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"1001699-06.2022.5.02.0471" - Resultados da Busca

Processo nº 5306336-03.2025.8.09.0051

ID: 311666883

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5306336-03.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Sentença

Advogados:

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 5º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com a Avenida PL-3, quadra G, lote 04, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP 74.… Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 5º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com a Avenida PL-3, quadra G, lote 04, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP 74.884-120Processo nº:5306336-03.2025.8.09.0051Parte Autora: Vivazz LtdaParte Ré: Mercado Pago Instituicao De Pagamento LtdaNatureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível SENTENÇA / MANDADO / OFÍCIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por VIVAZZ LTDA em desfavor de MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, todos já qualificados nos autos.Em sua inicial a autora alega que teve sua conta na plataforma "Mercado Pago" suspensa sem aviso prévio ou justificativa clara, o que comprometeu suas transações financeiras e impossibilitou o exercício regular de suas atividades profissionais.Salienta que ao buscar esclarecimentos foi informada de maneira genérica que a suspensão estaria relacionada à comercialização de "réplica".Em contato telefônico com a gerente da plataforma, a autora foi informada de que a suspensão teria relação com denúncias vinculadas ao site https://limaimports.com.br/, o qual afirma desconhecer. A autora buscou resolver a situação por meio dos canais oficiais da plataforma, sem sucesso, e formalizou reclamação junto ao BACEN, que não foi respondida. Informa ainda que possui aproximadamente R$ 8.000,00 retidos na conta suspensa e que não conseguiu realizar o saque do valor.Diante desses fatos a autora pugnou: a) a concessão de tutela antecipada de urgência, com a imediata liberação da conta do Mercado Pago do autor, e a reativação de todas as suas funcionalidades; b) a liberação imediata dos valores retidos na conta, no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), mediante transferência para conta bancária indicada; c) a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); d) A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.O pedido de tutela provisória foi indeferido no evento de n. 13.A ré, Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda, em sua defesa (evento de n. 16), argumentou: a) a conta foi suspensa por intermediação de pagamentos de produtos proibidos; b) a parte autora violou os Termos e Condições ao comercializar réplicas de roupas esportivas; c) a retenção dos valores visou proteger terceiros de boa-fé, conforme o contrato; d) os valores já foram sacados pela autora, o que gera perda do objeto do pedido; e) a relação contratual é regida pela autonomia privada e liberdade de contratar; f) A inabilitação da conta configura exercício regular de direito; g) não houve ato ilícito ou falha que justifique indenização por danos morais; h)improcedência dos pedidos autorais. No mov. 20 consta impugnação à contestação reiterando os pedidos iniciais. Após, os autos vieram conclusos para sentença.É o sucinto relatório, tendo em vista o disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95, portanto, passo a fundamentar e decidir.Reputo que o processo se encontra apto a receber julgamento, uma vez que perfeitamente aplicável, neste caso, o disposto no inciso I, do artigo 355, do Código de Processo Civil, dispensando-se a realização da audiência de instrução e julgamento, eis que os elementos do ato colhido em nada modificariam o livre convencimento, sendo o conjunto probatório coligido aos autos suficiente para prolação da sentença, embora a controvérsia em discussão não aborde matéria exclusivamente de direito, sendo prescindível a produção de outras provas, razão pela qual conheço diretamente do pedido.Ausentes questões preliminares, passo à análise do mérito:O Magistrado deve apreciar o caso de acordo com as regras de distribuição do ônus da prova, consubstanciada no artigo 373 e incisos, do Código de Processo Civil, de forma que incumbe ao autor produzir a prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito e à ré, produzir a prova quanto aos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos.Destaco que o cerne da questão consiste em definir se a suspensão permanente da conta do autor na plataforma mercado pago é legítima ou não, como também se o autor faz jus a liberação dos supostos valores disponíveis e a compensação de danos morais.Verifico que restou incontroversa a relação contratual firmada entre as partes, bem como que a parte ré realizou o bloqueio da conta da parte autora.A parte autora alega ser titular de uma conta na plataforma mercado pago, de propriedade da parte ré. Afirma que foi surpreendido com a impossibilidade de uso ante a suspensão permanente e injustificada de sua conta. A parte ré, por sua vez, refuta os argumentos apresentados pelo autor, alegando que houve a venda de produtos proibidos, motivo pelo qual procedeu o cancelamento.Sem delongas, conforme os regulamentos do Banco Central do Brasil, é exigido que antes do bloqueio seja a parte avisada.Logo, é legítima a conduta da ré de encerrar as contas de eventuais clientes de forma unilateral, mas desde que tenha notificação prévia.Na espécie, embora a parte ré sustente que houve a venda de produtos proibidos pela parte autora em sua plataforma, verifico que não comprovou tal fato, portanto, não logrou êxito em desconstituir os argumentos da parte autora (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil).Dessa forma, considerando os regulamentos do Banco Central do Brasil, seria necessário comprovar que a parte autora foi notificada previamente do encerramento.Esclareço que embora a suspensão e cancelamento das contas não sejam vedadas, tal providência demanda a prévia notificação.Assim, o bloqueio e encerramento da conta sem prévia notificação, configura ato ilícito, contudo, embora a pessoa jurídica possa sofrer dano moral, é necessário que fique comprovado que sua honra objetiva foi violada, nesse sentido é o entendimento jurisprudencial, vejam:APELAÇÃO. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA . AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA À HONRA OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, as pessoas jurídicas não possuem honra subjetiva, apenas honra objetiva, que é o juízo de terceiros sobre os atributos de outrem . 2. Para a configuração de dano moral indenizável à pessoa jurídica é imprescindível que se verifique a ocorrência de fatos que maculem a sua imagem perante os consumidores ou mesmo fornecedores, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. Recurso improvido . (TJ-SP - AC: 10016992420208260126 SP 1001699-24.2020.8.26 .0126, Relator.: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 08/06/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2021) (grifei).Na situação versada nos autos, não restou comprovada qualquer situação que tenha maculado a imagem da parte autora, pessoa jurídica, ou seja, a honra objetiva, motivo pelo qual não há que se falar em compensação por dano moral. Quanto ao pedido de restabelecimento da conta, sabe-se que as empresas não são obrigadas a manter contrato de prestação de serviço com seus clientes, permitindo, assim, o encerramento unilateral, desde que haja prévia notificação.Insta salientar que, a requerida não pode ser compelida a manter eventual contratação, em atenção à autonomia contratual, dessa forma não vinga o pedido de ativação da conta formulado pela parte autora.Assim, a pretensão autoral para a liberação de sua conta não merece deferimento.Em relação ao pedido de liberação de valores, ressalto que este perdeu o objeto em razão da comprovação de liberação dos valores à parte autora, conforme documento juntado na contestação.É o quanto basta.Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de liberação da conta da parte autora, bem como o pedido de compensação por dano moral.DECLARO EXTINTO o feito pela perda do objeto em relação ao pedido de liberação de valores bloqueados.Em caso de recurso, serão cobradas todas as despesas processuais, inclusive aquelas que foram dispensadas em primeiro grau de jurisdição (parágrafo único do art. 54), sendo que, em caso de interposição de recurso com pedido de gratuidade da justiça, deverá o(a) recorrente juntar a respectiva guia recursal (de modo a justificar a impossibilidade de efetuar o pagamento), bem como comprovar sua hipossuficiência financeira anexando documentos idôneos (contracheque recente, declaração de Imposto de Renda, comprovação de participação em programas assistenciais do governo – Bolsa Família, Renda Cidadã, Bolsa universitária etc., inscrição junto ao CAD ÚNICO, histórico de contas de água e luz, por exemplo), ressaltando que a mera declaração de pobreza não será tida como válida, nem tampouco a declaração de isento emitida pela Receita Federal.Interposto recurso, concluso para análise.Implementado o trânsito em julgado, providencie-se a UPJ a evolução da classe processual no sistema PROJUDI e, cumpridas as demais determinações, ARQUIVE-SE.Publicado e registrado eletronicamente. Intime-se as partes, preferencialmente por meio eletrônico típico ou atípico, ou pessoalmente, a depender do caso.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Karinne Thormin da SilvaJuíza de Direito(assinado digitalmente) (1) Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO - Art. 136. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial (...) a106 e2 É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil - Disque 100.

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Processo nº 5306336-03.2025.8.09.0051

ID: 311666865

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5306336-03.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VIVAZZ LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JONATHAN HENRIQUE FANHANI CALSAVARA

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Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 5º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com a Avenida PL-3, quadra G, lote 04, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP 74.… Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 5º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com a Avenida PL-3, quadra G, lote 04, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP 74.884-120Processo nº:5306336-03.2025.8.09.0051Parte Autora: Vivazz LtdaParte Ré: Mercado Pago Instituicao De Pagamento LtdaNatureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível SENTENÇA / MANDADO / OFÍCIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por VIVAZZ LTDA em desfavor de MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, todos já qualificados nos autos.Em sua inicial a autora alega que teve sua conta na plataforma "Mercado Pago" suspensa sem aviso prévio ou justificativa clara, o que comprometeu suas transações financeiras e impossibilitou o exercício regular de suas atividades profissionais.Salienta que ao buscar esclarecimentos foi informada de maneira genérica que a suspensão estaria relacionada à comercialização de "réplica".Em contato telefônico com a gerente da plataforma, a autora foi informada de que a suspensão teria relação com denúncias vinculadas ao site https://limaimports.com.br/, o qual afirma desconhecer. A autora buscou resolver a situação por meio dos canais oficiais da plataforma, sem sucesso, e formalizou reclamação junto ao BACEN, que não foi respondida. Informa ainda que possui aproximadamente R$ 8.000,00 retidos na conta suspensa e que não conseguiu realizar o saque do valor.Diante desses fatos a autora pugnou: a) a concessão de tutela antecipada de urgência, com a imediata liberação da conta do Mercado Pago do autor, e a reativação de todas as suas funcionalidades; b) a liberação imediata dos valores retidos na conta, no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), mediante transferência para conta bancária indicada; c) a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); d) A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.O pedido de tutela provisória foi indeferido no evento de n. 13.A ré, Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda, em sua defesa (evento de n. 16), argumentou: a) a conta foi suspensa por intermediação de pagamentos de produtos proibidos; b) a parte autora violou os Termos e Condições ao comercializar réplicas de roupas esportivas; c) a retenção dos valores visou proteger terceiros de boa-fé, conforme o contrato; d) os valores já foram sacados pela autora, o que gera perda do objeto do pedido; e) a relação contratual é regida pela autonomia privada e liberdade de contratar; f) A inabilitação da conta configura exercício regular de direito; g) não houve ato ilícito ou falha que justifique indenização por danos morais; h)improcedência dos pedidos autorais. No mov. 20 consta impugnação à contestação reiterando os pedidos iniciais. Após, os autos vieram conclusos para sentença.É o sucinto relatório, tendo em vista o disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95, portanto, passo a fundamentar e decidir.Reputo que o processo se encontra apto a receber julgamento, uma vez que perfeitamente aplicável, neste caso, o disposto no inciso I, do artigo 355, do Código de Processo Civil, dispensando-se a realização da audiência de instrução e julgamento, eis que os elementos do ato colhido em nada modificariam o livre convencimento, sendo o conjunto probatório coligido aos autos suficiente para prolação da sentença, embora a controvérsia em discussão não aborde matéria exclusivamente de direito, sendo prescindível a produção de outras provas, razão pela qual conheço diretamente do pedido.Ausentes questões preliminares, passo à análise do mérito:O Magistrado deve apreciar o caso de acordo com as regras de distribuição do ônus da prova, consubstanciada no artigo 373 e incisos, do Código de Processo Civil, de forma que incumbe ao autor produzir a prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito e à ré, produzir a prova quanto aos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos.Destaco que o cerne da questão consiste em definir se a suspensão permanente da conta do autor na plataforma mercado pago é legítima ou não, como também se o autor faz jus a liberação dos supostos valores disponíveis e a compensação de danos morais.Verifico que restou incontroversa a relação contratual firmada entre as partes, bem como que a parte ré realizou o bloqueio da conta da parte autora.A parte autora alega ser titular de uma conta na plataforma mercado pago, de propriedade da parte ré. Afirma que foi surpreendido com a impossibilidade de uso ante a suspensão permanente e injustificada de sua conta. A parte ré, por sua vez, refuta os argumentos apresentados pelo autor, alegando que houve a venda de produtos proibidos, motivo pelo qual procedeu o cancelamento.Sem delongas, conforme os regulamentos do Banco Central do Brasil, é exigido que antes do bloqueio seja a parte avisada.Logo, é legítima a conduta da ré de encerrar as contas de eventuais clientes de forma unilateral, mas desde que tenha notificação prévia.Na espécie, embora a parte ré sustente que houve a venda de produtos proibidos pela parte autora em sua plataforma, verifico que não comprovou tal fato, portanto, não logrou êxito em desconstituir os argumentos da parte autora (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil).Dessa forma, considerando os regulamentos do Banco Central do Brasil, seria necessário comprovar que a parte autora foi notificada previamente do encerramento.Esclareço que embora a suspensão e cancelamento das contas não sejam vedadas, tal providência demanda a prévia notificação.Assim, o bloqueio e encerramento da conta sem prévia notificação, configura ato ilícito, contudo, embora a pessoa jurídica possa sofrer dano moral, é necessário que fique comprovado que sua honra objetiva foi violada, nesse sentido é o entendimento jurisprudencial, vejam:APELAÇÃO. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA . AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA À HONRA OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, as pessoas jurídicas não possuem honra subjetiva, apenas honra objetiva, que é o juízo de terceiros sobre os atributos de outrem . 2. Para a configuração de dano moral indenizável à pessoa jurídica é imprescindível que se verifique a ocorrência de fatos que maculem a sua imagem perante os consumidores ou mesmo fornecedores, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. Recurso improvido . (TJ-SP - AC: 10016992420208260126 SP 1001699-24.2020.8.26 .0126, Relator.: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 08/06/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2021) (grifei).Na situação versada nos autos, não restou comprovada qualquer situação que tenha maculado a imagem da parte autora, pessoa jurídica, ou seja, a honra objetiva, motivo pelo qual não há que se falar em compensação por dano moral. Quanto ao pedido de restabelecimento da conta, sabe-se que as empresas não são obrigadas a manter contrato de prestação de serviço com seus clientes, permitindo, assim, o encerramento unilateral, desde que haja prévia notificação.Insta salientar que, a requerida não pode ser compelida a manter eventual contratação, em atenção à autonomia contratual, dessa forma não vinga o pedido de ativação da conta formulado pela parte autora.Assim, a pretensão autoral para a liberação de sua conta não merece deferimento.Em relação ao pedido de liberação de valores, ressalto que este perdeu o objeto em razão da comprovação de liberação dos valores à parte autora, conforme documento juntado na contestação.É o quanto basta.Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de liberação da conta da parte autora, bem como o pedido de compensação por dano moral.DECLARO EXTINTO o feito pela perda do objeto em relação ao pedido de liberação de valores bloqueados.Em caso de recurso, serão cobradas todas as despesas processuais, inclusive aquelas que foram dispensadas em primeiro grau de jurisdição (parágrafo único do art. 54), sendo que, em caso de interposição de recurso com pedido de gratuidade da justiça, deverá o(a) recorrente juntar a respectiva guia recursal (de modo a justificar a impossibilidade de efetuar o pagamento), bem como comprovar sua hipossuficiência financeira anexando documentos idôneos (contracheque recente, declaração de Imposto de Renda, comprovação de participação em programas assistenciais do governo – Bolsa Família, Renda Cidadã, Bolsa universitária etc., inscrição junto ao CAD ÚNICO, histórico de contas de água e luz, por exemplo), ressaltando que a mera declaração de pobreza não será tida como válida, nem tampouco a declaração de isento emitida pela Receita Federal.Interposto recurso, concluso para análise.Implementado o trânsito em julgado, providencie-se a UPJ a evolução da classe processual no sistema PROJUDI e, cumpridas as demais determinações, ARQUIVE-SE.Publicado e registrado eletronicamente. Intime-se as partes, preferencialmente por meio eletrônico típico ou atípico, ou pessoalmente, a depender do caso.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Karinne Thormin da SilvaJuíza de Direito(assinado digitalmente) (1) Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO - Art. 136. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial (...) a106 e2 É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil - Disque 100.

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Claucio Antonio Ferreira x Aline Simao Da Silva Ltda e outros

ID: 275982981

Tribunal: TJGO Órgão: Itumbiara - 2º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5085420-15.2025.8.09.0088

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLAUCIO ANTONIO FERREIRA

Polo Passivo:

ALINE SIMAO DA SILVA LTDA TULIO MARTINS FERREIRA DA SILVA VIEIRA E MARTINS TRANSPORTES LOGISTICA LTDA

Sentença

Advogados:

GUILHERME GUERINO BORGES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LARISSA RODRIGUES SANTOS

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PAULO HENRIQUE MEDEIROS

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JOAO CLEYSON BASILIO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Avenida João Paulo II, 185, Ernestina Borges de Andrade - CEP: 75.528-370 Telefo… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Avenida João Paulo II, 185, Ernestina Borges de Andrade - CEP: 75.528-370 Telefone: (64) 2103-4318 - e-mail: jecrime1itumbiara@tjgo.jus.br Processo: 5085420-15.2025.8.09.0088 SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por CLÁUCIO ANTÔNIO FERREIRA em face de VIEIRA E MARTINS TRANSPORTES, TÚLIO MARTINS FERREIRA DA SILVA e MAZÃO SEMINOVOS E SEGUROS, todos qualificados nos autos. Alega a parte autora que em 05 de outubro de 2024 adquiriu dos dois primeiros requeridos um veículo usado, modelo Chevrolet Ônix, Placa ONT9H53, tendo pago parte via pix e parte financiado, mediante contrato de financiamento viabilizado pelo terceiro promovido. Alega que, poucos dias após a aquisição do veículo, o bem apresentou problemas mecânicos graves, notadamente de motor, tendo tentado resolver a questão administrativamente, porém, sem êxito. Diante disso, propôs a presente ação, visando a condenação dos promovidos no ressarcimento dos valores gastos com o reparo, além de indenização por danos morais. Após a citação, os dois primeiros promovidos apresentaram contestação, ocasião em que alegaram, preliminarmente, a incompetência do juízo ante a necessidade de perícia, inclusive, para aferir se determinados itens elencados pelo autor possuem relação com eventual defeito de motor e a inaplicabilidade do CDC. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos (evento 22). O terceiro promovido, por sua vez, alegou sua ilegitimidade passiva. No mérito, defendeu a ausência de comprovação dos danos materiais e morais, pugnando pela improcedência dos pedidos (evento 23). Impugnação às contestações reiterando os pedidos iniciais (eventos 25 e 26). É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que, perfeitamente aplicável, neste caso, o disposto no inciso I do artigo 355, do Código de Processo Civil, dispensando-se a realização da audiência de instrução e julgamento, eis que os elementos do ato colhido em nada modificariam o livre convencimento, sendo o conjunto probatório coligido aos autos suficiente para prolação da sentença. No tocante a preliminar de ilegitimidade passiva do requerido Mazão Seminovos e Seguros, razão assiste ao promovido. Isto porque a compra e venda do veículo, objeto da presente ação, ocorreu sem a sua participação, tendo atuado tão somente na viabilização do financiamento, não havendo que se cogitar em cadeia de consumo, porquanto trata-se de negócio realizado entre particulares. Assim, considerando que o terceiro promovido não possui qualquer participação efetiva no negócio específico da compra e venda do veículo, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva, devendo prosseguir o feito tão somente em face dos promovidos Vieira e Martins Transportes LTDA e Túlio Martins Ferreira da Silva. No que tange a extinção por incompetência deste juízo, defendida pela promovida, ao argumento de que o feito necessita da realização de perícia, não merece ser acolhida, porquanto a documentação acostada é suficiente ao deslinde da controvérsia. Assim, não havendo outras questões prévias a serem analisadas, passo ao exame do mérito. Inicialmente, cumpre destacar que a relação jurídica debatida nos autos é entre particulares, sem indicativo de relações de consumo, de forma que são regidas pelo Código Civil, pois, em que pese a alienante (recebedor) do automóvel ser uma pessoa jurídica, o seu ramo de atividade não está vinculado à compra e venda de veículos usados. Dito isso, tem-se que tratando-se de venda de veículos entre particulares, a responsabilidade por vícios ocultos, como problemas no motor, segue as regras do Código Civil, e não do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O comprador tem o prazo de 30 dias a partir da entrega do veículo para reclamar de defeitos aparentes e 90 dias para vícios ocultos, contados a partir do momento em que o defeito for descoberto. Se o vício existia antes da venda, o vendedor pode ser responsabilizado. O vício redibitório consiste no defeito oculto, da coisa ou do bem, objeto de compra e venda, do qual o comprador não poderia ter conhecimento no ato da aquisição e cuja presença impede o uso ou a destinação do bem ou lhe reduz o valor. Nesse contexto, a reparação de danos decorre da prática de ato ilícito, nos termos do art. 927 do Código Civil, o qual se caracteriza em razão de ação ou omissão que viole direito ou cause dano a outrem, conforme art. 186 do mesmo diploma legal. No caso, o autor logrou êxito em comprovar que, em que pese tenha feito vistoria do carro, o defeito apresentado ocorreu no motor, local de difícil constatação, além disso, ocorreu apenas 18 dias após a tradição do bem, não havendo que se falar em desgaste por mau uso. Outrossim, o próprio requerido, em sede administrativa (Procon), propôs a arcar com o conserto, reconhecendo, ainda que tacitamente, a sua responsabilidade, tendo o impasse restado por conta de eventual expedição de nota fiscal. Ademais, o réu, em que pese o fato do veículo ter permanecido sob os cuidados de mecânico de sua confiança, não comprovou que o dano tenha decorrido por culpa do autor, ônus que lhe competia. Logo, ainda que o autor tenha examinado o bem antes da aquisição, resta caracterizada, ante as particularidades do caso (defeitos que indicam motor "fundido" e tratativas administrativas) a existência de vício redibitório no veículo e, consequentemente, o dever do promovido de reparar o dano suportado pelo autor, conforme art. 444 do Código Civil. Aplica-se, portanto, ao caso, o entendimento ilustrado nos seguintes julgados: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CIVIL. COMPRA E VENDA ENTRE PARTICULARES DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO COMPROVADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1) Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para lhe condenar a pagar à autora a importância de R$ 4.057,00 (quatro mil e cinquenta e sete reais), a título de dano material. 2) A recorrente narrou que a recorrida adquiriu o veículo Peugeot 207 HB XR, Chassi 9362MKFWXD8011301, em 01/07/2021, e que o bem apresentou defeito no dia 10/08/2021. Alegou que entregou o veículo em perfeito funcionamento, bem como que defeito de superaquecimento pode ocorrer a qualquer momento. Argumentou que a recorrida foi negligente ao não observar a luz de temperatura no painel do veículo. Sustentou que a recorrida examinou o bem antes da aquisição, bem como que o dano no motor seria de fácil percepção. Aduziu que não deu causa ao dano no motor do veículo. Recurso próprio, tempestivo (ID 35971996) e com custas devidamente recolhidas (IDs 35971999 e 35972001). 3) Contrarrazões apresentadas (ID 35972008). 4) A hipótese em exame configura relação jurídica de natureza civil, uma vez que a transação ocorreu entre particulares. 5) Nesse contexto, a eventual reparação de danos decorre da prática de ato ilícito, nos termos do art. 927 do Código Civil, o qual se caracteriza em razão de ação ou omissão que viole direito ou cause dano a outrem, conforme art. 186 do mesmo diploma legal. 6) No caso, a recorrente não logrou êxito em comprovar que o defeito no motor ocorreu após a tradição do bem ou por negligência da recorrida, sobretudo em razão do defeito ter ocorrido apenas 40 dias após aquisição do veículo (ID 35971966), tempo que não se mostra suficiente para ocasionar a trinca do motor, conforme fotografia de ID 35971966, pg. 44. 7) Ademais, ao analisar as fotografias de 35971966, pgs. 43/46, é possível verificar que o defeito se localiza na parte interna do motor, razão pela qual não há que se falar em defeito de fácil constatação. Logo, ainda que a recorrida tenha examinado o bem antes da aquisição, resta caracterizada a existência de vício redibitório no veículo e, consequentemente, o dever da recorrente/alienante reparar o dano suportado pela recorrida, conforme art. 444 do Código Civil. 8) Assim, diante da configuração da prática de ato ilícito pela recorrente, inafastável a sua responsabilidade em reparar os danos materiais suportados pela recorrida, no importe de R$ 4.057,00 (quatro mil e cinquenta e sete reais), conforme nota de ID 35971966, pg. 51. 9) Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 10) Condenada a parte recorrente vencida ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. 11) A Súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (JECDF; ACJ 07072.12-70.2021.8.07.0019; Ac. 144.0552; Segunda Turma Recursal; Relª Juíza Silvana da Silva Chaves; Julg. 25/07/2022; Publ. PJe 12/08/2022) APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO REDIBITÓRIO. Contrato entre particulares tendo por objeto veículo com 9 anos de uso . Pretensão deduzida pelo adquirente em face dos alienantes visando ao abatimento do preço, com a dedução dos gastos para a reparação do motor. Improcedência em primeiro grau. Inconformismo. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL . Reconhecimento. RETÍFICA DO MOTOR. Vício oculto, substancial e imprevisível e que não decorre do uso normal do bem. Violação ao dever de informação . Motor precisou ser retificado dias depois da aquisição. Procedimento mecânico complexo, regulamentado pela ABNT, e que reclama desmontagem, limpeza, reparo e nova montagem de todo o motor, com o intuito de restabelecer funcionalidades originais, prejudicadas em decorrência de prolongada má-conservação. Incidência do art. 442 do Código Civil . Sentença reformada. SUCUMBÊNCIA. Inversão do ônus. RECURSO PROVIDO . (TJ-SP - AC: 10016993220218260597 SP 1001699-32.2021.8.26 .0597, Relator.: Rosangela Telles, Data de Julgamento: 15/03/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2022) Assim, considerando que o defeito apresentado no veículo não se refere a um simples defeito ocasionado pelo uso, mas sim a um vício oculto, que já estava presente no momento da venda, mas não foi detectado no ato da compra. Portanto, a responsabilidade da parte ré é inequívoca e deve ser reconhecida seu dever de indenizar o autor por danos materiais. Destarte, reconhecido o vício redibitório, o autor têm direito à indenização pelos danos materiais sofridos, notadamente no tocante aos valores despendidos na reparação do veículo, no valor de R$ 10.059,50 corresponde aos custos com peças e mão de obra, além de R$ 750,00, referente a despesa com a desmontagem inicial do motor e R$ 150,00 despesas com guincho, que foram devidamente comprovados nos autos totalizando o valor a ser ressarcido de R$ 10.959,50 (dez mil, novecentos e cinquenta reais e cinquenta centavos). Quanto o valor de R$ 352,20, gastos com óleo, filtro de ar, filtro de cabine, filtro combustível e kit correia dentada, o ressarcimento não é devido, vez que conforme informado pela própria parte autora, foram despesas realizadas como manutenção preventiva, antes do defeito do veículo, despesas que já lhe competia. Por fim, rejeito a alegação da parte ré de que as despesas com Kit de Embreagem, Óleo de Freio, Catalizador, Atuador de Embreagem, entre outros não possuem correlação com o defeito apresentado na inicial que é o motor, vez que era seu ônus comprovar a alegada ausência de conexão, mas não o fez, ressaltando-se que, sequer, juntou aos autos orçamento apresentado na ocasião em que o veículo esteve sob os cuidados de mecânico de sua confiança, que comprove que as peças trocadas não estavam previstas naquela ocasião. Quanto aos danos morais, é certo que o pressuposto para configuração deste é o gravame à imagem, à intimidade ou à honra da pessoa (Constituição da República, artigo 5°, incisos V e X). Na hipótese em tela, a situação vivenciada pela parte promovente sem dúvida, trouxe aborrecimentos e dissabores, contudo, não em proporção suficiente para causar dano a um direito de sua personalidade. Portanto, não vislumbro no ocorrido um dano ao promovente capaz de repercutir em sua esfera íntima, gerando profundo abalo moral, situação de humilhação ou vexame, passível de ser indenizado. Logo, não há o que se falar em indenização por danos morais. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte promovente, para condenar a parte promovida ao pagamento da quantia de R$ 10.959,50 (dez mil, novecentos e cinquenta reais e cinquenta centavos), valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir do protocolo da ação, além de juros mensais pela Selic, descontado o IPCA, a partir da citação. JULGO extinto o feito sem resolução do mérito em face do promovido Mazão Seminovos e Seguros, ante o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. Sem custas processuais e honorários advocatícios por expressa disposição do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, sendo que em caso de interposição de recurso, o preparo deverá compreender todas as despesas dispensadas neste grau de jurisdição. Intimem-se. Itumbiara, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Alessandro Luiz de Souza Juiz de Direito

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Processo nº 5675838-57.2023.8.09.0137

ID: 280394518

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - 2º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5675838-57.2023.8.09.0137

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

IRENE DO CARMO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HENRIQUE CAMACHO SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5675838-57.2023.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5675838-57.2023.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente : Licurgo Araujo Carmo e Outro Requerida : Joao Fausto Munari Filho-cosmeticos e Outros Cuidam os autos em epígrafes de “Ação Indenizatória (Dano Moral e Material)”, ajuizada por LICURGO ARAÚJO DO CARMO e IRENE DO CARMO OLIVEIRA, em desfavor de JOAO FAUSTO MUNARI FILHO COSMETICOS-ME; S&F ENVIO DE ENCOMENDAS NACIONAIS E INTERNA-CIONAIS LTDA (POSTNET) e UPS DO BRASIL REMESSAS EXPRESSAS LTDA, partes devidamente qualificadas (ev. 01).Em consonância com o que se extrai do disposto nos artigos 2º e 38 da Lei n.º 9.099/95, que disciplina a dinâmica processual dos Juizados Especiais, a sentença fica dispensada da presença do relatório circunstanciado, em razão dos princípios basilares da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Em que pese tal faculdade, tenho por proveitosa breve explanação acerca das questões de fato e de direito a serem sopesadas nesta etapa do itinerário procedimental.De conformidade com a narrativa contida na peça de ingresso, bem ainda segundo os documentos que a acompanha, inicialmente os autores alegaram que ingressam com a presente ação corrigindo os defeitos/vícios reconhecidos na ação pretérita ajuizada sob o n. 5167182-71, que foi extinta sem julgamento do mérito.Após, narraram, que o primeiro autor, Licurgo, na qualidade de cabeleireiro, efetuou, em setembro/2022, a compra de produtos capilares junto à primeira requerida, João Fausto Munari Filho Cosmético ME, pelo valor de R$ 8.437,25, que foi pago via PIX pela segunda autora, Irene. Prosseguiram aduzindo que na oportunidade da compra e venda o primeiro autor foi atendido pela funcionária da primeira ré, Sra. Aline Alves Azevedo, pessoa essa que ficaria na posse dos produtos que ele estava adquirindo, pois havia sido contratada por eles para realizar o encaminhamento das mercadorias à segunda ré, Postnet, que por sua vez, possui parceria internacional com a terceira demandada (UPS) que, seria a responsável pelo transporte internacional da mercadoria para o endereço temporário do primeiro autor na Alemanha/DE, onde, à época, ele residia e exercia suas atividades profissionais.Continuaram narrando que, consoante o acordo de transporte (frete) firmado com as 2ª e 3ª requeridas, que gerou o código de rastreio n. 1Z 0V2 364 67 3031 4868, os produtos deveriam ser entregues na Alemanha, à pessoa de Jairton Braga de Castro (destinatário da encomenda), em um prazo de 7 dias úteis, e que embora na nota fiscal do frete tenha constado o valor de R$ 2.300,00, o seu custo real foi de R$ 2.700,00, que foi pago da seguinte forma: R$ 400,00 em espécie e R$ 2.300,00 via PIX, tendo, após, indicado que além desses valores, pagaram também um imposto no valor de EUR 358,09 (aproximadamente R$ 2.060,00).Seguiram aduzindo que mesmo após realizarem o pagamento integral do produto, dos custos de transporte (frete) e dos tributos incidentes, a mercadoria não foi entregue ao destinatário, na Alemanha e, ao diligenciarem junto a 2ª ré (Postnet), foram informados que a encomenda havia retornado ao endereço da remetente, ou seja, à Sra. Aline. Em seguida, alegaram a 2ª requerida (Postnet) lhes prometeu um novo envio, desta vez, com prazo de 9 dias úteis, porém, ao serem informados que teriam que pagar por um novo tributo, e considerando que eles já haviam quitado a despesa anterior sem que a encomenda fosse entregue no destino contratado, eles desistiram da contratação, que deveria ter sido entregue em set/22, e requereram a rescisão da compra e a restituição dos valores pagos integralmente a título da compra e venda das mercadorias e demais custos correlatos (frete e impostos), que segundo defenderam, totalizou o valor de R$ 13.200,00, tendo esses pedidos sido negados pelas rés.A par desses fatos, e invocando a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), requereram a decretação da inversão do ônus da prova, e pugnaram pela condenação das rés, solidariamente, à restituição dos valores pagos pela compra não recebida, bem como pelos custos de frete/transporte e tributos, em dobro (R$ 26.400,00) ou, subsidiariamente, de forma simples (R$ 13.200,00), além de indenização por danos morais (R$ 10.000,00). Juntaram documentos (ev. 01).Percorrido o itinerário procedimental, foi realizada audiência de conciliação (ev. 25), com a presença dos autores e das requeridas João Fausto Munari Filho-Cosméticos e UPS do Brasil Remessas Expressas Ltda, ausente a demandada S & F Envio de Encomendas Nacionais e Internacionais Ltda – Postnet, que não foi citada a tempo para o ato conciliatório.Posteriormente, a requerida João Fausto Munari Filho-Cosméticos apresentou contestação (ev. 32) aduzindo, preliminarmente, a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo, sob o argumento de que a nota fiscal da compra em questão foi emitida em loja estabelecida em Goiânia/GO; a ilegitimidade ativa da segunda autora, Irene do Carmo Oliveira, sob o fundamento de que ela não tem nenhuma relação com os fatos narrados e pedidos desta ação; a incompetência territorial, tanto ao argumento de que a loja situada Goiânia não tem vínculo com loja desta Comarca, como que o primeiro autor, reside, em verdade, em Zurique, Suíça; a inépcia da inicial, sob o fundamento de que os valores pleiteados a título de danos materiais divergem do montante descrito na nota fiscal apresentada em juízo (R$ 8.843,55) e a inaplicabilidade do CDC, argumentando que a aquisição dos produtos objeto dos autos se destinava a uso profissional, dado que o autor é cabeleireiro em país estrangeiro. No mérito, alegou a impossibilidade de sua condenação ao pagamento em dobro a título de danos materiais ao argumento de que não possui nenhum vínculo com a pessoa (Aline), contratada diretamente pelos autores para a compra e envido de mercadorias para o exterior. Ato contínuo, alegou que não atua no mercado exterior, tampouco realiza transporte de mercadorias para outro país, sendo apenas comerciante de produtos em território nacional, concluindo que não pode ser responsabilizada por atos de terceiros. Sustentou, também, a inexistência de danos morais e, por fim, requereu a improcedência, in totum, dos pedidos da inicial.Por sua vez, a requerida UPS do Brasil Remessas Expressas Ltda apresentou defesa escrita (ev. 38), aduzindo, em preliminar, a ilegitimidade ativa do autor, sob o argumento de que jamais teve qualquer relação com a pessoa de Licurgo, mormente porque a contratação do transporte do produto em questão foi realizada pela pessoa de “Aline Alves de Azevedo”, que figurou, inclusive, como remetente da mercadoria postada, que é objeto dos autos, e que teve como destinatária, na Europa, a pessoa de “Jairton Braga de Castro”. Em seguida, ainda em preliminar, alegou a incompetência territorial, argumentando que o autor não reside nesta Comarca, pois além de ter indicado, no ato da compra, endereço localizado em Goiânia, a contratação do frete se deu com empresa parceira/intermediária (Postnet) com domicílio em Goiânia e São Paulo, sem qualquer relação com esta Comarca. No mérito, defendeu que não possui responsabilidade nenhuma pela não entrega do produto ao destinatário, no endereço fornecido na Alemanha, pois isso ocorreu por culpa exclusiva de terceiro, isto é, do remetente do pacote postado (Aline Alves Azevedo), que não forneceu adequadamente as informações essenciais para o transporte internacional. Informou, ainda, que, conforme esclarecido pela Receita Federal, o retorno do produto ocorreu em razão do preenchimento incorreto dos documentos indispensáveis à exportação (Declaração Única de Exportação - DU-E), que não foram preenchidos corretamente pelo exportador (Postnet e/ou remetente do pacote, Sra. Aline), concluindo que os seus serviços não abrangem o preenchimento de certidões ou declarações, tampouco a verificação do conteúdo de encomendas transportadas. Na sequência, alegou que, em troca de e-mails com a 2ª corré (Postnet), é possível verificar que ela não sabia como regularizar o envio da remessa internacional, que foi retornada, e sustentou a impossibilidade de ser responsabilizada pelo preenchimento de documentos e pagamento de tributos de encomendas transportadas, cuja competência é do remetente/destinatário. Ao final, pugnou pela inexistência de danos indenizáveis (materiais e morais) e requereu a improcedência dos pedidos iniciais.Sobreveio aos autos a impugnação à contestação (ev. 41), por meio da qual os autores refutaram os argumentos apresentados nas defesas das requeridas João Fausto Munari Filho-Cosméticos e UPS do Brasil Remessas Expressas Ltda, e, por fim, reafirmaram os fatos, fundamentos e pedidos da petição inicial.Após várias intercorrências processuais, foi proferida decisão (ev. 103) determinando a citação e intimação da 2ª promovida (Postnet) para tomar conhecimento dos presentes autos e, querendo, apresentar contestação em 15 dias, uma vez que ela não participou do primeiro ato conciliatório por não ter sido citada a tempo, não tendo corrido, contra ela, o prazo para defesa.Devidamente citada para fins deste processo, a segunda requerida S & F Envio de Encomendas Nacionais e Internacionais Ltda – Postnet apresentou contestação (ev. 114), alegando, em preliminar, a ilegitimidade ativa do autor, sob o argumento de que o contrato de transporte foi firmado pela pessoa de "Aline Alves de Azevedo", que foi a remetente da encomenda e teve como destinatário a pessoa de "Jairton Braga de Castro"; a sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que o transporte internacional é realizado por sua parceira (UPS), única responsável por eventual dano em razão da não entrega do bem ao destinatário; e, também, a incompetência territorial deste juízo para processamento e julgamento da presente ação, aduzindo que o primeiro autor não comprovou ter domicílio nesta Comarca. No mérito, afirmou ter prestado à pessoa de Aline todas as informações necessárias relativas ao transporte de encomendas, e que se responsabilizou apenas pela remessa dos produtos à transportadora contratada para o transporte internacional (UPS), sendo desta empresa a responsabilidade pelo atraso ou não entrega da mercadoria ao destinatário na Alemanha, concluindo que houve, na situação em análise, a culpa exclusiva de terceiros. Em seguida, repisou não possuir nenhuma relação com os autores (Licurgo e Irene), pois a contratação dos serviços de transporte das mercadorias indicadas neste processo se deu com a pessoa de Aline, tanto que é ela quem consta no cupom fiscal emitido em face da contratação de frete/transporte e, também, como remetente do objeto postado. Após, sustentou a ausência de ato ilícito e, por consequência, do dever de reparar, tendo, ao final, pleiteado a improcedência dos pedidos iniciais. Formulou, também, pedido contraposto de danos morais, argumentando que em ligações e mensagens, o primeiro autor proferiu xingamentos aos seus funcionários, fato esse que, em seu entendimento, ofendeu a sua honra e imagem.Os autores apresentaram nova impugnação à contestação (ev. 118), desta vez refutando os argumentos da defesa apresentada pela 2ª ré (Postnet), e requerendo, quanto a ela, a decretação da revelia sob o argumento de que a defesa foi apresentada intempestivamente. Ao final, ratificaram os pedidos da inicial.Na decisão do ev. 119, foi proferida sentença de improcedência dos pedidos da inicial e do pedido contraposto formulado pela 2ª requerida (Postnet).Inconformado com a senteça proferida, os autores interpuseram Recurso Inominado para a Turma Recursal (ev. 125), almejando a reforma da decisão, isto é, a procedência dos pedidos formulados na inicial ou, a nulidade da sentença, ao argumento de que não foi observado o contraditório; a ampla defesa, e as regras de distribuição do ônus da prova (ev. 125). Após, as requeridas apresentaram contrarrazões nos evs. 137 e 138.Sobreveio decisão da Turma Recursal (ev. 157) cassando a sentença proferida e determinando o retorno dos autos para reabertura da instrução probatória.Retomado os autos, foi determinada a intimação de ambas as partes para especificarem as provas que desejavam produzir (ev. 173), tendo o autor manifestado ev. 179, oportunidade em que repisou o pedido de decretação da revelia da 2ª requerida e pugnou de forma genérica pela produção de todas as provas admitidas em juízo e pela oitiva de testemunhas. Já as 1ª e 3ª requeridas manifestaram nos evs. 180/181, oportunidade em que repisaram os pedidos das defesas apresentadas e requereram a dispensa da dilação probatório e o julgamento antecipado da lide.Determinada a realização de audiência de instrução e juntamento (ev. 183), tendo as mídias com o depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, alegações finais orais de ambas as partes, bem como termo do ato realizado sido juntados nos ev.203/205. Ausentes outras intercorrências, vieram-me os autos conclusos.DECIDO.Em proêmio, quanto as preliminares de ilegitimidades ativa (dos dois autores) e passiva (de todas as três demandadas), arguidas nas defesas apresentadas – evs. 32; 28 e 114, esclareço que o artigo 17 do Código de Processo Civil, ao dispor sobre as condições da ação, estabelece que: “Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”.No que toca às condições de ação, aplica-se a denominada Teoria da Asserção, por meio da qual o interesse processual e a legitimidade são apreciados apenas de acordo com as assertivas deduzidas pelo demandante na petição inicial, devendo o juiz analisar preliminarmente a causa, como se admitisse os apontamentos da parte autora como verdadeiros, sem adentrar ao mérito.Nesse sentido, é a posição do C. Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE "ASSÉDIO SEXUAL" SOFRIDO NO INTERIOR DE COMPOSIÇÃO DO METRÔ. ALEGADA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. INTERESSE DE AGIR E LEGITIMIDADE AD CAUSAM. EXISTÊNCIA. TEORIA DA ASSERÇÃO. 1. A manifesta ilegitimidade ad causam e a falta de interesse processual do autor caracterizam vícios da petição inicial que, uma vez detectados pelo magistrado antes da citação do réu, devem ensejar o indeferimento da exordial e, consequentemente, a extinção do processo sem resolução do mérito (artigos 267, incisos I e VI, 295, incisos II e III, do CPC de 1973; 330 e 485 do CPC de 2015). 2. No âmbito do STJ, prevalece a chamada teoria da asserção ou da prospettazione (em contraposição à teoria da apresentação ou da exposição). Sob essa ótica, o exame da legitimidade ad causam e do interesse processual deve ser realizado in statu assertionis, ou seja, à luz das afirmações do autor constantes na petição inicial, sem qualquer inferência sobre a veracidade das alegações ou a probabilidade de êxito da pretensão deduzida. (...) 9. Recurso especial provido para, cassando a sentença e o acórdão, determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, a fim de que seja dado prosseguimento à demanda, como for de direito. (REsp 1678681/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 06/02/2018).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. TEORIA DA ASSERÇÃO. REJEIÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS. FRAUDE. EMPRÉSTIMO E CONTA CORRENTE NÃO CONTRATADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE DEVOLUÇÃO. DANO MORAL OCORRENTE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO. - Pela Teoria da Asserção, a legitimidade passiva deve ser verificada com base na narrativa contida na petição inicial - Se a instituição financeira não procedeu com a cautela necessária na análise dos documentos, quando da realização da abertura de conta-corrente, acarretando o desconto de parcelas indevidas no benefício previdenciário recebido pelo consumidor, deve responder objetivamente e arcar com os danos morais sofridos - Cabe ao fornecedor oferecer segurança na prestação de seu serviço, de forma a proteger o consumidor de possíveis danos - O fato de ter havido fraude de terceiro não exime o fornecedor de sua responsabilidade - A indenização se mede pela extensão do dano, nos termos do art. 944, do CC e deve ser suficiente para a reparação dos prejuízos. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00051441120128150011, 3ª Câmara Especializada Cível, Relator DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES, j. em 27-06-2019) (TJ-PB 00051441120128150011 PB, Relator: DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES, Data de Julgamento: 27/06/2019, 3ª Câmara Especializada Cível). Isso significa que a legitimidade de parte deve ser analisada sob o enfoque do direito processual, levando-se em consideração, pela narrativa constante da petição inicial, a existência, ao menos em tese, do direito de um (autor) violado por ato de outro (réu).Segundo a doutrina, “a legitimidade passiva advém-lhe da circunstância de estar situada como obrigada, ou seja, no polo passivo da obrigação de direito material que se pretende fazer valer em juízo, ou como integrante da relação jurídica a ser desconstituída ou declarada ou, ainda, como titular do direito a ser declarado inexistente. Em suma, decorre de uma situação criada no processo com a apresentação do pedido do autor, onde um conflito de interesses é suscitado e aí adquire consistência jurídico-processual, mesmo que inexistente o direito nele questionado” (Donaldo Armelin, Legitimidade para Agir no Direito Processual Civil Brasileiro, n. 87, Editora Revista dos Tribunais, p. 102).Com isso, na análise das condições da ação, não importa se o pedido será procedente ou não, e se os fatos narrados são verdadeiros ou não, ou, ainda, se os fundamentos jurídicos deduzidos são pertinentes ou não já que as análises dessas questões deverão ser feitas quando do julgamento do mérito.Feitas essas ponderações, verifico, na espécie, que restou demonstrada a existência de um vínculo subjetivo entre os requeridos e a pretensão deduzida em juízo, eis que o primeiro autor (Licurgo) alegou que apesar de ter realizado a compra de produto de cabelo junto a primeira ré (João Fausto Munari Filho-cosméticos), e de ter contratado e pago o serviço de transporte de encomenda junto a segunda e terceira requeridas (Postnet e UPS) e, também, efetuado o pagamento do tributo relativo ao transporte internacional da mercadoria (para a Europa), cujos pagamentos se deram via pix, por intermédio da conta de sua mãe, segunda autora (Irene), não recebeu a encomenda no destino (Alemanha), fato esse que, segundo defenderam, lhes acarretou danos de ordem material e moral. Ocorre que, caso se comprove as teses defensivas, quais sejam, da alegada ausência de responsabilidade das rés pelos fatos narrados, ao argumento de que elas não possuem relação jurídica com os autores (Licurgo e Irene), tendo a contratação se dado por terceiros (Aline e Jairton) e, também, de excludente de responsabilidade consistente na inexistência de defeito dos serviços comercializados tanto em relação a compra e venda do produto de cabelo, quanto no seu transporte e/ou a culpa de terceiros com relação ao transporte internacional contratado, que não foi entregue ao destinatário, na Alemanha, o pedido da parte autora poderá ser julgado improcedente, de forma que, em face do princípio da primazia do julgamento de mérito, entendo aplicável, à questão, o 488 do CPC. “Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485.” Logo, reconheço a legitimidade dos autores e das requeridas para figurarem, respectivamente, nos polos ativo e passivo da presente ação, razão pela qual REJEITO as aludidas preliminares invocadas.Prosseguindo, rejeito também a preliminar de incompetência territorial suscitada pelas rés. Ora, ainda que o autor Licurgo não tenha apresentado documento idôneo para comprovar residência nesta Comarca — sendo inservível, para esse fim, o termo de adesão de pessoa física aos planos de serviços pré-pagos (ev. 57), por se tratar de documento sem data ou assinatura —, e embora haja fortes indícios de que o autor resida no exterior (como demonstra seu perfil público no Instagram, no qual afirma exercer a profissão de cabeleireiro em Zurique, com número telefônico com DDI da Suíça [+41 77 999 34 44], e levando em consideração o depoimento da testemunha Fábia), entendo aplicável à hipótese o disposto no art. 488 do CPC. Tal dispositivo, conforme transcrito acima, estabelece a primazia do julgamento de mérito, sempre que possível, em detrimento da extinção do feito sem resolução de mérito prevista no art. 485 do mesmo diploma legal. Da mesma forma, sem razão as alegações das requeridas quanto a preliminar de incompetência territorial ao argumento de que nenhuma delas tem domicílio nesta Comarca, pois, consoante estabelece o art. 4º, III da Lei 9.099/95 é competente o domicílio do autor nas ações de reparação de danos de qualquer natureza. Assim, uma vez que o pedido principal dos autos diz respeito ao pleito indenizatório (material e moral) em razão da compra de produto não entregue no destino internacional, cujo pagamento se deu pela segunda requerente Irene do Carmo Oliveria, via pix, e, considerando que essa autora comprovou ter residência nessa Comarca (ev. 01. arq. 04), resta afastada a preliminar de incompetência territorial invocada.Não merece acolhimento, também, a tese de inépcia da inicial ao argumento de que os valores pretendidos pelos autores se encontram em dissonância com o que foi pago pelos produtos comercializados, pois referida matéria diz respeito ao mérito e com ele será analisado. Ademais disso, verifico que a petição inicial segue escorreita, contendo os requisitos exigidos pelo artigo 319 do Código de Processo Civil, isto é, contém pedido claro, objetivo, causa de pedir e fatos com decorrência lógica, e pedidos compatíveis (restituição de valores, em dobro, cumulada com danos morais), não incidindo qualquer hipótese prevista nos incisos I a IV do §1° do art. 330 do Código de Processo Civil.Por fim, com relação a preliminar de impossibilidade de aplicação da das normas do CDC à situação em análise, ressalto que referida matéria não é classificada como preliminar propriamente dita, pois não se qualifica como matéria relativa a eventuais existências de irregularidade, nulidades ou prejudiciais de mérito, não tendo, portanto, o condão de produzir nenhum efeito prático nessa fase processual, devendo referida matéria ser analisada quando do julgamento do mérito, o que farei oportunamente. Logo, REJEITO a preliminar arguida. Superadas as preliminares invocadas e não havendo outras para serem analisadas, passo ao julgamento do mérito.Observo que no contexto dos autos não há vícios ou nulidades processuais a serem declaradas, nem questões prejudiciais ou outras preliminares ao mérito a serem dirimidas incidentalmente. Desta feita, tendo em conta, ainda, que a matéria prescinde da produção de prova oral, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo incontinente, à apreciação meritória da lide em apreço.Quanto à incidência ou não do Código de Defesa do Consumidor (CDC), em regra, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afirma que o art. 2º da referida lei deve ser interpretado de forma restritiva, devendo ser considerado destinatário final tão somente o destinatário fático e econômico do bem ou serviço, seja ele pessoa física ou jurídica.No entanto, embora consagre o critério finalista para interpretação do conceito de consumidor, a jurisprudência do STJ também reconhece a necessidade de, em situações específicas, abrandar o rigor desse critério para admitir a aplicabilidade do CDC nas relações entre os adquirentes e os fornecedores em que, mesmo o adquirente utilizando os bens ou serviços para suas atividades econômicas, fique evidenciado que ele apresenta vulnerabilidade frente ao fornecedor (CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESTINATÁRIO FINAL. A expressão destinatário final, de que trata o art. 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor abrange quem adquire mercadorias para fins não econômicos, e também aqueles que, destinando-os a fins econômicos, enfrentam o mercado de consumo em condições de vulnerabilidade (…). (REsp 716.877/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/03/2007, DJ 23/04/2007, p. 257)). Trata-se da teoria finalista mitigada, abrandada ou aprofundado incidente no caso em análise.Nesse sentido é a jurisprudência pátria:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS AO CASO CONCRETO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. EMPRESA AUTORA QUE CONTRATOU SOFTWARE E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA EMPRESA RÉ PARA IMPLEMENTO DE SUA ATIVIDADE ECONÔMICA. TEORIA FINALISTA MITIGADA. ENTENDIMENTO ATUAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTA CORTE. PESSOA JURÍDICA AUTORA QUE COMPROVOU SUA VULNERABILIDADE TÉCNICA FRENTE À REQUERIDA. INCIDÊNCIA DO CDC COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DECISÃO REFORMADA. 1. Esta Corte firmou posicionamento no sentido de que a teoria finalista deve ser mitigada nos casos em que a pessoa física ou jurídica, embora não se enquadre nas categorias de fornecedor ou destinatário final do produto, apresenta-se em estado de vulnerabilidade ou hipossuficiência técnica, autorizando a aplicação das normas previstas no CDC ( AgInt no AREsp 1285559 / MS, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 28-8-2018). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-SC - AI: 50535703520218240000, Data de Julgamento: 08/09/2022).AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. SERVIÇO DE RASTREAMENTO VEICULAR. VULNERABILIDADE TÉCNICA. TEORIA FINALISTA MITIGADA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO AFASTADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. DECISÃO REFORMADA. 1. O Código de Defesa do Consumidor, em regra, não se aplica no caso em que o serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Contudo, na esteira do posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, tem-se admitido o abrandamento da regra quando ficar demonstrada a condição de hipossuficiência técnica da pessoa jurídica, autorizando, excepcionalmente, a aplicação das normas do CDC (teoria finalista mitigada). 2. Havendo indicação de que a relação jurídica firmada entre as partes litigantes é de consumo, deve ser reconhecida a nulidade da cláusula de eleição do foro inserida no contrato e reconhecida a competência do juízo do domicílio do consumidor para julgamento da demanda, nos termos do art. 101, I, do CDC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 01341446220218090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). CARLOS ROBERTO FAVARO, Data de Julgamento: 10/05/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 10/05/2021) Diante disso, analisando o arcabouço processual, vislumbro que embora o primeiro autor exerça a atividade profissional de cabeleireiro (autônomo), e, com isso, não se enquadre na condição de destinatário final dos serviços contratados (compra de produto e contratação de transporte de encomenda), ele se apresenta em estado de vulnerabilidade e hipossuficiência técnica, econômica e, também, jurídica em relação às rés. E isso porque, conquanto ele tenha adquirido os produtos/serviços junto as demandadas para fomento de sua atividade profissional, o fez numa condição muito inferior à apresentada pelas outras partes contratantes, ora requeridas, devendo ser utilizada, no caso em apreço, as disposições do CDC como instrumento de equidade contratual, e com o objetivo de equilibrar os termos da avença. Com isso, inconteste que o Código de Defesa do Consumidor torna-se o alicerce para análise da vulnerabilidade do autor em detrimento da conduta do requerido.Nesse prisma destaco que o inciso VI do art. art. 6º estabelece dentre os direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação dos danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.Já o art. 14 do CDC dispõe que o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços. Adiante, o art. 35 do CDC estabelece que havendo o descumprimento contratual por parte do fornecedor, o consumidor passa a ter direito a rescindir a negociação, e, consequentemente, o direito à restituição da quantia paga, monetariamente atualizada, além de perdas e danos.Ressalto, contudo, de o caso ser a típica relação de consumo, na qual é possível aplicar a inversão do ônus da prova, consoante previsto no artigo 6º, inciso VIII da Lei Consumerista, o Magistrado também deve observar as regras de distribuição do ônus da prova, conforme o artigo 373 e incisos do Código de Processo Civil, de forma que incumbe à promovente, produzir a prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito e à promovida, produzir a prova quanto aos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos.Em tempo, registro que, como cediço, o art. 20 da Lei nº 9.099/95 é claro ao dispor que: “Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz”. Dito isso, registro que o comparecimento das partes aos atos processuais, nos prazos estabelecidos, é um aspecto relevante no processo civil. A par do exposto, registro que embora seja cediço que a defesa escrita apresentada pela 2ª requerida Postnet se deu fora do prazo estipulado na decisão do evento 103, não se impõe a ela a aplicação dos efeitos materiais da revelia — ou seja, a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial — conforme pleiteado pela parte autora nas reiteradas manifestações escritas e, também, em sede de alegações finais orais. Isso porque, conforme dispõe a parte final do dispositivo legal aplicável (art. 20, Lei 9.099/95), essa presunção não é absoluta ("... salvo se o contrário resultar da convicção do juiz"). Em outras palavras, o efeito material da revelia não implica o deferimento automático do pedido do autor se existirem outros elementos que indiquem a inveracidade dos fatos ou que apontem para uma conclusão diversa.Outrossim, considerando que a 2ª requerida (Postnet) apresentou defesa escrita, mesmo que fora do prazo assinalado da decião do ev. 103, e, após, participou regularmente da audiência de instrução (evs. 203/205), e que as corrés (primeira e terceira requeridas) igualmente apresentaram defesas tempestivas e participaram da audiência de conciliação e instrução e julgamento, e que, à luz do disposto no art. 345, I do CPC, em especial a defesa da 3ª requerida (UPS) se aproveita à 2ª corré (Postnet), tenho que não há como aplicar o efeito material da revelia à situação em análise, devendo as questões trazidas a juízo serem analisadas com base em todo o conjunto probatório presente nos autos.Feitos esses esclarecimentos, passo a análise de fundo.Pois bem. O cerne da demanda cinge-se em verificar a existência da suposta falha na prestação de serviços das requeridas, isto é, em relação a suposta compra e venda de produtos capilares firmados entre a 1ª requerida, João Fausto Munari Filho Cosmético ME, e o primeiro autor (Licurgo) em setembro/2022, ao preço de R$ 8.437,25, que segundo relatado na inicial, foi pago via PIX pela segunda autora (Irene), e, também, em relação aos serviços de transporte (frete) da mercadoria adquirida pelo primeiro autor à Europa (Alemanha), cujo contrato se deu junto as 2ª e 3ª requeridas (Postnet e UPS) e, em caso positivo, se estes fatos ensejaram aos autores danos de ordem material e extrapatrimonial e se eles fazem jus aos pedidos formulados na inicial. Como, contudo, as contratações de compra e venda de mercadoria (produtos capilares) e de prestação de serviços de transporte (frete) de encomenda ao exterior objeto dos autos são autônomas e independentes entre si, para uma melhor compreensão da presente decisão a análise meritório se dará por capítulos.Capítulo 1. Do contrato de compra e venda de produto capilar supostamente realizada entre os autores (Licurgo e Irene) e a requerida Joao Fausto Munari Filho-cosméticosDa análise dos autos, em especial das notas fiscais acostadas nos evs. 01, arqs. 06 e 32, arq. 07 verifico que é incontroverso que o primeiro autor, Licurgo, mantinha relação comercial com a requerida João Fausto Munari Filho-cosméticos antes mesmo da compra e venda dos produtos objeto dos autos, já que além das 05 notas fiscais acostadas na inicial (nº 000.015.161 SÉRIE 0 no valor de R$ 1.078,80; nº 000.015.162 SÉRIE 0 no valor de R$ 532,35; nº 000.015.163 SÉRIE 0, no valor de R$ 3.572,40; nº 000.015.165 SÉRIE 0, no valor de R$ 823,20; nº 000.015.166 SÉRIE 0, no valor de R$ 1.540,00) dos produtos adquiridos em 12/09/22, que somou a quantia de R$7.546,75, ele já havia realizado, em outras data, a compra de produtos junto a essa ré, consoante nota fiscal (Nº 000.012.698, SÉRIE 0) no valor de R$ 5.527,50, datada de 19/07/21, o que ratifica a relação comercial havia entre eles, que também foi corroborada na audiência de instrução realizada (ev. 203/205), em especial em face do depoimento do preposto da 1ª ré. Além disso, constato que as notas fiscais objeto do pedido de reembolso de produto não teria sido entregue (ev. 01, arq. 06), emitidas em nome do primeiro autor (Licurgo), indicam que em 12/09/2022, a soma dos valores dos produtos totalizou R$ 7.546,75, e não R$ 8.437,25 como alegado na petição inicial; e que não há qualquer prova que conecte o pagamento dessas mercadorias aos comprovantes de PIX apresentados (ev. 01, arq. 05), pois neles constam a realização de transferências, via vários pix, que somaram o total de R$ 11.000,00, e que foi realizada pela segunda autora (Irene do Carmo Oliveira) à pessoa de Aline Alves Azevedo, que não faz parte deste processo.Assim, verifico que tanto a segunda autora Irene quanto a pessoa de Aline são estranhas à relação contratual das notas fiscais objeto do pedido de reembolso. E isso porque além da referida nota ter sido emitida pela requerida João Fausto Munari Filho-Cosméticos ao autor Licurgo, não há correspondência entre os valores da nota e as quantias transferidas, via PIX, por Irene à pessoa de Aline. Soma-se a isso, também, que não apenas no depoimento do representante legal da 1ª ré, como, também, nos depoimentos das testemunhas (Fábia e Andrea), arroladas pelos autores, foi informado em juízo que, ao contrário do indicado pela parte autora, quando da compra e venda de mercadorias pelo televendas o pagamento se dava diretamente à loja (João Fausto Munari Filho-Cosméticos). De igual modo, verifico que, embora o primeiro autor tenha alegado não ter recebido o produto adquirido da 1ª ré no destino internacional (Alemanha), não há nos autos qualquer prova que impute essa falha à requerida João Fausto Munari Filho-Cosméticos. E isso porque além da ausência de tal prova, os próprios autores confessaram que a aquisição dos produtos capilares (da marca Truss) não se deu com a primeira ré, tampouco foi realizado qualquer pagamento a essa empresa pela suposta compra. Pelo contrário, repiso que ficou comprovado em juízo que a compra e venda de produtos capilares objeto dos autos se deu entre o autor e a pessoa de Aline Alves Azevedo, que não só recebeu, em sua conta bancária, os valores relativos as mercadorias pretendidas pelos autores, como também foi contratada por eles para realizar o serviço de frete internacional, isto é, para encaminhar os itens para um país europeu (Alemanha), tendo como destinatário pessoa igualmente estranha aos autos: Jairton Braga de Castro. Dessa forma, resta evidente que as contratações realizadas entre os autores (Licurgo e Irene) e a pessoa de Aline (serviços de compra e venda de mercadorias e serviço de frete internacional – mov. 01, arqs. 07/08) não possuem qualquer relação com a 1ª requerida, João Fausto Munari Filho-Cosméticos. E isso porque não restou comprovado pela mínima prova (documental, oitiva de testemunhas ou mesmo no depoimento do representante legal da requerida) que a pessoa de nome Aline, era funcionária sua da 1ª requerida, tampouco que essa ré tenha assumido a responsabilidade pelo serviço de frete ou pela entrega da mercadoria às transportadoras (segunda e terceiras requeridas), para serem levados até a Alemanha. Ao contrário, conforme fundamentação supra, os documentos constantes dos autos deixam claro que as operações via PIX realizados pela segunda autora (Irene) à pessoa de Aline não tem relação alguma com as notas fiscais colacionadas aos autos e que são objeto de pedido de restituição de numerário por compra e venda de mercadoria, que tem como parte o primeiro autor (Licurgo) e a primeira ré (Joao Fausto Munari Filho-Cosméticos), restando rompido o nexo causal entre a conduta da promovida João Fausto Munari Filho – Cosméticos e o suposto dano alegado.Em tempo, ressalto que, embora os autores tenham defendido que solicitaram a rescisão do contrato de compra e venda de mercadorias junto à requerida João Fausto Munari Filho – Cosméticos e a devolução dos valores pagos, não há qualquer prova nesse sentido. Os documentos juntados à presente ação demonstram que houve apenas pedidos de rescisão dirigidos às corrés Postnet e UPS, contratadas exclusivamente para realizar o transporte da encomenda ao exterior.Ainda sobre a matéria de fundo, destaco que, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), a responsabilidade do fornecedor é, geralmente, objetiva. No entanto, tal responsabilidade pode ser elidida quando demonstrada a ocorrência de excludentes legais, como o caso fortuito, a força maior, a inexistência de defeito na prestação do serviço ou, ainda, a culpa exclusiva do consumidor.A par do exposto, tenho que, à luz das provas documentais e orais colhidas em juízo, os autores não comprovaram a existência de vínculo entre a 1ª ré, João Fausto Munari Filho – Cosméticos e a pessoa de Aline, que teria recebido valores dos autores para realizar a compra de mercadorias para serem transportadas a país estrangeiro. Ademais, ao que se extrai dos fatos comprovados em juizo, a pessoa (Aline), que não figura nos presentes autos, foi contratada diretamente pelos próprios autores para realizar, em nome deles, a compra de mercadorias e posteriormente, para envia-las ao estrangeiro. Logo, concluo que a 1ª requerida não indicou, autorizou ou manteve qualquer vínculo com Aline, inexistindo, assim, responsabilidade por sua conduta.Nesse contexto, tenho que eventuais falhas na aquisição dos produtos ou no envio das mercadorias são de responsabilidade exclusiva de Aline (que foi contratada diretamente pelos autores para ralizar as operações narradas nos autos), e não da 1ª requerida, sendo inviável, portanto, atribuir à essa requerida qualquer obrigação de restituição de valores ou reparação de danos, uma vez, repito, ausente o nexo causal entre sua conduta e os prejuízos alegados em juízo.Diante, portanto, da ausência de comprovação da relação jurídica entre os autores e a 1ª requerida relativo aos valores objeto do pedido de restituição, - sobretudo considerando que os comprovantes de pix realizados pelos autores indicam como beneficiária das transferências a pessoa de Aline, e que não restou comprovado a existência de vinculo dessa pessoa com a 1ª ré, Joào Fausto Munari Filho – Cosméticos, ja que evidenciado que as vendas de televenda tem pagamento diretamente na conta da empresa -, tenho que resta afastada a responsabilidade desta requerida por eventual falha na aquisição (compra e venda de mercadorias) e, também, no envio (frete) dos produtos ao exterior. Por consequência, não há que se falar em restituição de valores ou compensação por danos morais ou materiais, impondo-se, com relação a 1ª requerida, a improcedência dos pedidos formulados, nos termos do art. 485, I, do CPC. Capítulo 2. Do contrato de serviço de transporte (frete) de encomenda para o exterior (Alemanha) firmado com a Postnet e UPS.Com relação à segunda contratação (transporte/frete) objeto dos autos, verifico que embora os autores tenham afirmado que contrataram os serviços das corrés Postnet e UPS para o transporte internacional de mercadorias (produtos capilares) do Brasil para a Alemanha, mediante pagamento de R$ 2.700,00 (sendo R$ 400,00 em espécie e R$ 2.300,00 via Pix), os documentos constantes nos autos (mov. 01, arqs. 06/07; mov. 38, arqs. 04/05; e mov. 118, arq. 15) demonstram que, em verdade:(i) o valor efetivamente contratado para o serviço de transporte foi de R$ 2.300,00, em face do desconto concedido pela segunda ré (Postnet), inexistindo qualquer prova documental ou mesmo início de prova (como mensagens, recibos ou e-mails) que corrobore com a alegação do pagamento adicional de R$ 400,00 em dinheiro;(ii) que a contratação do serviço de transporte de encomenda para o exterior foi realizada, na verdade, pela pessoa de Aline Alves Azevedo, que figura nos documentos da contratação como contratante e remetente da encomenda postada, que foi destinada a Jairton Braga de Castro — ambos estranhos à relação processual em questão. Da mesma forma, verifico que embora os autores tenham sustentado que arcaram com o pagamento de €358,09 (aproximadamente R$ 2.060,00) a título de tributo gerado pela terceira ré (UPS) para o transporte de mercadoria ao exterior, o documento juntado no mov. 01, arq. 08 identifica como responsável pelo pagamento a requerida Postnet, e como remetente da encomenda a pessoa de Aline Alves Azevedo — sem qualquer indicação ou comprovação de que os autores tenham efetivamente suportado esse custo. Nesse particular, registro que mesmo que os autores tivessem comprovado o pagamento do aludido tributo — o que não ocorreu — a restituição pretendida não poderia ser pleiteada contra as corrés, mas sim perante o ente público competente (União), por se tratar de tributo incidente sobre operação de exportação e, portanto, sujeito às normas fiscais específicas, sendo o ente público destinatário legal de tais valores.Não obstante tais conclusões, verifico, ainda, que os comprovantes de pagamento via Pix efetuados pela autora Irene à Aline Alves Azevedo (R$ 4.000,00, R$ 2.000,00 e R$ 5.000,00 — totalizando R$ 11.000,00) não guardam correlação com os valores narrados na inicial a título de contratação do transporte (R$ 2.700,00) e do tributo (€ 358,09), tampouco foram destinados às rés Postnet e UPS, ja que teve como beneficiária a pessoa de Aline. Assim, inexiste nexo causal também entre a conduta das rés e os alegados prejuízos suportados pelos autores.Indo adiante, o histórico de conversas constante no ev. 118, arq. 16, também comprova que o serviço de transporte internacional de mercadoria (frete) foi contratado por intermédio de terceiros (Aline e Jairton), e que, não obstante a tentativa de envio da encomenda, esta não foi entregue ao destinatário por razões alheias à atuação das rés, mas sim pela ausência de regularidade na exportação formal da mercadoria.Aliado a tal fato, ainda restou esclarecido na audiência de instrução (evs. 203 a 2025), em especial pelo depoimento do preposto da segunda ré, que além do preenchimento da documentação da mercadoria a ser transportada para o exterior ser de responsabilidade do emitente da encomenda (Aline), em caso de divergência ou erro nessa documentação, a pessoa contatada para saná-la é o destinatário da encomenda, no caso, Jairton Braga de Castro, que não figura nos autos.Para além disso, das mensagens constantes no mov. 38, arq. 05, verifico que o envio, por pessoa física, de encomenda com valor superior a USD 1.000 exige o registro da DUE (Declaração Única de Exportação), o que não foi providenciado pelos autores nem pelas pessoas de Aline (contratante do frete e remetente da encomenda) ou Jairton (destinatário da encomenda), ante a ausência de prova nesse sentido. E, a própria requerida UPS informou à Postnet que, ausente solução fiscal no prazo de dois dias úteis, os produtos seriam considerados abandonados e poderiam ser destruídos pelo fisco. Diante disso, resta claro que as corrés Postnet e UPS não incorreram em falha na prestação do serviço. Ao contrário do afirmado na inicial, o transporte/frete foi devidamente realizado até o ponto em que foi legalmente possível, não podendo as corrés serem responsabilizadas por exigências legais impostas pela Receita Federal, cuja providência competia exclusivamente ao contratante do serviço (Aline).Repisa-se mais uma vez, que foram os próprios autores que optaram por contratar e efetuar pagamentos diretamente à pessoa de Aline, assumindo, com isso, os riscos dessa escolha. Tal circunstância, conforme acima exposto, rompe o nexo causal entre a conduta das rés e os supostos danos narrados, tornando inviável qualquer responsabilização civil com base nos fatos apresentados.Desta feita, nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbia aos autores o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, o que, como visto, não ocorreu.Diante, pois, da ausência de prova de qualquer falha na prestação do serviço das requeridas Postnet e UPS, bem como da inexistência de vínculo contratual direto com os autores (Licurgo e Irene), e do não preenchimento dos requisitos legais exigidos para a exportação, não há que se falar em condenação dessas corrés ao pagamento de danos materiais ou morais, sendo a improcedência desses pleitos a medida que se impõe. Capítulo 3. Do pedido contrapostoCom relação ao pedido contraposto formulado pela requerida Postnet, de condenação dos autores ao pagamento de danos morais ao argumento de que teve a sua honra afetada pelos xingamentos realizados pelo primeiro autor, tenho que referido pleito não merece acolhimento algum.Nesse ponto, cumpre registrar que a corré Postnet não demonstrou possuir legitimidade para formular pedidos em seu favor perante o Juizado Especial, nos termos do art. 8º, §1º, da Lei 9.099/95, que impõe restrições à atuação de pessoas jurídicas na condição de requerentes nessa via especializada;Outrossim, é pacífico o entendimento de que a pessoa jurídica somente pode ser indenizada por danos morais quando restar comprovada lesão à sua honra objetiva, ou seja, ao seu bom nome, reputação e imagem perante o público. Assim sendo, in casu, verifico que embora existam registros (áudios) de que o primeiro autor proferiu ofensas e xingamentos à empresa ré e a seus funcionários durante atendimento/reclamação, tais manifestações permaneceram restritas ao âmbito privado da comunicação, sem qualquer divulgação externa ou repercussão pública que pudesse atingir a imagem da empresa no mercado.Dessa forma, tenho que não restou configuradi o dano moral alegado, por ausência de abalo à honra objetiva da pessoa jurídica, conforme entendimento já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, inclusive por meio da Súmula 227.Nesse sentido: “"INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. VERBETE N. 227, SÚMULA/STJ. PROVA DE PREJUÍZO MATERIAL DESNECESSÁRIA."A pessoa jurídica pode sofrer dano moral"(verbete 227, Súmula/STJ). Na concepção moderna da reparação do dano moral prevalece a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto. Recurso especial provido em parte. (REsp 173.124/RS, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 11.09.2001, DJ 19.11.2001 p. 277). No mesmo sentido é o entendimento dos Tribunais pátrios: “APELAÇÃO. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA À HONRA OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, as pessoas jurídicas não possuem honra subjetiva, apenas honra objetiva, que é o juízo de terceiros sobre os atributos de outrem. 2. Para a configuração de dano moral indenizável à pessoa jurídica é imprescindível que se verifique a ocorrência de fatos que maculem a sua imagem perante os consumidores ou mesmo fornecedores, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10016992420208260126 SP 1001699-24.2020.8.26.0126, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 08/06/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2021)”EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. OFENSA À HONRA OBJETIVA NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tratando-se de pessoa jurídica, para a caracterização do dano moral, mister a comprovação do abalo à sua honra objetiva, isto é, ao seu crédito, à sua reputação ou ao seu bom nome, uma vez que ela não pode ser ofendida subjetivamente como a pessoa natural. Súmulas 227/STJ e 20/TJGO. 2. Diante da não comprovação, nos autos, de eventual ofensa à imagem da pessoa jurídica, tampouco desprestígio perante terceiros, notadamente pela ausência de negativação indevida e pela utilização de meio restrito para cobrança (e-mail), impositivo o desacolhimento do pleito indenizatório a título de dano moral. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - AC: 51797852220188090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, Goiânia - 2ª UPJ das Varas Cíveis e de Arbitragem, Data de Publicação: (S/R) DJ) Por oportuno, saliento que, diferentemente da hipótese de dano moral subjetivo em que sua ocorrência é presumida (“in re ipsa”), a caracterização do dano moral em favor da pessoa jurídica exige demonstração concreta de prejuízo à sua honra objetiva. Ou seja, é imprescindível a comprovação de que o ato ilícito efetivamente causou abalo à imagem institucional da empresa, à sua reputação no mercado, ou lhe acarretou, por exemplo, restrições de crédito. Na ausência dessa prova específica, não se configura o alegado dano moral.Dessa forma, não vejo possibilidade de acolhimento do pedido contraposto formulado pela corré Postnet, uma vez que não há qualquer elemento nos autos que comprove que os xingamentos proferidos pelo autor, ainda que reprováveis, tenham extrapolado o âmbito privado da conversa e gerado prejuízo à imagem ou reputação da empresa perante terceiros, condição essencial para a configuração de abalo à honra objetiva.Por fim, ressalto que a improcedência dos pedidos em face das três rés não obsta eventual apuração de responsabilidade da pessoa de Aline Alves Azevedo, a depender da comprovação dos fatos e fundamentos pertinentes em ação própria.É o que basta.DISPOSITVOANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 485, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito, com resolução do mérito.Outrossim, JULGO IMPROCEDENTE, também, o pedido contraposto formulado pela corré Postnet, pelas razões acima.Implementado o trânsito em julgado sem que as partes manifestem, no prazo de 10 (dez) dias subsequentes, arquivem-se os autos com as devidas baixas.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Rio Verde-GO, data da assinatura digital. Ana Paula TanoJuíza de Direito03

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Processo nº 5675838-57.2023.8.09.0137

ID: 280394537

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - 2º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5675838-57.2023.8.09.0137

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO FAUSTO MUNARI FILHO-COSMETICOS

Sentença

Advogados:

VICTÃÂRIA DO AMARAL JURKOVICH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5675838-57.2023.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5675838-57.2023.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente : Licurgo Araujo Carmo e Outro Requerida : Joao Fausto Munari Filho-cosmeticos e Outros Cuidam os autos em epígrafes de “Ação Indenizatória (Dano Moral e Material)”, ajuizada por LICURGO ARAÚJO DO CARMO e IRENE DO CARMO OLIVEIRA, em desfavor de JOAO FAUSTO MUNARI FILHO COSMETICOS-ME; S&F ENVIO DE ENCOMENDAS NACIONAIS E INTERNA-CIONAIS LTDA (POSTNET) e UPS DO BRASIL REMESSAS EXPRESSAS LTDA, partes devidamente qualificadas (ev. 01).Em consonância com o que se extrai do disposto nos artigos 2º e 38 da Lei n.º 9.099/95, que disciplina a dinâmica processual dos Juizados Especiais, a sentença fica dispensada da presença do relatório circunstanciado, em razão dos princípios basilares da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Em que pese tal faculdade, tenho por proveitosa breve explanação acerca das questões de fato e de direito a serem sopesadas nesta etapa do itinerário procedimental.De conformidade com a narrativa contida na peça de ingresso, bem ainda segundo os documentos que a acompanha, inicialmente os autores alegaram que ingressam com a presente ação corrigindo os defeitos/vícios reconhecidos na ação pretérita ajuizada sob o n. 5167182-71, que foi extinta sem julgamento do mérito.Após, narraram, que o primeiro autor, Licurgo, na qualidade de cabeleireiro, efetuou, em setembro/2022, a compra de produtos capilares junto à primeira requerida, João Fausto Munari Filho Cosmético ME, pelo valor de R$ 8.437,25, que foi pago via PIX pela segunda autora, Irene. Prosseguiram aduzindo que na oportunidade da compra e venda o primeiro autor foi atendido pela funcionária da primeira ré, Sra. Aline Alves Azevedo, pessoa essa que ficaria na posse dos produtos que ele estava adquirindo, pois havia sido contratada por eles para realizar o encaminhamento das mercadorias à segunda ré, Postnet, que por sua vez, possui parceria internacional com a terceira demandada (UPS) que, seria a responsável pelo transporte internacional da mercadoria para o endereço temporário do primeiro autor na Alemanha/DE, onde, à época, ele residia e exercia suas atividades profissionais.Continuaram narrando que, consoante o acordo de transporte (frete) firmado com as 2ª e 3ª requeridas, que gerou o código de rastreio n. 1Z 0V2 364 67 3031 4868, os produtos deveriam ser entregues na Alemanha, à pessoa de Jairton Braga de Castro (destinatário da encomenda), em um prazo de 7 dias úteis, e que embora na nota fiscal do frete tenha constado o valor de R$ 2.300,00, o seu custo real foi de R$ 2.700,00, que foi pago da seguinte forma: R$ 400,00 em espécie e R$ 2.300,00 via PIX, tendo, após, indicado que além desses valores, pagaram também um imposto no valor de EUR 358,09 (aproximadamente R$ 2.060,00).Seguiram aduzindo que mesmo após realizarem o pagamento integral do produto, dos custos de transporte (frete) e dos tributos incidentes, a mercadoria não foi entregue ao destinatário, na Alemanha e, ao diligenciarem junto a 2ª ré (Postnet), foram informados que a encomenda havia retornado ao endereço da remetente, ou seja, à Sra. Aline. Em seguida, alegaram a 2ª requerida (Postnet) lhes prometeu um novo envio, desta vez, com prazo de 9 dias úteis, porém, ao serem informados que teriam que pagar por um novo tributo, e considerando que eles já haviam quitado a despesa anterior sem que a encomenda fosse entregue no destino contratado, eles desistiram da contratação, que deveria ter sido entregue em set/22, e requereram a rescisão da compra e a restituição dos valores pagos integralmente a título da compra e venda das mercadorias e demais custos correlatos (frete e impostos), que segundo defenderam, totalizou o valor de R$ 13.200,00, tendo esses pedidos sido negados pelas rés.A par desses fatos, e invocando a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), requereram a decretação da inversão do ônus da prova, e pugnaram pela condenação das rés, solidariamente, à restituição dos valores pagos pela compra não recebida, bem como pelos custos de frete/transporte e tributos, em dobro (R$ 26.400,00) ou, subsidiariamente, de forma simples (R$ 13.200,00), além de indenização por danos morais (R$ 10.000,00). Juntaram documentos (ev. 01).Percorrido o itinerário procedimental, foi realizada audiência de conciliação (ev. 25), com a presença dos autores e das requeridas João Fausto Munari Filho-Cosméticos e UPS do Brasil Remessas Expressas Ltda, ausente a demandada S & F Envio de Encomendas Nacionais e Internacionais Ltda – Postnet, que não foi citada a tempo para o ato conciliatório.Posteriormente, a requerida João Fausto Munari Filho-Cosméticos apresentou contestação (ev. 32) aduzindo, preliminarmente, a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo, sob o argumento de que a nota fiscal da compra em questão foi emitida em loja estabelecida em Goiânia/GO; a ilegitimidade ativa da segunda autora, Irene do Carmo Oliveira, sob o fundamento de que ela não tem nenhuma relação com os fatos narrados e pedidos desta ação; a incompetência territorial, tanto ao argumento de que a loja situada Goiânia não tem vínculo com loja desta Comarca, como que o primeiro autor, reside, em verdade, em Zurique, Suíça; a inépcia da inicial, sob o fundamento de que os valores pleiteados a título de danos materiais divergem do montante descrito na nota fiscal apresentada em juízo (R$ 8.843,55) e a inaplicabilidade do CDC, argumentando que a aquisição dos produtos objeto dos autos se destinava a uso profissional, dado que o autor é cabeleireiro em país estrangeiro. No mérito, alegou a impossibilidade de sua condenação ao pagamento em dobro a título de danos materiais ao argumento de que não possui nenhum vínculo com a pessoa (Aline), contratada diretamente pelos autores para a compra e envido de mercadorias para o exterior. Ato contínuo, alegou que não atua no mercado exterior, tampouco realiza transporte de mercadorias para outro país, sendo apenas comerciante de produtos em território nacional, concluindo que não pode ser responsabilizada por atos de terceiros. Sustentou, também, a inexistência de danos morais e, por fim, requereu a improcedência, in totum, dos pedidos da inicial.Por sua vez, a requerida UPS do Brasil Remessas Expressas Ltda apresentou defesa escrita (ev. 38), aduzindo, em preliminar, a ilegitimidade ativa do autor, sob o argumento de que jamais teve qualquer relação com a pessoa de Licurgo, mormente porque a contratação do transporte do produto em questão foi realizada pela pessoa de “Aline Alves de Azevedo”, que figurou, inclusive, como remetente da mercadoria postada, que é objeto dos autos, e que teve como destinatária, na Europa, a pessoa de “Jairton Braga de Castro”. Em seguida, ainda em preliminar, alegou a incompetência territorial, argumentando que o autor não reside nesta Comarca, pois além de ter indicado, no ato da compra, endereço localizado em Goiânia, a contratação do frete se deu com empresa parceira/intermediária (Postnet) com domicílio em Goiânia e São Paulo, sem qualquer relação com esta Comarca. No mérito, defendeu que não possui responsabilidade nenhuma pela não entrega do produto ao destinatário, no endereço fornecido na Alemanha, pois isso ocorreu por culpa exclusiva de terceiro, isto é, do remetente do pacote postado (Aline Alves Azevedo), que não forneceu adequadamente as informações essenciais para o transporte internacional. Informou, ainda, que, conforme esclarecido pela Receita Federal, o retorno do produto ocorreu em razão do preenchimento incorreto dos documentos indispensáveis à exportação (Declaração Única de Exportação - DU-E), que não foram preenchidos corretamente pelo exportador (Postnet e/ou remetente do pacote, Sra. Aline), concluindo que os seus serviços não abrangem o preenchimento de certidões ou declarações, tampouco a verificação do conteúdo de encomendas transportadas. Na sequência, alegou que, em troca de e-mails com a 2ª corré (Postnet), é possível verificar que ela não sabia como regularizar o envio da remessa internacional, que foi retornada, e sustentou a impossibilidade de ser responsabilizada pelo preenchimento de documentos e pagamento de tributos de encomendas transportadas, cuja competência é do remetente/destinatário. Ao final, pugnou pela inexistência de danos indenizáveis (materiais e morais) e requereu a improcedência dos pedidos iniciais.Sobreveio aos autos a impugnação à contestação (ev. 41), por meio da qual os autores refutaram os argumentos apresentados nas defesas das requeridas João Fausto Munari Filho-Cosméticos e UPS do Brasil Remessas Expressas Ltda, e, por fim, reafirmaram os fatos, fundamentos e pedidos da petição inicial.Após várias intercorrências processuais, foi proferida decisão (ev. 103) determinando a citação e intimação da 2ª promovida (Postnet) para tomar conhecimento dos presentes autos e, querendo, apresentar contestação em 15 dias, uma vez que ela não participou do primeiro ato conciliatório por não ter sido citada a tempo, não tendo corrido, contra ela, o prazo para defesa.Devidamente citada para fins deste processo, a segunda requerida S & F Envio de Encomendas Nacionais e Internacionais Ltda – Postnet apresentou contestação (ev. 114), alegando, em preliminar, a ilegitimidade ativa do autor, sob o argumento de que o contrato de transporte foi firmado pela pessoa de "Aline Alves de Azevedo", que foi a remetente da encomenda e teve como destinatário a pessoa de "Jairton Braga de Castro"; a sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que o transporte internacional é realizado por sua parceira (UPS), única responsável por eventual dano em razão da não entrega do bem ao destinatário; e, também, a incompetência territorial deste juízo para processamento e julgamento da presente ação, aduzindo que o primeiro autor não comprovou ter domicílio nesta Comarca. No mérito, afirmou ter prestado à pessoa de Aline todas as informações necessárias relativas ao transporte de encomendas, e que se responsabilizou apenas pela remessa dos produtos à transportadora contratada para o transporte internacional (UPS), sendo desta empresa a responsabilidade pelo atraso ou não entrega da mercadoria ao destinatário na Alemanha, concluindo que houve, na situação em análise, a culpa exclusiva de terceiros. Em seguida, repisou não possuir nenhuma relação com os autores (Licurgo e Irene), pois a contratação dos serviços de transporte das mercadorias indicadas neste processo se deu com a pessoa de Aline, tanto que é ela quem consta no cupom fiscal emitido em face da contratação de frete/transporte e, também, como remetente do objeto postado. Após, sustentou a ausência de ato ilícito e, por consequência, do dever de reparar, tendo, ao final, pleiteado a improcedência dos pedidos iniciais. Formulou, também, pedido contraposto de danos morais, argumentando que em ligações e mensagens, o primeiro autor proferiu xingamentos aos seus funcionários, fato esse que, em seu entendimento, ofendeu a sua honra e imagem.Os autores apresentaram nova impugnação à contestação (ev. 118), desta vez refutando os argumentos da defesa apresentada pela 2ª ré (Postnet), e requerendo, quanto a ela, a decretação da revelia sob o argumento de que a defesa foi apresentada intempestivamente. Ao final, ratificaram os pedidos da inicial.Na decisão do ev. 119, foi proferida sentença de improcedência dos pedidos da inicial e do pedido contraposto formulado pela 2ª requerida (Postnet).Inconformado com a senteça proferida, os autores interpuseram Recurso Inominado para a Turma Recursal (ev. 125), almejando a reforma da decisão, isto é, a procedência dos pedidos formulados na inicial ou, a nulidade da sentença, ao argumento de que não foi observado o contraditório; a ampla defesa, e as regras de distribuição do ônus da prova (ev. 125). Após, as requeridas apresentaram contrarrazões nos evs. 137 e 138.Sobreveio decisão da Turma Recursal (ev. 157) cassando a sentença proferida e determinando o retorno dos autos para reabertura da instrução probatória.Retomado os autos, foi determinada a intimação de ambas as partes para especificarem as provas que desejavam produzir (ev. 173), tendo o autor manifestado ev. 179, oportunidade em que repisou o pedido de decretação da revelia da 2ª requerida e pugnou de forma genérica pela produção de todas as provas admitidas em juízo e pela oitiva de testemunhas. Já as 1ª e 3ª requeridas manifestaram nos evs. 180/181, oportunidade em que repisaram os pedidos das defesas apresentadas e requereram a dispensa da dilação probatório e o julgamento antecipado da lide.Determinada a realização de audiência de instrução e juntamento (ev. 183), tendo as mídias com o depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, alegações finais orais de ambas as partes, bem como termo do ato realizado sido juntados nos ev.203/205. Ausentes outras intercorrências, vieram-me os autos conclusos.DECIDO.Em proêmio, quanto as preliminares de ilegitimidades ativa (dos dois autores) e passiva (de todas as três demandadas), arguidas nas defesas apresentadas – evs. 32; 28 e 114, esclareço que o artigo 17 do Código de Processo Civil, ao dispor sobre as condições da ação, estabelece que: “Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”.No que toca às condições de ação, aplica-se a denominada Teoria da Asserção, por meio da qual o interesse processual e a legitimidade são apreciados apenas de acordo com as assertivas deduzidas pelo demandante na petição inicial, devendo o juiz analisar preliminarmente a causa, como se admitisse os apontamentos da parte autora como verdadeiros, sem adentrar ao mérito.Nesse sentido, é a posição do C. Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE "ASSÉDIO SEXUAL" SOFRIDO NO INTERIOR DE COMPOSIÇÃO DO METRÔ. ALEGADA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. INTERESSE DE AGIR E LEGITIMIDADE AD CAUSAM. EXISTÊNCIA. TEORIA DA ASSERÇÃO. 1. A manifesta ilegitimidade ad causam e a falta de interesse processual do autor caracterizam vícios da petição inicial que, uma vez detectados pelo magistrado antes da citação do réu, devem ensejar o indeferimento da exordial e, consequentemente, a extinção do processo sem resolução do mérito (artigos 267, incisos I e VI, 295, incisos II e III, do CPC de 1973; 330 e 485 do CPC de 2015). 2. No âmbito do STJ, prevalece a chamada teoria da asserção ou da prospettazione (em contraposição à teoria da apresentação ou da exposição). Sob essa ótica, o exame da legitimidade ad causam e do interesse processual deve ser realizado in statu assertionis, ou seja, à luz das afirmações do autor constantes na petição inicial, sem qualquer inferência sobre a veracidade das alegações ou a probabilidade de êxito da pretensão deduzida. (...) 9. Recurso especial provido para, cassando a sentença e o acórdão, determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, a fim de que seja dado prosseguimento à demanda, como for de direito. (REsp 1678681/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 06/02/2018).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. TEORIA DA ASSERÇÃO. REJEIÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS. FRAUDE. EMPRÉSTIMO E CONTA CORRENTE NÃO CONTRATADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE DEVOLUÇÃO. DANO MORAL OCORRENTE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO. - Pela Teoria da Asserção, a legitimidade passiva deve ser verificada com base na narrativa contida na petição inicial - Se a instituição financeira não procedeu com a cautela necessária na análise dos documentos, quando da realização da abertura de conta-corrente, acarretando o desconto de parcelas indevidas no benefício previdenciário recebido pelo consumidor, deve responder objetivamente e arcar com os danos morais sofridos - Cabe ao fornecedor oferecer segurança na prestação de seu serviço, de forma a proteger o consumidor de possíveis danos - O fato de ter havido fraude de terceiro não exime o fornecedor de sua responsabilidade - A indenização se mede pela extensão do dano, nos termos do art. 944, do CC e deve ser suficiente para a reparação dos prejuízos. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00051441120128150011, 3ª Câmara Especializada Cível, Relator DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES, j. em 27-06-2019) (TJ-PB 00051441120128150011 PB, Relator: DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES, Data de Julgamento: 27/06/2019, 3ª Câmara Especializada Cível). Isso significa que a legitimidade de parte deve ser analisada sob o enfoque do direito processual, levando-se em consideração, pela narrativa constante da petição inicial, a existência, ao menos em tese, do direito de um (autor) violado por ato de outro (réu).Segundo a doutrina, “a legitimidade passiva advém-lhe da circunstância de estar situada como obrigada, ou seja, no polo passivo da obrigação de direito material que se pretende fazer valer em juízo, ou como integrante da relação jurídica a ser desconstituída ou declarada ou, ainda, como titular do direito a ser declarado inexistente. Em suma, decorre de uma situação criada no processo com a apresentação do pedido do autor, onde um conflito de interesses é suscitado e aí adquire consistência jurídico-processual, mesmo que inexistente o direito nele questionado” (Donaldo Armelin, Legitimidade para Agir no Direito Processual Civil Brasileiro, n. 87, Editora Revista dos Tribunais, p. 102).Com isso, na análise das condições da ação, não importa se o pedido será procedente ou não, e se os fatos narrados são verdadeiros ou não, ou, ainda, se os fundamentos jurídicos deduzidos são pertinentes ou não já que as análises dessas questões deverão ser feitas quando do julgamento do mérito.Feitas essas ponderações, verifico, na espécie, que restou demonstrada a existência de um vínculo subjetivo entre os requeridos e a pretensão deduzida em juízo, eis que o primeiro autor (Licurgo) alegou que apesar de ter realizado a compra de produto de cabelo junto a primeira ré (João Fausto Munari Filho-cosméticos), e de ter contratado e pago o serviço de transporte de encomenda junto a segunda e terceira requeridas (Postnet e UPS) e, também, efetuado o pagamento do tributo relativo ao transporte internacional da mercadoria (para a Europa), cujos pagamentos se deram via pix, por intermédio da conta de sua mãe, segunda autora (Irene), não recebeu a encomenda no destino (Alemanha), fato esse que, segundo defenderam, lhes acarretou danos de ordem material e moral. Ocorre que, caso se comprove as teses defensivas, quais sejam, da alegada ausência de responsabilidade das rés pelos fatos narrados, ao argumento de que elas não possuem relação jurídica com os autores (Licurgo e Irene), tendo a contratação se dado por terceiros (Aline e Jairton) e, também, de excludente de responsabilidade consistente na inexistência de defeito dos serviços comercializados tanto em relação a compra e venda do produto de cabelo, quanto no seu transporte e/ou a culpa de terceiros com relação ao transporte internacional contratado, que não foi entregue ao destinatário, na Alemanha, o pedido da parte autora poderá ser julgado improcedente, de forma que, em face do princípio da primazia do julgamento de mérito, entendo aplicável, à questão, o 488 do CPC. “Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485.” Logo, reconheço a legitimidade dos autores e das requeridas para figurarem, respectivamente, nos polos ativo e passivo da presente ação, razão pela qual REJEITO as aludidas preliminares invocadas.Prosseguindo, rejeito também a preliminar de incompetência territorial suscitada pelas rés. Ora, ainda que o autor Licurgo não tenha apresentado documento idôneo para comprovar residência nesta Comarca — sendo inservível, para esse fim, o termo de adesão de pessoa física aos planos de serviços pré-pagos (ev. 57), por se tratar de documento sem data ou assinatura —, e embora haja fortes indícios de que o autor resida no exterior (como demonstra seu perfil público no Instagram, no qual afirma exercer a profissão de cabeleireiro em Zurique, com número telefônico com DDI da Suíça [+41 77 999 34 44], e levando em consideração o depoimento da testemunha Fábia), entendo aplicável à hipótese o disposto no art. 488 do CPC. Tal dispositivo, conforme transcrito acima, estabelece a primazia do julgamento de mérito, sempre que possível, em detrimento da extinção do feito sem resolução de mérito prevista no art. 485 do mesmo diploma legal. Da mesma forma, sem razão as alegações das requeridas quanto a preliminar de incompetência territorial ao argumento de que nenhuma delas tem domicílio nesta Comarca, pois, consoante estabelece o art. 4º, III da Lei 9.099/95 é competente o domicílio do autor nas ações de reparação de danos de qualquer natureza. Assim, uma vez que o pedido principal dos autos diz respeito ao pleito indenizatório (material e moral) em razão da compra de produto não entregue no destino internacional, cujo pagamento se deu pela segunda requerente Irene do Carmo Oliveria, via pix, e, considerando que essa autora comprovou ter residência nessa Comarca (ev. 01. arq. 04), resta afastada a preliminar de incompetência territorial invocada.Não merece acolhimento, também, a tese de inépcia da inicial ao argumento de que os valores pretendidos pelos autores se encontram em dissonância com o que foi pago pelos produtos comercializados, pois referida matéria diz respeito ao mérito e com ele será analisado. Ademais disso, verifico que a petição inicial segue escorreita, contendo os requisitos exigidos pelo artigo 319 do Código de Processo Civil, isto é, contém pedido claro, objetivo, causa de pedir e fatos com decorrência lógica, e pedidos compatíveis (restituição de valores, em dobro, cumulada com danos morais), não incidindo qualquer hipótese prevista nos incisos I a IV do §1° do art. 330 do Código de Processo Civil.Por fim, com relação a preliminar de impossibilidade de aplicação da das normas do CDC à situação em análise, ressalto que referida matéria não é classificada como preliminar propriamente dita, pois não se qualifica como matéria relativa a eventuais existências de irregularidade, nulidades ou prejudiciais de mérito, não tendo, portanto, o condão de produzir nenhum efeito prático nessa fase processual, devendo referida matéria ser analisada quando do julgamento do mérito, o que farei oportunamente. Logo, REJEITO a preliminar arguida. Superadas as preliminares invocadas e não havendo outras para serem analisadas, passo ao julgamento do mérito.Observo que no contexto dos autos não há vícios ou nulidades processuais a serem declaradas, nem questões prejudiciais ou outras preliminares ao mérito a serem dirimidas incidentalmente. Desta feita, tendo em conta, ainda, que a matéria prescinde da produção de prova oral, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo incontinente, à apreciação meritória da lide em apreço.Quanto à incidência ou não do Código de Defesa do Consumidor (CDC), em regra, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afirma que o art. 2º da referida lei deve ser interpretado de forma restritiva, devendo ser considerado destinatário final tão somente o destinatário fático e econômico do bem ou serviço, seja ele pessoa física ou jurídica.No entanto, embora consagre o critério finalista para interpretação do conceito de consumidor, a jurisprudência do STJ também reconhece a necessidade de, em situações específicas, abrandar o rigor desse critério para admitir a aplicabilidade do CDC nas relações entre os adquirentes e os fornecedores em que, mesmo o adquirente utilizando os bens ou serviços para suas atividades econômicas, fique evidenciado que ele apresenta vulnerabilidade frente ao fornecedor (CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESTINATÁRIO FINAL. A expressão destinatário final, de que trata o art. 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor abrange quem adquire mercadorias para fins não econômicos, e também aqueles que, destinando-os a fins econômicos, enfrentam o mercado de consumo em condições de vulnerabilidade (…). (REsp 716.877/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/03/2007, DJ 23/04/2007, p. 257)). Trata-se da teoria finalista mitigada, abrandada ou aprofundado incidente no caso em análise.Nesse sentido é a jurisprudência pátria:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS AO CASO CONCRETO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. EMPRESA AUTORA QUE CONTRATOU SOFTWARE E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA EMPRESA RÉ PARA IMPLEMENTO DE SUA ATIVIDADE ECONÔMICA. TEORIA FINALISTA MITIGADA. ENTENDIMENTO ATUAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTA CORTE. PESSOA JURÍDICA AUTORA QUE COMPROVOU SUA VULNERABILIDADE TÉCNICA FRENTE À REQUERIDA. INCIDÊNCIA DO CDC COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DECISÃO REFORMADA. 1. Esta Corte firmou posicionamento no sentido de que a teoria finalista deve ser mitigada nos casos em que a pessoa física ou jurídica, embora não se enquadre nas categorias de fornecedor ou destinatário final do produto, apresenta-se em estado de vulnerabilidade ou hipossuficiência técnica, autorizando a aplicação das normas previstas no CDC ( AgInt no AREsp 1285559 / MS, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 28-8-2018). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-SC - AI: 50535703520218240000, Data de Julgamento: 08/09/2022).AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. SERVIÇO DE RASTREAMENTO VEICULAR. VULNERABILIDADE TÉCNICA. TEORIA FINALISTA MITIGADA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO AFASTADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. DECISÃO REFORMADA. 1. O Código de Defesa do Consumidor, em regra, não se aplica no caso em que o serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Contudo, na esteira do posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, tem-se admitido o abrandamento da regra quando ficar demonstrada a condição de hipossuficiência técnica da pessoa jurídica, autorizando, excepcionalmente, a aplicação das normas do CDC (teoria finalista mitigada). 2. Havendo indicação de que a relação jurídica firmada entre as partes litigantes é de consumo, deve ser reconhecida a nulidade da cláusula de eleição do foro inserida no contrato e reconhecida a competência do juízo do domicílio do consumidor para julgamento da demanda, nos termos do art. 101, I, do CDC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 01341446220218090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). CARLOS ROBERTO FAVARO, Data de Julgamento: 10/05/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 10/05/2021) Diante disso, analisando o arcabouço processual, vislumbro que embora o primeiro autor exerça a atividade profissional de cabeleireiro (autônomo), e, com isso, não se enquadre na condição de destinatário final dos serviços contratados (compra de produto e contratação de transporte de encomenda), ele se apresenta em estado de vulnerabilidade e hipossuficiência técnica, econômica e, também, jurídica em relação às rés. E isso porque, conquanto ele tenha adquirido os produtos/serviços junto as demandadas para fomento de sua atividade profissional, o fez numa condição muito inferior à apresentada pelas outras partes contratantes, ora requeridas, devendo ser utilizada, no caso em apreço, as disposições do CDC como instrumento de equidade contratual, e com o objetivo de equilibrar os termos da avença. Com isso, inconteste que o Código de Defesa do Consumidor torna-se o alicerce para análise da vulnerabilidade do autor em detrimento da conduta do requerido.Nesse prisma destaco que o inciso VI do art. art. 6º estabelece dentre os direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação dos danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.Já o art. 14 do CDC dispõe que o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços. Adiante, o art. 35 do CDC estabelece que havendo o descumprimento contratual por parte do fornecedor, o consumidor passa a ter direito a rescindir a negociação, e, consequentemente, o direito à restituição da quantia paga, monetariamente atualizada, além de perdas e danos.Ressalto, contudo, de o caso ser a típica relação de consumo, na qual é possível aplicar a inversão do ônus da prova, consoante previsto no artigo 6º, inciso VIII da Lei Consumerista, o Magistrado também deve observar as regras de distribuição do ônus da prova, conforme o artigo 373 e incisos do Código de Processo Civil, de forma que incumbe à promovente, produzir a prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito e à promovida, produzir a prova quanto aos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos.Em tempo, registro que, como cediço, o art. 20 da Lei nº 9.099/95 é claro ao dispor que: “Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz”. Dito isso, registro que o comparecimento das partes aos atos processuais, nos prazos estabelecidos, é um aspecto relevante no processo civil. A par do exposto, registro que embora seja cediço que a defesa escrita apresentada pela 2ª requerida Postnet se deu fora do prazo estipulado na decisão do evento 103, não se impõe a ela a aplicação dos efeitos materiais da revelia — ou seja, a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial — conforme pleiteado pela parte autora nas reiteradas manifestações escritas e, também, em sede de alegações finais orais. Isso porque, conforme dispõe a parte final do dispositivo legal aplicável (art. 20, Lei 9.099/95), essa presunção não é absoluta ("... salvo se o contrário resultar da convicção do juiz"). Em outras palavras, o efeito material da revelia não implica o deferimento automático do pedido do autor se existirem outros elementos que indiquem a inveracidade dos fatos ou que apontem para uma conclusão diversa.Outrossim, considerando que a 2ª requerida (Postnet) apresentou defesa escrita, mesmo que fora do prazo assinalado da decião do ev. 103, e, após, participou regularmente da audiência de instrução (evs. 203/205), e que as corrés (primeira e terceira requeridas) igualmente apresentaram defesas tempestivas e participaram da audiência de conciliação e instrução e julgamento, e que, à luz do disposto no art. 345, I do CPC, em especial a defesa da 3ª requerida (UPS) se aproveita à 2ª corré (Postnet), tenho que não há como aplicar o efeito material da revelia à situação em análise, devendo as questões trazidas a juízo serem analisadas com base em todo o conjunto probatório presente nos autos.Feitos esses esclarecimentos, passo a análise de fundo.Pois bem. O cerne da demanda cinge-se em verificar a existência da suposta falha na prestação de serviços das requeridas, isto é, em relação a suposta compra e venda de produtos capilares firmados entre a 1ª requerida, João Fausto Munari Filho Cosmético ME, e o primeiro autor (Licurgo) em setembro/2022, ao preço de R$ 8.437,25, que segundo relatado na inicial, foi pago via PIX pela segunda autora (Irene), e, também, em relação aos serviços de transporte (frete) da mercadoria adquirida pelo primeiro autor à Europa (Alemanha), cujo contrato se deu junto as 2ª e 3ª requeridas (Postnet e UPS) e, em caso positivo, se estes fatos ensejaram aos autores danos de ordem material e extrapatrimonial e se eles fazem jus aos pedidos formulados na inicial. Como, contudo, as contratações de compra e venda de mercadoria (produtos capilares) e de prestação de serviços de transporte (frete) de encomenda ao exterior objeto dos autos são autônomas e independentes entre si, para uma melhor compreensão da presente decisão a análise meritório se dará por capítulos.Capítulo 1. Do contrato de compra e venda de produto capilar supostamente realizada entre os autores (Licurgo e Irene) e a requerida Joao Fausto Munari Filho-cosméticosDa análise dos autos, em especial das notas fiscais acostadas nos evs. 01, arqs. 06 e 32, arq. 07 verifico que é incontroverso que o primeiro autor, Licurgo, mantinha relação comercial com a requerida João Fausto Munari Filho-cosméticos antes mesmo da compra e venda dos produtos objeto dos autos, já que além das 05 notas fiscais acostadas na inicial (nº 000.015.161 SÉRIE 0 no valor de R$ 1.078,80; nº 000.015.162 SÉRIE 0 no valor de R$ 532,35; nº 000.015.163 SÉRIE 0, no valor de R$ 3.572,40; nº 000.015.165 SÉRIE 0, no valor de R$ 823,20; nº 000.015.166 SÉRIE 0, no valor de R$ 1.540,00) dos produtos adquiridos em 12/09/22, que somou a quantia de R$7.546,75, ele já havia realizado, em outras data, a compra de produtos junto a essa ré, consoante nota fiscal (Nº 000.012.698, SÉRIE 0) no valor de R$ 5.527,50, datada de 19/07/21, o que ratifica a relação comercial havia entre eles, que também foi corroborada na audiência de instrução realizada (ev. 203/205), em especial em face do depoimento do preposto da 1ª ré. Além disso, constato que as notas fiscais objeto do pedido de reembolso de produto não teria sido entregue (ev. 01, arq. 06), emitidas em nome do primeiro autor (Licurgo), indicam que em 12/09/2022, a soma dos valores dos produtos totalizou R$ 7.546,75, e não R$ 8.437,25 como alegado na petição inicial; e que não há qualquer prova que conecte o pagamento dessas mercadorias aos comprovantes de PIX apresentados (ev. 01, arq. 05), pois neles constam a realização de transferências, via vários pix, que somaram o total de R$ 11.000,00, e que foi realizada pela segunda autora (Irene do Carmo Oliveira) à pessoa de Aline Alves Azevedo, que não faz parte deste processo.Assim, verifico que tanto a segunda autora Irene quanto a pessoa de Aline são estranhas à relação contratual das notas fiscais objeto do pedido de reembolso. E isso porque além da referida nota ter sido emitida pela requerida João Fausto Munari Filho-Cosméticos ao autor Licurgo, não há correspondência entre os valores da nota e as quantias transferidas, via PIX, por Irene à pessoa de Aline. Soma-se a isso, também, que não apenas no depoimento do representante legal da 1ª ré, como, também, nos depoimentos das testemunhas (Fábia e Andrea), arroladas pelos autores, foi informado em juízo que, ao contrário do indicado pela parte autora, quando da compra e venda de mercadorias pelo televendas o pagamento se dava diretamente à loja (João Fausto Munari Filho-Cosméticos). De igual modo, verifico que, embora o primeiro autor tenha alegado não ter recebido o produto adquirido da 1ª ré no destino internacional (Alemanha), não há nos autos qualquer prova que impute essa falha à requerida João Fausto Munari Filho-Cosméticos. E isso porque além da ausência de tal prova, os próprios autores confessaram que a aquisição dos produtos capilares (da marca Truss) não se deu com a primeira ré, tampouco foi realizado qualquer pagamento a essa empresa pela suposta compra. Pelo contrário, repiso que ficou comprovado em juízo que a compra e venda de produtos capilares objeto dos autos se deu entre o autor e a pessoa de Aline Alves Azevedo, que não só recebeu, em sua conta bancária, os valores relativos as mercadorias pretendidas pelos autores, como também foi contratada por eles para realizar o serviço de frete internacional, isto é, para encaminhar os itens para um país europeu (Alemanha), tendo como destinatário pessoa igualmente estranha aos autos: Jairton Braga de Castro. Dessa forma, resta evidente que as contratações realizadas entre os autores (Licurgo e Irene) e a pessoa de Aline (serviços de compra e venda de mercadorias e serviço de frete internacional – mov. 01, arqs. 07/08) não possuem qualquer relação com a 1ª requerida, João Fausto Munari Filho-Cosméticos. E isso porque não restou comprovado pela mínima prova (documental, oitiva de testemunhas ou mesmo no depoimento do representante legal da requerida) que a pessoa de nome Aline, era funcionária sua da 1ª requerida, tampouco que essa ré tenha assumido a responsabilidade pelo serviço de frete ou pela entrega da mercadoria às transportadoras (segunda e terceiras requeridas), para serem levados até a Alemanha. Ao contrário, conforme fundamentação supra, os documentos constantes dos autos deixam claro que as operações via PIX realizados pela segunda autora (Irene) à pessoa de Aline não tem relação alguma com as notas fiscais colacionadas aos autos e que são objeto de pedido de restituição de numerário por compra e venda de mercadoria, que tem como parte o primeiro autor (Licurgo) e a primeira ré (Joao Fausto Munari Filho-Cosméticos), restando rompido o nexo causal entre a conduta da promovida João Fausto Munari Filho – Cosméticos e o suposto dano alegado.Em tempo, ressalto que, embora os autores tenham defendido que solicitaram a rescisão do contrato de compra e venda de mercadorias junto à requerida João Fausto Munari Filho – Cosméticos e a devolução dos valores pagos, não há qualquer prova nesse sentido. Os documentos juntados à presente ação demonstram que houve apenas pedidos de rescisão dirigidos às corrés Postnet e UPS, contratadas exclusivamente para realizar o transporte da encomenda ao exterior.Ainda sobre a matéria de fundo, destaco que, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), a responsabilidade do fornecedor é, geralmente, objetiva. No entanto, tal responsabilidade pode ser elidida quando demonstrada a ocorrência de excludentes legais, como o caso fortuito, a força maior, a inexistência de defeito na prestação do serviço ou, ainda, a culpa exclusiva do consumidor.A par do exposto, tenho que, à luz das provas documentais e orais colhidas em juízo, os autores não comprovaram a existência de vínculo entre a 1ª ré, João Fausto Munari Filho – Cosméticos e a pessoa de Aline, que teria recebido valores dos autores para realizar a compra de mercadorias para serem transportadas a país estrangeiro. Ademais, ao que se extrai dos fatos comprovados em juizo, a pessoa (Aline), que não figura nos presentes autos, foi contratada diretamente pelos próprios autores para realizar, em nome deles, a compra de mercadorias e posteriormente, para envia-las ao estrangeiro. Logo, concluo que a 1ª requerida não indicou, autorizou ou manteve qualquer vínculo com Aline, inexistindo, assim, responsabilidade por sua conduta.Nesse contexto, tenho que eventuais falhas na aquisição dos produtos ou no envio das mercadorias são de responsabilidade exclusiva de Aline (que foi contratada diretamente pelos autores para ralizar as operações narradas nos autos), e não da 1ª requerida, sendo inviável, portanto, atribuir à essa requerida qualquer obrigação de restituição de valores ou reparação de danos, uma vez, repito, ausente o nexo causal entre sua conduta e os prejuízos alegados em juízo.Diante, portanto, da ausência de comprovação da relação jurídica entre os autores e a 1ª requerida relativo aos valores objeto do pedido de restituição, - sobretudo considerando que os comprovantes de pix realizados pelos autores indicam como beneficiária das transferências a pessoa de Aline, e que não restou comprovado a existência de vinculo dessa pessoa com a 1ª ré, Joào Fausto Munari Filho – Cosméticos, ja que evidenciado que as vendas de televenda tem pagamento diretamente na conta da empresa -, tenho que resta afastada a responsabilidade desta requerida por eventual falha na aquisição (compra e venda de mercadorias) e, também, no envio (frete) dos produtos ao exterior. Por consequência, não há que se falar em restituição de valores ou compensação por danos morais ou materiais, impondo-se, com relação a 1ª requerida, a improcedência dos pedidos formulados, nos termos do art. 485, I, do CPC. Capítulo 2. Do contrato de serviço de transporte (frete) de encomenda para o exterior (Alemanha) firmado com a Postnet e UPS.Com relação à segunda contratação (transporte/frete) objeto dos autos, verifico que embora os autores tenham afirmado que contrataram os serviços das corrés Postnet e UPS para o transporte internacional de mercadorias (produtos capilares) do Brasil para a Alemanha, mediante pagamento de R$ 2.700,00 (sendo R$ 400,00 em espécie e R$ 2.300,00 via Pix), os documentos constantes nos autos (mov. 01, arqs. 06/07; mov. 38, arqs. 04/05; e mov. 118, arq. 15) demonstram que, em verdade:(i) o valor efetivamente contratado para o serviço de transporte foi de R$ 2.300,00, em face do desconto concedido pela segunda ré (Postnet), inexistindo qualquer prova documental ou mesmo início de prova (como mensagens, recibos ou e-mails) que corrobore com a alegação do pagamento adicional de R$ 400,00 em dinheiro;(ii) que a contratação do serviço de transporte de encomenda para o exterior foi realizada, na verdade, pela pessoa de Aline Alves Azevedo, que figura nos documentos da contratação como contratante e remetente da encomenda postada, que foi destinada a Jairton Braga de Castro — ambos estranhos à relação processual em questão. Da mesma forma, verifico que embora os autores tenham sustentado que arcaram com o pagamento de €358,09 (aproximadamente R$ 2.060,00) a título de tributo gerado pela terceira ré (UPS) para o transporte de mercadoria ao exterior, o documento juntado no mov. 01, arq. 08 identifica como responsável pelo pagamento a requerida Postnet, e como remetente da encomenda a pessoa de Aline Alves Azevedo — sem qualquer indicação ou comprovação de que os autores tenham efetivamente suportado esse custo. Nesse particular, registro que mesmo que os autores tivessem comprovado o pagamento do aludido tributo — o que não ocorreu — a restituição pretendida não poderia ser pleiteada contra as corrés, mas sim perante o ente público competente (União), por se tratar de tributo incidente sobre operação de exportação e, portanto, sujeito às normas fiscais específicas, sendo o ente público destinatário legal de tais valores.Não obstante tais conclusões, verifico, ainda, que os comprovantes de pagamento via Pix efetuados pela autora Irene à Aline Alves Azevedo (R$ 4.000,00, R$ 2.000,00 e R$ 5.000,00 — totalizando R$ 11.000,00) não guardam correlação com os valores narrados na inicial a título de contratação do transporte (R$ 2.700,00) e do tributo (€ 358,09), tampouco foram destinados às rés Postnet e UPS, ja que teve como beneficiária a pessoa de Aline. Assim, inexiste nexo causal também entre a conduta das rés e os alegados prejuízos suportados pelos autores.Indo adiante, o histórico de conversas constante no ev. 118, arq. 16, também comprova que o serviço de transporte internacional de mercadoria (frete) foi contratado por intermédio de terceiros (Aline e Jairton), e que, não obstante a tentativa de envio da encomenda, esta não foi entregue ao destinatário por razões alheias à atuação das rés, mas sim pela ausência de regularidade na exportação formal da mercadoria.Aliado a tal fato, ainda restou esclarecido na audiência de instrução (evs. 203 a 2025), em especial pelo depoimento do preposto da segunda ré, que além do preenchimento da documentação da mercadoria a ser transportada para o exterior ser de responsabilidade do emitente da encomenda (Aline), em caso de divergência ou erro nessa documentação, a pessoa contatada para saná-la é o destinatário da encomenda, no caso, Jairton Braga de Castro, que não figura nos autos.Para além disso, das mensagens constantes no mov. 38, arq. 05, verifico que o envio, por pessoa física, de encomenda com valor superior a USD 1.000 exige o registro da DUE (Declaração Única de Exportação), o que não foi providenciado pelos autores nem pelas pessoas de Aline (contratante do frete e remetente da encomenda) ou Jairton (destinatário da encomenda), ante a ausência de prova nesse sentido. E, a própria requerida UPS informou à Postnet que, ausente solução fiscal no prazo de dois dias úteis, os produtos seriam considerados abandonados e poderiam ser destruídos pelo fisco. Diante disso, resta claro que as corrés Postnet e UPS não incorreram em falha na prestação do serviço. Ao contrário do afirmado na inicial, o transporte/frete foi devidamente realizado até o ponto em que foi legalmente possível, não podendo as corrés serem responsabilizadas por exigências legais impostas pela Receita Federal, cuja providência competia exclusivamente ao contratante do serviço (Aline).Repisa-se mais uma vez, que foram os próprios autores que optaram por contratar e efetuar pagamentos diretamente à pessoa de Aline, assumindo, com isso, os riscos dessa escolha. Tal circunstância, conforme acima exposto, rompe o nexo causal entre a conduta das rés e os supostos danos narrados, tornando inviável qualquer responsabilização civil com base nos fatos apresentados.Desta feita, nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbia aos autores o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, o que, como visto, não ocorreu.Diante, pois, da ausência de prova de qualquer falha na prestação do serviço das requeridas Postnet e UPS, bem como da inexistência de vínculo contratual direto com os autores (Licurgo e Irene), e do não preenchimento dos requisitos legais exigidos para a exportação, não há que se falar em condenação dessas corrés ao pagamento de danos materiais ou morais, sendo a improcedência desses pleitos a medida que se impõe. Capítulo 3. Do pedido contrapostoCom relação ao pedido contraposto formulado pela requerida Postnet, de condenação dos autores ao pagamento de danos morais ao argumento de que teve a sua honra afetada pelos xingamentos realizados pelo primeiro autor, tenho que referido pleito não merece acolhimento algum.Nesse ponto, cumpre registrar que a corré Postnet não demonstrou possuir legitimidade para formular pedidos em seu favor perante o Juizado Especial, nos termos do art. 8º, §1º, da Lei 9.099/95, que impõe restrições à atuação de pessoas jurídicas na condição de requerentes nessa via especializada;Outrossim, é pacífico o entendimento de que a pessoa jurídica somente pode ser indenizada por danos morais quando restar comprovada lesão à sua honra objetiva, ou seja, ao seu bom nome, reputação e imagem perante o público. Assim sendo, in casu, verifico que embora existam registros (áudios) de que o primeiro autor proferiu ofensas e xingamentos à empresa ré e a seus funcionários durante atendimento/reclamação, tais manifestações permaneceram restritas ao âmbito privado da comunicação, sem qualquer divulgação externa ou repercussão pública que pudesse atingir a imagem da empresa no mercado.Dessa forma, tenho que não restou configuradi o dano moral alegado, por ausência de abalo à honra objetiva da pessoa jurídica, conforme entendimento já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, inclusive por meio da Súmula 227.Nesse sentido: “"INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. VERBETE N. 227, SÚMULA/STJ. PROVA DE PREJUÍZO MATERIAL DESNECESSÁRIA."A pessoa jurídica pode sofrer dano moral"(verbete 227, Súmula/STJ). Na concepção moderna da reparação do dano moral prevalece a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto. Recurso especial provido em parte. (REsp 173.124/RS, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 11.09.2001, DJ 19.11.2001 p. 277). No mesmo sentido é o entendimento dos Tribunais pátrios: “APELAÇÃO. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA À HONRA OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, as pessoas jurídicas não possuem honra subjetiva, apenas honra objetiva, que é o juízo de terceiros sobre os atributos de outrem. 2. Para a configuração de dano moral indenizável à pessoa jurídica é imprescindível que se verifique a ocorrência de fatos que maculem a sua imagem perante os consumidores ou mesmo fornecedores, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10016992420208260126 SP 1001699-24.2020.8.26.0126, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 08/06/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2021)”EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. OFENSA À HONRA OBJETIVA NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tratando-se de pessoa jurídica, para a caracterização do dano moral, mister a comprovação do abalo à sua honra objetiva, isto é, ao seu crédito, à sua reputação ou ao seu bom nome, uma vez que ela não pode ser ofendida subjetivamente como a pessoa natural. Súmulas 227/STJ e 20/TJGO. 2. Diante da não comprovação, nos autos, de eventual ofensa à imagem da pessoa jurídica, tampouco desprestígio perante terceiros, notadamente pela ausência de negativação indevida e pela utilização de meio restrito para cobrança (e-mail), impositivo o desacolhimento do pleito indenizatório a título de dano moral. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - AC: 51797852220188090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, Goiânia - 2ª UPJ das Varas Cíveis e de Arbitragem, Data de Publicação: (S/R) DJ) Por oportuno, saliento que, diferentemente da hipótese de dano moral subjetivo em que sua ocorrência é presumida (“in re ipsa”), a caracterização do dano moral em favor da pessoa jurídica exige demonstração concreta de prejuízo à sua honra objetiva. Ou seja, é imprescindível a comprovação de que o ato ilícito efetivamente causou abalo à imagem institucional da empresa, à sua reputação no mercado, ou lhe acarretou, por exemplo, restrições de crédito. Na ausência dessa prova específica, não se configura o alegado dano moral.Dessa forma, não vejo possibilidade de acolhimento do pedido contraposto formulado pela corré Postnet, uma vez que não há qualquer elemento nos autos que comprove que os xingamentos proferidos pelo autor, ainda que reprováveis, tenham extrapolado o âmbito privado da conversa e gerado prejuízo à imagem ou reputação da empresa perante terceiros, condição essencial para a configuração de abalo à honra objetiva.Por fim, ressalto que a improcedência dos pedidos em face das três rés não obsta eventual apuração de responsabilidade da pessoa de Aline Alves Azevedo, a depender da comprovação dos fatos e fundamentos pertinentes em ação própria.É o que basta.DISPOSITVOANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 485, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito, com resolução do mérito.Outrossim, JULGO IMPROCEDENTE, também, o pedido contraposto formulado pela corré Postnet, pelas razões acima.Implementado o trânsito em julgado sem que as partes manifestem, no prazo de 10 (dez) dias subsequentes, arquivem-se os autos com as devidas baixas.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Rio Verde-GO, data da assinatura digital. Ana Paula TanoJuíza de Direito03

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Processo nº 5675838-57.2023.8.09.0137

ID: 280394549

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - 2º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5675838-57.2023.8.09.0137

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

S & F ENVIO DE ENCOMENDAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA

Sentença

Advogados:

JULIO DOS SANTOS RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5675838-57.2023.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5675838-57.2023.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente : Licurgo Araujo Carmo e Outro Requerida : Joao Fausto Munari Filho-cosmeticos e Outros Cuidam os autos em epígrafes de “Ação Indenizatória (Dano Moral e Material)”, ajuizada por LICURGO ARAÚJO DO CARMO e IRENE DO CARMO OLIVEIRA, em desfavor de JOAO FAUSTO MUNARI FILHO COSMETICOS-ME; S&F ENVIO DE ENCOMENDAS NACIONAIS E INTERNA-CIONAIS LTDA (POSTNET) e UPS DO BRASIL REMESSAS EXPRESSAS LTDA, partes devidamente qualificadas (ev. 01).Em consonância com o que se extrai do disposto nos artigos 2º e 38 da Lei n.º 9.099/95, que disciplina a dinâmica processual dos Juizados Especiais, a sentença fica dispensada da presença do relatório circunstanciado, em razão dos princípios basilares da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Em que pese tal faculdade, tenho por proveitosa breve explanação acerca das questões de fato e de direito a serem sopesadas nesta etapa do itinerário procedimental.De conformidade com a narrativa contida na peça de ingresso, bem ainda segundo os documentos que a acompanha, inicialmente os autores alegaram que ingressam com a presente ação corrigindo os defeitos/vícios reconhecidos na ação pretérita ajuizada sob o n. 5167182-71, que foi extinta sem julgamento do mérito.Após, narraram, que o primeiro autor, Licurgo, na qualidade de cabeleireiro, efetuou, em setembro/2022, a compra de produtos capilares junto à primeira requerida, João Fausto Munari Filho Cosmético ME, pelo valor de R$ 8.437,25, que foi pago via PIX pela segunda autora, Irene. Prosseguiram aduzindo que na oportunidade da compra e venda o primeiro autor foi atendido pela funcionária da primeira ré, Sra. Aline Alves Azevedo, pessoa essa que ficaria na posse dos produtos que ele estava adquirindo, pois havia sido contratada por eles para realizar o encaminhamento das mercadorias à segunda ré, Postnet, que por sua vez, possui parceria internacional com a terceira demandada (UPS) que, seria a responsável pelo transporte internacional da mercadoria para o endereço temporário do primeiro autor na Alemanha/DE, onde, à época, ele residia e exercia suas atividades profissionais.Continuaram narrando que, consoante o acordo de transporte (frete) firmado com as 2ª e 3ª requeridas, que gerou o código de rastreio n. 1Z 0V2 364 67 3031 4868, os produtos deveriam ser entregues na Alemanha, à pessoa de Jairton Braga de Castro (destinatário da encomenda), em um prazo de 7 dias úteis, e que embora na nota fiscal do frete tenha constado o valor de R$ 2.300,00, o seu custo real foi de R$ 2.700,00, que foi pago da seguinte forma: R$ 400,00 em espécie e R$ 2.300,00 via PIX, tendo, após, indicado que além desses valores, pagaram também um imposto no valor de EUR 358,09 (aproximadamente R$ 2.060,00).Seguiram aduzindo que mesmo após realizarem o pagamento integral do produto, dos custos de transporte (frete) e dos tributos incidentes, a mercadoria não foi entregue ao destinatário, na Alemanha e, ao diligenciarem junto a 2ª ré (Postnet), foram informados que a encomenda havia retornado ao endereço da remetente, ou seja, à Sra. Aline. Em seguida, alegaram a 2ª requerida (Postnet) lhes prometeu um novo envio, desta vez, com prazo de 9 dias úteis, porém, ao serem informados que teriam que pagar por um novo tributo, e considerando que eles já haviam quitado a despesa anterior sem que a encomenda fosse entregue no destino contratado, eles desistiram da contratação, que deveria ter sido entregue em set/22, e requereram a rescisão da compra e a restituição dos valores pagos integralmente a título da compra e venda das mercadorias e demais custos correlatos (frete e impostos), que segundo defenderam, totalizou o valor de R$ 13.200,00, tendo esses pedidos sido negados pelas rés.A par desses fatos, e invocando a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), requereram a decretação da inversão do ônus da prova, e pugnaram pela condenação das rés, solidariamente, à restituição dos valores pagos pela compra não recebida, bem como pelos custos de frete/transporte e tributos, em dobro (R$ 26.400,00) ou, subsidiariamente, de forma simples (R$ 13.200,00), além de indenização por danos morais (R$ 10.000,00). Juntaram documentos (ev. 01).Percorrido o itinerário procedimental, foi realizada audiência de conciliação (ev. 25), com a presença dos autores e das requeridas João Fausto Munari Filho-Cosméticos e UPS do Brasil Remessas Expressas Ltda, ausente a demandada S & F Envio de Encomendas Nacionais e Internacionais Ltda – Postnet, que não foi citada a tempo para o ato conciliatório.Posteriormente, a requerida João Fausto Munari Filho-Cosméticos apresentou contestação (ev. 32) aduzindo, preliminarmente, a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo, sob o argumento de que a nota fiscal da compra em questão foi emitida em loja estabelecida em Goiânia/GO; a ilegitimidade ativa da segunda autora, Irene do Carmo Oliveira, sob o fundamento de que ela não tem nenhuma relação com os fatos narrados e pedidos desta ação; a incompetência territorial, tanto ao argumento de que a loja situada Goiânia não tem vínculo com loja desta Comarca, como que o primeiro autor, reside, em verdade, em Zurique, Suíça; a inépcia da inicial, sob o fundamento de que os valores pleiteados a título de danos materiais divergem do montante descrito na nota fiscal apresentada em juízo (R$ 8.843,55) e a inaplicabilidade do CDC, argumentando que a aquisição dos produtos objeto dos autos se destinava a uso profissional, dado que o autor é cabeleireiro em país estrangeiro. No mérito, alegou a impossibilidade de sua condenação ao pagamento em dobro a título de danos materiais ao argumento de que não possui nenhum vínculo com a pessoa (Aline), contratada diretamente pelos autores para a compra e envido de mercadorias para o exterior. Ato contínuo, alegou que não atua no mercado exterior, tampouco realiza transporte de mercadorias para outro país, sendo apenas comerciante de produtos em território nacional, concluindo que não pode ser responsabilizada por atos de terceiros. Sustentou, também, a inexistência de danos morais e, por fim, requereu a improcedência, in totum, dos pedidos da inicial.Por sua vez, a requerida UPS do Brasil Remessas Expressas Ltda apresentou defesa escrita (ev. 38), aduzindo, em preliminar, a ilegitimidade ativa do autor, sob o argumento de que jamais teve qualquer relação com a pessoa de Licurgo, mormente porque a contratação do transporte do produto em questão foi realizada pela pessoa de “Aline Alves de Azevedo”, que figurou, inclusive, como remetente da mercadoria postada, que é objeto dos autos, e que teve como destinatária, na Europa, a pessoa de “Jairton Braga de Castro”. Em seguida, ainda em preliminar, alegou a incompetência territorial, argumentando que o autor não reside nesta Comarca, pois além de ter indicado, no ato da compra, endereço localizado em Goiânia, a contratação do frete se deu com empresa parceira/intermediária (Postnet) com domicílio em Goiânia e São Paulo, sem qualquer relação com esta Comarca. No mérito, defendeu que não possui responsabilidade nenhuma pela não entrega do produto ao destinatário, no endereço fornecido na Alemanha, pois isso ocorreu por culpa exclusiva de terceiro, isto é, do remetente do pacote postado (Aline Alves Azevedo), que não forneceu adequadamente as informações essenciais para o transporte internacional. Informou, ainda, que, conforme esclarecido pela Receita Federal, o retorno do produto ocorreu em razão do preenchimento incorreto dos documentos indispensáveis à exportação (Declaração Única de Exportação - DU-E), que não foram preenchidos corretamente pelo exportador (Postnet e/ou remetente do pacote, Sra. Aline), concluindo que os seus serviços não abrangem o preenchimento de certidões ou declarações, tampouco a verificação do conteúdo de encomendas transportadas. Na sequência, alegou que, em troca de e-mails com a 2ª corré (Postnet), é possível verificar que ela não sabia como regularizar o envio da remessa internacional, que foi retornada, e sustentou a impossibilidade de ser responsabilizada pelo preenchimento de documentos e pagamento de tributos de encomendas transportadas, cuja competência é do remetente/destinatário. Ao final, pugnou pela inexistência de danos indenizáveis (materiais e morais) e requereu a improcedência dos pedidos iniciais.Sobreveio aos autos a impugnação à contestação (ev. 41), por meio da qual os autores refutaram os argumentos apresentados nas defesas das requeridas João Fausto Munari Filho-Cosméticos e UPS do Brasil Remessas Expressas Ltda, e, por fim, reafirmaram os fatos, fundamentos e pedidos da petição inicial.Após várias intercorrências processuais, foi proferida decisão (ev. 103) determinando a citação e intimação da 2ª promovida (Postnet) para tomar conhecimento dos presentes autos e, querendo, apresentar contestação em 15 dias, uma vez que ela não participou do primeiro ato conciliatório por não ter sido citada a tempo, não tendo corrido, contra ela, o prazo para defesa.Devidamente citada para fins deste processo, a segunda requerida S & F Envio de Encomendas Nacionais e Internacionais Ltda – Postnet apresentou contestação (ev. 114), alegando, em preliminar, a ilegitimidade ativa do autor, sob o argumento de que o contrato de transporte foi firmado pela pessoa de "Aline Alves de Azevedo", que foi a remetente da encomenda e teve como destinatário a pessoa de "Jairton Braga de Castro"; a sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que o transporte internacional é realizado por sua parceira (UPS), única responsável por eventual dano em razão da não entrega do bem ao destinatário; e, também, a incompetência territorial deste juízo para processamento e julgamento da presente ação, aduzindo que o primeiro autor não comprovou ter domicílio nesta Comarca. No mérito, afirmou ter prestado à pessoa de Aline todas as informações necessárias relativas ao transporte de encomendas, e que se responsabilizou apenas pela remessa dos produtos à transportadora contratada para o transporte internacional (UPS), sendo desta empresa a responsabilidade pelo atraso ou não entrega da mercadoria ao destinatário na Alemanha, concluindo que houve, na situação em análise, a culpa exclusiva de terceiros. Em seguida, repisou não possuir nenhuma relação com os autores (Licurgo e Irene), pois a contratação dos serviços de transporte das mercadorias indicadas neste processo se deu com a pessoa de Aline, tanto que é ela quem consta no cupom fiscal emitido em face da contratação de frete/transporte e, também, como remetente do objeto postado. Após, sustentou a ausência de ato ilícito e, por consequência, do dever de reparar, tendo, ao final, pleiteado a improcedência dos pedidos iniciais. Formulou, também, pedido contraposto de danos morais, argumentando que em ligações e mensagens, o primeiro autor proferiu xingamentos aos seus funcionários, fato esse que, em seu entendimento, ofendeu a sua honra e imagem.Os autores apresentaram nova impugnação à contestação (ev. 118), desta vez refutando os argumentos da defesa apresentada pela 2ª ré (Postnet), e requerendo, quanto a ela, a decretação da revelia sob o argumento de que a defesa foi apresentada intempestivamente. Ao final, ratificaram os pedidos da inicial.Na decisão do ev. 119, foi proferida sentença de improcedência dos pedidos da inicial e do pedido contraposto formulado pela 2ª requerida (Postnet).Inconformado com a senteça proferida, os autores interpuseram Recurso Inominado para a Turma Recursal (ev. 125), almejando a reforma da decisão, isto é, a procedência dos pedidos formulados na inicial ou, a nulidade da sentença, ao argumento de que não foi observado o contraditório; a ampla defesa, e as regras de distribuição do ônus da prova (ev. 125). Após, as requeridas apresentaram contrarrazões nos evs. 137 e 138.Sobreveio decisão da Turma Recursal (ev. 157) cassando a sentença proferida e determinando o retorno dos autos para reabertura da instrução probatória.Retomado os autos, foi determinada a intimação de ambas as partes para especificarem as provas que desejavam produzir (ev. 173), tendo o autor manifestado ev. 179, oportunidade em que repisou o pedido de decretação da revelia da 2ª requerida e pugnou de forma genérica pela produção de todas as provas admitidas em juízo e pela oitiva de testemunhas. Já as 1ª e 3ª requeridas manifestaram nos evs. 180/181, oportunidade em que repisaram os pedidos das defesas apresentadas e requereram a dispensa da dilação probatório e o julgamento antecipado da lide.Determinada a realização de audiência de instrução e juntamento (ev. 183), tendo as mídias com o depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, alegações finais orais de ambas as partes, bem como termo do ato realizado sido juntados nos ev.203/205. Ausentes outras intercorrências, vieram-me os autos conclusos.DECIDO.Em proêmio, quanto as preliminares de ilegitimidades ativa (dos dois autores) e passiva (de todas as três demandadas), arguidas nas defesas apresentadas – evs. 32; 28 e 114, esclareço que o artigo 17 do Código de Processo Civil, ao dispor sobre as condições da ação, estabelece que: “Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”.No que toca às condições de ação, aplica-se a denominada Teoria da Asserção, por meio da qual o interesse processual e a legitimidade são apreciados apenas de acordo com as assertivas deduzidas pelo demandante na petição inicial, devendo o juiz analisar preliminarmente a causa, como se admitisse os apontamentos da parte autora como verdadeiros, sem adentrar ao mérito.Nesse sentido, é a posição do C. Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE "ASSÉDIO SEXUAL" SOFRIDO NO INTERIOR DE COMPOSIÇÃO DO METRÔ. ALEGADA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. INTERESSE DE AGIR E LEGITIMIDADE AD CAUSAM. EXISTÊNCIA. TEORIA DA ASSERÇÃO. 1. A manifesta ilegitimidade ad causam e a falta de interesse processual do autor caracterizam vícios da petição inicial que, uma vez detectados pelo magistrado antes da citação do réu, devem ensejar o indeferimento da exordial e, consequentemente, a extinção do processo sem resolução do mérito (artigos 267, incisos I e VI, 295, incisos II e III, do CPC de 1973; 330 e 485 do CPC de 2015). 2. No âmbito do STJ, prevalece a chamada teoria da asserção ou da prospettazione (em contraposição à teoria da apresentação ou da exposição). Sob essa ótica, o exame da legitimidade ad causam e do interesse processual deve ser realizado in statu assertionis, ou seja, à luz das afirmações do autor constantes na petição inicial, sem qualquer inferência sobre a veracidade das alegações ou a probabilidade de êxito da pretensão deduzida. (...) 9. Recurso especial provido para, cassando a sentença e o acórdão, determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, a fim de que seja dado prosseguimento à demanda, como for de direito. (REsp 1678681/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 06/02/2018).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. TEORIA DA ASSERÇÃO. REJEIÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS. FRAUDE. EMPRÉSTIMO E CONTA CORRENTE NÃO CONTRATADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE DEVOLUÇÃO. DANO MORAL OCORRENTE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO. - Pela Teoria da Asserção, a legitimidade passiva deve ser verificada com base na narrativa contida na petição inicial - Se a instituição financeira não procedeu com a cautela necessária na análise dos documentos, quando da realização da abertura de conta-corrente, acarretando o desconto de parcelas indevidas no benefício previdenciário recebido pelo consumidor, deve responder objetivamente e arcar com os danos morais sofridos - Cabe ao fornecedor oferecer segurança na prestação de seu serviço, de forma a proteger o consumidor de possíveis danos - O fato de ter havido fraude de terceiro não exime o fornecedor de sua responsabilidade - A indenização se mede pela extensão do dano, nos termos do art. 944, do CC e deve ser suficiente para a reparação dos prejuízos. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00051441120128150011, 3ª Câmara Especializada Cível, Relator DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES, j. em 27-06-2019) (TJ-PB 00051441120128150011 PB, Relator: DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES, Data de Julgamento: 27/06/2019, 3ª Câmara Especializada Cível). Isso significa que a legitimidade de parte deve ser analisada sob o enfoque do direito processual, levando-se em consideração, pela narrativa constante da petição inicial, a existência, ao menos em tese, do direito de um (autor) violado por ato de outro (réu).Segundo a doutrina, “a legitimidade passiva advém-lhe da circunstância de estar situada como obrigada, ou seja, no polo passivo da obrigação de direito material que se pretende fazer valer em juízo, ou como integrante da relação jurídica a ser desconstituída ou declarada ou, ainda, como titular do direito a ser declarado inexistente. Em suma, decorre de uma situação criada no processo com a apresentação do pedido do autor, onde um conflito de interesses é suscitado e aí adquire consistência jurídico-processual, mesmo que inexistente o direito nele questionado” (Donaldo Armelin, Legitimidade para Agir no Direito Processual Civil Brasileiro, n. 87, Editora Revista dos Tribunais, p. 102).Com isso, na análise das condições da ação, não importa se o pedido será procedente ou não, e se os fatos narrados são verdadeiros ou não, ou, ainda, se os fundamentos jurídicos deduzidos são pertinentes ou não já que as análises dessas questões deverão ser feitas quando do julgamento do mérito.Feitas essas ponderações, verifico, na espécie, que restou demonstrada a existência de um vínculo subjetivo entre os requeridos e a pretensão deduzida em juízo, eis que o primeiro autor (Licurgo) alegou que apesar de ter realizado a compra de produto de cabelo junto a primeira ré (João Fausto Munari Filho-cosméticos), e de ter contratado e pago o serviço de transporte de encomenda junto a segunda e terceira requeridas (Postnet e UPS) e, também, efetuado o pagamento do tributo relativo ao transporte internacional da mercadoria (para a Europa), cujos pagamentos se deram via pix, por intermédio da conta de sua mãe, segunda autora (Irene), não recebeu a encomenda no destino (Alemanha), fato esse que, segundo defenderam, lhes acarretou danos de ordem material e moral. Ocorre que, caso se comprove as teses defensivas, quais sejam, da alegada ausência de responsabilidade das rés pelos fatos narrados, ao argumento de que elas não possuem relação jurídica com os autores (Licurgo e Irene), tendo a contratação se dado por terceiros (Aline e Jairton) e, também, de excludente de responsabilidade consistente na inexistência de defeito dos serviços comercializados tanto em relação a compra e venda do produto de cabelo, quanto no seu transporte e/ou a culpa de terceiros com relação ao transporte internacional contratado, que não foi entregue ao destinatário, na Alemanha, o pedido da parte autora poderá ser julgado improcedente, de forma que, em face do princípio da primazia do julgamento de mérito, entendo aplicável, à questão, o 488 do CPC. “Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485.” Logo, reconheço a legitimidade dos autores e das requeridas para figurarem, respectivamente, nos polos ativo e passivo da presente ação, razão pela qual REJEITO as aludidas preliminares invocadas.Prosseguindo, rejeito também a preliminar de incompetência territorial suscitada pelas rés. Ora, ainda que o autor Licurgo não tenha apresentado documento idôneo para comprovar residência nesta Comarca — sendo inservível, para esse fim, o termo de adesão de pessoa física aos planos de serviços pré-pagos (ev. 57), por se tratar de documento sem data ou assinatura —, e embora haja fortes indícios de que o autor resida no exterior (como demonstra seu perfil público no Instagram, no qual afirma exercer a profissão de cabeleireiro em Zurique, com número telefônico com DDI da Suíça [+41 77 999 34 44], e levando em consideração o depoimento da testemunha Fábia), entendo aplicável à hipótese o disposto no art. 488 do CPC. Tal dispositivo, conforme transcrito acima, estabelece a primazia do julgamento de mérito, sempre que possível, em detrimento da extinção do feito sem resolução de mérito prevista no art. 485 do mesmo diploma legal. Da mesma forma, sem razão as alegações das requeridas quanto a preliminar de incompetência territorial ao argumento de que nenhuma delas tem domicílio nesta Comarca, pois, consoante estabelece o art. 4º, III da Lei 9.099/95 é competente o domicílio do autor nas ações de reparação de danos de qualquer natureza. Assim, uma vez que o pedido principal dos autos diz respeito ao pleito indenizatório (material e moral) em razão da compra de produto não entregue no destino internacional, cujo pagamento se deu pela segunda requerente Irene do Carmo Oliveria, via pix, e, considerando que essa autora comprovou ter residência nessa Comarca (ev. 01. arq. 04), resta afastada a preliminar de incompetência territorial invocada.Não merece acolhimento, também, a tese de inépcia da inicial ao argumento de que os valores pretendidos pelos autores se encontram em dissonância com o que foi pago pelos produtos comercializados, pois referida matéria diz respeito ao mérito e com ele será analisado. Ademais disso, verifico que a petição inicial segue escorreita, contendo os requisitos exigidos pelo artigo 319 do Código de Processo Civil, isto é, contém pedido claro, objetivo, causa de pedir e fatos com decorrência lógica, e pedidos compatíveis (restituição de valores, em dobro, cumulada com danos morais), não incidindo qualquer hipótese prevista nos incisos I a IV do §1° do art. 330 do Código de Processo Civil.Por fim, com relação a preliminar de impossibilidade de aplicação da das normas do CDC à situação em análise, ressalto que referida matéria não é classificada como preliminar propriamente dita, pois não se qualifica como matéria relativa a eventuais existências de irregularidade, nulidades ou prejudiciais de mérito, não tendo, portanto, o condão de produzir nenhum efeito prático nessa fase processual, devendo referida matéria ser analisada quando do julgamento do mérito, o que farei oportunamente. Logo, REJEITO a preliminar arguida. Superadas as preliminares invocadas e não havendo outras para serem analisadas, passo ao julgamento do mérito.Observo que no contexto dos autos não há vícios ou nulidades processuais a serem declaradas, nem questões prejudiciais ou outras preliminares ao mérito a serem dirimidas incidentalmente. Desta feita, tendo em conta, ainda, que a matéria prescinde da produção de prova oral, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo incontinente, à apreciação meritória da lide em apreço.Quanto à incidência ou não do Código de Defesa do Consumidor (CDC), em regra, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afirma que o art. 2º da referida lei deve ser interpretado de forma restritiva, devendo ser considerado destinatário final tão somente o destinatário fático e econômico do bem ou serviço, seja ele pessoa física ou jurídica.No entanto, embora consagre o critério finalista para interpretação do conceito de consumidor, a jurisprudência do STJ também reconhece a necessidade de, em situações específicas, abrandar o rigor desse critério para admitir a aplicabilidade do CDC nas relações entre os adquirentes e os fornecedores em que, mesmo o adquirente utilizando os bens ou serviços para suas atividades econômicas, fique evidenciado que ele apresenta vulnerabilidade frente ao fornecedor (CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESTINATÁRIO FINAL. A expressão destinatário final, de que trata o art. 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor abrange quem adquire mercadorias para fins não econômicos, e também aqueles que, destinando-os a fins econômicos, enfrentam o mercado de consumo em condições de vulnerabilidade (…). (REsp 716.877/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/03/2007, DJ 23/04/2007, p. 257)). Trata-se da teoria finalista mitigada, abrandada ou aprofundado incidente no caso em análise.Nesse sentido é a jurisprudência pátria:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS AO CASO CONCRETO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. EMPRESA AUTORA QUE CONTRATOU SOFTWARE E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA EMPRESA RÉ PARA IMPLEMENTO DE SUA ATIVIDADE ECONÔMICA. TEORIA FINALISTA MITIGADA. ENTENDIMENTO ATUAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTA CORTE. PESSOA JURÍDICA AUTORA QUE COMPROVOU SUA VULNERABILIDADE TÉCNICA FRENTE À REQUERIDA. INCIDÊNCIA DO CDC COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DECISÃO REFORMADA. 1. Esta Corte firmou posicionamento no sentido de que a teoria finalista deve ser mitigada nos casos em que a pessoa física ou jurídica, embora não se enquadre nas categorias de fornecedor ou destinatário final do produto, apresenta-se em estado de vulnerabilidade ou hipossuficiência técnica, autorizando a aplicação das normas previstas no CDC ( AgInt no AREsp 1285559 / MS, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 28-8-2018). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-SC - AI: 50535703520218240000, Data de Julgamento: 08/09/2022).AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. SERVIÇO DE RASTREAMENTO VEICULAR. VULNERABILIDADE TÉCNICA. TEORIA FINALISTA MITIGADA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO AFASTADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. DECISÃO REFORMADA. 1. O Código de Defesa do Consumidor, em regra, não se aplica no caso em que o serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Contudo, na esteira do posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, tem-se admitido o abrandamento da regra quando ficar demonstrada a condição de hipossuficiência técnica da pessoa jurídica, autorizando, excepcionalmente, a aplicação das normas do CDC (teoria finalista mitigada). 2. Havendo indicação de que a relação jurídica firmada entre as partes litigantes é de consumo, deve ser reconhecida a nulidade da cláusula de eleição do foro inserida no contrato e reconhecida a competência do juízo do domicílio do consumidor para julgamento da demanda, nos termos do art. 101, I, do CDC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 01341446220218090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). CARLOS ROBERTO FAVARO, Data de Julgamento: 10/05/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 10/05/2021) Diante disso, analisando o arcabouço processual, vislumbro que embora o primeiro autor exerça a atividade profissional de cabeleireiro (autônomo), e, com isso, não se enquadre na condição de destinatário final dos serviços contratados (compra de produto e contratação de transporte de encomenda), ele se apresenta em estado de vulnerabilidade e hipossuficiência técnica, econômica e, também, jurídica em relação às rés. E isso porque, conquanto ele tenha adquirido os produtos/serviços junto as demandadas para fomento de sua atividade profissional, o fez numa condição muito inferior à apresentada pelas outras partes contratantes, ora requeridas, devendo ser utilizada, no caso em apreço, as disposições do CDC como instrumento de equidade contratual, e com o objetivo de equilibrar os termos da avença. Com isso, inconteste que o Código de Defesa do Consumidor torna-se o alicerce para análise da vulnerabilidade do autor em detrimento da conduta do requerido.Nesse prisma destaco que o inciso VI do art. art. 6º estabelece dentre os direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação dos danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.Já o art. 14 do CDC dispõe que o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços. Adiante, o art. 35 do CDC estabelece que havendo o descumprimento contratual por parte do fornecedor, o consumidor passa a ter direito a rescindir a negociação, e, consequentemente, o direito à restituição da quantia paga, monetariamente atualizada, além de perdas e danos.Ressalto, contudo, de o caso ser a típica relação de consumo, na qual é possível aplicar a inversão do ônus da prova, consoante previsto no artigo 6º, inciso VIII da Lei Consumerista, o Magistrado também deve observar as regras de distribuição do ônus da prova, conforme o artigo 373 e incisos do Código de Processo Civil, de forma que incumbe à promovente, produzir a prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito e à promovida, produzir a prova quanto aos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos.Em tempo, registro que, como cediço, o art. 20 da Lei nº 9.099/95 é claro ao dispor que: “Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz”. Dito isso, registro que o comparecimento das partes aos atos processuais, nos prazos estabelecidos, é um aspecto relevante no processo civil. A par do exposto, registro que embora seja cediço que a defesa escrita apresentada pela 2ª requerida Postnet se deu fora do prazo estipulado na decisão do evento 103, não se impõe a ela a aplicação dos efeitos materiais da revelia — ou seja, a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial — conforme pleiteado pela parte autora nas reiteradas manifestações escritas e, também, em sede de alegações finais orais. Isso porque, conforme dispõe a parte final do dispositivo legal aplicável (art. 20, Lei 9.099/95), essa presunção não é absoluta ("... salvo se o contrário resultar da convicção do juiz"). Em outras palavras, o efeito material da revelia não implica o deferimento automático do pedido do autor se existirem outros elementos que indiquem a inveracidade dos fatos ou que apontem para uma conclusão diversa.Outrossim, considerando que a 2ª requerida (Postnet) apresentou defesa escrita, mesmo que fora do prazo assinalado da decião do ev. 103, e, após, participou regularmente da audiência de instrução (evs. 203/205), e que as corrés (primeira e terceira requeridas) igualmente apresentaram defesas tempestivas e participaram da audiência de conciliação e instrução e julgamento, e que, à luz do disposto no art. 345, I do CPC, em especial a defesa da 3ª requerida (UPS) se aproveita à 2ª corré (Postnet), tenho que não há como aplicar o efeito material da revelia à situação em análise, devendo as questões trazidas a juízo serem analisadas com base em todo o conjunto probatório presente nos autos.Feitos esses esclarecimentos, passo a análise de fundo.Pois bem. O cerne da demanda cinge-se em verificar a existência da suposta falha na prestação de serviços das requeridas, isto é, em relação a suposta compra e venda de produtos capilares firmados entre a 1ª requerida, João Fausto Munari Filho Cosmético ME, e o primeiro autor (Licurgo) em setembro/2022, ao preço de R$ 8.437,25, que segundo relatado na inicial, foi pago via PIX pela segunda autora (Irene), e, também, em relação aos serviços de transporte (frete) da mercadoria adquirida pelo primeiro autor à Europa (Alemanha), cujo contrato se deu junto as 2ª e 3ª requeridas (Postnet e UPS) e, em caso positivo, se estes fatos ensejaram aos autores danos de ordem material e extrapatrimonial e se eles fazem jus aos pedidos formulados na inicial. Como, contudo, as contratações de compra e venda de mercadoria (produtos capilares) e de prestação de serviços de transporte (frete) de encomenda ao exterior objeto dos autos são autônomas e independentes entre si, para uma melhor compreensão da presente decisão a análise meritório se dará por capítulos.Capítulo 1. Do contrato de compra e venda de produto capilar supostamente realizada entre os autores (Licurgo e Irene) e a requerida Joao Fausto Munari Filho-cosméticosDa análise dos autos, em especial das notas fiscais acostadas nos evs. 01, arqs. 06 e 32, arq. 07 verifico que é incontroverso que o primeiro autor, Licurgo, mantinha relação comercial com a requerida João Fausto Munari Filho-cosméticos antes mesmo da compra e venda dos produtos objeto dos autos, já que além das 05 notas fiscais acostadas na inicial (nº 000.015.161 SÉRIE 0 no valor de R$ 1.078,80; nº 000.015.162 SÉRIE 0 no valor de R$ 532,35; nº 000.015.163 SÉRIE 0, no valor de R$ 3.572,40; nº 000.015.165 SÉRIE 0, no valor de R$ 823,20; nº 000.015.166 SÉRIE 0, no valor de R$ 1.540,00) dos produtos adquiridos em 12/09/22, que somou a quantia de R$7.546,75, ele já havia realizado, em outras data, a compra de produtos junto a essa ré, consoante nota fiscal (Nº 000.012.698, SÉRIE 0) no valor de R$ 5.527,50, datada de 19/07/21, o que ratifica a relação comercial havia entre eles, que também foi corroborada na audiência de instrução realizada (ev. 203/205), em especial em face do depoimento do preposto da 1ª ré. Além disso, constato que as notas fiscais objeto do pedido de reembolso de produto não teria sido entregue (ev. 01, arq. 06), emitidas em nome do primeiro autor (Licurgo), indicam que em 12/09/2022, a soma dos valores dos produtos totalizou R$ 7.546,75, e não R$ 8.437,25 como alegado na petição inicial; e que não há qualquer prova que conecte o pagamento dessas mercadorias aos comprovantes de PIX apresentados (ev. 01, arq. 05), pois neles constam a realização de transferências, via vários pix, que somaram o total de R$ 11.000,00, e que foi realizada pela segunda autora (Irene do Carmo Oliveira) à pessoa de Aline Alves Azevedo, que não faz parte deste processo.Assim, verifico que tanto a segunda autora Irene quanto a pessoa de Aline são estranhas à relação contratual das notas fiscais objeto do pedido de reembolso. E isso porque além da referida nota ter sido emitida pela requerida João Fausto Munari Filho-Cosméticos ao autor Licurgo, não há correspondência entre os valores da nota e as quantias transferidas, via PIX, por Irene à pessoa de Aline. Soma-se a isso, também, que não apenas no depoimento do representante legal da 1ª ré, como, também, nos depoimentos das testemunhas (Fábia e Andrea), arroladas pelos autores, foi informado em juízo que, ao contrário do indicado pela parte autora, quando da compra e venda de mercadorias pelo televendas o pagamento se dava diretamente à loja (João Fausto Munari Filho-Cosméticos). De igual modo, verifico que, embora o primeiro autor tenha alegado não ter recebido o produto adquirido da 1ª ré no destino internacional (Alemanha), não há nos autos qualquer prova que impute essa falha à requerida João Fausto Munari Filho-Cosméticos. E isso porque além da ausência de tal prova, os próprios autores confessaram que a aquisição dos produtos capilares (da marca Truss) não se deu com a primeira ré, tampouco foi realizado qualquer pagamento a essa empresa pela suposta compra. Pelo contrário, repiso que ficou comprovado em juízo que a compra e venda de produtos capilares objeto dos autos se deu entre o autor e a pessoa de Aline Alves Azevedo, que não só recebeu, em sua conta bancária, os valores relativos as mercadorias pretendidas pelos autores, como também foi contratada por eles para realizar o serviço de frete internacional, isto é, para encaminhar os itens para um país europeu (Alemanha), tendo como destinatário pessoa igualmente estranha aos autos: Jairton Braga de Castro. Dessa forma, resta evidente que as contratações realizadas entre os autores (Licurgo e Irene) e a pessoa de Aline (serviços de compra e venda de mercadorias e serviço de frete internacional – mov. 01, arqs. 07/08) não possuem qualquer relação com a 1ª requerida, João Fausto Munari Filho-Cosméticos. E isso porque não restou comprovado pela mínima prova (documental, oitiva de testemunhas ou mesmo no depoimento do representante legal da requerida) que a pessoa de nome Aline, era funcionária sua da 1ª requerida, tampouco que essa ré tenha assumido a responsabilidade pelo serviço de frete ou pela entrega da mercadoria às transportadoras (segunda e terceiras requeridas), para serem levados até a Alemanha. Ao contrário, conforme fundamentação supra, os documentos constantes dos autos deixam claro que as operações via PIX realizados pela segunda autora (Irene) à pessoa de Aline não tem relação alguma com as notas fiscais colacionadas aos autos e que são objeto de pedido de restituição de numerário por compra e venda de mercadoria, que tem como parte o primeiro autor (Licurgo) e a primeira ré (Joao Fausto Munari Filho-Cosméticos), restando rompido o nexo causal entre a conduta da promovida João Fausto Munari Filho – Cosméticos e o suposto dano alegado.Em tempo, ressalto que, embora os autores tenham defendido que solicitaram a rescisão do contrato de compra e venda de mercadorias junto à requerida João Fausto Munari Filho – Cosméticos e a devolução dos valores pagos, não há qualquer prova nesse sentido. Os documentos juntados à presente ação demonstram que houve apenas pedidos de rescisão dirigidos às corrés Postnet e UPS, contratadas exclusivamente para realizar o transporte da encomenda ao exterior.Ainda sobre a matéria de fundo, destaco que, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), a responsabilidade do fornecedor é, geralmente, objetiva. No entanto, tal responsabilidade pode ser elidida quando demonstrada a ocorrência de excludentes legais, como o caso fortuito, a força maior, a inexistência de defeito na prestação do serviço ou, ainda, a culpa exclusiva do consumidor.A par do exposto, tenho que, à luz das provas documentais e orais colhidas em juízo, os autores não comprovaram a existência de vínculo entre a 1ª ré, João Fausto Munari Filho – Cosméticos e a pessoa de Aline, que teria recebido valores dos autores para realizar a compra de mercadorias para serem transportadas a país estrangeiro. Ademais, ao que se extrai dos fatos comprovados em juizo, a pessoa (Aline), que não figura nos presentes autos, foi contratada diretamente pelos próprios autores para realizar, em nome deles, a compra de mercadorias e posteriormente, para envia-las ao estrangeiro. Logo, concluo que a 1ª requerida não indicou, autorizou ou manteve qualquer vínculo com Aline, inexistindo, assim, responsabilidade por sua conduta.Nesse contexto, tenho que eventuais falhas na aquisição dos produtos ou no envio das mercadorias são de responsabilidade exclusiva de Aline (que foi contratada diretamente pelos autores para ralizar as operações narradas nos autos), e não da 1ª requerida, sendo inviável, portanto, atribuir à essa requerida qualquer obrigação de restituição de valores ou reparação de danos, uma vez, repito, ausente o nexo causal entre sua conduta e os prejuízos alegados em juízo.Diante, portanto, da ausência de comprovação da relação jurídica entre os autores e a 1ª requerida relativo aos valores objeto do pedido de restituição, - sobretudo considerando que os comprovantes de pix realizados pelos autores indicam como beneficiária das transferências a pessoa de Aline, e que não restou comprovado a existência de vinculo dessa pessoa com a 1ª ré, Joào Fausto Munari Filho – Cosméticos, ja que evidenciado que as vendas de televenda tem pagamento diretamente na conta da empresa -, tenho que resta afastada a responsabilidade desta requerida por eventual falha na aquisição (compra e venda de mercadorias) e, também, no envio (frete) dos produtos ao exterior. Por consequência, não há que se falar em restituição de valores ou compensação por danos morais ou materiais, impondo-se, com relação a 1ª requerida, a improcedência dos pedidos formulados, nos termos do art. 485, I, do CPC. Capítulo 2. Do contrato de serviço de transporte (frete) de encomenda para o exterior (Alemanha) firmado com a Postnet e UPS.Com relação à segunda contratação (transporte/frete) objeto dos autos, verifico que embora os autores tenham afirmado que contrataram os serviços das corrés Postnet e UPS para o transporte internacional de mercadorias (produtos capilares) do Brasil para a Alemanha, mediante pagamento de R$ 2.700,00 (sendo R$ 400,00 em espécie e R$ 2.300,00 via Pix), os documentos constantes nos autos (mov. 01, arqs. 06/07; mov. 38, arqs. 04/05; e mov. 118, arq. 15) demonstram que, em verdade:(i) o valor efetivamente contratado para o serviço de transporte foi de R$ 2.300,00, em face do desconto concedido pela segunda ré (Postnet), inexistindo qualquer prova documental ou mesmo início de prova (como mensagens, recibos ou e-mails) que corrobore com a alegação do pagamento adicional de R$ 400,00 em dinheiro;(ii) que a contratação do serviço de transporte de encomenda para o exterior foi realizada, na verdade, pela pessoa de Aline Alves Azevedo, que figura nos documentos da contratação como contratante e remetente da encomenda postada, que foi destinada a Jairton Braga de Castro — ambos estranhos à relação processual em questão. Da mesma forma, verifico que embora os autores tenham sustentado que arcaram com o pagamento de €358,09 (aproximadamente R$ 2.060,00) a título de tributo gerado pela terceira ré (UPS) para o transporte de mercadoria ao exterior, o documento juntado no mov. 01, arq. 08 identifica como responsável pelo pagamento a requerida Postnet, e como remetente da encomenda a pessoa de Aline Alves Azevedo — sem qualquer indicação ou comprovação de que os autores tenham efetivamente suportado esse custo. Nesse particular, registro que mesmo que os autores tivessem comprovado o pagamento do aludido tributo — o que não ocorreu — a restituição pretendida não poderia ser pleiteada contra as corrés, mas sim perante o ente público competente (União), por se tratar de tributo incidente sobre operação de exportação e, portanto, sujeito às normas fiscais específicas, sendo o ente público destinatário legal de tais valores.Não obstante tais conclusões, verifico, ainda, que os comprovantes de pagamento via Pix efetuados pela autora Irene à Aline Alves Azevedo (R$ 4.000,00, R$ 2.000,00 e R$ 5.000,00 — totalizando R$ 11.000,00) não guardam correlação com os valores narrados na inicial a título de contratação do transporte (R$ 2.700,00) e do tributo (€ 358,09), tampouco foram destinados às rés Postnet e UPS, ja que teve como beneficiária a pessoa de Aline. Assim, inexiste nexo causal também entre a conduta das rés e os alegados prejuízos suportados pelos autores.Indo adiante, o histórico de conversas constante no ev. 118, arq. 16, também comprova que o serviço de transporte internacional de mercadoria (frete) foi contratado por intermédio de terceiros (Aline e Jairton), e que, não obstante a tentativa de envio da encomenda, esta não foi entregue ao destinatário por razões alheias à atuação das rés, mas sim pela ausência de regularidade na exportação formal da mercadoria.Aliado a tal fato, ainda restou esclarecido na audiência de instrução (evs. 203 a 2025), em especial pelo depoimento do preposto da segunda ré, que além do preenchimento da documentação da mercadoria a ser transportada para o exterior ser de responsabilidade do emitente da encomenda (Aline), em caso de divergência ou erro nessa documentação, a pessoa contatada para saná-la é o destinatário da encomenda, no caso, Jairton Braga de Castro, que não figura nos autos.Para além disso, das mensagens constantes no mov. 38, arq. 05, verifico que o envio, por pessoa física, de encomenda com valor superior a USD 1.000 exige o registro da DUE (Declaração Única de Exportação), o que não foi providenciado pelos autores nem pelas pessoas de Aline (contratante do frete e remetente da encomenda) ou Jairton (destinatário da encomenda), ante a ausência de prova nesse sentido. E, a própria requerida UPS informou à Postnet que, ausente solução fiscal no prazo de dois dias úteis, os produtos seriam considerados abandonados e poderiam ser destruídos pelo fisco. Diante disso, resta claro que as corrés Postnet e UPS não incorreram em falha na prestação do serviço. Ao contrário do afirmado na inicial, o transporte/frete foi devidamente realizado até o ponto em que foi legalmente possível, não podendo as corrés serem responsabilizadas por exigências legais impostas pela Receita Federal, cuja providência competia exclusivamente ao contratante do serviço (Aline).Repisa-se mais uma vez, que foram os próprios autores que optaram por contratar e efetuar pagamentos diretamente à pessoa de Aline, assumindo, com isso, os riscos dessa escolha. Tal circunstância, conforme acima exposto, rompe o nexo causal entre a conduta das rés e os supostos danos narrados, tornando inviável qualquer responsabilização civil com base nos fatos apresentados.Desta feita, nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbia aos autores o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, o que, como visto, não ocorreu.Diante, pois, da ausência de prova de qualquer falha na prestação do serviço das requeridas Postnet e UPS, bem como da inexistência de vínculo contratual direto com os autores (Licurgo e Irene), e do não preenchimento dos requisitos legais exigidos para a exportação, não há que se falar em condenação dessas corrés ao pagamento de danos materiais ou morais, sendo a improcedência desses pleitos a medida que se impõe. Capítulo 3. Do pedido contrapostoCom relação ao pedido contraposto formulado pela requerida Postnet, de condenação dos autores ao pagamento de danos morais ao argumento de que teve a sua honra afetada pelos xingamentos realizados pelo primeiro autor, tenho que referido pleito não merece acolhimento algum.Nesse ponto, cumpre registrar que a corré Postnet não demonstrou possuir legitimidade para formular pedidos em seu favor perante o Juizado Especial, nos termos do art. 8º, §1º, da Lei 9.099/95, que impõe restrições à atuação de pessoas jurídicas na condição de requerentes nessa via especializada;Outrossim, é pacífico o entendimento de que a pessoa jurídica somente pode ser indenizada por danos morais quando restar comprovada lesão à sua honra objetiva, ou seja, ao seu bom nome, reputação e imagem perante o público. Assim sendo, in casu, verifico que embora existam registros (áudios) de que o primeiro autor proferiu ofensas e xingamentos à empresa ré e a seus funcionários durante atendimento/reclamação, tais manifestações permaneceram restritas ao âmbito privado da comunicação, sem qualquer divulgação externa ou repercussão pública que pudesse atingir a imagem da empresa no mercado.Dessa forma, tenho que não restou configuradi o dano moral alegado, por ausência de abalo à honra objetiva da pessoa jurídica, conforme entendimento já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, inclusive por meio da Súmula 227.Nesse sentido: “"INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. VERBETE N. 227, SÚMULA/STJ. PROVA DE PREJUÍZO MATERIAL DESNECESSÁRIA."A pessoa jurídica pode sofrer dano moral"(verbete 227, Súmula/STJ). Na concepção moderna da reparação do dano moral prevalece a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto. Recurso especial provido em parte. (REsp 173.124/RS, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 11.09.2001, DJ 19.11.2001 p. 277). No mesmo sentido é o entendimento dos Tribunais pátrios: “APELAÇÃO. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA À HONRA OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, as pessoas jurídicas não possuem honra subjetiva, apenas honra objetiva, que é o juízo de terceiros sobre os atributos de outrem. 2. Para a configuração de dano moral indenizável à pessoa jurídica é imprescindível que se verifique a ocorrência de fatos que maculem a sua imagem perante os consumidores ou mesmo fornecedores, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10016992420208260126 SP 1001699-24.2020.8.26.0126, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 08/06/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2021)”EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. OFENSA À HONRA OBJETIVA NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tratando-se de pessoa jurídica, para a caracterização do dano moral, mister a comprovação do abalo à sua honra objetiva, isto é, ao seu crédito, à sua reputação ou ao seu bom nome, uma vez que ela não pode ser ofendida subjetivamente como a pessoa natural. Súmulas 227/STJ e 20/TJGO. 2. Diante da não comprovação, nos autos, de eventual ofensa à imagem da pessoa jurídica, tampouco desprestígio perante terceiros, notadamente pela ausência de negativação indevida e pela utilização de meio restrito para cobrança (e-mail), impositivo o desacolhimento do pleito indenizatório a título de dano moral. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - AC: 51797852220188090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, Goiânia - 2ª UPJ das Varas Cíveis e de Arbitragem, Data de Publicação: (S/R) DJ) Por oportuno, saliento que, diferentemente da hipótese de dano moral subjetivo em que sua ocorrência é presumida (“in re ipsa”), a caracterização do dano moral em favor da pessoa jurídica exige demonstração concreta de prejuízo à sua honra objetiva. Ou seja, é imprescindível a comprovação de que o ato ilícito efetivamente causou abalo à imagem institucional da empresa, à sua reputação no mercado, ou lhe acarretou, por exemplo, restrições de crédito. Na ausência dessa prova específica, não se configura o alegado dano moral.Dessa forma, não vejo possibilidade de acolhimento do pedido contraposto formulado pela corré Postnet, uma vez que não há qualquer elemento nos autos que comprove que os xingamentos proferidos pelo autor, ainda que reprováveis, tenham extrapolado o âmbito privado da conversa e gerado prejuízo à imagem ou reputação da empresa perante terceiros, condição essencial para a configuração de abalo à honra objetiva.Por fim, ressalto que a improcedência dos pedidos em face das três rés não obsta eventual apuração de responsabilidade da pessoa de Aline Alves Azevedo, a depender da comprovação dos fatos e fundamentos pertinentes em ação própria.É o que basta.DISPOSITVOANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 485, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito, com resolução do mérito.Outrossim, JULGO IMPROCEDENTE, também, o pedido contraposto formulado pela corré Postnet, pelas razões acima.Implementado o trânsito em julgado sem que as partes manifestem, no prazo de 10 (dez) dias subsequentes, arquivem-se os autos com as devidas baixas.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Rio Verde-GO, data da assinatura digital. Ana Paula TanoJuíza de Direito03

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Processo nº 5675838-57.2023.8.09.0137

ID: 280394564

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - 2º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5675838-57.2023.8.09.0137

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UPS DO BRASIL REMESSAS EXPRESSAS LTDA.

Sentença

Advogados:

CAROLINA NEVES DO PATROCINIO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LORRAINY DA SILVA SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ROBERTO MELO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5675838-57.2023.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5675838-57.2023.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente : Licurgo Araujo Carmo e Outro Requerida : Joao Fausto Munari Filho-cosmeticos e Outros Cuidam os autos em epígrafes de “Ação Indenizatória (Dano Moral e Material)”, ajuizada por LICURGO ARAÚJO DO CARMO e IRENE DO CARMO OLIVEIRA, em desfavor de JOAO FAUSTO MUNARI FILHO COSMETICOS-ME; S&F ENVIO DE ENCOMENDAS NACIONAIS E INTERNA-CIONAIS LTDA (POSTNET) e UPS DO BRASIL REMESSAS EXPRESSAS LTDA, partes devidamente qualificadas (ev. 01).Em consonância com o que se extrai do disposto nos artigos 2º e 38 da Lei n.º 9.099/95, que disciplina a dinâmica processual dos Juizados Especiais, a sentença fica dispensada da presença do relatório circunstanciado, em razão dos princípios basilares da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Em que pese tal faculdade, tenho por proveitosa breve explanação acerca das questões de fato e de direito a serem sopesadas nesta etapa do itinerário procedimental.De conformidade com a narrativa contida na peça de ingresso, bem ainda segundo os documentos que a acompanha, inicialmente os autores alegaram que ingressam com a presente ação corrigindo os defeitos/vícios reconhecidos na ação pretérita ajuizada sob o n. 5167182-71, que foi extinta sem julgamento do mérito.Após, narraram, que o primeiro autor, Licurgo, na qualidade de cabeleireiro, efetuou, em setembro/2022, a compra de produtos capilares junto à primeira requerida, João Fausto Munari Filho Cosmético ME, pelo valor de R$ 8.437,25, que foi pago via PIX pela segunda autora, Irene. Prosseguiram aduzindo que na oportunidade da compra e venda o primeiro autor foi atendido pela funcionária da primeira ré, Sra. Aline Alves Azevedo, pessoa essa que ficaria na posse dos produtos que ele estava adquirindo, pois havia sido contratada por eles para realizar o encaminhamento das mercadorias à segunda ré, Postnet, que por sua vez, possui parceria internacional com a terceira demandada (UPS) que, seria a responsável pelo transporte internacional da mercadoria para o endereço temporário do primeiro autor na Alemanha/DE, onde, à época, ele residia e exercia suas atividades profissionais.Continuaram narrando que, consoante o acordo de transporte (frete) firmado com as 2ª e 3ª requeridas, que gerou o código de rastreio n. 1Z 0V2 364 67 3031 4868, os produtos deveriam ser entregues na Alemanha, à pessoa de Jairton Braga de Castro (destinatário da encomenda), em um prazo de 7 dias úteis, e que embora na nota fiscal do frete tenha constado o valor de R$ 2.300,00, o seu custo real foi de R$ 2.700,00, que foi pago da seguinte forma: R$ 400,00 em espécie e R$ 2.300,00 via PIX, tendo, após, indicado que além desses valores, pagaram também um imposto no valor de EUR 358,09 (aproximadamente R$ 2.060,00).Seguiram aduzindo que mesmo após realizarem o pagamento integral do produto, dos custos de transporte (frete) e dos tributos incidentes, a mercadoria não foi entregue ao destinatário, na Alemanha e, ao diligenciarem junto a 2ª ré (Postnet), foram informados que a encomenda havia retornado ao endereço da remetente, ou seja, à Sra. Aline. Em seguida, alegaram a 2ª requerida (Postnet) lhes prometeu um novo envio, desta vez, com prazo de 9 dias úteis, porém, ao serem informados que teriam que pagar por um novo tributo, e considerando que eles já haviam quitado a despesa anterior sem que a encomenda fosse entregue no destino contratado, eles desistiram da contratação, que deveria ter sido entregue em set/22, e requereram a rescisão da compra e a restituição dos valores pagos integralmente a título da compra e venda das mercadorias e demais custos correlatos (frete e impostos), que segundo defenderam, totalizou o valor de R$ 13.200,00, tendo esses pedidos sido negados pelas rés.A par desses fatos, e invocando a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), requereram a decretação da inversão do ônus da prova, e pugnaram pela condenação das rés, solidariamente, à restituição dos valores pagos pela compra não recebida, bem como pelos custos de frete/transporte e tributos, em dobro (R$ 26.400,00) ou, subsidiariamente, de forma simples (R$ 13.200,00), além de indenização por danos morais (R$ 10.000,00). Juntaram documentos (ev. 01).Percorrido o itinerário procedimental, foi realizada audiência de conciliação (ev. 25), com a presença dos autores e das requeridas João Fausto Munari Filho-Cosméticos e UPS do Brasil Remessas Expressas Ltda, ausente a demandada S & F Envio de Encomendas Nacionais e Internacionais Ltda – Postnet, que não foi citada a tempo para o ato conciliatório.Posteriormente, a requerida João Fausto Munari Filho-Cosméticos apresentou contestação (ev. 32) aduzindo, preliminarmente, a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo, sob o argumento de que a nota fiscal da compra em questão foi emitida em loja estabelecida em Goiânia/GO; a ilegitimidade ativa da segunda autora, Irene do Carmo Oliveira, sob o fundamento de que ela não tem nenhuma relação com os fatos narrados e pedidos desta ação; a incompetência territorial, tanto ao argumento de que a loja situada Goiânia não tem vínculo com loja desta Comarca, como que o primeiro autor, reside, em verdade, em Zurique, Suíça; a inépcia da inicial, sob o fundamento de que os valores pleiteados a título de danos materiais divergem do montante descrito na nota fiscal apresentada em juízo (R$ 8.843,55) e a inaplicabilidade do CDC, argumentando que a aquisição dos produtos objeto dos autos se destinava a uso profissional, dado que o autor é cabeleireiro em país estrangeiro. No mérito, alegou a impossibilidade de sua condenação ao pagamento em dobro a título de danos materiais ao argumento de que não possui nenhum vínculo com a pessoa (Aline), contratada diretamente pelos autores para a compra e envido de mercadorias para o exterior. Ato contínuo, alegou que não atua no mercado exterior, tampouco realiza transporte de mercadorias para outro país, sendo apenas comerciante de produtos em território nacional, concluindo que não pode ser responsabilizada por atos de terceiros. Sustentou, também, a inexistência de danos morais e, por fim, requereu a improcedência, in totum, dos pedidos da inicial.Por sua vez, a requerida UPS do Brasil Remessas Expressas Ltda apresentou defesa escrita (ev. 38), aduzindo, em preliminar, a ilegitimidade ativa do autor, sob o argumento de que jamais teve qualquer relação com a pessoa de Licurgo, mormente porque a contratação do transporte do produto em questão foi realizada pela pessoa de “Aline Alves de Azevedo”, que figurou, inclusive, como remetente da mercadoria postada, que é objeto dos autos, e que teve como destinatária, na Europa, a pessoa de “Jairton Braga de Castro”. Em seguida, ainda em preliminar, alegou a incompetência territorial, argumentando que o autor não reside nesta Comarca, pois além de ter indicado, no ato da compra, endereço localizado em Goiânia, a contratação do frete se deu com empresa parceira/intermediária (Postnet) com domicílio em Goiânia e São Paulo, sem qualquer relação com esta Comarca. No mérito, defendeu que não possui responsabilidade nenhuma pela não entrega do produto ao destinatário, no endereço fornecido na Alemanha, pois isso ocorreu por culpa exclusiva de terceiro, isto é, do remetente do pacote postado (Aline Alves Azevedo), que não forneceu adequadamente as informações essenciais para o transporte internacional. Informou, ainda, que, conforme esclarecido pela Receita Federal, o retorno do produto ocorreu em razão do preenchimento incorreto dos documentos indispensáveis à exportação (Declaração Única de Exportação - DU-E), que não foram preenchidos corretamente pelo exportador (Postnet e/ou remetente do pacote, Sra. Aline), concluindo que os seus serviços não abrangem o preenchimento de certidões ou declarações, tampouco a verificação do conteúdo de encomendas transportadas. Na sequência, alegou que, em troca de e-mails com a 2ª corré (Postnet), é possível verificar que ela não sabia como regularizar o envio da remessa internacional, que foi retornada, e sustentou a impossibilidade de ser responsabilizada pelo preenchimento de documentos e pagamento de tributos de encomendas transportadas, cuja competência é do remetente/destinatário. Ao final, pugnou pela inexistência de danos indenizáveis (materiais e morais) e requereu a improcedência dos pedidos iniciais.Sobreveio aos autos a impugnação à contestação (ev. 41), por meio da qual os autores refutaram os argumentos apresentados nas defesas das requeridas João Fausto Munari Filho-Cosméticos e UPS do Brasil Remessas Expressas Ltda, e, por fim, reafirmaram os fatos, fundamentos e pedidos da petição inicial.Após várias intercorrências processuais, foi proferida decisão (ev. 103) determinando a citação e intimação da 2ª promovida (Postnet) para tomar conhecimento dos presentes autos e, querendo, apresentar contestação em 15 dias, uma vez que ela não participou do primeiro ato conciliatório por não ter sido citada a tempo, não tendo corrido, contra ela, o prazo para defesa.Devidamente citada para fins deste processo, a segunda requerida S & F Envio de Encomendas Nacionais e Internacionais Ltda – Postnet apresentou contestação (ev. 114), alegando, em preliminar, a ilegitimidade ativa do autor, sob o argumento de que o contrato de transporte foi firmado pela pessoa de "Aline Alves de Azevedo", que foi a remetente da encomenda e teve como destinatário a pessoa de "Jairton Braga de Castro"; a sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que o transporte internacional é realizado por sua parceira (UPS), única responsável por eventual dano em razão da não entrega do bem ao destinatário; e, também, a incompetência territorial deste juízo para processamento e julgamento da presente ação, aduzindo que o primeiro autor não comprovou ter domicílio nesta Comarca. No mérito, afirmou ter prestado à pessoa de Aline todas as informações necessárias relativas ao transporte de encomendas, e que se responsabilizou apenas pela remessa dos produtos à transportadora contratada para o transporte internacional (UPS), sendo desta empresa a responsabilidade pelo atraso ou não entrega da mercadoria ao destinatário na Alemanha, concluindo que houve, na situação em análise, a culpa exclusiva de terceiros. Em seguida, repisou não possuir nenhuma relação com os autores (Licurgo e Irene), pois a contratação dos serviços de transporte das mercadorias indicadas neste processo se deu com a pessoa de Aline, tanto que é ela quem consta no cupom fiscal emitido em face da contratação de frete/transporte e, também, como remetente do objeto postado. Após, sustentou a ausência de ato ilícito e, por consequência, do dever de reparar, tendo, ao final, pleiteado a improcedência dos pedidos iniciais. Formulou, também, pedido contraposto de danos morais, argumentando que em ligações e mensagens, o primeiro autor proferiu xingamentos aos seus funcionários, fato esse que, em seu entendimento, ofendeu a sua honra e imagem.Os autores apresentaram nova impugnação à contestação (ev. 118), desta vez refutando os argumentos da defesa apresentada pela 2ª ré (Postnet), e requerendo, quanto a ela, a decretação da revelia sob o argumento de que a defesa foi apresentada intempestivamente. Ao final, ratificaram os pedidos da inicial.Na decisão do ev. 119, foi proferida sentença de improcedência dos pedidos da inicial e do pedido contraposto formulado pela 2ª requerida (Postnet).Inconformado com a senteça proferida, os autores interpuseram Recurso Inominado para a Turma Recursal (ev. 125), almejando a reforma da decisão, isto é, a procedência dos pedidos formulados na inicial ou, a nulidade da sentença, ao argumento de que não foi observado o contraditório; a ampla defesa, e as regras de distribuição do ônus da prova (ev. 125). Após, as requeridas apresentaram contrarrazões nos evs. 137 e 138.Sobreveio decisão da Turma Recursal (ev. 157) cassando a sentença proferida e determinando o retorno dos autos para reabertura da instrução probatória.Retomado os autos, foi determinada a intimação de ambas as partes para especificarem as provas que desejavam produzir (ev. 173), tendo o autor manifestado ev. 179, oportunidade em que repisou o pedido de decretação da revelia da 2ª requerida e pugnou de forma genérica pela produção de todas as provas admitidas em juízo e pela oitiva de testemunhas. Já as 1ª e 3ª requeridas manifestaram nos evs. 180/181, oportunidade em que repisaram os pedidos das defesas apresentadas e requereram a dispensa da dilação probatório e o julgamento antecipado da lide.Determinada a realização de audiência de instrução e juntamento (ev. 183), tendo as mídias com o depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, alegações finais orais de ambas as partes, bem como termo do ato realizado sido juntados nos ev.203/205. Ausentes outras intercorrências, vieram-me os autos conclusos.DECIDO.Em proêmio, quanto as preliminares de ilegitimidades ativa (dos dois autores) e passiva (de todas as três demandadas), arguidas nas defesas apresentadas – evs. 32; 28 e 114, esclareço que o artigo 17 do Código de Processo Civil, ao dispor sobre as condições da ação, estabelece que: “Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”.No que toca às condições de ação, aplica-se a denominada Teoria da Asserção, por meio da qual o interesse processual e a legitimidade são apreciados apenas de acordo com as assertivas deduzidas pelo demandante na petição inicial, devendo o juiz analisar preliminarmente a causa, como se admitisse os apontamentos da parte autora como verdadeiros, sem adentrar ao mérito.Nesse sentido, é a posição do C. Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE "ASSÉDIO SEXUAL" SOFRIDO NO INTERIOR DE COMPOSIÇÃO DO METRÔ. ALEGADA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. INTERESSE DE AGIR E LEGITIMIDADE AD CAUSAM. EXISTÊNCIA. TEORIA DA ASSERÇÃO. 1. A manifesta ilegitimidade ad causam e a falta de interesse processual do autor caracterizam vícios da petição inicial que, uma vez detectados pelo magistrado antes da citação do réu, devem ensejar o indeferimento da exordial e, consequentemente, a extinção do processo sem resolução do mérito (artigos 267, incisos I e VI, 295, incisos II e III, do CPC de 1973; 330 e 485 do CPC de 2015). 2. No âmbito do STJ, prevalece a chamada teoria da asserção ou da prospettazione (em contraposição à teoria da apresentação ou da exposição). Sob essa ótica, o exame da legitimidade ad causam e do interesse processual deve ser realizado in statu assertionis, ou seja, à luz das afirmações do autor constantes na petição inicial, sem qualquer inferência sobre a veracidade das alegações ou a probabilidade de êxito da pretensão deduzida. (...) 9. Recurso especial provido para, cassando a sentença e o acórdão, determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, a fim de que seja dado prosseguimento à demanda, como for de direito. (REsp 1678681/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 06/02/2018).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. TEORIA DA ASSERÇÃO. REJEIÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS. FRAUDE. EMPRÉSTIMO E CONTA CORRENTE NÃO CONTRATADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE DEVOLUÇÃO. DANO MORAL OCORRENTE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO. - Pela Teoria da Asserção, a legitimidade passiva deve ser verificada com base na narrativa contida na petição inicial - Se a instituição financeira não procedeu com a cautela necessária na análise dos documentos, quando da realização da abertura de conta-corrente, acarretando o desconto de parcelas indevidas no benefício previdenciário recebido pelo consumidor, deve responder objetivamente e arcar com os danos morais sofridos - Cabe ao fornecedor oferecer segurança na prestação de seu serviço, de forma a proteger o consumidor de possíveis danos - O fato de ter havido fraude de terceiro não exime o fornecedor de sua responsabilidade - A indenização se mede pela extensão do dano, nos termos do art. 944, do CC e deve ser suficiente para a reparação dos prejuízos. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00051441120128150011, 3ª Câmara Especializada Cível, Relator DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES, j. em 27-06-2019) (TJ-PB 00051441120128150011 PB, Relator: DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES, Data de Julgamento: 27/06/2019, 3ª Câmara Especializada Cível). Isso significa que a legitimidade de parte deve ser analisada sob o enfoque do direito processual, levando-se em consideração, pela narrativa constante da petição inicial, a existência, ao menos em tese, do direito de um (autor) violado por ato de outro (réu).Segundo a doutrina, “a legitimidade passiva advém-lhe da circunstância de estar situada como obrigada, ou seja, no polo passivo da obrigação de direito material que se pretende fazer valer em juízo, ou como integrante da relação jurídica a ser desconstituída ou declarada ou, ainda, como titular do direito a ser declarado inexistente. Em suma, decorre de uma situação criada no processo com a apresentação do pedido do autor, onde um conflito de interesses é suscitado e aí adquire consistência jurídico-processual, mesmo que inexistente o direito nele questionado” (Donaldo Armelin, Legitimidade para Agir no Direito Processual Civil Brasileiro, n. 87, Editora Revista dos Tribunais, p. 102).Com isso, na análise das condições da ação, não importa se o pedido será procedente ou não, e se os fatos narrados são verdadeiros ou não, ou, ainda, se os fundamentos jurídicos deduzidos são pertinentes ou não já que as análises dessas questões deverão ser feitas quando do julgamento do mérito.Feitas essas ponderações, verifico, na espécie, que restou demonstrada a existência de um vínculo subjetivo entre os requeridos e a pretensão deduzida em juízo, eis que o primeiro autor (Licurgo) alegou que apesar de ter realizado a compra de produto de cabelo junto a primeira ré (João Fausto Munari Filho-cosméticos), e de ter contratado e pago o serviço de transporte de encomenda junto a segunda e terceira requeridas (Postnet e UPS) e, também, efetuado o pagamento do tributo relativo ao transporte internacional da mercadoria (para a Europa), cujos pagamentos se deram via pix, por intermédio da conta de sua mãe, segunda autora (Irene), não recebeu a encomenda no destino (Alemanha), fato esse que, segundo defenderam, lhes acarretou danos de ordem material e moral. Ocorre que, caso se comprove as teses defensivas, quais sejam, da alegada ausência de responsabilidade das rés pelos fatos narrados, ao argumento de que elas não possuem relação jurídica com os autores (Licurgo e Irene), tendo a contratação se dado por terceiros (Aline e Jairton) e, também, de excludente de responsabilidade consistente na inexistência de defeito dos serviços comercializados tanto em relação a compra e venda do produto de cabelo, quanto no seu transporte e/ou a culpa de terceiros com relação ao transporte internacional contratado, que não foi entregue ao destinatário, na Alemanha, o pedido da parte autora poderá ser julgado improcedente, de forma que, em face do princípio da primazia do julgamento de mérito, entendo aplicável, à questão, o 488 do CPC. “Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485.” Logo, reconheço a legitimidade dos autores e das requeridas para figurarem, respectivamente, nos polos ativo e passivo da presente ação, razão pela qual REJEITO as aludidas preliminares invocadas.Prosseguindo, rejeito também a preliminar de incompetência territorial suscitada pelas rés. Ora, ainda que o autor Licurgo não tenha apresentado documento idôneo para comprovar residência nesta Comarca — sendo inservível, para esse fim, o termo de adesão de pessoa física aos planos de serviços pré-pagos (ev. 57), por se tratar de documento sem data ou assinatura —, e embora haja fortes indícios de que o autor resida no exterior (como demonstra seu perfil público no Instagram, no qual afirma exercer a profissão de cabeleireiro em Zurique, com número telefônico com DDI da Suíça [+41 77 999 34 44], e levando em consideração o depoimento da testemunha Fábia), entendo aplicável à hipótese o disposto no art. 488 do CPC. Tal dispositivo, conforme transcrito acima, estabelece a primazia do julgamento de mérito, sempre que possível, em detrimento da extinção do feito sem resolução de mérito prevista no art. 485 do mesmo diploma legal. Da mesma forma, sem razão as alegações das requeridas quanto a preliminar de incompetência territorial ao argumento de que nenhuma delas tem domicílio nesta Comarca, pois, consoante estabelece o art. 4º, III da Lei 9.099/95 é competente o domicílio do autor nas ações de reparação de danos de qualquer natureza. Assim, uma vez que o pedido principal dos autos diz respeito ao pleito indenizatório (material e moral) em razão da compra de produto não entregue no destino internacional, cujo pagamento se deu pela segunda requerente Irene do Carmo Oliveria, via pix, e, considerando que essa autora comprovou ter residência nessa Comarca (ev. 01. arq. 04), resta afastada a preliminar de incompetência territorial invocada.Não merece acolhimento, também, a tese de inépcia da inicial ao argumento de que os valores pretendidos pelos autores se encontram em dissonância com o que foi pago pelos produtos comercializados, pois referida matéria diz respeito ao mérito e com ele será analisado. Ademais disso, verifico que a petição inicial segue escorreita, contendo os requisitos exigidos pelo artigo 319 do Código de Processo Civil, isto é, contém pedido claro, objetivo, causa de pedir e fatos com decorrência lógica, e pedidos compatíveis (restituição de valores, em dobro, cumulada com danos morais), não incidindo qualquer hipótese prevista nos incisos I a IV do §1° do art. 330 do Código de Processo Civil.Por fim, com relação a preliminar de impossibilidade de aplicação da das normas do CDC à situação em análise, ressalto que referida matéria não é classificada como preliminar propriamente dita, pois não se qualifica como matéria relativa a eventuais existências de irregularidade, nulidades ou prejudiciais de mérito, não tendo, portanto, o condão de produzir nenhum efeito prático nessa fase processual, devendo referida matéria ser analisada quando do julgamento do mérito, o que farei oportunamente. Logo, REJEITO a preliminar arguida. Superadas as preliminares invocadas e não havendo outras para serem analisadas, passo ao julgamento do mérito.Observo que no contexto dos autos não há vícios ou nulidades processuais a serem declaradas, nem questões prejudiciais ou outras preliminares ao mérito a serem dirimidas incidentalmente. Desta feita, tendo em conta, ainda, que a matéria prescinde da produção de prova oral, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo incontinente, à apreciação meritória da lide em apreço.Quanto à incidência ou não do Código de Defesa do Consumidor (CDC), em regra, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afirma que o art. 2º da referida lei deve ser interpretado de forma restritiva, devendo ser considerado destinatário final tão somente o destinatário fático e econômico do bem ou serviço, seja ele pessoa física ou jurídica.No entanto, embora consagre o critério finalista para interpretação do conceito de consumidor, a jurisprudência do STJ também reconhece a necessidade de, em situações específicas, abrandar o rigor desse critério para admitir a aplicabilidade do CDC nas relações entre os adquirentes e os fornecedores em que, mesmo o adquirente utilizando os bens ou serviços para suas atividades econômicas, fique evidenciado que ele apresenta vulnerabilidade frente ao fornecedor (CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESTINATÁRIO FINAL. A expressão destinatário final, de que trata o art. 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor abrange quem adquire mercadorias para fins não econômicos, e também aqueles que, destinando-os a fins econômicos, enfrentam o mercado de consumo em condições de vulnerabilidade (…). (REsp 716.877/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/03/2007, DJ 23/04/2007, p. 257)). Trata-se da teoria finalista mitigada, abrandada ou aprofundado incidente no caso em análise.Nesse sentido é a jurisprudência pátria:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS AO CASO CONCRETO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. EMPRESA AUTORA QUE CONTRATOU SOFTWARE E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA EMPRESA RÉ PARA IMPLEMENTO DE SUA ATIVIDADE ECONÔMICA. TEORIA FINALISTA MITIGADA. ENTENDIMENTO ATUAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTA CORTE. PESSOA JURÍDICA AUTORA QUE COMPROVOU SUA VULNERABILIDADE TÉCNICA FRENTE À REQUERIDA. INCIDÊNCIA DO CDC COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DECISÃO REFORMADA. 1. Esta Corte firmou posicionamento no sentido de que a teoria finalista deve ser mitigada nos casos em que a pessoa física ou jurídica, embora não se enquadre nas categorias de fornecedor ou destinatário final do produto, apresenta-se em estado de vulnerabilidade ou hipossuficiência técnica, autorizando a aplicação das normas previstas no CDC ( AgInt no AREsp 1285559 / MS, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 28-8-2018). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-SC - AI: 50535703520218240000, Data de Julgamento: 08/09/2022).AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. SERVIÇO DE RASTREAMENTO VEICULAR. VULNERABILIDADE TÉCNICA. TEORIA FINALISTA MITIGADA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO AFASTADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. DECISÃO REFORMADA. 1. O Código de Defesa do Consumidor, em regra, não se aplica no caso em que o serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Contudo, na esteira do posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, tem-se admitido o abrandamento da regra quando ficar demonstrada a condição de hipossuficiência técnica da pessoa jurídica, autorizando, excepcionalmente, a aplicação das normas do CDC (teoria finalista mitigada). 2. Havendo indicação de que a relação jurídica firmada entre as partes litigantes é de consumo, deve ser reconhecida a nulidade da cláusula de eleição do foro inserida no contrato e reconhecida a competência do juízo do domicílio do consumidor para julgamento da demanda, nos termos do art. 101, I, do CDC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 01341446220218090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). CARLOS ROBERTO FAVARO, Data de Julgamento: 10/05/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 10/05/2021) Diante disso, analisando o arcabouço processual, vislumbro que embora o primeiro autor exerça a atividade profissional de cabeleireiro (autônomo), e, com isso, não se enquadre na condição de destinatário final dos serviços contratados (compra de produto e contratação de transporte de encomenda), ele se apresenta em estado de vulnerabilidade e hipossuficiência técnica, econômica e, também, jurídica em relação às rés. E isso porque, conquanto ele tenha adquirido os produtos/serviços junto as demandadas para fomento de sua atividade profissional, o fez numa condição muito inferior à apresentada pelas outras partes contratantes, ora requeridas, devendo ser utilizada, no caso em apreço, as disposições do CDC como instrumento de equidade contratual, e com o objetivo de equilibrar os termos da avença. Com isso, inconteste que o Código de Defesa do Consumidor torna-se o alicerce para análise da vulnerabilidade do autor em detrimento da conduta do requerido.Nesse prisma destaco que o inciso VI do art. art. 6º estabelece dentre os direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação dos danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.Já o art. 14 do CDC dispõe que o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços. Adiante, o art. 35 do CDC estabelece que havendo o descumprimento contratual por parte do fornecedor, o consumidor passa a ter direito a rescindir a negociação, e, consequentemente, o direito à restituição da quantia paga, monetariamente atualizada, além de perdas e danos.Ressalto, contudo, de o caso ser a típica relação de consumo, na qual é possível aplicar a inversão do ônus da prova, consoante previsto no artigo 6º, inciso VIII da Lei Consumerista, o Magistrado também deve observar as regras de distribuição do ônus da prova, conforme o artigo 373 e incisos do Código de Processo Civil, de forma que incumbe à promovente, produzir a prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito e à promovida, produzir a prova quanto aos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos.Em tempo, registro que, como cediço, o art. 20 da Lei nº 9.099/95 é claro ao dispor que: “Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz”. Dito isso, registro que o comparecimento das partes aos atos processuais, nos prazos estabelecidos, é um aspecto relevante no processo civil. A par do exposto, registro que embora seja cediço que a defesa escrita apresentada pela 2ª requerida Postnet se deu fora do prazo estipulado na decisão do evento 103, não se impõe a ela a aplicação dos efeitos materiais da revelia — ou seja, a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial — conforme pleiteado pela parte autora nas reiteradas manifestações escritas e, também, em sede de alegações finais orais. Isso porque, conforme dispõe a parte final do dispositivo legal aplicável (art. 20, Lei 9.099/95), essa presunção não é absoluta ("... salvo se o contrário resultar da convicção do juiz"). Em outras palavras, o efeito material da revelia não implica o deferimento automático do pedido do autor se existirem outros elementos que indiquem a inveracidade dos fatos ou que apontem para uma conclusão diversa.Outrossim, considerando que a 2ª requerida (Postnet) apresentou defesa escrita, mesmo que fora do prazo assinalado da decião do ev. 103, e, após, participou regularmente da audiência de instrução (evs. 203/205), e que as corrés (primeira e terceira requeridas) igualmente apresentaram defesas tempestivas e participaram da audiência de conciliação e instrução e julgamento, e que, à luz do disposto no art. 345, I do CPC, em especial a defesa da 3ª requerida (UPS) se aproveita à 2ª corré (Postnet), tenho que não há como aplicar o efeito material da revelia à situação em análise, devendo as questões trazidas a juízo serem analisadas com base em todo o conjunto probatório presente nos autos.Feitos esses esclarecimentos, passo a análise de fundo.Pois bem. O cerne da demanda cinge-se em verificar a existência da suposta falha na prestação de serviços das requeridas, isto é, em relação a suposta compra e venda de produtos capilares firmados entre a 1ª requerida, João Fausto Munari Filho Cosmético ME, e o primeiro autor (Licurgo) em setembro/2022, ao preço de R$ 8.437,25, que segundo relatado na inicial, foi pago via PIX pela segunda autora (Irene), e, também, em relação aos serviços de transporte (frete) da mercadoria adquirida pelo primeiro autor à Europa (Alemanha), cujo contrato se deu junto as 2ª e 3ª requeridas (Postnet e UPS) e, em caso positivo, se estes fatos ensejaram aos autores danos de ordem material e extrapatrimonial e se eles fazem jus aos pedidos formulados na inicial. Como, contudo, as contratações de compra e venda de mercadoria (produtos capilares) e de prestação de serviços de transporte (frete) de encomenda ao exterior objeto dos autos são autônomas e independentes entre si, para uma melhor compreensão da presente decisão a análise meritório se dará por capítulos.Capítulo 1. Do contrato de compra e venda de produto capilar supostamente realizada entre os autores (Licurgo e Irene) e a requerida Joao Fausto Munari Filho-cosméticosDa análise dos autos, em especial das notas fiscais acostadas nos evs. 01, arqs. 06 e 32, arq. 07 verifico que é incontroverso que o primeiro autor, Licurgo, mantinha relação comercial com a requerida João Fausto Munari Filho-cosméticos antes mesmo da compra e venda dos produtos objeto dos autos, já que além das 05 notas fiscais acostadas na inicial (nº 000.015.161 SÉRIE 0 no valor de R$ 1.078,80; nº 000.015.162 SÉRIE 0 no valor de R$ 532,35; nº 000.015.163 SÉRIE 0, no valor de R$ 3.572,40; nº 000.015.165 SÉRIE 0, no valor de R$ 823,20; nº 000.015.166 SÉRIE 0, no valor de R$ 1.540,00) dos produtos adquiridos em 12/09/22, que somou a quantia de R$7.546,75, ele já havia realizado, em outras data, a compra de produtos junto a essa ré, consoante nota fiscal (Nº 000.012.698, SÉRIE 0) no valor de R$ 5.527,50, datada de 19/07/21, o que ratifica a relação comercial havia entre eles, que também foi corroborada na audiência de instrução realizada (ev. 203/205), em especial em face do depoimento do preposto da 1ª ré. Além disso, constato que as notas fiscais objeto do pedido de reembolso de produto não teria sido entregue (ev. 01, arq. 06), emitidas em nome do primeiro autor (Licurgo), indicam que em 12/09/2022, a soma dos valores dos produtos totalizou R$ 7.546,75, e não R$ 8.437,25 como alegado na petição inicial; e que não há qualquer prova que conecte o pagamento dessas mercadorias aos comprovantes de PIX apresentados (ev. 01, arq. 05), pois neles constam a realização de transferências, via vários pix, que somaram o total de R$ 11.000,00, e que foi realizada pela segunda autora (Irene do Carmo Oliveira) à pessoa de Aline Alves Azevedo, que não faz parte deste processo.Assim, verifico que tanto a segunda autora Irene quanto a pessoa de Aline são estranhas à relação contratual das notas fiscais objeto do pedido de reembolso. E isso porque além da referida nota ter sido emitida pela requerida João Fausto Munari Filho-Cosméticos ao autor Licurgo, não há correspondência entre os valores da nota e as quantias transferidas, via PIX, por Irene à pessoa de Aline. Soma-se a isso, também, que não apenas no depoimento do representante legal da 1ª ré, como, também, nos depoimentos das testemunhas (Fábia e Andrea), arroladas pelos autores, foi informado em juízo que, ao contrário do indicado pela parte autora, quando da compra e venda de mercadorias pelo televendas o pagamento se dava diretamente à loja (João Fausto Munari Filho-Cosméticos). De igual modo, verifico que, embora o primeiro autor tenha alegado não ter recebido o produto adquirido da 1ª ré no destino internacional (Alemanha), não há nos autos qualquer prova que impute essa falha à requerida João Fausto Munari Filho-Cosméticos. E isso porque além da ausência de tal prova, os próprios autores confessaram que a aquisição dos produtos capilares (da marca Truss) não se deu com a primeira ré, tampouco foi realizado qualquer pagamento a essa empresa pela suposta compra. Pelo contrário, repiso que ficou comprovado em juízo que a compra e venda de produtos capilares objeto dos autos se deu entre o autor e a pessoa de Aline Alves Azevedo, que não só recebeu, em sua conta bancária, os valores relativos as mercadorias pretendidas pelos autores, como também foi contratada por eles para realizar o serviço de frete internacional, isto é, para encaminhar os itens para um país europeu (Alemanha), tendo como destinatário pessoa igualmente estranha aos autos: Jairton Braga de Castro. Dessa forma, resta evidente que as contratações realizadas entre os autores (Licurgo e Irene) e a pessoa de Aline (serviços de compra e venda de mercadorias e serviço de frete internacional – mov. 01, arqs. 07/08) não possuem qualquer relação com a 1ª requerida, João Fausto Munari Filho-Cosméticos. E isso porque não restou comprovado pela mínima prova (documental, oitiva de testemunhas ou mesmo no depoimento do representante legal da requerida) que a pessoa de nome Aline, era funcionária sua da 1ª requerida, tampouco que essa ré tenha assumido a responsabilidade pelo serviço de frete ou pela entrega da mercadoria às transportadoras (segunda e terceiras requeridas), para serem levados até a Alemanha. Ao contrário, conforme fundamentação supra, os documentos constantes dos autos deixam claro que as operações via PIX realizados pela segunda autora (Irene) à pessoa de Aline não tem relação alguma com as notas fiscais colacionadas aos autos e que são objeto de pedido de restituição de numerário por compra e venda de mercadoria, que tem como parte o primeiro autor (Licurgo) e a primeira ré (Joao Fausto Munari Filho-Cosméticos), restando rompido o nexo causal entre a conduta da promovida João Fausto Munari Filho – Cosméticos e o suposto dano alegado.Em tempo, ressalto que, embora os autores tenham defendido que solicitaram a rescisão do contrato de compra e venda de mercadorias junto à requerida João Fausto Munari Filho – Cosméticos e a devolução dos valores pagos, não há qualquer prova nesse sentido. Os documentos juntados à presente ação demonstram que houve apenas pedidos de rescisão dirigidos às corrés Postnet e UPS, contratadas exclusivamente para realizar o transporte da encomenda ao exterior.Ainda sobre a matéria de fundo, destaco que, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), a responsabilidade do fornecedor é, geralmente, objetiva. No entanto, tal responsabilidade pode ser elidida quando demonstrada a ocorrência de excludentes legais, como o caso fortuito, a força maior, a inexistência de defeito na prestação do serviço ou, ainda, a culpa exclusiva do consumidor.A par do exposto, tenho que, à luz das provas documentais e orais colhidas em juízo, os autores não comprovaram a existência de vínculo entre a 1ª ré, João Fausto Munari Filho – Cosméticos e a pessoa de Aline, que teria recebido valores dos autores para realizar a compra de mercadorias para serem transportadas a país estrangeiro. Ademais, ao que se extrai dos fatos comprovados em juizo, a pessoa (Aline), que não figura nos presentes autos, foi contratada diretamente pelos próprios autores para realizar, em nome deles, a compra de mercadorias e posteriormente, para envia-las ao estrangeiro. Logo, concluo que a 1ª requerida não indicou, autorizou ou manteve qualquer vínculo com Aline, inexistindo, assim, responsabilidade por sua conduta.Nesse contexto, tenho que eventuais falhas na aquisição dos produtos ou no envio das mercadorias são de responsabilidade exclusiva de Aline (que foi contratada diretamente pelos autores para ralizar as operações narradas nos autos), e não da 1ª requerida, sendo inviável, portanto, atribuir à essa requerida qualquer obrigação de restituição de valores ou reparação de danos, uma vez, repito, ausente o nexo causal entre sua conduta e os prejuízos alegados em juízo.Diante, portanto, da ausência de comprovação da relação jurídica entre os autores e a 1ª requerida relativo aos valores objeto do pedido de restituição, - sobretudo considerando que os comprovantes de pix realizados pelos autores indicam como beneficiária das transferências a pessoa de Aline, e que não restou comprovado a existência de vinculo dessa pessoa com a 1ª ré, Joào Fausto Munari Filho – Cosméticos, ja que evidenciado que as vendas de televenda tem pagamento diretamente na conta da empresa -, tenho que resta afastada a responsabilidade desta requerida por eventual falha na aquisição (compra e venda de mercadorias) e, também, no envio (frete) dos produtos ao exterior. Por consequência, não há que se falar em restituição de valores ou compensação por danos morais ou materiais, impondo-se, com relação a 1ª requerida, a improcedência dos pedidos formulados, nos termos do art. 485, I, do CPC. Capítulo 2. Do contrato de serviço de transporte (frete) de encomenda para o exterior (Alemanha) firmado com a Postnet e UPS.Com relação à segunda contratação (transporte/frete) objeto dos autos, verifico que embora os autores tenham afirmado que contrataram os serviços das corrés Postnet e UPS para o transporte internacional de mercadorias (produtos capilares) do Brasil para a Alemanha, mediante pagamento de R$ 2.700,00 (sendo R$ 400,00 em espécie e R$ 2.300,00 via Pix), os documentos constantes nos autos (mov. 01, arqs. 06/07; mov. 38, arqs. 04/05; e mov. 118, arq. 15) demonstram que, em verdade:(i) o valor efetivamente contratado para o serviço de transporte foi de R$ 2.300,00, em face do desconto concedido pela segunda ré (Postnet), inexistindo qualquer prova documental ou mesmo início de prova (como mensagens, recibos ou e-mails) que corrobore com a alegação do pagamento adicional de R$ 400,00 em dinheiro;(ii) que a contratação do serviço de transporte de encomenda para o exterior foi realizada, na verdade, pela pessoa de Aline Alves Azevedo, que figura nos documentos da contratação como contratante e remetente da encomenda postada, que foi destinada a Jairton Braga de Castro — ambos estranhos à relação processual em questão. Da mesma forma, verifico que embora os autores tenham sustentado que arcaram com o pagamento de €358,09 (aproximadamente R$ 2.060,00) a título de tributo gerado pela terceira ré (UPS) para o transporte de mercadoria ao exterior, o documento juntado no mov. 01, arq. 08 identifica como responsável pelo pagamento a requerida Postnet, e como remetente da encomenda a pessoa de Aline Alves Azevedo — sem qualquer indicação ou comprovação de que os autores tenham efetivamente suportado esse custo. Nesse particular, registro que mesmo que os autores tivessem comprovado o pagamento do aludido tributo — o que não ocorreu — a restituição pretendida não poderia ser pleiteada contra as corrés, mas sim perante o ente público competente (União), por se tratar de tributo incidente sobre operação de exportação e, portanto, sujeito às normas fiscais específicas, sendo o ente público destinatário legal de tais valores.Não obstante tais conclusões, verifico, ainda, que os comprovantes de pagamento via Pix efetuados pela autora Irene à Aline Alves Azevedo (R$ 4.000,00, R$ 2.000,00 e R$ 5.000,00 — totalizando R$ 11.000,00) não guardam correlação com os valores narrados na inicial a título de contratação do transporte (R$ 2.700,00) e do tributo (€ 358,09), tampouco foram destinados às rés Postnet e UPS, ja que teve como beneficiária a pessoa de Aline. Assim, inexiste nexo causal também entre a conduta das rés e os alegados prejuízos suportados pelos autores.Indo adiante, o histórico de conversas constante no ev. 118, arq. 16, também comprova que o serviço de transporte internacional de mercadoria (frete) foi contratado por intermédio de terceiros (Aline e Jairton), e que, não obstante a tentativa de envio da encomenda, esta não foi entregue ao destinatário por razões alheias à atuação das rés, mas sim pela ausência de regularidade na exportação formal da mercadoria.Aliado a tal fato, ainda restou esclarecido na audiência de instrução (evs. 203 a 2025), em especial pelo depoimento do preposto da segunda ré, que além do preenchimento da documentação da mercadoria a ser transportada para o exterior ser de responsabilidade do emitente da encomenda (Aline), em caso de divergência ou erro nessa documentação, a pessoa contatada para saná-la é o destinatário da encomenda, no caso, Jairton Braga de Castro, que não figura nos autos.Para além disso, das mensagens constantes no mov. 38, arq. 05, verifico que o envio, por pessoa física, de encomenda com valor superior a USD 1.000 exige o registro da DUE (Declaração Única de Exportação), o que não foi providenciado pelos autores nem pelas pessoas de Aline (contratante do frete e remetente da encomenda) ou Jairton (destinatário da encomenda), ante a ausência de prova nesse sentido. E, a própria requerida UPS informou à Postnet que, ausente solução fiscal no prazo de dois dias úteis, os produtos seriam considerados abandonados e poderiam ser destruídos pelo fisco. Diante disso, resta claro que as corrés Postnet e UPS não incorreram em falha na prestação do serviço. Ao contrário do afirmado na inicial, o transporte/frete foi devidamente realizado até o ponto em que foi legalmente possível, não podendo as corrés serem responsabilizadas por exigências legais impostas pela Receita Federal, cuja providência competia exclusivamente ao contratante do serviço (Aline).Repisa-se mais uma vez, que foram os próprios autores que optaram por contratar e efetuar pagamentos diretamente à pessoa de Aline, assumindo, com isso, os riscos dessa escolha. Tal circunstância, conforme acima exposto, rompe o nexo causal entre a conduta das rés e os supostos danos narrados, tornando inviável qualquer responsabilização civil com base nos fatos apresentados.Desta feita, nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbia aos autores o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, o que, como visto, não ocorreu.Diante, pois, da ausência de prova de qualquer falha na prestação do serviço das requeridas Postnet e UPS, bem como da inexistência de vínculo contratual direto com os autores (Licurgo e Irene), e do não preenchimento dos requisitos legais exigidos para a exportação, não há que se falar em condenação dessas corrés ao pagamento de danos materiais ou morais, sendo a improcedência desses pleitos a medida que se impõe. Capítulo 3. Do pedido contrapostoCom relação ao pedido contraposto formulado pela requerida Postnet, de condenação dos autores ao pagamento de danos morais ao argumento de que teve a sua honra afetada pelos xingamentos realizados pelo primeiro autor, tenho que referido pleito não merece acolhimento algum.Nesse ponto, cumpre registrar que a corré Postnet não demonstrou possuir legitimidade para formular pedidos em seu favor perante o Juizado Especial, nos termos do art. 8º, §1º, da Lei 9.099/95, que impõe restrições à atuação de pessoas jurídicas na condição de requerentes nessa via especializada;Outrossim, é pacífico o entendimento de que a pessoa jurídica somente pode ser indenizada por danos morais quando restar comprovada lesão à sua honra objetiva, ou seja, ao seu bom nome, reputação e imagem perante o público. Assim sendo, in casu, verifico que embora existam registros (áudios) de que o primeiro autor proferiu ofensas e xingamentos à empresa ré e a seus funcionários durante atendimento/reclamação, tais manifestações permaneceram restritas ao âmbito privado da comunicação, sem qualquer divulgação externa ou repercussão pública que pudesse atingir a imagem da empresa no mercado.Dessa forma, tenho que não restou configuradi o dano moral alegado, por ausência de abalo à honra objetiva da pessoa jurídica, conforme entendimento já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, inclusive por meio da Súmula 227.Nesse sentido: “"INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. VERBETE N. 227, SÚMULA/STJ. PROVA DE PREJUÍZO MATERIAL DESNECESSÁRIA."A pessoa jurídica pode sofrer dano moral"(verbete 227, Súmula/STJ). Na concepção moderna da reparação do dano moral prevalece a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto. Recurso especial provido em parte. (REsp 173.124/RS, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 11.09.2001, DJ 19.11.2001 p. 277). No mesmo sentido é o entendimento dos Tribunais pátrios: “APELAÇÃO. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA À HONRA OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, as pessoas jurídicas não possuem honra subjetiva, apenas honra objetiva, que é o juízo de terceiros sobre os atributos de outrem. 2. Para a configuração de dano moral indenizável à pessoa jurídica é imprescindível que se verifique a ocorrência de fatos que maculem a sua imagem perante os consumidores ou mesmo fornecedores, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10016992420208260126 SP 1001699-24.2020.8.26.0126, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 08/06/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2021)”EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. OFENSA À HONRA OBJETIVA NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tratando-se de pessoa jurídica, para a caracterização do dano moral, mister a comprovação do abalo à sua honra objetiva, isto é, ao seu crédito, à sua reputação ou ao seu bom nome, uma vez que ela não pode ser ofendida subjetivamente como a pessoa natural. Súmulas 227/STJ e 20/TJGO. 2. Diante da não comprovação, nos autos, de eventual ofensa à imagem da pessoa jurídica, tampouco desprestígio perante terceiros, notadamente pela ausência de negativação indevida e pela utilização de meio restrito para cobrança (e-mail), impositivo o desacolhimento do pleito indenizatório a título de dano moral. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - AC: 51797852220188090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, Goiânia - 2ª UPJ das Varas Cíveis e de Arbitragem, Data de Publicação: (S/R) DJ) Por oportuno, saliento que, diferentemente da hipótese de dano moral subjetivo em que sua ocorrência é presumida (“in re ipsa”), a caracterização do dano moral em favor da pessoa jurídica exige demonstração concreta de prejuízo à sua honra objetiva. Ou seja, é imprescindível a comprovação de que o ato ilícito efetivamente causou abalo à imagem institucional da empresa, à sua reputação no mercado, ou lhe acarretou, por exemplo, restrições de crédito. Na ausência dessa prova específica, não se configura o alegado dano moral.Dessa forma, não vejo possibilidade de acolhimento do pedido contraposto formulado pela corré Postnet, uma vez que não há qualquer elemento nos autos que comprove que os xingamentos proferidos pelo autor, ainda que reprováveis, tenham extrapolado o âmbito privado da conversa e gerado prejuízo à imagem ou reputação da empresa perante terceiros, condição essencial para a configuração de abalo à honra objetiva.Por fim, ressalto que a improcedência dos pedidos em face das três rés não obsta eventual apuração de responsabilidade da pessoa de Aline Alves Azevedo, a depender da comprovação dos fatos e fundamentos pertinentes em ação própria.É o que basta.DISPOSITVOANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 485, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito, com resolução do mérito.Outrossim, JULGO IMPROCEDENTE, também, o pedido contraposto formulado pela corré Postnet, pelas razões acima.Implementado o trânsito em julgado sem que as partes manifestem, no prazo de 10 (dez) dias subsequentes, arquivem-se os autos com as devidas baixas.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Rio Verde-GO, data da assinatura digital. Ana Paula TanoJuíza de Direito03

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Processo nº 5675838-57.2023.8.09.0137

ID: 280394502

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - 2º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5675838-57.2023.8.09.0137

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LICURGO ARAUJO CARMO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HENRIQUE CAMACHO SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5675838-57.2023.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5675838-57.2023.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente : Licurgo Araujo Carmo e Outro Requerida : Joao Fausto Munari Filho-cosmeticos e Outros Cuidam os autos em epígrafes de “Ação Indenizatória (Dano Moral e Material)”, ajuizada por LICURGO ARAÚJO DO CARMO e IRENE DO CARMO OLIVEIRA, em desfavor de JOAO FAUSTO MUNARI FILHO COSMETICOS-ME; S&F ENVIO DE ENCOMENDAS NACIONAIS E INTERNA-CIONAIS LTDA (POSTNET) e UPS DO BRASIL REMESSAS EXPRESSAS LTDA, partes devidamente qualificadas (ev. 01).Em consonância com o que se extrai do disposto nos artigos 2º e 38 da Lei n.º 9.099/95, que disciplina a dinâmica processual dos Juizados Especiais, a sentença fica dispensada da presença do relatório circunstanciado, em razão dos princípios basilares da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Em que pese tal faculdade, tenho por proveitosa breve explanação acerca das questões de fato e de direito a serem sopesadas nesta etapa do itinerário procedimental.De conformidade com a narrativa contida na peça de ingresso, bem ainda segundo os documentos que a acompanha, inicialmente os autores alegaram que ingressam com a presente ação corrigindo os defeitos/vícios reconhecidos na ação pretérita ajuizada sob o n. 5167182-71, que foi extinta sem julgamento do mérito.Após, narraram, que o primeiro autor, Licurgo, na qualidade de cabeleireiro, efetuou, em setembro/2022, a compra de produtos capilares junto à primeira requerida, João Fausto Munari Filho Cosmético ME, pelo valor de R$ 8.437,25, que foi pago via PIX pela segunda autora, Irene. Prosseguiram aduzindo que na oportunidade da compra e venda o primeiro autor foi atendido pela funcionária da primeira ré, Sra. Aline Alves Azevedo, pessoa essa que ficaria na posse dos produtos que ele estava adquirindo, pois havia sido contratada por eles para realizar o encaminhamento das mercadorias à segunda ré, Postnet, que por sua vez, possui parceria internacional com a terceira demandada (UPS) que, seria a responsável pelo transporte internacional da mercadoria para o endereço temporário do primeiro autor na Alemanha/DE, onde, à época, ele residia e exercia suas atividades profissionais.Continuaram narrando que, consoante o acordo de transporte (frete) firmado com as 2ª e 3ª requeridas, que gerou o código de rastreio n. 1Z 0V2 364 67 3031 4868, os produtos deveriam ser entregues na Alemanha, à pessoa de Jairton Braga de Castro (destinatário da encomenda), em um prazo de 7 dias úteis, e que embora na nota fiscal do frete tenha constado o valor de R$ 2.300,00, o seu custo real foi de R$ 2.700,00, que foi pago da seguinte forma: R$ 400,00 em espécie e R$ 2.300,00 via PIX, tendo, após, indicado que além desses valores, pagaram também um imposto no valor de EUR 358,09 (aproximadamente R$ 2.060,00).Seguiram aduzindo que mesmo após realizarem o pagamento integral do produto, dos custos de transporte (frete) e dos tributos incidentes, a mercadoria não foi entregue ao destinatário, na Alemanha e, ao diligenciarem junto a 2ª ré (Postnet), foram informados que a encomenda havia retornado ao endereço da remetente, ou seja, à Sra. Aline. Em seguida, alegaram a 2ª requerida (Postnet) lhes prometeu um novo envio, desta vez, com prazo de 9 dias úteis, porém, ao serem informados que teriam que pagar por um novo tributo, e considerando que eles já haviam quitado a despesa anterior sem que a encomenda fosse entregue no destino contratado, eles desistiram da contratação, que deveria ter sido entregue em set/22, e requereram a rescisão da compra e a restituição dos valores pagos integralmente a título da compra e venda das mercadorias e demais custos correlatos (frete e impostos), que segundo defenderam, totalizou o valor de R$ 13.200,00, tendo esses pedidos sido negados pelas rés.A par desses fatos, e invocando a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), requereram a decretação da inversão do ônus da prova, e pugnaram pela condenação das rés, solidariamente, à restituição dos valores pagos pela compra não recebida, bem como pelos custos de frete/transporte e tributos, em dobro (R$ 26.400,00) ou, subsidiariamente, de forma simples (R$ 13.200,00), além de indenização por danos morais (R$ 10.000,00). Juntaram documentos (ev. 01).Percorrido o itinerário procedimental, foi realizada audiência de conciliação (ev. 25), com a presença dos autores e das requeridas João Fausto Munari Filho-Cosméticos e UPS do Brasil Remessas Expressas Ltda, ausente a demandada S & F Envio de Encomendas Nacionais e Internacionais Ltda – Postnet, que não foi citada a tempo para o ato conciliatório.Posteriormente, a requerida João Fausto Munari Filho-Cosméticos apresentou contestação (ev. 32) aduzindo, preliminarmente, a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo, sob o argumento de que a nota fiscal da compra em questão foi emitida em loja estabelecida em Goiânia/GO; a ilegitimidade ativa da segunda autora, Irene do Carmo Oliveira, sob o fundamento de que ela não tem nenhuma relação com os fatos narrados e pedidos desta ação; a incompetência territorial, tanto ao argumento de que a loja situada Goiânia não tem vínculo com loja desta Comarca, como que o primeiro autor, reside, em verdade, em Zurique, Suíça; a inépcia da inicial, sob o fundamento de que os valores pleiteados a título de danos materiais divergem do montante descrito na nota fiscal apresentada em juízo (R$ 8.843,55) e a inaplicabilidade do CDC, argumentando que a aquisição dos produtos objeto dos autos se destinava a uso profissional, dado que o autor é cabeleireiro em país estrangeiro. No mérito, alegou a impossibilidade de sua condenação ao pagamento em dobro a título de danos materiais ao argumento de que não possui nenhum vínculo com a pessoa (Aline), contratada diretamente pelos autores para a compra e envido de mercadorias para o exterior. Ato contínuo, alegou que não atua no mercado exterior, tampouco realiza transporte de mercadorias para outro país, sendo apenas comerciante de produtos em território nacional, concluindo que não pode ser responsabilizada por atos de terceiros. Sustentou, também, a inexistência de danos morais e, por fim, requereu a improcedência, in totum, dos pedidos da inicial.Por sua vez, a requerida UPS do Brasil Remessas Expressas Ltda apresentou defesa escrita (ev. 38), aduzindo, em preliminar, a ilegitimidade ativa do autor, sob o argumento de que jamais teve qualquer relação com a pessoa de Licurgo, mormente porque a contratação do transporte do produto em questão foi realizada pela pessoa de “Aline Alves de Azevedo”, que figurou, inclusive, como remetente da mercadoria postada, que é objeto dos autos, e que teve como destinatária, na Europa, a pessoa de “Jairton Braga de Castro”. Em seguida, ainda em preliminar, alegou a incompetência territorial, argumentando que o autor não reside nesta Comarca, pois além de ter indicado, no ato da compra, endereço localizado em Goiânia, a contratação do frete se deu com empresa parceira/intermediária (Postnet) com domicílio em Goiânia e São Paulo, sem qualquer relação com esta Comarca. No mérito, defendeu que não possui responsabilidade nenhuma pela não entrega do produto ao destinatário, no endereço fornecido na Alemanha, pois isso ocorreu por culpa exclusiva de terceiro, isto é, do remetente do pacote postado (Aline Alves Azevedo), que não forneceu adequadamente as informações essenciais para o transporte internacional. Informou, ainda, que, conforme esclarecido pela Receita Federal, o retorno do produto ocorreu em razão do preenchimento incorreto dos documentos indispensáveis à exportação (Declaração Única de Exportação - DU-E), que não foram preenchidos corretamente pelo exportador (Postnet e/ou remetente do pacote, Sra. Aline), concluindo que os seus serviços não abrangem o preenchimento de certidões ou declarações, tampouco a verificação do conteúdo de encomendas transportadas. Na sequência, alegou que, em troca de e-mails com a 2ª corré (Postnet), é possível verificar que ela não sabia como regularizar o envio da remessa internacional, que foi retornada, e sustentou a impossibilidade de ser responsabilizada pelo preenchimento de documentos e pagamento de tributos de encomendas transportadas, cuja competência é do remetente/destinatário. Ao final, pugnou pela inexistência de danos indenizáveis (materiais e morais) e requereu a improcedência dos pedidos iniciais.Sobreveio aos autos a impugnação à contestação (ev. 41), por meio da qual os autores refutaram os argumentos apresentados nas defesas das requeridas João Fausto Munari Filho-Cosméticos e UPS do Brasil Remessas Expressas Ltda, e, por fim, reafirmaram os fatos, fundamentos e pedidos da petição inicial.Após várias intercorrências processuais, foi proferida decisão (ev. 103) determinando a citação e intimação da 2ª promovida (Postnet) para tomar conhecimento dos presentes autos e, querendo, apresentar contestação em 15 dias, uma vez que ela não participou do primeiro ato conciliatório por não ter sido citada a tempo, não tendo corrido, contra ela, o prazo para defesa.Devidamente citada para fins deste processo, a segunda requerida S & F Envio de Encomendas Nacionais e Internacionais Ltda – Postnet apresentou contestação (ev. 114), alegando, em preliminar, a ilegitimidade ativa do autor, sob o argumento de que o contrato de transporte foi firmado pela pessoa de "Aline Alves de Azevedo", que foi a remetente da encomenda e teve como destinatário a pessoa de "Jairton Braga de Castro"; a sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que o transporte internacional é realizado por sua parceira (UPS), única responsável por eventual dano em razão da não entrega do bem ao destinatário; e, também, a incompetência territorial deste juízo para processamento e julgamento da presente ação, aduzindo que o primeiro autor não comprovou ter domicílio nesta Comarca. No mérito, afirmou ter prestado à pessoa de Aline todas as informações necessárias relativas ao transporte de encomendas, e que se responsabilizou apenas pela remessa dos produtos à transportadora contratada para o transporte internacional (UPS), sendo desta empresa a responsabilidade pelo atraso ou não entrega da mercadoria ao destinatário na Alemanha, concluindo que houve, na situação em análise, a culpa exclusiva de terceiros. Em seguida, repisou não possuir nenhuma relação com os autores (Licurgo e Irene), pois a contratação dos serviços de transporte das mercadorias indicadas neste processo se deu com a pessoa de Aline, tanto que é ela quem consta no cupom fiscal emitido em face da contratação de frete/transporte e, também, como remetente do objeto postado. Após, sustentou a ausência de ato ilícito e, por consequência, do dever de reparar, tendo, ao final, pleiteado a improcedência dos pedidos iniciais. Formulou, também, pedido contraposto de danos morais, argumentando que em ligações e mensagens, o primeiro autor proferiu xingamentos aos seus funcionários, fato esse que, em seu entendimento, ofendeu a sua honra e imagem.Os autores apresentaram nova impugnação à contestação (ev. 118), desta vez refutando os argumentos da defesa apresentada pela 2ª ré (Postnet), e requerendo, quanto a ela, a decretação da revelia sob o argumento de que a defesa foi apresentada intempestivamente. Ao final, ratificaram os pedidos da inicial.Na decisão do ev. 119, foi proferida sentença de improcedência dos pedidos da inicial e do pedido contraposto formulado pela 2ª requerida (Postnet).Inconformado com a senteça proferida, os autores interpuseram Recurso Inominado para a Turma Recursal (ev. 125), almejando a reforma da decisão, isto é, a procedência dos pedidos formulados na inicial ou, a nulidade da sentença, ao argumento de que não foi observado o contraditório; a ampla defesa, e as regras de distribuição do ônus da prova (ev. 125). Após, as requeridas apresentaram contrarrazões nos evs. 137 e 138.Sobreveio decisão da Turma Recursal (ev. 157) cassando a sentença proferida e determinando o retorno dos autos para reabertura da instrução probatória.Retomado os autos, foi determinada a intimação de ambas as partes para especificarem as provas que desejavam produzir (ev. 173), tendo o autor manifestado ev. 179, oportunidade em que repisou o pedido de decretação da revelia da 2ª requerida e pugnou de forma genérica pela produção de todas as provas admitidas em juízo e pela oitiva de testemunhas. Já as 1ª e 3ª requeridas manifestaram nos evs. 180/181, oportunidade em que repisaram os pedidos das defesas apresentadas e requereram a dispensa da dilação probatório e o julgamento antecipado da lide.Determinada a realização de audiência de instrução e juntamento (ev. 183), tendo as mídias com o depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, alegações finais orais de ambas as partes, bem como termo do ato realizado sido juntados nos ev.203/205. Ausentes outras intercorrências, vieram-me os autos conclusos.DECIDO.Em proêmio, quanto as preliminares de ilegitimidades ativa (dos dois autores) e passiva (de todas as três demandadas), arguidas nas defesas apresentadas – evs. 32; 28 e 114, esclareço que o artigo 17 do Código de Processo Civil, ao dispor sobre as condições da ação, estabelece que: “Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”.No que toca às condições de ação, aplica-se a denominada Teoria da Asserção, por meio da qual o interesse processual e a legitimidade são apreciados apenas de acordo com as assertivas deduzidas pelo demandante na petição inicial, devendo o juiz analisar preliminarmente a causa, como se admitisse os apontamentos da parte autora como verdadeiros, sem adentrar ao mérito.Nesse sentido, é a posição do C. Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE "ASSÉDIO SEXUAL" SOFRIDO NO INTERIOR DE COMPOSIÇÃO DO METRÔ. ALEGADA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. INTERESSE DE AGIR E LEGITIMIDADE AD CAUSAM. EXISTÊNCIA. TEORIA DA ASSERÇÃO. 1. A manifesta ilegitimidade ad causam e a falta de interesse processual do autor caracterizam vícios da petição inicial que, uma vez detectados pelo magistrado antes da citação do réu, devem ensejar o indeferimento da exordial e, consequentemente, a extinção do processo sem resolução do mérito (artigos 267, incisos I e VI, 295, incisos II e III, do CPC de 1973; 330 e 485 do CPC de 2015). 2. No âmbito do STJ, prevalece a chamada teoria da asserção ou da prospettazione (em contraposição à teoria da apresentação ou da exposição). Sob essa ótica, o exame da legitimidade ad causam e do interesse processual deve ser realizado in statu assertionis, ou seja, à luz das afirmações do autor constantes na petição inicial, sem qualquer inferência sobre a veracidade das alegações ou a probabilidade de êxito da pretensão deduzida. (...) 9. Recurso especial provido para, cassando a sentença e o acórdão, determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, a fim de que seja dado prosseguimento à demanda, como for de direito. (REsp 1678681/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 06/02/2018).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. TEORIA DA ASSERÇÃO. REJEIÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS. FRAUDE. EMPRÉSTIMO E CONTA CORRENTE NÃO CONTRATADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE DEVOLUÇÃO. DANO MORAL OCORRENTE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO. - Pela Teoria da Asserção, a legitimidade passiva deve ser verificada com base na narrativa contida na petição inicial - Se a instituição financeira não procedeu com a cautela necessária na análise dos documentos, quando da realização da abertura de conta-corrente, acarretando o desconto de parcelas indevidas no benefício previdenciário recebido pelo consumidor, deve responder objetivamente e arcar com os danos morais sofridos - Cabe ao fornecedor oferecer segurança na prestação de seu serviço, de forma a proteger o consumidor de possíveis danos - O fato de ter havido fraude de terceiro não exime o fornecedor de sua responsabilidade - A indenização se mede pela extensão do dano, nos termos do art. 944, do CC e deve ser suficiente para a reparação dos prejuízos. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00051441120128150011, 3ª Câmara Especializada Cível, Relator DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES, j. em 27-06-2019) (TJ-PB 00051441120128150011 PB, Relator: DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES, Data de Julgamento: 27/06/2019, 3ª Câmara Especializada Cível). Isso significa que a legitimidade de parte deve ser analisada sob o enfoque do direito processual, levando-se em consideração, pela narrativa constante da petição inicial, a existência, ao menos em tese, do direito de um (autor) violado por ato de outro (réu).Segundo a doutrina, “a legitimidade passiva advém-lhe da circunstância de estar situada como obrigada, ou seja, no polo passivo da obrigação de direito material que se pretende fazer valer em juízo, ou como integrante da relação jurídica a ser desconstituída ou declarada ou, ainda, como titular do direito a ser declarado inexistente. Em suma, decorre de uma situação criada no processo com a apresentação do pedido do autor, onde um conflito de interesses é suscitado e aí adquire consistência jurídico-processual, mesmo que inexistente o direito nele questionado” (Donaldo Armelin, Legitimidade para Agir no Direito Processual Civil Brasileiro, n. 87, Editora Revista dos Tribunais, p. 102).Com isso, na análise das condições da ação, não importa se o pedido será procedente ou não, e se os fatos narrados são verdadeiros ou não, ou, ainda, se os fundamentos jurídicos deduzidos são pertinentes ou não já que as análises dessas questões deverão ser feitas quando do julgamento do mérito.Feitas essas ponderações, verifico, na espécie, que restou demonstrada a existência de um vínculo subjetivo entre os requeridos e a pretensão deduzida em juízo, eis que o primeiro autor (Licurgo) alegou que apesar de ter realizado a compra de produto de cabelo junto a primeira ré (João Fausto Munari Filho-cosméticos), e de ter contratado e pago o serviço de transporte de encomenda junto a segunda e terceira requeridas (Postnet e UPS) e, também, efetuado o pagamento do tributo relativo ao transporte internacional da mercadoria (para a Europa), cujos pagamentos se deram via pix, por intermédio da conta de sua mãe, segunda autora (Irene), não recebeu a encomenda no destino (Alemanha), fato esse que, segundo defenderam, lhes acarretou danos de ordem material e moral. Ocorre que, caso se comprove as teses defensivas, quais sejam, da alegada ausência de responsabilidade das rés pelos fatos narrados, ao argumento de que elas não possuem relação jurídica com os autores (Licurgo e Irene), tendo a contratação se dado por terceiros (Aline e Jairton) e, também, de excludente de responsabilidade consistente na inexistência de defeito dos serviços comercializados tanto em relação a compra e venda do produto de cabelo, quanto no seu transporte e/ou a culpa de terceiros com relação ao transporte internacional contratado, que não foi entregue ao destinatário, na Alemanha, o pedido da parte autora poderá ser julgado improcedente, de forma que, em face do princípio da primazia do julgamento de mérito, entendo aplicável, à questão, o 488 do CPC. “Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485.” Logo, reconheço a legitimidade dos autores e das requeridas para figurarem, respectivamente, nos polos ativo e passivo da presente ação, razão pela qual REJEITO as aludidas preliminares invocadas.Prosseguindo, rejeito também a preliminar de incompetência territorial suscitada pelas rés. Ora, ainda que o autor Licurgo não tenha apresentado documento idôneo para comprovar residência nesta Comarca — sendo inservível, para esse fim, o termo de adesão de pessoa física aos planos de serviços pré-pagos (ev. 57), por se tratar de documento sem data ou assinatura —, e embora haja fortes indícios de que o autor resida no exterior (como demonstra seu perfil público no Instagram, no qual afirma exercer a profissão de cabeleireiro em Zurique, com número telefônico com DDI da Suíça [+41 77 999 34 44], e levando em consideração o depoimento da testemunha Fábia), entendo aplicável à hipótese o disposto no art. 488 do CPC. Tal dispositivo, conforme transcrito acima, estabelece a primazia do julgamento de mérito, sempre que possível, em detrimento da extinção do feito sem resolução de mérito prevista no art. 485 do mesmo diploma legal. Da mesma forma, sem razão as alegações das requeridas quanto a preliminar de incompetência territorial ao argumento de que nenhuma delas tem domicílio nesta Comarca, pois, consoante estabelece o art. 4º, III da Lei 9.099/95 é competente o domicílio do autor nas ações de reparação de danos de qualquer natureza. Assim, uma vez que o pedido principal dos autos diz respeito ao pleito indenizatório (material e moral) em razão da compra de produto não entregue no destino internacional, cujo pagamento se deu pela segunda requerente Irene do Carmo Oliveria, via pix, e, considerando que essa autora comprovou ter residência nessa Comarca (ev. 01. arq. 04), resta afastada a preliminar de incompetência territorial invocada.Não merece acolhimento, também, a tese de inépcia da inicial ao argumento de que os valores pretendidos pelos autores se encontram em dissonância com o que foi pago pelos produtos comercializados, pois referida matéria diz respeito ao mérito e com ele será analisado. Ademais disso, verifico que a petição inicial segue escorreita, contendo os requisitos exigidos pelo artigo 319 do Código de Processo Civil, isto é, contém pedido claro, objetivo, causa de pedir e fatos com decorrência lógica, e pedidos compatíveis (restituição de valores, em dobro, cumulada com danos morais), não incidindo qualquer hipótese prevista nos incisos I a IV do §1° do art. 330 do Código de Processo Civil.Por fim, com relação a preliminar de impossibilidade de aplicação da das normas do CDC à situação em análise, ressalto que referida matéria não é classificada como preliminar propriamente dita, pois não se qualifica como matéria relativa a eventuais existências de irregularidade, nulidades ou prejudiciais de mérito, não tendo, portanto, o condão de produzir nenhum efeito prático nessa fase processual, devendo referida matéria ser analisada quando do julgamento do mérito, o que farei oportunamente. Logo, REJEITO a preliminar arguida. Superadas as preliminares invocadas e não havendo outras para serem analisadas, passo ao julgamento do mérito.Observo que no contexto dos autos não há vícios ou nulidades processuais a serem declaradas, nem questões prejudiciais ou outras preliminares ao mérito a serem dirimidas incidentalmente. Desta feita, tendo em conta, ainda, que a matéria prescinde da produção de prova oral, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo incontinente, à apreciação meritória da lide em apreço.Quanto à incidência ou não do Código de Defesa do Consumidor (CDC), em regra, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afirma que o art. 2º da referida lei deve ser interpretado de forma restritiva, devendo ser considerado destinatário final tão somente o destinatário fático e econômico do bem ou serviço, seja ele pessoa física ou jurídica.No entanto, embora consagre o critério finalista para interpretação do conceito de consumidor, a jurisprudência do STJ também reconhece a necessidade de, em situações específicas, abrandar o rigor desse critério para admitir a aplicabilidade do CDC nas relações entre os adquirentes e os fornecedores em que, mesmo o adquirente utilizando os bens ou serviços para suas atividades econômicas, fique evidenciado que ele apresenta vulnerabilidade frente ao fornecedor (CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESTINATÁRIO FINAL. A expressão destinatário final, de que trata o art. 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor abrange quem adquire mercadorias para fins não econômicos, e também aqueles que, destinando-os a fins econômicos, enfrentam o mercado de consumo em condições de vulnerabilidade (…). (REsp 716.877/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/03/2007, DJ 23/04/2007, p. 257)). Trata-se da teoria finalista mitigada, abrandada ou aprofundado incidente no caso em análise.Nesse sentido é a jurisprudência pátria:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS AO CASO CONCRETO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. EMPRESA AUTORA QUE CONTRATOU SOFTWARE E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA EMPRESA RÉ PARA IMPLEMENTO DE SUA ATIVIDADE ECONÔMICA. TEORIA FINALISTA MITIGADA. ENTENDIMENTO ATUAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTA CORTE. PESSOA JURÍDICA AUTORA QUE COMPROVOU SUA VULNERABILIDADE TÉCNICA FRENTE À REQUERIDA. INCIDÊNCIA DO CDC COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DECISÃO REFORMADA. 1. Esta Corte firmou posicionamento no sentido de que a teoria finalista deve ser mitigada nos casos em que a pessoa física ou jurídica, embora não se enquadre nas categorias de fornecedor ou destinatário final do produto, apresenta-se em estado de vulnerabilidade ou hipossuficiência técnica, autorizando a aplicação das normas previstas no CDC ( AgInt no AREsp 1285559 / MS, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 28-8-2018). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-SC - AI: 50535703520218240000, Data de Julgamento: 08/09/2022).AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. SERVIÇO DE RASTREAMENTO VEICULAR. VULNERABILIDADE TÉCNICA. TEORIA FINALISTA MITIGADA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO AFASTADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. DECISÃO REFORMADA. 1. O Código de Defesa do Consumidor, em regra, não se aplica no caso em que o serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Contudo, na esteira do posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, tem-se admitido o abrandamento da regra quando ficar demonstrada a condição de hipossuficiência técnica da pessoa jurídica, autorizando, excepcionalmente, a aplicação das normas do CDC (teoria finalista mitigada). 2. Havendo indicação de que a relação jurídica firmada entre as partes litigantes é de consumo, deve ser reconhecida a nulidade da cláusula de eleição do foro inserida no contrato e reconhecida a competência do juízo do domicílio do consumidor para julgamento da demanda, nos termos do art. 101, I, do CDC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 01341446220218090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). CARLOS ROBERTO FAVARO, Data de Julgamento: 10/05/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 10/05/2021) Diante disso, analisando o arcabouço processual, vislumbro que embora o primeiro autor exerça a atividade profissional de cabeleireiro (autônomo), e, com isso, não se enquadre na condição de destinatário final dos serviços contratados (compra de produto e contratação de transporte de encomenda), ele se apresenta em estado de vulnerabilidade e hipossuficiência técnica, econômica e, também, jurídica em relação às rés. E isso porque, conquanto ele tenha adquirido os produtos/serviços junto as demandadas para fomento de sua atividade profissional, o fez numa condição muito inferior à apresentada pelas outras partes contratantes, ora requeridas, devendo ser utilizada, no caso em apreço, as disposições do CDC como instrumento de equidade contratual, e com o objetivo de equilibrar os termos da avença. Com isso, inconteste que o Código de Defesa do Consumidor torna-se o alicerce para análise da vulnerabilidade do autor em detrimento da conduta do requerido.Nesse prisma destaco que o inciso VI do art. art. 6º estabelece dentre os direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação dos danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.Já o art. 14 do CDC dispõe que o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços. Adiante, o art. 35 do CDC estabelece que havendo o descumprimento contratual por parte do fornecedor, o consumidor passa a ter direito a rescindir a negociação, e, consequentemente, o direito à restituição da quantia paga, monetariamente atualizada, além de perdas e danos.Ressalto, contudo, de o caso ser a típica relação de consumo, na qual é possível aplicar a inversão do ônus da prova, consoante previsto no artigo 6º, inciso VIII da Lei Consumerista, o Magistrado também deve observar as regras de distribuição do ônus da prova, conforme o artigo 373 e incisos do Código de Processo Civil, de forma que incumbe à promovente, produzir a prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito e à promovida, produzir a prova quanto aos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos.Em tempo, registro que, como cediço, o art. 20 da Lei nº 9.099/95 é claro ao dispor que: “Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz”. Dito isso, registro que o comparecimento das partes aos atos processuais, nos prazos estabelecidos, é um aspecto relevante no processo civil. A par do exposto, registro que embora seja cediço que a defesa escrita apresentada pela 2ª requerida Postnet se deu fora do prazo estipulado na decisão do evento 103, não se impõe a ela a aplicação dos efeitos materiais da revelia — ou seja, a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial — conforme pleiteado pela parte autora nas reiteradas manifestações escritas e, também, em sede de alegações finais orais. Isso porque, conforme dispõe a parte final do dispositivo legal aplicável (art. 20, Lei 9.099/95), essa presunção não é absoluta ("... salvo se o contrário resultar da convicção do juiz"). Em outras palavras, o efeito material da revelia não implica o deferimento automático do pedido do autor se existirem outros elementos que indiquem a inveracidade dos fatos ou que apontem para uma conclusão diversa.Outrossim, considerando que a 2ª requerida (Postnet) apresentou defesa escrita, mesmo que fora do prazo assinalado da decião do ev. 103, e, após, participou regularmente da audiência de instrução (evs. 203/205), e que as corrés (primeira e terceira requeridas) igualmente apresentaram defesas tempestivas e participaram da audiência de conciliação e instrução e julgamento, e que, à luz do disposto no art. 345, I do CPC, em especial a defesa da 3ª requerida (UPS) se aproveita à 2ª corré (Postnet), tenho que não há como aplicar o efeito material da revelia à situação em análise, devendo as questões trazidas a juízo serem analisadas com base em todo o conjunto probatório presente nos autos.Feitos esses esclarecimentos, passo a análise de fundo.Pois bem. O cerne da demanda cinge-se em verificar a existência da suposta falha na prestação de serviços das requeridas, isto é, em relação a suposta compra e venda de produtos capilares firmados entre a 1ª requerida, João Fausto Munari Filho Cosmético ME, e o primeiro autor (Licurgo) em setembro/2022, ao preço de R$ 8.437,25, que segundo relatado na inicial, foi pago via PIX pela segunda autora (Irene), e, também, em relação aos serviços de transporte (frete) da mercadoria adquirida pelo primeiro autor à Europa (Alemanha), cujo contrato se deu junto as 2ª e 3ª requeridas (Postnet e UPS) e, em caso positivo, se estes fatos ensejaram aos autores danos de ordem material e extrapatrimonial e se eles fazem jus aos pedidos formulados na inicial. Como, contudo, as contratações de compra e venda de mercadoria (produtos capilares) e de prestação de serviços de transporte (frete) de encomenda ao exterior objeto dos autos são autônomas e independentes entre si, para uma melhor compreensão da presente decisão a análise meritório se dará por capítulos.Capítulo 1. Do contrato de compra e venda de produto capilar supostamente realizada entre os autores (Licurgo e Irene) e a requerida Joao Fausto Munari Filho-cosméticosDa análise dos autos, em especial das notas fiscais acostadas nos evs. 01, arqs. 06 e 32, arq. 07 verifico que é incontroverso que o primeiro autor, Licurgo, mantinha relação comercial com a requerida João Fausto Munari Filho-cosméticos antes mesmo da compra e venda dos produtos objeto dos autos, já que além das 05 notas fiscais acostadas na inicial (nº 000.015.161 SÉRIE 0 no valor de R$ 1.078,80; nº 000.015.162 SÉRIE 0 no valor de R$ 532,35; nº 000.015.163 SÉRIE 0, no valor de R$ 3.572,40; nº 000.015.165 SÉRIE 0, no valor de R$ 823,20; nº 000.015.166 SÉRIE 0, no valor de R$ 1.540,00) dos produtos adquiridos em 12/09/22, que somou a quantia de R$7.546,75, ele já havia realizado, em outras data, a compra de produtos junto a essa ré, consoante nota fiscal (Nº 000.012.698, SÉRIE 0) no valor de R$ 5.527,50, datada de 19/07/21, o que ratifica a relação comercial havia entre eles, que também foi corroborada na audiência de instrução realizada (ev. 203/205), em especial em face do depoimento do preposto da 1ª ré. Além disso, constato que as notas fiscais objeto do pedido de reembolso de produto não teria sido entregue (ev. 01, arq. 06), emitidas em nome do primeiro autor (Licurgo), indicam que em 12/09/2022, a soma dos valores dos produtos totalizou R$ 7.546,75, e não R$ 8.437,25 como alegado na petição inicial; e que não há qualquer prova que conecte o pagamento dessas mercadorias aos comprovantes de PIX apresentados (ev. 01, arq. 05), pois neles constam a realização de transferências, via vários pix, que somaram o total de R$ 11.000,00, e que foi realizada pela segunda autora (Irene do Carmo Oliveira) à pessoa de Aline Alves Azevedo, que não faz parte deste processo.Assim, verifico que tanto a segunda autora Irene quanto a pessoa de Aline são estranhas à relação contratual das notas fiscais objeto do pedido de reembolso. E isso porque além da referida nota ter sido emitida pela requerida João Fausto Munari Filho-Cosméticos ao autor Licurgo, não há correspondência entre os valores da nota e as quantias transferidas, via PIX, por Irene à pessoa de Aline. Soma-se a isso, também, que não apenas no depoimento do representante legal da 1ª ré, como, também, nos depoimentos das testemunhas (Fábia e Andrea), arroladas pelos autores, foi informado em juízo que, ao contrário do indicado pela parte autora, quando da compra e venda de mercadorias pelo televendas o pagamento se dava diretamente à loja (João Fausto Munari Filho-Cosméticos). De igual modo, verifico que, embora o primeiro autor tenha alegado não ter recebido o produto adquirido da 1ª ré no destino internacional (Alemanha), não há nos autos qualquer prova que impute essa falha à requerida João Fausto Munari Filho-Cosméticos. E isso porque além da ausência de tal prova, os próprios autores confessaram que a aquisição dos produtos capilares (da marca Truss) não se deu com a primeira ré, tampouco foi realizado qualquer pagamento a essa empresa pela suposta compra. Pelo contrário, repiso que ficou comprovado em juízo que a compra e venda de produtos capilares objeto dos autos se deu entre o autor e a pessoa de Aline Alves Azevedo, que não só recebeu, em sua conta bancária, os valores relativos as mercadorias pretendidas pelos autores, como também foi contratada por eles para realizar o serviço de frete internacional, isto é, para encaminhar os itens para um país europeu (Alemanha), tendo como destinatário pessoa igualmente estranha aos autos: Jairton Braga de Castro. Dessa forma, resta evidente que as contratações realizadas entre os autores (Licurgo e Irene) e a pessoa de Aline (serviços de compra e venda de mercadorias e serviço de frete internacional – mov. 01, arqs. 07/08) não possuem qualquer relação com a 1ª requerida, João Fausto Munari Filho-Cosméticos. E isso porque não restou comprovado pela mínima prova (documental, oitiva de testemunhas ou mesmo no depoimento do representante legal da requerida) que a pessoa de nome Aline, era funcionária sua da 1ª requerida, tampouco que essa ré tenha assumido a responsabilidade pelo serviço de frete ou pela entrega da mercadoria às transportadoras (segunda e terceiras requeridas), para serem levados até a Alemanha. Ao contrário, conforme fundamentação supra, os documentos constantes dos autos deixam claro que as operações via PIX realizados pela segunda autora (Irene) à pessoa de Aline não tem relação alguma com as notas fiscais colacionadas aos autos e que são objeto de pedido de restituição de numerário por compra e venda de mercadoria, que tem como parte o primeiro autor (Licurgo) e a primeira ré (Joao Fausto Munari Filho-Cosméticos), restando rompido o nexo causal entre a conduta da promovida João Fausto Munari Filho – Cosméticos e o suposto dano alegado.Em tempo, ressalto que, embora os autores tenham defendido que solicitaram a rescisão do contrato de compra e venda de mercadorias junto à requerida João Fausto Munari Filho – Cosméticos e a devolução dos valores pagos, não há qualquer prova nesse sentido. Os documentos juntados à presente ação demonstram que houve apenas pedidos de rescisão dirigidos às corrés Postnet e UPS, contratadas exclusivamente para realizar o transporte da encomenda ao exterior.Ainda sobre a matéria de fundo, destaco que, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), a responsabilidade do fornecedor é, geralmente, objetiva. No entanto, tal responsabilidade pode ser elidida quando demonstrada a ocorrência de excludentes legais, como o caso fortuito, a força maior, a inexistência de defeito na prestação do serviço ou, ainda, a culpa exclusiva do consumidor.A par do exposto, tenho que, à luz das provas documentais e orais colhidas em juízo, os autores não comprovaram a existência de vínculo entre a 1ª ré, João Fausto Munari Filho – Cosméticos e a pessoa de Aline, que teria recebido valores dos autores para realizar a compra de mercadorias para serem transportadas a país estrangeiro. Ademais, ao que se extrai dos fatos comprovados em juizo, a pessoa (Aline), que não figura nos presentes autos, foi contratada diretamente pelos próprios autores para realizar, em nome deles, a compra de mercadorias e posteriormente, para envia-las ao estrangeiro. Logo, concluo que a 1ª requerida não indicou, autorizou ou manteve qualquer vínculo com Aline, inexistindo, assim, responsabilidade por sua conduta.Nesse contexto, tenho que eventuais falhas na aquisição dos produtos ou no envio das mercadorias são de responsabilidade exclusiva de Aline (que foi contratada diretamente pelos autores para ralizar as operações narradas nos autos), e não da 1ª requerida, sendo inviável, portanto, atribuir à essa requerida qualquer obrigação de restituição de valores ou reparação de danos, uma vez, repito, ausente o nexo causal entre sua conduta e os prejuízos alegados em juízo.Diante, portanto, da ausência de comprovação da relação jurídica entre os autores e a 1ª requerida relativo aos valores objeto do pedido de restituição, - sobretudo considerando que os comprovantes de pix realizados pelos autores indicam como beneficiária das transferências a pessoa de Aline, e que não restou comprovado a existência de vinculo dessa pessoa com a 1ª ré, Joào Fausto Munari Filho – Cosméticos, ja que evidenciado que as vendas de televenda tem pagamento diretamente na conta da empresa -, tenho que resta afastada a responsabilidade desta requerida por eventual falha na aquisição (compra e venda de mercadorias) e, também, no envio (frete) dos produtos ao exterior. Por consequência, não há que se falar em restituição de valores ou compensação por danos morais ou materiais, impondo-se, com relação a 1ª requerida, a improcedência dos pedidos formulados, nos termos do art. 485, I, do CPC. Capítulo 2. Do contrato de serviço de transporte (frete) de encomenda para o exterior (Alemanha) firmado com a Postnet e UPS.Com relação à segunda contratação (transporte/frete) objeto dos autos, verifico que embora os autores tenham afirmado que contrataram os serviços das corrés Postnet e UPS para o transporte internacional de mercadorias (produtos capilares) do Brasil para a Alemanha, mediante pagamento de R$ 2.700,00 (sendo R$ 400,00 em espécie e R$ 2.300,00 via Pix), os documentos constantes nos autos (mov. 01, arqs. 06/07; mov. 38, arqs. 04/05; e mov. 118, arq. 15) demonstram que, em verdade:(i) o valor efetivamente contratado para o serviço de transporte foi de R$ 2.300,00, em face do desconto concedido pela segunda ré (Postnet), inexistindo qualquer prova documental ou mesmo início de prova (como mensagens, recibos ou e-mails) que corrobore com a alegação do pagamento adicional de R$ 400,00 em dinheiro;(ii) que a contratação do serviço de transporte de encomenda para o exterior foi realizada, na verdade, pela pessoa de Aline Alves Azevedo, que figura nos documentos da contratação como contratante e remetente da encomenda postada, que foi destinada a Jairton Braga de Castro — ambos estranhos à relação processual em questão. Da mesma forma, verifico que embora os autores tenham sustentado que arcaram com o pagamento de €358,09 (aproximadamente R$ 2.060,00) a título de tributo gerado pela terceira ré (UPS) para o transporte de mercadoria ao exterior, o documento juntado no mov. 01, arq. 08 identifica como responsável pelo pagamento a requerida Postnet, e como remetente da encomenda a pessoa de Aline Alves Azevedo — sem qualquer indicação ou comprovação de que os autores tenham efetivamente suportado esse custo. Nesse particular, registro que mesmo que os autores tivessem comprovado o pagamento do aludido tributo — o que não ocorreu — a restituição pretendida não poderia ser pleiteada contra as corrés, mas sim perante o ente público competente (União), por se tratar de tributo incidente sobre operação de exportação e, portanto, sujeito às normas fiscais específicas, sendo o ente público destinatário legal de tais valores.Não obstante tais conclusões, verifico, ainda, que os comprovantes de pagamento via Pix efetuados pela autora Irene à Aline Alves Azevedo (R$ 4.000,00, R$ 2.000,00 e R$ 5.000,00 — totalizando R$ 11.000,00) não guardam correlação com os valores narrados na inicial a título de contratação do transporte (R$ 2.700,00) e do tributo (€ 358,09), tampouco foram destinados às rés Postnet e UPS, ja que teve como beneficiária a pessoa de Aline. Assim, inexiste nexo causal também entre a conduta das rés e os alegados prejuízos suportados pelos autores.Indo adiante, o histórico de conversas constante no ev. 118, arq. 16, também comprova que o serviço de transporte internacional de mercadoria (frete) foi contratado por intermédio de terceiros (Aline e Jairton), e que, não obstante a tentativa de envio da encomenda, esta não foi entregue ao destinatário por razões alheias à atuação das rés, mas sim pela ausência de regularidade na exportação formal da mercadoria.Aliado a tal fato, ainda restou esclarecido na audiência de instrução (evs. 203 a 2025), em especial pelo depoimento do preposto da segunda ré, que além do preenchimento da documentação da mercadoria a ser transportada para o exterior ser de responsabilidade do emitente da encomenda (Aline), em caso de divergência ou erro nessa documentação, a pessoa contatada para saná-la é o destinatário da encomenda, no caso, Jairton Braga de Castro, que não figura nos autos.Para além disso, das mensagens constantes no mov. 38, arq. 05, verifico que o envio, por pessoa física, de encomenda com valor superior a USD 1.000 exige o registro da DUE (Declaração Única de Exportação), o que não foi providenciado pelos autores nem pelas pessoas de Aline (contratante do frete e remetente da encomenda) ou Jairton (destinatário da encomenda), ante a ausência de prova nesse sentido. E, a própria requerida UPS informou à Postnet que, ausente solução fiscal no prazo de dois dias úteis, os produtos seriam considerados abandonados e poderiam ser destruídos pelo fisco. Diante disso, resta claro que as corrés Postnet e UPS não incorreram em falha na prestação do serviço. Ao contrário do afirmado na inicial, o transporte/frete foi devidamente realizado até o ponto em que foi legalmente possível, não podendo as corrés serem responsabilizadas por exigências legais impostas pela Receita Federal, cuja providência competia exclusivamente ao contratante do serviço (Aline).Repisa-se mais uma vez, que foram os próprios autores que optaram por contratar e efetuar pagamentos diretamente à pessoa de Aline, assumindo, com isso, os riscos dessa escolha. Tal circunstância, conforme acima exposto, rompe o nexo causal entre a conduta das rés e os supostos danos narrados, tornando inviável qualquer responsabilização civil com base nos fatos apresentados.Desta feita, nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbia aos autores o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, o que, como visto, não ocorreu.Diante, pois, da ausência de prova de qualquer falha na prestação do serviço das requeridas Postnet e UPS, bem como da inexistência de vínculo contratual direto com os autores (Licurgo e Irene), e do não preenchimento dos requisitos legais exigidos para a exportação, não há que se falar em condenação dessas corrés ao pagamento de danos materiais ou morais, sendo a improcedência desses pleitos a medida que se impõe. Capítulo 3. Do pedido contrapostoCom relação ao pedido contraposto formulado pela requerida Postnet, de condenação dos autores ao pagamento de danos morais ao argumento de que teve a sua honra afetada pelos xingamentos realizados pelo primeiro autor, tenho que referido pleito não merece acolhimento algum.Nesse ponto, cumpre registrar que a corré Postnet não demonstrou possuir legitimidade para formular pedidos em seu favor perante o Juizado Especial, nos termos do art. 8º, §1º, da Lei 9.099/95, que impõe restrições à atuação de pessoas jurídicas na condição de requerentes nessa via especializada;Outrossim, é pacífico o entendimento de que a pessoa jurídica somente pode ser indenizada por danos morais quando restar comprovada lesão à sua honra objetiva, ou seja, ao seu bom nome, reputação e imagem perante o público. Assim sendo, in casu, verifico que embora existam registros (áudios) de que o primeiro autor proferiu ofensas e xingamentos à empresa ré e a seus funcionários durante atendimento/reclamação, tais manifestações permaneceram restritas ao âmbito privado da comunicação, sem qualquer divulgação externa ou repercussão pública que pudesse atingir a imagem da empresa no mercado.Dessa forma, tenho que não restou configuradi o dano moral alegado, por ausência de abalo à honra objetiva da pessoa jurídica, conforme entendimento já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, inclusive por meio da Súmula 227.Nesse sentido: “"INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. VERBETE N. 227, SÚMULA/STJ. PROVA DE PREJUÍZO MATERIAL DESNECESSÁRIA."A pessoa jurídica pode sofrer dano moral"(verbete 227, Súmula/STJ). Na concepção moderna da reparação do dano moral prevalece a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto. Recurso especial provido em parte. (REsp 173.124/RS, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 11.09.2001, DJ 19.11.2001 p. 277). No mesmo sentido é o entendimento dos Tribunais pátrios: “APELAÇÃO. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA À HONRA OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, as pessoas jurídicas não possuem honra subjetiva, apenas honra objetiva, que é o juízo de terceiros sobre os atributos de outrem. 2. Para a configuração de dano moral indenizável à pessoa jurídica é imprescindível que se verifique a ocorrência de fatos que maculem a sua imagem perante os consumidores ou mesmo fornecedores, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10016992420208260126 SP 1001699-24.2020.8.26.0126, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 08/06/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2021)”EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. OFENSA À HONRA OBJETIVA NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tratando-se de pessoa jurídica, para a caracterização do dano moral, mister a comprovação do abalo à sua honra objetiva, isto é, ao seu crédito, à sua reputação ou ao seu bom nome, uma vez que ela não pode ser ofendida subjetivamente como a pessoa natural. Súmulas 227/STJ e 20/TJGO. 2. Diante da não comprovação, nos autos, de eventual ofensa à imagem da pessoa jurídica, tampouco desprestígio perante terceiros, notadamente pela ausência de negativação indevida e pela utilização de meio restrito para cobrança (e-mail), impositivo o desacolhimento do pleito indenizatório a título de dano moral. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - AC: 51797852220188090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, Goiânia - 2ª UPJ das Varas Cíveis e de Arbitragem, Data de Publicação: (S/R) DJ) Por oportuno, saliento que, diferentemente da hipótese de dano moral subjetivo em que sua ocorrência é presumida (“in re ipsa”), a caracterização do dano moral em favor da pessoa jurídica exige demonstração concreta de prejuízo à sua honra objetiva. Ou seja, é imprescindível a comprovação de que o ato ilícito efetivamente causou abalo à imagem institucional da empresa, à sua reputação no mercado, ou lhe acarretou, por exemplo, restrições de crédito. Na ausência dessa prova específica, não se configura o alegado dano moral.Dessa forma, não vejo possibilidade de acolhimento do pedido contraposto formulado pela corré Postnet, uma vez que não há qualquer elemento nos autos que comprove que os xingamentos proferidos pelo autor, ainda que reprováveis, tenham extrapolado o âmbito privado da conversa e gerado prejuízo à imagem ou reputação da empresa perante terceiros, condição essencial para a configuração de abalo à honra objetiva.Por fim, ressalto que a improcedência dos pedidos em face das três rés não obsta eventual apuração de responsabilidade da pessoa de Aline Alves Azevedo, a depender da comprovação dos fatos e fundamentos pertinentes em ação própria.É o que basta.DISPOSITVOANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 485, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito, com resolução do mérito.Outrossim, JULGO IMPROCEDENTE, também, o pedido contraposto formulado pela corré Postnet, pelas razões acima.Implementado o trânsito em julgado sem que as partes manifestem, no prazo de 10 (dez) dias subsequentes, arquivem-se os autos com as devidas baixas.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Rio Verde-GO, data da assinatura digital. Ana Paula TanoJuíza de Direito03

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Processo nº 5149340-11.2024.8.09.0051

ID: 280828350

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5149340-11.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CASABLANCA EVENTOS

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

LUCAS MARTIM CAMPOS DUNCK

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIO ROCHA TAVARES JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GOIACY CAMPOS DOS SANTOS DUNCK

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Página 1 de 12 EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA-GO. Referências : Autos n° : 5149340-11.2024.8.09.0051 Ação : Ação de cancelamento de protesto c/c reparaçã… Página 1 de 12 EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA-GO. Referências : Autos n° : 5149340-11.2024.8.09.0051 Ação : Ação de cancelamento de protesto c/c reparação por danos Recorrente : Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A. Recorrida : Casablanca Eventos EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, já qualificada, por advogados constituídos (docs. nos autos), tendo em conta a sentença proferida no evento 55, VEM, à presença de Vossa Excelência, interpor APELAÇÃO, fazendo-o com base nos arts. 1.009 e seguintes do Código de Processo Civil e com as razões a seguir elencadas. Página 2 de 12 Requer a esse juízo que, recebido este recurso, o remeta ao TJGO para julgamento, de modo a conhecê-lo e provê-lo, nos termos do pedido ao final formulado. Segue anexa guia de custas de apelação (doc. 01). Pede deferimento. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Dyogo Crosara OAB-GO 23.523 Carolina Sousa Mesquita OAB-GO 502.681 Página 3 de 12 RAZÕES DA APELANTE SENHORES DESEMBARGADORES 1. TEMPESTIVIDADE A combinação entre os artigos 1.003, § 5º e 219, ambos do CPC, estipula que o prazo para a interposição do recurso de apelação é de 15 dias úteis, com início no primeiro dia útil subsequente à data da publicação no órgão oficial. A sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral foi publicada via DJe em 05/05/2025, portanto, o prazo para interposição de recurso de apelação findará no dia 26/05/2025. Dessa forma, deve o presente recurso ser conhecido, pois oportunamente interposto. 2. SÍNTESE PROCESSUAL Tratam os autos de ação pelo procedimento comum (manutenção indevida de protesto) c/c danos morais e concessão de tutela de urgência ajuizada pela recorrida em face da Concessionária de Energia, sob alegação de protesto indevido. Requereu a retirada dos protestos, bem como indenização por danos materiais, no valor de R$167,00 (cento e sessenta e sete reais) e morais na quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Página 4 de 12 Processado o feito, sobreveio a sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos iniciais (evento 55): Ao teor do exposto, julgo prejudicado o pedido de suspensão/cancelamento dos protestos (já objeto de discussão no módulo de cumprimento de sentença no processo de protocolo n. 5346177-78) e procedente, em parte, a pretensão reparatória, para condenar o réu em danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), corrigido pelo INPC desde o arbitramento e juros de mora a contar do evento danoso (data do protesto). Diante dessa decisão é que se interpõe o presente recurso, com a finalidade de reformar a decisão do magistrado de primeiro grau. Eis o resumo dos autos. 3. FUNDAMENTOS JURÍDICOS 3.1. INEXISTÊNCIA DE DANO EXTRAPATRIMONIAL Quanto ao dano extrapatrimonial, assim entendeu o douto juízo: [...] Quanto ao pleito reparatório, saliento que a parte autora se trata de pessoa jurídica, destituída de honra subjetiva, podendo apenas sofrer dano moral em sua esfera objetiva, elemento este que é atingido com a realização de protesto, posto que a sua prática promove a imediata restrição de crédito e impede a emissão de certidões negativas, afetando a atividade empresarial, que Página 5 de 12 é caracterizada pela movimentação de valores e na credibilidade perante o mercado. Pois bem. Acerca do dano moral da Pessoa Jurídica faz-se necessário sustentar breves comentários a respeito do entendimento consolidado no enunciado da súmula n. 227 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, vejamos: Súmula n. 227: A Pessoa jurídica pode sofrer dano moral. É de se observar que a ofensa moral da PESSOA JURÍDICA difere daquela causada à pessoa física, eis que, ao contrário desta, aquela não possui sensibilidade e, por esta razão, não pode ser ofendida subjetivamente. Ou seja, para que seja configurado o dano moral da pessoa jurídica é necessária a violação de sua honra objetiva, isto é, que a conduta do agente repercutiu negativamente sobre o seu nome e sua imagem. Assim é o entendimento da jurisprudência: APELAÇÃO. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA À HONRA OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, as pessoas jurídicas não possuem honra subjetiva, apenas Página 6 de 12 honra objetiva, que é o juízo de terceiros sobre os atributos de outrem. 2. Para a configuração de dano moral indenizável à pessoa jurídica é imprescindível que se verifique a ocorrência de fatos que maculem a sua imagem perante os consumidores ou mesmo fornecedores, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10016992420208260126 SP 1001699- 24.2020.8.26.0126, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 08/06/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2021) A indenização é devida como forma de compensação pelo dano causado, atenuando o abalo à sua reputação, ao seu nome ou à sua credibilidade perante terceiros, inclusive com abalo de crédito. O STJ tem orientado no sentido de aplicar a Súmula 227 nos casos de pretensão indenizatória por Pessoa Jurídica, que reúne potencialidade para experimentar dano moral, todavia, quando ficar demonstrado que sua honra objetiva foi afetada negativamente, prejudicando sua imagem comercial. Nesse sentido, segue jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em perfeita sintonia com o acima relatado, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA A DISPOSITIVO DA CF. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. VULNERAÇÃO A VERBETE SUMULAR. SÚMULA 518/STJ. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA FIRMADA Página 7 de 12 COM BASE EM FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS IN RE IPSA À PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Apreciação de vulneração de artigo da Constituição Federal é de competência da Suprema Corte e texto de súmula não viabiliza recurso especial, conforme Súmula 518/STJ. 2. Omissis 3. Para a pessoa jurídica, "o dano moral é fenômeno distinto daquele relacionado à pessoa natural. Não se aceita, assim, o dano moral em si mesmo, isto é, como uma decorrência intrínseca à existência de ato ilícito. Necessidade de demonstração do prejuízo extrapatrimonial" (REsp 1.497.313/PI, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 07/02/2017, DJe 10/02/2017). 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1295421 SC 2018/0117864-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 11/09/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/09/2018). Outrossim, o Tribunal de Justiça de Goiás já consolidou esse entendimento, por meio da edição da Súmula 20 que transcrita abaixo: ENUNCIADO: Para a caracterização de dano moral à pessoa jurídica, passível de compensação, é necessária a comprovação do abalo à sua honra objetiva, isto é, ao seu crédito, à sua reputação ou ao seu bom nome, uma vez que ela não pode ser ofendida subjetivamente como pessoa natural. (DATA DA APROVAÇÃO: Sessão da Corte Especial de 19/09/2016.) Página 8 de 12 Nessa senda, a empresa recorrida não trouxe aos autos qualquer prova de que tais ocorrências tenham causado lesão à sua honra objetiva, ou seja, que a empresa comprove efetiva lesão a seu nome, reputação, credibilidade ou imagem, a ponto de prejudicar sua atividade comercial. Diante disso, a condenação da empresa recorrente ao pagamento de indenização, representaria um incentivo à cultura da litigiosidade desmotivada, ante a evidente ausência de danos morais. Ad argumentandum tantum, em homenagem ao princípio da eventualidade, caso seja mantido o entendimento do dever de indenizar, para que se possa aferir o valor a ser concedido a título de danos morais, é preciso que haja a confluência de uma série de critérios, entre os quais a capacidade econômica dos envolvidos (autor e réu) e a gravidade da conduta danosa. Portanto, somente em homenagem ao princípio da eventualidade, o quantum arbitrado não deve caracterizar locupletamento ilícito da recorrida. Devem-se observar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa. 3.1. DA NECESSIDADE DE REFORMA QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Página 9 de 12 Primeiramente, requer-se a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais, com a consequente inversão do ônus da sucumbência. Subsidiariamente, para o caso de não ser esse o entendimento adotado — o que se admite apenas por argumentar —, requer a reforma da forma de fixação dos honorários sucumbenciais. Explica-se. Como vimos acima, a sentença recorrida julgou prejudicado o pedido de suspensão/cancelamento dos protestos e procedente, em parte, a pretensão reparatória, para condenar a recorrente ao pagamento de danos morais, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). Ainda, a recorrida foi condenada em custas e honorários advocatícios, os quais foram fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Todavia, mesmo sagrando-se vencedor no pleito de danos morais, a recorrida restou vencido na maioria de seus pleitos. Ao todo, foram três os pedidos da recorrida, quais sejam: (i) cancelamento dos protestos; (ii) restituição de danos materiais no valor de R$167,00 (cento e sessenta e sete reais); e (iii) danos morais no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). Assim, considerando que a recorrida logrou êxito na menor parte de seus pedidos, deve ser feito o ajuste da sentença com relação a Página 10 de 12 distribuição dos honorários de sucumbência, sob pena de violação aos arts. 85 e 86 do CPC. Nesse caso, a sentença deveria ter aplicado o disposto no art. 86 do CPC: Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Nesse sentido, a jurisprudência do TJGO é uníssona: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. ART. 86 DO CPC. DIVISÃO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PROPORCIONALMENTE. 1. Ocorre a sucumbência recíproca quando o autor sai vitorioso apenas em parte de sua pretensão, de modo que tanto ele como o requerido são vencidos e vencedores, a um só tempo, razão pela qual serão proporcionalmente distribuídas entre eles as custas e as despesas processuais, bem como os honorários advocatícios. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em caso de sucumbência recíproca, as custas processuais e os honorários advocatícios devem ser recíprocas e proporcionalmente distribuídos. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 50567189520238090034 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). José Ricardo Marcos Machado, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Página 11 de 12 E EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA . AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. ILEGALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES . SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 86, CAPUT, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE . 1- Embora não seja vedada a capitalização diária de juros, essa se mostra abusiva quando não há no contrato informação acerca de qual a taxa diária dos juros a serem praticados quando de sua incidência. Tal informação se mostra imprescindível a fim de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle a priori do alcance dos encargos do contrato. 2- A cobrança amparada em cláusula contratual, cuja ilegalidade é constatada somente no âmbito da ação revisional, enseja repetição do indébito na forma simples. 3- Constatado que cada litigante é em parte vencedor e vencido, deve ser reconhecida a sucumbência recíproca, sendo proporcionalmente distribuídos entre eles os honorários e as despesas, nos termos do art . 86, caput, do CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 50153531920238090145 SÃO DOMINGOS, Relator.: Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Portanto, deve ser reformada a sentença no que se refere a distribuição das custas e honorários sucumbenciais, a fim de determinar que sejam pagos proporcionalmente por cada uma das partes. 4. PEDIDOS Página 12 de 12 Diante das razões de fato e de direito aqui postas, requer- se que seja conhecido e provido o presente apelo para reformar a sentença recorrida, julgando totalmente improcedentes os pedidos formulados, diante dos motivos apresentados. No mais, pugna-se pela condenação da recorrida em custas e honorários advocatícios. Subsidiariamente, requer a reforma da sentença no que se refere a distribuição das custas e honorários sucumbenciais, a fim de determinar que sejam pagos proporcionalmente, nos termos do art. 86, caput, do Código de Processo Civil. Pede deferimento. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Dyogo Crosara OAB-GO 23.523 Carolina Sousa Mesquita OAB-GO 502.681 DUAJ-Documento Único de Arrecadação Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Poder Judiciário RECURSO DE APELAï¿½ï¿½O Número: 07791236-5/50 Emissão:05/05/2025 Vencimento:31/01/2026 Requerente: Equatorial Goiás Distribuidora De Energia S/a (100%) Requerido: Casablanca Eventos Comarca: 39 - GOIÂNIA Natureza: 188 - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Valor: 15.167,00 Serventia: Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª Outras Informações Total: 621,77 Cód. Descrição Qtd. Valor Cód. Descrição Qtd. Valor 1139 SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA(Reg.1) 1 621,77 Processo: 5149340-11 Para gerar o boleto clique https://projudi.tjgo.jus.br/GerarBoleto AQUITribunal de Justiça do Estado de Goiás Beneficiário Instruções (Texto de Responsabilidade do Beneficiário) NÃO RECEBER APÓS 1 DIAS DE ATRASO Consulte os itens da cobranca em https://projudi.tjgo.jus.br/ Gerar Boleto e informe a guia numero NÃO RECEBER EM CHEQUE SAC ITAÚ: 0800 728 0728 (informações, reclamações, sugestões e elogios) Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 724 4873 Ouvidoria: 0800 5700011 www.itau.com.br Autenticação Mecânica - Recibo do Pagador 341-7 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Beneficiário PAGÁVEL EM QUALQUER AGÊNCIA ATÉ A DATA DE VENCIMENTO Local de Pagamento AVENIDA ASSIS CHATEAUBRIAND, 195, SETOR OESTE 02.292.266/0001-80 GO 74130-011 4422/19052-2 Ag./Cod. Beneficiário 109/01913701-5 Nosso Número 05/05/2025 Data do Processamento S Aceite Aceite S DM Espécie Doc. 109/01913701-5 Num. Documento 05/05/2025 Data do Documento R$ 621,77 Valor Qtde. Moeda Espécie Moeda 109 Carteira Uso do Banco Instruções (Texto de responsabilidade do Beneficiário) NÃO RECEBER APÓS UM DIA DE ATRASO (-) Desconto (-) Outras Deduções/Abatimento (+) Mora/Multa/Juros (+) Outros Acréscimos R$ 621,77 (=) Valor Cobrado Consulte os itens da cobranca em https://projudi.tjgo.jus.br/GerarBoleto NÃO RECEBER EM CHEQUE 26/05/2025 Vencimento 26/05/2025 Vencimento R$ 621,77 Valor do Documento R$ 621,77 Valor do Documento 05/05/2025 Data Documento 05/05/2025 Dt. de Processamento 109/01913701-5 Num. Documento 109 Carteira R$ Espécie 02.292.266/0001-80 CPF/CNPJ CPF/CNPJ 01.543.032/0001-04 CPF/CNPJ 02.292.266/0001-80 GO UF GO UF 74130-011 CEP CEP 74805-180 AVENIDA ASSIS CHATEAUBRIAND, 195, SETOR OESTE Endereço do Beneficiário EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUICAO DE ENERGIA Pagador Rua 2, n. 2, 505, Qd. A-37, Ed. Gileno Godoi., Jardim Goias Endereço do Pagador Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Sacador Beneficiário Final 4422/19052-2 Ag./Cod. Beneficiário 109/01913701-5 Nosso Número 7791236-5/50 7791236-5/50 EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUICAO DE ENERGIA Pagador Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Beneficiário final 01.543.032/0001-04 CPF/CNPJ 02.292.266/0001-80 CPF/CNPJ R$ Guia vinculada ao processo 5149340-11.2024.8.09.0051 00020101021226770014BR.GOV.BCB.PIX2555api.itau/pix/qr/v2/09c5db07-f206-484e-ba61- c9fee14c13fe5204000053039865802BR5922GABINETE DO PRESIDENTE6007GOIANIA62070503***6304370E Pix Copia e Cola 34191.09016 91370.154428 21905.220006 8 10930000062177 Ficha de Autenticação mecânicaComprovante de Pagamento Fonte Pagadora Empresa: CELG DISTRIBUICAO S.A. CNPJ: 01.543.032/0001-04 Banco: 1 Agência: 3064-3 Conta: 3103-3 Favorecido / Beneficiário Nome: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO CNPJ / CPF: 02.292.266/0001-80 Cód. Barra: 3419.109016 91370.154428 21905220006 8 10930000062177 Banco: 0 Agência: Conta: Operação de Pagamento Tipo Serviço: Pagamentos Diversos Tipo de Lançamento: Pagamento de Títulos de Outros Bancos Data do Vencimento: 26/05/2025 Data do Pagamento: 09/05/2025 Valor do Pagamento: 621,77 Nosso Número: Nº de Compensação: 4000039175 Valor do Título: 621,77 Valor Desconto: Valor Multa: Código de Autenticação: 663258474F84A165 Gerado por iComprovantes - ArquivoRetorno: IEDCLT840690520250.ret em 09/05/2025 às 00:16:15 v1.0.0.28 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás FERIADOS 2025 DATA DIA DA SEMANA DESCRIÇÃO FERIADO 1º de janeiro Quarta-feira Ano Novo Feriado Nacional 3 de março Segunda-feira Carnaval Feriado no Tribunal e em todas as comarcas* 4 de março Terça-feira Carnaval Feriado no Tribunal e em todas as comarcas* 5 de março até 12h Quarta-feira Carnaval Feriado no Tribunal e em todas as comarcas* 16 de abril Quarta-feira Semana Santa Feriado no Tribunal e em todas as comarcas* 17 de abril Quinta-feira Semana Santa Feriado no Tribunal e em todas as comarcas* 18 de abril Sexta-feira Semana Santa Feriado no Tribunal e em todas as comarcas* 21 de abril Segunda-feira Tirandentes Feriado Nacional 01 de maio Quinta-feira Dia do Trabalho Feriado Nacional 02 de maio Sexta-feira Ponto Facultativo Em todo o Poder Judiciário Estadual 24 de maio Sábado Dia de Nossa Senhora Auxiliadora Feriado Municipal (restrito ao Tribunal e às comarcas de Goiânia, Iporá, Leopoldo de Bulhões e Senador Canedo) 19 de junho Quinta-feira Corpus Christi Feriado Nacional 20 de junho Sexta-feira Ponto Facultativo Em todo o Poder Judiciário Estadual 26 de julho Sábado Fundação da Cidade de Goiás Feriado no Tribunal e em todas as comarcas* 7 de setembro Domingo Independência do Brasil Feriado Nacional 12 de outubro Domingo Dia de Nossa Senhora Aparecida (Padroeira do Brasil) Feriado Nacional 24 de outubro Sexta-feira Aniversário de Goiânia Feriado no Tribunal e em todas as comarcas* 27 de outubro Segunda-feira Ponto Facultativo Em todo o Poder Judiciário Estadual 28 de outubro Terça-feira Dia do Servidor Público Feriado Estadual (Lei nº 20.756/20) 2 de novembro Domingo Finados Feriado Nacional 15 de novembro Sábado Proclamação da República Feriado Nacional 20 de novembro Quinta-feira Dia da Consciência Negra Feriado Nacional 21 de novembro Sexta-feira Ponto Facultativo Em todo o Poder Judiciário Estadual 8 de dezembro Segunda-feira Dia da Justiça Feriado (Art. 123 do Regimento Av. Assis Chateubriand, 195, St. Oeste. Goiânia-GO. CEP 74280-900 – Telefone (62) 3216-2000PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Interno do TJGO) 20/12/25 a 6/1/2026 Recesso Forense - Recesso (Art. 123 do Regimento Interno do TJGO) 25 de dezembro Quinta-feira Natal Feriado Nacional ¹Os feriados estão previstos no artigo 123 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Re- solução 170/2021 TJGO) e no artigo 91 do Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás (COJEG), Lei 21.268/2022. Certidões referentes a feriados e pontos facultativos são expedidas pela Divisão de Protocolo Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Após a emissão da guia pelo site do Tribunal, a solicitação e o comprovante de pa- gamento deverão ser enviados ao e-mail div.atend.judicial@tjgo.jus.br As datas dos feriados estão sujeitas a alterações, assim como poderão ser decretados pontos facultativos no decor- rer do ano, a critério da Presidência, em virtude de circunstâncias eventuais que justifiquem referidas medidas. Atualizado em 02/04/2025. Av. Assis Chateubriand, 195, St. Oeste. Goiânia-GO. CEP 74280-900 – Telefone (62) 3216-2000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS GOIÂNIA – NOVEMBRO DE 2021 ATUALIZADO ATÉ A EMENDA REGIMENTAL 12/2025.REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS GOIÂNIA – NOVEMBRO DE 2021TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 4 | TJGO – REGIMENTO INTERNO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS TJGO – REGIMENTO INTERNO | 5 Desembargadora Beatriz Figueiredo Franco Desembargador Leobino Valente Chaves Desembargador Gilberto Marques Filho Desembargador João Waldeck Félix de Sousa Desembargadora Nelma Branco Ferreira Perilo Desembargador Walter Carlos Lemes Desembargador Carlos Hipólito Escher Desembargador Kisleu Dias Maciel Filho Desembargador Zacarias Neves Coelho (Vice-Presidente) Desembargador Luiz Eduardo de Sousa Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição Desembargador Leandro Crispim Desembargador Itaney Francisco Campos Desembargadora Amélia Martins de Araújo Desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga Desembargador Ivo Fávaro Desembargador Jeová Sardinha de Moraes Desembargador Fausto Moreira Diniz Desembargador Norival Santomé Desembargador Carlos Alberto França (Presidente) Desembargador Amaral Wilson de Oliveira (Ouvidor do Poder Judiciário) Desembargador José Paganucci Júnior Desembargadora Maria das Graças C. Requi Desembargadora Avelirdes A. Pinheiro de Lemos Desembargadora Elizabeth Maria da Silva Desembargador Gerson Santana Cintra Desembargadora Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira Desembargador Edison Miguel da Silva Jr Desembargador Nicomedes Domingos Borges (Corregedor-Geral da Justiça) Desembargador Itamar de Lima Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto Desembargador José Carlos de Oliveira Desembargador Carlos Roberto Fávaro Desembargador Delintro Belo de Almeida Filho (Diretor da Ejug) Desembargador Jairo Ferreira Junior Desembargador Marcus da Costa Ferreira Desembargador Anderson Máximo de Holanda Desembargador Maurício Porfírio Rosa Desembargador Wilson Safatle Faiad Desembargador Fernando de Castro Mesquita Desembargador Fábio Cristóvão de Campos Faria PLENÁRIO DO TJGO JUÍZES E JUÍZAS AUXILIARES DA PRESIDÊNCIA: Aldo Guilherme Saad Sabino de Freitas Jussara Cristina Oliveira Louza Reinaldo de Oliveira Dutra Sirlei Martins da Costa DIRETOR-GERAL: Rodrigo Leandro da Silva SECRETÁRIA-GERAL: Dahyenne Mara Martins Lima Alves DIRETOR JUDICIÁRIO: Divino Pinheiro Lemes REVISÃO DE TEXTO: Aldo Guilherme Saad Sabino de Freitas Susana Silva Araújo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 6 | TJGO – REGIMENTO INTERNO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS TJGO – REGIMENTO INTERNO | 7 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Presente o consenso de que o atual regimento, embora muito avançado para a época (1982), tinha exaurido sua missão normativa, os estudos e traba- lhos para a construção da minuta do novo Regimento Interno do Tribunal fo- ram iniciados a partir de 2006. O texto-base foi apresentado ao exame da Comissão de Regimento e Orga- nização Judiciária em 28.06.2018. Daí em diante, os estudos, reuniões e diálogos partiram tendo essa minuta como norte. Já como Presidente do Tribunal (2021), as tônicas para a revisão completa do texto foram a adequação à Constituição Federal, a atualização à luz do Novo CPC (Lei 13.105/2015), a aderência às reformas do Sistema Processual Penal, bem como a modernização das próprias expressões (muitas delas ainda ligadas à doutrina então vertente nas décadas de 70 e 80). Vários institutos foram inclusive revogados, como o da obsoleta Correição Parcial. Na revisão da minuta seguiu-se o moderno modelo de estruturação de co- dificações (Código Civil de 2002 e Código de Processo Civil de 2015), dividindo-se o texto em dois grandes eixos, criando-se uma Parte Geral de cunho principioló- gico e interpretativo (arts. 1º a 4º), com as estruturas, competências dos órgãos colegiados e outros temas vinculados à atuação dos Desembargadores (arts. 5º a 114), e a Parte Especial com as várias regras de procedimentos, incidentes e roti- nas no âmbito do Tribunal (arts. 115 a 280). Várias novidades foram inseridas no texto, dentre elas uma atualizada dis- ciplina das espécies de sessão (presencial, por videoconferência e virtual), a re- gulamentação mais clara da Sustentação Oral, a previsão do rito para a Ação Direta de Inconstitucionalidade no âmbito do Tribunal, da Reclamação para pre- servação de competência do Tribunal, o saneamento da omissão histórica sobre a competência e rito para a decretação da Perda de Patente, Posto e Graduação de Militares Estaduais (arts. 17, inciso IV e 199), dentre vários outros temas. A opção foi por um texto enxuto que usou em diversos momentos cláusu- las gerais (art. 4º) e conceitos jurídicos indeterminados (arts. 5º e 50), tudo com o objetivo de evitar ao máximo a defasagem e a desatualização do texto com o decorrer dos anos e com as leis posteriores. O resultado foi um texto relativamente curto (280 artigos), porém, completo e de defasagem dificultada pelas expressões genéricas em pontos polêmicos e que sofrerão alterações mais frequentes. Esse moderno e atualizado Regimento Interno, por certo, será de grande uti- lidade e relevância para os Desembargadores desta Corte de Justiça e Juízes Substitutos em 2º grau, e respectivas assessorias, bem como para os integrantes do sistema de justiça que desempenham o mister neste Tribunal de Justiça. Aproveito o ensejo para agradecer aos Desembargadores integrantes deste Tribunal, de forma particular aos componentes do Órgão Especial e da Comissão de Regimento Interno e de Organização Judiciária, bem como aqueles que auxi- liaram diretamente com sugestões, críticas e inserção de dispositivos relevantes. Goiânia-GO, 12 de novembro de 2021. Desembargador CARLOS ALBERTO FRANÇA Presidente TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 8 | TJGO – REGIMENTO INTERNO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS TJGO – REGIMENTO INTERNO | 9 Seção VI Da Comissão de Informatização (Art. 44) Seção VII Da Comissão de Memória e Cultura (Art. 45) Seção VIII Da Comissão de Segurança (Art. 46) Capítulo XII Da Revista Goiana de Jurisprudência (Arts. 47 e 48) Capítulo XIII Da Escola Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Art. 49) Capítulo XIV Dos Serviços Auxiliares do Tribunal (Arts. 50 ao 53) TÍTULO II DOS DESEMBARGADORES Capítulo I Do Gabinete dos Desembargadores (Arts. 54 e 55) Capítulo II Da Nomeação (Arts. 56 ao 62) Capítulo III Do Compromisso, da Posse e do Exercício (Arts. 63 ao 67) Capítulo IV Das Suspeições, dos Impedimentos e das Incompatibilidades (Arts. 68 ao 85) Capítulo V Da Antiguidade (Arts. 86 e 87) Capítulo VI Da Permuta e Remoção (Art. 88) Capítulo VII Das Férias (Art. 89) Capítulo VIII Das Licenças (Arts. 90 ao 92) Capítulo IX Das Concessões (Arts. 93 e 94) Capítulo X Das Substituições (Arts. 95 ao 103) Capítulo XI Da Aposentadoria Seção I Da Aposentadoria por Invalidez (Arts. 104 ao 109) Seção II Da Aposentadoria por Limite de Idade (Art. 110) Seção III Da Aposentadoria Voluntária (Art. 111) Seção IV Das Disposições Comuns (Arts. 112 e 113) Capítulo XII Do Processo Administrativo Disciplinar e Imposição de Sanções (Art. 114) PARTE ESPECIAL LIVRO I DA ORDEM DO SERVIÇO JUDICIAL TÍTULO I DO SERVIÇO EM GERAL Capítulo I Do Registro e da Classificação (Arts. 115 e 116) Capítulo II Da Baixa dos Autos (Arts. 117 e 118) TÍTULO II DOS JUÍZES CERTOS (Art. 119) TÍTULO III DA APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS (Art. 120) SUMÁRIO PARTE GERAL LIVRO I NORMAS GERAIS E FUNDAMENTAIS DO REGIMENTO INTERNO (Arts. 1º ao 4º) LIVRO II DA ORGANIZAÇÃO E DA COMPETÊNCIA TÍTULO I DO TRIBUNAL Capítulo I Da Composição do Tribunal (Arts. 5º ao 11) Capítulo II Do Tribunal Pleno e do Órgão Especial (Arts. 12 ao 15) Capítulo III Das Seções Cíveis (Art. 16) Capítulo IV Da Seção Criminal (Art. 17) Capítulo V Das Câmaras Cíveis e Criminais Seção I Da Composição (Arts. 18 e 19) Seção II Das Câmaras Cíveis (Art. 20) Seção III Das Câmaras Criminais (Art. 21) Capítulo VI Da Presidência (Art. 22) Capítulo VII Da Primeira Vice-Presidência (Arts. 23 e 24) Capítulo VII-A Da Primeira Vice-Presidência (Arts. 24-A) Capítulo VIII Do Conselho Superior da Magistratura (Arts. 25 e 26) Capítulo IX Da Corregedoria Geral da Justiça (Arts. 27 ao 31) Capítulo IX-A Da Corregedoria do Foro Extrajudicial (Art. 31-A) Capítulo X Da Ouvidoria (Art. 32) Capítulo XI Das Comissões Permanentes Seção I Das Disposições Comuns (Arts. 33 ao 35) Seção II Da Comissão de Regimento e Organização Judiciária (Arts. 36) Seção III Da Comissão de Jurisprudência e Documentação (Art. 37) Seção IV Da Comissão de Seleção e Treinamento (Art. 38) Seção V Da Comissão de Distribuição e Coordenação (Arts. 39 ao 43)TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 10 | TJGO – REGIMENTO INTERNO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS TJGO – REGIMENTO INTERNO | 11 TÍTULO III DA EXECUÇÃO Capítulo I Das Disposições Gerais (Arts. 250 ao 252) Capítulo II Da Requisição de Pagamento dos Precatórios (Arts. 253 ao 259) LIVRO III DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS TÍTULO I DA EDIÇÃO E DA REVISÃO DE SÚMULAS (Art. 260 e 261) TÍTULO II DA REQUISIÇÃO DE INTERVENÇÃO FEDERAL (Arts. 262 ao 265) TÍTULO III DA INTERVENÇÃO DO ESTADO NOS MUNICÍPIOS (Arts. 266 e 267) TÍTULO IV DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS A FATOS FUNCIONAIS Capítulo I Do Processo Administrativo Disciplinar (Art. 268) Capítulo II Da Promoção, Remoção e Permuta de Magistrados (Art. 269) LIVRO IV DA REFORMA E INTERPRETAÇÃO DO REGIMENTO E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS TÍTULO I DA REFORMA E INTERPRETAÇÃO DO REGIMENTO (Arts. 270 ao 276) TÍTULO II DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, FINAIS E TRANSITÓRIAS (Arts. 277 ao 280) EMENDAS REGIMENTAIS Emenda Regimental 12/2025 Reestruturação alta gestão - PROAD 566634 - Em vigor a partir do dia 03 de fevereiro de 2025. Emenda Regimental 11/2024 Altera competência do Conselho Superior da Magistratura - PROAD 54797 4 Emenda Regimental 10/2024 Reestruturação alta gestão - PROAD 566634 - Em vigor a partir do dia 1º de fevereiro de 2025. Emenda Regimental 09/2024 Embargos Infringentes - PROAD 511920 Emenda Regimental 08/2024 Inexistência de prevenção do relator originário do IRDR ou do IAC para as reclamações que tiverem como fundamento a violação da tese fi- xada - PROAD 555235 Orientação Vinculante 02/2024 PROAD 558220 Emenda Regimental 07/2024 Adequação da Regra de Julgamento na Ação Rescisória - PROAD 511921 Emenda Regimental 06/2024 Regra de Julgamento na Ação Rescisória - PROAD 511921 Emenda Regimental 05/2024 Dissídio Coletivo - PROAD 452043 Emenda Regimental 04/2024 Inaplicabilidade de prevenção ao redator - PROAD 491041 Emenda Regimental 03/2024 Competência HC - PROAD 415947 Emenda Regimental 02/2023 Orientação Vinculante - PROAD 443816 Emenda Regimental 01/2023 Vice-Presidente perderá o assento no órgão fracionário em que atua- va como titular, observando-se, ao final do mandato - PROAD 412732 TÍTULO IV DO FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL Capítulo I Das Sessões (Arts. 121 ao 133) Capítulo II Das Audiências (Arts. 134 ao 137) Capítulo III Do Relator (Arts. 138 ao 141) Capítulo IV Do Revisor e do Vogal (Arts. 142 e 143) Capítulo V Do Julgamento Seção I Da Ordem dos Trabalhos (Arts. 144 ao 172) Seção II Dos Acórdãos (Arts. 173 ao 178) Seção III Do Noticiário do Expediente (Art. 179) LIVRO II DOS PROCESSOS TÍTULO I DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA (Art. 180 ao 211) Capítulo I Da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Arts. 180 ao 184) Capítulo II Da Reclamação (Art. 185) Capítulo III Do Habeas Corpus (Arts. 186 ao 192) Capítulo IV Do Mandado de Segurança (Arts. 193 ao 198) Capítulo V Da Remessa do Conselho de Justificação e da Representação Ministerial pela de- claração de indignidade ou de incompatibilidade de militar estadual (Art. 199) Capítulo VI Da Ação Rescisória (Arts. 200 ao 202) Capítulo VII Da Ação Penal Originária (Arts. 203 e 204) Capítulo VIII Da Revisão (Arts. 205 ao 211) Capítulo IX Ações e requerimentos que tenham por objeto a declaração da legalidade ou ile- galidade de greve dos servidores públicos (Arts. 211-A ao 211-H) TÍTULO II DOS PROCEDIMENTOS INCIDENTAIS (INCIDENTES NA SEGUNDA INSTÂNCIA) Capítulo I Do Conflito de Competência e de Atribuições (Arts. 212 ao 218) Capítulo II Da Prejudicial da Inconstitucionalidade de lei ou de ato do Poder Público (Arts. 219 ao 222) Capítulo III Do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Art. 223 ao 228) Capítulo IV Do Incidente de Assunção de Competência (Art. 229) Capítulo V Do Impedimento e da Suspeição na Primeira Instância (Art. 230 ao 235) Capítulo VI Da Exceção da Verdade (Arts. 236 ao 240) Capítulo VII Da Restauração dos Autos (Arts. 241 ao 243) Capítulo VIII Do Desaforamento (Arts. 244 ao 248) Capítulo IX Da Reabilitação (Art. 249)TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 12 | TJGO – REGIMENTO INTERNO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS TJGO – REGIMENTO INTERNO | 13 RESOLUÇÃO Nº 170, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021. Dispõe sobre o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, usando das prerrogativas conferidas pelo art. 96, I, alínea “a”, da Constituição da República Federativa do Brasil; art. 46, II, da Constituição do Estado de Goiás e art. 19, III, da Lei nº 9.129, de 22 de dezembro de 1981, resolve adotar o seguinte: REGIMENTO INTERNO PARTE GERAL LIVRO I NORMAS GERAIS E FUNDAMENTAIS DO REGIMENTO INTERNO Art. 1º As disposições deste Regimento serão interpretadas com respeito aos princípios, às garantias e às regras previstas na Constituição Federal, sem- pre com atenção aos direitos fundamentais. Art. 2º A aplicação das disposições deste Regimento deve ser feita em con- junto com as regras previstas no Código de Processo Civil, no Código de Pro- cesso Penal e nos respectivos Sistemas Processuais. Art. 3º Os dispositivos deste Regimento devem ser interpretados em con- sonância com os precedentes jurisdicionais e administrativos que versem so- bre temas não previstos, em que haja lacuna ou que contenham cláusulas ge- rais ou conceitos jurídicos indeterminados. Art. 4º A interpretação e a aplicação dos dispositivos deste Regimento devem ser realizadas com observância da razoabilidade, da proporcionalidade e da necessária cooperação na relação processual.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 14 | TJGO – REGIMENTO INTERNO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS TJGO – REGIMENTO INTERNO | 15 VI - as Câmaras Criminais; VII - a Presidência; VIII - a Primeira Vice-Presidência; (Alterado pela Emenda Regimental nº 10/2024) VIII-A - a Segunda Vice-Presidência; (Incluído pela Emenda Regimental nº 10/2024) IX - o Conselho Superior da Magistratura; X - a Corregedoria-Geral da Justiça; X-A - a Corregedoria do Foro Extrajudicial; (Incluído pela Emenda Regimental nº 10/2024) XI - a Ouvidoria; XII - as Comissões Permanentes previstas neste Regimento; XIII - a Escola Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás – EJUG. Parágrafo único. Além desses órgãos, haverá a Diretoria da Revista Goiana de Jurisprudência, composta por três Desembargadores. Art. 8º O Presidente, o 1º Vice-Presidente, o 2º Vice-Presidente, o Corre- gedor-Geral da Justiça e o Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial serão elei- tos, em votação secreta, pela maioria absoluta dos membros do Plenário, para mandato de dois anos, observando-se o prazo mínimo de transição dos cargos de direção dos tribunais estabelecido em ato normativo do Conselho Nacional de Justiça; os membros elegíveis do Conselho Superior da Magistratura (art. 25, caput, parte final), os membros das Comissões Permanentes e da Diretoria da Revista Goiana de Jurisprudência serão eleitos pelo Órgão Especial, pela maio- ria de seus membros, até a penúltima sessão do biênio findante, para mandato de dois anos. (Alterado pela Emenda Regimental nº 10/2024) § 1º Proceder-se-á a nova votação, entre os mais votados, em caso de empa- te. Persistindo este, ter-se-á por escolhido o mais antigo. § 2º É obrigatória a aceitação do cargo ou função, salvo a recusa manifesta- da e aceita antes da eleição. § 3º Em todas as votações secretas as cédulas serão uniformes, preenchen- do os desembargadores votantes os nomes dos candidatos votados, devendo ser dobradas ao meio e colocadas na urna; em caso de votação eletrônica a ferramenta deverá assegurar o sigilo do voto. LIVRO II DA ORGANIZAÇÃO E DA COMPETÊNCIA TÍTULO I DO TRIBUNAL CAPÍTULO I DA COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL Art. 5º O Tribunal de Justiça, órgão máximo do Poder Judiciário do Estado de Goiás, com sede na Capital e competência sobre todo o território estadual, será composto pelo número de desembargadores previsto em lei. Parágrafo único. A alteração do número dos membros do Tribunal de Justi- ça dependerá de proposta de alteração legislativa aprovada pelo Órgão Especial. Art. 6º Um quinto dos lugares do Tribunal de Justiça será composto de membros do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advo- gados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes. § 1º Recebidas as indicações, o Órgão Especial, no prazo máximo de trinta dias, formará lista tríplice, encaminhando-a ao Chefe do Poder Executivo que, nos vinte dias subsequentes, escolherá um de seus integrantes para nomeação. § 2º Sendo ímpar o número de vagas destinadas ao quinto constitucional, uma delas será, alternada e sucessivamente, preenchida por membro do Ministério Pú- blico e por advogado, de tal forma que, também sucessiva e alternadamente, os representantes de uma dessas classes superem os da outra em uma unidade. Art. 7º. Integram o Tribunal de Justiça: I - o Tribunal Pleno; II - o Órgão Especial; III - as Seções Cíveis; IV - as Seções Criminais; V - as Câmaras Cíveis;TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 16 | TJGO – REGIMENTO INTERNO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS TJGO – REGIMENTO INTERNO | 17 Art. 8º-C Haverá segundo escrutínio, se nenhum dos candidatos alcançar a maioria absoluta dos votos dos integrantes efetivos do Tribunal. No segundo escrutínio, concorrerão os dois candidatos mais votados, elegendo-se o que obtiver a maioria dos votantes, computados os votos brancos e nulos. (Incluído pela Emenda Regimental nº 10/2024) § 1º Ocorrendo empate, será considerado vencedor o candidato com maior antiguidade no Tribunal. (Incluído pela Emenda Regimental nº 10/2024) § 2º O candidato único somente será considerado eleito se obtiver a maioria absoluta dos votos dos integrantes do Tribunal, sendo permitida a renovação da votação, se na primeira o candidato único não obtiver os votos necessários. (Incluído pela Emenda Regimental nº 10/2024) Art. 8º-D O Presidente comunicará a posse dos eleitos às cortes superio- res, tribunais e representantes de outros Poderes. (Incluído pela Emenda Re- gimental nº 10/2024) Art. 9º Ocorrendo a vacância de cargo eletivo antes de iniciado o último semestre do mandato, haverá eleição do sucessor, no prazo de dez dias, para o tempo restante, empossando-se o eleito na mesma data. Parágrafo único. Se a vacância ocorrer no decurso do último semestre, assumirá o cargo, até o término do mandato, o substituto, se houver, ou o de- sembargador seguinte na ordem de antiguidade relativamente ao anterior ocupante, com posse na mesma data. Art. 10. A posse do Presidente do Tribunal dar-se-á em sessão plenária solene no primeiro dia útil de fevereiro, após a eleição para o respectivo biênio, perante o Presi- dente cujo mandato se extingue, seguindo-se, ato contínuo, a transmissão do cargo. § 1º O Vice-Presidente e o Corregedor-Geral da Justiça tomarão posse na mesma sessão prevista no caput, perante o novo Presidente, ocorrendo a transmissão dos respectivos cargos, no mesmo dia, logo em seguida ao encer- ramento da solenidade de posse. § 2º Se a sessão solene de posse não se realizar no dia designado, assumirá a Presidência do Tribunal o desembargador mais antigo, cumprindo-lhe pro- videnciar para que o ato se realize no dia imediato, em sessão plenária solene. § 4º Os escrutinadores, em número de dois, serão designados pelo Presi- dente, antes do início da primeira votação, funcionando até o final, constando da ata da sessão os nomes daqueles, os números de votos apurados, os seus beneficiários, os nulos e em branco, além de outros fatos e circunstâncias re- levantes eventualmente ocorridos; em caso de votação eletrônica, o escrutínio será realizado e o resultado disponibilizado automaticamente pelo sistema. Art. 8º- A Para a eleição do Presidente, do Primeiro e segundo Vice-Presi- dentes, do Corregedor-Geral da Justiça e do Corregedor do Foro Extrajudicial, o Tribunal, em sua composição plenária e mediante prévia convocação, reunir- -se-á até a segunda quarta-feira de novembro do ano em que se findarem os mandatos dos ocupantes daqueles cargos. (Incluído pela Emenda Regimental nº 10/2024) Art. 8º-B Até quinze dias antes da data prevista para a eleição será publica- do edital e encaminhado a todos os componentes do Tribunal de Justiça, por meio de ofício, constando que as inscrições de candidaturas para os cargos de gestão deverão ser apresentadas até o 5º (quinto) dia que anteceder à sessão em que será realizada a eleição, por meio de requerimento no procedimento administrativo em que ocorrer a publicação do referido edital. (Incluído pela Emenda Regimental nº 10/2024) § 1º São elegíveis para os cargos de direção os Desembargadores e as De- sembargadoras que integram o Tribunal de Justiça e que estejam no pleno exercício do cargo. (Incluído pela Emenda Regimental nº 10/2024) § 2º Em caso de ausência de inscrição para os cargos de gestão na forma prevista no caput, durante a própria sessão designada para a realização de elei- ção poderão ser apresentadas candidaturas. (Incluído pela Emenda Regimen- tal nº 10/2024) § 3º A desistência de candidatura poderá ser apresentada inclusive na sessão pre- vista para a realização da eleição. (Incluído pela Emenda Regimental nº 10/2024) § 4º Durante a sessão do Plenário e antes de realizada a votação será apre- ciada e decidida pelo Colegiado qualquer questão de ordem ou impugnação apresentada, atuando o Presidente como relator. (Incluído pela Emenda Regi- mental nº 10/2024)TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 18 | TJGO – REGIMENTO INTERNO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS TJGO – REGIMENTO INTERNO | 19 número de membros, durante o exercício dos respectivos mandatos. (Alterado pela Emenda Regimental nº 10/2024) § 1º-A Caso o Presidente, o Primeiro Vice-Presidente, o Corregedor-Geral da Justiça ou o Ouvidor integrem originariamente o Órgão Especial, a respectiva vaga acrescida será destinada ao Segundo Vice-Presidente e ao Corregedor do Foro Extrajudicial, nesta ordem, durante o exercício dos respectivos mandatos. (Incluído pela Emenda Regimental nº 10/2024) § 2º O Órgão Especial é presidido pelo Presidente do Tribunal e, em sua falta ou impedimento, sucessivamente, pelo primeiro Vice-Presidente, pelo segundo Vice-Presidente e pelo desembargador mais antigo. (Alterado pela Emenda Regimental nº 10/2024) § 3º A substituição dos componentes do Órgão Especial dar-se-á por con- vocação do Presidente, observada a ordem decrescente de antiguidade dos desembargadores que não o integram. Art. 14. São atribuições do Órgão Especial: I - aprovar, adaptar, consolidar e interpretar o Regimento Interno do Tribu- nal, aprovar o dos demais órgãos do Tribunal, inclusive os regulamentos, resol- vendo as dúvidas que não se manifestarem em forma de conflito sobre distri- buição, prevenção, competência e ordem de serviço, em matéria que tenha de ser-lhe submetida; II - propor ao Poder Legislativo: a) a alteração do número dos membros do Tribunal de Justiça e de seus colegiados; b) a criação e a extinção de cargos e a fixação dos vencimentos ou subsí- dios dos membros do Tribunal de Justiça e dos juízes de direito e subs- titutos, assim como os vencimentos dos servidores do Poder Judiciário; c) a criação de tribunais inferiores e de turmas recursais; d) a alteração da divisão e da organização judiciária. III - eleger desembargadores para composição do Conselho Superior da Magistratura; IV - aprovar os nomes de magistrados para desempenharem as funções de Ou- vidor, de Diretor e Vice da Escola Judicial e dos membros das Comissões definitivas; V - conferir nomes próprios aos fóruns das comarcas do Estado, a edifícios Art. 11. O Presidente do Tribunal e o Corregedor-Geral da Justiça, ao deixa- rem os cargos, passam a integrar as Câmaras deixadas pelos seus sucessores. Parágrafo único. É facultado ao desembargador, respeitado o disposto neste artigo, passar a compor uma outra Câmara, quando possível, observan- do-se, na hipótese de mais de um pretendente, a antiguidade. CAPÍTULO II DO TRIBUNAL PLENO E DO ÓRGÃO ESPECIAL Art. 12. O Tribunal Pleno, denominado de Plenário, é constituído pelos de- sembargadores componentes do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, sen- do suas as seguintes atribuições: I - eleger o Presidente, o Primeiro Vice-Presidente, o Segundo Vice-Presi- dente, o Corregedor-Geral da Justiça e o Corregedor do Foro Extrajudicial; (Al- terado pela Emenda Regimental nº 10/2024) II - empossar, em sessão solene, o Presidente, o Primeiro Vice- Presidente, o Segundo Vice-Presidente, o Corregedor-Geral da Justiça e o Corregedor do Foro Extrajudicial; (Alterado pela Emenda Regimental nº 10/2024) III - decidir sobre as indicações para agraciamento com o colar do Mérito Judiciário; IV - reunir-se, também em sessão solene, em casos de comemoração cívi- ca, visita oficial de alta autoridade, agraciamento com o colar do Mérito Judici- ário e para outros eventos em que as circunstâncias o recomendarem. Parágrafo único. Para o exercício das atribuições previstas nos incisos I, II e III, o Tribunal Pleno somente poderá funcionar com a presença da maioria absoluta de seus membros. Art. 13. O Órgão Especial será composto do número de desembargadores previsto em lei, observando-se para o seu provimento o previsto no art. 93, XI, parte final, da Constituição Federal. § 1º O Presidente, o Primeiro Vice-Presidente, o Corregedor-Geral da Justi- ça e o Ouvidor comporão o Órgão Especial, independentemente da ordem de antiguidade e mesmo que não o integrem originariamente, acrescendo-se ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 20 | TJGO – REGIMENTO INTERNO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS TJGO – REGIMENTO INTERNO | 21 XV - conceder licenças por mais de trinta dias a magistrados; XVI - autorizar a remoção e permuta de membros do Tribunal de Justiça, de uma para outra câmara; deliberar sobre promoção, remoção e permuta de magistrados de primeiro grau; XVII - julgar os recursos das decisões proferidas pelo Conselho Superior da Magistratura; XVIII - instaurar, processar e julgar processo administrativo disciplinar em face de magistrado de 1º e de 2º grau, bem como apreciar e decidir sobre provi- dências cautelares na fase que antecede a sua instauração, por proposição do Corregedor-Geral da Justiça e do Presidente, respectivamente; XIX - resolver as questões decorrentes de omissão da legislação que trata da organização judiciária e as resultantes de sua interpretação; XX - cumprir outras funções concernentes à administração do Poder Judi- ciário Estadual não conferidas a outro órgão. Art. 15. Compete ao Órgão Especial processar e julgar: 1 I - as ações diretas de inconstitucionalidade de leis e de atos normativos estaduais e municipais, em face da Constituição Estadual, e os pedidos cautelares nelas formulados; II - o Vice-Governador e os Deputados Estaduais, nos crimes comuns; III - os Secretários de Estado, nos crimes comuns e nos de responsabilidade não conexos com os do Governador; IV - os juízes do primeiro grau e os membros do Ministério Público, nos crimes comuns e nos de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral; V – os habeas corpus, quando o paciente for qualquer das pessoas men- cionadas nos incisos anteriores, inclusive membro da Mesa ou o Presidente da Assembleia Legislativa. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 3/2024) VI - o mandado de segurança, o mandado de injunção e o habeas data contra atos ou omissões do Governador do Estado, do Presidente ou da Mesa da Assem- bleia Legislativa, do próprio Tribunal de Justiça, de seu Presidente ou integrante; VII - as ações rescisórias de seus próprios julgados e as revisões criminais em processos de sua competência; 1 Orientação Vinculante nº 2/2024: “O julgamento de mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade e das Ações Rescisórias em tramitação no Órgão Especial e nas Seções Cíveis, bem como do agravo interno interpos- to em relação à decisão monocrática que indefere a inicial das referidas ações, ocorrerá em sessão presencial. No entanto, os embargos de declaração e eventuais agravos internos interpostos em face de outras decisões nas referidas ações poderão ser julgados em sessão virtual.” e seus compartimentos e a órgãos do Poder Judiciário; VI - criar comissões temporárias e aprovar os nomes de seus componentes; VII - organizar os serviços auxiliares da justiça, na forma da lei; VIII - requerer a intervenção federal no Estado, nos casos e forma previstos na Constituição Federal; IX - requisitar intervenção do Estado em município para assegurar a ob- servância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial; X - aprovar a regulamentação dos concursos para ingresso na magistratu- ra estadual e nos quadros de seus serventuários e servidores do foro judicial e extrajudicial; XI - promover a indicação dos candidatos ao preenchimento das vagas dos cargos de desembargador; XII - designar, por indicação do Corregedor-Geral da Justiça, dois Juízes de Direito de entrância final para assessoramento e auxílio à Corregedoria-Geral da Justiça, no exercício de suas atribuições administrativas, pelo período de 02 (dois) anos, sem prejuízo dos direitos e vantagens de seu cargo, sendo ad- mitida a prorrogação ou a convocação do magistrado, de forma ininterrupta ou sucessiva, pelo mesmo órgão ou para outro do Poder Judiciário, desde que devidamente fundamentada; (Alterado pela Emenda Regimental nº 10/2024) XII-A - designar, por indicação do Corregedor do Foro Extrajudicial, dois Ju- ízes de Direito de entrância final para assessoramento e auxílio à Corregedoria- -Geral da Justiça, no exercício de suas atribuições administrativas, pelo período de 02 (dois) anos, sem prejuízo dos direitos e vantagens de seu cargo, sendo admitida a prorrogação ou a convocação do magistrado, de forma ininterrupta ou sucessiva, pelo mesmo órgão ou para outro do Poder Judiciário, desde que devidamente fundamentada; (Incluído pela Emenda Regimental nº 10/2024) XIII - escolher, através de voto secreto, dois desembargadores, dois ju- ízes de direito, seis advogados, com situação regular junto à OAB-GO e de reputação ilibada, bem como os respectivos suplentes, a fim de compo- rem o Tribunal Regional Eleitoral, sendo a indicação dos últimos para efeito de nomeação pelo Presidente da República de dois deles e seus suplentes; XIV - rever, sempre que necessário, o Regimento de Custas, aprovando o respectivo projeto de lei para promover a sua substituição ou alteração; TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 22 | TJGO – REGIMENTO INTERNO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS TJGO – REGIMENTO INTERNO | 23 CAPÍTULO III DAS SEÇÕES CÍVEIS Art. 16. A 1ª Seção Cível é composta pelos integrantes da 1ª, 2ª, 3ª e 7ª Câma- ras Cíveis, a 2ª Seção Cível pelos integrantes da 4ª, 5ª, 6ª e 8ª Câmaras Cíveis e a 3ª Seção Cível pelos integrantes da 9ª, 10ª e 11ª Câmaras Cíveis, competindo-lhe processar e julgar: (Redação dada pela Emenda Regimental nº 5/2024) 2 I - as ações rescisórias cíveis, salvo as da competência do Órgão Especial; II - os conflitos de competência em matéria cível, entre juízes de direito ou substitutos e entre as Câmaras Cíveis; III - os mandados de segurança, relativos a matéria cível, contra atos de juiz de direito ou substituto; IV - a restauração de autos extraviados ou destruídos, quando o processo for de sua competência; V - reclamações por descumprimentos de decisões proferidas em processos de sua competência e as destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolata- do por Turma Recursal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conso- lidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciado das Súmulas do STJ, bem como para garantir a observância de precedentes; VI - os embargos de declaração opostos a seus acórdãos; VII - a arguição de impedimento ou de suspeição oposta a membro do Ministério Público atuante em segundo grau de jurisdição, em processo de sua competência; VIII - os agravos internos interpostos das decisões do Presidente ou de re- latores, nos processos de sua competência; VIII-A – as ações e requerimentos que tenham por objeto a declaração da legalidade ou ilegalidade de greve dos servidores públicos; (Incluído pela Emenda Regimental nº 5/2024) IX - outras questões e incidentes compatíveis com a sua área de atuação e não atribuídos a outro órgão. 2 Orientação Vinculante nº 2/2024: “O julgamento de mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade e das Ações Rescisórias em tramitação no Órgão Especial e nas Seções Cíveis, bem como do agravo interno interpos- to em relação à decisão monocrática que indefere a inicial das referidas ações, ocorrerá em sessão presencial. No entanto, os embargos de declaração e eventuais agravos internos interpostos em face de outras decisões nas referidas ações poderão ser julgados em sessão virtual.” VIII - os mandados de injunção, quando a elaboração da norma regula- mentadora for atribuição do Governador do Estado, da Assembleia Legislativa ou de sua Mesa, do Tribunal de Contas do Estado, do Tribunal de Contas dos Municípios ou do próprio Tribunal de Justiça; IX - a arguição de impedimentos ou de suspeição oposta aos desembarga- dores, inclusive ao Presidente; X - os embargos de declaração opostos a seus acórdãos; XI - os agravos internos interpostos das decisões do Presidente, do Vice- -Presidente ou de relatores em processos de sua competência; XII - os processos por crime contra a honra em que for querelante pessoa legalmente sujeita à competência do Tribunal de Justiça, quando oposta e ad- mitida a exceção da verdade; XIII - a restauração de autos extraviados ou destruídos, quando o processo for de sua competência; XIV - como órgão colegiado responsável pela uniformização de jurispru- dência no tribunal, processar e julgar os Incidentes de Assunção de Competên- cia e de Resolução de Demandas Repetitivas; XV - os conflitos de competência entre as Seções Cíveis ou entre uma des- tas e a Seção Criminal; XVI - as arguições incidentais de inconstitucionalidade de lei ou de ato nor- mativo do Poder Público; XVII - as reclamações visando a preservação da competência e a garantia da autoridade de suas próprias decisões; XVIII - outras questões e incidentes compatíveis com a sua área de atuação e não atribuídas a outro órgão.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 24 | TJGO – REGIMENTO INTERNO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS TJGO – REGIMENTO INTERNO | 25 Cíveis serão julgados pela Turma composta pelo relator e, se houver necessida- de de aplicação da técnica do art. 942 do CPC, serão convocados integrantes suficientes da outra Turma da mesma Seção Cível para garantir a potencial reversão do resultado. (Incluído pela Emenda Regimental nº 6/2024, alterado pela Emenda Regimental nº 7/2024) CAPÍTULO IV DA SEÇÃO CRIMINAL Art. 17. A 1ª Seção Criminal é composta pelos integrantes da 1ª e 2ª Câ- maras Criminais e a 2ª Seção Criminal é composta pelos integrantes da 3ª e 4ª Câmaras Criminais. Os dois colegiados somente podem decidir com a presença da maioria de seus membros, incluídos os respectivos Presidentes, eleitos, por votação secreta, para um mandato de dois anos, até a última sessão do biênio findante, competindo-lhe processar e julgar: (Alterado pela Emenda Regimental nº 9/2024) I - as revisões criminais, salvo as da competência do Órgão Especial; II - os conflitos de competência em matéria criminal, entre juízes de direito ou substitutos e entre as Câmaras Criminais; III - os mandados de segurança, relativos a matéria criminal, contra ato de juiz de direito ou substituto; IV - julgar, em única instância: a) o procedimento administrativo disciplinar do Conselho de Justificação em que se decidir pela indignidade ou incompatibilidade de militar estadual para o oficialato, após regular tramitação no âmbito da corporação militar; b) a representação ministerial para declaração de indignidade ou de in- compatibilidade de militar estadual para o oficialato, bem como a perda da graduação das praças estaduais, após condenação criminal transita- da em julgado com pena privativa de liberdade superior a 2 (dois) anos. V - a restauração de autos extraviados ou destruídos, quando o processo for de sua competência; VI - os impedimentos e as suspeições opostos a membro do Ministério Pú- blico atuante no segundo grau de jurisdição, em processo de sua competência; § 1º As ações rescisórias de acórdãos e decisões monocráticas serão processa- das e julgadas pela 1ª Seção Cível, quando proferidos pelas Câmaras que integram a 3ª Seção Cível; pela 2ª Seção Cível, quando proferidos pelas Câmaras componen- tes da 1ª Seção Cível; e pela 3ª Seção Cível, quando proferidos pelas Câmaras inte- grantes da 2ª Seção Cível. Nos demais casos, ocorrerá normal distribuição entre as Seções Cíveis. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 2/2023) 3 § 2º Compete ao respectivo presidente dirigir a execução dos acórdãos e das decisões da Seção Cível em processos de sua competência originária, re- solvendo-lhe os incidentes. § 3º (Revogado pela Emenda Regimental nº 2/2023) § 4º As Seções Cíveis somente poderão decidir com a presença da maio- ria absoluta dos membros de pelo menos uma de suas turmas. (Alterado pela Emenda Regimental nº 7/2024) § 4º- A. Os Presidentes das Seções Cíveis, que são eleitos, por votação secre- ta, para um mandato de dois anos, até a última sessão do biênio findante, terão voto na turma que integrarem. (Incluído pela Emenda Regimental nº 7/2024) § 5º As Seções Cíveis serão compostas por 2 (duas) Turmas Julgadoras, a 1ª e a 2ª, cada uma com 10 (dez) integrantes. (Incluído pela Emenda Regimental nº 6/2024) § 6º A 3ª Seção Cível, enquanto integrada por Desembargadores de 3 (três) Câmaras Cíveis, será composta pela 1ª Turma Julgadora com 8 (oito) integran- tes e pela 2ª com 7 (sete). (Incluído pela Emenda Regimental nº 6/2024) § 7º Nas Seções Cíveis, a metade dos integrantes de maior antiguidade formará a 1ª turma julgadora e os demais componentes comporão a 2ª turma julgadora. (Incluído pela Emenda Regimental nº 6/2024) § 8º Na 3ª Seção Cível, enquanto perdurar a composição com integrantes de 3 (três) câmaras cíveis, a 1ª turma julgadora será formada pelos 8 (oito) inte- grantes de maior antiguidade e a 2ª turma julgadora pelos demais integrantes de menor antiguidade. (Incluído pela Emenda Regimental nº 6/2024) § 9º O magistrado que estiver atuando em substituição ou em auxílio a membro das Seções Cíveis ocupará a posição do substituído ou auxiliado nas turmas julgadoras. (Incluído pela Emenda Regimental nº 6/2024) § 10. As ações, incidentes e demais questões de competência das Seções 3 Orientação Vinculante nº 1/2023: “A regra alteradora de competência constante na Emenda Regimental 2/2023 não se aplica às ações rescisórias já distribuídas na data de sua publicação, regendo apenas as distri- buições ocorridas após este termo”.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 26 | TJGO – REGIMENTO INTERNO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS TJGO – REGIMENTO INTERNO | 27 CAPÍTULO V DAS CÂMARAS CÍVEIS E CRIMINAIS SEÇÃO I DA COMPOSIÇÃO Art. 18. As Câmaras Cíveis são compostas de cinco desembargadores e fun- cionarão com a presença mínima de três membros, incluído o Presidente, que será eleito dentre seus membros, por votação secreta, para um mandato de dois anos, até a última sessão do biênio findante. § 1º Cada Câmara Cível subdivide-se em cinco Turmas Julgadoras, tam- bém numeradas ordinalmente, integradas por três membros, incumbidos dos julgamentos, a saber: a) na 1ª Turma Julgadora, o membro mais antigo funciona como relator; como vogais funcionarão os dois membros na ordem decrescente de antiguidade; b) na 2ª Turma Julgadora, o relator é o segundo membro mais antigo; como vogais funcionarão os dois membros na ordem decrescente de antiguidade; c) na 3ª Turma Julgadora, o relator é o terceiro membro mais antigo; como vogais funcionarão o membro de menor antiguidade e aquele de maior antiguidade; d) na 4ª Turma Julgadora, o relator é o quarto membro mais antigo; como vogais funcionarão os dois membros mais antigos, na ordem decres- cente de antiguidade; e) na 5ª Turma Julgadora, o relator é o quinto membro mais antigo; como vogais funcionarão os dois membros mais antigos, na ordem decres- cente de antiguidade. § 2º O magistrado que estiver atuando em substituição ou em auxílio a membro das Câmaras Cíveis ocupará a posição do substituído ou auxiliado nas turmas julgadoras. Art. 19. As Câmaras Criminais são compostas, cada uma, de cinco desem- bargadores e funcionarão com a presença mínima de três membros, incluindo o Presidente, que será eleito dentre seus membros, por votação secreta, para VII - os embargos infringentes e de nulidade interpostos dos acórdãos das Câmaras Criminais; (Alterado pela Emenda Regimental nº 9/2024) VIII - os embargos de declaração interpostos de seus acórdãos; IX - os agravos regimentais interpostos das decisões do Presidente ou de Relatores em processos de sua competência, observando-se o prazo de 5 (cin- co) dias para interposição, a possibilidade de retratação da decisão recorrida e a inadmissibilidade da sustentação oral; X - as reclamações em face de descumprimento de suas decisões (art. 188); XI - outras questões e incidentes compatíveis com a sua área de atuação e não atribuídos a outro órgão. § 1º Compete à 1ª Seção Criminal o julgamento do recurso de embargos infringentes e de nulidade interposto contra acórdão de julgamento não unâ- nime proferido pelas Turmas da 1ª e da 2ª Câmaras Criminais; e compete à 2ª Seção Criminal o julgamento do recurso de embargos infringentes e de nulida- de interposto de acórdão de julgamento não unânime proferido pelas Turmas da 3ª e da 4ª Câmaras Criminais, com distribuição aleatória entre os respectivos membros, evitando-se, sempre que possível, a distribuição para a relatoria de desembargador que participou do julgamento anterior. (Incluído pela Emenda Regimental nº 9/2024) § 2º A competência das Seções Criminais para o processamento e julga- mento das ações revisionais será definida pela distribuição aleatória, evitan- do-se, sempre que possível, a distribuição para a relatoria de desembargador que participou do julgamento anterior. (Incluído pela Emenda Regimental nº 9/2024) § 3º Nos demais casos, a distribuição será aleatória entre os integrantes das duas Seções Criminais. (Incluído pela Emenda Regimental nº 9/2024) § 4º Compete aos respectivos presidentes dirigir a execução dos acórdãos e das decisões das Seções Criminais em processos de sua competência originá- ria, resolvendo-lhe os incidentes. (Incluído pela Emenda Regimental nº 9/2024)TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 28 | TJGO – REGIMENTO INTERNO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS TJGO – REGIMENTO INTERNO | 29 bunais de Contas do Estado e dos Municípios, Comandante-Geral da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar. II - a restauração de autos extraviados ou destruídos, quando o processo for de sua competência; III - os embargos de declaração interpostos a seus acórdãos; IV - os agravos internos interpostos das decisões do Presidente ou de rela- tores em processos de sua competência; V - as reclamações em face de descumprimento de suas decisões (art. 188); VI - julgar, em processos cíveis, as apelações e agravos de instrumento interpos- tos das sentenças e decisões proferidas por magistrados de 1º grau, bem como as remessas obrigatórias relativas a sentenças sujeitas ao duplo grau de jurisdição; VII - conhecer e decidir outras questões ou incidentes compatíveis com a sua área de atuação e não atribuídos a outro órgão; VIII - as ações originárias envolvendo a legitimidade do direito de greve de servidores públicos estaduais e municipais. Parágrafo único. Compete ao respectivo presidente dirigir a execução dos acórdãos e das decisões da Câmara Cível em processos de sua competência originária, resolvendo-lhe os incidentes. SEÇÃO III DAS CÂMARAS CRIMINAIS Art. 21. Compete às Câmaras Criminais: I - processar e julgar: a) a arguição de impedimento ou de suspeição oposta a juízes de direito ou substitutos, concernentes à sua atuação em processos criminais; b) o habeas corpus quando o paciente for os procuradores do Estado e da Assembleia Legislativa e os defensores públicos; c) o habeas corpus quando a coação for atribuída a juiz de direito ou subs- tituto, a Procurador-Geral de Justiça, ao Corregedor Geral do Ministério Público, ao Conselho Superior do Ministério Público, a Procurador ou Promotor de Justiça, aos Secretários de Estado, ao Comandante Geral da Polícia Militar e ao Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar; um mandato de dois anos, até a última sessão do biênio findante. § 1º Cada Câmara Criminal subdivide-se em cinco Turmas Julgadoras, nu- meradas ordinalmente, integradas por três membros, incumbidos dos julga- mentos, a saber: a) na 1ª Turma Julgadora, o membro mais antigo funciona como relator, o imediato deste, na ordem decrescente de antiguidade, é o revisor e o seguinte, na mesma ordem, é o vogal; b) na 2ª Turma Julgadora, o relator e o revisor são o revisor e o vogal da 1ª Turma, respectivamente, sendo vogal o que se seguir na ordem decres- cente de antiguidade; c) na 3ª Turma Julgadora, o relator e o revisor são o revisor e o vogal da 2ª Turma, respectivamente, sendo o vogal o que se seguir na ordem de antiguidade; d) na 4ª Turma Julgadora, o relator e o revisor são o revisor e o vogal da 3ª Turma, respectivamente, sendo o vogal o relator da 1ª Turma; e) na 5ª Turma Julgadora, o relator é o revisor da 4ª Turma, sendo revisor e vogal o relator e o revisor da 1ª Turma, respectivamente. § 2º No caso de alteração eventual nas Turmas, em virtude do “visto” do revisor substituto, o vogal será o membro de antiguidade imediatamente in- ferior àquele. § 3º O magistrado que estiver atuando em substituição ou em auxílio a membro da Câmara Criminal ocupará a posição do substituído ou auxiliado nas turmas julgadoras. SEÇÃO II DAS CÂMARAS CÍVEIS Art. 20. Compete às Câmaras Cíveis: I - processar e julgar originalmente: a) a arguição de impedimento ou de suspeição relativa a juízes de direito ou substitutos, concernentes à sua atuação em processos cíveis; b) os mandados de segurança contra atos dos Secretários de Estado, Pro- curador-Geral de Justiça, Procurador-Geral do Estado, membros dos Tri-TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 30 | TJGO – REGIMENTO INTERNO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS TJGO – REGIMENTO INTERNO | 31 nistração de pessoal que não impliquem provimento ou vacância de cargos; II - assinar convênios e termos de cooperação técnica representando o Tri- bunal, em conjunto, se for o caso, com o magistrado responsável pela respecti- va área administrativa; III - dirigir o Tribunal de Justiça e presidir as sessões do Tribunal Pleno, do Órgão Especial, do Conselho Superior da Magistratura e da Comissão de Distri- buição e Coordenação; IV - funcionar como relator nas arguições de suspeição de desembargado- res e nas reclamações sobre antiguidade dos membros do Tribunal; V - suspender, em decisão fundamentada, a execução de liminar e de sen- tença em mandado de segurança, nos casos previstos na legislação federal; VI - dirigir a execução dos acórdãos e das decisões do Órgão Especial em processos de sua competência originária, resolvendo-lhe os incidentes; VII - proferir votos de desempate nos casos previstos em lei e nas matérias rela- cionadas com a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público; VIII - designar juiz de direito para substituir ou auxiliar membro do Tribunal de Justiça e para exercer as funções de diretor do foro em cada comarca do Estado; IX - conceder férias individuais aos magistrados e justificar faltas e afasta- mentos; X - designar, quando necessário, magistrado para substituir ou auxiliar juiz de direito, bem como lotar os juízes substitutos nas unidades judiciárias de 1º grau; XI - designar até o número de 03 (três) Juízes de Direito de entrância final e 1 (um) titular de entrância inicial ou intermediária para assessoramento e au- xílio à Presidência do Tribunal, no exercício de suas atribuições administrativas e jurisdicionais, pelo período de 2 (dois) anos, sem prejuízo dos direitos e vanta- gens de seu cargo, sendo admitida a prorrogação ou a convocação do magis- trado, de forma ininterrupta ou sucessiva, pelo mesmo órgão ou para outro do Poder Judiciário, desde que devidamente fundamentada; XII - o Presidente poderá, por ato fundamentado e com prazo não superior a 6 (seis) meses, requisitar Juízes de 1ª Instância, titulares da comarca da capital ou do interior, para assessoramento em funções administrativas específicas e devidamente delimitadas, com ou sem afastamento das funções jurisdicionais; XIII - nomear, exonerar, demitir, aposentar, conceder licenças, colocar em dis- ponibilidade e à disposição de outro poder, lotar os funcionários da Secretaria do d) os Prefeitos Municipais; e) a restauração de autos extraviados ou destruídos, quando o processo for de sua competência; f) os pedidos de desaforamento; g) os embargos de declaração interpostos a seus acórdãos; h) os agravos regimentais interpostos das decisões do Presidente ou de relatores em processos de sua competência, observando-se o prazo de 5 (cinco) dias para interposição, a possibilidade de retratação da decisão recorrida e a inadmissibilidade da sustentação oral; i) os habeas corpus, apelações e agravos relativamente a adolescentes infratores. II - julgar, em processos criminais: a) os recursos em sentido estrito e os recursos ex officio; b) as apelações; c) as cartas testemunháveis; III - executar, no que couber, as suas decisões; IV - decidir sobre a concessão de liminar em habeas corpus; V - ordenar exame para verificação da cessação de periculosidade de pes- soa a que tiver sido imposta medida de segurança; VI - conhecer e decidir outras questões e incidentes compatíveis com a sua área de atuação e não atribuídos a outro órgão. CAPÍTULO VI DA PRESIDÊNCIA Art. 22. Ao Presidente do Tribunal de Justiça, como chefe do Poder Judiciá- rio, a quem são conferidas as honras, a representação e a prioridade protocolar, nos termos da lei, compete: I - superintender todo o serviço judiciário e representar permanentemente o Tribunal de Justiça e o Poder Judiciário do Estado de Goiás, podendo dele- gar atribuição ao Vice-Presidente, a outro Desembargador ou, na área admi- nistrativa, a dirigente de órgão setorial do Tribunal, definindo competência e conferindo-lhe poderes de ordenador de despesas, de administrador de bens materiais e de recursos financeiros, bem como para a prática de atos de admi-TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 32 | TJGO – REGIMENTO INTERNO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS TJGO – REGIMENTO INTERNO | 33 como fazer, no prazo máximo de 10 (dez) dias as convocações requeridas pelos integrantes dos respectivos colegiados, quando devidamente justificadas; XXVI - dar posse aos magistrados eleitos para os diversos cargos e funções do Tribunal de Justiça e aos servidores de sua secretaria; XXVII - designar substitutos para os servidores da Secretaria do Tribunal e da Secretaria-Geral da Presidência; XXVIII - decidir recursos contra ato do Diretor-Geral da Secretaria; XXIX - decretar o fechamento do Tribunal de Justiça e de fórum, por motivo de ordem pública, e o encerramento antecipado do expediente forense; XXX - determinar a averbação, no prontuário respectivo, do tempo de con- tribuição e do tempo de serviço público prestado por magistrado ou servidor, em outro cargo ou função, os descontos nos vencimentos dos juízes e servido- res, sem prejuízo de igual atribuição de outros órgãos e a contagem de tempo de serviço público, na época oportuna; XXXI - expedir decretos relativos a provimento de cargos, remoção, promoção, aposentadoria, disponibilidade ou outros atos semelhantes da sua atribuição, guia de execução penal, alvará de soltura, mandado, ordem avocatória de processo, res- salvadas as atribuições dos Presidentes de Câmaras e dos relatores, mandado de prisão, na execução de habeas corpus concedido pelo Órgão Especial ou pelo Con- selho Superior da Magistratura, à vista de certidão do oficial da diligência de que houve desobediência no cumprimento da ordem liberatória; XXXII - requisitar a inclusão no orçamento da verba necessária ao pagamento dos débitos constantes de precatórios judiciais, apresentados até primeiro de ju- lho de cada ano; XXXIII - manter sob sua custódia o magistrado preso em flagrante, por cri- me inafiançável; XXXIV - mandar organizar as folhas de pagamento dos magistrados ativos e inativos; XXXV - proceder às correições na Secretaria do Tribunal; XXXVI - prestar informações ao Conselho Nacional de Justiça, ao Superior Tri- bunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal, ouvido o relator, se for o caso; XXXVII - cumprir e fazer cumprir as determinações do Conselho Nacional de Justiça; XXXVIII - presidir a instalação de comarca ou designar, para isso, outro Tribunal, atender as requisições formuladas pela Justiça Eleitoral e praticar outros atos de administração relativos a serventuários e servidores do Poder Judiciário; XIV - dar posse aos desembargadores, aos magistrados do 1º grau de juris- dição, aos auditores da Justiça Militar, ao secretário-geral da presidência e ao diretor-geral da secretaria; XV - conceder aos magistrados aposentadoria voluntária e licenças, por prazo não superior a trinta dias; XVI - autorizar e dispensar concorrência, tomada de preços e convites, nos termos da legislação respectiva; XVII - firmar contratos pertinentes à administração do Poder Judiciário, ressalvada a competência dos diretores dos fóruns; XVIII - encaminhar, na época oportuna, a proposta orçamentária do Poder Judiciário, os pedidos de abertura de crédito adicionais, bem como requisitar as dotações orçamentárias especificadas; XIX - autorizar o afastamento de magistrados e servidores do Poder Judici- ário do Estado e do País; XX - determinar a reunião de provas para verificação de responsabilidade das pessoas que respondem a processo disciplinar perante o Tribunal, reme- tendo-as ao Procurador-Geral da Justiça, ressalvada a competência do Corre- gedor-Geral da Justiça; XXI - fixar, anualmente, o critério de substituição de juízes de direito e de- signar os magistrados que atuarão no período de recesso forense; XXII - manter a ordem no Tribunal, exercendo o policiamento, determinan- do a expulsão dos perturbadores e a prisão dos desobedientes, com a lavratura do auto respectivo; XXIII - apresentar ao Órgão Especial, até o terceiro mês que suceder ao da posse, seu plano de gestão e, no último mês que anteceder o término de seu mandato, o relatório da execução que consubstancie os resultados obtidos; XXIV - outorgar, a magistrados e servidores, ajuda de custo e diárias, con- forme critérios estabelecidos e tabela baixada anteriormente, gratificação adi- cional, de representação, de função, pela prestação de serviço extraordinário ou outra prevista em lei; salário-família; auxílio-doença; e auxílio-funeral e ou- tros benefícios remuneratórios; XXV - convocar, extraordinariamente, os órgãos por ele presididos, bem TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 34 | TJGO – REGIMENTO INTERNO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS TJGO – REGIMENTO INTERNO | 35 III – coordenar os trabalhos da unidade Assessoria Técnica para Assuntos Constitucionais; (Incluído pela Emenda Regimental nº 10/2024) IV – fazer o juízo de admissibilidade dos recursos interpostos para o Supremo Tri- bunal Federal e Superior Tribunal de Justiça e resolver as questões que forem suscita- das naquelas insurgências. (Incluído pela Emenda Regimental nº 10/2024) § 1º O Primeiro Vice-Presidente perderá o assento no órgão fracionário em que atuava como titular, observando-se, ao final do mandato, a regra do art. 11 deste Regimento. (Alterado pela Emenda Regimental nº 10/2024) § 2º O Primeiro Vice-Presidente deverá, ainda, integrar o Órgão Especial e o Con- selho Superior da Magistratura. (Alterado pela Emenda Regimental nº 10/2024) CAPÍTULO VII-A DA SEGUNDA VICE-PRESIDÊNCIA Art. 24-A. São atribuições do Segundo Vice-Presidente: (Incluído pela Emen- da Regimental nº 10/2024) I – exercer a função de Coordenador-Geral do Sistema de Juizados Especiais; (Incluído pela Emenda Regimental nº 10/2024) II – presidir a Comissão Permanente de Segurança do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; (Incluído pela Emenda Regimental nº 10/2024) III – exercer atribuições administrativas do Presidente do Tribunal, previstas em lei ou no Regimento Interno do Tribunal de Justiça, que lhe forem delegadas; (Incluído pela Emenda Regimental nº 10/2024) IV – substituir o Primeiro Vice-Presidente do Tribunal nas ausências, férias, licenças, suspeições e impedimentos eventuais; (Incluído pela Emenda Regimen- tal nº 10/2024) V – substituir o Presidente do Tribunal em suas férias, afastamentos, au- sências ou impedimentos eventuais, caso o Primeiro Vice-Presidente esteja im- possibilitado de fazê-lo. (Incluído pela Emenda Regimental nº 10/2024) § 1º O Segundo Vice-Presidente deverá, ainda, integrar o Conselho Superior da Magistratura. (Incluído pela Emenda Regimental nº 10/2024) § 2º O Segundo Vice-Presidente poderá exercer, por delegação do Presi- membro do Tribunal; XXXIX - praticar todos os atos necessários à execução do orçamento do Tribunal, requisitando, se necessário, os adiantamentos, expedindo notas de empenho e ordens de pagamento; XL - representar ao Governador do Estado sobre as dificuldades eventual- mente enfrentadas na administração da justiça, solicitando a cooperação ne- cessária para saná-las; XLI - promover, quando tiver ciência, a apuração preliminar e imediata de irregularidade envolvendo membro do Tribunal. Se da apuração dos fatos re- sultar a verificação de falta ou infração, determinará a instauração de sindicân- cia ou formulará proposta, diretamente ao Órgão Especial, de instauração de processo administrativo disciplinar; XLII - executar outras atribuições compatíveis com a sua condição de Chefe do Poder Judiciário Estadual, ainda que não previstas neste Regimento ou em lei. Parágrafo único. Na hipótese prevista no inciso XXV, será dispensada a justificação se, no requerimento de convocação, constar a necessidade de ser a sessão secreta. O Presidente deverá convocar a sessão para ser realizada no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, se o requerimento estiver subscrito pela maioria dos componentes do respectivo colegiado. CAPÍTULO VII DA PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA Art. 23. Ao Primeiro Vice-Presidente do Tribunal compete substituir o Presidente em suas faltas e impedimentos. (Alterado pela Emenda Regimental nº 10/2024) Art. 24. Compete ao Primeiro Vice-Presidente: (Alterado pela Emenda Re- gimental nº 10/2024) I – presidir o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos; (Incluído pela Emenda Regimental nº 10/2024) II – auxiliar o Presidente do Tribunal no exercício de suas atribuições admi- nistrativas, substituindo-o nas ausências, férias, licenças, suspeições e impedi- mentos eventuais; (Incluído pela Emenda Regimental nº 10/2024)TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 36 | TJGO – REGIMENTO INTERNO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS TJGO – REGIMENTO INTERNO | 37 face de notário e registrador; IV - julgar, originariamente, o processo administrativo disciplinar instau- rado em face de notário e registrador quando a pena prevista é a perda da delegação, competindo a instauração e instrução do feito administrativo ao magistrado diretor do foro da respectiva comarca; V - julgar recurso em face de decisão da Comissão de Seleção e Treinamento; VI - julgar as reclamações relativas à antiguidade dos juízes de direito ou substitutos; VII - zelar pelo acatamento à dignidade e às prerrogativas dos magistrados, tomando todas as providências necessárias à sua preservação e restauração quando ameaçadas ou desrespeitadas, reclamando às autoridades competen- tes a punição dos que contra elas atentarem, quando não lhe couber essa ini- ciativa, e desagravando publicamente os magistrados atingidos; VIII - mandar lançar no dossiê dos magistrados e funcionários da justiça elogios e menções honrosas que lhes tenham sido feitas por atos demonstrati- vos de mérito excepcional, dando ciência àquele que recebeu a distinção. Parágrafo único. Das decisões do Conselho Superior da Magistratura ca- berá recurso ao Órgão Especial. CAPÍTULO IX DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Art. 27. A Corregedoria-Geral da Justiça, órgão de fiscalização, vigilância e orientação, é exercida em todo o Estado por um desembargador, com denomi- nação de Corregedor-Geral da Justiça. Parágrafo único. O Corregedor-Geral da Justiça não integrará as Câmaras e a ele não se fará distribuição de processos no Órgão Especial e no Conselho Superior da Magistratura. Art. 28. Compete ao Corregedor-Geral da Justiça: I - realizar correições parciais e extraordinárias, bem como inspeções, quan- do entender necessárias ou quando determinado pelo Órgão Especial; II - informar, em caráter sigiloso, ao Tribunal, com a antecedência necessária, os dados relativos aos juízes em condições de serem promovidos, de acordo com os as- sentamentos existentes e qualquer outra informação que possa subsidiar a votação, dente, outras atribuições. (Incluído pela Emenda Regimental nº 10/2024) § 3º O Segundo Vice-Presidente, durante o período do mandato, será subs- tituído por Juiz(a) Substituto(a) em 2º Grau, nos órgãos fracionários, câmara e seção, que integrar, contando com a atuação e apoio da equipe do Desembar- gador substituído. (Incluído pela Emenda Regimental nº 10/2024) CAPÍTULO VIII DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Art. 25. O Conselho Superior da Magistratura compõe-se do Presidente do Tribunal, do Primeiro Vice-Presidente, do Segundo Vice-Presidente, do Corre- gedor-Geral da Justiça, do Corregedor do Foro Extrajudicial e de desembarga- dores em número fixado e eleitos pelo Órgão Especial.(Alterado pela Emenda Regimental nº 10/2024) § 1º Não poderão ser eleitos e compor o Conselho Superior da Magistratura os membros do Órgão Especial, os Presidentes dos órgãos fracionários do Tri- bunal de Justiça, o Ouvidor do Poder Judiciário e o Diretor da Escola Judicial. § 2º O Conselho Superior da Magistratura funcionará com a presença da maioria absoluta de seus membros, incluindo o Presidente, que será substitu- ído, em suas faltas e impedimentos, sucessivamente, pelo Vice-Presidente e pelo seu integrante mais antigo. § 3º As sessões ordinárias do Conselho Superior da Magistratura, que de- verão ocorrer duas vezes por mês, serão designadas pelo Presidente do Tribu- nal de Justiça. Art. 26. Compete ao Conselho Superior da Magistratura: I - processar e julgar os recursos das decisões administrativas do Presiden- te e do Corregedor-Geral de Justiça, salvo se proferidas em procedimento de cunho disciplinar instaurado em face de magistrado, caso em que a atribuição será do Órgão Especial; (Alterado pela Emenda Regimental nº 11/2024) II - julgar recurso em processo administrativo disciplinar instaurado em face de servidores do primeiro e do segundo grau do Poder Judiciário; III - julgar recurso em processo administrativo disciplinar instaurado em TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 38 | TJGO – REGIMENTO INTERNO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS TJGO – REGIMENTO INTERNO | 39 norizadamente, sobre o assunto; XVIII - apresentar ao Presidente do Tribunal relatório sobre a inspeção rea- lizada em comarca a ser instalada; XIX - requisitar para si, para juízes e funcionários que servirem na Correge- doria passagem ou transporte; XX – (Revogado pela Emenda Regimental nº 10/2024) XXI - examinar autos, livros e papéis, apontando nulidades, erros, falhas, irregularidades, omissões, e promovendo o seu suprimento, se for o caso; XXII - exercer quaisquer outras atribuições conferidas em lei e no Regimen- to Interno da Corregedoria-Geral da Justiça. XXIII – substituir o Corregedor do Foro Extrajudicial nas ausências, férias, licenças, suspeições e impedimentos eventuais. (Incluído pela Emenda Regi- mental nº 10/2024) Art. 29. Para o desempenho de suas atribuições poderá o Corregedor-Geral dirigir-se em todo o tempo a qualquer comarca; Art. 30. Poderá também o Corregedor-Geral requisitar a força necessária para garantir a execução de suas ordens e determinações e dar cobertura às suas diligências pessoais ou delegadas. Art. 31. Os atos do Corregedor-Geral da Justiça são expressos: I - por meio de despachos, ofícios ou portaria, pelos quais ordene qualquer ato ou diligência ou requisite providências necessárias ao seu poder correcional; II - por intermédio de observações escritas, em autos, para fazer advertên- cias sobre o respectivo processamento; III - através de provimentos para ministrar instruções a juízes e auxiliares da justiça em geral, sobre a prática de atos de sua competência e atribuição ou para dirimir dúvidas sobre questões administrativas. Parágrafo único. Os provimentos serão publicados no Diário da Justiça eletrônico e encaminhados aos magistrados por meio eletrônico. observando-se os critérios estabelecidos em ato normativo do CNJ e do Órgão Especial; III - inspecionar os estabelecimentos penitenciários e de internação de adolescentes infratores, para inteirar-se do estado deles, reclamando a quem de direito as providências necessárias; IV - apresentar ao Órgão Especial até a última sessão de cada ano judiciário o relatório dos trabalhos da Corregedoria; V - elaborar o Regimento Interno da Corregedoria, submetendo-o a apro- vação do Órgão Especial; VI - participar do Órgão Especial e do Conselho Superior da Magistratura, com direito a voto; VII - decidir representações e reclamações relativas aos serviços judiciários ou encaminhá-las aos órgãos competentes para fazê-lo; VIII - julgar recurso da decisão de juiz referente a reclamação sobre cobran- ça de custas processuais pelos servidores; IX - promover, de ofício ou mediante reclamação disciplinar, a apuração pre- liminar e imediata dos fatos e irregularidade envolvendo magistrado de primeiro grau; se a apuração exigir instrução oral ou dilação probatória mais aprofundada, determinará a instauração de sindicância ou formulará proposta, diretamente ao Órgão Especial, de instauração de processo administrativo disciplinar (PAD); X - propor a abertura de inquérito contra autoridade judiciária que tenha praticado fato que, em tese, constitua infração penal; XI - representar ao Órgão Especial sobre a remoção compulsória ou dispo- nibilidade de magistrado; XII - delegar poderes aos juízes auxiliares e juízes de direito ou substitutos, para procederem as diligências, nos procedimentos em curso na Corregedoria; XIII - baixar provimentos relativos aos serviços judiciários; XIV - dar instruções aos juízes, respondendo às suas consultas, sobre maté- ria administrativa; XV - propor à Presidência a designação de juiz como auxiliar ou substituto de vara ou de comarca; XVI - propor ao Órgão Especial a organização dos serviços da secretaria da Corregedoria; XVII - informar, nos autos de pedido de inscrição para promoção ou remo- ção, se o juiz reside na sede da comarca, diligenciando para esclarecer, porme-TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 40 | TJGO – REGIMENTO INTERNO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS TJGO – REGIMENTO INTERNO | 41 municação direta com a sociedade, sendo a função de Ouvidor exercida por magistrado indicado pelo Presidente e submetido à aprovação do Órgão Espe- cial, juntamente com o seu substituto, para o período de dois anos, não sendo permitida a recondução para o biênio imediatamente posterior. Parágrafo único. As atribuições da Ouvidoria e sua atuação, bem como a sua or- ganização funcional e de pessoal, são aquelas previstas na Lei nº 17.630, de 15 de maio de 2012, que instituiu a Ouvidoria no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Goiás. CAPÍTULO XI DAS COMISSÕES PERMANENTES SEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES COMUNS Art. 33. São Comissões Permanentes do Tribunal de Justiça: I - de Regimento e Organização Judiciária; II - de Jurisprudência e Documentação; III - de Seleção e Treinamento; IV - de Distribuição e Coordenação; V - de Informatização; VI - de Memória e Cultura; VII - de Segurança. § 1º As Comissões permanentes são compostas de sete membros, salvo a de Distribuição e Coordenação, que conta com três integrantes, e a de Segu- rança, que terá composição indicada pelo Presidente, observando normatiza- ção do Conselho Nacional de Justiça. § 2º As Comissões são presididas pelo desembargador mais antigo que a integra, exceto a de Distribuição e Coordenação, que será presidida pelo Presidente do Tribu- nal de Justiça, compondo-a um desembargador de cada área de especialização. § 3º. As comissões, através de seus presidentes ou relatores, no desempenho de suas atribuições, poderão solicitar informações ou auxílio diretamente às uni- dades administrativas ou judiciárias do Poder Judiciário do Estado de Goiás. CAPÍTULO IX-A DA CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL Art. 31-A. São atribuições do Corregedor do Foro Extrajudicial: I – exercer a fiscalização disciplinar, controle e orientação dos serviços extrajudiciais, inclusive a realização de inspeções e correições; (Incluído pela Emenda Regimental nº 10/2024) II – substituir o Corregedor-Geral da Justiça nas ausências, férias, licenças, suspeições e impedimentos eventuais; (Incluído pela Emenda Regimental nº 10/2024) III – instaurar, processar e julgar processo administrativo disciplinar em des- favor de notário e registrador de todas as Comarcas do Estado, sendo-lhe facul- tado delegar aos Diretores de Foro ato(s) de instrução; (Incluído pela Emenda Regimental nº 10/2024) IV – remeter ao Conselho Superior da Magistratura, para julgamento, o pro- cesso administrativo disciplinar instaurado em face de notário e registrador se, após a instrução probatória, entender ser o caso de aplicação da penalidade de perda de delegação. (Incluído pela Emenda Regimental nº 10/2024) § 1º Aplica-se à Corregedoria do Foro Extrajudicial, naquilo que couber, o disposto nos arts. 29, 30 e 31 deste Regimento. (Incluído pela Emenda Regi- mental nº 10/2024) § 2º O Corregedor do Foro Extrajudicial integrará o Conselho Superior da Magistratura. (Incluído pela Emenda Regimental nº 10/2024) § 3º O Corregedor do Foro Extrajudicial, durante o período do mandato, será substituído por Juiz(a) Substituto(a) em 2º Grau, nos órgãos fracionários, câmara e seção, que integrar, contando com a atuação da equipe do Desem- bargador substituído. (Incluído pela Emenda Regimental nº 10/2024) CAPÍTULO X DA OUVIDORIA Art. 32. A Ouvidoria do Poder Judiciário do Estado de Goiás, órgão admi- nistrativo, vinculada à Presidência do Tribunal de Justiça, é um canal de co-TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 42 | TJGO – REGIMENTO INTERNO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS TJGO – REGIMENTO INTERNO | 43 III - fiscalizar o serviço de empréstimos de obras para consultas e a respec- tiva cobrança, em casos de atrasos da restituição; IV - superintender a organização de índices de banco de dados eletrônico visando facilitar a pesquisa de jurisprudência e da legislação; V - manter serviço de documentação e conservação que permita o levan- tamento da história do Tribunal; VI - sugerir a publicação de acórdãos, sentenças e trabalhos jurídicos de reconhecido valor científico, na Revista Goiana de Jurisprudência; VII - zelar para que a jurisprudência do Tribunal seja mantida sempre atualizada. SEÇÃO IV DA COMISSÃO DE SELEÇÃO E TREINAMENTO Art. 38. À Comissão de Seleção e Treinamento compete superintender o processamento de concursos para ingresso na magistratura estadual, para provimento ou remoção, nos serviços notariais e de registro do Estado de Goi- ás e, também, para provimento dos cargos do quadro de servidores do Poder Judiciário, podendo delegar à Instituições Especializadas, observadas as dispo- sições gerais, compreendendo: I - elaboração dos regulamentos respectivos, submetendo-os à aprovação do Órgão Especial; II - organização do cronograma dos concursos, com a confecção e publi- cação dos editais, a constituição das comissões-bancas examinadoras e/ou de concursos, os programas padrões, a realização das provas e a homologação dos resultados finais, observando-se os atos normativos expedidos pelo Órgão Especial e pelo Conselho Nacional de Justiça. SEÇÃO V DA COMISSÃO DE DISTRIBUIÇÃO E COORDENAÇÃO Art. 39. São atribuições da Comissão de Distribuição e Coordenação: I - analisar e fiscalizar a distribuição dos feitos, que será realizada de forma Art. 34. O Tribunal poderá constituir comissões temporárias que se fizerem necessárias, para desempenho de tarefas específicas ou atribuí-las às comis- sões existentes. Art. 35. Havendo necessidade, poderá o desembargador afastar-se de suas funções nos órgãos julgadores para se dedicar com exclusividade aos trabalhos da comissão, mediante deliberação do Órgão Especial. SEÇÃO II DA COMISSÃO DE REGIMENTO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA Art. 36. À Comissão de Regimento e Organização Judiciária compete: I - sugerir alteração da organização e da divisão judiciárias do Estado; II - emitir parecer sobre propostas de emendas ao Regimento Interno; III - sugerir emendas e elaborar projetos de reforma parcial ou integral do Regimento Interno; IV - emitir parecer sobre matéria relacionada à aplicação do Código de Or- ganização Judiciária e do Regimento Interno; V - emitir parecer sobre proposta de alteração legislativa em matéria relacio- nada à organização judiciária e criação de cargos no âmbito do Poder Judiciário; VI - emitir parecer sobre proposta de resolução relacionada à alteração de competência de unidade judiciária; VII - emitir parecer, por determinação do Órgão Especial, sobre temas que serão objeto de deliberação daquele Colegiado. SEÇÃO III DA COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA E DOCUMENTAÇÃO Art. 37. À Comissão de Jurisprudência e Documentação compete: I - orientar e inspecionar os serviços da biblioteca; II - indicar obras a serem adquiridas, sugerindo providências ao Presidente do Tribunal;TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 44 | TJGO – REGIMENTO INTERNO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS TJGO – REGIMENTO INTERNO | 45 vento o relator para eventuais recursos subsequentes interpostos em face de decisão prolatada no mesmo processo ou em processo conexo, prevenção que decorrerá também da distribuição do pedido de concessão de efeito suspensi- vo a recurso de apelação; III- A - a prolação de voto divergente que venha a se tornar prevalecente não gerará a prevenção do redator, salvo nos procedimentos de natureza crimi- nal. No entanto, o redator atuará como relator nos embargos de declaração e no juízo de retratação relativos ao acórdão, independentemente da natureza do procedimento. (Incluído pela Emenda Regimental nº 4/2024) IV - no caso de impedimento ou suspeição do desembargador sorteado, o processo será redistribuído, procedendo-se à compensação; V - quando se verificar o impedimento ou suspeição de mais de dois De- sembargadores no órgão fracionário que impossibilite a sua composição, o fei- to será redistribuído a outro órgão e desembargador de mesma competência; (Redação dada pela Emenda Regimental nº 4/2024) VI - sempre que possível, não se distribuirão ações rescisórias, revisão cri- minal e os embargos infringentes ou de nulidade no Processo Penal a desem- bargador que tiver tomado parte no julgamento anterior, observado em qual- quer caso o disposto no art. 16, § 1º; VII - os processos que, em virtude da vacância do cargo, ficarem sem o res- pectivo desembargador relator, ou aqueles que lhe deveriam caber por com- pensação, serão distribuídos, independentemente de sorteio, ao desembarga- dor que vier a ocupar a vaga na mesma câmara; VIII - deixará de existir a prevenção do órgão fracionário quando todos os desembargadores que tomaram parte no julgamento não mais pertencerem ao Tribunal, e quando do término da substituição; IX - no caso de extinção do cargo no órgão fracionário ao qual odesembar- gador com a competência firmada pertencia, a ele e ao novo órgão fracionário serão distribuídos todos os processos; X - todas as vezes em que houver devolução de processos pelo desembar- gador competente, cancelamento ou alteração na distribuição, deverá ocorrer a compensação; XI - não haverá compensação nos casos em que o processo for extinto por decisão do relator; eletrônica, mediante sorteio diário, aleatório, equitativo, observando critérios imunes a qualquer forma de manipulação e aos princípios da legalidade, pu- blicidade e alternatividade; II - regulamentar e decidir sobre questões referentes à distribuição, zelan- do para a correção do procedimento de distribuição, ressalvada a competência dos demais órgãos do Tribunal; III - indicar, no seu âmbito de atuação, medidas destinadas a aumentar a eficiência da tramitação dos feitos e facilitar as atividades das partes, seus pro- curadores e do Ministério Público. Art. 40. A análise da pendência de distribuição poderá ser delegada a ser- vidor, obedecendo os critérios previstos do art. 39 deste regimento, salvo quan- do a distribuição for realizada de forma automatizada pelo próprio sistema do Tribunal, o qual deverá mencionar, na movimentação respectiva, o processo que gerou possível conexão/prevenção. Parágrafo único. O titular da delegação deverá ser servidor efetivo perten- cente aos quadros do Tribunal e bacharel em direito. Art. 41. Será obrigatória e alternada por órgão, desembargador e classe processual, obedecendo a ordem de registro e de prioridade previsto em regu- lamento definido pela Comissão de Coordenação e Distribuição. Art. 42. A distribuição obedecerá às seguintes normas: I - obedecida a ordem de registro, os habeas corpus, habeas data, manda- do de segurança e mandado de injunção terão prioridade de tramitação; II - a distribuição de ação originária torna prevento o órgão e o desembar- gador para os incidentes ou ações conexas, observando as competências do Órgão Especial, Conselho Superior da Magistratura, Seções e das Câmaras; II - A - o relator do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) ou do Incidente de Assunção de Competência (IAC) não ficará prevento para a reclamação que tenha como fundamento a violação da tese fixada, devendo a distribuição ser aleatória entre os membros do Órgão Especial. (Incluído pela Emenda Regimental nº 8/2024) III - a distribuição do primeiro recurso protocolado no tribunal tornará pre-TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 46 | TJGO – REGIMENTO INTERNO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS TJGO – REGIMENTO INTERNO | 47 logia da Informação e Comunicação; V - promover programas de treinamento e especialização dos Recursos Humanos de Tecnologia da Informação e Comunicação e usuários, podendo firmar convênio com entidades de ensino de informática; VI - propor normas organizacionais e pessoais para a Tecnologia da Infor- mação e Comunicação; VII - propor a atualização periódica do Plano Estratégico de Tecnologia da Informação e Comunicação e do Plano Diretor de Informática; VIII - analisar e aprovar o plano de contingência proposto pela Tecnologia da Informação e Comunicação; IX - estabelecer normas para o controle do fluxo de dados no âmbito do Judiciário, para disseminação externa e para a interligação a banco de dados ou redes do Estado de Goiás e dos demais estados da federação; X - analisar e aprovar proposta de criação de setores de Tecnologia da Infor- mação e Comunicação nas comarcas do Estado de Goiás. SEÇÃO VII DA COMISSÃO DE MEMÓRIA E CULTURA Art. 45. À Comissão Permanente de Memória e Cultura do Poder Judiciário do Estado de Goiás compete definir e planejar as políticas, estratégias e ações com vista ao fomento da cultura, à preservação e à divulgação do acervo histó- rico e/ou cultural do Poder Judiciário goiano, em harmonia com a Presidência do Tribunal de Justiça. SEÇÃO VIII DA COMISSÃO DE SEGURANÇA Art. 46. Compete à Comissão Permanente de Segurança: I - elaborar plano de proteção e assistência aos juízes em situação de risco; II - colaborar com o planejamento da política de segurança institucional do Poder Judiciário; XII - se o desembargador sorteado relator encontrar-se eventualmente au- sente, os autos que contiverem matéria urgente serão conclusos ao Presidente do órgão competente para apreciação e decisão; XIII - o desembargador relator dos recursos oriundos de ações coletivas não ficará prevento para os recursos interpostos contra decisões proferidas em execuções individuais de sentença. Parágrafo único. Em caso de impedimento ou suspeição do magistrado designado para atuar em substituição ao relator, em razão de férias ou licen- ças, ocorrerá a redistribuição dentro do próprio colegiado, o que prevalecerá somente até o retorno do relator originário às atividades, quando assumirá a relatoria, inclusive para efeito de prevenção. Art. 43. No afastamento temporário ou definitivo de desembargador a dis- tribuição prosseguirá normalmente e será direcionada ao substituto designa- do nos respectivos órgãos julgadores. Parágrafo único. O 1º Vice-Presidente não receberá distribuição no Órgão Especial e no Conselho Superior da Magistratura. Já o 2º Vice-Presidente e o Corregedor do Foro Extrajudicial não receberão distribuição no Conselho Su- perior da Magistratura e, quando o integrarem, ainda que por convocação, no Órgão Especial, mas continuarão responsáveis pelo respectivo acervo nesse úl- timo, se já faziam parte da composição no período anterior à posse. (Incluído pela Emenda Regimental nº 12/2025) SEÇÃO VI DA COMISSÃO DE INFORMATIZAÇÃO Art. 44. À Comissão de Informatização compete: I - formular a Política de Tecnologia da Informação e Comunicação; II - supervisionar a execução da Política de Tecnologia da Informação e Co- municação, incluindo o processo judicial eletrônico; III - promover projetos de convênios com instituições públicas, referentes Tecno- logia de Informação e Comunicação, submetendo-os a aprovação do Órgão Especial; IV - estabelecer políticas e diretrizes quanto ao uso dos recursos de Tecno-TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 48 | TJGO – REGIMENTO INTERNO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS TJGO – REGIMENTO INTERNO | 49 Art. 49-A. A Escola Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goi- ás (Ejug) promoverá a formação e a capacitação de magistrados, servi- dores efetivos, cedidos e comissionados, e demais colaboradores do Po- der Judiciário do Estado de Goiás, mediante o planejamento de ações educativas, em conformidade com as metas estabelecidas pela Adminis- tração do Tribunal de Justiça. (Incluído pela Emenda Regimental nº 10/2024) Art. 49-B. Para a implementação de seus objetivos institucionais, a Escola Judicial observará as seguintes diretrizes: (Incluído pela Emenda Regimental nº 10/2024) I – promoverá atividades de formação e capacitação contínua de magis- trados, servidores, efetivos, cedidos e comissionados, e demais colaboradores do Poder Judiciário do Estado de Goiás; (Incluído pela Emenda Regimental nº 10/2024) II – promoverá a formação inicial dos ingressos por concurso público reali- zado pelo Poder Judiciário; (Incluído pela Emenda Regimental nº 10/2024) III – fomentará a pesquisa científica multidisciplinar e a publicação em áreas relacionadas às atividades de interesse do Poder Judiciário; (Incluído pela Emenda Regimental nº 10/2024) IV – ofertará cursos de extensão, de especialização lato e stricto sensu e atualização e de aperfeiçoamento dos integrantes do Poder Judiciário, efeti- vos, cedidos e comissionados, visando à capacitação profissional; (Incluído pela Emenda Regimental nº 10/2024) V – incentivará o intercâmbio entre o Poder Judiciário do Estado de Goiás e as demais instituições de ensino, nacionais e estrangeiras, podendo seu Di- retor, para tanto, estabelecer convênios e termos de colaboração com tais enti- dades, por delegação prévia do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; (Incluído pela Emenda Regimental nº 10/2024) VI – promoverá eventos de capacitação ou aperfeiçoamento, simpósios, congressos, seminários e outros, visando cumprir as finalidades institucionais da Escola Judicial; (Incluído pela Emenda Regimental nº 10/2024) VII – atuará em colaboração com as comissões de concurso e de processos seletivos do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. (Incluído pela Emenda Regi- mental nº 10/2024) III - conhecer dos pedidos de proteção especial a magistrados e indicar ao Tribunal providências pertinentes; IV - indicar ao Tribunal magistrados que, em função de suas atribuições, se encontrem em situação de risco, para que os órgãos de segurança pública promovam a proteção adequada; V - verificar a necessidade de criação do Fundo de Segurança dos Magis- trados de Goiás, elaborando o respectivo anteprojeto de lei. CAPÍTULO XII DA REVISTA GOIANA DE JURISPRUDÊNCIA Art. 47. A revista eletrônica, órgão oficial de divulgação da jurisprudência do Tribunal de Justiça, terá uma diretoria, constituída de três desembargado- res, sendo um o seu diretor; os dois outros membros substituirão, na ordem, o diretor em suas faltas ou impedimentos. Art. 48. À diretoria da revista incumbe superintender todo o trabalho de seleção da matéria para publicação, composição, edição e distribuição da revista eletrônica. CAPÍTULO XIII DA ESCOLA JUDICIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS – EJUG Art. 49. A Escola Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás – EJUG, Escola de Governo do Poder Judiciário, será mantida e administrada pelo Tribu- nal de Justiça, vinculada à Presidência, com a finalidade de promover a formação inicial e o aperfeiçoamento de magistrados e servidores do Poder Judiciário, por meio de cursos e outros eventos de capacitação de curta, média e longa duração, inclusive pós-graduações, com a possibilidade de realização de eventos aber- tos à comunidade jurídica, conforme dispuser o Regimento Interno da EJUG. Parágrafo único. A Escola Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goi- ás será dirigida por um Desembargador como Diretor da Escola e por um Vice- -Diretor, Desembargador ou Juiz de 1ª Instância, indicados pelo Presidente do Tribunal de Justiça, com mandato correspondente ao biênio de seu exercício.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 50 | TJGO – REGIMENTO INTERNO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS TJGO – REGIMENTO INTERNO | 51 TÍTULO II DOS DESEMBARGADORES CAPÍTULO I DO GABINETE DOS DESEMBARGADORES Art. 54. O gabinete de desembargador compõe-se de servidores comissio- nados ou efetivos; em número suficiente ao desenvolvimento dos trabalhos, nomeados nos termos da lei, e indicados pelo titular do gabinete. Art. 55. O horário de trabalho e a escala de férias da equipe do gabinete, observadas a duração legal e as peculiaridades do serviço, serão definidos pelo desembargador. CAPÍTULO II DA NOMEAÇÃO Art. 56. No caso de vaga do cargo de desembargador, o Órgão Especial será convocado para providenciar o seu preenchimento, na forma constitucio- nal e observadas as normas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo próprio Tribunal. Art. 57. Para a sessão cuja finalidade for a de provimento do cargo de de- sembargador, o Presidente do Tribunal convocará todos os membros efetivos do Órgão Especial e que não estejam afastados por qualquer motivo e aqueles atuando e substituição no Órgão. Parágrafo único. Nessa sessão se exigirá o quórum de dois terços dos de- sembargadores em condições legais de votar. Art. 58. As vagas de desembargador, reservadas a juízes de direito, serão providas, alternadamente, por antiguidade e merecimento. Art. 59. Em se tratando do critério de antiguidade, que se apurará na últi- Parágrafo único. A Escola Judicial ofertará cursos de pós-graduação aos ser- vidores comissionados e àqueles que se encontram à disposição do Poder Judici- ário do Estado de Goiás, mediante diretrizes a serem regulamentadas em ato do Presidente do Tribunal de Justiça. (Incluído pela Emenda Regimental nº 10/2024) CAPÍTULO XIV DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO TRIBUNAL Art. 50. Os Serviços Auxiliares do Tribunal terão seu regulamento que dis- porá sobre sua estrutura, atribuições e funcionamento. Parágrafo único. O regulamento, uma vez aprovado pelo Órgão Especial, constituirá parte integrante deste Regimento. Art. 51. À Secretaria do Tribunal incumbe a execução dos serviços adminis- trativos e judiciários do Tribunal. § 1º É ela dirigida pelo Diretor-Geral, graduado em curso de nível superior, nomeado em comissão, pelo Presidente, nos termos da lei. § 2º Em suas faltas ou impedimentos, o Diretor-Geral será substituído por servidor do quadro, previamente designado pelo Presidente. Art. 52. Todos os órgãos colegiados do Tribunal terão secretaria própria, che- fiada por um secretário e com lotação de funcionários em número suficiente. Art. 53. Os cargos de Secretário do Órgão Especial, do Conselho Superior da Magistratura, das Seções e das Câmaras são privativos de graduados em di- reito, competindo a indicação ao presidente do respectivo colegiado.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 52 | TJGO – REGIMENTO INTERNO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS TJGO – REGIMENTO INTERNO | 53 § 3º Do compromisso lavrará o Secretário, em livro próprio, o respectivo termo, que será assinado pelo Presidente e Compromissado. § 4º Ocorrendo a posse em sessão plenária, serão executados os hinos oficiais do Brasil e do Estado de Goiás e poderão fazer uso da palavra um de- sembargador, que falará em nome do Tribunal, e o empossando, pelo prazo máximo de 10 (dez) minutos cada um. Em caso de posse de mais de um de- sembargador na mesma solenidade apenas um deles fará uso da palavra. Art. 64. O prazo para a posse é de trinta dias, contados da publicação do ato de nomeação no órgão oficial. Parágrafo único. Se a posse não ocorrer no prazo estabelecido no caput, por culpa do nomeado e sem justificativa acolhida pelo Órgão Especial, a no- meação será tornada sem efeito. Art. 65. O membro do Ministério Público ou o advogado nomeado desem- bargador apresentará, na Secretaria do Tribunal, até o momento da posse, os documentos que comprovem os requisitos para o provimento do cargo, bem assim a sua declaração de bens. Art. 66. A Secretaria do Tribunal providenciará a matrícula do novo de- sembargador, consoante os elementos por ele fornecidos, para todos os efei- tos administrativos e judiciários. Art. 67. O desembargador recém-empossado tomará assento na câmara em que existir vaga, salvo se houver sido criada(s) nova(s) câmara(s) ou for modificada a compo- sição das câmaras já existentes, caso em que ocupará o lugar que estiver vago. CAPÍTULO IV DAS SUSPEIÇÕES, DOS IMPEDIMENTOS E DAS INCOMPATIBILIDADES Art. 68. É dever do desembargador dar-se por suspeito ou impedido nos casos previstos em lei e, não o fazendo, poderá ser recusado pelas partes. ma entrância, o Órgão Especial resolverá, preliminarmente, se deve ser indica- do o juiz mais antigo e, se este for recusado, procederá à votação concernente ao imediato e, assim por diante, até definir a indicação. Art. 60. Quando o preenchimento da vaga se der pelo critério de merecimen- to, o Tribunal organizará lista tríplice, composta de nomes de juízes que compõem a primeira quinta parte da lista de antiguidade de magistrados da entrância final. Art. 61. No procedimento para preenchimento de cargo de Desembarga- dor observar-se-ão as normas constitucionais e aquelas previstas em atos nor- mativos do Conselho Nacional de Justiça e do próprio Tribunal. Art. 62. Em qualquer dos casos deste capítulo, o Órgão Especial deliberará em sessão e escrutínio públicos, por maioria absoluta de votos dos seus mem- bros em condições legais de votar. Parágrafo único. Havendo empate na votação para preenchimento de vaga de desembargador pelo critério de merecimento, será incluído na lista o nome do candidato mais antigo na carreira da magistratura e, quando se tra- tar de vaga destinada ao quinto constitucional, com mais tempo de Ministério Público ou na advocacia, conforme o caso. CAPÍTULO III DO COMPROMISSO, DA POSSE E DO EXERCÍCIO Art. 63. A posse de desembargador será dada em sessão plenária especial, pelo presidente, que lhe tomará o seguinte compromisso: “Por minha honra e pela pátria, prometo cumprir, com exatidão, digni- dade e escrúpulo, os deveres inerentes ao cargo de desembargador.” § 1º Faculta-se ao nomeado dispensar a sessão especial, requerendo seja prestado o compromisso em sessão ordinária do Órgão Especial ou no gabi- nete do Presidente do Tribunal, perante este. § 2º O compromisso poderá ser prestado por procurador, com poderes expressos.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 54 | TJGO – REGIMENTO INTERNO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS TJGO – REGIMENTO INTERNO | 55 perante o Presidente do Tribunal, que será o seu relator, com direito a voto; se o arguido for o Presidente, ao Vice-Presidente será dirigida a petição, a quem competirá a relatoria. § 1º A petição, em forma articulada, conterá os fatos que motivarem a argui- ção e indicará as provas que o arguente pretende produzir, formulando se for o caso o pedido de liminar ou suspensão do processo. § 2º No processo criminal, assinará a petição o próprio arguente ou seu pro- curador com poderes especiais. § 3º A suspeição ou impedimento do relator poderá ser suscitada até quin- ze dias após ciência da distribuição; a do revisor, em igual prazo, após a con- clusão dos autos; a dos demais Desembargadores, até o início do julgamento. § 4º A suspeição ou impedimento superveniente poderá ser arguida dentro do prazo de quinze dias a contar da ciência do fato que a houver ocasionado. § 5º O processo poderá tramitar em segredo de justiça, a critério do relator. Art. 76. Não se admitirá arguição de suspeição provocada e quando o arguen- te houver praticado qualquer ato que importe em aceitação do desembargador. Art. 77. Despachando a petição contendo a arguição, o Presidente manda- rá ouvir o arguido. § 1º Se este reconhecer a suspeição ou o impedimento, declarará nos autos, determinando, em cinco dias, a redistribuição, se relator, ou a remessa dos au- tos a seu substituto, no caso de revisor ou vogal. § 2º Não reconhecendo a suspeição ou o impedimento, o desembargador funcionará até julgamento da arguição e dará suas razões nos autos dentro de quinze dias, podendo instruí-la com documentos e arrolar testemunhas. Art. 78. Ao receber a resposta do arguido, o Presidente determinará, de plano, o arquivamento da arguição, se manifesta sua improcedência. § 1º Da decisão do Presidente, que determinar o arquivamento da arguição, caberá agravo interno para o Órgão Especial. § 2º Durante o processamento da arguição a parte contrária no recurso ou na ação originária será intimada para manifestar, por meio de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, e, em seguida, as testemunhas serão ouvidas no Art. 69. O desembargador, ainda que em disponibilidade, não pode exer- cer qualquer outra função pública, salvo um cargo de magistério, nos casos previstos na legislação. Art. 70. É vedado ao desembargador exercer atividade político-partidária e o comércio ou participar de sociedade comercial, inclusive de economia mista, exceto como acionista ou quotista, ou, ainda, cargo de direção ou técnico de sociedade civil, associação ou fundação, de qualquer natureza ou finalidade, salvo de associação de classe, e sem remuneração. Art. 71. Quando se tratar de recursos contra decisões dos órgãos do Tribu- nal, não se considerará impedido o desembargador que neles haja funcionado. Art. 72. Não poderão ter assento no Tribunal, na mesma turma, câmara ou seção, cônjuges e parentes consanguíneos ou afins em linha reta, bem como em linha colateral até o terceiro grau. Parágrafo único. Nas sessões do Órgão Especial, o primeiro dos membros mutuamente impedidos que votar excluirá a participação do outro no julgamento. Art. 73. Resolve-se a incompatibilidade: I - antes da posse, contra o último nomeado, ou o menos idoso sendo as nomeações da mesma data; II - depois da posse, contra o que deu causa à incompatibilidade, ou se for imputada a ambos, contra o mais moderno. Art. 74. Nos casos de declaração de impedimento ou suspeição, o desem- bargador ordenará a redistribuição, se for o relator; se for revisor em processos penais, remeterá ao substituto, na ordem de precedência. Parágrafo único. O vogal deverá declarar-se impedido ou suspeito, verbal- mente, na sessão de julgamento presencial, registrando-se na ata a declara- ção; na ferramenta de julgamento virtual, o impedimento ou a suspeição serão declarados em manifestação inserida no próprio sistema. Art. 75. A arguição de suspeição ou de impedimento deverá ser oposta TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 56 | TJGO – REGIMENTO INTERNO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS TJGO – REGIMENTO INTERNO | 57 CAPÍTULO V DA ANTIGUIDADE Art. 86. A antiguidade no Tribunal é definida pelos seguintes critérios: I - a data em que se iniciou o exercício do cargo; II - a data da nomeação; III - o tempo na magistratura; IV - a ordem das indicações, conforme o critério constitucional de preenchimento. Art. 87. Os questionamentos sobre a antiguidade dos desembargadores serão resolvidos pelo Órgão Especial, sendo relator o Presidente. CAPÍTULO VI DA PERMUTA E REMOÇÃO Art. 88. O desembargador poderá, mediante autorização do Órgão Espe- cial, passar a compor outra câmara, no caso de vaga, ou mediante permuta. Parágrafo único. Observar-se-á, na permuta e remoção, o procedimento previsto em ato normativo próprio do Tribunal. CAPÍTULO VII DAS FÉRIAS Art. 89. Os requerimentos de fruição de férias dos membros do Tribunal serão apreciados pelo Presidente do Tribunal. § 1º É vedado o afastamento do Tribunal ou de qualquer de seus órgãos judicantes, em gozo de férias, no mesmo período, de desembargadores em número que possa comprometer o quórum de julgamento. § 2º Durante a fruição de férias o desembargador terá substituto designado para os colegiados em que atua, nos julgamentos judiciais e administrativos, sem prejuízo de poder participar, naqueles períodos, dos julgamentos em que existir sua vinculação. prazo de 30 (trinta) dias, em audiência a ser designada pelo Presidente, poden- do delegar a colheita da prova a membro do Tribunal. Art. 79. Encerrada a instrução, o Presidente submeterá a arguição a julga- mento do Órgão Especial, mediante publicação de pauta, não sendo cabível sustentação oral. Art. 80. Nos processos penais, a arguição de suspeição ou de impedimento não suspenderá o curso do processo principal, salvo decisão fundamentada do relator. Parágrafo único. Nos processos cíveis, observar-se-á o disposto na lei pro- cessual. Art. 81. A arguição será sempre individual, não ficando outro desembarga- dor impedido de participar do julgamento, ainda que também recusado. Art. 82. Declarado o impedimento ou a suspeição, ou acolhida a arguição pelo Órgão Especial, o Tribunal fixará o momento a partir do qual o magistrado não poderia ter atuado, decretando a nulidade dos atos, se praticados quando já presente o motivo de impedimento ou suspeição. Art. 83. O julgamento da arguição pelo Órgão Especial constará de acór- dão lavrado pelo Presidente, salvo se este for o arguido, quando o acórdão será lavrado pelo Vice-Presidente. Art. 84. Não se fornecerá, salvo ao arguente e ao arguido, certidão de qual- quer peça dos autos da arguição, antes de admitido o processamento da argui- ção ou da decisão determinando arquivamento de plano pelo relator. Parágrafo único. Da certidão constarão, obrigatoriamente, o nome do re- querente, o despacho do Presidente e a decisão. Art. 85. Aplicam-se as normas desta seção ao processo de suspeição do Procurador-Geral da Justiça.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 58 | TJGO – REGIMENTO INTERNO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS TJGO – REGIMENTO INTERNO | 59 CAPÍTULO X DAS SUBSTITUIÇÕES Art. 95. O Presidente do Tribunal é substituído pelo Vice-Presidente e este e o Corregedor-Geral da Justiça pelos demais membros, na ordem decrescente de antiguidade. Este último não poderá substituir os dois primeiros. Art. 96. O desembargador será substituído na Câmara e na respectiva Se- ção por Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau, observando-se a norma- tização definida pelo Órgão Especial. Parágrafo único. O substituto designado concorrerá à normal distribuição dos processos. Art. 97. Para compor o quórum de julgamento, nos casos de impedimento, suspeição ou ausência eventual, os desembargadores serão substituídos por outros julgadores em atuação no mesmo órgão julgador, na ordem decrescen- te de antiguidade, ou, em caso de impossibilidade, de outros, com preferência aos da mesma área de especialização e mediante sorteio realizado pelo presi- dente do órgão fracionário. Art. 98. O Presidente do Tribunal poderá fazer-se representar em solenidades e comemorações pelo Vice-Presidente ou outro desembargador de sua escolha. Art. 99. Os Presidentes de Seções e de Câmaras, os membros do Conselho Superior da Magistratura, das Comissões Permanentes e o Diretor da Revista Goiana de Jurisprudência serão substituídos na ordem decrescente de antigui- dade, sendo o mais moderno pelo mais antigo. Art. 100. Não existe incompatibilidade, para substituição, entre as funções de Presidentes das Seções e das Câmaras, membros do Conselho Superior da Ma- gistratura, das Comissões Permanentes e Diretor da Revista Goiana de Jurispru- dência, podendo essas funções ser exercidas cumulativamente, se necessário. Art. 101. O Presidente do Conselho Superior da Magistratura será substi- CAPÍTULO VIII DAS LICENÇAS Art. 90. Conceder-se-á licença nas hipóteses previstas em lei. Art. 91. A concessão de licença para tratamento de saúde por prazo su- perior a trinta dias, bem como as prorrogações que importem em licença por período ininterrupto, também superior a trinta dias, dependem de inspeção e parecer da junta médica oficial do Poder Judiciário. Art. 92. O desembargador licenciado não pode exercer qualquer de suas funções jurisdicionais ou administrativas. Parágrafo único. Durante o período de licença, ao desembargador licen- ciado será designado substituto e, salvo contraindicação médica, poderá pro- ferir decisões em processos que, antes da licença, lhe tenham sido conclusos para julgamento, ou tenham recebido o seu “visto” como relator ou revisor. CAPÍTULO IX DAS CONCESSÕES Art. 93. Sem prejuízo do vencimento, remuneração ou de qualquer direito ou vantagem legal, o desembargador poderá afastar-se de suas funções até oito dias consecutivos por motivo de: I - casamento; II - falecimento do cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. Art. 94. Conceder-se-á afastamento ao desembargador, sem prejuízo de seus vencimentos e vantagens: I - para a frequência a cursos ou seminários de aperfeiçoamento e estudos, a critério do Órgão Especial, pelo máximo de dois anos; II - para a prestação de serviços exclusivamente à Justiça Eleitoral. Parágrafo único. Nos períodos de afastamento previstos neste capítulo será designado substituto ao desembargador afastado de suas funções.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 60 | TJGO – REGIMENTO INTERNO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS TJGO – REGIMENTO INTERNO | 61 será permitido requerer o que entenderem de direito. § 2º A recusa do desembargador em submeter-se à inspeção de saúde im- portará no afastamento de suas funções. Art. 107. Realizada a inspeção e apresentado o respectivo laudo, poderá o de- sembargador, ou seu representante legal, oferecer alegações, dentro de dez dias, concedendo-se igual prazo ao Procurador-Geral de Justiça, para o seu parecer. Art. 108. O julgamento do processo caberá ao Órgão Especial, funcionando o Presidente como relator. Parágrafo único. A aposentadoria por invalidez somente será imposta pelo voto da maioria absoluta dos membros do Órgão Especial e será formalizado através de decreto judiciário. Art. 109. Correrão por conta do Poder Judiciário todas as despesas do pro- cesso, salvo as diligências requeridas pelo desembargador, quando a decisão lhe for desfavorável. SEÇÃO II DA APOSENTADORIA POR LIMITE DE IDADE Art. 110. Cumpre ao desembargador, no primeiro dia útil após completar setenta e cinco anos, comunicar ao Tribunal, juntando prova de idade, o seu afastamento compulsório, para ser iniciado o processo de aposentadoria. § 1º Na falta dessa comunicação, o presidente do tribunal instaurar-se-á, de ofício, o processo respectivo, adotando as providências necessárias para o afastamento do desembargador no primeiro dia útil após a implementação da idade estabelecida no caput, aplicando-se, ao que couber, as normas do capí- tulo anterior. § 2º Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o presidente do tribunal co- municará ao desembargador o afastamento por implemento de idade e con- cederá o prazo de 5(cinco) dias para manifestação, decidindo em seguida, for- malizando, ao final, a aposentadoria por meio de decreto judiciário. tuído, sucessivamente, pelo Vice-Presidente do Tribunal e pelo seu integrante mais antigo. Art. 102. O desembargador ou o juiz de direito substituto em segundo grau não poderá recusar a substituição, salvo por motivo justificado. Art. 103. Nas distribuições e nas revisões, ocupará o substituto o lugar do substituído e, durante as sessões, terá assento em seguida ao desembargador mais moderno. CAPÍTULO XI DA APOSENTADORIA SEÇÃO I DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ Art. 104. Cumpre ao desembargador requerer a aposentadoria por invali- dez e, se não o fizer, será instaurado o processo pelo Órgão Especial, de ofício, ou mediante proposta do Conselho Superior da Magistratura, de representa- ção da Procuradoria-Geral de Justiça ou do Conselho Secional da Ordem dos Advogados do Brasil. Parágrafo único. No caso de representação, o Órgão Especial, preliminar- mente, verificará a sua relevância e, havendo conveniência, poderá, por votos da maioria absoluta de seus membros, afastar cautelarmente o desembarga- dor representado de suas funções, sem prejuízo dos vencimentos e vantagens. Art. 105. Quando a invalidez resultar de incapacidade mental do desem- bargador, deverá ser-lhe nomeado curador. Art. 106. Instaurado o processo, o Presidente do Tribunal determinará seja o desembargador submetido a inspeção de saúde pela junta médica oficial do Poder Judiciário. § 1º O exame e demais diligências poderão ser acompanhados pelo Pro- curador-Geral de Justiça e pelo advogado ou curador do magistrado, os quais TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 62 | TJGO – REGIMENTO INTERNO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS TJGO – REGIMENTO INTERNO | 63 SEÇÃO III DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA Art. 111. A aposentadoria facultativa de desembargador será concedida, pelo Presidente do Tribunal de Justiça, com observância dos requisitos consti- tucionais e legais pertinentes. SEÇÃO IV DAS DISPOSIÇÕES COMUNS Art. 112. Incumbe à Diretoria de Recursos Humanos do Tribunal de Justiça informar o processo de aposentadoria, quanto ao tempo de serviço, aos venci- mentos e com outros dados que possam interessar. Art. 113. Publicado o decreto de aposentadoria, será remetido o respectivo processo, instruído com o Diário da Justiça eletrônico que estampou o ato de- claratório, ao Tribunal de Contas, para julgamento da legalidade. Parágrafo único. Até o julgamento previsto no caput, o desembargador perceberá os vencimentos pela dotação orçamentária que respaldava o paga- mento anteriormente realizado. CAPÍTULO XII DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES Art. 114. O processamento e julgamento de processo administrativo disci- plinar e imposições de sanções em face de membros do tribunal, bem como de magistrados de primeiro grau, competirão ao Órgão Especial, observando-se as previsões da Lei Orgânica da Magistratura Nacional e as normas estabeleci- das pelo Conselho Nacional de Justiça.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 64 | TJGO – REGIMENTO INTERNO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS TJGO – REGIMENTO INTERNO | 65 denada imediatamente e a requerimento do réu preso, se houver motivo justo e a parte contrária não tiver interesse em recorrer da decisão do Tribunal. TÍTULO II DOS JUÍZES CERTOS Art. 119. São juízes certos: I - o Presidente que, para proferir voto de desempate, adiar julgamento; II - os que tiverem integrado o órgão julgador em julgamento iniciado e adiado, mesmo sem ainda ter proferido voto; III - os que houverem lançado nos autos o seu relatório, ‘visto’ ou pedido de dia para julgamento, ainda que eleitos Presidente do Tribunal e Corregedor- -Geral da Justiça, desde que não empossados; IV - os relatores de acórdãos nos embargos declaratórios a eles opostos, salvo se estiver de licença ou afastado por qualquer motivo ou em fruição de férias, hipóte- ses em que poderá atuar como relator o substituto designado. Aplica-se também esta exceção quando o desembargador titular do gabinete retornar às atividades, quando o acórdão embargado tenha sido relatado por substituto designado. Parágrafo único. No caso de o feito se encontrar em pauta por mais de trinta dias, será dado substituto ao juiz certo. TÍTULO III DA APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS Art. 120. É facultado às partes apresentarem, até quarenta e oito horas an- tes do início da sessão de julgamento, memoriais aos desembargadores, com- petindo à parte interessada fazer a inserção da referida peça aos autos eletrô- nicos, se lhe interessar. PARTE ESPECIAL LIVRO I DA ORDEM DO SERVIÇO JUDICIAL TÍTULO I DO SERVIÇO EM GERAL CAPÍTULO I DO REGISTRO E DA CLASSIFICAÇÃO Art. 115. Os recursos, incidentes e ações originárias serão recebidos e registrados através de protocolo eletrônico e distribuídos imediata e eletronicamente, de forma aleatória, constando do sistema o ano, mês, dia, hora e minuto daqueles atos. § 1º Ocorrendo a interposição de recurso voluntário em processo cuja sen- tença esteja sujeita à remessa necessária deverão constar da autuação a re- messa necessária e a apelação. § 2º Sempre que houver processo tramitando em segredo de justiça, deve ser indicado, na autuação, de modo expresso. Art. 116. Os feitos serão registrados observando-se as classes definidas pelo Conselho Nacional de Justiça, tendo cada uma designação distinta, sendo nu- merados de acordo com a ordem de protocolo. CAPÍTULO II DA BAIXA DOS AUTOS Art. 117. Publicado o acórdão e esgotado o prazo de recurso, os autos deve- rão ser devolvidos à comarca de origem, no prazo de cinco dias. Parágrafo único. A baixa do processo em diligência independerá de publi- cação da respectiva decisão. Art. 118. Tratando-se de processo da esfera criminal, a baixa poderá ser or-TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 66 | TJGO – REGIMENTO INTERNO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS TJGO – REGIMENTO INTERNO | 67 VIII - no dia 08 de dezembro, dia da Justiça; IX - no período compreendido entre 20 de dezembro e 06 de janeiro, inclusive; X - nas demais hipóteses previstas em lei ou ato normativo. Art. 124. As sessões de julgamento serão públicas, exceto: I - nos processos em que exigir o interesse público ou social; II - nos processos que, direta ou indiretamente, versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - nos processos que constem dados protegidos pelo direito constitucio- nal à intimidade; IV - nos processos que versem sobre arbitragem e cumprimento de carta arbitral, quando a confidencialidade estipulada seja comprovada nos autos; V - quando houver receio de escândalo ou de perturbação da ordem e a maioria dos membros do colegiado decidir que o julgamento não seja público. § 1º No julgamento de processos relacionados no caput deste artigo per- manecerão no recinto o representante da Procuradoria-Geral de Justiça, as partes litigantes, seus procuradores e pessoas judicialmente convocadas, além dos servidores necessários. § 2º Tratando-se de assunto de ordem administrativa, o Tribunal poderá deliberar que permaneçam no seu recinto apenas os desembargadores, fun- cionando o mais moderno como secretário. Art. 125. Nas reuniões do Tribunal, o Presidente tomará assento especial, ao centro da mesa, o desembargador mais antigo ocupará, na bancada, a pri- meira cadeira à direita, seu imediato a primeira cadeira à esquerda e, assim, sucessivamente. § 1º À mesa, o representante da Procuradoria-Geral de Justiça terá lugar à direita do Presidente, não podendo, na mesma sessão, tomar assento mais de um repre- sentante ministerial. O secretário do Tribunal ficará à esquerda do Presidente. § 2º Os advogados assentar-se-ão nos lugares que lhes forem reservados, prevalecendo a ordem de inscrição para efeito da sequência das sustentações orais, com registro no Sistema, salvo as preferências legais. § 3º Deverá ser divulgada na página da secretaria do respectivo colegiado TÍTULO IV DO FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL CAPÍTULO I DAS SESSÕES Art. 121. As sessões serão presenciais, por videoconferência, híbridas ou virtuais. § 1º O horário de início das sessões de julgamento do Órgão Especial, do Conselho Superior da Magistratura, das Seções Cíveis, da Seção Criminal e das Câmaras Cíveis e Criminais será estabelecido por seus respectivos Presidentes, após consulta aos seus membros. § 2º A publicação das pautas de julgamento ocorrerá com antecedência prevista na legislação processual, para divulgação ampla entre os jurisdiciona- dos, advogados e público em geral, prologando-se pelo tempo necessário ao esgotamento da pauta. Os dias e horários das sessões dos órgãos julgadores serão divulgados no site do tribunal. § 3º As sessões das Comissões Permanentes serão convocadas pelos res- pectivos presidentes, sempre que houver necessidade. Art. 122. Havendo necessidade, poderá o Presidente do respectivo colegiado (Órgão Especial, Conselho Superior da Magistratura, Seção ou Câmara) designar sessões extraordinárias, ficando já intimadas as partes e dispensada a publicação de nova pauta, quando se destinar exclusivamente ao julgamento de feitos rema- nescentes da anterior, devendo constar da ata a motivação da designação. Art. 123. Não haverá expediente no Tribunal de Justiça: I - aos sábados, domingos, feriados nacionais, estaduais e na capital; II - nos dias declarados como ponto facultativo pelo Chefe do Poder Judiciário; III - segunda e terça-feira de Carnaval e quarta-feira de cinzas, até o meio-dia; IV - quarta, quinta e sexta-feira da Semana Santa; V - no dia 26 de julho, consagrado à fundação da cidade de Goiás; VI - no dia 24 de outubro, comemorativo ao lançamento da pedra funda- mental de Goiânia; VII - no dia 28 de outubro, dia do servidor público; TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 68 | TJGO – REGIMENTO INTERNO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS TJGO – REGIMENTO INTERNO | 69 compareceram, pela ordem de antiguidade, os dos que não compareceram ou se retiraram antes do encerramento e do representante do Ministério Público; III - os nomes dos advogados que ocuparam a tribuna, com a menção dos processos em que atuaram; IV - os processos julgados, sua natureza, número de ordem e comarca de origem, o resultado da votação, nome do relator e dos desembargadores que o acompanharam no voto ou votaram vencidos ou divergentes, bem como dos que se declararam impedidos ou deixaram de votar por qualquer motivo; V - as propostas apresentadas com a respectiva votação; VI - a indicação dos acórdãos proferidos; VI - a indicação da matéria administrativa tratada e votada; VII - os processos adiados com vista ou a pedido dos relatores. IX - tudo mais que tenha ocorrido na respectiva sessão. § 1º O resultado do julgamento deverá constar expressamente da ata, por sua conclusão. § 2º Quando se tratar de sessão secreta ou julgamento em segredo de justiça, a ata será lavrada separadamente, omitindo-se, se for o caso, os nomes das partes. Art. 133. As manifestações de regozijo, de pesar e outras estranhas aos tra- balhos normais somente serão admitidas em casos excepcionais, mediante aprovação de proposta pela maioria dos desembargadores. CAPÍTULO II DAS AUDIÊNCIAS Art. 134. As audiências, quando necessárias, serão realizadas em dia, lugar e hora designados pelo desembargador relator, que presidirá o ato instrutório, intimadas as partes. § 1º Serão públicas as audiências, salvo aquelas cujos processos tramitarem em segredo de justiça ou em caráter sigiloso. § 2º Se da publicidade puder resultar escândalo, inconveniente grave ou perigo de perturbação da ordem, poderá o presidente do ato instrutório, de ofí- cio ou a requerimento da parte ou do Ministério Público, determinar que o ato até duas horas que antecedem o início da sessão a ordem de inscrição dos ad- vogados para sustentação oral. Art. 126. Nas sessões solenes, tomarão assento à mesa os Chefes dos de- mais Poderes, além de outras autoridades que o Presidente indicar. Parágrafo único. O cerimonial das sessões solenes será disciplinado por ato do Presidente. Art. 127. A transmissão, filmagem, fotografia e gravação das sessões de jul- gamento por pessoas estranhas ao Tribunal dependerá de consentimento dos presidentes dos respectivos órgãos julgadores. Art. 128. Aos representantes da imprensa, que quiserem acompanhar as sessões de julgamento, os presidentes dos órgãos julgadores poderão designar lugares especiais. Art. 129. À hora marcada, o presidente, ocupando sua cadeira e verifican- do estarem presentes componentes do colegiado em número legal, declarará aberta a sessão. Parágrafo único. O secretário e servidores necessários aos trabalhos deve- rão estar em seus lugares antes da entrada do presidente. Art. 130. Iniciada a sessão, o componente do órgão julgador, se tiver neces- sidade de retirar-se do recinto, comunicará ao Presidente. Art. 131. Os fatos ocorridos na sessão constarão de ata circunstanciada, a ser lavrada pelo secretário, que será lida, discutida, emendada e aprovada na sessão imediata, fazendo-se nesta as alterações eventualmente necessárias. Parágrafo único. Nas sessões solenes, as atas serão lidas, alteradas e apro- vadas na própria sessão. Art. 132. Da ata constarão: I - o dia, mês e ano da sessão e a hora da abertura e de encerramento; II - os nomes dos desembargadores que a tenham presidido, os dos que TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 70 | TJGO – REGIMENTO INTERNO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS TJGO – REGIMENTO INTERNO | 71 VII - receber ou rejeitar liminarmente as exceções opostas; VIII - processar e decidir pedido de gratuidade da justiça; IX - ordenar à autoridade competente a soltura do réu preso: a) quando verificar que, pendente recurso por ele interposto, já sofreu pri- são por tempo igual ao da pena a que foi condenado, sem prejuízo do julgamento, ressalvada a hipótese prevista no Código de Processo Penal; b) quando absolutória a sentença. X - indeferir, liminarmente, as petições de revisão criminal nos casos de in- competência ou reiteração de pedido anterior, salvo se fundado em novas provas; XI - determinar o apensamento da revisão criminal aos autos originários ou as diligências para a instrução do pedido, quando necessárias; XII - rejeitar de plano os embargos de nulidade e infringentes do julgado; XIII - rejeitar, de plano, os embargos de declaração, se não foi indicado o ponto que deve ser declarado, ainda que concedido prazo para a emenda daquela peça, bem como decidir os embargos de declaração opostos contra suas decisões; XIV - mandar emendar a petição de habeas corpus, para preenchimento dos requisitos legais; XV - requisitar, se as entender necessárias, informações à autoridade coa- tora, em habeas corpus, antes da vista obrigatória ao Ministério Público; XVI - propor ao órgão colegiado competente o arquivamento de processo da competência originária, se a resposta ou defesa prévia do acusado, nos ca- sos em que é admitida, convencer da improcedência da acusação; XVII - homologar a desistência de recurso ou de ação originária, ainda que o feito se ache em mesa para julgamento; XVIII - ordenar, em mandado de segurança, ao despachar a inicial, ou a qualquer momento, até o julgamento, que se suspenda a execução do ato que deu motivo ao pedido, quando relevante o seu fundamento e do ato impugna- do puder resultar a ineficácia da medida, em caso de concessão; XIX - decretar, nos mandados de segurança, a perempção ou a caducidade da medida liminar, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando, concedida a medida, o impetrante criar obstáculo ao normal andamento do processo, deixar de promover providências a seu cargo, por mais de vinte dias, e nos casos previstos em lei; XX - determinar sejam apensados ou desapensados os autos; seja realizado a portas fechadas, limitando o número de pessoas que poderão estar presentes. § 3º O secretário do respectivo órgão fracionário lavrará ata circunstancia- da da audiência. Art. 135. Os atos da instrução prosseguirão apenas com a presença do ad- vogado, se a parte, mesmo advertida, se portar de forma inconveniente. Art. 136. Sem permissão do presidente da audiência, ninguém, que dela participe, poderá retirar-se da sala, à exceção dos advogados e do representan- te do Ministério Público. Art. 137. Não comparecendo o presidente do ato, até trinta minutos após a hora marcada para o início da audiência, os presentes poderão retirar-se, de- vendo o ocorrido constar de termo nos autos. CAPÍTULO III DO RELATOR Art. 138. Ao relator compete: I - presidir todos os atos do processo, exceto aqueles que se realizarem em sessão, podendo determinar aos juízes locais que procedam a inquirições e ou- tras diligências; II - decidir monocraticamente os processos de competência originária nas hipóteses previstas nos artigos 115, 332, 485 e 487, incisos II e III do CPC; III - decidir monocraticamente nas hipóteses previstas no art. 932 do CPC, inclusive nos processos penais originários e recursais; IV - decidir as questões incidentes, cuja solução não competir ao Tribunal por algum dos seus órgãos; V - observar, na tramitação dos incidentes de resolução de demandas repeti- tivas e de assunção de competência, a normatização prevista neste regimento; VI - processar as habilitações incidentes, restauração de autos físicos e ou- tros feitos incidentais;TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 72 | TJGO – REGIMENTO INTERNO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS TJGO – REGIMENTO INTERNO | 73 d) reexame necessário; e) ação rescisória; f) recurso em sentido estrito; g) carta testemunhável; h) desaforamento; i) arguição de inconstitucionalidade de lei ou de ato do poder público; j) nos embargos de declaração, na esfera cível, se não levados em mesa para julgamento na sessão subsequente à conclusão, após devidamen- te processado. Art. 139. Depois do despacho do revisor, nos processos penais, é defeso ao relator determinar diligências ou proferir decisão, salvo por decisão do respec- tivo órgão julgador. Art. 140. O relatório deve conter a exposição sucinta da matéria em litígio e os pontos controvertidos relativamente ao recurso. Art. 141. Ao relator do acórdão compete: I - determinar a remessa dos autos à distribuição, quando admitir embar- gos infringentes e de nulidade; II - relatar os agravos internos interpostos às suas decisões, se não exercer o juízo de retratação; III - relatar os embargos de declaração opostos aos acórdãos que redigir. CAPÍTULO IV DO REVISOR E DO VOGAL Art. 142. O revisor, quando for o caso de sua atuação, será o desembar- gador imediato ao relator, na ordem decrescente de antiguidade, ou o mais antigo, se o relator for o mais moderno; os vogais serão os desembargadores imediatos ao revisor, se houver, ou ao relator. Art. 143. Ao revisor compete lançar o seu despacho nos autos, declarando XXI - determinar diligências que entender convenientes à instrução do pro- cesso, fixando prazo razoável para o seu cumprimento, se não houver prazo legal; XXII - mandar ouvir o Ministério Público, quando presente hipótese que exige a sua atuação no feito; XXIII - admitir assistente nos processos crimes da competência do Tribunal; XXIV - ordenar a citação de terceiros para integrarem a relação processual e oferecer contestação; XXV - admitir litisconsortes, assistentes e terceiros interessados; XXVI - ordenar, em decisão fundamentada, a suspensão de julgamento do Tribunal do Júri, desde que, sendo solicitado o desaforamento, o motivo lhe parecer relevante; XXVII - conceder e arbitrar fiança ou denegá-la, nos processos de que for relator; XXVIII - decretar a prisão preventiva, nos processos de competência originária; XXIX - examinar a legalidade da prisão em flagrante; XXX - lançar nos autos o relatório, enviando-os ao revisor, nos seguintes feitos: a) apelação de sentença proferida em processo criminal a que a lei comine pena de reclusão; b) embargos infringentes e de nulidade na esfera criminal; c) ação de revisão criminal. XXXI - lançar despacho de inclusão em mesa para o julgamento, nos se- guintes feitos: a) habeas corpus; b) recurso em habeas corpus; c) conflito de jurisdição; d) embargos de declaração; e) verificação da cessação da periculosidade; f) arguição de impedimento e de suspeição; g) habilitações; h) outros feitos não incluídos no inciso seguinte. XXXII - não sendo o caso de julgamento monocrático (CPC, art. 932), lançar o relatório solicitando a inclusão em pauta para o julgamento, nos seguintes feitos: a) mandado de segurança; b) apelação cível; c) agravos interno e de instrumento;TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 74 | TJGO – REGIMENTO INTERNO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS TJGO – REGIMENTO INTERNO | 75 c) processos com julgamentos iniciados em sessão anterior; d) processos constantes de pauta anterior, se houver; e) processos de mandado de segurança, seus recursos e incidentes; f) incidentes da execução da pena; g) desaforamentos; h) recursos em sentido estrito e cartas testemunháveis; i) apelações criminais; j) embargos infringentes; k) revisões criminais; l) ações penais de competência originária ou que dependam de pronun- ciamento do Tribunal, em virtude de exceção da verdade; m) inquéritos. § 4º Atendido, preferencialmente, o critério cronológico, os feitos serão in- cluídos em pauta na seguinte ordem: I - nas câmaras cíveis: a) mandado de segurança; b) agravo de instrumento; c) reexame necessário; d) apelação cível; e) agravo interno e embargos de declaração. II - nas seções cíveis: a) mandado de segurança; b) ação rescisória; c) reclamação; d) conflito de competência; e) agravo interno; f) embargos de declaração (quando for o caso de inclusão em pauta). III - nas câmaras criminais: a) desaforamento; b) agravos em execução penal; c) recurso em sentido estrito; d) apelações; e) inquéritos; f) agravos regimentais. concordar com o relatório, se houver, retificando-o, se for o caso, e pedindo dia para o julgamento. CAPÍTULO V DO JULGAMENTO SEÇÃO I DA ORDEM DOS TRABALHOS Art. 144. Nenhum feito será, em regra, julgado sem prévia publicação de pauta designando data para esse fim. § 1º Independem de inclusão em pauta de julgamento os seguintes feitos: habeas corpus e seu recurso, admissibilidade de incidentes de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, arguição incidental de inconstitucionalidade, conflito de competência, conflito de jurisdição suscita- do de ofício, embargos de declaração (observado no Processo Civil o disposto na parte final do §1º do art. 1.024 do CPC), arguição de impedimento e de sus- peição, verificação de cessação da periculosidade e habilitação incidente. § 2º Na publicação da pauta de julgamento deverão ser observadas as nor- mas previstas na legislação processual vigente. § 3º Salvo disposição em contrário, prevalecerá, no julgamento, a seguinte ordem: I - no processo civil: a) aqueles nos quais houver sustentação oral, observada a ordem das ins- crições, independentemente da ordem numérica do feito na pauta, res- salvada a preferência legal; b) os requerimentos de preferência apresentados até o início da sessão de julgamento; c) aqueles cujo julgamento tenha iniciado em sessão anterior; d) os processos que constam da pauta do dia; e) processos que independam de inclusão em pauta. II - no processo penal: a) habeas corpus e seus recursos; b) processos que independam de inclusão em pauta;TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 76 | TJGO – REGIMENTO INTERNO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS TJGO – REGIMENTO INTERNO | 77 lator, que procederá à leitura do relatório, se houver, ou fará a exposição sucinta da matéria, sem manifestar o seu voto. Art. 150. Para o exercício da prerrogativa de sustentação oral, o advogado deverá efetuar prévia inscrição até às 10 (dez) horas do dia útil anterior, pela via eletrônica própria, no caso da sessão virtual, ou até a declaração de início da sessão (CPC, art. 937, § 2º), na hipótese da presencial ou por videoconferência. § 1º Havendo requerimento tempestivo de sustentação oral na sessão vir- tual, na forma do caput, o relator retirará o feito da pauta e o incluirá na sessão presencial ou por videoconferência. § 2º Em se tratando de sessão por videoconferência, caberá à secretaria do órgão colegiado a disponibilização do respectivo link dentro dos autos ou na pauta eletrônica. § 3º O advogado poderá solicitar, em sessão presencial, a realização de sus- tentação oral por videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmis- são de sons e imagens, desde que o requeira até o dia anterior ao da sessão (CPC, art. 937, §4º). § 4º Caberá ao advogado a responsabilidade por acessar a plataforma que o tribunal disponibilizar. § 5º Os advogados ocuparão a tribuna para formular requerimentos, produ- zir sustentação oral, ou responder às perguntas dos desembargadores, deven- do, nesse caso, fazer uso da beca. Art. 151. Nos casos em que for permitida a sustentação oral pela legislação processual e havendo prévia inscrição, concluído o relatório ou a exposição, o presidente dará a palavra, sucessivamente, ao autor, recorrente ou impetrante, e ao réu, recorrido ou impetrado, pelo prazo improrrogável de quinze minutos. § 1º Nos recursos em sentido estrito, nas apelações interpostas das sen- tenças em processo de contravenção ou de crime a que a lei comine pena de detenção esse prazo será de dez minutos, excetuado a ação penal originária, na qual o prazo será de uma hora, prorrogável por trinta minutos. § 2º O Ministério Público, ao fazer sustentação oral, terá prazo igual ao das partes, salvo disposição legal em contrário. § 3º Havendo assistente, na ação penal pública, falará depois do órgão do IV - na seção criminal: a) mandado de segurança; b) revisão criminal; c) embargos infringentes; d) agravos regimentais. Art. 145. Os feitos administrativos serão submetidos à apreciação do Tribunal após o julgamento dos processos cíveis e criminais conforme a ordem da pauta. Parágrafo único. Dentro da mesma classe, os processos de réus presos terão preferência sobre os de réus soltos. Art. 146. Não poderá haver mais de uma pauta de julgamento para a mes- ma sessão, quer de processos judiciais ou administrativos. Art. 147. Nenhum processo, judicial ou administrativo, poderá ser aprecia- do pelos órgãos julgadores do Tribunal sem que tenha sido relacionado nas pautas disponibilizadas por meio eletrônico próprio com a antecedência pre- vista em lei, excluídos os processos que podem ser julgados independente- mente de inclusão em pauta. Art. 148. Além dos casos de preferência, previstos em lei, a ordem de julga- mento poderá ser alterada: I - se algum juiz certo, afastado por motivo de férias ou licença, tiver com- parecido em virtude de convocação para o julgamento; II - se o relator ou revisor, por justo motivo, tiver de ausentar-se da sessão; III - se o relator, por motivo superveniente, pedir o adiamento; IV - se, julgados os habeas corpus e feitos preferenciais, estiver presente à sessão advogado constituído, aguardando julgamento previsto na pauta de colegiados que julgam os feitos criminais; V - se, julgado um feito, houver outro da mesma natureza e idêntica rela- ção jurídica, e o relator puder presumir que seja decidido do mesmo modo. Parágrafo único. No caso do item anterior, os feitos poderão ser julgados ao mesmo tempo. Art. 149. Anunciado o feito a ser julgado, o presidente dará a palavra ao re-TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 78 | TJGO – REGIMENTO INTERNO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS TJGO – REGIMENTO INTERNO | 79 Art. 154. Encerrada a discussão, o presidente tomará os votos dos integran- tes do órgão colegiado na ordem decrescente de antiguidade. § 1º Chamado a votar, o desembargador que não tiver tomado parte na dis- cussão poderá justificar seu pronunciamento, usando da palavra pelo tempo necessário. § 2º Quando não surgirem divergências e os desembargadores nada tive- rem a acrescentar ao voto do relator, o presidente poderá colher os votos cole- tivamente, dispensando, nesse caso, a consulta individual. § 3º Cada voto, de modo resumido, e por sua conclusão, será consignado no extrato da ata, que se anexará aos autos. § 4º Quando o Presidente do Tribunal tiver de proferir votos nas câmaras, para julgar processos a que tiver vinculado ou a elas comparecer, deverá assu- mir a presidência. § 5º Qualquer preliminar ou questão que surgir no curso da votação, em processos judiciais ou administrativos, votará primeiro o seu autor, seguido pelo imediato, na ordem decrescente de antiguidade, após ouvir, primeira- mente, o respectivo relator. Art. 155. O representante do Ministério Público e os advogados das partes pode- rão solicitar a palavra, pela ordem, durante o julgamento, para, mediante interven- ção sumária, esclarecer equívoco ou dúvida surgida em relação a fatos, documentos ou afirmações que influam ou possam influir no julgamento. Terão de limitar-se, porém, ao esclarecimento solicitado, sob pena de lhes ser cassada a palavra. Parágrafo único. O requerimento deverá ser dirigido ao desembargador que estiver com a palavra. Art. 156. Qualquer questão preliminar ou prejudicial será decidida antes do mérito, não se conhecendo deste, quando incompatível com a decisão daquela. § 1º Versando a preliminar sobre nulidade suprível, o órgão julgador con- verterá o julgamento em diligência, constando a providência determinada no extrato de ata. § 2º Rejeitada a preliminar ou se com ela não for incompatível a apreciação do mérito, seguir-se-ão a discussão e julgamento da matéria principal, sob a mesma relatoria, devendo sobre esta se pronunciarem os juízes vencidos na preliminar. Ministério Público, salvo se for o recorrente. § 4º O Ministério Público falará depois do autor da ação da ação penal privada. § 5º Se em processo criminal houver apelação de corréus em posição anta- gônica, cada defensor terá prazo completo para falar. § 6º O amicus curiae terá direito à sustentação oral nas hipóteses legais ou por decisão do relator. § 7º Os advogados e membros do Ministério Público, quando no uso da pa- lavra, não poderão ser aparteados. § 8º Não haverá sustentação oral no agravo de instrumento, salvo contra a de- cisão interlocutória que resolva parcialmente o mérito, nos casos de tutela provisó- ria de urgência ou da evidência; também não caberá nos embargos de declaração, nas arguições de impedimento e suspeição e no agravo interno, salvo neste último caso quando interposto contra a decisão monocrática de extinção da ação rescisó- ria, da reclamação e do mandado de segurança (CPC, art. 937, §3º). Art. 152. Encerradas as sustentações orais, anunciará o presidente o voto do relator e, em seguida, o do revisor, se houver, não podendo qualquer deles ser interrompido, salvo para, mediante intervenção sumária, se concedida a critério do julgador, esclarecer equívoco ou dúvida surgida em relação a fatos, documentos ou afirmações que influam ou possam influir no julgamento. Art. 153. Depois do voto do relator e do revisor, se houver, ficará aberta a discussão da matéria em julgamento, entre os desembargadores, usando da palavra os que a solicitarem, pela ordem decrescente de antiguidade. § 1º O relator e o revisor poderão usar da palavra para sustentarem ou mo- dificarem as conclusões de seu voto. § 2º Cada desembargador poderá falar para explicar a modificação do voto; ninguém, todavia, se pronunciará sem que o Presidente lhe conceda a palavra, nem aparteará o que estiver no uso dela, a menos que haja consentimento. § 3º Os desembargadores falarão sem limite de tempo. § 4º Surgindo tumulto durante o julgamento, em razão de apartes e inter- venções, o presidente apelará para a ordem, podendo suspender, temporaria- mente, a sessão.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 80 | TJGO – REGIMENTO INTERNO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS TJGO – REGIMENTO INTERNO | 81 § 2º Poderão, todavia, modificar seus votos os julgadores presentes. § 3º No julgamento reiniciado não tomará parte o desembargador que não houver assistido o relatório, a menos que, faltando número, o relator renove o relatório e os advogados a sustentação oral. O julgador poderá, se se considerar apto, dispensar esses dois últimos atos. Art. 160. Sempre que o objeto da decisão puder ser decomposto em ques- tões distintas, cada uma delas será votada separadamente. § 1º Quando, no julgamento de questão global que não pode ser decom- posta, ou das questões distintas, se formarem mais de duas opiniões, sem que nenhuma delas alcance a maioria exigida, proceder-se-á na forma seguinte: I - nos feitos cíveis, prevalecerá o voto médio, que se apurará mediante votações sucessivas, das quais serão obrigados a participar todos os desem- bargadores que houverem tomado parte no julgamento. Serão colocadas em votação, em primeiro lugar, duas quaisquer das soluções. Destas, a que não lograr maioria considerar-se-á eliminada, devendo a outra ser submetida nova- mente ao Tribunal com uma das demais; e assim, colocando sempre em vota- ção a solução preferida e outra das restantes, se procederá até que só fiquem duas, das quais se haverá como adotada, mediante o voto médio, a que reunir maior número de votos, considerando-se vencidos os votos contrários; II - tratando-se de determinação de valor ou quantidade, o resultado do julgamento será expresso pela aritmética, isto é, pelo quociente da divisão da soma dos diversos valores ou quantidades pelo número de desembargadores que os houver determinado; III - nos feitos criminais, formando-se mais de duas opiniões acerca da pena aplicável, sem que nenhuma delas alcance maioria, os votos pela aplicação da pena mais grave serão reunidos aos dados para a imediatamente inferior e as- sim por diante, até constituir-se a maioria. § 2º Não será motivo de adiamento a divergência verificada por ocasião da votação. Art. 161. Não havendo disposição em contrário, as deliberações serão toma- das por maioria simples. Art. 162. Ocorrendo empate, em julgamento de matéria criminal, o presi- Art. 157. Julgar-se-á prejudicada a pretensão quando houver cessado sua causa determinante ou já tiver sido plenamente alcançada em outra via, judi- cial ou não. Parágrafo único. A pretensão será julgada sem objeto, se este houver de- saparecido ou perecido. Art. 158. O desembargador somente pedirá vista de processo judicial ou administrativo no momento de ser convidado a votar, pelo prazo de 10 (dez) dias, após o qual o processo será reincluído em pauta para julgamento na ses- são seguinte, independentemente de publicação; caso ultrapassado o referido prazo, o feito será incluído em pauta com publicação regular: § 1º Quando houver dois ou mais pedidos de vista na mesma sessão, o pra- zo anteriormente mencionado no caput será dividido entre os solicitantes, de maneira a não se exceder o prazo previsto no caput. § 2º Poderá o prazo ser ampliado em mais 10 (dez) dias, desde que devida- mente justificada a necessidade. § 3º O Presidente do órgão julgador requisitará o processo não devolvido para julgamento na sessão subsequente ao fim do prazo, com publicação na pauta em que houver a inclusão. § 4º Ocorrida a requisição na forma do parágrafo anterior e aquele que fez o pedido de vista ainda não se sentir habilitado a votar, o presidente convocará substituto para proferir o voto, na sequência de antiguidade no órgão. § 5º O pedido de vista não impede que votem os desembargadores que se sintam habilitados a fazê-lo. § 6º Em se tratando de assuntos em discussão, para deliberações, que não tenham processos formados, inexistirá pedido de vista. Se o desembargador não se encontrar habilitado a proferir o seu voto, terá direito ao adiamento do assunto, nos limites dos prazos estabelecidos para o pedido de vista. Art. 159. Quando se reiniciar o julgamento adiado, serão computados os votos proferidos pelos desembargadores ausentes, ainda que por motivo de terem deixado o exercício, e mesmo que o afastado seja o relator. § 1º Somente quando indispensável para decidir nova questão, surgida no julgamento, será dado substituto ao ausente, cujo voto, então, não se computará.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 82 | TJGO – REGIMENTO INTERNO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS TJGO – REGIMENTO INTERNO | 83 de instrumento, na hipótese do artigo 942, § 3º, inciso II, do CPC, for não unâni- me, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a pre- sença de outros julgadores, desembargadores e juízes substitutos em segundo grau, que serão convocados em número suficiente para garantir a possibilida- de de inversão do resultado inicial, assegurado às partes e eventuais interve- nientes o direito de realizarem sustentação oral perante os novos julgadores. § 1º Sendo possível, o prosseguimento do julgamento dar-se-á na mesma sessão, colhendo se os votos de outros julgadores que porventura componham o órgão colegiado e se sintam habilitados. § 2º Os julgadores que já tiverem votado poderão rever seus votos por oca- sião do complemento do julgamento. Art. 171. Se não for possível o prosseguimento do julgamento na mesma sessão, ocorrerá a convocação de outros julgadores, desembargadores ou juí- zes substitutos em segundo grau, em número suficiente para garantir a pos- sibilidade de inversão do resultado inicial, por meio de sistema eletrônico que possibilite a convocação de forma aleatória e isonômica dentre os integrantes da seção cível a que estiver vinculada a respectiva Câmara Cível, com publi- cação em pauta, salvo se o julgamento ampliado ocorrer na primeira sessão subsequente. Parágrafo único. O integrante do órgão fracionário que não compõe a tur- ma julgadora que realizou a votação inicial não unânime será convocado pelo Presidente do Colegiado para perfazer o número suficiente de julgadores para o prosseguimento do julgamento previsto no caput deste artigo. Art. 172. Quando o julgamento de ação rescisória for não unânime e no sentido da rescisão da sentença ou do acórdão, hipótese prevista no artigo 942, § 3º, inciso I, do CPC, serão convocados, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, integrantes das outras seções cíveis, operando-se o sorteio por ferramenta eletrônica. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 4/2024) dente, se não participou da votação, proferirá o voto de desempate; se houver participado, prevalecerá a decisão que mais favoreça o réu. Art. 163. Em maioria cível, observar-se-ão as seguintes regras: I - nas ações rescisórias, havendo empate no julgamento do mérito, a ação será julgada improcedente; II - nos embargos e agravos de decisões dos presidentes e relatores, ocor- rendo empate, prevalecerá a decisão recorrida. Art. 164. O julgamento, uma vez iniciado, ultimar-se-á na mesma sessão, salvo pedido de vista ou motivo de força maior. Art. 165. Ainda que proclamado o resultado da votação, os desembargado- res poderão retificar ou modificar os seus votos enquanto não iniciado o julga- mento seguinte, isso na mesma sessão. Art. 166. Proferido o julgamento, o presidente anunciará o seu resultado, que será consignado no extrato da ata referente ao processo. Art. 167. Ao julgar a apelação, o tribunal conhecerá, de ofício, também da remessa necessária, nas hipóteses previstas na lei processual, ainda que o Juiz tenha se omitido na sentença. Art. 168. Não se conhecendo da apelação e determinado o seu processa- mento como recurso em sentido estrito, os autos baixarão à instância inferior para que o juiz mantenha ou reforme a decisão recorrida, lavrando-se acórdão. Parágrafo único. Mantida a decisão recorrida, os autos retornarão ao Tri- bunal para distribuição, que será feita ao mesmo relator. Art. 169. Não se conhecendo do recurso em sentido estrito, por ser o caso de apelação, esta será processada e julgada na forma da lei, retificada a distri- buição anterior. Art. 170. Quando o resultado do julgamento da apelação cível e do agravo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 84 | TJGO – REGIMENTO INTERNO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS TJGO – REGIMENTO INTERNO | 85 carga a qualquer outra pessoa, ainda que autorizada pelo respectivo procurador. Art. 176. Após a designação de data para julgamento, os autos que ainda tramitarem fisicamente não sairão da secretaria do órgão colegiado, salvo se as partes, por seus advogados, assinarem, em conjunto, a carga, ou mediante prévio ajuste, por petição, observado o regramento referente a carga rápida. Art. 177. As decisões nos feitos administrativos não distribuídos serão re- gistradas na ata e certificadas nos autos pelo (a) secretário (a) da sessão do julgamento. Art. 178. As resoluções do Órgão Especial, de caráter normativo, terão forma própria e deverão ser publicadas no site do Tribunal, zelando a secretaria daque- le Colegiado para manter registro atualizado daqueles atos administrativos. SEÇÃO III DO NOTICIÁRIO DO EXPEDIENTE Art. 179. Estão sujeitos à publicação no Diário da Justiça eletrônico, para efei- to de intimação nos processos administrativos ou judiciais, os seguintes atos: I - as decisões do Presidente, por resumo; II - o dispositivo das decisões dos relatores; III - as pautas de julgamento; IV - as conclusões e ementas dos acórdãos; V - as decisões, por resumo, quaisquer que sejam elas, proferidas em pro- cessos administrativos. § 1º Nos processos administrativos, além da publicação para intimação dos procuradores, poderá ocorrer também a intimação pessoal da parte, sendo essa obrigatória se inexistir advogado constituído nos autos. § 2º De toda decisão do Tribunal, em processos administrativos, caberá re- curso para o órgão imediatamente superior, a contar da ciência do ato, no pra- zo previsto na legislação vigente. SEÇÃO II DOS ACÓRDÃOS Art. 173. Toda decisão dos órgãos do Tribunal terá a forma de acórdão, la- vrado e assinado pelo relator, ou outro desembargador para esse fim designa- do, contendo a data da sessão em que se concluiu o julgamento e a assinatura de quem o redigiu, anexando-o aos respectivos autos. § 1º Vencido o relator em preliminar de que resulta não se conhecer do mérito, ou na questão principal ainda que em parte, o presidente designará o julgador que proferiu o primeiro voto vencedor para redigir o acórdão. § 2º Se o relator deixar o cargo, ou por motivo de doença grave, ficar impos- sibilitado de redigir o acórdão, aplicar-se-á a regra do parágrafo anterior. § 3º Vencido, no todo ou em parte, o desembargador deverá, obrigatoria- mente, declarar expressamente os fundamentos do seu voto, anexando-o aos autos em seguida à juntada do acórdão. § 4º É facultado a qualquer desembargador, não sendo ele o relator ou o redator, fazer declaração de voto, que será inserida nos autos após o acórdão. § 5º Antes da assinatura, constarão no acórdão os nomes do presidente e desembargadores que tomaram parte no julgamento. Também será registra- da no acórdão a presença do representante da Procuradoria-Geral de Justiça e do advogado que tenha feito sustentação oral. § 6º Ressalvados os casos comuns de processos em segredo de justiça, os acórdãos referentes às decisões tomadas em sessão secreta serão lavrados e assinados pelo desembargador que proferiu o primeiro voto vencedor, cons- tando a conclusão de votos divergentes, se houver. § 7º A conclusão do acórdão e a respectiva ementa deverão ser publicadas no Diário da Justiça eletrônico, dentro do prazo de dez (10) dias. Art. 174. As inexatidões materiais, ou os erros de escrita ou de cálculo, po- derão ser corrigidos por despacho do relator, de ofício, ou a requerimento de qualquer das partes, até a publicação do acórdão. Art. 175. Os autos ainda físicos somente poderão ser retirados da secretaria do órgão colegiado pelo advogado que neles tenha procuração, não se admitindo a TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 86 | TJGO – REGIMENTO INTERNO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS TJGO – REGIMENTO INTERNO | 87 Art. 182. Recebidas as informações ou decorrido o prazo para prestá-las, bem como o do Procurador-Geral do Estado, quando for ele citado, indepen- dentemente de nova vista, em 30 (trinta) dias será lançado relatório, do qual a Secretaria remeterá cópia a todos os julgadores, incluindo-se o processo em pauta na primeira sessão seguinte do Órgão Especial, cientes as partes. Art. 183. No julgamento, após o relatório, facultar-se-á ao autor, ao procu- rador da autoridade responsável pelo ato impugnado, ao Procurador-Geral do Estado, quando intervir, e ao Procurador-Geral de Justiça, a sustentação oral de suas razões, durante 15 (quinze) minutos, seguindo-se a votação. Art. 184. Somente pelo voto da maioria absoluta dos membros do Órgão Especial será declarada a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. § 1° Se não for alcançada a maioria necessária à declaração de inconsti- tucionalidade, estando ausentes Desembargadores em número que possam influir no julgamento, este será suspenso, a fim de serem colhidos oportuna- mente os votos faltantes. § 2° A decisão que declarar a inconstitucionalidade será imediatamente comunicada, pelo Presidente do Tribunal, aos órgãos interessados. CAPÍTULO II DA RECLAMAÇÃO Art. 185. Caberá reclamação ao Tribunal de Justiça para: I - preservar a sua competência; II - garantir a autoridade das suas decisões. § 1º A reclamação será apresentada pela parte ou pelo Ministério Público. § 2º A reclamação observará, no mais, o disposto na lei processual. § 3º A competência para julgamento da reclamação será do órgão prolator da decisão descumprida. LIVRO II DOS PROCESSOS TÍTULO I DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA CAPÍTULO I DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Art. 180. A ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal perante a Constituição Estadual, inclusive por omissão, será dirigida ao Presidente do Tribunal, acompanhada de cópia do texto nor- mativo impugnado. Art. 181. Se houver pedido de medida cautelar para suspensão liminar do ato impugnado, presente relevante interesse de ordem pública, o relator sub- meterá a matéria a julgamento na primeira sessão seguinte do Órgão Especial, dispensada a publicação de pauta e admitida a sustentação oral pelo prazo de 15 (quinze) minutos. § 1° Se o relator entender que a questão exige decisão urgente, em face de relevante interesse de ordem pública, poderá requerer ao Presidente do Tribu- nal a convocação extraordinária do Órgão Especial. § 2º Decidido o pedido cautelar ou na ausência deste, o relator determinará a notificação da(s) autoridade(s) responsável(eis) pelo ato impugnado, a fim de que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente(m) as informações entendidas necessárias, bem como ordenará a citação, com prazo de 20 (vinte) dias, con- siderando já o privilégio previsto no artigo 183 do Código de Processo Civil, do Procurador-Geral do Estado. § 3º Havendo indeferimento monocrático do pedido cautelar, caberá agra- vo interno, admitida sustentação oral no seu julgamento, pelo prazo previsto no caput. § 4° Decorridos os prazos previstos no § 2º, será aberta vista ao Procurador- -Geral de Justiça, pelo prazo de (10) dez dias, para emitir parecer.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 88 | TJGO – REGIMENTO INTERNO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS TJGO – REGIMENTO INTERNO | 89 municada, pelo Presidente do órgão que tiver concedido a ordem, à autoridade a quem couber cumpri-la, sem prejuízo da remessa de cópia do acórdão, para ser anexada aos autos originários. Art. 190. Havendo desobediência ou retardamento abusivo no cumprimen- to da ordem de habeas corpus, por parte do detentor ou carcereiro, o Presidente do órgão que a concedeu expedirá mandado de prisão contra o desobediente e oficiará ao Ministério Público, a fim de que promova, se for o caso, a ação penal. Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o Presidente do órgão julgador tomará as providências necessárias ao cumprimento da decisão, com empre- go dos meios legais cabíveis, e determinará, se necessário, a apresentação do paciente ao relator ou magistrado local por ele designado. Art. 191. A fiança concedida pelo Tribunal, em virtude de habeas corpus, será processada pelo relator, a menos que este delegue atribuição a outro magistrado. Art. 192. A reiteração do pedido de habeas corpus, ainda que por outro fun- damento, será distribuída por dependência ao relator originário, apensando-se no novo processo os autos findos. Parágrafo único. Haverá prevenção, ainda que o mérito do pedido originá- rio não tenha sido analisado. CAPÍTULO IV DO MANDADO DE SEGURANÇA Art. 193. O mandado de segurança será processado e julgado de acordo com a lei federal que o disciplina, observando-se, ainda, as disposições deste regimento. Art. 194. Distribuído o feito, os autos serão conclusos ao relator, no prazo de vinte e quatro horas. Art. 195. Se o requerente afirmar que o documento necessário à prova de suas alegações se encontra em repartição ou estabelecimento público, ou em CAPÍTULO III DO HABEAS CORPUS Art. 186. No processo e julgamento do habeas corpus serão observadas as regras previstas na legislação processual e as disposições específicas contidas neste regimento. § 1º Distribuído o habeas corpus, o relator poderá indeferir liminarmente a petição inicial quando não preencher os requisitos legais, não estiver instruída com os documentos indispensáveis ou quando expuser tese manifestamente inadmissível. § 2º O relator pode declarar o habeas corpus prejudicado por decisão mo- nocrática se verificar que já cessou a violência ou a coação, bem como nos de- mais casos de perda de objeto. Art. 187. Admitido o processamento e apreciado o pedido de concessão de liminar, se formulado, o relator, após recebidas as informações da autoridade apontada como coatora, ou dispensadas estas, e depois de ouvida a Procura- doria-Geral de Justiça, em dois dias, colocará o habeas corpus em mesa na pri- meira sessão do órgão julgador, podendo, entretanto, adiar o julgamento para a sessão seguinte. § 1º Admite-se o julgamento do habeas corpus na sessão virtual, respeita- das as regras específicas que a disciplinam. § 2º O relator, se necessário à compreensão da questão, determinará diligências para instrução do habeas corpus, requisitando documentos à parte impetrante, à Uni- dade Judiciária responsável pelos autos originários ou à autoridade administrativa. Art. 188. Durante o julgamento, havendo requerimento, poderão manifes- tar-se o impetrante, por meio de advogado, e o representante da Procuradoria- -Geral de Justiça, no prazo de 10 (dez) minutos. Parágrafo único. Sendo relevante a matéria, o relator poderá nomear ad- vogado para acompanhar e defender oralmente o pedido, se o impetrante não for advogado. Art. 189. A decisão concessiva de habeas corpus será imediatamente co-TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 90 | TJGO – REGIMENTO INTERNO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS TJGO – REGIMENTO INTERNO | 91 plinar e, na hipótese da alínea “b”, pela representação do Ministério Público. § 1º Após a distribuição, o relator determinará a citação do representado para que apresente defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, por meio de advo- gado. Caso não seja apresentada defesa, o relator designará defensor público para que a apresente em igual prazo. § 2º No processo decorrente do Conselho de Justificação (art. 17, inciso IV, alínea “a”), após o exercício do direito de defesa, os autos serão encaminhados ao Ministério Público, para manifestação, na condição de fiscal da ordem jurídica. § 3º Após a apresentação da defesa, relatados e revistos, os autos irão a julgamento, sendo facultado ao Ministério Público e à defesa usarem a palavra por quinze minutos, respectivamente, na sessão de julgamento. § 4º Em caso de procedência do Conselho de Justificação (art. 17, inciso IV, alínea “a”), o Tribunal decretará a perda do posto e da patente do oficial, com a consequente demissão da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros Militar. § 5º Se o Tribunal julgar procedente a Representação prevista no art. 17, in- ciso IV, alínea “b”, decretará a perda do posto e da patente do oficial ou a perda da graduação da praça, com a consequente demissão da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros Militar. CAPÍTULO VI DA AÇÃO RESCISÓRIA Art. 200. O processamento e julgamento da ação rescisória ocorrerão de acor- do com a norma processual civil vigente e com as disposições deste regimento. Art. 201. O relator indeferirá a petição inicial a que faltar qualquer requisito legal ou que não vier acompanhada de certidão de trânsito em julgado da sen- tença ou acórdão rescindendo, após concessão de prazo para a emenda. Parágrafo único. Da decisão prevista no caput deste artigo caberá agravo interno. Art. 202. Encerrada a instrução probatória e após fluência do prazo legal para apresentação de razões finais pelas partes, abrir-se-á vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, se o feito exigir a atuação do órgão ministerial, poder de autoridade que lhe recuse certidão, o relator requisitará, preliminar- mente, por ofício, a exibição do documento, em original ou por cópia, no prazo de dez dias; se a autoridade indicada pelo impetrante for a coatora, a requisi- ção se fará no próprio instrumento da notificação. § 1º A requerimento do impetrante, poderá ser requisitada cópia ou arquivo integral do processo administrativo relacionado com o ato impugnado. § 2º O relator ou o Tribunal representará ao Ministério Público contra o fun- cionário que não atender à requisição do documento no prazo marcado, ou que não justificar essa omissão, desde que ocorra qualquer das hipóteses pre- vistas em lei. § 3º Quando a impetração de mandado de segurança for contra ato de turma ou câmara do tribunal, ao respectivo presidente competirá prestar as informações. Art. 196. A secretaria fará juntar aos autos a cópia do ofício expedido e a prova da entrega do original ao destinatário, ou da recusa deste em recebê-lo. Parágrafo único. A recusa será certificada, circunstanciadamente, pelo serventuário encarregado da diligência. Art. 197. Prestadas as informações, ou decorrido o respectivo prazo, será ouvido o representante da Procuradoria-Geral de Justiça, dentro de dez dias; em seguida, o relator solicitará a inclusão em pauta para julgamento. Art. 198. A concessão ou a denegação de segurança será, imediatamente, comu- nicada à autoridade apontada como coatora, de preferência, por meio eletrônico. CAPÍTULO V DA REMESSA DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO E DA REPRESENTAÇÃO MINISTERIAL PELA DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE OU DE INCOMPATIBILIDADE DE MILITAR ESTADUAL Art. 199. Os processos originários mencionados no inciso IV do art. 17 terão início, no caso da alínea “a”, pelo envio do procedimento administrativo disci-TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 92 | TJGO – REGIMENTO INTERNO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS TJGO – REGIMENTO INTERNO | 93 peticionário ou a corréu. § 2º A reiteração do pedido que não verse sobre matéria inédita dependerá de novas provas, devendo a secretaria, sempre que possível, apensar os autos do processo anterior. § 3º Falecendo o sentenciado no curso da revisão, será nomeado curador para prosseguir na defesa, ressalvada a habilitação de alguma das pessoas mencionadas neste artigo. § 4º Se o relator julgar insuficientemente instruído o pedido e for inconveniente o apensamento dos autos originais, ou se o pedido for reiteração de outro com os mes- mos fundamentos, poderá indeferi-lo, liminarmente, cabendo agravo desse despacho. Art. 208. Apensados os autos originais, quando requisitados, dar-se-á vista à Procuradoria-Geral de Justiça, pelo prazo de dez dias. Art. 209. Em seguida, o relator, no prazo de dez dias, elaborará relatório e enviará os autos ao revisor, que pedirá dia para o julgamento. Art. 210. Julgando procedente o pedido, poderá o órgão julgador alterar a classificação da infração, absolver o réu, modificar a pena ou anular o processo. Parágrafo único. Em hipótese alguma, poderá ser agravada a pena impos- ta pela decisão revista. Art. 211. Ao processo revisto juntar-se-á cópia do acórdão que julgar a re- visão e, quando este for modificativo da decisão condenatória, remeter-se-á uma via ao juízo da execução. CAPITULO IX AÇÕES E REQUERIMENTOS QUE TENHAM POR OBJETO A DECLARAÇÃO DA LEGALIDADE OU ILEGALIDADE DE GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS Art. 211-A. O pedido de instauração da ação ou a formulação de requerimento que tenham por objeto a declaração da legalidade ou pelo prazo de 10 dias. Em seguida, o relator lançará relatório nos autos e pedirá dia para julgamento. CAPÍTULO VII DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA Art. 203. Na ação penal originária, a denúncia ou a queixa será dirigida ao Presidente do Tribunal, distribuída eletronicamente. Parágrafo único. A distribuição do respectivo inquérito firma a competên- cia do relator, por prevenção. Art. 204. Na instrução e julgamento da ação penal originária deve ser obser- vada a legislação pertinente, especialmente a Lei 8.038/1990 c/c Lei 8.658/1993. Parágrafo único. O relator poderá delegar qualquer dos atos da instrução a juiz de direito substituto em segundo grau ou a juiz de direito ou substituto que tenham competência no local onde a prova deve ser produzida. CAPÍTULO VIII DA REVISÃO Art. 205. O pedido de revisão será dirigido ao Presidente do Tribunal, devendo ser distribuído a um relator que não tenha tomado parte no julgamento anterior. Art. 206. Caso a petição não preencha os requisitos previstos na legislação processual, o relator negará seguimento ao pedido de revisão. Art. 207. A revisão poderá ser requerida pelo sentenciado, pessoalmente ou através de advogado constituído, com poderes especiais; sendo falecido, por seu cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. § 1º O pedido será instruído com certidão informando o trânsito em julga- do da decisão condenatória, podendo ser requerido o apensamento dos autos originais, se não advier dificuldade à normal execução da sentença, quanto ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 94 | TJGO – REGIMENTO INTERNO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS TJGO – REGIMENTO INTERNO | 95 Art. 211-C. Não havendo conciliação, o relator analisará o pedido de tutela de urgência, se for o caso, e ouvirá o suscitado em dez dias, podendo determinar diligências. (Incluído pela Emenda Regimental nº 5/2024) § 1º Em seguida, ouvido o Ministério Público, em cinco dias, o relator, em dez dias, pedirá a inclusão em pauta. (Incluído pela Emenda Regimental nº 5/2024) § 2º O julgamento terá preferência sobre os demais. (Incluído pela Emenda Regimental nº 5/2024) Art. 211-D. Na apreciação do pedido, os desembargadores proferirão seus votos, cláusula a cláusula. (Incluído pela Emenda Regimental nº 5/2024) Art. 211-E. No caso de paralisação do serviço, o relator poderá expedir ato dispondo sobre o atendimento das necessidades imprescindíveis. (Incluído pela Emenda Regimental nº 5/2024) Art. 211-F. Até o trânsito em julgado do acórdão, as partes poderão transigir, cujo termo ou petição será apresentado em mesa pelo relator, na sessão seguinte. (Incluído pela Emenda Regimental nº 5/2024) Art. 211-G. Concluído o julgamento e proclamada a decisão normativa, o relator terá o prazo de dez dias para a lavratura do acórdão, que deverá ser publicado imediatamente. (Incluído pela Emenda Regimental nº 5/2024) Parágrafo único. A decisão normativa conterá indicação da data de sua entrada em vigor, aplicando-se, no que couber, o disposto no parágrafo único do artigo 867 da CLT. (Incluído pela Emenda Regimental nº 5/2024) Art. 211-H. Enquanto persistir a greve e não normalizados os serviços, os prazos serão reduzidos à metade e a audiência conciliatória será realizada logo que intimadas as partes. (Incluído pela Emenda Regimental nº 5/2024) ilegalidade de greve dos servidores públicos com vínculo não regido pela Consolidação das Leis do Trabalho será devidamente fundamentado e atenderá ao disposto em seu artigo 858, observado o procedimento previsto nesta Seção. Se for o caso, será instruído, ainda, com certidão ou cópia autenticada do último aumento salarial concedido à categoria profissional. (Incluído pela Emenda Regimental nº 5/2024) § 1º Recebida a petição inicial, estando em termos, o relator designará audiência de conciliação, a realizar-se dentro do prazo de dez dias. (Incluído pela Emenda Regimental nº 5/2024) § 2º Verificando o relator que a petição inicial não preenche os requisitos da lei ou que apresenta irregularidades capazes de dificultar sua apreciação, determinará a emenda, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento. (Incluído pela Emenda Regimental nº 5/2024) § 3º O relator concederá tutela provisória, cautelar ou antecipada, antes da audiência de conciliação, apenas em situação excepcional, de visível e justificada urgência. (Incluído pela Emenda Regimental nº 5/2024) § 4º As Seções Cíveis são competentes para processar as ações e requerimentos que tenham por objeto a declaração da legalidade ou ilegalidade de greve dos servidores públicos. (Incluído pela Emenda Regimental nº 5/2024) § 5º Na impossibilidade de encerramento da negociação coletiva em curso, antes do termo final previsto no artigo 616, § 3º, da CLT, a entidade interessada poderá formular protesto judicial, em petição encaminhada ao relator, a fim de preservar a database da categoria. (Incluído pela Emenda Regimental nº 5/2024) Art. 211-B. Na audiência, presentes as partes ou seus representantes e o membro do Ministério Público, o relator fará convite à conciliação. Havendo acordo e ouvido o Ministério Público, o homologará. (Incluído pela Emenda Regimental nº 5/2024) Parágrafo único. O acordo judicial homologado no processo disciplinado neste capítulo terá força de decisão irrecorrível. (Incluído pela Emenda Regimental nº 5/2024)TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 96 | TJGO – REGIMENTO INTERNO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS TJGO – REGIMENTO INTERNO | 97 CAPÍTULO II DA PREJUDICIAL DA INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU DE ATO DO PODER PÚBLICO Art. 219. Arguida, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do Poder Público, o relator, após ouvir as partes, se ainda não intimadas para se manifestarem, determinará a oitiva da Procuradoria-Geral de Justiça, que terá o prazo de dez dias para se manifestar, submetendo, em seguida, a questão ao órgão fracionário a que couber o conhecimento do pro- cesso, mediante a inclusão em pauta de julgamento. § 1º Acolhida a arguição, por meio de acórdão contendo fundamentação no sentido de demonstrar o juízo prévio sobre a alegada inconstitucionalidade, o processo será submetido à apreciação do Órgão Especial, onde será distribuí- do a um relator e, após a manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça, será elaborado relatório e incluído em pauta de julgamento, lavrando-se o acórdão. § 2º O órgão fracionário não submeterá a arguição ao Órgão Especial quan- do já houver pronunciamento deste ou do plenário do Supremo Tribunal Fede- ral sobre a questão. Art. 220. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros poderá o Órgão Especial declarar a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do Poder Público. § 1º. Os legitimados à propositura das ações previstas no art. 103 da Consti- tuição Federal e o amicus curiae poderão apresentar manifestação escrita até 15 (quinze) dias antes da sessão de julgamento. § 2º. No julgamento da arguição no Órgão Especial, as partes interessadas e o Ministério Público poderão fazer sustentação oral, pelo prazo de 15 (quinze) minutos. Art. 221. Publicado o acórdão relativo ao julgamento da arguição, os autos serão restituídos ao órgão fracionário de origem para, em consonância com a decisão da questão prejudicial, ser julgada a causa. Art. 222. Arguida a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, em ação ou recurso de competência do Órgão Especial, TÍTULO II DOS PROCEDIMENTOS INCIDENTAIS CAPÍTULO I DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA E DE ATRIBUIÇÕES Art. 212. O conflito de competência poderá ocorrer entre autoridades judi- ciárias; e o de atribuições, entre estas e as administrativas. Parágrafo único. No processamento e julgamento do conflito de compe- tência entre magistrados de primeiro grau será observado o regramento pre- visto no Código de Processo Civil. Art. 213. No caso de conflito positivo, salvo se manifestamente infundado, o relator, tão logo receba o incidente, poderá determinar às autoridades confli- tantes o sobrestamento do feito ou ato. Art. 214. Sempre que necessário, o relator mandará ouvir as autoridades em conflito, ou conforme o caso, apenas o suscitado, no prazo de dez dias, re- metendo-lhes cópia da petição ou ofício trazendo a suscitação do conflito. Art. 215. Prestadas ou não as informações, o relator dará vista dos autos à Procuradoria-Geral da Justiça, por cinco dias, e, a seguir, apresentará em mesa, para julgamento. Art. 216. Da decisão serão remetidas cópias às autoridades envolvidas no conflito suscitado. Art. 217. O Presidente do colegiado que julgar o conflito poderá determinar o imediato cumprimento da decisão, lavrando-se o acórdão posteriormente. Art. 218. Não se conhecerá de conflito suscitado pela parte que, em causa cível, houver arguido a incompetência do juízo.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 98 | TJGO – REGIMENTO INTERNO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS TJGO – REGIMENTO INTERNO | 99 divulgação e publicidade, sem prejuízo das comunicações necessárias; VII - a revisão da tese jurídica firmada no incidente far-se-á pelo mesmo órgão que julgou o anterior incidente, de ofício ou mediante requerimento dos legitimados mencionados na lei processual civil; VIII - se o incidente for instaurado de ofício pelo relator, este, ao suscitá- -lo, suspenderá o andamento do recurso, remessa necessária ou processo de competência originária, até que o Órgão Especial admita o IRDR para análise e julgamento, quando então declinará da competência, remetendo àquele cole- giado os autos para julgamento, na forma do art. 978, parágrafo único, do CPC. Art. 224. Distribuídos os autos no Órgão Especial ao relator, este poderá, antes do juízo de admissibilidade: I - requisitar à unidade administrativa competente informações sobre se o objeto do incidente já foi afetado pelo Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo sobre a mesma questão jurídica; II - indeferir liminarmente o incidente quando formulado por parte ilegítima. Art. 225. A suspensão dos processos prevista no art. 982, I, do Código de Processo Civil será publicada, por três vezes consecutivas, no Diário da Justiça eletrônico e comunicada, observada a matéria, aos integrantes das respectivas câmaras cíveis, bem como aos juízes de primeira instância, preferencialmente, por meio eletrônico. Art. 226. O julgamento, assim como o juízo de admissibilidade, será toma- do por maioria dos presentes à sessão, considerado o quórum de, no mínimo, metade (ou o número inteiro imediatamente superior) dos componentes do Órgão Especial. § 1º O presidente somente votará em caso de empate. § 2º A ementa será redigida pelo relator para o acórdão e deverá traduzir a posição majoritária do colegiado sobre a questão de direito objeto do incidente. Art. 227. O Tribunal de Justiça, através da Secretaria do Órgão Especial, manterá banco eletrônico de dados atualizados com informações específicas sobre as questões de direito submetidas ao incidente mediante a indicação será ela julgada em conformidade com o disposto nos artigos 219 a 221, no que for aplicável, ouvido o Procurador-Geral de Justiça, se ainda não se tiver mani- festado sobre a arguição. CAPÍTULO III DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Art. 223. O incidente de resolução de demandas repetitivas, instaurado, processado e julgado conforme as normas do CPC (arts. 976 a 987), no Órgão Especial, observando-se as seguintes regras procedimentais: I - protocolizado o pedido de instauração do incidente dirigido ao Presidente do Tribunal, será, imediatamente, remetido ao Órgão Especial e distribuído ao relator, que o levará em mesa para o juízo de admissibilidade pelo colegiado; II - se o relator do recurso, remessa necessária ou processo de competência originária de onde se originou o incidente for membro do Órgão Especial será, também, automaticamente, relator do incidente. Neste caso, caberá a ele a comunicação da sua instauração ao Presidente, ocorrendo a autuação em au- tos apartados e o encaminhamento em mesa para o juízo de admissibilidade pelo colegiado, admitida a sustentação oral pelos interessados, pelo prazo de 15 (quinze) minutos; III - admitido, o incidente é considerado instaurado, para fins de registro em banco eletrônico de dados do Tribunal, divulgação, comunicação ao Con- selho Nacional de Justiça e demais providências prevista na lei processual; não admitido, o incidente será arquivado e o processo devolvido ao órgão fracioná- rio competente; IV - o relator presidirá a instrução, decidirá as eventuais questões correlatas e, concluídas as diligências, anexará relatório aos autos, com pedido de dia para julgamento; V - na sessão de julgamento, ocorrerão a exposição da causa pelo relator, as sustentações orais pelo prazo estabelecido na lei processual e o julgamento do incidente e da causa piloto pelo Órgão Especial, fixando-se a tese jurídica; VI - fixada a tese jurídica pelo Tribunal, ao seu enunciado dar-se-á ampla TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 100 | TJGO – REGIMENTO INTERNO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS TJGO – REGIMENTO INTERNO | 101 IV – caberá sustentação oral na apreciação de admissibilidade do IAC, pelo prazo de 15 (quinze) minutos; V - recusada a competência por não preenchimento de qualquer dos re- quisitos, o feito será devolvido ao órgão fracionário de origem para prosseguir no julgamento; VI - admitido o incidente, o relator mandará ouvir a Procuradoria-Geral de Justiça e, no prazo de 15 (quinze) dias, pedirá dia para julgamento, tanto do incidente como do recurso, remessa necessária ou processo de competência originária; VII - na sessão de julgamento, após o relatório, que conterá a indicação dos fundamentos relativos à tese jurídica discutida no processo, será facultado às partes, à Defensoria Pública - quando esta houver requerido a instauração do incidente - e, ao fim, ao Ministério Público, sustentar oralmente suas razões pelo prazo de 15 (quinze) minutos; VIII - no julgamento, o Órgão Especial fixará a tese jurídica extraída do in- cidente e a decisão vinculará todos os juízes e órgãos fracionários, exceto se houver revisão de tese; IX - o julgamento, assim como o juízo de admissibilidade, será tomado por maioria dos presentes à Sessão, considerado o quórum de, no mínimo, metade (ou o número inteiro imediatamente superior) dos componentes do Órgão Especial; X - o presidente somente votará em caso de empate; XI - a revisão da tese jurídica firmada no incidente de assunção de competên- cia será de competência do Órgão Especial e observará o disposto neste artigo. CAPÍTULO V DO IMPEDIMENTO E DA SUSPEIÇÃO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA Art. 230. A arguição de impedimento ou de suspeição na primeira instân- cia, contra juiz cível ou criminal, poderá ser rejeitada, liminarmente, no Tribu- nal, pelo relator, quando manifesta a improcedência. Parágrafo único. Da decisão prevista no caput deste artigo caberá agravo interno. dos fundamentos determinantes da decisão, seu conteúdo e os dispositivos normativos a ela aplicados. Parágrafo único. Também incumbirá à Secretaria do Órgão Especial provi- denciar ampla publicidade e divulgação da instauração e julgamento do inciden- te, bem como promover o imediato registro eletrônico do seu objeto e do resulta- do do julgamento no Conselho Nacional de Justiça para a inclusão em cadastro. Art. 228. O Órgão Especial resolverá o incidente, fixará, se for o caso, a tese jurídica, bem como julgará o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária de onde se originou o incidente. CAPÍTULO IV DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Art. 229. Os incidentes de assunção de competência, instaurados, proces- sados e julgados conforme as normas do CPC (art. 947), no Órgão Especial, também observarão as seguintes regras procedimentais: I - o incidente será instaurado por proposta do relator do recurso, remessa necessária ou processo de competência originária, que o fará de ofício ou a re- querimento da parte, do Ministério Público ou da Defensoria Pública; II - a proposta será encaminhada ao Presidente do Tribunal por meio de ofício, após o que será autuada e distribuída a um dos integrantes do Órgão Especial, exceto quando o relator do recurso, remessa necessária ou processo de competência originária for dele membro integrante, hipótese em que será, também, automaticamente, relator do incidente; III - o relator do incidente levará o processo em mesa para que o Órgão Es- pecial exerça o seu juízo de admissibilidade, que levará em consideração se há: a) relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repe- tição em múltiplos processos, bem como interesse público na assunção de competência, ou; b) relevante questão de direito a respeito da qual seja conveniente a pre- venção ou a composição de divergência entre câmaras ou turmas do tribunal.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 102 | TJGO – REGIMENTO INTERNO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS TJGO – REGIMENTO INTERNO | 103 Art. 239. Não havendo diligências, ou já efetuadas as que forem determina- das, o relator, no prazo de dez dias, lançará nos autos relatório escrito e os pas- sará, em seguida, ao revisor, que, em idêntico prazo, pedirá dia para julgamento. Art. 240. No julgamento, será permitida a sustentação oral ao excipiente, ao excepto e ao órgão do Ministério Público, durante uma hora para cada um. § 1º Julgando procedente a exceção, o Tribunal determinará a remessa de cópias dos autos ao Procurador-Geral de Justiça, para oferecimento de denún- cia correspondente ao crime admitido. § 2º Entendendo o Tribunal, preliminarmente, não ser caso de exceção da verdade ou, se, no mérito, a julgar improcedente, ordenará a devolução dos au- tos ao juízo de origem, para julgamento da ação penal subsistente. CAPÍTULO VII DA RESTAURAÇÃO DOS AUTOS Art. 241. Se a causa cível estiver em tramitação no tribunal em autos físicos, a petição de restauração de autos será distribuída, sempre que possível, ao re- lator que tiver funcionado nos autos extraviados. Parágrafo único. O processamento da restauração de autos obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil. Art. 242. Em se tratando de autos físicos de processo penal oriundo da pri- meira instância, proceder-se-á à restauração na primeira instância ainda que eles se tenham extraviado na segunda. § 1º Não existindo cópia autêntica ou certidão do processo, mandará o re- lator, de ofício ou a requerimento, que a secretaria certifique o estado do pro- cesso e reproduza o que houver a respeito, em seus registros. § 2º Em seguida, as peças serão remetidas ao juiz competente para a restauração. Art. 243. Quando se tratar de autos de ação penal da competência originá- ria do Tribunal, o relator observará, no que for aplicável, as disposições estabe- lecidas no Código de Processo Penal. Art. 231. O processo principal poderá ser suspenso pelo relator, mediante decisão fundamentada, até julgamento do mérito da arguição. Art. 232. Reconhecida a relevância da arguição, o relator marcará dia e hora para inquirição das testemunhas arroladas, com intimação das partes. Parágrafo único. Poderá o relator delegar a juiz substituto em segundo grau ou a outro magistrado de primeiro grau a instrução, fixando-lhe prazo razoável. Art. 233. Terminada a instrução, o relator colocará o processo em mesa para julgamento, independentemente de outras alegações dos interessados ou de sustentação oral. Art. 234. Se o Tribunal reconhecer o impedimento ou a manifesta suspei- ção, condenará o juiz ao pagamento das custas processuais, determinando a remessa dos autos ao substituto legal. Art. 235. Rejeitada a suspeição em processo criminal, e evidenciando-se a malícia do excipiente, a este será imposta a multa prevista em lei. CAPÍTULO VI DA EXCEÇÃO DA VERDADE Art. 236. No processo por crime de calúnia, em que o ofendido for pessoa que a Constituição sujeita a jurisdição do Tribunal de Justiça, a este serão re- metidos os autos, para julgamento, uma vez oposta e processada, na primeira instância, a exceção da verdade. Art. 237. No Tribunal, o relator mandará ouvir o Procurador-Geral, pelo pra- zo de cinco dias. Art. 238. Poderá o relator ordenar diligências para sanar nulidade ou suprir falta que prejudique a apuração da verdade.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 104 | TJGO – REGIMENTO INTERNO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS TJGO – REGIMENTO INTERNO | 105 condenação, sendo processada com observância do disposto na lei processual. Parágrafo único. Após as diligências necessárias e oitiva da Procuradoria- -Geral de Justiça, o relator elaborará relatório e pedirá dia para julgamento. TÍTULO III DA EXECUÇÃO CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 250. Cabe ao Tribunal, nas causas de sua competência originária, a execução de seus acórdãos, que tramitará sob a condução do presidente do órgão julgador que proferiu o julgamento. Art. 251. Estando o réu preso, nos casos de absolvição confirmada ou pro- ferida em recurso ou revisão, caberá ao Presidente do órgão julgador, ou ao relator, expedir alvará de soltura, de que se dará imediato conhecimento ao juiz de primeira instância. Art. 252. Se mantida a condenação privativa de liberdade e não couberem ou forem rejeitados os embargos infringentes e de nulidade, o presidente do órgão julgador, se preenchidos os requisitos legais, fará expedir mandado de prisão logo que transite em julgado a sentença condenatória, salvo o caso de suspensão condicional da pena. § 1º Se, em grau de recurso, for reformada sentença absolutória, estando o réu solto, e não cabendo embargos infringentes e de nulidade, logo após a ses- são de julgamento, o presidente do órgão julgador ou do Tribunal fará remeter ao juiz do feito, bem como ao Secretário da Segurança Pública, mandado de prisão do condenado. § 2º Cabendo embargos infringentes e de nulidade, a providência do pa- rágrafo anterior será tomada em seguida à decisão que os rejeitar ou, se não tiverem sido interpostos, ao término do respectivo prazo. CAPÍTULO VIII DO DESAFORAMENTO Art. 244. A parte requererá o desaforamento em petição dirigida ao Presi- dente do Tribunal, em duas vias, instruída com certidão da pronúncia do réu e com as provas que tiver, ocorrendo a imediata distribuição na forma regimental. § 1º Sendo o pedido de desaforamento fundado em dúvida sobre a impar- cialidade do júri, o requerente apresentará procuração com poderes especiais. § 2º Mediante ofício, acompanhado da cópia da petição, o relator solicitará informação ao juiz do processo, para que a preste no prazo de cinco dias. Art. 245. Recebida a informação, ou se a representação pelo desaforamen- to for apresentada pelo juiz, após ouvir a defesa nesta última hipótese, em cin- co dias, dar-se-á vista à Procuradoria-Geral de Justiça, para opinar também em cinco dias, após o que o relator pedirá dia para o julgamento. Parágrafo único. Na sessão de julgamento será admitida sustentação oral com prazo de 10 (dez) minutos. Art. 246. Se faltar fundamento à petição ou à representação, o relator a levará a julgamento imediato. Art. 247. Poderá o relator, em despacho fundamentado, ordenar a suspen- são do julgamento do réu, desde que lhe pareça relevante o motivo invocado para o desaforamento. Art. 248. O Tribunal, ao desaforar o julgamento, dará as razões da escolha de comarca que não seja a mais próxima do foro do delito. CAPÍTULO IX DA REABILITAÇÃO Art. 249. A reabilitação, nos feitos de competência originária, será requeri- da ao Presidente do Tribunal, com distribuição ao órgão julgador que proferiu a TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 106 | TJGO – REGIMENTO INTERNO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS TJGO – REGIMENTO INTERNO | 107 de conhecimento do processo judicial; VII – data do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cálculo no cumprimento de sentença, ou do decurso do prazo para sua apresentação; VIII – a sentença condenatória e o acórdão que a houver mantido ou modifica- do; IX – a conta da liquidação ou o laudo do arbitramento, que originou ofício requisitório do precatório; X - a certidão da intimação e, se houver, a manifestação das partes sobre o ato indicado no item anterior; XI - a sentença definidora do valor da condenação e o acórdão que a hou- ver mantido ou modificado; XII - os atos que legitimam terceiros para receber o pagamento ou parte dele, nos casos de substituição ou de sucessão processual; XIII - a certidão de intimação e a manifestação da Fazenda Pública, nos ca- sos em que deva oficiar no processo; XIV - a procuração, ou o seu traslado, com poderes expressos para receber e dar quitação, se houver pedido de pagamento a procurador; XV - o inteiro teor da decisão que determinou a formalização do precatório; XVI – a indicação da data de nascimento do beneficiário, em se tratando de crédito de natureza alimentícia. Parágrafo único. Quando se tratar de sentença condenatória líquida, ex- cluem-se do rol as peças referidas nos itens IX, X e XI. Art. 256. Os precatórios serão encaminhados ao departamento de precató- rios do tribunal para formalização, observando-se no seu processamento: I - cada precatório, com os respectivos documentos, será examinado e au- tuado, informando aquele Departamento sobre eventual irregularidade proce- dimental e acerca de possíveis erros materiais; II - os precatórios de cada entidade devedora serão relacionados, para efei- to de precedência, na ordem cronológica do protocolo, observado o disposto no art. 253 e seu parágrafo único; III - tendo como referência o dia 1º de julho de cada ano, serão anualmente atualizados, pelo departamento de precatórios, os valores dos precatórios, com CAPÍTULO II DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS Art. 253. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas e autarquias es- taduais e municipais, em virtude de sentença judicial, efetuar-se-ão na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos. Parágrafo único. Terão ordem autônoma de apresentação e pagamento os pre- catórios referentes a créditos de natureza alimentar e comum, dentro de cada exer- cício orçamentário, com preferência do crédito alimentar em relação ao comum. Art. 254. É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades devedoras, de verba necessária ao pagamento de seus débitos constantes de precatórios apresentados até 1º de julho, data em que terão atualizados os seus valores, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte (art. 100, § 1º, da Cons- tituição Federal). Parágrafo único. Os entes pertencentes ao regime especial, quitarão, den- tro do prazo de vigência do regime, seus débitos vencidos e os que vencerão dentro desse período (art. 101, do ADCT). Art. 255. Os precatórios serão dirigidos ao Presidente do Tribunal, por meio de sistema eletrônico, com as seguintes informações e peças, além de outras que o juiz entender necessárias: I – numeração única do processo judicial, número originário anterior, se houver, e data do respectivo ajuizamento; II – nome(s) do(s) beneficiário(s) do crédito, do seu procurador, se houver, com o respectivo número no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ ou no Registro Nacional de Estrangeiro – RNE, conforme o caso; III – indicação da natureza comum ou alimentar do crédito; IV – valor total devido a cada beneficiário e o montante global da requisi- ção, constando o principal corrigido, o índice de juros ou da taxa SELIC, quando utilizada, e o correspondente valor; V – a data-base utilizada na definição do valor do crédito; VI – data do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão lavrado na fase TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 108 | TJGO – REGIMENTO INTERNO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS TJGO – REGIMENTO INTERNO | 109 Art. 259. O Presidente do Tribunal poderá delegar suas atribuições relati- vas aos precatórios, no todo ou em parte, ao Vice-Presidente. Parágrafo único. No processamento e pagamento dos precatórios será observado o regramento previsto nesta norma regimental, bem como a legis- lação vigente, normatização do Conselho Nacional de Justiça e outros atos ad- ministrativos expedidos por este tribunal. LIVRO III DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS TÍTULO I DA EDIÇÃO E DA REVISÃO DE SÚMULAS Art. 260. A edição de enunciados de súmulas, visando a uniformização da jurisprudência, dar-se-á por proposta de qualquer dos membros do Tribunal. § 1º A proposta deverá ser instruída com cópias da jurisprudência existente bem como da minuta da Súmula. § 2º O expediente contendo a proposta de súmula será encaminhado ao presidente do Tribunal, que o submeterá à apreciação do Órgão Especial na sessão subsequente. § 3º Será considerada aprovada a proposta de súmula que obtiver a maioria de votos dos membros do Órgão Especial presentes à sessão. § 4º As súmulas serão numeradas ordinalmente e deverão ser publicadas em ordem sequencial no Diário da Justiça eletrônico e no site do Tribunal de Justiça. Art. 261. A revisão ou o cancelamento de enunciados de súmulas, visando a uniformização da jurisprudência, dar-se-á por proposta de qualquer dos mem- bros do Tribunal ou por requerimento formulado por quem detiver capacidade postulatória em juízo, mediante a abertura de Processo Administrativo com essa finalidade. § 1º Na proposta ou no requerimento deverão ser consignados os fundamen- tos que apontem a necessidade da revisão ou do cancelamento da Súmula. § 2º Em caso de revisão, a proposta ou o requerimento deverá ser instruído base nos índices legalmente aplicáveis, comunicando-se a cada entidade de- vedora o débito geral apurado; IV - os depósitos em pagamento serão efetuados pela entidade devedora em conta especial, cuja movimentação fica a cargo do Presidente do Tribunal, que determinará o pagamento a cada um dos credores, podendo delegar a um magistrado a expedição do respectivo alvará de pagamento. Art. 257. Compete ao Presidente do Tribunal de Justiça: I - expedir instruções necessárias para disciplinar a tramitação dos precatórios; II - determinar diligências para a regularização dos procedimentos; III - ordenar, de ofício ou a requerimento de parte, a correção de inexati- dões materiais ou a retificação de erros de cálculo; IV - determinar o processamento, a partir do dia 2 de julho de cada ano, a atualização dos valores dos precatórios apresentados até o dia 1º daquele mês; V - resolver todas as questões administrativas concernentes ao cumpri- mento dos precatórios; VI - solicitar, quando necessário, os autos originais; VII - requisitar das entidades devedoras a complementação, no prazo de 10 (dez) dias, dos depósitos insuficientes, determinando vista aos interessados, no caso de desobediência; VIII - mandar publicar no Diário da Justiça eletrônico, até o 15º dia útil do mês de janeiro, a relação dos precatórios não satisfeitos no exercício financeiro a que alude o art. 254; IX - enviar ao juiz cópia da decisão que declarar extinto o precatório, para juntada aos autos do processo da execução. Parágrafo único. Compete ao Presidente do Tribunal determinar, a reque- rimento do credor preterido no seu direito de precedência e depois de ouvido o Ministério Público, o sequestro da quantia necessária à satisfação desse débito. Art. 258. Das decisões do Presidente do Tribunal caberá, no prazo de 15 (quinze) dias, agravo interno. Parágrafo único. Determinado o pagamento, a parte poderá impugnar os cálculos, no prazo de 15 (quinze) dias.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 110 | TJGO – REGIMENTO INTERNO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS TJGO – REGIMENTO INTERNO | 111 Art. 264. O Presidente do Tribunal tomará as providências oficiais que lhe parecerem adequadas, para remover a causa da intervenção federal. Art. 265. Se aprovado, o pedido de intervenção deverá ser encaminhado ao Supremo Tribunal Federal, no prazo de quarenta e oito horas. TÍTULO III DA INTERVENÇÃO DO ESTADO NOS MUNICÍPIOS Art. 266. A representação do Procurador-Geral de Justiça, nos casos de in- tervenção do Estado nos Municípios, que dependa de decisão do Órgão Espe- cial, será dirigida ao Presidente e apresentada em duas vias. § 1º Distribuído o pedido a um dos componentes do Órgão Especial, o relator solicitará informações, no prazo de dez dias, à autoridade municipal, encami- nhando-lhe cópia da representação e dos documentos que a acompanharem. § 2º Com as informações ou, findo o prazo sem elas, o relator levará o pedi- do a julgamento na primeira sessão do Órgão Especial, que decidirá, por maio- ria absoluta de votos, admitida a sustentação oral pelo prazo de 15 minutos. Art. 267. No caso de aprovação do pedido de intervenção, o Presidente re- quisitará ao Governador do Estado a expedição do respectivo decreto. TÍTULO IV DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS A FATOS FUNCIONAIS CAPÍTULO I DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Art. 268. Serão observadas as prescrições da Lei Orgânica da Magistratura Nacional e as normas expedidas pelo Conselho Nacional de Justiça nos proce- dimentos visando apurar condutas ilícitas imputadas a membro do tribunal e a magistrado de primeiro grau. com minuta de enunciado da Súmula, já com as alterações propugnadas. § 3º O expediente contendo a proposta ou o requerimento, dirigido ao pre- sidente do Tribunal, será encaminhado para o Órgão Especial e distribuído a um dos seus membros, que funcionará como relator. § 4º Será aprovado o requerimento ou a proposta de revisão ou de can- celamento de súmula que obtiver a maioria de votos dos membros do Órgão Especial presentes à sessão de julgamento. § 5º O Órgão Especial poderá instituir Comissão, formada por até 4(quatro) desembargadores, para propor a criação, revisão ou cancelamento de enuncia- dos de súmulas. TÍTULO II DA REQUISIÇÃO DE INTERVENÇÃO FEDERAL Art. 262. O pedido para que o Tribunal de Justiça requisite a intervenção federal no Estado será dirigido ao Presidente, acompanhado da documenta- ção necessária para demonstrar o descumprimento de decisão judicial. § 1º Distribuído o pedido a um dos componentes do Órgão Especial, o re- lator poderá indeferir liminarmente se, após concedido prazo para emenda da inicial, a instrução continuar deficiente. § 2º O relator solicitará informações à autoridade ou às autoridades apon- tada (s) na inicial, para serem prestadas em dez dias. § 3º Apresentadas as informações, ou esgotado o respectivo prazo sem elas, o relator ouvirá a Procuradoria-Geral de Justiça, no prazo de dez dias, e, em seguida, levará o feito a julgamento na primeira sessão do Órgão Especial, admitida a sustentação oral pelo prazo de 15 minutos. § 4º A decisão do Órgão Especial será tomada por maioria absoluta dos seus membros, votando, também, o Presidente e o Corregedor-Geral da Justiça. Art. 263. O próprio Órgão Especial, por proposta de seu Presidente ou de qualquer de seus membros, poderá, de ofício, promover a requisição de in- tervenção federal, nos casos previstos na Constituição do Brasil, observando o procedimento previsto no artigo anterior.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 112 | TJGO – REGIMENTO INTERNO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS TJGO – REGIMENTO INTERNO | 113 Art. 273. As alterações no regimento interno entrarão em vigor, de regra, na data de sua publicação. Art. 274. As emendas, com a data de sua aprovação, serão numeradas or- dinalmente, com a denominação de Emenda Regimental e disponibilizada no site do tribunal. Art. 275. No caso de dúvida ou divergência sobre a inteligência ou alcance de norma regimental, o Órgão Especial fixará a interpretação que se deverá observar. Art. 276. Se o Órgão Especial entender conveniente, a comissão de Re- gimento Interno e Organização Judiciária elaborará proposta de projeto para alteração do texto a cujo respeito persistir dúvida. TÍTULO II DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 277. O prazo para o recurso administrativo será de 10 (dez) dias, salvo previsão especial em contrário. Art. 278. Relativamente a quórum e a número de sufrágios exigidos, em qualquer votação, entende-se por maioria, maioria absoluta e dois terços: I - maioria: o número inteiro igual ou imediatamente superior à metade dos integrantes do órgão julgador, para efeito de quórum, ou dos membros presentes na sessão, quanto ao resultado da votação; II - maioria absoluta: o número inteiro igual ou imediatamente superior à metade do total dos membros do órgão julgador; III - dois terços: o número inteiro igual ou imediatamente superior a duas terças partes do número dos integrantes do órgão julgador. Art. 279. Nos casos omissos, aplicar-se-á, subsidiariamente, o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, nesta ordem, e legislação pertinente, no que couber e for compatível. CAPÍTULO II DA PROMOÇÃO, REMOÇÃO E PERMUTA DE MAGISTRADOS Art. 269. Nos procedimentos de promoção, remoção e permutas de ma- gistrados serão observadas as disposições da legislação vigente e as normas expedidas pelo Conselho Nacional de Justiça e por este tribunal. LIVRO IV DA REFORMA E INTERPRETAÇÃO DO REGIMENTO E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS TÍTULO I DA REFORMA E INTERPRETAÇÃO DO REGIMENTO Art. 270. A Comissão de Regimento e Organização Judiciária e qualquer desembargador poderá propor a reforma da norma regimental. Parágrafo único. Sendo a proposta apresentada pela Comissão, será enca- minhada ao Presidente, acompanhada de parecer. Sendo a proposta formulada por outro membro do tribunal, será apresentada por escrito e fundamentada, dirigida ao Presidente, que a remeterá à Comissão de Regimento e Organiza- ção Judiciária, para o necessário parecer. Art. 271. Após distribuir o inteiro teor da proposta e do parecer, com an- tecedência, aos membros do Órgão Especial, o Presidente designará dia para discussão e votação da proposta. Parágrafo único. Se emendas forem apresentadas à proposta por mem- bros do Órgão Especial, inclusive durante a deliberação, os autos retornarão à Comissão de Regimento e Organização Judiciária, para emissão de novo pare- cer, antes da votação final. Art. 272. Considerar-se-á aprovada a proposta que obtiver os votos da maioria absoluta dos desembargadores do Órgão Especial.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 114 | TJGO – REGIMENTO INTERNO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS TJGO – REGIMENTO INTERNO | 115 Art. 280. Este Regimento entrará em vigor na data de sua publicação, fican- do revogado o anterior e suas alterações, bem como as disposições em contrário. SALA DE SESSÕES DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 12 dias do mês de novembro de dois mil e vinte e um. Desembargador CARLOS ALBERTO FRANÇA Presidente ÓRGÃO ESPECIAL Desembargador Carlos Alberto França (Presidente) Desembargadora Beatriz Figueiredo Franco Desembargador Leobino Valente Chaves Desembargador Gilberto Marques Filho Desembargador João Waldeck Félix de Sousa Desembargadora Nelma Branco Ferreira Perilo Desembargador Walter Carlos Lemes Desembargador Carlos Escher Desembargador Kisleu Dias Maciel Filho Desembargador Zacarias Neves Coelho (Vice-Presidente) Desembargador Luiz Eduardo de Sousa Desembargador José Paganucci Júnior Desembargador Gerson Santana Cintra Desembargadora Carmecy Alves de Oliveira Desembargador Nicomedes Domingos Borges (Corregedor-Geral) Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto Desembargador José Carlos de Oliveira Desembargador Jairo Ferreira Júnior Desembargador Marcus da Costa Ferreira Desembargador Anderson Máximo de Holanda TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 116 | TJGO – REGIMENTO INTERNO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS TJGO – REGIMENTO INTERNO | 117 www.tjgo.jus.br REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS GOIÂNIA – NOVEMBRO DE 2021

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1001699-06.2022.5.02.0471"

Processo nº 5306336-03.2025.8.09.0051

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Claucio Antonio Ferreira x Aline Simao Da Silva Ltda e outros

Processo nº 5675838-57.2023.8.09.0137

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Processo nº 5149340-11.2024.8.09.0051