Resultados para "1001713-06.2023.8.26.0222" – Página 104 de 112

Sonia Matos Batista x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 276413256

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001713-87.2024.5.02.0319

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SONIA MATOS BATISTA

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO PRIME FACILITIES E CONSERVACAO LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001713-87.2024.5.02.0319 RECLAMANTE: SONIA MATOS BATISTA RECLAMADO: PRIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001713-87.2024.5.02.0319 RECLAMANTE: SONIA MATOS BATISTA RECLAMADO: PRIME FACILITIES E CONSERVACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5eec522 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Isto posto, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001713-87.2024.5.02.0319, movida por SONIA MATOS BATISTA em face de PRIME FACILITIES E CONSERVACAO LTDA e ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos da fundamentação, que integra o dispositivo para todos os fins, decido: Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para: Declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho entre a autora e a primeira ré em 15/10/2024, data do ajuizamento da inicial. Condenar a primeira reclamada a pagar à parte reclamante, no prazo de 15 dias (art. 832, §1º, da CLT), e considerando o limite dos valores dos pedidos indicados na inicial, as seguintes parcelas: - 15 dias de saldo de salário - 30 dias de aviso prévio - 6/12 de férias proporcionais com 1/3 - 5/12 de décimo terceiro salário proporcional 2024 - FGTS não depositado na conta vinculante da autora durante o período de vínculo - FGTS sobre as verbas rescisórias, exceto sobre as férias indenizadas - Súmula 305 do TST e OJ 195 da SBDI-I do TST. - 40% sobre o FGTS do período do vínculo e também sobre as verbas rescisórias, exceto sobre aviso prévio indenizado – OJ 42, II da SBD-I do TST. - Horas extras, assim consideradas as trabalhadas acima da 8ª diária ou da 44ª semanal, no que for mais benéfico e de forma não cumulativa, durante todo o contrato de trabalho (incluindo o período do saldo de salário), considerando a jornada de trabalho de segunda a sexta-feira, das 9h às 19h, com 1 hora de intervalo. Como parâmetros de liquidação, fixo: a) Adicional de 50%; b) Base de cálculo conforme Súmula 264 do TST; c) Divisor 220; d) Dias efetivamente trabalhados. Ante a natureza salarial e a habitualidade das horas extras, deverão ser apurados e pagos os reflexos sobre os Descansos Semanais Remunerados (art. 7º, § 2º, Lei 605/49 e Súmula 172, TST), aviso prévio, férias com 1/3, 13º salários, e FGTS com indenização de 40%. Em relação aos reflexos em DSR e à consequente majoração salarial, aplique-se, na liquidação, a Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-I do TST, na sua redação atual, inclusive quanto à modulação de efeitos prevista no item II – questão resolvida no Tema 9 de IRR do TST. Todos os valores de FGTS objeto de condenação na presente decisão devem ser depositados na conta vinculada do autor, para posterior liberação, por alvará. Condeno a primeira reclamada a realizar a anotação da CTPS digital ou física da parte autora, para que conste a saída em 15/10/2024, com projeção do aviso prévio para 14/11/2024. Deve se abster de mencionar que tais anotações decorrem de ordem judicial (art. 29, §4º, CLT). Deve, ainda, realizar e comprovar a comunicação de dispensa aos órgãos competentes para saque do FGTS com 40% (art. 20 Lei 8.036/90) e habilitação no Seguro Desemprego (art. 2º, I, Lei 7.998/90). Prazo de 15 dias para o cumprimento da(s) obrigação(ões) de fazer supra e comprovação nos autos, após o trânsito em julgado e notificação para este fim específico na forma da Súmula 410 do STJ. Em caso de descumprimento, incidirá multa única de R$ 1.000,00, em favor da parte autora (art. 537 CPC), devendo a Secretaria proceder à anotação da CTPS (art. 39, §1º, CLT) expedir alvará para saque do FGTS e ofício para habilitação no seguro-desemprego (súmula 389 TST). Julgo improcedente o pedido de responsabilização subsidiária do Estado de São Paulo. Os valores da condenação serão apurados em regular liquidação de sentença. Defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita - art. 5º, XXXV e LXXIV, CF, art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, art. 99, §3º, do CPC, Súmula 463, I, TST e IRR 21 do TST. Condeno a primeira reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado, ao(à) advogado(a) do(a) reclamante. Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao(s) procuradores do segundo réu no percentual total de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos extintos sem resolução de mérito ou julgados improcedentes na íntegra. Por ser beneficiário(a) da justiça gratuita, seu débito ficará sob suspensão de exigibilidade nos termos do art. 791-A, §4º, CLT (ADI 5766, STF). Observe-se, na liquidação, a OJ 348 da SBDI-I, em sua interpretação atual pelo TST: o valor dos honorários deve ser calculado computando a cota-parte previdenciária do empregado, mas não a do empregador, já que esta última é acrescida à condenação como crédito de terceiro. Juros e correção monetária. A correção monetária incidirá a partir do vencimento da obrigação – art. 459 CLT, c/c Súmula 381 TST. Determino a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial (a partir do dia primeiro do mês subsequente à prestação de serviços – Súmula 381 do TST – ou do vencimento da obrigação) e de juros legais (art. 39, caput, Lei 8.177/91) até o dia anterior ao ajuizamento da ação. A partir do ajuizamento da reclamação trabalhista até 29/8/2024, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora (STF, ADCs 58 e 59). A partir de 30/8/2024, no cálculo de atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, CC), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração “SELIC – IPCA” (art. 406, parágrafo único, CC, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do art. 406 do CC. Recolhimentos fiscais e previdenciários. Os descontos da contribuição previdenciária e do imposto de renda retido na fonte - IRRF, deverão ser efetuados obedecendo estes últimos aos parâmetros estabelecidos pela IN RFB nº 1.127, de 07.02.2011 (DOU de 08.02.2011), sobre as verbas de natureza salarial e desde que superado o teto isento de tributação. Os recolhimentos, por sua vez, serão realizados na forma dos Provimentos 01/1996 e 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, deferindo-se os descontos do montante a ser pago à reclamante, tanto do IRRF (integralmente, dada sua relação pessoal e intransferível com o Fisco, sob pena de caracterizar locupletamento indevido), como à cota que lhe cabe na contribuição previdenciária (artigo 195, I, "a", da Constituição Federal), tudo consoante Súmula 368 do colendo TST. A apuração do crédito previdenciário será levada a cabo através do regime de competência (cálculo mês a mês dos montantes devidos), observadas as alíquotas e, exclusivamente para as contribuições a cargo do empregado, o limite máximo do salário de contribuição, ambos vigentes em cada mês de apuração, bem como a exclusão da base de cálculo do salário-contribuição das parcelas elencadas no parágrafo 9º do artigo 28 da Lei de Custeio. A natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91. Aplicam-se as disposições do artigo 43 da Lei nº 8.212/91 (redação da Lei 8.620/93) e artigo 46 da Lei 8.541/92, bem como da OJ 363 da SDI-1/TST; os juros de mora não sofrerão tributação do imposto de renda (OJ 400-SBDI-1/TST). Custas de R$ 200,00, calculadas sobre o valor atribuído à condenação de R$ 10.000,00, para este efeito específico, na forma do artigo 789, § 2º CLT, pela primeira ré. Intimem-se as partes. Nada mais. ISABEL MAIRA GUEDES DE SOUZA EICKMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SONIA MATOS BATISTA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Andrade & Duarte Comercio De Veiculos Ltda x Carlos Guilherme Martins

ID: 315589890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001713-31.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDRADE & DUARTE COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

CARLOS GUILHERME MARTINS

Intimação

Advogados:

EDUARDO LUIZ DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENILSON MARTINS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001713-31.2024.8.26.0073 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Andrade & Duarte Comercio de Veiculos Ltda - Carlos Guilherme Martins - Vistos. Trata-se de pagamento integral d… Processo 1001713-31.2024.8.26.0073 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Andrade & Duarte Comercio de Veiculos Ltda - Carlos Guilherme Martins - Vistos. Trata-se de pagamento integral do débito em ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Diante da informação da satisfação da execução e do silencio da exequente , embora por duas vezes intimada, julgo extinto o presente processo com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Defiro, desde já, a expedição de certidão de objeto e pé, ficando a cargo dos executados sua remessa aos órgãos competentes, para eventual baixa de restrições inseridas referentes a distribuição destes autos. Custas pelo executado no caso do exequente ser beneficiário da gratuidade judiciária ou de deferimento de recolhimento de custas ao final da ação. Por fim, em se tratando de execução de título extrajudicial distribuída após a vigência da Lei Estadual 17.785 de 03/10/2023, a conferência e o recolhimento das custas processuais deverá ser observar o art. 3º, o art. 4º §§ 12 e 13 e o art. 5º da supracitada lei: Artigo 3° -Os incisos I, II e III, e o parágrafo 5° do artigo 4° da Lei n° 11.608/03 passam a ter a seguinte redação: "Art. 4° - (...) (...) III - 2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial; (NR) (grifo nosso) (...) Artigo 4° -Acrescentem-se o inciso IV e os parágrafos 12 e 13 ao artigo 4° da Lei n° 11.608/03, com a redação que segue: "Art. 4° - (...) (...) §12 - O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser sempre atualizado monetariamente. §13 - Ao dar início à execução, o exequente incluirá no demonstrativo de débito a taxa prevista nos incisos III e IV do presente artigo." Artigo 5° -Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, observado, em relação à nova redação conferida ao inciso I e ao § 5° do artigo 4° da Lei n° 11.608/03, o disposto nas alíneas "b" e "c" do inciso III do artigo 150 da Constituição Federal. Parágrafo único -A nova redação conferida aos incisos III e IV e ao § 13, todos do artigo 4° da Lei n° 11.608/03, aplica-se apenas às execuções iniciadas após a entrada em vigor desta lei, respeitado, igualmente, o disposto nas alíneas "b" e "c" do inciso III do artigo 150 da Constituição Federal. Após, arquivem-se os autos. Antes, porém, deverá o cartório cumprir o determinado no CG 2682/2021, disponibilizado no DJE em 18/11/2021 pag. 01/02, bem como o CG 862/2023, disponibilizado no DJE em 08/05/2024 pag. 06. certificação do recolhimento ou ausência de recolhimento de taxa judiciária (guia DARE) e despesas (FEDTJ e GRD); certidões de inexistência de recolhimentos (isenções ou deferimento de assistência judiciária); utilização dos modelos de certidões e atos ordinatórios indicados no comunicado e seus respectivos códigos (item 5.1). Estando os autos em ordem, deverá ser observado o item 4.1 para os autos que tramitam na forma digital e o item 5.2 para os que tramitam na forma física. Caso contrário, o devedor deverá ser intimado para o recolhimento da taxa e/ou despesa correspondente. P.I. - ADV: DENILSON MARTINS JUNIOR (OAB 405014/SP), EDUARDO LUIZ DE ANDRADE (OAB 359842/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001713-67.2025.8.11.0023

ID: 315348558

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001713-67.2025.8.11.0023

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELZA MARIA PEREIRA MORAIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAIZA DA SILVA SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAIZA DA SILVA SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIANE LEMOS MELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO GABINETE DECISÃO Autos nº 1001713-67.2025.8.11.0023 REQUERENTE: ELZA MARIA PEREIRA MORAIS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO GABINETE DECISÃO Autos nº 1001713-67.2025.8.11.0023 REQUERENTE: ELZA MARIA PEREIRA MORAIS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. Recebo a inicial, posto preenchidos os requisitos legais. 2. Defiro, por ora, os benefícios da justiça gratuita. 3. Trata-se de ação ordinária previdenciária provida por ELZA MARIA PEREIRA MORAIS em face de INSS, em que requer aposentadoria por idade rural, onde alega, em síntese, que é trabalhador(a) rural há muitos anos e afirma ter preenchido o requisito etário e requer, em sede de tutela provisória, a concessão da aposentadoria por idade rural na qualidade de segurado (a) especial. Ainda, esclarece que sempre exerceu atividade rural desde a sua infância. Juntou documentos à inicial. DECIDO. O art. 303 do NCPC dispõe a respeito do pedido da tutela de urgência, do qual caracteriza a tutela antecipada em caráter antecedente. Diante disso, o artigo preceitua o seguinte entendimento: “Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.” Consoante se extrai do CPC/2015, são necessários para a concessão da tutela de urgência em caráter antecedente os seguintes requisitos: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A verificação da presença de tais requisitos é feita em sede de cognição sumária, ou seja, com base da análise da probabilidade de o direito alegado ser reconhecido ao final, na sentença. No caso dos autos, não vislumbro a existência de prova inequívoca a amparar as asserções da parte requerente, sendo necessária a instrução probatória para melhor convicção das alegações. Outrossim, entendo que não se encontra presente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do NCPC) em relação ao pedido imediato a fim de concessão do benefício de aposentadoria, até porque conforme mencionado na inicial a autarquia requerida indeferiu o pedido neste mesmo ano. Diante disso, não comprovado de imediato os requisitos para concessão da aposentadoria por idade do(a) trabalhador(a) rural, sendo que ainda terá a fase instrutória a fim de obter a possibilidade de comprovação, não há que se falar em deferimento da tutela provisória, ora pleiteada, razão pela qual INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA. 4. Deixo de designar a audiência de conciliação, uma vez que a parte requerida, por meio do Ofício Circular AGU/PF-MT/DPREV Nº 01/2016, subscrito pelo Procurador-Federal Coordenador do Núcleo Previdenciário da PF/MT e Procurador-Federal Chefe da Procuradoria do Mato Grosso Advocacia-Geral da União, requereu, fundamentadamente, a dispensa da solenidade. 5. Cite-se a autarquia requerida, na pessoa de seu representante legal, para apresentação de resposta no prazo de trinta dias (CPC/2015, art. 335 c/c 183). 6. Após de tudo cumprido e certificado, venham-me os autos CONCLUSOS para designação da audiência de instrução e julgamento. 7. Diligências necessárias. Peixoto de Azevedo/MT, data da assinatura digital. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001713-15.2025.8.26.0358

ID: 280757552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001713-15.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EMA TERESA LORENZON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAINARA LUIZI APARECIDA DE OLIVEIRA GOMES NOVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO LUIS MONTINI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: João Luis Montini Filho (OAB 279998/SP), Tainara Luizi Aparecida de Oliveira Gomes Novo (OAB 335819/SP) Processo 1001713-15.2025.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública -… ADV: João Luis Montini Filho (OAB 279998/SP), Tainara Luizi Aparecida de Oliveira Gomes Novo (OAB 335819/SP) Processo 1001713-15.2025.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ema Teresa Lorenzon - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado por Ema Teresa Lorenzon em face do(a) MUNICIPIO DE MIRASSOL, nos termos do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o reclamado ao cômputo do período em que a autora exerceu o cargo de Técnico Especialista sem Habilitação e sem Tradição, qual seja de 27/05/2002 a 15/06/2007, como de efetivo exercício, para fim concessão de adicional de tempo de serviço, ressalvado o período suspenso pela Lei Complementar Federal nº 173/2020. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (Art. 55, Lei nº 9.099/95). Nos termos do item 12, do Comunicado CG nº 1530/2021, na redação conferida pelo Comunicado CG 449/2024 (DJE de 04/07/2024), e do disposto no Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; quando se tratar de execução de título extrajudicial, a taxa judiciária de ingresso corresponderá a 2% sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o mínimo de 5 UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, envio de ofícios por qualquer meio eletrônico, diligências do Oficial de Justiça, despesas de citação e intimação eletrônica etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). O recolhimento da taxa judiciária deverá ser efetuado diretamente no Portal de Custas Recolhimentos e Depósitos do TJSP, observando-se a obrigatoriedade de indicação do número da guia DARE emitida e paga no peticionamento eletrônico (e-SAJ), nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, para que ocorra a vinculação ao processo e a queima automática da guia (inutilização). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Após o transcurso do prazo recursal, arquivem-se os autos. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001713-61.2025.8.26.0666

ID: 318954847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001713-61.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. V. DA S. M. E. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA DA SILVA BARBONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA BARBONI HEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001713-61.2025.8.26.0666 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.V.S. - - M.E.S. - Vistos. Determino a EMENDA À INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei, a … Processo 1001713-61.2025.8.26.0666 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.V.S. - - M.E.S. - Vistos. Determino a EMENDA À INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei, a fim de trazer aos autos para a análise da Gratuidade da Justiça: a) extratos de todas as contas bancárias informadas no relatório de relacionamentos com instituições financeiras (CCS) que deverá ser obtida de maneira gratuita pela própria parte interessada por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). Desde já informo que o referido relatório é imprescindível, devendo ser providenciado o necessário junto ao Banco Central ou conta Gov.br para realizar o cadastro; b) carteira de trabalho e previdência social DIGITAL, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge (https://empregabrasil.mte.gov.br/carteira-de-trabalho-digital/); c) cópia dos extratos bancários de TODAS as contas de titularidade elencadas no item "a" e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; Com efeito, determina o artigo 98, caput, do CPC, que a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e honorários e honorários advocatícios, tem direito à gratuidade de justiça, na forma da lei. O art. 99, § 2º, determina que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Ademais, caso o requerente do benefício seja pessoa jurídica, deverá apresentar a cópia do seu balanço patrimonial e contábil de modo a demonstrar a precariedade da sua situação financeira. Esclareço que deve ser transmitida ao juízo informações (e consequentemente elementos de prova) que permitam avaliar de uma maneira global a efetiva impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais, salientando-se, desde logo, a profunda distinção existente entre comprovar e simplesmente se afirmar necessitado. Saliento que a verificação da real condição econômica da parte não impede o acesso à justiça e que a inexistência de declaração de imposto de renda na base de dados da Receita Federal não pode ser compreendida como prova da isenção de o contribuinte apresentar declaração de imposto de renda, sendo de rigor seja transmitida ao juízo informações (e consequentemente elementos de prova) que permitam identificar a efetiva impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Caso ocorra omissão, o benefício fica desde já indeferido, ficando a parte autora desde já intimada para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais (taxa judiciária e despesas de citação), até o final do prazo concedido, sob pena de cancelamento da inicial (artigo 290 do CPC). Por fim, deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, cadastrando-a na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", bem como carregar os documentos nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: BRUNA BARBONI HEIN (OAB 386606/SP), BRUNA BARBONI HEIN (OAB 386606/SP), MARIA APARECIDA DA SILVA BARBONI (OAB 143862/SP), MARIA APARECIDA DA SILVA BARBONI (OAB 143862/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001713-19.2019.8.11.0010

ID: 258296712

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001713-19.2019.8.11.0010

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIO RUIZ FERREIRA

Decisão

Advogados:

RODRIGO BINOTTO PEREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RODRIGO BINOTTO PEREIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RICARDO SILVA BAVARESCO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1001713-19.2019.8.11.0010. Vistos. Trata-se de ação de usucapião proposta por ESTELINA TORQUATO GOMES contra ESPÓLIO DE MIL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1001713-19.2019.8.11.0010. Vistos. Trata-se de ação de usucapião proposta por ESTELINA TORQUATO GOMES contra ESPÓLIO DE MILTON DA COSTA FERREIRA, todos qualificados na petição inicial. A requerente alega que há 17 anos, têm a posse do terreno identificado como: Lote 16, Quadra 213, Bairro Santo Antônio, com área de 400.00 m² (quatrocentos metros quadrados), situado na Rua Irerê, nº 205, Bairro Santo Antônio em Jaciara-MT, sob matrícula de R/16.168 do CRI local. O recebimento da petição inicial deu-se no pronunciamento de id. 22396337. Os confinantes foram citados e não ofereceram contestação (id. 23180663, Os réus ausentes, incertos, desconhecidos e eventuais interessados foram citados e não ofereceram contestação (id. 26025628). As Fazendas Públicas Municipal, Estadual e Federal se manifestaram à id. 24454438, 24026766, 24970734. Os representantes Milton Junior (id. 127371835), Marcio Ruiz (id. 23168496), Vania (id. 136822771), Célia (id. 187424043), Sonia (id. 108563151), foram citados e não ofereceram contestação. O representante Marcio Ruiz compareceu à id. 24362537, 171754618, pugnando pela gratuidade da justiça. A Defensoria Pública apresentou contestação por negativa geral (id. 178605214). Matrícula atualizada acostada à id. 164581884. Vieram os autos conclusos. É o que merece registro. Decido. Primeiro, considerando que os representantes foram citados e não ofereceram contestação, decreto sua revelia com fundamento no artigo 344 do CPC. Ainda, defiro o pedido do benefício da assistência judiciária gratuita com fulcro no artigo 5º, inciso LXXIV, da CF e artigo 98 do CPC ao representante Marcio Ruiz Ferreira. Nos termos do art. 357, caput e incisos, do Código de Processo Civil, passo a sanear o feito. As partes são legítimas e estão bem representadas. Pressupostos processuais de validade e existência da relação processual presentes. Inexistem preliminares ou prejudiciais de mérito à serem analisadas. Portanto, dou o feito por saneado, fixando como ponto controvertido os próprios requisitos da usucapião extraordinário descritos no artigo 1.238 do Código Civil, a saber: posse sem interrupção ou oposição por quinze anos, reduzidos à dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel sua moradia habitual ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Designo a audiência de instrução e julgamento para o dia 08 de maio de 2025 às 15h30min (Horário de Mato Grosso). As partes devem informar em 05 dias, se preferem a realização da solenidade por videoconferência ou presencial, sob pena do silêncio ser interpretado como concordância com a realizada virtual. Desde já, disponibilizo link para a realização da audiência por videoconferência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NGI1ZGNiNDYtMjBlZS00NjMxLTkxYjItM2E5NjRmMDk4YzJl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2243083889-2746-46fc-9f42-a806df4049ff%22%7d Determino o comparecimento pessoal das partes para prestarem depoimento pessoal, intimando-as e advertindo-as do disposto no § 1º do artigo 385 do Código de Processo Civil. A contar da intimação desta decisão, a parte autora possui o prazo de 05 (cinco) dias para juntar nos autos o rol das testemunhas a serem ouvidas, conforme já determinado. Após, intimem-se as testemunhas arroladas pela DPE, remetendo-se o link para acesso, nos termos do artigo 455, § 4º, inciso IV, do CPC. Ainda, deverá ser consignado pelo meirinho, caso as partes e testemunhas não possuírem condições tecnológicas para acesso, estas poderão comparecer ao Fórum, na sala de audiências da 1ª Vara Cível. Intimem-se. Ciência à DPE e à Curadoria Especial. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Leandro Estelino Da Silva x Pagseguro Internet Instituição De Pagamento S/A

ID: 332279969

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001713-86.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO ESTELINO DA SILVA

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001713-86.2025.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001713-86.2025.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Leandro Estelino da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM VIRTUDE DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE EM NOME DO AUTOR SEM O SEU CONSENTIMENTO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, ENCERRAMENTO DA CONTA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR ALEGANDO QUE A REQUERIDA NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA ABERTURA DA CONTA CORRENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A DISCUSSÃO VERSA SOBRE (I) CONSENTIMENTO DO AUTOR EM RELAÇÃO À ABERTURA DA CONTA CORRENTE; (II) POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; (III) HONORÁRIOS DO PATRONO DO AUTOR.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. REQUERIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA ABERTURA DA CONTA (ART. 6º VIII DO CDC), APRESENTANDO PRINT DE TELA DE COMPUTADOR TIRADO DO SEU SISTEMA INTERNO, DOCUMENTO UNILATERAL, BEM COMO CÓPIA DE IDENTIDADE E SELFIE QUE NÃO PERMITEM VERIFICAR O CONTEXTO EM QUE FORAM OBTIDOS. DEMAIS DOCUMENTOS TRAZIDOS COM A CONTESTAÇÃO “CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO DE PAGAMENTOS E OUTRAS AVENÇAS” E “CONDIÇÕES GERAIS PARA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DA PAGSEGURO” QUE NÃO ESTÃO ASSINADOS PELO AUTOR. 4. CONTRATO DE CONTA CORRENTE DECLARADO INEXIGÍVEL, COM DETERMINAÇÃO DE ENCERRAMENTO DA CONTA SOB PENA DE MULTA DIÁRIA LIMITADA AO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. 5. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO EIS QUE NÃO COMPROVADA OFENSA À IMAGEM DO AUTOR, COBRANÇA VEXATÓRIA OU PUBLICIDADE RELATIVA AO EVENTO, TAMPOUCO GASTO EXCESSIVO OU DESPROPORCIONAL DE TEMPO CAPAZ DE ATRAIR A APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. 6. IMPOSSIBILIDADE DO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NA TABELA DO CONSELHO SECCIONAL DA OAB, QUE FUNCIONA COMO MERA RECOMENDAÇÃO DO ÓRGÃO DE CLASSE. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO TESE DE JULGAMENTO: 1. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. 2. ÔNUS DA PROVA DA REGULARIDADE DA ABERTURA DA CONTA CORRENTE IMPUGNADA É DA PARTE RÉ (ART. 6º VIII DO CDC), DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU A CONTENTO. 3. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS NA AUSÊNCIA DE OFENSA À IMAGEM DO AUTOR, COBRANÇA VEXATÓRIA OU PUBLICIDADE RELATIVA AO EVENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Max Canaverde dos Santos Soares (OAB: 408389/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001713-97.2025.4.01.3315

ID: 295254645

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001713-97.2025.4.01.3315

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EDINA BARBOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANDRE BESCHIZZA LOPES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO HENRIQUE COTRIM PIMENTEL SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 100171… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001713-97.2025.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDINA BARBOSA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE BESCHIZZA LOPES - BA38569 e CLAUDIO HENRIQUE COTRIM PIMENTEL SANTOS - BA69167 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Inicialmente, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. I – Fundamentação Cuida-se de ação ordinária onde objetiva a parte autora restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária e eventual conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, caso se ache incapacitado permanentemente para o trabalho; requer, ainda, seja reconhecido o direito ao pagamento das parcelas retroativas à data de cessação do benefício (NB 642.686.176-0, DCB 27/01/2025, Id. 2173955539). O benefício de auxílio por incapacidade temporária é devido ao segurado que se encontre incapacitado temporariamente para o exercício de atividade laborativa que lhe seja habitual, diferindo do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, em face de sua natureza temporária e específica para a atividade desempenhada pelo segurado. Já a aposentadoria por incapacidade permanente deve ser concedida quando o segurado encontre-se incapacitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, não sendo possível sua reabilitação. Ressalte-se que é exigido, ainda, o cumprimento da carência mínima, excetuadas as hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho (art. 26, II da Lei 8213/91), isto é, nos casos de benefício acidentário; ou, ainda, nos casos de acometimento de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social (atualmente Portaria Interministerial n° 2.998/2001). Os benefícios em questão não serão devidos caso a filiação ao RGPS se dê quando já portador da doença incapacitante (art. 59 da Lei 8213/91), ou após a perda da qualidade de segurado. No caso dos autos, a perícia médica realizada em 08/04/2025 por médico equidistante das partes, em conclusão documentada no id. 2185161727, constatou que a parte autora é portadora de “lombalgia (CID-10: M54.5) e fibromialgia (CID-10: M79.7)”. No entanto, tais patologias não incapacitam a parte demandante para o trabalho. A impugnação apresentada (id 2189763863) ao laudo pericial não merece acolhimento. Evidentemente, o perito nomeado é de confiança do Juízo, além de ser suficientemente capacitado para a análise da moléstia alegada pela parte autora, tanto que as respostas aos quesitos do laudo apresentado foram abalizadas de critérios técnicos e científicos no que tange ao estado de saúde da parte demandante. O laudo produzido é coerente e consistente, não havendo outros elementos probatórios que afastem a conclusão exarada no laudo pericial oficial. Além disso, o profissional nomeado toma como base, para responder aos quesitos elaborados, os documentos e exames presentes nos autos, a história clínica da parte autora e a evolução característica da moléstia em casos semelhantes. Diante da conclusão do laudo pericial oficial, e inexistindo outros elementos probatórios ou circunstâncias fáticas que convençam este Juízo da incapacidade laborativa alegada na inicial (artigos 371 e 479 do CPC), a rejeição do pedido é medida que se impõe. II- Dispositivo Do exposto e por tudo mais que dos autos transparece, JULGO IMPROCEDENTE o pedido vertido na vestibular, extinguindo o processo com resolução de mérito, com espeque no art. 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para tomar ciência e apresentar contrarrazões. Adotadas as providências pertinentes – juntada de contrarrazões e/ou eventual intimação para contrarrazões a recurso -, enviem-se os autos à Turma Recursal. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. Bom Jesus da Lapa/BA, data da assinatura. Juiz(a) Federal (assinado eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Brenda Vitoria Vitoriano Spindola x Casa De Carnes Boi Do Litoral - Eireli

ID: 319068175

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001713-41.2024.5.02.0302

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BRENDA VITORIA VITORIANO SPINDOLA

Polo Passivo:

CASA DE CARNES BOI DO LITORAL - EIRELI

Notificação

Advogados:

ANGELICA DE OLIVEIRA ASSUMPCAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE MANOEL DA SILVA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO HENRIQUE MANHANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001713-41.2024.5.02.0302 RECLAMANTE: BRENDA VITORIA VITORIANO SPINDOLA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001713-41.2024.5.02.0302 RECLAMANTE: BRENDA VITORIA VITORIANO SPINDOLA RECLAMADO: CASA DE CARNES BOI DO LITORAL - EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ea84908 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito conclusos ao Excelentíssimo Senhor Juiz Federal da 2a. Vara do Trabalho de Guarujá/SP. GUARUJÁ, 06/07/2025 TELMA LAIS LOYOLLA HOLLANDERS Vistos etc. Tendo em vista a concordância expressa do reclamante, HOMOLOGO os cálculos da reclamada (Id d4fbafd), fixando o crédito bruto do autor em R$31.785,11 (sendo R$28.332,07 de principal e R$3.453,04 de juros de mora), valor este vigente em 05/05/2025 e atualizável até a data do efetivo pagamento. Observar-se-á SELIC para correção do débito exequendo, nos termos da decisão proferida pelo E.STF nos autos das ADC´s nº 58 e 59 e ADI´s nº 5.867 e 6.021. Honorários de sucumbência em favor do patrono do reclamante no percentual de 5% sobre o principal bruto. Com relação aos honorários de sucumbência em favor do procurador da ré, à razão de 5% sobre o valor correspondente aos pedidos julgados improcedentes, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do caput do artigo 791-A, da CLT e parte final do § 4º do mesmo dispositivo. Contribuições Previdenciárias: Atualizáveis a partir de 05/05/2025. -Cota do empregador (excluídos os juros apresentados): R$3.034,56. -Cota parte do empregado: R$1.216,68, será deduzida do crédito respectivo, quando da expedição de alvará em seu favor. Tendo em vista o disposto na Portaria MF 582/2013, de 13/12/2013, do Ministro da Fazenda, desnecessária a intimação ao Órgão previdenciário acerca da presente decisão. Imposto de Renda - ISENTO - apurado de acordo com a IN RFB 1558/2015 E OJ 400 da SDI-I do C.TST. Custas pela ré: R$300,00 em 17/03/2025. Intime-se a reclamada por meio de seu advogado constituído, com publicação no Diário Oficial, para pagamento do débito (R$37.112,72 em 16/07/2025, conforme planilha Id 7de6860), no prazo de 05 dias, devidamente atualizado para a data do efetivo depósito, sob pena de prosseguimento com execução forçada, valendo para todos os efeitos como citação. Saliento que, em observância aos princípios da economia e celeridade processual, bem como da razoável duração do processo, permitida a flexibilização das técnicas executivas, autorizando o magistrado a modificar o modelo preestabelecido pelo Código, determinando a adoção dos mecanismos que se mostrem mais adequados satisfação do direito, sempre considerando as peculiaridades do caso concreto. Fato é que a concessão à reclamada do prazo de cinco dias para a quitação do débito é muito superior ao previsto em lei. Ademais, o patrono da parte é mais capacitado para interpretar o termo jurídico "citação" do que a própria parte que receberia mandado. Não obstante tais ponderações, a intimação do advogado, quanto ao débito exequendo, não causa prejuízo à parte, pelo contrário, e, portanto, não provoca qualquer nulidade. Havendo depósito parcial e decorrido o prazo, fica desde já deferida a liberação ao autor, observando-se o limite de seu crédito incontroverso e atualizado. Registre-se, por oportuno, que as regras do CPC são subsidiariamente aplicáveis nesta Justiça especializada na hipótese de omissão na CLT e desde que não haja incompatibilidade com as normas trabalhistas. Desta forma, considerando que o artigo 880 consolidado determina que o réu pague o débito ou garanta a execução em 48 horas, sob pena de penhora e não de multa, imperativo concluir que não se aplica o disposto no artigo 523 (antigo 475-J) do CPC aos processos trabalhistas. Expeçam-se os ofícios determinados em sentença. GUARUJA/SP, 07 de julho de 2025. LUIZ EVANDRO VARGAS DUPLAT FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CASA DE CARNES BOI DO LITORAL - EIRELI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcio Costa Lima x Hiplan Construcoes E Servicos De Manutencao Urbana Ltda e outros

ID: 320953489

Tribunal: TRT2 Órgão: 25ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001713-96.2024.5.02.0025

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO COSTA LIMA

Polo Passivo:

HIPLAN CONSTRUCOES E SERVICOS DE MANUTENCAO URBANA LTDA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

PLINIO ROSA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO SERGIO DE MELLO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA FARO E MELLO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001713-96.2024.5.02.0025 RECLAMANTE: MARCIO COSTA LIMA RECLAMADO: HIPLAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001713-96.2024.5.02.0025 RECLAMANTE: MARCIO COSTA LIMA RECLAMADO: HIPLAN CONSTRUCOES E SERVICOS DE MANUTENCAO URBANA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3aac6bc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. Conclusão Isso posto, julgo improcedente a demanda movida pelo autor em face de MUNICÍPIO DE SÃO PAULO e julgo parcialmente procedente a pretensão de MARCIO COSTA LIMA em face de HIPLAN CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO URBANA LTDA, para condenar a 1ª reclamada a pagar ao reclamante: a) indenização equivalente a 12 salários devidos pela garantia provisória prevista no artigo 118 da Lei n. 8.213/1991; b) indenização equivalente a 12/12 de décimo terceiro salário decorrente da garantia provisória prevista no artigo 118 da Lei n. 8.213/1991; c) indenização equivalente a 12/12 de férias acrescidas do terço constitucional, decorrente da garantia provisória prevista no artigo 118 da Lei n. 8.213/1991; d) FGTS acrescido da indenização de 40% incidente nas parcelas deferidas nas alíneas “a” e “b”, a ser depositado na conta vinculada, conforme disposto no Incidente de Recurso Repetitivo nº 68 do Tribunal Superior do Trabalho (“Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador.”). Tudo a ser apurado e atualizado em liquidação de sentença, por cálculos, conforme a fundamentação, cujos termos integram este dispositivo para todos os efeitos legais. Não há valores objeto de compensação. Em atenção ao art. 832, § 3º, da CLT, declaro a natureza indenizatória das parcelas deferidas. Deferidos à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios em favor do reclamante (reversíveis a seu patrono), pela 1ª reclamada, no importe de 5% do valor do crédito bruto a ser apurado em liquidação. Honorários advocatícios, pelo reclamante, em favor da 1ª reclamada (reversíveis a seu patrono), no importe de 5% incidente sobre a soma dos pedidos julgados improcedentes, e, em favor do 2º reclamado (reversíveis a seu patrono), no importe de 5% incidente sobre o valor dado à causa, nenhum deles dedutíveis do crédito apurado neste feito, conforme julgamento da ADI n. 5766 pelo Supremo Tribunal Federal, respeitada a dicção do artigo 791-A, §, 4º, da CLT, de cujo teor emerge que as obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da justiça gratuita estarão sob condição suspensiva e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos ensejadora da concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado o biênio, tal obrigação do beneficiário. A atualização dos créditos reconhecidos neste feito respeitará o critério do vencimento da obrigação, nos termos da Súmula n. 381 do TST, e, até que venha solução legislativa, obedecerá aos seguintes moldes: 1 – na fase pré-processual, a partir do primeiro dia útil do mês subsequente à prestação de serviços (Súmula n. 381 do Tribunal Superior do Trabalho) até a véspera do ajuizamento da ação, incidência de IPCA-E, além de juros legais (na forma do artigo 39, caput, da Lei n. 8.177/91); 2 – do dia do ajuizamento da ação (inclusive) até 29.08.2024, incidência apenas da taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária; 3 – a partir de 30.08.2024, incidência de IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC – IPCA (artigo 406, § 1º, do Código Civil), com possibilidade de não incidência, ou seja, taxa 0 (artigo 406, § 3º, do Código Civil). Não há recolhimentos previdenciários e fiscais. Custas pela reclamada, no importe de R$ 800,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado ao feito de R$ 40.000,00. Intimem-se. MARIA EULALIA DE SOUZA PIRES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HIPLAN CONSTRUCOES E SERVICOS DE MANUTENCAO URBANA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1116 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes