da ocorrência de lesão à imagem, bom nome e reputação do demandante, pelo que entendo ser improcedente neste ponto. Para corroborar o meu entendimento, eis o trato jurisprudencial: APELAÇÃO. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA À HONRA OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, as pessoas jurídicas não possuem honra subjetiva, apenas honra objetiva, que é o juízo de terceiros sobre os atributos de outrem. 2. Para a configuração de dano moral indenizável à pessoa jurídica é imprescindível que se verifique a ocorrência de fatos que maculem a sua imagem perante os consumidores ou mesmo fornecedores, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10016992420208260126 SP 1001699-24.2020.8.26.0126, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 08/06/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2021) RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. ART. 52 DO CC/02. PROTEÇÃO DE SUA PERSONALIDADE, NO QUE COUBER. HONRA OBJETIVA. LESÃO A SUA VALORAÇÃO SOCIAL. BOM NOME, CREDIBILIDADE E REPUTAÇÃO. PROVA. INDISPENSABILIDADE. 1. Ação de indenização de danos materiais e lucros cessantes e de compensação de danos morais decorrentes de atraso na conclusão das obras necessárias para o aumento da potência elétrica na área de atividade da recorrida, o que prejudicou seu projeto de aumento da comercialização de picolés e sorvetes durante o verão. 2. Recurso especial interposto em: 03/12/2018; conclusos ao gabinete em: 07/05/2019; aplicação do CPC/15. 3. O propósito recursal consiste em determinar a) quais os requisitos para a configuração do dano moral alegadamente sofrido pela pessoa jurídica recorrida; e b) se, na hipótese concreta, foi demonstrada a efetiva ocorrência do dano moral 4. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. 5. Os danos morais dizem respeito à dignidade humana, às lesões aos direitos da personalidade relacionados a atributos éticos e sociais próprios do indivíduo, bens personalíssimos essenciais para o estabelecimento de relações intersubjetivas em comunidade, ou, em outras palavras, são atentados à parte afetiva (honra subjetiva) e à parte social da personalidade (honra objetiva). 6. As pessoas jurídicas merecem, no que couber, a adequada proteção de seus direitos da personalidade, tendo a jurisprudência dessa Corte consolidado, na Súmula 227/STJ, o entendimento de que as pessoas jurídicas podem sofrer dano moral. 7. A tutela da personalidade da pessoa jurídica, que não possui honra subjetiva, restringe-se à proteção de sua honra objetiva, a qual é vulnerada sempre que os ilícitos afetarem seu bom nome, sua fama e reputação. 8. A distinção entre o dano moral da pessoa natural e o da pessoa jurídica acarreta uma diferença de tratamento, revelada na necessidade de comprovação do efetivo prejuízo à valoração social no meio em que a pessoa jurídica atua (bom nome, credibilidade e reputação). 9. É, portanto, impossível ao julgador avaliar a existência e a extensão de danos morais supostamente sofridos pela pessoa jurídica sem qualquer tipo de comprovação, apenas alegando sua existência a partir do cometimento do ato ilícito pelo ofensor (in re ipsa). Precedente. 10. Na hipótese dos autos, a Corte de origem dispensou a comprovação da ocorrência de lesão à imagem, bom nome e reputação da recorrida por entender que esses danos se relacionariam naturalmente ao constrangimento pela impossibilidade de manter e de expandir, como planejado, a atividade econômica por ela exercida em virtude da mora da recorrente na conclusão de obras de expansão da capacidade do sistema elétrico. 11. No contexto fático delineado pela moldura do acórdão recorrido não há, todavia, nenhuma prova ou indício da ocorrência de lesão à imagem, bom nome e reputação da recorrida, pois não foi evidenciado prejuízo sobre a valoração social da recorrida no meio (econômico) em que atua decorrente da demora da recorrente em concluir a obra no prazo prometido. 12. Recurso especial parcialmente conhecido e, no ponto, provido. (STJ - REsp: 1807242 RS 2019/0094086-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 20/08/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: REPDJe 18/09/2019 DJe 22/08/2019) DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o processo com resolução de mérito (art. 487, inciso I, do CPC) e via de consequência, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial par DECLARAR a inexistência do débito referente ao boleto bancário no valor de R$ 2.531,98, já pago pela parte autora e; CONDENAR o réu ao pagamento de danos materiais ao autor, correspondente ao valor de R$2.531,98 (dois mil, quinhentos e trinta e um reais e noventa e oito centavos), que devem ser corrigidos monetariamente a partir da citação válida (art. 406, CC). Sem custas ou honorários advocatícios (Lei nº. 9.099/95). Advirto às partes que eventuais embargos de declaração interpostos sem a estrita observância das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC ou destinados a rediscutir matéria já apreciada, serão considerados manifestamente protelatórios e a parte embargante será sancionada nos termos do art. 1.026 do mesmo diploma, sem prejuízo de condenação de multa por litigância de má-fé, quando for o caso. Publique-se. Intimem-se, por seus advogados. Não havendo recursos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Com o escopo de garantir a efetividade e celeridade processual, atribuo força de mandado/citação/intimação/notificação e/ou ofício ao presente pronunciamento judicial. Jaguaquara - BA, data da assinatura digital. ANDRÉA PADILHA SODRÉ LEAL PALMARELLA Juíza de Direito kb

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Processo nº 8006673-89.2024.8.05.0138

ID: 300593185

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8006673-89.2024.8.05.0138

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8006673-89.2024.8.05.0138 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA AUTOR: PERMILSON DOS SANTOS SOUZA - ME Advogado(s): ALEXANDRE GONCALVES DE SOUZA registrado(a) civilmente como ALEXANDRE GONCALVES DE SOUZA (OAB:BA71131) REU: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB:BA37489) SENTENÇA Dispensa-se o relatório, conforme disposto no art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido FUNDAMENTAÇÃO Questão Prévia 1: Inicialmente, a preliminar de ilegitimidade passiva não merece prosperar, isto porque o banco responde objetivamente pelos riscos da atividade que exerce, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. No caso em comento, a parte autora alega que foi direcionada dentro do próprio aplicativo do banco réu a um canal de atendimento fraudulento. Sendo assim, na hipótese de falha na prestação do serviço pela suposta desídia na segurança da instituição financeira, que permitiu, em seu próprio ambiente digital, o direcionamento da consumidora a uma fraude, trata-se de hipótese de responsabilidade objetiva, e o banco, como fornecedor, tem o dever de assegurar a segurança e confiabilidade de seus canais digitais. Rejeita-se, portanto, tal preliminar. Questão Prévia 2: Melhor sorte não assiste razão ao réu quanto à preliminar de conexão, visto que conforme documentação dos autos, a ação mencionada pelo réu (processo nº 8004714-83.2024.8.05.0138) foi extinta sem resolução de mérito por ausência de condições da ação, não havendo risco de decisões conflitantes, tampouco identidade plena entre causas. Ademais, nos termos do § 1º do art. 55 do CPC, a reunião de processos visa a evitar sentenças contraditórias, o que não se aplica no caso concreto. Questão Prévia 3: A preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir da parte autora não pode prosperar. Basta considerar que o exercício do direito de ação, para ser legítimo, pressupõe um conflito de interesses, uma lide, cuja composição se solicita do Estado. Sem que ocorra a lide, o que importa em uma pretensão resistida, não há lugar para invocação da atividade jurisdicional. O que move a ação é o interesse na composição da lide, interesse de agir, não o interesse na lide ou interesse substancial. O legítimo interesse processual de agir não se afere da possibilidade jurídica do pedido ou da pertinência subjetiva da lide, mas, sem dúvida, da necessidade que tem o autor de invocar, com fundamentos plausíveis e adequados, a via jurisdicional para discutir os seus direitos. Rejeito a preliminar. Superadas as preliminares, passo ao exame meritório. Verifica-se que se trata de uma típica relação de consumo, onde a empresa requerida figura como prestadora de serviços, enquanto a autora, apresenta-se como consumidora, aplicando-se portanto, as disposições do CDC, visto que se dá entre consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 1º, 2º e 3º do CDC. Havendo defeito ou falha no serviço, a inversão do ônus da prova é ope legis, isto é, por força da lei, consoante a regra estatuída no art. 14, § 3º, da Lei n. 8.078/90. Cuidam-se os autos de Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/C Restituição Em Dobro E Indenização Por Danos Morais, Com Pedido De Tutela De Evidência, na qual o autor alega que ao tentar pagar boleto referente ao financiamento de veículo por meio do aplicativo do banco réu, foi direcionada a um canal de atendimento fraudulento pelo próprio aplicativo, tendo realizado o pagamento sob orientação de suposto atendente do banco. Posteriormente, foi surpreendida com nova cobrança, tendo descoberto que fora vítima de golpe, pelo que se requer declaração de inexistência de débito referente à boleto bancário de R$2.531,98, restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e indenização por danos morais. O réu, por seu turno, aduz a ausência de falha na prestação do serviço diante da eventual culpa exclusiva da vítima. Aplica-se, ao caso em tela, o disposto na Súmula 479 do STJ, ipsis litteris: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Convém observar que as instituições financeiras disponibilizam grandioso aparato eletrônico para uso dos clientes no propósito, de um lado, de facilitar as operações financeiras realizadas pela massa consumidora e, de outro, economizar custos com manutenção de uma estrutura de serviços capaz de, com eficiência, agilidade e efetiva segurança, assistir o cliente em tais operações. Como se vê, portanto, é incumbência do requerido, que se aproveita desse sistema, agir no sentido de evitar falhas nos serviços que prestam. Com efeito, em que pese tais alegações, notadamente a instituição financeira ré não conseguiu desconstituir o quanto alegado pelo autor, isto porque há demonstração nos autos de que o boleto ora discutido, foi emitido pela própria instituição credora ré e pago pela autora, não havendo justificativa plausível para que a mesma emita nova cobrança pelo mesmo boleto já quitado, isto porque a própria requerida afirma que o demandante foi vítima de um golpe perpetrado por terceiro (id.479167461). Assim, restou comprovado nos autos que o pagamento foi efetivamente realizado pela parte autora, havendo evidente duplicidade na cobrança. Assim, é devida a declaração de inexistência de débito referente ao boleto já pago. Sabe-se que a contratação de um serviço é responsabilidade do fornecedor e sua exatidão constitui obrigação primordial no exercício de suas atividades. Ora, se ocorreu fraude na negociação, a fragilidade do sistema ficou evidenciada e não se pode simplesmente atribuir ao consumidor a condição de vítima de um terceiro (criminoso). Neste sentido, eis o trato jurisprudencial em casos análogos: *Indenizatória por danos materiais e materiais - Golpe do boleto falso - Emissão de boleto fraudado para pagamento de prestações de financiamento de veículo - Valor depositado em conta corrente aberta por fraudador no banco réu apelante - - Ilegitimidade passiva - Inocorrência - O banco é parte passiva legítima, por ser a instituição financeira intermediadora do pagamento do boleto falso pela autora - Inexistência de culpa exclusiva da autora por não se tratar de fraude perceptível - Banco réu não demonstrou a regularidade da abertura da conta corrente utilizada pelo fraudador para aplicação do golpe do boleto falso - Falha na prestação dos serviços evidenciada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Fortuito interno - Súmula 479 STJ - Culpa concorrente da autora - Dever do banco indenizar a metade dos danos materiais - Sentença mantida - Recurso negado. Danos morais - Ocorrência - Falha no sistema do banco réu propiciou a utilização da conta corrente para a prática do golpe do boleto falso em face da autora - Situação a acarretar dano moral - Danos morais que se comprovam com o próprio fato (damnum in re ipsa) - Indenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso negado. Recurso negado.* (TJ-SP - AC: 10068437520218260309 SP 1006843-75.2021.8.26.0309, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 04/10/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/10/2022) "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DIVERSAS RECLAMAÇÕES REALIZADAS PELA CONSUMIDORA - DANO MORAL CONFIGURADO - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - TRANSTORNO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os danos morais estão caracterizados na hipótese em que o consumidor se vê obrigado a empreender inúmeras diligências visando solucionar problema a que não deu causa, ocorrendo a perda de seu tempo útil (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor)". (TJSP - AC: 10022225220218260562 SP 1002222- 52.2021.8.26.0562, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 22/06/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANFERÊNCIA BANCÁRIA. GOLPE PIX PRATICADO POR TERCEIRO. COMUNICAÇÃO IMEDIATA AO BANCO. INÉRCIA DO BANCO. APLICAÇÃO DO CDC. DEVER DE RESTITUIR VALORES E COMPENSAR O DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Devidamente comunicada a instituição bancária a respeito do golpe praticado por terceiro, seu correntista, deveria tomar as providências para minimizar os danos e apurar os fatos. O Dano moral é puro. O prejuízo independe de demonstração. Decorre da falta de diligência do apelado que ao tomar conhecimento de uma fraude, nada fez para impedir danos maiores. (TJ-MT 10001318820228110006 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 18/10/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/10/2022)(grifos acrescidos) Cediço ainda que compete às instituições financeiras adotar medidas de segurança em seus sistemas a fim de facilitar o reconhecimento de boleto fraudado pelo consumidor. Neste sentido, havendo comprovação de pagamento de boleto falso, imperioso a declaração de inexistência de débito. Repisa-se ainda que somente haveria exclusão da responsabilidade do fornecedor do serviço, se provada a culpa exclusiva do terceiro, nos termos do artigo 14, §3º, inciso II, do CDC, algo não demonstrado nos autos. Outrossim, quanto ao dano material operado, sabe-se que este não se presume, devendo ser comprovado. Assim, entendo que o pagamento, in casu, foi induzido por falha da própria plataforma do banco, que não garantiu a segurança digital esperada, permitindo o acesso de terceiro fraudador via canal de atendimento indicado em seu ambiente. Devida, pois, a restituição simples do valor pago de R$2.531,98. Sabe-se ainda que para configuração do dano moral indenizável à pessoa jurídica, é imprescindível que se verifique a ocorrência de fatos que maculem DIRETAMENTE a sua imagem perante os consumidores ou mesmo fornecedores, todavia, não há prova ou indício suficientes nos autos da ocorrência de lesão à imagem, bom nome e reputação do demandante, pelo que entendo ser improcedente neste ponto. Para corroborar o meu entendimento, eis o trato jurisprudencial: APELAÇÃO. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA À HONRA OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, as pessoas jurídicas não possuem honra subjetiva, apenas honra objetiva, que é o juízo de terceiros sobre os atributos de outrem. 2. Para a configuração de dano moral indenizável à pessoa jurídica é imprescindível que se verifique a ocorrência de fatos que maculem a sua imagem perante os consumidores ou mesmo fornecedores, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10016992420208260126 SP 1001699-24.2020.8.26.0126, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 08/06/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2021) RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. ART. 52 DO CC/02. PROTEÇÃO DE SUA PERSONALIDADE, NO QUE COUBER. HONRA OBJETIVA. LESÃO A SUA VALORAÇÃO SOCIAL. BOM NOME, CREDIBILIDADE E REPUTAÇÃO. PROVA. INDISPENSABILIDADE. 1. Ação de indenização de danos materiais e lucros cessantes e de compensação de danos morais decorrentes de atraso na conclusão das obras necessárias para o aumento da potência elétrica na área de atividade da recorrida, o que prejudicou seu projeto de aumento da comercialização de picolés e sorvetes durante o verão. 2. Recurso especial interposto em: 03/12/2018; conclusos ao gabinete em: 07/05/2019; aplicação do CPC/15. 3. O propósito recursal consiste em determinar a) quais os requisitos para a configuração do dano moral alegadamente sofrido pela pessoa jurídica recorrida; e b) se, na hipótese concreta, foi demonstrada a efetiva ocorrência do dano moral 4. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. 5. Os danos morais dizem respeito à dignidade humana, às lesões aos direitos da personalidade relacionados a atributos éticos e sociais próprios do indivíduo, bens personalíssimos essenciais para o estabelecimento de relações intersubjetivas em comunidade, ou, em outras palavras, são atentados à parte afetiva (honra subjetiva) e à parte social da personalidade (honra objetiva). 6. As pessoas jurídicas merecem, no que couber, a adequada proteção de seus direitos da personalidade, tendo a jurisprudência dessa Corte consolidado, na Súmula 227/STJ, o entendimento de que as pessoas jurídicas podem sofrer dano moral. 7. A tutela da personalidade da pessoa jurídica, que não possui honra subjetiva, restringe-se à proteção de sua honra objetiva, a qual é vulnerada sempre que os ilícitos afetarem seu bom nome, sua fama e reputação. 8. A distinção entre o dano moral da pessoa natural e o da pessoa jurídica acarreta uma diferença de tratamento, revelada na necessidade de comprovação do efetivo prejuízo à valoração social no meio em que a pessoa jurídica atua (bom nome, credibilidade e reputação). 9. É, portanto, impossível ao julgador avaliar a existência e a extensão de danos morais supostamente sofridos pela pessoa jurídica sem qualquer tipo de comprovação, apenas alegando sua existência a partir do cometimento do ato ilícito pelo ofensor (in re ipsa). Precedente. 10. Na hipótese dos autos, a Corte de origem dispensou a comprovação da ocorrência de lesão à imagem, bom nome e reputação da recorrida por entender que esses danos se relacionariam naturalmente ao constrangimento pela impossibilidade de manter e de expandir, como planejado, a atividade econômica por ela exercida em virtude da mora da recorrente na conclusão de obras de expansão da capacidade do sistema elétrico. 11. No contexto fático delineado pela moldura do acórdão recorrido não há, todavia, nenhuma prova ou indício da ocorrência de lesão à imagem, bom nome e reputação da recorrida, pois não foi evidenciado prejuízo sobre a valoração social da recorrida no meio (econômico) em que atua decorrente da demora da recorrente em concluir a obra no prazo prometido. 12. Recurso especial parcialmente conhecido e, no ponto, provido. (STJ - REsp: 1807242 RS 2019/0094086-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 20/08/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: REPDJe 18/09/2019 DJe 22/08/2019) DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o processo com resolução de mérito (art. 487, inciso I, do CPC) e via de consequência, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial par DECLARAR a inexistência do débito referente ao boleto bancário no valor de R$ 2.531,98, já pago pela parte autora e; CONDENAR o réu ao pagamento de danos materiais ao autor, correspondente ao valor de R$2.531,98 (dois mil, quinhentos e trinta e um reais e noventa e oito centavos), que devem ser corrigidos monetariamente a partir da citação válida (art. 406, CC). Sem custas ou honorários advocatícios (Lei nº. 9.099/95). Advirto às partes que eventuais embargos de declaração interpostos sem a estrita observância das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC ou destinados a rediscutir matéria já apreciada, serão considerados manifestamente protelatórios e a parte embargante será sancionada nos termos do art. 1.026 do mesmo diploma, sem prejuízo de condenação de multa por litigância de má-fé, quando for o caso. Publique-se. Intimem-se, por seus advogados. Não havendo recursos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Com o escopo de garantir a efetividade e celeridade processual, atribuo força de mandado/citação/intimação/notificação e/ou ofício ao presente pronunciamento judicial. Jaguaquara - BA, data da assinatura digital. ANDRÉA PADILHA SODRÉ LEAL PALMARELLA Juíza de Direito kb

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Processo nº 8000403-67.2023.8.05.0208

ID: 304077312

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE REMANSO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000403-67.2023.8.05.0208

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

JEILIANE DIAS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEILIANE DIAS SILVA

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JOSE DIAS DE MACEDO JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE REMANSO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000403-67.2023.8.05.0208 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE REMANSO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000403-67.2023.8.05.0208 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE REMANSO AUTOR: VANUZA PEREIRA DE SOUSA RESTAURANTE Advogado(s): JOSE DIAS DE MACEDO JUNIOR (OAB:BA36802), JEILIANE DIAS SILVA (OAB:BA73271) REU: CONSORCIO BR-235 Advogado(s): MARIA PAULA DE OLIVEIRA BIANCO (OAB:SP367986) SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO VANUZA PEREIRA DE SOUSA RESTAURANTE, empresa individual devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente Ação Indenizatória por Perdas e Danos em Virtude de Rescisão Unilateral de Contrato de Distribuição de Marmitas Por Tempo Indeterminado Combinado com Pedido de Lucros Cessantes e Danos Morais em face do CONSÓRCIO BR-235, igualmente qualificado. Sustenta a requerente que, em maio de 2021, firmou com a requerida contrato verbal para fornecimento de alimentação (distribuição de marmitas de café da manhã e almoço) destinada aos funcionários do consórcio demandado. Aduz que, inicialmente, os valores das compras eram menores, aumentando progressivamente conforme a demanda crescente da empresa ré. Alega ter investido recursos financeiros substanciais em frete de veículos, contratação de funcionários e aquisição de mercadorias para atender adequadamente à demanda e ao padrão de qualidade exigido. Afirma que, em meados de agosto de 2022, a ré, de forma unilateral, injustificada e sem prévio aviso, rescindiu o contrato, mesmo diante do cumprimento integral das condições contratuais pela autora. Sustenta que tal rescisão abrupta causou enormes prejuízos financeiros e morais, obrigando-a a arcar com débito de R$ 30.631,39 referente à compra de embalagens de marmitas e alimentos adquiridos para cumprimento do contrato. Argumenta que a ré violou o princípio da boa-fé objetiva, utilizando-se de seu poder econômico para proveito unilateral. Postula a condenação da requerida ao pagamento de indenização por perdas e danos, danos morais e lucros cessantes no valor de R$ 30.631,39 (trinta mil, seiscentos e trinta e um reais e trinta e nove centavos), além de juros, correção monetária, custas e honorários advocatícios. A requerida, regularmente citada, apresentou contestação confirmando o início da relação contratual verbal em maio de 2021, porém alegando que a rescisão decorreu de má prestação de serviços pela autora. Sustenta que, a partir de meados de julho de 2022, passou a receber reclamações de funcionários sobre a qualidade das refeições, incluindo o encontro de objetos e insetos dentro das marmitas. Relata denúncia anônima recebida em 19 de julho de 2022 através de seu canal de compliance, mencionando cabelo, prego, conservantes causando mal-estar e comida inadequada. Informa que, em 22 de julho de 2022, reuniu-se com a autora e seu cônjuge para comunicar as reclamações, ocasião em que os representantes da requerente prometeram melhorar a qualidade dos serviços. Aduz que, apesar da reunião, em 30 de julho de 2022, recebeu novas reclamações, verificando que as marmitas continham quantidade de proteína abaixo do acordado. Sustenta que a rescisão foi motivada pelo inadimplemento da obrigação da autora em fornecer refeições com padrão mínimo de qualidade, inexistindo responsabilidade civil de sua parte. Requer a total improcedência dos pedidos. Realizada audiência de instrução e julgamento em 11 de outubro de 2023, foram ouvidas a autora e testemunhas de ambas as partes. Posteriormente, as partes apresentaram alegações finais reiterando suas respectivas teses. É o importante a relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Da Existência e Natureza do Contrato A existência do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, bem como seu respectivo encerramento abrupto, constituem pontos incontroversos nos autos, conforme se depreende das argumentações apresentadas por ambas as partes. O contrato de prestação de serviços encontra-se disciplinado pelos artigos 593 e seguintes do Código Civil de 2002, admitindo expressamente a forma verbal, conforme pactuado no caso em exame. A legislação civilista não exige forma específica para a celebração deste tipo de ajuste, sendo válido o acordo de vontades manifestado verbalmente pelas partes contratantes. Isto posto, frisa-se que a relação de continuidade na prestação dos serviços, mantida por período superior a doze meses de fornecimento ininterrupto, ratifica a incidência dos deveres anexos decorrentes da boa-fé objetiva, prevista no artigo 422 do Código Civil. Este princípio fundamental impõe às partes contratantes o dever de atuarem com lealdade, transparência e cooperação mútua durante toda a execução do contrato. O princípio da boa-fé objetiva transcende a mera intenção subjetiva das partes, estabelecendo padrão ético-jurídico de comportamento que deve nortear toda a relação contratual. Os deveres anexos ou laterais que dele emanam compreendem: o dever de transparência, exigindo que as partes atuem com clareza e franqueza nas comunicações; o dever de lealdade, impedindo condutas que frustrem as expectativas legítimas da contraparte; e o dever de cooperação, impondo colaboração mútua para o adequado cumprimento das obrigações contratuais. No caso em exame, a relação contratual estabelecida gerou legítima expectativa de continuidade por parte da autora, considerando não apenas o decurso temporal significativo da prestação de serviços, mas também os investimentos realizados para atendimento das demandas crescentes da requerida. A confiança legítima assim formada constitui elemento essencial da segurança jurídica nas relações contratuais. O encerramento abrupto e sem qualquer comunicação prévia perpetrado pela requerida representa flagrante violação ao princípio da boa-fé objetiva, configurando quebra da confiança legítima depositada pela empresa autora na continuidade da relação contratual. Tal conduta frustra as expectativas razoáveis criadas pela própria conduta da requerida ao longo de mais de um ano de relacionamento comercial estável. Logo, à luz disso, entendo que a conduta da ré configurou ato ilícito, à luz do ordenamento jurídico vigente. 2.2 Do Encerramento Contratual e da Observância do Prazo Legal A princípio, nesse ponto, é importante frisar que não há elementos nos autos que demonstrem tratar-se de contrato com termo final estabelecido; assim, conclui-se pela natureza de prazo indeterminado da avença celebrada entre as partes. Esta conclusão fundamenta-se na ausência de qualquer cláusula ou circunstância que delimite temporalmente a vigência do ajuste. Sendo o contrato de prazo indeterminado, seu encerramento unilateral deve observar rigorosamente o prazo previsto no artigo 599 do Código Civil, que dispõe: CODIGO CIVIL Art. 599 - Não havendo prazo estipulado, nem se podendo inferir da natureza do contrato, ou do costume do lugar, qualquer das partes, a seu arbítrio, mediante prévio aviso, pode resolver o contrato. Parágrafo único. Dar-se-á o aviso: I - com antecedência de oito dias, se o salário se houver fixado por tempo de um mês, ou mais". O dispositivo legal estabelece inequivocamente a necessidade de notificação prévia com antecedência mínima de oito dias para que o encerramento seja considerado lícito. Cumpre esclarecer que, embora o artigo 599 contenha a expressão "resolução", sua interpretação teleológica abrange o encerramento contratual lato sensu, compreendendo tanto a resolução quanto a resilição unilateral do vínculo contratual, mais se aproximando, inclusive, dessa última. Nesse sentido assevera as lições do renomado doutrinador Flávio Tartuce ao comentar o artigo retro mencionado: Desse modo, não havendo prazo especificado, a prestação de serviço deve ser considerada como celebrada por prazo indeterminado. (...) A norma em questão menciona a possibilidade de resolução. Todavia, não se trata de resolução propriamente dita, mas de resilição unilateral. Isso porque a resolução é uma forma de extinção do contrato em virtude de descumprimento. Contudo, nota-se que o comando legal não trata de descumprimento, mas sim de um direito potestativo que a parte tem em relação à extinção, nos termos do art. 473, caput, do Código Civil em vigor. Pode-se falar, ainda, em denúncia vazia, de forma unilateral. Em complemento, o parágrafo único do art. 599 da codificação material consagra prazos específicos para a denúncia do contrato, ou seja, prazos para o aviso prévio, a saber: -Com antecedência de oito dias, se a retribuição se houver fixado por tempo de um mês, ou mais. -Com antecipação de quatro dias, se a retribuição se tiver ajustado por semana, ou quinzena. -De véspera, quando se tenha contratado por menos de sete dias. O que se nota é que o comando legal traz prazos para o exercício do dever de informar pela parte, um dos deveres anexos ou laterais relacionados à boa-fé objetiva. Aplicam-se tais prazos tanto ao prestador quanto ao tomador de serviços, diante da proporcionalidade das prestações que deve estar presente nas relações contratuais, visando ao seu equilíbrio. Não sendo respeitados os prazos para o aviso prévio, poderá a outra parte pleitear perdas e danos. (TARTUCE, FLÁVIO. Manual de direito civil: contratos em espécie. Volume único, editora método forense.12ed., 2022, pág. 761). (Destaquei) Posto isto, restou incontroverso nos autos que não houve qualquer aviso prévio do encerramento da relação contratual, conforme confirmado pelos depoimentos das testemunhas de ambas as partes. Esta circunstância configura ato ilícito praticado pela requerida, caracterizando o encerramento repentino como violação às normas contratuais aplicáveis. 2.3 Da Responsabilização e dos Lucros Cessantes Configurado o ato ilícito consistente no encerramento abrupto sem observância do prazo legal, deve a requerida ser responsabilizada por perdas e danos referentes exclusivamente ao período que a lei determina como interstício entre a comunicação de encerramento e sua efetivação específica. A comprovação nos autos, através das notas fiscais anexadas à petição inicial, permite o reconhecimento dos lucros cessantes suportados pela empresa autora durante o período referente aos oito dias determinados pela legislação aplicável. Assim, deve a ré ser condenada ao pagamento correspondente ao faturamento relativo a oito dias, considerando a média diária inferida dos últimos seis meses anteriores ao encerramento do contrato. Este período apresenta padrão de fornecimento que reflete, de maneira mais aproximada, o estágio contemporâneo do contrato ao seu encerramento. 2.4 Das Perdas e Danos por Investimentos A autora alega ter experimentado prejuízos decorrentes de investimentos realizados para atender adequadamente o contrato em questão, sofrendo danos com seu encerramento abrupto, quantificados em R$ 30.631,39 (trinta mil, seiscentos e trinta e um reais e trinta e nove centavos) referente à compra de embalagens de marmitas e alimentos. A reparação por perdas e danos pressupõe a configuração de três elementos essenciais: a conduta ilícita do agente, o dano efetivamente experimentado e o nexo de causalidade entre ambos. Especificamente quanto ao dano, este deve ser certo, atual ou futuro, e determinado ou determinável. O artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil estabelece que o ônus de provar recai sobre o autor quanto ao fato constitutivo do seu direito. No caso em exame, restou plenamente comprovado nos autos, mediante notas fiscais de despesas anexadas à petição inicial, a realização de compras contemporâneas ao encerramento abrupto do contrato, evidenciando investimentos específicos para atendimento da demanda contratual. Registre-se que o investimento realizado pela autora para atender o contrato não foi especificamente impugnado pela requerida, que se limitou a arguir sua ausência de responsabilidade em decorrência da alegada má prestação de serviços por parte da autora. A ausência de impugnação específica quanto à existência e extensão dos investimentos realizados implica aceitação tácita destes fatos pela parte adversa. A documentação fiscal apresentada demonstra aquisições realizadas em período próximo ao encerramento contratual, evidenciando que a autora, confiando na continuidade da relação jurídica estabelecida e na observância dos deveres de boa-fé objetiva pela contraparte, realizou investimentos destinados ao cumprimento das obrigações contratuais assumidas. O encerramento abrupto e sem aviso prévio, em flagrante violação ao artigo 599 do Código Civil e aos deveres anexos da boa-fé objetiva, impediu o aproveitamento adequado destes investimentos, gerando danos patrimoniais diretos e mensuráveis. A quebra da confiança legítima depositada pela empresa autora na continuidade da relação contratual, considerando o histórico de mais de um ano de fornecimento estável, justifica a reparação integral dos prejuízos comprovadamente experimentados. A conduta antijurídica da requerida não se limitou à mera inobservância do prazo de aviso prévio, mas abrangeu a violação do princípio da boa-fé objetiva em sua integralidade, frustrando as expectativas legítimas criadas pela própria conduta da ré ao longo da execução contratual. O comportamento contraditório e desleal da requerida, que inicialmente demandou investimentos da autora para atendimento de suas necessidades crescentes e posteriormente encerrou abruptamente o contrato, configura venire contra factum proprium. Os investimentos realizados pela autora constituem danos emergentes diretamente decorrentes da confiança depositada na continuidade da relação contratual e na observância dos deveres de lealdade e transparência pela contraparte. A responsabilização da requerida pelos prejuízos comprovadamente experimentados encontra fundamento não apenas na violação formal do artigo 599 do Código Civil, mas principalmente na quebra dos deveres anexos da boa-fé objetiva que regem as relações contratuais de execução continuada. Assim, configurados os elementos da responsabilidade civil - conduta ilícita (encerramento abrupto em violação à boa-fé objetiva), dano (investimentos comprovados documentalmente) e nexo causal (relação direta entre a confiança depositada e os investimentos realizados) - impõe-se a condenação da requerida ao ressarcimento integral dos valores investidos pela autora. 2.5 Dos Danos Morais O pedido de indenização por danos morais demanda análise criteriosa acerca da possibilidade de sua configuração em desfavor de pessoa jurídica, bem como dos elementos probatórios necessários para sua caracterização no caso concreto. A pessoa jurídica pode, em tese, ser vítima de danos morais, porém tal reparação encontra-se restrita às situações em que demonstrada efetiva lesão à sua honra objetiva, consubstanciada na violação ao seu nome, reputação, credibilidade ou imagem perante terceiros no mercado em que atua. Diferentemente da pessoa física, a pessoa jurídica não possui honra subjetiva, razão pela qual os danos morais a ela dirigidos circunscrevem-se exclusivamente aos aspectos externos de sua reputação comercial. Para configuração do dano moral empresarial, faz-se imprescindível a demonstração de que a conduta do agente causador tenha repercutido negativamente na imagem da empresa perante seus clientes, fornecedores, instituições financeiras ou demais agentes econômicos com os quais mantém relações comerciais. Não basta a alegação genérica de abalo à honra objetiva; é necessária prova robusta de que a conduta ilícita teve reflexos concretos na credibilidade ou reputação da empresa no mercado.Nesse sentido: APELAÇÃO. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA . AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA À HONRA OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, as pessoas jurídicas não possuem honra subjetiva, apenas honra objetiva, que é o juízo de terceiros sobre os atributos de outrem . 2. Para a configuração de dano moral indenizável à pessoa jurídica é imprescindível que se verifique a ocorrência de fatos que maculem a sua imagem perante os consumidores ou mesmo fornecedores, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10016992420208260126 SP 1001699-24.2020.8.26 .0126, Relator.: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 08/06/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2021). No caso em exame, o encerramento unilateral do contrato de fornecimento de refeições ocorreu de forma privada, entre as partes contratantes, sem qualquer publicidade ou divulgação a terceiros que pudesse comprometer a imagem da empresa autora. A rescisão contratual, por si só, constitui fato inerente às relações comerciais, não possuindo aptidão para gerar automaticamente dano moral reparável. 2.6 Da Alegada Má Qualidade dos Serviços Por fim, destaco que não restou comprovado nos autos, de maneira inequívoca e conclusiva, a alegada má qualidade das refeições prestadas pela autora. Esta conclusão fundamenta-se na ausência de provas robustas de notificações formais, comunicações escritas ao restaurante autor ou documentação similar que corrobore as alegações da requerida. Contudo, ainda que se considerasse como verdadeira a argumentação sobre a suposta inadequação dos serviços prestados, o encerramento configuraria hipótese de resolução contratual por inadimplemento, incidindo igualmente a norma do artigo 599 do Código Civil e exigindo a notificação prévia estabelecida em lei. A ausência de comunicação formal prévia, independentemente dos motivos alegados para o encerramento, caracteriza violação às disposições legais aplicáveis e enseja a responsabilização pelos danos decorrentes. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) CONDENAR a requerida CONSÓRCIO BR-235 ao pagamento de lucros cessantes em favor da autora VANUZA PEREIRA DE SOUSA RESTAURANTE, correspondente faturamento relativo a oito dias, considerando a média diária inferida dos últimos seis meses anteriores ao encerramento do contrato. b) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por perdas e danos no valor de R$ 30.631,39 (trinta mil, seiscentos e trinta e um reais e trinta e nove centavos), correspondente aos investimentos comprovadamente realizados pela autora para atendimento do contrato e frustrados pelo encerramento abrupto em violação aos deveres da boa-fé objetiva; c) INDEFERIR o pedido de indenização por danos morais, por não configurada violação à honra objetiva da pessoa jurídica. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Ressalto que não se trata de sentença ilíquida, haja vista que os valores devidos poderão ser obtidos através de simples cálculos aritméticos. Atribuo à presente decisão força de mandado judicial. Publique-se, registre-se e intimem-se. Remanso/BA, data e hora do sistema. DAVIDSON OLIVIERA DAMACENO Juiz Leigo Homologo a sentença/decisão do Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95, e art. 3º, §4º da Resolução TJBA nº 07 de 28 de julho de 2010, publicada no DJE do dia 02 de agosto de 2010, para que produza seus efeitos legais. Remanso - BA, data da assinatura do sistema. MANASSÉS XAVIER DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 8000403-67.2023.8.05.0208

ID: 304077323

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE REMANSO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000403-67.2023.8.05.0208

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA PAULA DE OLIVEIRA BIANCO

Intimação

Advogados:

MARIA PAULA DE OLIVEIRA BIANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE REMANSO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000403-67.2023.8.05.0208 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE REMANSO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000403-67.2023.8.05.0208 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE REMANSO AUTOR: VANUZA PEREIRA DE SOUSA RESTAURANTE Advogado(s): JOSE DIAS DE MACEDO JUNIOR (OAB:BA36802), JEILIANE DIAS SILVA (OAB:BA73271) REU: CONSORCIO BR-235 Advogado(s): MARIA PAULA DE OLIVEIRA BIANCO (OAB:SP367986) SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO VANUZA PEREIRA DE SOUSA RESTAURANTE, empresa individual devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente Ação Indenizatória por Perdas e Danos em Virtude de Rescisão Unilateral de Contrato de Distribuição de Marmitas Por Tempo Indeterminado Combinado com Pedido de Lucros Cessantes e Danos Morais em face do CONSÓRCIO BR-235, igualmente qualificado. Sustenta a requerente que, em maio de 2021, firmou com a requerida contrato verbal para fornecimento de alimentação (distribuição de marmitas de café da manhã e almoço) destinada aos funcionários do consórcio demandado. Aduz que, inicialmente, os valores das compras eram menores, aumentando progressivamente conforme a demanda crescente da empresa ré. Alega ter investido recursos financeiros substanciais em frete de veículos, contratação de funcionários e aquisição de mercadorias para atender adequadamente à demanda e ao padrão de qualidade exigido. Afirma que, em meados de agosto de 2022, a ré, de forma unilateral, injustificada e sem prévio aviso, rescindiu o contrato, mesmo diante do cumprimento integral das condições contratuais pela autora. Sustenta que tal rescisão abrupta causou enormes prejuízos financeiros e morais, obrigando-a a arcar com débito de R$ 30.631,39 referente à compra de embalagens de marmitas e alimentos adquiridos para cumprimento do contrato. Argumenta que a ré violou o princípio da boa-fé objetiva, utilizando-se de seu poder econômico para proveito unilateral. Postula a condenação da requerida ao pagamento de indenização por perdas e danos, danos morais e lucros cessantes no valor de R$ 30.631,39 (trinta mil, seiscentos e trinta e um reais e trinta e nove centavos), além de juros, correção monetária, custas e honorários advocatícios. A requerida, regularmente citada, apresentou contestação confirmando o início da relação contratual verbal em maio de 2021, porém alegando que a rescisão decorreu de má prestação de serviços pela autora. Sustenta que, a partir de meados de julho de 2022, passou a receber reclamações de funcionários sobre a qualidade das refeições, incluindo o encontro de objetos e insetos dentro das marmitas. Relata denúncia anônima recebida em 19 de julho de 2022 através de seu canal de compliance, mencionando cabelo, prego, conservantes causando mal-estar e comida inadequada. Informa que, em 22 de julho de 2022, reuniu-se com a autora e seu cônjuge para comunicar as reclamações, ocasião em que os representantes da requerente prometeram melhorar a qualidade dos serviços. Aduz que, apesar da reunião, em 30 de julho de 2022, recebeu novas reclamações, verificando que as marmitas continham quantidade de proteína abaixo do acordado. Sustenta que a rescisão foi motivada pelo inadimplemento da obrigação da autora em fornecer refeições com padrão mínimo de qualidade, inexistindo responsabilidade civil de sua parte. Requer a total improcedência dos pedidos. Realizada audiência de instrução e julgamento em 11 de outubro de 2023, foram ouvidas a autora e testemunhas de ambas as partes. Posteriormente, as partes apresentaram alegações finais reiterando suas respectivas teses. É o importante a relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Da Existência e Natureza do Contrato A existência do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, bem como seu respectivo encerramento abrupto, constituem pontos incontroversos nos autos, conforme se depreende das argumentações apresentadas por ambas as partes. O contrato de prestação de serviços encontra-se disciplinado pelos artigos 593 e seguintes do Código Civil de 2002, admitindo expressamente a forma verbal, conforme pactuado no caso em exame. A legislação civilista não exige forma específica para a celebração deste tipo de ajuste, sendo válido o acordo de vontades manifestado verbalmente pelas partes contratantes. Isto posto, frisa-se que a relação de continuidade na prestação dos serviços, mantida por período superior a doze meses de fornecimento ininterrupto, ratifica a incidência dos deveres anexos decorrentes da boa-fé objetiva, prevista no artigo 422 do Código Civil. Este princípio fundamental impõe às partes contratantes o dever de atuarem com lealdade, transparência e cooperação mútua durante toda a execução do contrato. O princípio da boa-fé objetiva transcende a mera intenção subjetiva das partes, estabelecendo padrão ético-jurídico de comportamento que deve nortear toda a relação contratual. Os deveres anexos ou laterais que dele emanam compreendem: o dever de transparência, exigindo que as partes atuem com clareza e franqueza nas comunicações; o dever de lealdade, impedindo condutas que frustrem as expectativas legítimas da contraparte; e o dever de cooperação, impondo colaboração mútua para o adequado cumprimento das obrigações contratuais. No caso em exame, a relação contratual estabelecida gerou legítima expectativa de continuidade por parte da autora, considerando não apenas o decurso temporal significativo da prestação de serviços, mas também os investimentos realizados para atendimento das demandas crescentes da requerida. A confiança legítima assim formada constitui elemento essencial da segurança jurídica nas relações contratuais. O encerramento abrupto e sem qualquer comunicação prévia perpetrado pela requerida representa flagrante violação ao princípio da boa-fé objetiva, configurando quebra da confiança legítima depositada pela empresa autora na continuidade da relação contratual. Tal conduta frustra as expectativas razoáveis criadas pela própria conduta da requerida ao longo de mais de um ano de relacionamento comercial estável. Logo, à luz disso, entendo que a conduta da ré configurou ato ilícito, à luz do ordenamento jurídico vigente. 2.2 Do Encerramento Contratual e da Observância do Prazo Legal A princípio, nesse ponto, é importante frisar que não há elementos nos autos que demonstrem tratar-se de contrato com termo final estabelecido; assim, conclui-se pela natureza de prazo indeterminado da avença celebrada entre as partes. Esta conclusão fundamenta-se na ausência de qualquer cláusula ou circunstância que delimite temporalmente a vigência do ajuste. Sendo o contrato de prazo indeterminado, seu encerramento unilateral deve observar rigorosamente o prazo previsto no artigo 599 do Código Civil, que dispõe: CODIGO CIVIL Art. 599 - Não havendo prazo estipulado, nem se podendo inferir da natureza do contrato, ou do costume do lugar, qualquer das partes, a seu arbítrio, mediante prévio aviso, pode resolver o contrato. Parágrafo único. Dar-se-á o aviso: I - com antecedência de oito dias, se o salário se houver fixado por tempo de um mês, ou mais". O dispositivo legal estabelece inequivocamente a necessidade de notificação prévia com antecedência mínima de oito dias para que o encerramento seja considerado lícito. Cumpre esclarecer que, embora o artigo 599 contenha a expressão "resolução", sua interpretação teleológica abrange o encerramento contratual lato sensu, compreendendo tanto a resolução quanto a resilição unilateral do vínculo contratual, mais se aproximando, inclusive, dessa última. Nesse sentido assevera as lições do renomado doutrinador Flávio Tartuce ao comentar o artigo retro mencionado: Desse modo, não havendo prazo especificado, a prestação de serviço deve ser considerada como celebrada por prazo indeterminado. (...) A norma em questão menciona a possibilidade de resolução. Todavia, não se trata de resolução propriamente dita, mas de resilição unilateral. Isso porque a resolução é uma forma de extinção do contrato em virtude de descumprimento. Contudo, nota-se que o comando legal não trata de descumprimento, mas sim de um direito potestativo que a parte tem em relação à extinção, nos termos do art. 473, caput, do Código Civil em vigor. Pode-se falar, ainda, em denúncia vazia, de forma unilateral. Em complemento, o parágrafo único do art. 599 da codificação material consagra prazos específicos para a denúncia do contrato, ou seja, prazos para o aviso prévio, a saber: -Com antecedência de oito dias, se a retribuição se houver fixado por tempo de um mês, ou mais. -Com antecipação de quatro dias, se a retribuição se tiver ajustado por semana, ou quinzena. -De véspera, quando se tenha contratado por menos de sete dias. O que se nota é que o comando legal traz prazos para o exercício do dever de informar pela parte, um dos deveres anexos ou laterais relacionados à boa-fé objetiva. Aplicam-se tais prazos tanto ao prestador quanto ao tomador de serviços, diante da proporcionalidade das prestações que deve estar presente nas relações contratuais, visando ao seu equilíbrio. Não sendo respeitados os prazos para o aviso prévio, poderá a outra parte pleitear perdas e danos. (TARTUCE, FLÁVIO. Manual de direito civil: contratos em espécie. Volume único, editora método forense.12ed., 2022, pág. 761). (Destaquei) Posto isto, restou incontroverso nos autos que não houve qualquer aviso prévio do encerramento da relação contratual, conforme confirmado pelos depoimentos das testemunhas de ambas as partes. Esta circunstância configura ato ilícito praticado pela requerida, caracterizando o encerramento repentino como violação às normas contratuais aplicáveis. 2.3 Da Responsabilização e dos Lucros Cessantes Configurado o ato ilícito consistente no encerramento abrupto sem observância do prazo legal, deve a requerida ser responsabilizada por perdas e danos referentes exclusivamente ao período que a lei determina como interstício entre a comunicação de encerramento e sua efetivação específica. A comprovação nos autos, através das notas fiscais anexadas à petição inicial, permite o reconhecimento dos lucros cessantes suportados pela empresa autora durante o período referente aos oito dias determinados pela legislação aplicável. Assim, deve a ré ser condenada ao pagamento correspondente ao faturamento relativo a oito dias, considerando a média diária inferida dos últimos seis meses anteriores ao encerramento do contrato. Este período apresenta padrão de fornecimento que reflete, de maneira mais aproximada, o estágio contemporâneo do contrato ao seu encerramento. 2.4 Das Perdas e Danos por Investimentos A autora alega ter experimentado prejuízos decorrentes de investimentos realizados para atender adequadamente o contrato em questão, sofrendo danos com seu encerramento abrupto, quantificados em R$ 30.631,39 (trinta mil, seiscentos e trinta e um reais e trinta e nove centavos) referente à compra de embalagens de marmitas e alimentos. A reparação por perdas e danos pressupõe a configuração de três elementos essenciais: a conduta ilícita do agente, o dano efetivamente experimentado e o nexo de causalidade entre ambos. Especificamente quanto ao dano, este deve ser certo, atual ou futuro, e determinado ou determinável. O artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil estabelece que o ônus de provar recai sobre o autor quanto ao fato constitutivo do seu direito. No caso em exame, restou plenamente comprovado nos autos, mediante notas fiscais de despesas anexadas à petição inicial, a realização de compras contemporâneas ao encerramento abrupto do contrato, evidenciando investimentos específicos para atendimento da demanda contratual. Registre-se que o investimento realizado pela autora para atender o contrato não foi especificamente impugnado pela requerida, que se limitou a arguir sua ausência de responsabilidade em decorrência da alegada má prestação de serviços por parte da autora. A ausência de impugnação específica quanto à existência e extensão dos investimentos realizados implica aceitação tácita destes fatos pela parte adversa. A documentação fiscal apresentada demonstra aquisições realizadas em período próximo ao encerramento contratual, evidenciando que a autora, confiando na continuidade da relação jurídica estabelecida e na observância dos deveres de boa-fé objetiva pela contraparte, realizou investimentos destinados ao cumprimento das obrigações contratuais assumidas. O encerramento abrupto e sem aviso prévio, em flagrante violação ao artigo 599 do Código Civil e aos deveres anexos da boa-fé objetiva, impediu o aproveitamento adequado destes investimentos, gerando danos patrimoniais diretos e mensuráveis. A quebra da confiança legítima depositada pela empresa autora na continuidade da relação contratual, considerando o histórico de mais de um ano de fornecimento estável, justifica a reparação integral dos prejuízos comprovadamente experimentados. A conduta antijurídica da requerida não se limitou à mera inobservância do prazo de aviso prévio, mas abrangeu a violação do princípio da boa-fé objetiva em sua integralidade, frustrando as expectativas legítimas criadas pela própria conduta da ré ao longo da execução contratual. O comportamento contraditório e desleal da requerida, que inicialmente demandou investimentos da autora para atendimento de suas necessidades crescentes e posteriormente encerrou abruptamente o contrato, configura venire contra factum proprium. Os investimentos realizados pela autora constituem danos emergentes diretamente decorrentes da confiança depositada na continuidade da relação contratual e na observância dos deveres de lealdade e transparência pela contraparte. A responsabilização da requerida pelos prejuízos comprovadamente experimentados encontra fundamento não apenas na violação formal do artigo 599 do Código Civil, mas principalmente na quebra dos deveres anexos da boa-fé objetiva que regem as relações contratuais de execução continuada. Assim, configurados os elementos da responsabilidade civil - conduta ilícita (encerramento abrupto em violação à boa-fé objetiva), dano (investimentos comprovados documentalmente) e nexo causal (relação direta entre a confiança depositada e os investimentos realizados) - impõe-se a condenação da requerida ao ressarcimento integral dos valores investidos pela autora. 2.5 Dos Danos Morais O pedido de indenização por danos morais demanda análise criteriosa acerca da possibilidade de sua configuração em desfavor de pessoa jurídica, bem como dos elementos probatórios necessários para sua caracterização no caso concreto. A pessoa jurídica pode, em tese, ser vítima de danos morais, porém tal reparação encontra-se restrita às situações em que demonstrada efetiva lesão à sua honra objetiva, consubstanciada na violação ao seu nome, reputação, credibilidade ou imagem perante terceiros no mercado em que atua. Diferentemente da pessoa física, a pessoa jurídica não possui honra subjetiva, razão pela qual os danos morais a ela dirigidos circunscrevem-se exclusivamente aos aspectos externos de sua reputação comercial. Para configuração do dano moral empresarial, faz-se imprescindível a demonstração de que a conduta do agente causador tenha repercutido negativamente na imagem da empresa perante seus clientes, fornecedores, instituições financeiras ou demais agentes econômicos com os quais mantém relações comerciais. Não basta a alegação genérica de abalo à honra objetiva; é necessária prova robusta de que a conduta ilícita teve reflexos concretos na credibilidade ou reputação da empresa no mercado.Nesse sentido: APELAÇÃO. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA . AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA À HONRA OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, as pessoas jurídicas não possuem honra subjetiva, apenas honra objetiva, que é o juízo de terceiros sobre os atributos de outrem . 2. Para a configuração de dano moral indenizável à pessoa jurídica é imprescindível que se verifique a ocorrência de fatos que maculem a sua imagem perante os consumidores ou mesmo fornecedores, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10016992420208260126 SP 1001699-24.2020.8.26 .0126, Relator.: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 08/06/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2021). No caso em exame, o encerramento unilateral do contrato de fornecimento de refeições ocorreu de forma privada, entre as partes contratantes, sem qualquer publicidade ou divulgação a terceiros que pudesse comprometer a imagem da empresa autora. A rescisão contratual, por si só, constitui fato inerente às relações comerciais, não possuindo aptidão para gerar automaticamente dano moral reparável. 2.6 Da Alegada Má Qualidade dos Serviços Por fim, destaco que não restou comprovado nos autos, de maneira inequívoca e conclusiva, a alegada má qualidade das refeições prestadas pela autora. Esta conclusão fundamenta-se na ausência de provas robustas de notificações formais, comunicações escritas ao restaurante autor ou documentação similar que corrobore as alegações da requerida. Contudo, ainda que se considerasse como verdadeira a argumentação sobre a suposta inadequação dos serviços prestados, o encerramento configuraria hipótese de resolução contratual por inadimplemento, incidindo igualmente a norma do artigo 599 do Código Civil e exigindo a notificação prévia estabelecida em lei. A ausência de comunicação formal prévia, independentemente dos motivos alegados para o encerramento, caracteriza violação às disposições legais aplicáveis e enseja a responsabilização pelos danos decorrentes. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) CONDENAR a requerida CONSÓRCIO BR-235 ao pagamento de lucros cessantes em favor da autora VANUZA PEREIRA DE SOUSA RESTAURANTE, correspondente faturamento relativo a oito dias, considerando a média diária inferida dos últimos seis meses anteriores ao encerramento do contrato. b) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por perdas e danos no valor de R$ 30.631,39 (trinta mil, seiscentos e trinta e um reais e trinta e nove centavos), correspondente aos investimentos comprovadamente realizados pela autora para atendimento do contrato e frustrados pelo encerramento abrupto em violação aos deveres da boa-fé objetiva; c) INDEFERIR o pedido de indenização por danos morais, por não configurada violação à honra objetiva da pessoa jurídica. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Ressalto que não se trata de sentença ilíquida, haja vista que os valores devidos poderão ser obtidos através de simples cálculos aritméticos. Atribuo à presente decisão força de mandado judicial. Publique-se, registre-se e intimem-se. Remanso/BA, data e hora do sistema. DAVIDSON OLIVIERA DAMACENO Juiz Leigo Homologo a sentença/decisão do Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95, e art. 3º, §4º da Resolução TJBA nº 07 de 28 de julho de 2010, publicada no DJE do dia 02 de agosto de 2010, para que produza seus efeitos legais. Remanso - BA, data da assinatura do sistema. MANASSÉS XAVIER DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 8000403-67.2023.8.05.0208

ID: 304077337

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE REMANSO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000403-67.2023.8.05.0208

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DIAS DE MACEDO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEILIANE DIAS SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE DIAS DE MACEDO JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE REMANSO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000403-67.2023.8.05.0208 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE REMANSO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000403-67.2023.8.05.0208 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE REMANSO AUTOR: VANUZA PEREIRA DE SOUSA RESTAURANTE Advogado(s): JOSE DIAS DE MACEDO JUNIOR (OAB:BA36802), JEILIANE DIAS SILVA (OAB:BA73271) REU: CONSORCIO BR-235 Advogado(s): MARIA PAULA DE OLIVEIRA BIANCO (OAB:SP367986) SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO VANUZA PEREIRA DE SOUSA RESTAURANTE, empresa individual devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente Ação Indenizatória por Perdas e Danos em Virtude de Rescisão Unilateral de Contrato de Distribuição de Marmitas Por Tempo Indeterminado Combinado com Pedido de Lucros Cessantes e Danos Morais em face do CONSÓRCIO BR-235, igualmente qualificado. Sustenta a requerente que, em maio de 2021, firmou com a requerida contrato verbal para fornecimento de alimentação (distribuição de marmitas de café da manhã e almoço) destinada aos funcionários do consórcio demandado. Aduz que, inicialmente, os valores das compras eram menores, aumentando progressivamente conforme a demanda crescente da empresa ré. Alega ter investido recursos financeiros substanciais em frete de veículos, contratação de funcionários e aquisição de mercadorias para atender adequadamente à demanda e ao padrão de qualidade exigido. Afirma que, em meados de agosto de 2022, a ré, de forma unilateral, injustificada e sem prévio aviso, rescindiu o contrato, mesmo diante do cumprimento integral das condições contratuais pela autora. Sustenta que tal rescisão abrupta causou enormes prejuízos financeiros e morais, obrigando-a a arcar com débito de R$ 30.631,39 referente à compra de embalagens de marmitas e alimentos adquiridos para cumprimento do contrato. Argumenta que a ré violou o princípio da boa-fé objetiva, utilizando-se de seu poder econômico para proveito unilateral. Postula a condenação da requerida ao pagamento de indenização por perdas e danos, danos morais e lucros cessantes no valor de R$ 30.631,39 (trinta mil, seiscentos e trinta e um reais e trinta e nove centavos), além de juros, correção monetária, custas e honorários advocatícios. A requerida, regularmente citada, apresentou contestação confirmando o início da relação contratual verbal em maio de 2021, porém alegando que a rescisão decorreu de má prestação de serviços pela autora. Sustenta que, a partir de meados de julho de 2022, passou a receber reclamações de funcionários sobre a qualidade das refeições, incluindo o encontro de objetos e insetos dentro das marmitas. Relata denúncia anônima recebida em 19 de julho de 2022 através de seu canal de compliance, mencionando cabelo, prego, conservantes causando mal-estar e comida inadequada. Informa que, em 22 de julho de 2022, reuniu-se com a autora e seu cônjuge para comunicar as reclamações, ocasião em que os representantes da requerente prometeram melhorar a qualidade dos serviços. Aduz que, apesar da reunião, em 30 de julho de 2022, recebeu novas reclamações, verificando que as marmitas continham quantidade de proteína abaixo do acordado. Sustenta que a rescisão foi motivada pelo inadimplemento da obrigação da autora em fornecer refeições com padrão mínimo de qualidade, inexistindo responsabilidade civil de sua parte. Requer a total improcedência dos pedidos. Realizada audiência de instrução e julgamento em 11 de outubro de 2023, foram ouvidas a autora e testemunhas de ambas as partes. Posteriormente, as partes apresentaram alegações finais reiterando suas respectivas teses. É o importante a relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Da Existência e Natureza do Contrato A existência do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, bem como seu respectivo encerramento abrupto, constituem pontos incontroversos nos autos, conforme se depreende das argumentações apresentadas por ambas as partes. O contrato de prestação de serviços encontra-se disciplinado pelos artigos 593 e seguintes do Código Civil de 2002, admitindo expressamente a forma verbal, conforme pactuado no caso em exame. A legislação civilista não exige forma específica para a celebração deste tipo de ajuste, sendo válido o acordo de vontades manifestado verbalmente pelas partes contratantes. Isto posto, frisa-se que a relação de continuidade na prestação dos serviços, mantida por período superior a doze meses de fornecimento ininterrupto, ratifica a incidência dos deveres anexos decorrentes da boa-fé objetiva, prevista no artigo 422 do Código Civil. Este princípio fundamental impõe às partes contratantes o dever de atuarem com lealdade, transparência e cooperação mútua durante toda a execução do contrato. O princípio da boa-fé objetiva transcende a mera intenção subjetiva das partes, estabelecendo padrão ético-jurídico de comportamento que deve nortear toda a relação contratual. Os deveres anexos ou laterais que dele emanam compreendem: o dever de transparência, exigindo que as partes atuem com clareza e franqueza nas comunicações; o dever de lealdade, impedindo condutas que frustrem as expectativas legítimas da contraparte; e o dever de cooperação, impondo colaboração mútua para o adequado cumprimento das obrigações contratuais. No caso em exame, a relação contratual estabelecida gerou legítima expectativa de continuidade por parte da autora, considerando não apenas o decurso temporal significativo da prestação de serviços, mas também os investimentos realizados para atendimento das demandas crescentes da requerida. A confiança legítima assim formada constitui elemento essencial da segurança jurídica nas relações contratuais. O encerramento abrupto e sem qualquer comunicação prévia perpetrado pela requerida representa flagrante violação ao princípio da boa-fé objetiva, configurando quebra da confiança legítima depositada pela empresa autora na continuidade da relação contratual. Tal conduta frustra as expectativas razoáveis criadas pela própria conduta da requerida ao longo de mais de um ano de relacionamento comercial estável. Logo, à luz disso, entendo que a conduta da ré configurou ato ilícito, à luz do ordenamento jurídico vigente. 2.2 Do Encerramento Contratual e da Observância do Prazo Legal A princípio, nesse ponto, é importante frisar que não há elementos nos autos que demonstrem tratar-se de contrato com termo final estabelecido; assim, conclui-se pela natureza de prazo indeterminado da avença celebrada entre as partes. Esta conclusão fundamenta-se na ausência de qualquer cláusula ou circunstância que delimite temporalmente a vigência do ajuste. Sendo o contrato de prazo indeterminado, seu encerramento unilateral deve observar rigorosamente o prazo previsto no artigo 599 do Código Civil, que dispõe: CODIGO CIVIL Art. 599 - Não havendo prazo estipulado, nem se podendo inferir da natureza do contrato, ou do costume do lugar, qualquer das partes, a seu arbítrio, mediante prévio aviso, pode resolver o contrato. Parágrafo único. Dar-se-á o aviso: I - com antecedência de oito dias, se o salário se houver fixado por tempo de um mês, ou mais". O dispositivo legal estabelece inequivocamente a necessidade de notificação prévia com antecedência mínima de oito dias para que o encerramento seja considerado lícito. Cumpre esclarecer que, embora o artigo 599 contenha a expressão "resolução", sua interpretação teleológica abrange o encerramento contratual lato sensu, compreendendo tanto a resolução quanto a resilição unilateral do vínculo contratual, mais se aproximando, inclusive, dessa última. Nesse sentido assevera as lições do renomado doutrinador Flávio Tartuce ao comentar o artigo retro mencionado: Desse modo, não havendo prazo especificado, a prestação de serviço deve ser considerada como celebrada por prazo indeterminado. (...) A norma em questão menciona a possibilidade de resolução. Todavia, não se trata de resolução propriamente dita, mas de resilição unilateral. Isso porque a resolução é uma forma de extinção do contrato em virtude de descumprimento. Contudo, nota-se que o comando legal não trata de descumprimento, mas sim de um direito potestativo que a parte tem em relação à extinção, nos termos do art. 473, caput, do Código Civil em vigor. Pode-se falar, ainda, em denúncia vazia, de forma unilateral. Em complemento, o parágrafo único do art. 599 da codificação material consagra prazos específicos para a denúncia do contrato, ou seja, prazos para o aviso prévio, a saber: -Com antecedência de oito dias, se a retribuição se houver fixado por tempo de um mês, ou mais. -Com antecipação de quatro dias, se a retribuição se tiver ajustado por semana, ou quinzena. -De véspera, quando se tenha contratado por menos de sete dias. O que se nota é que o comando legal traz prazos para o exercício do dever de informar pela parte, um dos deveres anexos ou laterais relacionados à boa-fé objetiva. Aplicam-se tais prazos tanto ao prestador quanto ao tomador de serviços, diante da proporcionalidade das prestações que deve estar presente nas relações contratuais, visando ao seu equilíbrio. Não sendo respeitados os prazos para o aviso prévio, poderá a outra parte pleitear perdas e danos. (TARTUCE, FLÁVIO. Manual de direito civil: contratos em espécie. Volume único, editora método forense.12ed., 2022, pág. 761). (Destaquei) Posto isto, restou incontroverso nos autos que não houve qualquer aviso prévio do encerramento da relação contratual, conforme confirmado pelos depoimentos das testemunhas de ambas as partes. Esta circunstância configura ato ilícito praticado pela requerida, caracterizando o encerramento repentino como violação às normas contratuais aplicáveis. 2.3 Da Responsabilização e dos Lucros Cessantes Configurado o ato ilícito consistente no encerramento abrupto sem observância do prazo legal, deve a requerida ser responsabilizada por perdas e danos referentes exclusivamente ao período que a lei determina como interstício entre a comunicação de encerramento e sua efetivação específica. A comprovação nos autos, através das notas fiscais anexadas à petição inicial, permite o reconhecimento dos lucros cessantes suportados pela empresa autora durante o período referente aos oito dias determinados pela legislação aplicável. Assim, deve a ré ser condenada ao pagamento correspondente ao faturamento relativo a oito dias, considerando a média diária inferida dos últimos seis meses anteriores ao encerramento do contrato. Este período apresenta padrão de fornecimento que reflete, de maneira mais aproximada, o estágio contemporâneo do contrato ao seu encerramento. 2.4 Das Perdas e Danos por Investimentos A autora alega ter experimentado prejuízos decorrentes de investimentos realizados para atender adequadamente o contrato em questão, sofrendo danos com seu encerramento abrupto, quantificados em R$ 30.631,39 (trinta mil, seiscentos e trinta e um reais e trinta e nove centavos) referente à compra de embalagens de marmitas e alimentos. A reparação por perdas e danos pressupõe a configuração de três elementos essenciais: a conduta ilícita do agente, o dano efetivamente experimentado e o nexo de causalidade entre ambos. Especificamente quanto ao dano, este deve ser certo, atual ou futuro, e determinado ou determinável. O artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil estabelece que o ônus de provar recai sobre o autor quanto ao fato constitutivo do seu direito. No caso em exame, restou plenamente comprovado nos autos, mediante notas fiscais de despesas anexadas à petição inicial, a realização de compras contemporâneas ao encerramento abrupto do contrato, evidenciando investimentos específicos para atendimento da demanda contratual. Registre-se que o investimento realizado pela autora para atender o contrato não foi especificamente impugnado pela requerida, que se limitou a arguir sua ausência de responsabilidade em decorrência da alegada má prestação de serviços por parte da autora. A ausência de impugnação específica quanto à existência e extensão dos investimentos realizados implica aceitação tácita destes fatos pela parte adversa. A documentação fiscal apresentada demonstra aquisições realizadas em período próximo ao encerramento contratual, evidenciando que a autora, confiando na continuidade da relação jurídica estabelecida e na observância dos deveres de boa-fé objetiva pela contraparte, realizou investimentos destinados ao cumprimento das obrigações contratuais assumidas. O encerramento abrupto e sem aviso prévio, em flagrante violação ao artigo 599 do Código Civil e aos deveres anexos da boa-fé objetiva, impediu o aproveitamento adequado destes investimentos, gerando danos patrimoniais diretos e mensuráveis. A quebra da confiança legítima depositada pela empresa autora na continuidade da relação contratual, considerando o histórico de mais de um ano de fornecimento estável, justifica a reparação integral dos prejuízos comprovadamente experimentados. A conduta antijurídica da requerida não se limitou à mera inobservância do prazo de aviso prévio, mas abrangeu a violação do princípio da boa-fé objetiva em sua integralidade, frustrando as expectativas legítimas criadas pela própria conduta da ré ao longo da execução contratual. O comportamento contraditório e desleal da requerida, que inicialmente demandou investimentos da autora para atendimento de suas necessidades crescentes e posteriormente encerrou abruptamente o contrato, configura venire contra factum proprium. Os investimentos realizados pela autora constituem danos emergentes diretamente decorrentes da confiança depositada na continuidade da relação contratual e na observância dos deveres de lealdade e transparência pela contraparte. A responsabilização da requerida pelos prejuízos comprovadamente experimentados encontra fundamento não apenas na violação formal do artigo 599 do Código Civil, mas principalmente na quebra dos deveres anexos da boa-fé objetiva que regem as relações contratuais de execução continuada. Assim, configurados os elementos da responsabilidade civil - conduta ilícita (encerramento abrupto em violação à boa-fé objetiva), dano (investimentos comprovados documentalmente) e nexo causal (relação direta entre a confiança depositada e os investimentos realizados) - impõe-se a condenação da requerida ao ressarcimento integral dos valores investidos pela autora. 2.5 Dos Danos Morais O pedido de indenização por danos morais demanda análise criteriosa acerca da possibilidade de sua configuração em desfavor de pessoa jurídica, bem como dos elementos probatórios necessários para sua caracterização no caso concreto. A pessoa jurídica pode, em tese, ser vítima de danos morais, porém tal reparação encontra-se restrita às situações em que demonstrada efetiva lesão à sua honra objetiva, consubstanciada na violação ao seu nome, reputação, credibilidade ou imagem perante terceiros no mercado em que atua. Diferentemente da pessoa física, a pessoa jurídica não possui honra subjetiva, razão pela qual os danos morais a ela dirigidos circunscrevem-se exclusivamente aos aspectos externos de sua reputação comercial. Para configuração do dano moral empresarial, faz-se imprescindível a demonstração de que a conduta do agente causador tenha repercutido negativamente na imagem da empresa perante seus clientes, fornecedores, instituições financeiras ou demais agentes econômicos com os quais mantém relações comerciais. Não basta a alegação genérica de abalo à honra objetiva; é necessária prova robusta de que a conduta ilícita teve reflexos concretos na credibilidade ou reputação da empresa no mercado.Nesse sentido: APELAÇÃO. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA . AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA À HONRA OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, as pessoas jurídicas não possuem honra subjetiva, apenas honra objetiva, que é o juízo de terceiros sobre os atributos de outrem . 2. Para a configuração de dano moral indenizável à pessoa jurídica é imprescindível que se verifique a ocorrência de fatos que maculem a sua imagem perante os consumidores ou mesmo fornecedores, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10016992420208260126 SP 1001699-24.2020.8.26 .0126, Relator.: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 08/06/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2021). No caso em exame, o encerramento unilateral do contrato de fornecimento de refeições ocorreu de forma privada, entre as partes contratantes, sem qualquer publicidade ou divulgação a terceiros que pudesse comprometer a imagem da empresa autora. A rescisão contratual, por si só, constitui fato inerente às relações comerciais, não possuindo aptidão para gerar automaticamente dano moral reparável. 2.6 Da Alegada Má Qualidade dos Serviços Por fim, destaco que não restou comprovado nos autos, de maneira inequívoca e conclusiva, a alegada má qualidade das refeições prestadas pela autora. Esta conclusão fundamenta-se na ausência de provas robustas de notificações formais, comunicações escritas ao restaurante autor ou documentação similar que corrobore as alegações da requerida. Contudo, ainda que se considerasse como verdadeira a argumentação sobre a suposta inadequação dos serviços prestados, o encerramento configuraria hipótese de resolução contratual por inadimplemento, incidindo igualmente a norma do artigo 599 do Código Civil e exigindo a notificação prévia estabelecida em lei. A ausência de comunicação formal prévia, independentemente dos motivos alegados para o encerramento, caracteriza violação às disposições legais aplicáveis e enseja a responsabilização pelos danos decorrentes. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) CONDENAR a requerida CONSÓRCIO BR-235 ao pagamento de lucros cessantes em favor da autora VANUZA PEREIRA DE SOUSA RESTAURANTE, correspondente faturamento relativo a oito dias, considerando a média diária inferida dos últimos seis meses anteriores ao encerramento do contrato. b) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por perdas e danos no valor de R$ 30.631,39 (trinta mil, seiscentos e trinta e um reais e trinta e nove centavos), correspondente aos investimentos comprovadamente realizados pela autora para atendimento do contrato e frustrados pelo encerramento abrupto em violação aos deveres da boa-fé objetiva; c) INDEFERIR o pedido de indenização por danos morais, por não configurada violação à honra objetiva da pessoa jurídica. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Ressalto que não se trata de sentença ilíquida, haja vista que os valores devidos poderão ser obtidos através de simples cálculos aritméticos. Atribuo à presente decisão força de mandado judicial. Publique-se, registre-se e intimem-se. Remanso/BA, data e hora do sistema. DAVIDSON OLIVIERA DAMACENO Juiz Leigo Homologo a sentença/decisão do Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95, e art. 3º, §4º da Resolução TJBA nº 07 de 28 de julho de 2010, publicada no DJE do dia 02 de agosto de 2010, para que produza seus efeitos legais. Remanso - BA, data da assinatura do sistema. MANASSÉS XAVIER DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO

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Lider Distribuidor Ltda x Supermercados Irmaos Rondelli Ltda

ID: 298621341

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005263-45.2006.8.05.0274

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LIDER DISTRIBUIDOR LTDA

Polo Passivo:

SUPERMERCADOS IRMAOS RONDELLI LTDA

Intimação

Advogados:

VANDER SANTOS GIUBERTI

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JOECELIA COUTINHO QUADROS

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GILDEMBERG DOS SANTOS COUTINHO

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CAMILA DIAS MELO

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PEDRO JOSÉ DA TRINDADE FILHO

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LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA

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EVALDO LUIZ ARAUJO DE CASTRO

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NICODEMES SOUZA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 000… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0005263-45.2006.8.05.0274 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA INTERESSADO: LIDER DISTRIBUIDOR LTDA Advogado(s): NICODEMES SOUZA LIMA (OAB:BA12518), EVALDO LUIZ ARAUJO DE CASTRO (OAB:ES3302) INTERESSADO: SUPERMERCADOS IRMAOS RONDELLI LTDA Advogado(s): LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA (OAB:BA27586), PEDRO JOSÉ DA TRINDADE FILHO registrado(a) civilmente como PEDRO JOSÉ DA TRINDADE FILHO (OAB:BA29947), CAMILA DIAS MELO (OAB:BA35972), GILDEMBERG DOS SANTOS COUTINHO (OAB:BA23995), JOECELIA COUTINHO QUADROS (OAB:BA809-B), VANDER SANTOS GIUBERTI (OAB:ES23515) SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERAIS E MORAIS, ajuizada por LÍDER DISTRIBUIDOR LTDA (ANDRADE E BERGTON LTDA), em face de SUPERMERCADOS IRMÃOS RONDELLI LTDA, todos qualificados nos autos. Aduziu, em síntese, que: a) em virtude de ação de interpelação judicial n.º 985946-9/2006, tomou conhecimento que o acionado recebeu notificação fiscal por emissão de notas fiscais não registradas na contabilidade da empresa; b) o réu afirmou que as notas em questão não foram registradas pois as aquisições não foram feitas à empresa emitente da documentação fiscal, acusando a autora, portanto, da prática de crime de sonegação fiscal; c) as notas fiscais questionadas foram emitidas pela autora em razão de pedidos de mercadorias feitas pelo réu, devidamente entregues; d) a acusação de emissão de notas fiscais desprovida da entrega das mercadorias não passa de manejo injustificável e amoral do acionado, com o intuito puro e simples de transferir à demandante a responsabilidade tributária; e) a imputação perpetrada pelo réu teve repercussão imediata na comunidade local e alguns parceiros comerciais da autora suspenderam o fornecimento de mercadorias, bem como clientes deixaram de realizar pedidos, causando impacto financeiro considerável nas contas da empresa acionante. Nesse passo, requereu a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais no valor de 428 (quatrocentos e vinte e oito) salários-mínimos (ID's 99032479 a 99032496). Instruiu a inicial com documentos de ID's 99032498 a 99033073 e 99033075 a 99033091. O réu apresentou contestação, suscitando, preliminarmente, a ausência de condições da ação, por impossibilidade jurídica do pedido. No mérito, argumentou que: a) o direito de ação é constitucionalmente assegurado ao réu, não sendo devida indenização em virtude de seu exercício em face do autor; b) não acusou o autor da prática de qualquer ilícito, mas somente pediu esclarecimentos acerca da entrega das mercadorias e a exibição dos recibos; c) não foi praticado, pelo acionado, ato que motivasse o ajuizamento da presente ação; d) jamais recebeu, em tempo algum, as mercadorias constantes das mencionadas notas fiscais; e) as assinaturas constantes nas notas fiscais apresentadas pelo autor não pertencem a nenhum dos funcionários dos Supermercados Irmãos Rondelli; f) o autor incorreu em litigância de má-fé (ID's 99033094 a 99033112). Acostou documentos aos ID's 99033113 a 99033117. Em réplica, a parte autora reiterou os pedidos formulados na inicial (ID's 99033120 a 99033124). Designada audiência de conciliação (ID 99033128), a assentada não logrou êxito, sendo apreciadas e rejeitadas, na oportunidade, as preliminares suscitadas em contestação, com concessão de prazo ao autor para emendar a inicial, fixados os pontos controvertidos e determinada a realização de prova testemunhal e pericial, além da colheita dos depoimentos pessoais das partes (ID's 99033129 a 99033130). Em petitório de ID's 99033133 a 99033134, a parte autora emendou à inicial, para especificar os valores pedidos a título de danos materiais (R$ 55.660,00) e danos morais (R$ 94.340,00). Ao ID 99033136, o réu interpôs agravo retido, pelas razões expostas aos ID's 99033137 a 99033139, alegando ser defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir sem o consentimento do acionado. Manifestação do demandado acerca da emenda à inicial aos ID's 99033161 a 99033181. Decisão de ID 99033211, nomeando perito para realização de análise grafotécnica das assinaturas postas nas notas fiscais acostadas aos ID's 99033002 a 99033073, cabendo ao réu arcar com os custos da prova pericial por ele requerida (ID 99033220). Certificado o decurso do prazo concedido ao acionado para depósito dos honorários periciais (ID 99033222). Reconhecida a preclusão da prova pericial grafotécnica ao ID 99033223. Pedido de reconsideração formulado pelo demandado aos ID's 99033226 a 99033227, indeferido ao ID 99033229. Determinada a realização de perícia contábil ao ID 99033229. Manifestação do perito nomeado aos ID's 99033247 e 99033248, pugnando pela majoração dos honorários fixados, em razão da complexidade da perícia. O réu impugnou o pedido de majoração dos honorários do expert (ID 99033252). Aos ID's 99033258 a 99033260, o perito reiterou o pleito de majoração dos honorários. Arbitrados os honorários periciais em 03 (três) salários-mínimos (ID 99033266), valor aceito pelo perito (ID 99033268). Ao ID 99033276, o expert requereu o acesso toda a documentação contábil das empresas nos anos de 2002 a 2005. Intimadas para atenderem ao pedido do perito (ID 99033281), as partes não se manifestaram (ID 99033283). Declarada a preclusão da prova pericial contábil ao ID 99033284. Intimados para se manifestarem acerca da produção de outras provas (ID 99033284), o réu pugnou pela oitiva de testemunhas (ID 990332286), ao passo que o autor requereu o impulsionamento do feito (ID 99033287). Realizada audiência de instrução, ausente a parte autora, mesmo intimada para comparecimento ID 99033301. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Deixo de conhecer as preliminares suscitadas em contestação, em homenagem ao princípio da primazia da decisão de mérito, porque evidente a improcedência dos pedidos. Logo, sendo possível o julgamento em favor de quem aproveita o reconhecimento da preliminar, não há sentido em extinguir o processo sem resolver o mérito (art. 6º c/c art. 282, § 2º, ambos do CPC), porque mais conveniente ao réu a improcedência do que o não conhecimento ou a não admissão da pretensão. No mérito, o pedido é improcedente. Cinge-se a controvérsia acerca da existência de danos materiais e morais causados pelo réu ao autor, em razão do ajuizamento, pelo demandado, da interpelação judicial n.º 985946-9/2006. Alega a empresa acionante que foi injustamente acusada de sonegação fiscal pelo réu, por ter supostamente expedido notas fiscais sem a entrega das mercadorias. Referida imputação teve repercussão imediata na comunidade local e alguns parceiros comerciais da autora suspenderam o fornecimento de mercadorias, bem como clientes deixaram de realizar pedidos, causando impacto financeiro considerável nas contas da autora. Compulsando os autos, verifica-se, aos ID's 99033002 a 99033073, que as notas fiscais questionadas na interpelação judicial n.º 985946-9/2006 foram, de fato, emitidas em nome dos Supermercados Irmãos Rondelli. Verifica-se, ainda, que as notas foram devidamente assinadas, não havendo nos autos indícios de falsidade das assinaturas ou de assinatura posta por pessoa estranha ao quadro de funcionários do réu. Nesse ponto, insta ressaltar que, apesar de alegar a irregularidade das assinaturas, o demandado deixou precluir a realização de prova pericial (ID 99033223), bem como, em audiência de instrução, desistiu da oitiva de suas testemunhas (ID 99033301). Não se desincumbiu o réu, portanto, de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral quanto à regularidade da emissão das notas fiscais discutidas, bem como a entrega das mercadorias aos Supermercados Irmãos Rondelli. Todavia, mesmo reconhecida a regularidade da emissão das notas fiscais, não há, nos autos, comprovação de que o réu tenha causado ao autor prejuízos de ordem material e moral. Por oportuno, registra-se que a pessoa jurídica, apesar de não possuir honra subjetiva, é titular de honra objetiva e, de acordo com a Súmula n. 227, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), pode sofrer dano moral. Nesse sentido, confira-se a lição de Sérgio Cavalieri Filho: Induvidoso, portanto, que a pessoa jurídica, embora não seja passível de sofrer dano moral em sentido estrito - ofensa à dignidade, por ser esta exclusiva da pessoa humana -, pode sofrer dano moral em sentido amplo - violação de algum direito de personalidade -, porque é titular de honra objetiva, fazendo jus a indenização sempre que seu bom nome, credibilidade ou imagem forem atingidos por algum ato ilícito (Programa de Responsabilidade Civil, 11ª edição. Malheiros Editores, 2014, p. 129-130). Entretanto, é necessário que a pessoa jurídica comprove a efetiva lesão ao nome, à reputação, à credibilidade ou à imagem perante terceiros, a ponto de lhe prejudicar (STJ - REsp: 1497313 PI 2014/0297710-7, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 07/02/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/02/2017). Na situação em apreço, o autor fundamenta o pedido de dano moral em razão do ajuizamento, pelo réu, de interpelação judicial, fato que prejudicou a honra da empresa perante a comunidade local. Contudo, o mero exercício do direito de ação não caracteriza conduta ensejadora de pagamento de danos morais, pois o ajuizamento da interpelação judicial n.º 985946-9/2006, se trata de exercício de direito constitucionalmente assegurado, sendo necessária a presença do abuso do direito de ação, objetivando causar dano à parte contrária, o que não restou configurado, notadamente considerando o teor do petitório de ID's 99032503 a 99032722, no qual o demandado pugna tão somente pela apresentação das notas fiscais e esclarecimentos acerca da emissão, sem imputar ao autor qualquer tipo de conduta ilícita. Sobre o tema, destacam-se os seguintes precedentes: APELAÇÃO - Responsabilidade civil - Pleito de indenização por danos morais - Alegação de denunciação caluniosa - Autora pegou o cartão de crédito do réu emprestado, deixando de pagar as despesas - Registro de boletim de ocorrência narrando os fatos - Necessária a comprovação da má-fé, dolo ou abuso de direito por parte daquele que denunciou o delito - Inexistência de animus dolandi - O simples fato de noticiar incidentes àqueles que são competentes para apurar a ocorrência, sem a comprovação de que o relato foi leviano, não enseja indenização por danos morais - Exercício regular do direito - Artigo 188, I, CC - Ausência de ato ilícito - Improcedência - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004404-64.2020.8 .26.0006 São Paulo, Relator.: Mônica Rodrigues Dias de Carvalho, Data de Julgamento: 19/06/2024, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2024) (g.n.). APELAÇÃO. RECONVENÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ABUSO OU MÁ FÉ. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ILICITUDE NÃO COMPROVADA. DANOS AFASTADOS. As ações principal e reconvencional são autônomas, de forma que o julgamento que não esgota a prestação jurisdicional, acolhendo ou rejeitando, no todo ou em parte, o pedido reconvencional é nula. O exercício de direito constitucionalmente assegurado, de por fim à suposta prática delituosa, requerendo a averiguação dos fatos pela autoridade policial e judicial, sem provas robustas de abuso de ato ilícito, não enseja o dever de reparação por dano moral e patrimonial. (TJ-MG - Apelação Cível: 51315936020208130024 1.0000 .24.183279-9/001, Relator.: Des.(a) Marco Aurélio Ferrara Marcolino, Data de Julgamento: 11/07/2024, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/07/2024) (g.n.). Não bastasse, o autor não comprovou que a conduta do réu abalou sua honra objetiva perante a comunidade local, não tendo sequer comparecido à audiência de instrução para colheita de depoimento pessoal e oitiva de testemunhas, mesmo intimado para tanto (ID 99033301). Prevalece, in casu, a regra geral de que o ônus da prova incumbe à parte autora quanto ao fato constitutivo do seu direito, enquanto à parte ré incumbe a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do demandante, nos termos do artigo 373, incisos I e II, do CPC. Sobre o ônus da prova, veja-se a lição de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Nery de Andrade, in Código de Processo Civil Comentado, 6a ed., RT, p. 695/696: "Ônus de provar. A palavra vem do latim, ônus que significa carga, fardo, peso, gravame. Não existe obrigação que corresponda ao descumprimento do ônus. O não atendimento do ônus de provar coloca a parte em desvantajosa posição para a obtenção do ganho da causa. A produção probatória, no tempo e na forma prescrita em lei, é ônus da condição de parte". Dos documentos colacionados aos autos, não se verifica que a conduta do réu tenha causado ofensa moral à honra objetiva do autor. Ausente tal comprovação, não há que se falar em pagamento de indenização. Veja-se: DIREITO CIVIL. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. PREJUÍZO. NECESSIDADE COMPROVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. I - Não se considera deserto o recurso quando a parte pleiteia a concessão da gratuidade recursal e, intimada para comprovar sua hipossuficiência, realiza o pagamento das custas processuais. PRELIMINAR REJEITADA. II - A súmula 227 do STJ reconhece a possibilidade da pessoa jurídica sofrer dano moral. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme quanto à possibilidade da pessoa jurídica sofrer dano moral, entretanto faz-se necessária a demonstração do prejuízo sofrido para o recebimento da indenização, motivo pelo qual a sentença deve ser mantida. (...) (TJ-BA - APL: 03404763820138050001, Relator.: ADRIANA SALES BRAGA, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/09/2021) (g.n.). APELAÇÃO. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA À HONRA OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, as pessoas jurídicas não possuem honra subjetiva, apenas honra objetiva, que é o juízo de terceiros sobre os atributos de outrem. 2. Para a configuração de dano moral indenizável à pessoa jurídica é imprescindível que se verifique a ocorrência de fatos que maculem a sua imagem perante os consumidores ou mesmo fornecedores, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. Recurso improvido . (TJ-SP - AC: 10016992420208260126 SP 1001699-24.2020.8.26 .0126, Relator.: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 08/06/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2021) (g.n.). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PEDIDO RECONVENCIONAL. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É pacífico o entendimento no sentido de ser cabível a condenação ao pagamento de indenização por danos morais em favor de pessoa jurídica, nos termos do art. 52 do Código Civil, segundo o qual aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade. No mesmo sentido é a Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral. 2. A pessoa jurídica sofre danos morais quando atingida sua honra objetiva, maculando-se seu nome e ocasionando repercussão econômica. Entendem-se como honra também os valores morais, relacionados com a reputação, o bom nome ou o crédito, valores estes inteiramente aplicáveis às pessoas jurídicas. Precedentes. 3. Inexiste qualquer indício de que o nome, a reputação, a credibilidade ou a imagem da pessoa jurídica foi atingida, em especial pela ausência de provas quanto à ocorrência de prejuízo à atividade comercial desenvolvida, não havendo que se falar em violação à sua honra objetiva. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (TJ-DF 07060585420208070018 1416050, Relator.: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 20/04/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 03/05/2022) (g.n.). Da mesma forma, no que diz respeito aos danos materiais, nos termos da jurisprudência sedimentada do STJ, exigem efetiva comprovação, não se admitindo indenização de danos hipotéticos ou presumidos (STJ - AgInt no AREsp: 1520449 SP 2019/0166334-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 19/10/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/11/2020). Na situação em liça, a parte autora alega que sofreu danos materiais decorrentes no valor de R$ 55.660,00. Porém, não comprova a origem do suposto dano, limitando-se a afirmar que decorre da queda das vendas e pelas despesas com a contratação de advogado para apresentação de defesa na ação de interpelação judicial. Ocorre que a mera alegação de declínio na arrecadação da empresa, desprovida de comprovação mínima, não é suficiente para comprovar a existência de danos materiais (TJ-DF 07056089420188070014 DF 0705608-94.2018.8.07 .0014, Relator.: DIAULAS COSTA RIBEIRO, Data de Julgamento: 08/10/2020, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 21/10/2020). Para além, as despesas despendidas com a contratação de advogado para defesa no processo de interpelação judicial n.º 985946-9/2006, devem ser analisadas naqueles autos, à luz da sucumbência, sem descurar que os honorários advocatícios contratuais, porque decorrentes de avença estritamente particular, não podem ser ressarcidos pelo réu, já que esta não participou do ajuste (TJ-DF 20140111031224 DF 0024546-62.2014.8.07 .0001, Relator.: ARNOLDO CAMANHO, Data de Julgamento: 06/02/2019, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 19/02/2019. Pág.: 391/396). Registro, em conclusão, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a desnecessidade de o julgador enfrentar "(...) todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre aqueles que entender necessários para o julgamento do feito, de acordo com seu livre convencimento fundamentado, não caracterizando omissão ou ofensa à legislação infraconstitucional o resultado diferente do pretendido pela parte" (STJ. EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 889.822/MG, Rel. Ministro CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR), QUINTA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 26/03/2013) (g.n.). POSTO ISSO, com fincas no artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito. CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados estes em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Havendo interesse recursal, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (CPC, art. 1.010), intime-se a parte contrária para oferecer resposta ao recurso no prazo de 15 (quinze) dias. Em sendo interposto o recurso de Embargos de Declaração, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de lei (CPC, art. 1.023, § 2º). Empós, à conclusão em pasta própria do sistema PJE para análise. Havendo apenas a interposição do recurso de Apelação, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de lei (CPC, art. 1010, § 1º). Caso seja interposta apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, no prazo legal (CPC, art. 1010, § 2º). Nesse caso, apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo in albis, certifique-se e remetam-se os autos à Superior Instância, com as nossas homenagens, para apreciação dos recursos de apelação interpostos. Oportunamente, após a certificação do trânsito em julgado, prossiga a Secretaria com os procedimentos atinentes ao arquivamento do feito com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória da Conquista/BA, data da assinatura eletrônica. TADEU SANTOS CARDOSO Juiz de Direito Auxiliar (Decreto Judiciário n.º 964/2024) Assinado digitalmente

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Lider Distribuidor Ltda x Supermercados Irmaos Rondelli Ltda

ID: 298621352

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005263-45.2006.8.05.0274

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LIDER DISTRIBUIDOR LTDA

Polo Passivo:

SUPERMERCADOS IRMAOS RONDELLI LTDA

Intimação

Advogados:

VANDER SANTOS GIUBERTI

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JOECELIA COUTINHO QUADROS

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GILDEMBERG DOS SANTOS COUTINHO

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CAMILA DIAS MELO

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PEDRO JOSÉ DA TRINDADE FILHO

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LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA

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EVALDO LUIZ ARAUJO DE CASTRO

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NICODEMES SOUZA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 000… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0005263-45.2006.8.05.0274 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA INTERESSADO: LIDER DISTRIBUIDOR LTDA Advogado(s): NICODEMES SOUZA LIMA (OAB:BA12518), EVALDO LUIZ ARAUJO DE CASTRO (OAB:ES3302) INTERESSADO: SUPERMERCADOS IRMAOS RONDELLI LTDA Advogado(s): LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA (OAB:BA27586), PEDRO JOSÉ DA TRINDADE FILHO registrado(a) civilmente como PEDRO JOSÉ DA TRINDADE FILHO (OAB:BA29947), CAMILA DIAS MELO (OAB:BA35972), GILDEMBERG DOS SANTOS COUTINHO (OAB:BA23995), JOECELIA COUTINHO QUADROS (OAB:BA809-B), VANDER SANTOS GIUBERTI (OAB:ES23515) SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERAIS E MORAIS, ajuizada por LÍDER DISTRIBUIDOR LTDA (ANDRADE E BERGTON LTDA), em face de SUPERMERCADOS IRMÃOS RONDELLI LTDA, todos qualificados nos autos. Aduziu, em síntese, que: a) em virtude de ação de interpelação judicial n.º 985946-9/2006, tomou conhecimento que o acionado recebeu notificação fiscal por emissão de notas fiscais não registradas na contabilidade da empresa; b) o réu afirmou que as notas em questão não foram registradas pois as aquisições não foram feitas à empresa emitente da documentação fiscal, acusando a autora, portanto, da prática de crime de sonegação fiscal; c) as notas fiscais questionadas foram emitidas pela autora em razão de pedidos de mercadorias feitas pelo réu, devidamente entregues; d) a acusação de emissão de notas fiscais desprovida da entrega das mercadorias não passa de manejo injustificável e amoral do acionado, com o intuito puro e simples de transferir à demandante a responsabilidade tributária; e) a imputação perpetrada pelo réu teve repercussão imediata na comunidade local e alguns parceiros comerciais da autora suspenderam o fornecimento de mercadorias, bem como clientes deixaram de realizar pedidos, causando impacto financeiro considerável nas contas da empresa acionante. Nesse passo, requereu a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais no valor de 428 (quatrocentos e vinte e oito) salários-mínimos (ID's 99032479 a 99032496). Instruiu a inicial com documentos de ID's 99032498 a 99033073 e 99033075 a 99033091. O réu apresentou contestação, suscitando, preliminarmente, a ausência de condições da ação, por impossibilidade jurídica do pedido. No mérito, argumentou que: a) o direito de ação é constitucionalmente assegurado ao réu, não sendo devida indenização em virtude de seu exercício em face do autor; b) não acusou o autor da prática de qualquer ilícito, mas somente pediu esclarecimentos acerca da entrega das mercadorias e a exibição dos recibos; c) não foi praticado, pelo acionado, ato que motivasse o ajuizamento da presente ação; d) jamais recebeu, em tempo algum, as mercadorias constantes das mencionadas notas fiscais; e) as assinaturas constantes nas notas fiscais apresentadas pelo autor não pertencem a nenhum dos funcionários dos Supermercados Irmãos Rondelli; f) o autor incorreu em litigância de má-fé (ID's 99033094 a 99033112). Acostou documentos aos ID's 99033113 a 99033117. Em réplica, a parte autora reiterou os pedidos formulados na inicial (ID's 99033120 a 99033124). Designada audiência de conciliação (ID 99033128), a assentada não logrou êxito, sendo apreciadas e rejeitadas, na oportunidade, as preliminares suscitadas em contestação, com concessão de prazo ao autor para emendar a inicial, fixados os pontos controvertidos e determinada a realização de prova testemunhal e pericial, além da colheita dos depoimentos pessoais das partes (ID's 99033129 a 99033130). Em petitório de ID's 99033133 a 99033134, a parte autora emendou à inicial, para especificar os valores pedidos a título de danos materiais (R$ 55.660,00) e danos morais (R$ 94.340,00). Ao ID 99033136, o réu interpôs agravo retido, pelas razões expostas aos ID's 99033137 a 99033139, alegando ser defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir sem o consentimento do acionado. Manifestação do demandado acerca da emenda à inicial aos ID's 99033161 a 99033181. Decisão de ID 99033211, nomeando perito para realização de análise grafotécnica das assinaturas postas nas notas fiscais acostadas aos ID's 99033002 a 99033073, cabendo ao réu arcar com os custos da prova pericial por ele requerida (ID 99033220). Certificado o decurso do prazo concedido ao acionado para depósito dos honorários periciais (ID 99033222). Reconhecida a preclusão da prova pericial grafotécnica ao ID 99033223. Pedido de reconsideração formulado pelo demandado aos ID's 99033226 a 99033227, indeferido ao ID 99033229. Determinada a realização de perícia contábil ao ID 99033229. Manifestação do perito nomeado aos ID's 99033247 e 99033248, pugnando pela majoração dos honorários fixados, em razão da complexidade da perícia. O réu impugnou o pedido de majoração dos honorários do expert (ID 99033252). Aos ID's 99033258 a 99033260, o perito reiterou o pleito de majoração dos honorários. Arbitrados os honorários periciais em 03 (três) salários-mínimos (ID 99033266), valor aceito pelo perito (ID 99033268). Ao ID 99033276, o expert requereu o acesso toda a documentação contábil das empresas nos anos de 2002 a 2005. Intimadas para atenderem ao pedido do perito (ID 99033281), as partes não se manifestaram (ID 99033283). Declarada a preclusão da prova pericial contábil ao ID 99033284. Intimados para se manifestarem acerca da produção de outras provas (ID 99033284), o réu pugnou pela oitiva de testemunhas (ID 990332286), ao passo que o autor requereu o impulsionamento do feito (ID 99033287). Realizada audiência de instrução, ausente a parte autora, mesmo intimada para comparecimento ID 99033301. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Deixo de conhecer as preliminares suscitadas em contestação, em homenagem ao princípio da primazia da decisão de mérito, porque evidente a improcedência dos pedidos. Logo, sendo possível o julgamento em favor de quem aproveita o reconhecimento da preliminar, não há sentido em extinguir o processo sem resolver o mérito (art. 6º c/c art. 282, § 2º, ambos do CPC), porque mais conveniente ao réu a improcedência do que o não conhecimento ou a não admissão da pretensão. No mérito, o pedido é improcedente. Cinge-se a controvérsia acerca da existência de danos materiais e morais causados pelo réu ao autor, em razão do ajuizamento, pelo demandado, da interpelação judicial n.º 985946-9/2006. Alega a empresa acionante que foi injustamente acusada de sonegação fiscal pelo réu, por ter supostamente expedido notas fiscais sem a entrega das mercadorias. Referida imputação teve repercussão imediata na comunidade local e alguns parceiros comerciais da autora suspenderam o fornecimento de mercadorias, bem como clientes deixaram de realizar pedidos, causando impacto financeiro considerável nas contas da autora. Compulsando os autos, verifica-se, aos ID's 99033002 a 99033073, que as notas fiscais questionadas na interpelação judicial n.º 985946-9/2006 foram, de fato, emitidas em nome dos Supermercados Irmãos Rondelli. Verifica-se, ainda, que as notas foram devidamente assinadas, não havendo nos autos indícios de falsidade das assinaturas ou de assinatura posta por pessoa estranha ao quadro de funcionários do réu. Nesse ponto, insta ressaltar que, apesar de alegar a irregularidade das assinaturas, o demandado deixou precluir a realização de prova pericial (ID 99033223), bem como, em audiência de instrução, desistiu da oitiva de suas testemunhas (ID 99033301). Não se desincumbiu o réu, portanto, de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral quanto à regularidade da emissão das notas fiscais discutidas, bem como a entrega das mercadorias aos Supermercados Irmãos Rondelli. Todavia, mesmo reconhecida a regularidade da emissão das notas fiscais, não há, nos autos, comprovação de que o réu tenha causado ao autor prejuízos de ordem material e moral. Por oportuno, registra-se que a pessoa jurídica, apesar de não possuir honra subjetiva, é titular de honra objetiva e, de acordo com a Súmula n. 227, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), pode sofrer dano moral. Nesse sentido, confira-se a lição de Sérgio Cavalieri Filho: Induvidoso, portanto, que a pessoa jurídica, embora não seja passível de sofrer dano moral em sentido estrito - ofensa à dignidade, por ser esta exclusiva da pessoa humana -, pode sofrer dano moral em sentido amplo - violação de algum direito de personalidade -, porque é titular de honra objetiva, fazendo jus a indenização sempre que seu bom nome, credibilidade ou imagem forem atingidos por algum ato ilícito (Programa de Responsabilidade Civil, 11ª edição. Malheiros Editores, 2014, p. 129-130). Entretanto, é necessário que a pessoa jurídica comprove a efetiva lesão ao nome, à reputação, à credibilidade ou à imagem perante terceiros, a ponto de lhe prejudicar (STJ - REsp: 1497313 PI 2014/0297710-7, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 07/02/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/02/2017). Na situação em apreço, o autor fundamenta o pedido de dano moral em razão do ajuizamento, pelo réu, de interpelação judicial, fato que prejudicou a honra da empresa perante a comunidade local. Contudo, o mero exercício do direito de ação não caracteriza conduta ensejadora de pagamento de danos morais, pois o ajuizamento da interpelação judicial n.º 985946-9/2006, se trata de exercício de direito constitucionalmente assegurado, sendo necessária a presença do abuso do direito de ação, objetivando causar dano à parte contrária, o que não restou configurado, notadamente considerando o teor do petitório de ID's 99032503 a 99032722, no qual o demandado pugna tão somente pela apresentação das notas fiscais e esclarecimentos acerca da emissão, sem imputar ao autor qualquer tipo de conduta ilícita. Sobre o tema, destacam-se os seguintes precedentes: APELAÇÃO - Responsabilidade civil - Pleito de indenização por danos morais - Alegação de denunciação caluniosa - Autora pegou o cartão de crédito do réu emprestado, deixando de pagar as despesas - Registro de boletim de ocorrência narrando os fatos - Necessária a comprovação da má-fé, dolo ou abuso de direito por parte daquele que denunciou o delito - Inexistência de animus dolandi - O simples fato de noticiar incidentes àqueles que são competentes para apurar a ocorrência, sem a comprovação de que o relato foi leviano, não enseja indenização por danos morais - Exercício regular do direito - Artigo 188, I, CC - Ausência de ato ilícito - Improcedência - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004404-64.2020.8 .26.0006 São Paulo, Relator.: Mônica Rodrigues Dias de Carvalho, Data de Julgamento: 19/06/2024, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2024) (g.n.). APELAÇÃO. RECONVENÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ABUSO OU MÁ FÉ. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ILICITUDE NÃO COMPROVADA. DANOS AFASTADOS. As ações principal e reconvencional são autônomas, de forma que o julgamento que não esgota a prestação jurisdicional, acolhendo ou rejeitando, no todo ou em parte, o pedido reconvencional é nula. O exercício de direito constitucionalmente assegurado, de por fim à suposta prática delituosa, requerendo a averiguação dos fatos pela autoridade policial e judicial, sem provas robustas de abuso de ato ilícito, não enseja o dever de reparação por dano moral e patrimonial. (TJ-MG - Apelação Cível: 51315936020208130024 1.0000 .24.183279-9/001, Relator.: Des.(a) Marco Aurélio Ferrara Marcolino, Data de Julgamento: 11/07/2024, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/07/2024) (g.n.). Não bastasse, o autor não comprovou que a conduta do réu abalou sua honra objetiva perante a comunidade local, não tendo sequer comparecido à audiência de instrução para colheita de depoimento pessoal e oitiva de testemunhas, mesmo intimado para tanto (ID 99033301). Prevalece, in casu, a regra geral de que o ônus da prova incumbe à parte autora quanto ao fato constitutivo do seu direito, enquanto à parte ré incumbe a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do demandante, nos termos do artigo 373, incisos I e II, do CPC. Sobre o ônus da prova, veja-se a lição de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Nery de Andrade, in Código de Processo Civil Comentado, 6a ed., RT, p. 695/696: "Ônus de provar. A palavra vem do latim, ônus que significa carga, fardo, peso, gravame. Não existe obrigação que corresponda ao descumprimento do ônus. O não atendimento do ônus de provar coloca a parte em desvantajosa posição para a obtenção do ganho da causa. A produção probatória, no tempo e na forma prescrita em lei, é ônus da condição de parte". Dos documentos colacionados aos autos, não se verifica que a conduta do réu tenha causado ofensa moral à honra objetiva do autor. Ausente tal comprovação, não há que se falar em pagamento de indenização. Veja-se: DIREITO CIVIL. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. PREJUÍZO. NECESSIDADE COMPROVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. I - Não se considera deserto o recurso quando a parte pleiteia a concessão da gratuidade recursal e, intimada para comprovar sua hipossuficiência, realiza o pagamento das custas processuais. PRELIMINAR REJEITADA. II - A súmula 227 do STJ reconhece a possibilidade da pessoa jurídica sofrer dano moral. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme quanto à possibilidade da pessoa jurídica sofrer dano moral, entretanto faz-se necessária a demonstração do prejuízo sofrido para o recebimento da indenização, motivo pelo qual a sentença deve ser mantida. (...) (TJ-BA - APL: 03404763820138050001, Relator.: ADRIANA SALES BRAGA, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/09/2021) (g.n.). APELAÇÃO. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA À HONRA OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, as pessoas jurídicas não possuem honra subjetiva, apenas honra objetiva, que é o juízo de terceiros sobre os atributos de outrem. 2. Para a configuração de dano moral indenizável à pessoa jurídica é imprescindível que se verifique a ocorrência de fatos que maculem a sua imagem perante os consumidores ou mesmo fornecedores, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. Recurso improvido . (TJ-SP - AC: 10016992420208260126 SP 1001699-24.2020.8.26 .0126, Relator.: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 08/06/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2021) (g.n.). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PEDIDO RECONVENCIONAL. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É pacífico o entendimento no sentido de ser cabível a condenação ao pagamento de indenização por danos morais em favor de pessoa jurídica, nos termos do art. 52 do Código Civil, segundo o qual aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade. No mesmo sentido é a Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral. 2. A pessoa jurídica sofre danos morais quando atingida sua honra objetiva, maculando-se seu nome e ocasionando repercussão econômica. Entendem-se como honra também os valores morais, relacionados com a reputação, o bom nome ou o crédito, valores estes inteiramente aplicáveis às pessoas jurídicas. Precedentes. 3. Inexiste qualquer indício de que o nome, a reputação, a credibilidade ou a imagem da pessoa jurídica foi atingida, em especial pela ausência de provas quanto à ocorrência de prejuízo à atividade comercial desenvolvida, não havendo que se falar em violação à sua honra objetiva. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (TJ-DF 07060585420208070018 1416050, Relator.: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 20/04/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 03/05/2022) (g.n.). Da mesma forma, no que diz respeito aos danos materiais, nos termos da jurisprudência sedimentada do STJ, exigem efetiva comprovação, não se admitindo indenização de danos hipotéticos ou presumidos (STJ - AgInt no AREsp: 1520449 SP 2019/0166334-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 19/10/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/11/2020). Na situação em liça, a parte autora alega que sofreu danos materiais decorrentes no valor de R$ 55.660,00. Porém, não comprova a origem do suposto dano, limitando-se a afirmar que decorre da queda das vendas e pelas despesas com a contratação de advogado para apresentação de defesa na ação de interpelação judicial. Ocorre que a mera alegação de declínio na arrecadação da empresa, desprovida de comprovação mínima, não é suficiente para comprovar a existência de danos materiais (TJ-DF 07056089420188070014 DF 0705608-94.2018.8.07 .0014, Relator.: DIAULAS COSTA RIBEIRO, Data de Julgamento: 08/10/2020, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 21/10/2020). Para além, as despesas despendidas com a contratação de advogado para defesa no processo de interpelação judicial n.º 985946-9/2006, devem ser analisadas naqueles autos, à luz da sucumbência, sem descurar que os honorários advocatícios contratuais, porque decorrentes de avença estritamente particular, não podem ser ressarcidos pelo réu, já que esta não participou do ajuste (TJ-DF 20140111031224 DF 0024546-62.2014.8.07 .0001, Relator.: ARNOLDO CAMANHO, Data de Julgamento: 06/02/2019, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 19/02/2019. Pág.: 391/396). Registro, em conclusão, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a desnecessidade de o julgador enfrentar "(...) todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre aqueles que entender necessários para o julgamento do feito, de acordo com seu livre convencimento fundamentado, não caracterizando omissão ou ofensa à legislação infraconstitucional o resultado diferente do pretendido pela parte" (STJ. EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 889.822/MG, Rel. Ministro CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR), QUINTA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 26/03/2013) (g.n.). POSTO ISSO, com fincas no artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito. CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados estes em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Havendo interesse recursal, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (CPC, art. 1.010), intime-se a parte contrária para oferecer resposta ao recurso no prazo de 15 (quinze) dias. Em sendo interposto o recurso de Embargos de Declaração, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de lei (CPC, art. 1.023, § 2º). Empós, à conclusão em pasta própria do sistema PJE para análise. Havendo apenas a interposição do recurso de Apelação, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de lei (CPC, art. 1010, § 1º). Caso seja interposta apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, no prazo legal (CPC, art. 1010, § 2º). Nesse caso, apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo in albis, certifique-se e remetam-se os autos à Superior Instância, com as nossas homenagens, para apreciação dos recursos de apelação interpostos. Oportunamente, após a certificação do trânsito em julgado, prossiga a Secretaria com os procedimentos atinentes ao arquivamento do feito com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória da Conquista/BA, data da assinatura eletrônica. TADEU SANTOS CARDOSO Juiz de Direito Auxiliar (Decreto Judiciário n.º 964/2024) Assinado digitalmente

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Temporal Da Construcao Ltda - Me x Cresauto Veiculos Sa e outros

ID: 319951043

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005208-89.2009.8.05.0080

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

TEMPORAL DA CONSTRUCAO LTDA - ME

Polo Passivo:

CRESAUTO VEICULOS SA FIAT AUTOMOVEIS SA

Sentença

Advogados:

ROGERIO VIEIRA DE MELO DA FONTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADELMO DA SILVA EMERENCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCELA FERREIRA NUNES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALBERTO FILGUEIRAS DE GOIS NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROBERT DE OLIVEIRA CONCEICAO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0005208-89.2009.8.05.0080 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0005208-89.2009.8.05.0080 Órgão Julgador: 2ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTERESSADO: TEMPORAL DA CONSTRUCAO LTDA - ME Advogado(s): ROBERT DE OLIVEIRA CONCEICAO (OAB:BA25572), ALBERTO FILGUEIRAS DE GOIS NETO (OAB:BA28602) INTERESSADO: Cresauto Veiculos SA e outros Advogado(s): MARCELA FERREIRA NUNES registrado(a) civilmente como MARCELA FERREIRA NUNES (OAB:BA24388), FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES registrado(a) civilmente como FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB:BA34730-A), ADELMO DA SILVA EMERENCIANO (OAB:SP91916), ROGERIO VIEIRA DE MELO DA FONTE (OAB:PE14461) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARS, ajuizada por TEMPORAL DA CONSTRUÇÃO LTDA, representada pelo sócio ÁLVARO ALMEIDA FREITAS, em face de FIAT AUTOMÓVEIS S/A e CRESAUTO VEÍCULOS S/A. Alegou a Autora que adquiriu, por meio de plano empresa, um veículo utilitário 0 km, marca FIAT, modelo Ducato Combinato, diretamente da fábrica da 1ª Ré, com a finalidade exclusiva de atender às demandas de sua atividade empresarial, tendo recebido o bem na concessionária da 2ª Ré. Sustentou que o veículo passou a apresentar, desde os primeiros meses de uso, sucessivos defeitos estruturais e mecânicos que, com o tempo, comprometeram gravemente a utilidade do bem. Relatou que, em novembro de 2008, o veículo foi submetido a reparos por defeitos na pintura, incluindo pontos de ferrugem, e, pouco tempo depois, apresentou falha grave no motor, com apenas 14.000 km rodados, sendo necessário seu reboque para assistência técnica. Alegou que, na ocasião, foi identificado um defeito de fabricação na bomba de óleo, causando os demais problemas mecânicos, sendo substituídas peças que não sanaram o defeito, pois, no mesmo dia da devolução do carro, o motor voltou a apresentar falha semelhante, culminando em novo travamento do motor e princípio de incêndio. Informou que o veículo se encontrava na autorizada, desde 6 de março de 2009, sem previsão de solução definitiva, e que as Rés se recusaram a substituir o bem ou devolver o valor pago corrigido. Assim, pugnou pela antecipação da tutela, para que as rés fossem obrigadas a disponibilizar à autora veículo similar, ou, alternativamente, a pagarem a quantia mensal de R$ 5.500,00, para o custeio de aluguel de veículo utilitário, até o trânsito em julgado. No mérito, requereu: 1) a condenação da 2ª Ré na repetição do indébito no valor de R$ 454,88 (quatrocentos e oitenta e quatro reais e oitenta e oito centavos); 2) a condenação da 1ª Ré a restituir a quantia paga pelo automóvel, qual seja R$ 72.450,00, devidamente corrigida e com juros de mora; e 3) a condenação das Rés a indenizar a autora por danos morais, no importe de R$ 23.250,00 ou 50 salários-mínimos vigentes. Custas iniciais recolhidas, reservou-se a análise do pedido de tutela antecipada para momento posterior ao contraditório (id 120164610). As acionadas foram devidamente citadas (ids 120164618/120164620). CRESAUTO VEÍCULOS S.A. apresentou contestação, em id 120164625. A autora requereu a juntada de documentos novos e a apreciação do pedido de tutela antecipada (id 120164645). A ré FIAT AUTOMÓVEIS S/A apresentou contestação (ids 120164653 a 120164696). A autora reiterou o pedido de apreciação do pleito liminar (id 120164728) e apresentou réplica (ids 120164738/120164744 e 120164747/120164753). A primeira acionada requereu a produção de prova pericial técnica (ids 120164761/2). A autora se manifestou pelo indeferimento da prova e requereu a condenação das rés por perdas e danos supervenientes, no importe de R$ 4.242,26, relativos a gastos com guinchos e manutenção do veículo (ids 120164773/5). Em ids 120164824/6, a autora requereu o julgamento antecipado da lide. Intimadas para se manifestarem sobre a petição de ids 120164773/5 e documentos, bem como para a ré FIAT AUTOMÓVEIS especificar sua pretensão com a prova pericial, a 2ª acionada alegou que o pedido de condenação por perdas e danos se trata de aditamento da petição inicial, possível apenas antes da citação, operando-se a preclusão consumativa. Alegou ausência de provas das despesas com serviços de guincho e que a manutenção relativa aos recibos acostados se refere à revisão obrigatória, a ser custeada pela autora. Requereu a improcedência dos pedidos formulados pela autora em ids 120164773/5 (id 120164854/9). A segunda ré insistiu na produção de prova pericial (ids 120164861/3). Em ids 120164879/120164880, indeferiu-se o pedido emergencial. A 1ª ré reiterou a necessidade de prova pericial (ids 120164884/6). A 2ª Acionada requereu a produção da prova técnica (id 120164906). Foi proferida decisão saneadora (ids 120164910/12), na qual se rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva e não foram conhecidas as questões relativas à inexistência de relação de consumo e à necessidade de produção de prova pericial, na condição de preliminares. Fixaram-se os pontos controvertidos. Além disso, reconheceu-se a aplicação do CDC à matéria dos autos e deferiu-se a produção de prova pericial, nomeando-se perito. Os honorários do perito foram devidamente recolhidos (ids 120164918 / 120165020). A autora apresentou agravo retido em face da decisão que deferiu a produção de prova pericial (id 120164943/4), sendo o recurso recebido. Em ids 120165013/4, o perito informou a impossibilidade de realização da perícia, pois o autor não compareceu ao local e horário marcados. A 2ª Ré requereu que a ausência do autor à perícia fosse considerada confissão/reconhecimento do perfeito estado do veículo (id 120165015). A autora justificou o motivo da ausência do veículo no dia e horário designados para perícia (id 120165021). Em despacho de id 120165027, designou-se audiência de conciliação. Na assentada, a tentativa de conciliação restou frustrada. A autora requereu a procedência do pedido, com a restituição do valor pago pelo veículo, devidamente corrigido. A segunda ré pleiteou a condenação da autora por litigância de má-fé e aplicação da pena de confissão, ante a ausência de realização da perícia. A primeira ré, por sua vez, propôs a restituição do valor pago para reparo no veículo e a compensação no valor de R$ 4.000,00 (id 120165036). CRESAUTO VEÍCULOS S.A. requereu o julgamento antecipado da lide (id 150096935). Em despacho de id 188480388, determinou-se nova intimação das partes para apresentarem proposta de acordo ou manifestarem interesse na produção de outras provas. FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA e CRESAUTO VEÍCULOS S/A informaram não ter outras provas a produzir (ids 191072605 e 193018593). Manifestação da autora, em id 193493622, requerendo a produção de prova oral, com a oitiva de testemunhas e o depoimento pessoal de representantes das rés. Em decisão de id 364488865, deferiu-se o pedido de produção de prova, designando-se audiência de instrução e julgamento (id 389755528). Na audiência, realizada no dia 02/08/2023, não logrou êxito a tentativa de conciliação entre as partes. Na sequência, tomou-se o depoimento especial das prepostas das requeridas FIAT AUTOMOVEIS SA e CRESAUTO VEICULOS SA, procedendo-se, em seguida, à oitiva da testemunha TIAGO CLEITON SANTOS BARBOSA, apresentada pela autora, dispensadas as demais. Também foi ouvida a testemunha MATEUS FIGUEREDO DOS SANTOS, arrolada pela CRESAUTO VEICULOS SA, ouvida em termo de declarações por ser atualmente funcionário da requerida (id 402356425). A 2ª requerida juntou novos documentos, em id 403420337, e apresentou suas razões finais, em id 410412851. A 1ª ré apresentou suas alegações finais, em id 410938078. A parte autora não se manifestou. Intimada para recolher as custas processuais remanescentes, a parte autora quedou-se inerte, e, para manifestar interesse no prosseguimento do feito, alegou ausência de intimação para apresentação das razões finais e requereu prazo para comprovar sua hipossuficiência financeira (id 449085169). Intimadas para apresentarem alegações finais, FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA e CRESAUTO VEÍCULOS S/A ratificaram aquelas já apresentadas (ids 471494200/472149822) e o autor as apresentou, em id 472207841, requerendo a gratuidade da justiça. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Inicialmente, diante da comprovação da atual inatividade da empresa autora e dos documentos apresentados, defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Tendo em vista que as questões preliminares suscitadas pela requerida na contestação já foram apreciadas e rejeitadas na decisão saneadora, passo imediatamente à análise do mérito do pedido. A presente controvérsia cinge-se à alegação de vício oculto em veículo adquirido pela empresa autora TEMPORAL DA CONSTRUÇÃO LTDA, com fundamento na suposta falha mecânica grave e reiterada no automóvel adquirido da primeira ré, FIAT AUTOMÓVEIS S.A., e recebido por meio da concessionária CRESAUTO VEÍCULOS S.A. Consta nos autos que o bem foi adquirido por plano empresa, com o objetivo de integrar a frota de transporte da autora. O veículo, embora novo, apresentou defeitos estruturais e de funcionamento desde os primeiros meses de uso, com destaque para problema grave no motor, que, inclusive, gerou risco de incêndio. As rés, em sede de contestação, alegaram ausência de vício de fabricação e sustentaram que não restou demonstrada nehuma falha que ensejasse a substituição do bem ou o desfazimento do negócio. Defenderam a regularidade dos reparos realizados e a inexistência de nexo de causalidade entre as falhas narradas e a conduta das demandadas. No que se refere à análise da responsabilidade civil, cumpre destacar que, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Além disso, a jurisprudência pátria tem admitido, em casos semelhantes, a aplicação das normas consumeristas às pessoas jurídicas quando demonstrada a sua condição de destinatária final do produto ou serviço: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO POR PESSOA JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO ARGUMENTO DE UTILIZAÇÃO PARA INCREMENTO DA ATIVIDADE. INSUBSISTÊNCIA . EMPRESA QUE ADQUIRIU O VEÍCULO PARA A PRÁTICA DE SUA ATIVIDADE COMERCIAL. DESTINATÁRIA FINAL DO PRODUTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART . 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E ECONÔMICA DEMONSTRADAS. RECURSO DESPROVIDO. "O art . 2º do Código de Defesa do Consumidor abarca expressamente a possibilidade de as pessoas jurídicas figurarem como consumidores, não havendo, portanto, critério pessoal de definição de tal conceito. A caracterização do consumidor deve partir da premissa de ser a pessoa jurídica destinatária final do produto ou serviço, sem deixar de ser apreciada a questão da vulnerabilidade. É sempre a situação do caso em concreto que será hábil a demonstrar se existe ou não relação de consumo, sendo o emprego final do produto determinante para conferir à pessoa jurídica a qualidade de consumidora, tendo como parâmetro, além da utilização de insumo imprescindível à atividade, também a sua vulnerabilidade" (STJ, REsp n. 1176019/RS, Quarta Turma, rel . Min. Luis Felipe Salomão, DJe 17-11-2015). (TJ-SC - AI: 40313226320198240000 TJSC 4031322-63.2019 .8.24.0000, Relator.: SAUL STEIL, Data de Julgamento: 20/10/2020, 3ª Câmara de Direito Civil). APELAÇÃO - COMPRA E VENDA - VEÍCULO NOVO - VÍCIOS OCULTOS - Ação de rescisão contratual com restituição de valores pagos e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência, para rescindir o contrato de compra e venda de veículo e condenar a requerida à restituição dos valores pagos pela autora, além de indenização por dano moral no importe de R$11.000,00 - Inconformismo da ré - Renovação dos argumentos anteriores - Preliminar de ilegitimidade passiva - Inocorrência - Veículo adquirido da requerida - Alegação de inaplicabilidade do CDC por se tratar de pessoa jurídica - Não acolhimento - Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor autorizada - Teoria finalista mitigada - Veículo adquirido para uso próprio da autora, e não para implemento de sua atividade - Ademais, responsabilidade objetiva e solidária da vendedora, integrante da cadeia de fornecimento juntamente com a fabricante, diante da constatação de vícios no veículo - Diversas tentativas de reparos no veículo zero quilômetro, sem sucesso - Prova pericial que reconhece, ainda, a existência de novos defeitos no momento da vistoria - Opção legal do consumidor de substituição do automóvel por outro equivalente, nos termos da lei, ou restituição da quantia paga e devolução do automóvel defeituoso - Insurgência quanto ao montante fixado em sentença a ser restituído, pugnando pela devolução do valor com base na tabela FIPE - Cabimento, para que seja restituído à autora montante equivalente ao valor de mercado do veículo automotor, nos moldes da Tabela FIPE, observada a continuidade do uso do bem móvel por período considerável - Pretensão ao afastamento da indenização por danos morais - Acolhimento - Ausência de comprovação de violação à honra objetiva da pessoa jurídica autora - Súmula 227 do C. STJ - Sentença reformada em parte, para afastar os danos morais e determinar que a restituição observe o valor de mercado do bem (Tabela FIPE) - Sucumbência recíproca configurada - Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10156153020218260114 Campinas, Relator.: José Augusto Genofre Martins, Data de Julgamento: 12/11/2024, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/11/2024) A autora logrou êxito em demonstrar que, desde os primeiros meses de uso, o veículo apresentou vícios sucessivos, que não foram resolvidos de forma definitiva pelas rés. Embora não tenha sido realizada prova pericial, por impossibilidade técnica e processual - a qual foi frustrada por ausência de comparecimento da autora ao local designado, os documentos acostados, especialmente os registros de entrada do veículo em concessionárias autorizadas, ordens de serviço, e a permanência prolongada do bem fora de uso, indicam de maneira suficiente a existência de defeitos persistentes, o que autoriza o reconhecimento do vício do produto, nos moldes do artigo 18 do CDC: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, [...]. Restou comprovado que o veículo permaneceu por tempo excessivo nas oficinas das rés, sem solução definitiva, o que descaracteriza a mera falha pontual de funcionamento e evidencia desídia na solução do problema, comprometendo a utilidade do bem para fins comerciais. No que tange ao pedido de indenização por danos materiais, restou demonstrado que a autora, diante da paralisação do veículo em virtude dos vícios apresentados, arcou com despesas extraordinárias relacionadas à tentativa de manutenção do veículo e à remoção e transporte do bem mediante contratação de serviço de guincho, além de ter sido privada de sua utilidade, resultando em impacto direto sobre a atividade empresarial, o que frustrou a própria razão de sua aquisição. Quanto à devolução do valor pago pelo automóvel, não tendo as rés logrado comprovar a eliminação definitiva dos vícios apresentados ou mesmo oferecido a substituição do bem, é devida a restituição integral da quantia paga, conforme previsto no art. 18, §1º, II, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 18. […] § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. A devolução do valor integral pago pela aquisição do veículo, conforme requerido, mostra-se compatível com os princípios da restituição integral e da boa-fé objetiva, razão pela qual é devida a restituição da quantia de R$ 72.450,00, conforme nota fiscal (id 120164597), devidamente corrigida. Adicionalmente, quanto aos valores despendidos com a aquisição de peças e serviços, incluindo o serviço de guincho, a parte autora comprovou documentalmente as despesas realizadas, inclusive mediante apresentação de comprovantes em sede de aditamento (ids 120164776 a 120164807). Embora a segunda ré tenha arguido que o requerimento de ressarcimento consubstanciaria aditamento extemporâneo da inicial, verifica-se que a pretensão decorre de fato superveniente ao ajuizamento da ação, diretamente vinculado ao vício do bem, razão pela qual é plenamente admissível a sua consideração, com base no art. 493 do CPC: Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. A responsabilidade pela devolução do valor dos serviços e aquisição de peças, devidamente comprovados, recai sobre a segunda requerida (CRESAUTO VEÍCULOS S.A.), pois não prestou o devido suporte à consumidora no momento em que o defeito se revelou, omitindo-se na assistência imediata e forçando a autora a buscar solução particular para sanar os vícios no automóvel. Assim, impõe-se a condenação da referida ré ao ressarcimento da quantia de R$ 3.719,17, equivalente aos gastos devidamente comprovados por meio das notas fiscais coligidas, valor que deverá ser devidamente corrigido. Por outro lado, quanto ao pleito indenizatório por danos morais, tal pedido não merece acolhimento, por ausência de comprovação de abalo à honra objetiva da pessoa jurídica ou de violação à sua imagem institucional. A jurisprudência do STJ exige, para configuração do dano moral suportado por pessoa jurídica, demonstração clara de ofensa ao seu nome ou credibilidade no mercado, o que não foi evidenciado nos autos. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA NÃO PRESUMÍVEL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO OU ABALO À IMAGEM COMERCIAL. PRECEDENTES. 1. No caso dos autos, a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou que não ficou demonstrado nos autos nenhum dano que macule a imagem da parte autora. 2. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que o dano moral à pessoa jurídica não é presumível, motivo pelo qual deve estar demonstrado nos autos o prejuízo ou abalo à imagem comercial. Precedentes: REsp 1.370.126/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 14/4/2015, DJe 23/4/2015; AgRg no AREsp 294.355/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/8/2013, DJe 26/8/2013; REsp 1.326.822/AM, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/12/2012, DJe 24/10/2016. 4. Agravo interno não provido (STJ - AgInt no REsp: 1850992 RJ 2019/0164204-4, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 25/05/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/05/2020). APELAÇÃO. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA À HONRA OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, as pessoas jurídicas não possuem honra subjetiva, apenas honra objetiva, que é o juízo de terceiros sobre os atributos de outrem. 2. Para a configuração de dano moral indenizável à pessoa jurídica é imprescindível que se verifique a ocorrência de fatos que maculem a sua imagem perante os consumidores ou mesmo fornecedores, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. Recurso improvido (TJ-SP - AC: 10016992420208260126 SP 1001699-24.2020.8.26.0126, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 08/06/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2021.) Logo, não havendo provas do efetivo dano à honra objetiva da autora, resulta incabível a indenização por danos morais. Isto posto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por TEMPORAL DA CONSTRUÇÃO LTDA em face de FIAT AUTOMÓVEIS S/A e CRESAUTO VEÍCULOS S/A, para: a) condenar a requerida FIAT AUTOMÓVEIS S/A à restituição do valor pago pela autora pelo veículo FIAT Ducato Combinato, no montante de R$ 72.450,00 (setenta e dois mil quatrocentos e cinquenta reais), acrescido de correção monetária, pelo IPCA, a contar da data do pagamento, e de juros moratórios mensais a serem calculados pela taxa SELIC deduzida do IPCA, a partir da citação, devendo a autora, em contrapartida, restituir à parte ré o referido veículo, no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado, mediante entrega em concessionária autorizada da marca, em perfeitas condições de regularidade documental; b) condenar a requerida CRESAUTO VEÍCULOS S/A à restituição do valor de R$ 3.719,17 (três mil, setecentos e dezenove reais e dezessete centavos), despendido pela autora com aquisição de peças, mão de obra e serviço de guincho, que deverá ser acrescido de correção monetária, pelo IPCA, e de juros moratórios mensais a serem calculados pela taxa SELIC deduzida do IPCA, a contar da data do efetivo desembolso; e c) rejeitar o pedido de indenização por danos morais, diante da ausência de comprovação de abalo à honra objetiva da pessoa jurídica autora. Diante da sucumbência recíproca, fixo as custas processuais no percentual de 70% para a parte ré e 30% para a parte autora. No que tange aos honorários advocatícios, arbitro-os em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, determinando o pagamento de 30% de tal quantia, pelos demandantes, aos patronos da ré, bem como o pagamento de 70% do montante, pela ré, ao patrono dos autores, suspendendo-se, em relação à parte autora, a exigibilidade da cobrança, nos termos do disposto no §3º, do art. 98, do CPC, em razão da concessão da gratuidade neste feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em caso de depósito do valor da condenação, autorizo, desde já, a expedição de alvará, em prol da parte autora, ressalvando-se a possibilidade de execução de eventual saldo remanescente, com a apresentação da pertinente planilha de cálculo do débito. Apresentada apelação, intime-se a parte contrária para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 1.010, §1º do CPC. Após, com ou sem elas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Verificado o trânsito em julgado, decorridos 30 (trinta) dias sem requerimento de cumprimento de sentença e recolhidas as custas processuais devidas, arquive-se. Feira de Santana, data registrada no sistema. MARCO AURÉLIO BASTOS DE MACEDO Juiz de Direito

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Temporal Da Construcao Ltda - Me x Cresauto Veiculos Sa e outros

ID: 319950737

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005208-89.2009.8.05.0080

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

TEMPORAL DA CONSTRUCAO LTDA - ME

Polo Passivo:

CRESAUTO VEICULOS SA FIAT AUTOMOVEIS SA

Sentença

Advogados:

ROGERIO VIEIRA DE MELO DA FONTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADELMO DA SILVA EMERENCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCELA FERREIRA NUNES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALBERTO FILGUEIRAS DE GOIS NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROBERT DE OLIVEIRA CONCEICAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0005208-89.2009.8.05.0080 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0005208-89.2009.8.05.0080 Órgão Julgador: 2ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTERESSADO: TEMPORAL DA CONSTRUCAO LTDA - ME Advogado(s): ROBERT DE OLIVEIRA CONCEICAO (OAB:BA25572), ALBERTO FILGUEIRAS DE GOIS NETO (OAB:BA28602) INTERESSADO: Cresauto Veiculos SA e outros Advogado(s): MARCELA FERREIRA NUNES registrado(a) civilmente como MARCELA FERREIRA NUNES (OAB:BA24388), FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES registrado(a) civilmente como FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB:BA34730-A), ADELMO DA SILVA EMERENCIANO (OAB:SP91916), ROGERIO VIEIRA DE MELO DA FONTE (OAB:PE14461) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARS, ajuizada por TEMPORAL DA CONSTRUÇÃO LTDA, representada pelo sócio ÁLVARO ALMEIDA FREITAS, em face de FIAT AUTOMÓVEIS S/A e CRESAUTO VEÍCULOS S/A. Alegou a Autora que adquiriu, por meio de plano empresa, um veículo utilitário 0 km, marca FIAT, modelo Ducato Combinato, diretamente da fábrica da 1ª Ré, com a finalidade exclusiva de atender às demandas de sua atividade empresarial, tendo recebido o bem na concessionária da 2ª Ré. Sustentou que o veículo passou a apresentar, desde os primeiros meses de uso, sucessivos defeitos estruturais e mecânicos que, com o tempo, comprometeram gravemente a utilidade do bem. Relatou que, em novembro de 2008, o veículo foi submetido a reparos por defeitos na pintura, incluindo pontos de ferrugem, e, pouco tempo depois, apresentou falha grave no motor, com apenas 14.000 km rodados, sendo necessário seu reboque para assistência técnica. Alegou que, na ocasião, foi identificado um defeito de fabricação na bomba de óleo, causando os demais problemas mecânicos, sendo substituídas peças que não sanaram o defeito, pois, no mesmo dia da devolução do carro, o motor voltou a apresentar falha semelhante, culminando em novo travamento do motor e princípio de incêndio. Informou que o veículo se encontrava na autorizada, desde 6 de março de 2009, sem previsão de solução definitiva, e que as Rés se recusaram a substituir o bem ou devolver o valor pago corrigido. Assim, pugnou pela antecipação da tutela, para que as rés fossem obrigadas a disponibilizar à autora veículo similar, ou, alternativamente, a pagarem a quantia mensal de R$ 5.500,00, para o custeio de aluguel de veículo utilitário, até o trânsito em julgado. No mérito, requereu: 1) a condenação da 2ª Ré na repetição do indébito no valor de R$ 454,88 (quatrocentos e oitenta e quatro reais e oitenta e oito centavos); 2) a condenação da 1ª Ré a restituir a quantia paga pelo automóvel, qual seja R$ 72.450,00, devidamente corrigida e com juros de mora; e 3) a condenação das Rés a indenizar a autora por danos morais, no importe de R$ 23.250,00 ou 50 salários-mínimos vigentes. Custas iniciais recolhidas, reservou-se a análise do pedido de tutela antecipada para momento posterior ao contraditório (id 120164610). As acionadas foram devidamente citadas (ids 120164618/120164620). CRESAUTO VEÍCULOS S.A. apresentou contestação, em id 120164625. A autora requereu a juntada de documentos novos e a apreciação do pedido de tutela antecipada (id 120164645). A ré FIAT AUTOMÓVEIS S/A apresentou contestação (ids 120164653 a 120164696). A autora reiterou o pedido de apreciação do pleito liminar (id 120164728) e apresentou réplica (ids 120164738/120164744 e 120164747/120164753). A primeira acionada requereu a produção de prova pericial técnica (ids 120164761/2). A autora se manifestou pelo indeferimento da prova e requereu a condenação das rés por perdas e danos supervenientes, no importe de R$ 4.242,26, relativos a gastos com guinchos e manutenção do veículo (ids 120164773/5). Em ids 120164824/6, a autora requereu o julgamento antecipado da lide. Intimadas para se manifestarem sobre a petição de ids 120164773/5 e documentos, bem como para a ré FIAT AUTOMÓVEIS especificar sua pretensão com a prova pericial, a 2ª acionada alegou que o pedido de condenação por perdas e danos se trata de aditamento da petição inicial, possível apenas antes da citação, operando-se a preclusão consumativa. Alegou ausência de provas das despesas com serviços de guincho e que a manutenção relativa aos recibos acostados se refere à revisão obrigatória, a ser custeada pela autora. Requereu a improcedência dos pedidos formulados pela autora em ids 120164773/5 (id 120164854/9). A segunda ré insistiu na produção de prova pericial (ids 120164861/3). Em ids 120164879/120164880, indeferiu-se o pedido emergencial. A 1ª ré reiterou a necessidade de prova pericial (ids 120164884/6). A 2ª Acionada requereu a produção da prova técnica (id 120164906). Foi proferida decisão saneadora (ids 120164910/12), na qual se rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva e não foram conhecidas as questões relativas à inexistência de relação de consumo e à necessidade de produção de prova pericial, na condição de preliminares. Fixaram-se os pontos controvertidos. Além disso, reconheceu-se a aplicação do CDC à matéria dos autos e deferiu-se a produção de prova pericial, nomeando-se perito. Os honorários do perito foram devidamente recolhidos (ids 120164918 / 120165020). A autora apresentou agravo retido em face da decisão que deferiu a produção de prova pericial (id 120164943/4), sendo o recurso recebido. Em ids 120165013/4, o perito informou a impossibilidade de realização da perícia, pois o autor não compareceu ao local e horário marcados. A 2ª Ré requereu que a ausência do autor à perícia fosse considerada confissão/reconhecimento do perfeito estado do veículo (id 120165015). A autora justificou o motivo da ausência do veículo no dia e horário designados para perícia (id 120165021). Em despacho de id 120165027, designou-se audiência de conciliação. Na assentada, a tentativa de conciliação restou frustrada. A autora requereu a procedência do pedido, com a restituição do valor pago pelo veículo, devidamente corrigido. A segunda ré pleiteou a condenação da autora por litigância de má-fé e aplicação da pena de confissão, ante a ausência de realização da perícia. A primeira ré, por sua vez, propôs a restituição do valor pago para reparo no veículo e a compensação no valor de R$ 4.000,00 (id 120165036). CRESAUTO VEÍCULOS S.A. requereu o julgamento antecipado da lide (id 150096935). Em despacho de id 188480388, determinou-se nova intimação das partes para apresentarem proposta de acordo ou manifestarem interesse na produção de outras provas. FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA e CRESAUTO VEÍCULOS S/A informaram não ter outras provas a produzir (ids 191072605 e 193018593). Manifestação da autora, em id 193493622, requerendo a produção de prova oral, com a oitiva de testemunhas e o depoimento pessoal de representantes das rés. Em decisão de id 364488865, deferiu-se o pedido de produção de prova, designando-se audiência de instrução e julgamento (id 389755528). Na audiência, realizada no dia 02/08/2023, não logrou êxito a tentativa de conciliação entre as partes. Na sequência, tomou-se o depoimento especial das prepostas das requeridas FIAT AUTOMOVEIS SA e CRESAUTO VEICULOS SA, procedendo-se, em seguida, à oitiva da testemunha TIAGO CLEITON SANTOS BARBOSA, apresentada pela autora, dispensadas as demais. Também foi ouvida a testemunha MATEUS FIGUEREDO DOS SANTOS, arrolada pela CRESAUTO VEICULOS SA, ouvida em termo de declarações por ser atualmente funcionário da requerida (id 402356425). A 2ª requerida juntou novos documentos, em id 403420337, e apresentou suas razões finais, em id 410412851. A 1ª ré apresentou suas alegações finais, em id 410938078. A parte autora não se manifestou. Intimada para recolher as custas processuais remanescentes, a parte autora quedou-se inerte, e, para manifestar interesse no prosseguimento do feito, alegou ausência de intimação para apresentação das razões finais e requereu prazo para comprovar sua hipossuficiência financeira (id 449085169). Intimadas para apresentarem alegações finais, FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA e CRESAUTO VEÍCULOS S/A ratificaram aquelas já apresentadas (ids 471494200/472149822) e o autor as apresentou, em id 472207841, requerendo a gratuidade da justiça. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Inicialmente, diante da comprovação da atual inatividade da empresa autora e dos documentos apresentados, defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Tendo em vista que as questões preliminares suscitadas pela requerida na contestação já foram apreciadas e rejeitadas na decisão saneadora, passo imediatamente à análise do mérito do pedido. A presente controvérsia cinge-se à alegação de vício oculto em veículo adquirido pela empresa autora TEMPORAL DA CONSTRUÇÃO LTDA, com fundamento na suposta falha mecânica grave e reiterada no automóvel adquirido da primeira ré, FIAT AUTOMÓVEIS S.A., e recebido por meio da concessionária CRESAUTO VEÍCULOS S.A. Consta nos autos que o bem foi adquirido por plano empresa, com o objetivo de integrar a frota de transporte da autora. O veículo, embora novo, apresentou defeitos estruturais e de funcionamento desde os primeiros meses de uso, com destaque para problema grave no motor, que, inclusive, gerou risco de incêndio. As rés, em sede de contestação, alegaram ausência de vício de fabricação e sustentaram que não restou demonstrada nehuma falha que ensejasse a substituição do bem ou o desfazimento do negócio. Defenderam a regularidade dos reparos realizados e a inexistência de nexo de causalidade entre as falhas narradas e a conduta das demandadas. No que se refere à análise da responsabilidade civil, cumpre destacar que, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Além disso, a jurisprudência pátria tem admitido, em casos semelhantes, a aplicação das normas consumeristas às pessoas jurídicas quando demonstrada a sua condição de destinatária final do produto ou serviço: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO POR PESSOA JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO ARGUMENTO DE UTILIZAÇÃO PARA INCREMENTO DA ATIVIDADE. INSUBSISTÊNCIA . EMPRESA QUE ADQUIRIU O VEÍCULO PARA A PRÁTICA DE SUA ATIVIDADE COMERCIAL. DESTINATÁRIA FINAL DO PRODUTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART . 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E ECONÔMICA DEMONSTRADAS. RECURSO DESPROVIDO. "O art . 2º do Código de Defesa do Consumidor abarca expressamente a possibilidade de as pessoas jurídicas figurarem como consumidores, não havendo, portanto, critério pessoal de definição de tal conceito. A caracterização do consumidor deve partir da premissa de ser a pessoa jurídica destinatária final do produto ou serviço, sem deixar de ser apreciada a questão da vulnerabilidade. É sempre a situação do caso em concreto que será hábil a demonstrar se existe ou não relação de consumo, sendo o emprego final do produto determinante para conferir à pessoa jurídica a qualidade de consumidora, tendo como parâmetro, além da utilização de insumo imprescindível à atividade, também a sua vulnerabilidade" (STJ, REsp n. 1176019/RS, Quarta Turma, rel . Min. Luis Felipe Salomão, DJe 17-11-2015). (TJ-SC - AI: 40313226320198240000 TJSC 4031322-63.2019 .8.24.0000, Relator.: SAUL STEIL, Data de Julgamento: 20/10/2020, 3ª Câmara de Direito Civil). APELAÇÃO - COMPRA E VENDA - VEÍCULO NOVO - VÍCIOS OCULTOS - Ação de rescisão contratual com restituição de valores pagos e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência, para rescindir o contrato de compra e venda de veículo e condenar a requerida à restituição dos valores pagos pela autora, além de indenização por dano moral no importe de R$11.000,00 - Inconformismo da ré - Renovação dos argumentos anteriores - Preliminar de ilegitimidade passiva - Inocorrência - Veículo adquirido da requerida - Alegação de inaplicabilidade do CDC por se tratar de pessoa jurídica - Não acolhimento - Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor autorizada - Teoria finalista mitigada - Veículo adquirido para uso próprio da autora, e não para implemento de sua atividade - Ademais, responsabilidade objetiva e solidária da vendedora, integrante da cadeia de fornecimento juntamente com a fabricante, diante da constatação de vícios no veículo - Diversas tentativas de reparos no veículo zero quilômetro, sem sucesso - Prova pericial que reconhece, ainda, a existência de novos defeitos no momento da vistoria - Opção legal do consumidor de substituição do automóvel por outro equivalente, nos termos da lei, ou restituição da quantia paga e devolução do automóvel defeituoso - Insurgência quanto ao montante fixado em sentença a ser restituído, pugnando pela devolução do valor com base na tabela FIPE - Cabimento, para que seja restituído à autora montante equivalente ao valor de mercado do veículo automotor, nos moldes da Tabela FIPE, observada a continuidade do uso do bem móvel por período considerável - Pretensão ao afastamento da indenização por danos morais - Acolhimento - Ausência de comprovação de violação à honra objetiva da pessoa jurídica autora - Súmula 227 do C. STJ - Sentença reformada em parte, para afastar os danos morais e determinar que a restituição observe o valor de mercado do bem (Tabela FIPE) - Sucumbência recíproca configurada - Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10156153020218260114 Campinas, Relator.: José Augusto Genofre Martins, Data de Julgamento: 12/11/2024, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/11/2024) A autora logrou êxito em demonstrar que, desde os primeiros meses de uso, o veículo apresentou vícios sucessivos, que não foram resolvidos de forma definitiva pelas rés. Embora não tenha sido realizada prova pericial, por impossibilidade técnica e processual - a qual foi frustrada por ausência de comparecimento da autora ao local designado, os documentos acostados, especialmente os registros de entrada do veículo em concessionárias autorizadas, ordens de serviço, e a permanência prolongada do bem fora de uso, indicam de maneira suficiente a existência de defeitos persistentes, o que autoriza o reconhecimento do vício do produto, nos moldes do artigo 18 do CDC: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, [...]. Restou comprovado que o veículo permaneceu por tempo excessivo nas oficinas das rés, sem solução definitiva, o que descaracteriza a mera falha pontual de funcionamento e evidencia desídia na solução do problema, comprometendo a utilidade do bem para fins comerciais. No que tange ao pedido de indenização por danos materiais, restou demonstrado que a autora, diante da paralisação do veículo em virtude dos vícios apresentados, arcou com despesas extraordinárias relacionadas à tentativa de manutenção do veículo e à remoção e transporte do bem mediante contratação de serviço de guincho, além de ter sido privada de sua utilidade, resultando em impacto direto sobre a atividade empresarial, o que frustrou a própria razão de sua aquisição. Quanto à devolução do valor pago pelo automóvel, não tendo as rés logrado comprovar a eliminação definitiva dos vícios apresentados ou mesmo oferecido a substituição do bem, é devida a restituição integral da quantia paga, conforme previsto no art. 18, §1º, II, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 18. […] § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. A devolução do valor integral pago pela aquisição do veículo, conforme requerido, mostra-se compatível com os princípios da restituição integral e da boa-fé objetiva, razão pela qual é devida a restituição da quantia de R$ 72.450,00, conforme nota fiscal (id 120164597), devidamente corrigida. Adicionalmente, quanto aos valores despendidos com a aquisição de peças e serviços, incluindo o serviço de guincho, a parte autora comprovou documentalmente as despesas realizadas, inclusive mediante apresentação de comprovantes em sede de aditamento (ids 120164776 a 120164807). Embora a segunda ré tenha arguido que o requerimento de ressarcimento consubstanciaria aditamento extemporâneo da inicial, verifica-se que a pretensão decorre de fato superveniente ao ajuizamento da ação, diretamente vinculado ao vício do bem, razão pela qual é plenamente admissível a sua consideração, com base no art. 493 do CPC: Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. A responsabilidade pela devolução do valor dos serviços e aquisição de peças, devidamente comprovados, recai sobre a segunda requerida (CRESAUTO VEÍCULOS S.A.), pois não prestou o devido suporte à consumidora no momento em que o defeito se revelou, omitindo-se na assistência imediata e forçando a autora a buscar solução particular para sanar os vícios no automóvel. Assim, impõe-se a condenação da referida ré ao ressarcimento da quantia de R$ 3.719,17, equivalente aos gastos devidamente comprovados por meio das notas fiscais coligidas, valor que deverá ser devidamente corrigido. Por outro lado, quanto ao pleito indenizatório por danos morais, tal pedido não merece acolhimento, por ausência de comprovação de abalo à honra objetiva da pessoa jurídica ou de violação à sua imagem institucional. A jurisprudência do STJ exige, para configuração do dano moral suportado por pessoa jurídica, demonstração clara de ofensa ao seu nome ou credibilidade no mercado, o que não foi evidenciado nos autos. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA NÃO PRESUMÍVEL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO OU ABALO À IMAGEM COMERCIAL. PRECEDENTES. 1. No caso dos autos, a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou que não ficou demonstrado nos autos nenhum dano que macule a imagem da parte autora. 2. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que o dano moral à pessoa jurídica não é presumível, motivo pelo qual deve estar demonstrado nos autos o prejuízo ou abalo à imagem comercial. Precedentes: REsp 1.370.126/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 14/4/2015, DJe 23/4/2015; AgRg no AREsp 294.355/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/8/2013, DJe 26/8/2013; REsp 1.326.822/AM, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/12/2012, DJe 24/10/2016. 4. Agravo interno não provido (STJ - AgInt no REsp: 1850992 RJ 2019/0164204-4, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 25/05/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/05/2020). APELAÇÃO. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA À HONRA OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, as pessoas jurídicas não possuem honra subjetiva, apenas honra objetiva, que é o juízo de terceiros sobre os atributos de outrem. 2. Para a configuração de dano moral indenizável à pessoa jurídica é imprescindível que se verifique a ocorrência de fatos que maculem a sua imagem perante os consumidores ou mesmo fornecedores, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. Recurso improvido (TJ-SP - AC: 10016992420208260126 SP 1001699-24.2020.8.26.0126, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 08/06/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2021.) Logo, não havendo provas do efetivo dano à honra objetiva da autora, resulta incabível a indenização por danos morais. Isto posto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por TEMPORAL DA CONSTRUÇÃO LTDA em face de FIAT AUTOMÓVEIS S/A e CRESAUTO VEÍCULOS S/A, para: a) condenar a requerida FIAT AUTOMÓVEIS S/A à restituição do valor pago pela autora pelo veículo FIAT Ducato Combinato, no montante de R$ 72.450,00 (setenta e dois mil quatrocentos e cinquenta reais), acrescido de correção monetária, pelo IPCA, a contar da data do pagamento, e de juros moratórios mensais a serem calculados pela taxa SELIC deduzida do IPCA, a partir da citação, devendo a autora, em contrapartida, restituir à parte ré o referido veículo, no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado, mediante entrega em concessionária autorizada da marca, em perfeitas condições de regularidade documental; b) condenar a requerida CRESAUTO VEÍCULOS S/A à restituição do valor de R$ 3.719,17 (três mil, setecentos e dezenove reais e dezessete centavos), despendido pela autora com aquisição de peças, mão de obra e serviço de guincho, que deverá ser acrescido de correção monetária, pelo IPCA, e de juros moratórios mensais a serem calculados pela taxa SELIC deduzida do IPCA, a contar da data do efetivo desembolso; e c) rejeitar o pedido de indenização por danos morais, diante da ausência de comprovação de abalo à honra objetiva da pessoa jurídica autora. Diante da sucumbência recíproca, fixo as custas processuais no percentual de 70% para a parte ré e 30% para a parte autora. No que tange aos honorários advocatícios, arbitro-os em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, determinando o pagamento de 30% de tal quantia, pelos demandantes, aos patronos da ré, bem como o pagamento de 70% do montante, pela ré, ao patrono dos autores, suspendendo-se, em relação à parte autora, a exigibilidade da cobrança, nos termos do disposto no §3º, do art. 98, do CPC, em razão da concessão da gratuidade neste feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em caso de depósito do valor da condenação, autorizo, desde já, a expedição de alvará, em prol da parte autora, ressalvando-se a possibilidade de execução de eventual saldo remanescente, com a apresentação da pertinente planilha de cálculo do débito. Apresentada apelação, intime-se a parte contrária para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 1.010, §1º do CPC. Após, com ou sem elas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Verificado o trânsito em julgado, decorridos 30 (trinta) dias sem requerimento de cumprimento de sentença e recolhidas as custas processuais devidas, arquive-se. Feira de Santana, data registrada no sistema. MARCO AURÉLIO BASTOS DE MACEDO Juiz de Direito

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B A Leal Souza - Me x Lighting Bits Comercio De Produtos De Iluminacao Profissional Ltda - Me

ID: 328395460

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8004402-29.2020.8.05.0080

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

B A LEAL SOUZA - ME

Polo Passivo:

LIGHTING BITS COMERCIO DE PRODUTOS DE ILUMINACAO PROFISSIONAL LTDA - ME

Sentença

Advogados:

MARINARA FREITAS RODRIGUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JACQUELINE SILVA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUMAYA SAMPAIO DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUDMILLA ALBUQUERQUE CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8004402-29.2020.8.05.0080 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8004402-29.2020.8.05.0080 Órgão Julgador: 2ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA AUTOR: B A LEAL SOUZA - ME Advogado(s): LUDMILLA ALBUQUERQUE CARVALHO (OAB:BA53307), SUMAYA SAMPAIO DA SILVA (OAB:BA37078) REU: LIGHTING BITS COMERCIO DE PRODUTOS DE ILUMINACAO PROFISSIONAL LTDA - ME Advogado(s): JACQUELINE SILVA FERREIRA (OAB:SP222898), MARINARA FREITAS RODRIGUES (OAB:CE48971) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por B. A. LEAL SOUZA - ME em face de LIGHTING BITS COMÉRCIO DE PRODUTOS DE ILUMINAÇÃO PROFISSIONAL LTDA - ME e VRN INFORMÁTICA LTDA (ou VIVIANE RESNICOFF NUSMAN IN ou VRN SERVIÇOS E COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ELETROELETRÔNICOS LTDA), pessoas jurídicas de direito privado, com respectivas sedes na cidade de São Paulo/SP. Alegou a parte autora que celebrou contrato com a primeira ré, Lighting Bits, para aquisição de duas unidades do equipamento de sonorização denominado grandMA3 command wing, no valor total de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais), a serem pagos em oito parcelas mensais, cujo cumprimento ocorreu de forma integral. A entrega dos equipamentos foi ajustada para ocorrer em 28/10/2019, após o uso pela ré no evento Rock in Rio 2019. Todavia, apesar do pagamento integral, os equipamentos não foram entregues no prazo, acarretando à parte autora diversos prejuízos operacionais e comerciais, inclusive tendo que alugar equipamentos similares de terceiros. Afirmou que os boletos de pagamento foram emitidos pela Lighting Bits em nome da empresa VRN Informática Ltda., ora segunda ré, razão pela qual esta também foi incluída no polo passivo da demanda. Pleiteou a concessão da justiça gratuita e a antecipação de tutela para compelir as rés a entregarem imediatamente os equipamentos adquiridos, sob pena de multa diária, além da condenação ao pagamento de danos materiais (referentes a honorários contratuais de R$ 5.400,00) e danos morais no valor mínimo de R$ 20.000,00. Requereu, ainda, a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Juntou à inicial os seguintes documentos: contrato de compra e venda (ID 49438241), comprovantes de pagamento (ID 49438230), troca de e-mails entre as partes (ID 49438.249), documentos pessoais e empresariais, inclusive comprovante de residência e procuração (IDs 49438222, 49438264, 49438273 e 49438253). Este juízo indeferiu o pedido de tutela de urgência, sob o fundamento de que a matéria demandaria dilação probatória, e inicialmente determinou o recolhimento das custas (ID 49800229). Através de agravo de instrumento, a Juízo Ad Quem deferiu o recolhimento das custas processuais ao final do feito. Regularmente citada, a primeira ré apresentou contestação, com preliminar de incompetência por eleição de foro, e reconvenção (ID 206548413 e seguintes), alegando, em síntese, que a ausência de entrega dos produtos se deu por atraso no fornecimento internacional da fabricante MA Lighting, por fatores alheios à sua vontade, inclusive mencionando cláusula contratual prevendo eventual variação cambial. Requereu, na reconvenção, a condenação da parte autora ao pagamento de diferenças cambiais não repassadas. A parte autora apresentou réplica (ID 228969848), bem como resposta à reconvenção (ID 228969851), impugnando os argumentos defensivos e mantendo os pedidos formulados na inicial. A ré/reconvinte ofertou réplica à contestação da reconvenção (id. 368934282). Quanto à segunda ré, VRN Informática Ltda., embora diligenciada a citação, esta não foi concretizada. Diante da ausência de localização e decurso do tempo, a parte autora manifestou-se nos autos requerendo a desistência da ação em relação à segunda demandada (ID 456386963), o que foi homologado, por decisão datada de 01/11/2024 (ID 470812531), com a consequente exclusão da corré do polo passivo. Instadas a se manifestar, ambas as partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas. A parte autora, então, requereu o julgamento antecipado da lide (ID 373689091). É o relatório. Decido. Dispensada a produção de provas, procedo ao julgamento antecipado dos pedidos. 1 - Da preliminar de incompetência do juízo. Sustentou a parte ré que este Juízo seria incompetente para processar e julgar o feito, em virtude da cláusula pactuada entre as partes de eleição do foro de São Paulo - SP, bem como em virtude da regra processual geral do art. 46,do CPC, que versa sobre a demanda dever ser proposta no domicílio do réu. Entretanto, deve-se afastar a cláusula de eleição de foro, que limita a opção de propositura de demandas na relação contratual ao foro de São Paulo - SP, haja vista a presença, neste caso concreto, dos 03 (três) requisitos elencados pelo Superior Tribunal de Justiça para que possa o interessado postular em local distinto do fixado no contrato: i) a eleição de foro estar em contrato de adesão; ii) exista hipossuficiência da parte (técnica, econômica ou jurídica) e iii) a manutenção da cláusula dificulte o acesso à Justiça pela parte. Neste sentido, colhe-se o julgado a seguir: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO . AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS E PROVIDOS. 1. A jurisprudência desta Corte preconiza que, via de regra, para que se declare a invalidade de cláusula de eleição de foro, é necessária a presença conjunta de, ao menos, três requisitos: a) que a cláusula seja aposta em contrato de adesão; b) que o aderente seja reconhecido como pessoa hipossuficiente (de forma técnica, econômica ou jurídica); e c) que isso acarrete ao aderente dificuldade de acesso à Justiça. 2. Ademais, a mera desigualdade de porte econômico entre as partes proponente e aderente não caracteriza automática hipossuficiência econômica ensejadora do afastamento do dispositivo contratual de eleição de foro. 3. Na espécie, equivocou-se o v. acórdão embargado, pois não fora adequadamente justificado, nas instâncias ordinárias, o reconhecimento da hipossuficiência do aderente. 4. Embargos de divergência conhecidos e providos. (STJ - EREsp: 1707526 PA 2017/0282603-1, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 27/05/2020, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 01/06/2020, com grifos nossos). Com efeito, na cláusula constante do contrato de adesão do id. 206549672, é notória a hipossuficiência jurídica da empresa autora, que se trata de microempresa voltada para o ramo de iluminação e locação de equipamentos para eventos. Por fim, a manutenção da cláusula dificultaria o acesso ao Judiciário, na medida em que a empresa autora tem atuação limitada à cidade de Feira de Santana e região, de sorte que o ingresso em Juízo em São Paulo ensejaria, além da contratação de patronos naquele estado, também eventuais deslocamentos superiores a dois mil quilômetros e mesmo custos elevados com passagens aéreas e hospedagem, podendo levar inclusive a parte autora a renunciar ao manejo da demanda. Assim, REJEITO a preliminar de incompetência deste Juízo. 2 - Do mérito. Superada a preliminar, resta realizar o exame de mérito da ação principal e da reconvenção. 2.1 - Da demanda principal. A empresa autora pretende com a sua demanda: a) a entrega compulsória dos equipamentos (duas mesas de som) pela ré; b) ser indenizado por danos morais, pela falha na prestação de serviço; e c) ser indenizado materialmente por ter arcado com honorários advocatícios contratuais, em decorrência da necessidade de ingresso da demanda. 2.1.1 - Do pleito de entrega dos aparelhos e da perda superveniente do interesse de agir. No curso da ação, verificou-se que houve a efetiva entrega dos produtos demandados. A ré alega, sem razão e com má fé, que a entrega espontânea dos produtos ocorreu antes do ingresso do autor com a demanda, apontando como data da efetiva entrega aquela que, em verdade, é a de expedição da nota fiscal de transporte das mercadorias pela transportadora (id. 206548449). A data da expedição da nota fiscal da transportadora, qual seja 17.03.2020, é confirmada ainda pela data de coleta dos produtos pela transportadora, vide id. 206549672, que é a mesma de 17.03.2020, em que o preposto da transportadora assina o recebimento da mercadoria. É notório que uma mercadoria coletada em São Paulo (capital) no dia 17.03.2020 não chegará ao interior da Bahia no mesmo dia. Chama a atenção, ainda, que a ré suprime, nos documentos dos ids. 206548554/56, as datas que indicariam o recebimento do produto pela empresa autora, quando fez postagens em seu perfil de Instagram em que celebrava a entrega dos produtos, ainda em caixas, os quais essenciais para o desempenho de suas atividade empresariais. Falha também a ré quando sustenta, ao contrário do que seus próprios documentos indicam, que a empresa autora deveria fazer a coleta dos produtos no seu local, visto que a própria cláusula contratual prevê a possibilidade de entrega, via frete, a ser custeado pelo comprador, asseverando que a mera postagem dos produtos já se equipararia, para efeitos práticos, à entrega. Assim, não se pode admitir como entrega a mera postagem do objeto, haja vista em que não houve ainda a alteração da posse em favor do destinatário. Assim, conjugando-se os elementos acima (narrativa colidente com os documentos sobre a data da entrega, a fim de induzir o Juízo a erro; nítida supressão de elemento data nas fotografias dos ids. 206548454/56, que indicaria a real data da sua ocorrência e sustentar modalidade de entrega não pactuada), é imperativa a condenação da ré por litigância de má-fé, com fulcro no art. 80, inciso II, do CPC (alteração da verdade dos fatos), nos termos do dispositivo abaixo, no montante de 5% do valor da causa, dada a cumulação de pontos acima. Outrossim, verificada a entrega dos produtos no curso da demanda, esta perde parte do seu objeto (perda superveniente do interesse de agir), devendo tal pleito específico ser extinto, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC. 2.1.2 - Do pleito de indenização por danos morais. No que se refere ao pleito de indenização por alegados danos morais, é relevante observar que a autora é pessoa jurídica, para quem os eventuais danos morais somente podem ser reconhecidos em virtude de violação à sua honra objetiva. Vale dizer que é necessário prejuízo à imagem que demais (pessoas naturais ou pessoas jurídicas) tenham acerca da reputação da pessoa jurídica, nos termos da Súmula 227 do STJ. Vejamos: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. ART. 52 DO CC/02. PROTEÇÃO DE SUA PERSONALIDADE, NO QUE COUBER. HONRA OBJETIVA. LESÃO A SUA VALORAÇÃO SOCIAL. BOM NOME, CREDIBILIDADE E REPUTAÇÃO. PROVA. INDISPENSABILIDADE. 1. Ação de indenização de danos materiais e lucros cessantes e de compensação de danos morais decorrentes de atraso na conclusão das obras necessárias para o aumento da potência elétrica na área de atividade da recorrida, o que prejudicou seu projeto de aumento da comercialização de picolés e sorvetes durante o verão. 2. Recurso especial interposto em: 03/12/2018; conclusos ao gabinete em: 07/05/2019; aplicação do CPC/15. 3. O propósito recursal consiste em determinar a) quais os requisitos para a configuração do dano moral alegadamente sofrido pela pessoa jurídica recorrida; e b) se, na hipótese concreta, foi demonstrada a efetiva ocorrência do dano moral 4. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. 5. Os danos morais dizem respeito à dignidade humana, às lesões aos direitos da personalidade relacionados a atributos éticos e sociais próprios do indivíduo, bens personalíssimos essenciais para o estabelecimento de relações intersubjetivas em comunidade, ou, em outras palavras, são atentados à parte afetiva (honra subjetiva) e à parte social da personalidade (honra objetiva). 6. As pessoas jurídicas merecem, no que couber, a adequada proteção de seus direitos da personalidade, tendo a jurisprudência dessa Corte consolidado, na Súmula 227/STJ, o entendimento de que as pessoas jurídicas podem sofrer dano moral. 7. A tutela da personalidade da pessoa jurídica, que não possui honra subjetiva, restringe-se à proteção de sua honra objetiva, a qual é vulnerada sempre que os ilícitos afetarem seu bom nome, sua fama e reputação. 8. A distinção entre o dano moral da pessoa natural e o da pessoa jurídica acarreta uma diferença de tratamento, revelada na necessidade de comprovação do efetivo prejuízo à valoração social no meio em que a pessoa jurídica atua (bom nome, credibilidade e reputação). 9. É, portanto, impossível ao julgador avaliar a existência e a extensão de danos morais supostamente sofridos pela pessoa jurídica sem qualquer tipo de comprovação, apenas alegando sua existência a partir do cometimento do ato ilícito pelo ofensor (in re ipsa). Precedente. 10. Na hipótese dos autos, a Corte de origem dispensou a comprovação da ocorrência de lesão à imagem, bom nome e reputação da recorrida por entender que esses danos se relacionariam naturalmente ao constrangimento pela impossibilidade de manter e de expandir, como planejado, a atividade econômica por ela exercida em virtude da mora da recorrente na conclusão de obras de expansão da capacidade do sistema elétrico. 11. No contexto fático delineado pela moldura do acórdão recorrido não há, todavia, nenhuma prova ou indício da ocorrência de lesão à imagem, bom nome e reputação da recorrida, pois não foi evidenciado prejuízo sobre a valoração social da recorrida no meio (econômico) em que atua decorrente da demora da recorrente em concluir a obra no prazo prometido. 12. Recurso especial parcialmente conhecido e, no ponto, provido. (STJ - REsp: 1807242 RS 2019/0094086-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 20/08/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: REPDJe 18/09/2019 DJe 22/08/2019, g.n.). APELAÇÃO. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA À HONRA OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, as pessoas jurídicas não possuem honra subjetiva, apenas honra objetiva, que é o juízo de terceiros sobre os atributos de outrem. 2. Para a configuração de dano moral indenizável à pessoa jurídica é imprescindível que se verifique a ocorrência de fatos que maculem a sua imagem perante os consumidores ou mesmo fornecedores, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10016992420208260126 SP 1001699-24.2020.8.26.0126, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 08/06/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2021, g.n.). No caso dos autos, a parte autora não trouxe mínimos elementos demonstrativos de ofensa à sua honra objetiva. Com efeito, a petição inicial não está guarnecida de prova de que a requerente tenha postergado a realização de eventos ou rompido contratos por atraso na entrega dos produtos, tampouco de que recebeu reclamações de seus clientes, em virtude de prestação de serviços com qualidade inferior, por ausência dos produtos adquiridos e não entregues até a data do ingresso com a demanda. Em suma, a parte autora não fez mínima prova de lesão à sua honra objetiva. De tal forma, inafastável a IMPROCEDÊNCIA do pleito autoral de indenização por danos morais. 2.1.3 - Do pleito de indenização material por honorários contratuais. Por fim, a parte autora postula ser indenizada materialmente pelos valores (honorários contratuais) que necessitou gastar com a atuação de patronos nesta demanda. Sustenta que o gasto de R$5.400,00 somente existiu em virtude da conduta ilícita da ré, de sorte que tais custos devem ser transferidos a quem lhe deu causa. Ao se debruçar sobre pleitos similares, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, via de regra, é descabida a condenação do sucumbente ao ressarcimento dos honorários contratuais, sob o argumento de que tais gastos são de responsabilidade de quem contrata os serviços, ao exercitar o seu direito de ação, e é quem tem efetivo poder de negociação dos honorários e eventualmente os adéqua à sua realidade econômica. Nesse sentido, transcrevem-se os julgados abaixo: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS PELO ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA DO LOTEAMENTO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO A CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS QUE INDIQUEM ABALO À PERSONALIDADE. SÚMULA N . 7/STJ. RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS PELO VENCIDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N . 83/STJ. DIVERGÊNCIA PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1 . A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, quanto à não ocorrência de responsabilidade civil apta a gerar danos morais indenizáveis, demandaria necessariamente novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado sumular n. 7 deste Tribunal Superior. 2. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a incidência da Súmula n 227/STJ impossibilita o conhecimento do recurso especial por ambas as alíneas do permissivo constitucional, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão recorrido e os arestos paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas sim de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo. 3. Consoante entendimento firmado nesta Corte Superior, os honorários contratuais são de responsabilidade da parte contratante, de modo que descabe condenação da parte sucumbente aos honorários contratuais despendidos pela vencedora, Súmula n. 83/STJ . 4. Agravo interno a que se nega provimento (STJ - AgInt no AREsp: 2464661 PB 2023/0302499-7, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 22/04/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2024, g.n.). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS. GARANTIA DA EVICÇÃO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR DO BEM NA ÉPOCA QUE EVENCEU . PREÇO DO IMÓVEL. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS AFASTADOS. RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. INDEVIDO. I. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o ressarcimento ao evicto deve corresponder, invariavelmente, ao preço do bem ao tempo que se evenceu, sendo devida a condenação do alienante no valor apurado em sede de avaliação imobiliária. II. A evicção, por si só, não enseja indenização de cunho extrapatrimonial, mormente tal garantia visa somente recompor o equilíbrio entre as partes, sendo indevida quando a parte não comprovar que sofreu abalos que ultrapassem meros aborrecimentos da vida cotidiana . III. É entendimento harmônico e reiterado do STJ de que os honorários contratuais são de responsabilidade da parte contratante dos serviços advocatícios, porquanto é inerente ao exercício regular do direito de ação, razão pela qual não pode ser inserida na rubrica de dano material. IV. A luz da tese fixada no Tema nº 1 .076/STJ, é indevida a fixação dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa, ainda que o valor da condenação for elevado. V. Por se tratar de matéria de ordem pública e verificada a sucumbência recíproca entre as partes, é impositiva a determinação do rateio da verba sucumbencial entre os litigantes, por consectário ao julgamento em instância recursal. 1ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA . 2º APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA MAS DESPROVIDA. (TJ-GO - AC: 55811897620218090006 ANÁPOLIS, Relator.: Des(a). Ronnie Paes Sandre, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ, g.n.). Ademais, somente seria admissível, na linha demarcada pela Corte Cidadã, este ressarcimento, em hipóteses excepcionais, de abuso do direito de ação ou de exclusiva litigância de má-fé pelo sucumbente, o que não se verifica neste caso. Portanto, tem-se a improcedência também do pleito autoral de ressarcimento material pelos honorários advocatícios contratuais. 2.2 - Da reconvenção. A ré, por seu turno, formulou pedido reconvencional de revisão contratual, a fim de que o valor pago pela parte autora seja corrigido com divisão dos custos adicionais decorrentes da variação cambial, conforme previsto no contrato pactuado. Argumentou que a cláusula 3.2 do ajuste previa que, na hipótese de flutuação cambial acima de 10% entre as moedas correntes Real e Dólar, o produto contratado deveria ter o seu valor renegociado. Apontou que após a aquisição dos produtos pelo autor, houve uma disparada na cotação do Dólar, que quase atingiu 25% de valorização frente ao Real (de R$3,71, em fevereiro de 2019, para R$4,84, em março de 2020), o que justificaria que a parte autora complementasse o pagamento, com a importância de R$ 7.560, considerando a flutuação acima de 10% inserida na previsão contratual. Embora exista de fato cláusula com tal ajuste, o pleito de revisão contratual não deve prosperar, pelos motivos que são a seguir delineados. De início, a parte ré/reconvinte aponta que deve ser feita a revisão do Dólar para valor da data de março de 2020, quando teria atingido o montante de R$4,84, ignorando que a própria cláusula 3.2 (id. 49438241, fl. 03), no seu segundo parágrafo, menciona as modificações da cotação "até aquela data de outubro de 2019", que viria a ser a mesma do prazo de entrega do produto e de pagamento da oitava e última parcela pelo comprador, ora autor/reconvindo. Isto, por si só, já implicaria a cobrança em montante bastante inferior ao ora postulado. Outro aspecto, porém, tem ainda maior preponderância na sua aplicação e decorre da incidência da cláusula 4 do negócio jurídico, o qual prevê que a vendedora apenas entregaria o material na hipótese de este estar plenamente quitado. Diz a cláusula, com grifos nossos, que: "A VENDEDORA comunicará ao COMPRADOR que o(s) equipamento(s) estará(ão) pronto(s) para ser(em) 'aceito(s)', obrigando-se o(a) COMPRADOR a recebê-lo(s) imediatamente. No momento da entrega o material deve estar quitado inteiramente. Não será entregue o material com parcelas ou pagamentos pendentes. Pendências após anunciada a entrega do material serão consideradas como desistência". Ora, se a vendedora (ré/reconvinte) promoveu a entrega dos aparelhos, sem realizar cobranças, e, neste feito, argumentou inclusive, ainda que sem razão, que a entrega aconteceu antes mesmo do protocolo da presente demanda pelo autor, a vendedora deu por quitada da obrigação, não fazendo jus a uma revisão de contrato como retaliação por ter sido aqui demandada. Prestigia-se, neste entendimento, um princípio basilar do Direito pátrio, denominado Princípio da Proibição da Conduta Contraditória, reconhecido pelo brocardo latino do "venire contra factum proprium", pelo qual se busca proteger a boa-fé, a segurança jurídica e a confiança fática. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SIMULAÇÃO. NULIDADE. DOLO. MÁ-FÉ. RECONHECIMENTO NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. PRIVILEGIAR. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. REVISÃO. INCIDÊNCIA. SÚMULA Nº 7/STJ. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA . SÚMULA Nº 282/STF. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal. 3. As questões de ordem pública, embora passíveis de conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias, não prescindem, no estreito âmbito do recurso especial, do requisito do prequestionamento. 4.Tendo o tribunal de origem afastado a possibilidade de declarar a nulidade do negócio jurídico em virtude do dolo praticado pelo recorrente, não há como acolher a pretensão recursal sem o revolvimento das circunstâncias fáticas dos autos, procedimento vedado devido ao óbice da Súmula nº 7/STJ. 5.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme quanto à aplicação dos princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva, bem como da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), a impedir que a parte, após praticar ato em determinado sentido, venha a adotar comportamento posterior e contraditório. 6 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1981356 MG 2021/0284768-0, Data de Julgamento: 22/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/08/2022, g.n.). 3 - Do dispositivo. Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC, em relação ao pleito de entrega dos produtos contratados, por perda do objeto, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de indenização por danos morais e ressarcimento por gastos com honorários contratuais, extinguindo o feito com julgamento de mérito, em relação a estes pontos, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno, porém, a parte ré, de ofício, por litigância de má-fé, com fulcro no art. 80, inciso II, do CPC, ao pagamento, ao autor, de 5% (cinco por cento) do valor da causa devidamente corrigido. Diante da sucumbência recíproca, ante a condenação da ré por litigância de má-fé e por ter dado causa ao ajuizamento da ação, em relação ao pedido para o qual houve a perda do objeto (entrega de mercadorias), condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 60% para a parte autora e 40% para a parte ré, bem como ao pagamento de honorários advocatícios os quais fixo em 10% do valor da causa, devendo o autor pagar 60% de tal montante ao advogado da parte requerida, e a acionada efetuar o pagamento de 40% da quantia fixada ao advogado da parte autora. No que se refere à reconvenção, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de revisão contratual, dando por quitada a obrigação, e extinguindo a demanda, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência integral da ré/reconvinte quanto à reconvenção, condeno-a ao pagamento das custas processuais e aos honorários advocatícios sucumbenciais em favor das patronas do autor, arbitrando-os em 10% (dez por cento) do valor da causa reconvencional, devidamente atualizado, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se, para intimação das partes, através de seus advogados. Constatado o trânsito em julgado, realizado o recolhimento das custas processuais, e não sendo formulado pedido de cumprimento de sentença em 30 (trinta) dias, arquivem-se, com baixa. Feira de Santana, data registrada no sistema. Marco Aurélio Bastos de Macedo Juiz de Direito

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