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Processo nº 0001968-62.2024.8.27.2729

ID: 337383554

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 2ª CÂMARA CÍVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001968-62.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

F P S REPRESENTAÇÕES LTDA HS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CICERO SCHOLL ARNOLD

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LIMA CORREIA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

THIAGO EMANOEL AZEVEDO DE OLIVEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 0001968-62.2024.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001968-62.2024.8.27.2729/TO RELATOR : Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER APELANTE : F P S REPRESENTAÇÕES LTDA (AUTOR) ADVOGADO(… Apelação Cível Nº 0001968-62.2024.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001968-62.2024.8.27.2729/TO RELATOR : Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER APELANTE : F P S REPRESENTAÇÕES LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RODRIGO LIMA CORREIA (OAB TO010565) ADVOGADO(A) : THIAGO EMANOEL AZEVEDO DE OLIVEIRA (OAB TO010749B) APELANTE : HS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A) : CICERO SCHOLL ARNOLD (OAB RS089475) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONSÓRCIO. LIBERAÇÃO DE CRÉDITO CONSORCIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA PARA PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL INEXISTENTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Ação ordinária proposta por FPS Representações Ltda. em face de HS Administradora de Consórcios Ltda., com o objetivo de obter a liberação dos valores referentes a seis cotas contempladas de consórcio, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de suposto descumprimento contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se é cabível a concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica autora, diante do elevado valor da causa; (ii) verificar se houve descumprimento contratual consistente na não liberação de valores das cotas de consórcio contempladas; (iii) determinar se há direito à indenização por danos morais à pessoa jurídica autora. III. RAZÕES DE DECIDIR A gratuidade de justiça pode ser deferida a pessoa jurídica quando demonstrada a ausência de condições financeiras para arcar com os custos processuais, especialmente diante do elevado valor da causa e ausência de prova em sentido contrário. A resistência da administradora de consórcio à liberação dos valores das cotas contempladas se mostra injustificada, sendo afastada a alegação de perda superveniente do objeto, pois os valores foram depositados em juízo com condicionamento à formalização da alienação fiduciária. A justificativa apresentada pela ré para reter os valores — supostas divergências de metragem entre o projeto apresentado e o memorial descritivo — não é razoável, por não comprometer a segurança da garantia ofertada. O pedido de indenização por danos morais formulado por pessoa jurídica exige prova de abalo à honra objetiva, como prejuízo à imagem ou reputação perante terceiros, o que não foi demonstrado no caso. A sucumbência recíproca é reconhecida, mas a autora obteve êxito na pretensão principal (liberação dos valores), devendo a ré suportar 70% das custas processuais e honorários, com suspensão da exigibilidade quanto à parte autora, beneficiária da gratuidade. Os honorários advocatícios devem ser readequados e fixados com base no proveito econômico obtido pelas partes. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento : A concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica é admissível quando demonstrada a insuficiência econômica ou o alto valor da causa impossibilitar o pagamento das custas. A retenção indevida de valores relativos a cotas contempladas de consórcio configura descumprimento contratual, ainda que os valores venham a ser liberados judicialmente. A indenização por dano moral à pessoa jurídica exige a demonstração de abalo à sua imagem, reputação ou credibilidade perante terceiros, o que não se presume. Em casos de sucumbência recíproca com acolhimento parcial do pedido principal, deve-se distribuir proporcionalmente os ônus da sucumbência, considerando o grau de êxito de cada parte. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, arts. 98, caput, e 99, § 3º. Jurisprudência relevante citada : TJ-SP, AI nº 2275113-39.2023.8.26.0000, Rel. Des. Silvia Meirelles, j. 21.02.2024. TJ-MT, AI nº 1018614-87.2022.8.11.0000, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 19.12.2022. TJ-SP, AC nº 1001699-24.2020.8.26.0126, Rel. Des. Ademir Modesto de Souza, j. 08.06.2021. TJ-GO, AC nº 5179785.22.2018.8.09.0051, Rel. Des. Fernando de Castro Mesquita, pub. 13.02.2023. ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer dos recursos manejados, para dar provimento parcial a ambos, reformando a sentença no sentido de readequar as condenações sucumbenciais, nos termos adrede esposados, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 23 de julho de 2025.

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