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Processo nº 0000012-17.2025.8.26.0526

ID: 335129379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000012-17.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PONTO DO MARCENEIRO COMERCIO DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO AUGUSTO FOFFANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000012-17.2025.8.26.0526 (processo principal 1001831-74.2022.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Ponto do Marceneiro Comercio de Artefatos de Madeira Ltda - Verifico que a pa… Processo 0000012-17.2025.8.26.0526 (processo principal 1001831-74.2022.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Ponto do Marceneiro Comercio de Artefatos de Madeira Ltda - Verifico que a parte executada não constituiu defensor no processo de conhecimento, sendo necessária sua intimação pessoal para início da fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 513, § 2º, inciso II, do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 523 e parágrafos, do Código de Processo Civil, intime as partes executadas, por carta, a efetuar o pagamento do débito, no importe de R$ 7.961,07 (cálculo de 03/01/2025), em 15 dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios no mesmo percentual, a incidir sobre o montante devido e penhora de tantos bens quanto bastem para a garantia do débito. Fica as partes executadas advertidas que, realizado o depósito do débito exigido com o intuito de garantir o Juízo, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação iniciar-se-á da data da realização do referido depósito, dispensando-se posterior intimação judicial nesse sentido. Observe-se, ainda, os termos do artigo 525, do Código de Processo Civil, com relação ao início do prazo para impugnação, acaso não ocorra o pagamento voluntário. A parte executada fica advertida que, se apresentada impugnação, deverá ser observado o disposto nos parágrafos do artigo 525, do CPC, sob pena de não conhecimento da impugnação. Se apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para resposta no prazo legal e, nos termos do artigo 139, inciso V, do CPC, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação. De outro lado, resultando negativa a diligência para realização do ato citatório, deverá a serventia expedir ofícios às empresas de telefonia VIVO/TELEFONICA, CLARO, OI e TIM, além do INSS, para que informem o atual endereço da parte executada. A postagem dos ofícios ficará sob responsabilidade da parte exequente, que deverá comprovar o envio em 10 dias, contados de sua intimação para referida providência. Sem prejuízo, determino a realização de pesquisas pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, devendo a serventia intimar a parte exequente a comprovar o recolhimento da taxa devida em cinco dias. Determino, ainda, pesquisa junto ao sistema SIE-TRE, oportunidade em que a parte exequente deverá informar os seguintes dados: a) data e local de nascimento: b) nome da mãe. Observe-se que a Justiça Eleitoral não utiliza o número do CPF para realização de pesquisas. Em hipótese alguma a serventia deverá realizar as pesquisas sem o prévio de recolhimento das taxas devidas Não comprovada a postagem dos ofícios e/ou o recolhimento das taxas necessárias para realização de todas as pesquisas acima, aguarde-se o decurso do prazo previsto no artigo 485, inciso III, do CPC. Decorrido sem manifestação, cumpra-se o artigo artigo 196, inciso XI, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Mantida a inércia, cumpra-se o disposto no artigo 485, § 1º, do CPC. Obtido endereço diverso daquele mencionado na petição inicial, intime-se a parte exequente a comprovar o recolhimento da taxa necessária para citação da parte executada, expedindo-se o necessário após o recolhimento. Se expedido mandado ou carta precatória, concedo os benefícios do artigo 212 e parágrafos, do Código de Processo Civil. Deverá, ainda, o Sr. Oficial de Justiça observar os termos do artigo 252, do mesmo Código. Acaso a intimação ocorra por hora certa, deverá a serventia observar o disposto no artigo 254, do CPC. Resultando negativas as novas diligências em todos os endereços informados ou informado endereço já diligenciado e com resultado negativo, a citação deverá ser realizada por edital, com prazo de 20 dias, intimando-se a parte exequente a apresentar minuta do edital no prazo de 15 dias. Apresentada a minuta, realizada a conferência e comprovado o recolhimento da taxa devida, providencie-se a publicação do edital. Decorrido o prazo do edital e do pagamento do débito, será oficiado à OAB local para nomeação de Curador Especial que, posteriormente, será intimado a apresentar impugnação. Superado ato citatório, não havendo notícia de pagamento do débito ou pedido de parcelamento, serão realizadas pesquisas para localização de bens da parte executada para satisfação do crédito exequendo. Dessa forma, deverá a serventia intimar a parte exequente para, no prazo de cinco dias, apresentar cálculo atualizado do débito e comprovar o recolhimento das taxas necessárias para pesquisas através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Quanto ao recolhimento, deverá ser observado o número de pessoas cadastradas no polo passivo. No tocante ao sistema INFOJUD, deverão ser solicitadas somente as duas últimas declarações de imposto de renda disponíveis no Sistema. Determino, ainda, a inclusão do(s) nome(s) do(s) executado(s) no rol de inadimplentes, através do sistema SERASAJUD, devendo a parte exequente, também no prazo de cinco dias, comprovar o recolhimento da taxa devida e informar: (i) data do vencimento da dívida, (ii) data da inadimplência e (iii) cálculo atualizado do débito. Expeça-se certidão para fins de protesto, na forma do artigo 517, do CPC. Fica concedido ao exequente o prazo de 30 dias para que realize pesquisas junto ao sistema ARISP, a fim de verificar a existência de bens imóveis em nome do(s) executado(s). O resultado da pesquisa deverá ser apresentado cinco dias após o prazo acima concedido. Advirto a parte exequente que não apresentado o resultado da pesquisa no prazo acima determinado, a pesquisa será interpretada como negativa. Advirto, ainda, que os prazos acima não serão estendidos. Comprovado o recolhimento correto e apresentado cálculo atualizado no prazo acima determinado, providencie-se a realização das pesquisas pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Advirto que, em hipótese alguma, a serventia deverá realizar as pesquisas sem o prévio de recolhimento das taxas devidas. Resultando negativas as pesquisas, tornem os autos conclusos para suspensão/arquivamento dos autos na forma do artigo 921, do Código de Processo Civil. Resultando positiva a pesquisa SISBAJUD, com o bloqueio parcial ou integral do valor do débito, a parte exequente será intimada a se manifestar a respeito. Acaso o valor seja de pequena monta, requerendo a parte exequente o desbloqueio, deverá a serventia providenciar o necessário. Na hipótese do valor bloqueado ultrapassar o valor do débito, deverá a serventia providenciar o desbloqueio do valor excedente. Em requerendo o levantamento e/ou transferência, a serventia deverá providencia a transferência da quantia bloqueada e, com a comprovação do depósito judicial, intimar a parte executada, na forma do artigo 841, § 1º, do CPC. Se a parte executada estiver representada nos autos, a intimação da penhora será realizada através do advogado ou Curador Especial, mediante publicação no DJE. Caso contrário, a parte exequente deverá comprovar o recolhimento da taxa necessária para intimação do executado. Deverá ser observado o disposto no artigo 841, § 4º, do CPC. Decorrido o prazo para impugnação do bloqueio realizado ou verificado o disposto no artigo 841, § 4º, do CPC, expeça-se guia de levantamento em favor da parte exequente, que deverá, no prazo de cinco dias, contados da retirada da guia, manifestar em termos de prosseguimento, observando-se que o silêncio será interpretado como quitação do débito. Efetuado o bloqueio de veículo(s) através do sistema RENAJUD, ou indicado à penhora bem imóvel pertencente à parte executada, deverá ser lavrado termo de penhora, na forma do artigo 845, § 1º, CPC. Observe-se que o termo de penhora de bem imóvel somente será lavrada mediante apresentação de certidão imobiliária atualizada. Constatado que o imóvel foi dado como garantia, deverá ser lavrado termo de penhora sobre os direitos. Lavrado o termo de penhora, deverá a serventia intimar a parte exequente a providenciar o recolhimento das diligências do oficial de justiça para avaliação do bem penhorado, nos termos do artigo 154, inciso V, do CPC; bem como o recolhimento das custas pertinentes para notificação de eventual credor. Recolhidas as diligências, expeça-se mandado de avaliação e intimação do executado, salvo se este estiver representado nos autos. A notificação do credor será realizada com senha dos autos e somente após a juntada do auto de avaliação do imóvel. Decorrido o prazo para impugnação da avaliação ou embargos da penhora, intime-se a parte exequente para manifestar seu interesse na adjudicação do bem. Sendo requerida a realização de leilão do imóvel, tornem os autos conclusos para designação de leiloeiro. - ADV: RODRIGO AUGUSTO FOFFANO (OAB 302485/SP)

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Paulo Roberto Gomes Munhoz x Pkl One Participações S.A.

ID: 306303871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001831-73.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO GOMES MUNHOZ

Polo Passivo:

PKL ONE PARTICIPAçõES S.A.

Intimação

Advogados:

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA PEREIRA DA SILVA GURGEL BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1001831-73.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Paulo Roberto Gomes Munhoz - Pkl One Participações S.a. - VISTOS. Relatório dispensado nos termos do artig… Processo 1001831-73.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Paulo Roberto Gomes Munhoz - Pkl One Participações S.a. - VISTOS. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Cuidam os autos de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, em que o autor alega, em síntese, que contratou com os requeridos um empréstimo consignado. Alega que os requeridos, ao revés, lhe impuseram a contratação de um cartão de crédito consignado. Sustenta que não lhe foi explicado que se tratava de empréstimo de cartão de crédito, tendo os réus violado o seu dever de informação, induzindo-o em erro ao acreditar que se tratava de empréstimo consignado comum. Requer, assim, a declaração de inexistência de relação jurídica, com a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente de seu benefício, bem como a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais. Alternativamente, requer a revisão do contrato para cartão de crédito padrão comum. A tutela de urgência foi indeferida (págs. 106/107). O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de dilação probatória, nos termos do artigo 355, inciso I, do NCPC. Já decidiu o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101.171-8-SP). Inicialmente, considerando a primazia pelo julgamento de mérito (art. 488 do Código de Processo Civil), deixo de analisar as preliminares arguidas pelo banco requerido e passo à análise meritória, que denuncia ser improcedente a ação. Como é cediço, a demanda cuida de relação de consumo, posto que as instituições financeiras rés enquadram-se no conceito de fornecedoras e o autor, no de consumidor final do bem ou serviço. Trata-se, aliás, de matéria pacífica no Superior Tribunal de Justiça, que editou o Enunciado 297 para se integrar à sua Súmula, nos seguintes termos: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. No caso dos autos, embora o autor afirme não ter contratado cartão de crédito atrelado ao seu benefício previdenciário (RMC), restou comprovada a contratação, conforme contrato acostado a págs. 218/242. Veja que o referido contrato possui como título "TERMO DE ADESÃO - CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO CREDCESTA", ou seja, o referido instrumento é expresso quanto à adesão a um cartão de crédito consignado". Além disso, na ocasião em que foi intimado a se manifestar sobre o contrato e demais documentos apresentados pelos requeridos, o autor quedou-se inerte, conforme certidão a pág. 249. Ainda, restou incontroverso, assim como comprovado nos autos, o saque efetuado no cartão consignado (pág. 243). Desse modo, restaram demonstrados nos autos: 1) contratação pelo autor de cartão de crédito atrelado ao seu benefício previdenciário, com Margem de Reserva Consignável (RMC), conforme contrato de págs. 218/242; 2 ) saque efetuado no cartão consignado (pág. 243); Neste cenário, não há elementos que possam afastar a tese e a documentação apresentadas pelos requeridos. Com efeito, os termos da contratação se mostram bastante claros e objetivos e fazem diversas menções à adesão a cartão de crédito, ao uso da reserva de margem consignável, bem como à forma de disponibilização do crédito. Nesse sentido, foi observado o dever de informação pelas instituições financeiras demandadas, não se verificando a vedada prática contida no artigo 39, III, do Código de Defesa do Consumidor. No mesmo passo, não se afigura a prática de venda casada, prevista no inciso I do respectivo dispositivo, porquanto no caso em exame o cartão de crédito não se mostra serviço embutido na contratação, mas, sim, o próprio objeto do contrato impugnado. Com isso, não há dúvidas de evidente destaque do contrato que se celebrava. Assim, ao contrário do alegado pelo autor, não se entrevê qualquer nulidade no contrato, sendo certo que inexiste prova (ou mesmo indício) de vício de consentimento. Como se vê, o contrato de cartão de crédito foi livremente celebrado, sendo claro acerca da reserva de margem consignável. A reserva de margem, que nada mais é do que a reserva de valores no benefício do aposentado para pagamento das faturas do cartão de crédito consignável, existia desde o início da contratação. Nesse panorama, havendo expressa adesão do consumidor, não há fundamento legal para a declaração de nulidade da avença, tampouco da cláusula que dispõe sobre a reserva da margem consignável, sendo, portanto, lícita a contratação. Outrossim, efetuado saque no cartão de crédito consignado, não há como a instituição financeira fornecer números fixos de parcelas para o financiamento de respectivo saque, já que, na sistemática do cartão de crédito consignado, o titular pode efetuar o seu pagamento em valores variáveis, solvendo maior ou menor parcela da obrigação, o que faz com que a dívida oscile mês a mês, constituindo o desconto da RMC forma de amortização deste débito. E mesmo que a intenção do autor fosse a contratação de empréstimo com consignação das prestações em sua folha de pagamento, tal circunstância não macula a validade do ajuste, porque é possível depreender a concordância com a emissão de cartão e com o saque nessa modalidade contratual. Houve, assim, adesão à modalidade. Desse modo, forçoso reconhecer que a constituição da RMC se mostrou legal e exigível, não havendo que falar em venda casada, ao revés, robustece o princípio da livre pactuação entre as partes. Consequentemente, não há que se falar em repetição de indébito e, tampouco, em ato ilícito capaz de gerar danos morais indenizáveis. Registre-se, ainda, que o pedido alternativo apresentado também não merece acolhimento, pois não cabe ao Judiciário, sobrepondo-se à vontade das partes, impor nova contratação, renegociando a dívida à revelia dos contratantes. Relembre-se que a utilização do cartão de crédito tem mecanismos bem diferentes dos empréstimos consignados ou empréstimos pessoais, e que a alta incidência dos juros decorre da não quitação da fatura, por opção do cliente. Desta forma, não há como convolar, judicialmente, uma operação bancária em outra, uma vez que esta outra não foi autorizada pela liberdade de contratar das partes. Conclui-se, portanto, que o requerente não comprovou o fato constitutivo de seu direito, conforme dispõe o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, e os requeridos, de outro lado, desincumbiram-se do encargo previsto no artigo 373, inciso II, do mesmo Diploma Legal, demonstrando a origem, contratação e utilização do cartão. De rigor, portanto, a improcedência dos pedidos. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por PAULO ROBERTO GOMES MUNHOZ em face de BANCO MASTER S. A e PKL ONE PARTICIPAÇÕES S.A., com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas ou honorários advocatícios, consoante disposição do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Lei 9.099/95: Artigo 42. O recurso será interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º. O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção, e nos termos do COMUNICADO CG Nº 489/2022. Enunciado FONAJE 80: O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/95). (Nova redação XII Encontro Maceió-AL). COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 - Preparo recursal: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado em sentença ou 4% sobre o valor atualizado da causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas postais, taxas para pesquisas nos sistemas conveniados, a serem recolhidas na guia FEDTJ, diligências de Oficial de Justiça, deverás ser colhida na guia GRD. Aos interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). P.R.I.C. Itanhaém, 23 de junho de 2025. - ADV: JÉSSICA PEREIRA DA SILVA GURGEL BAPTISTA (OAB 227432/RJ), JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB 518599/SP), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 519257/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP)

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Processo nº 1001831-82.2020.8.11.0002

ID: 338230528

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001831-82.2020.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

AGEMED SAUDE S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE EDUARDO VICTORIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001831-82.2020.8.11.0002 RECORRENTE(S): AGEMED SAUDE S/A RECORRIDA(S): JOAO PAULO DA SILVA Vistos. Trata-se de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001831-82.2020.8.11.0002 RECORRENTE(S): AGEMED SAUDE S/A RECORRIDA(S): JOAO PAULO DA SILVA Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por AGEMED SAÚDE S/A, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal contra acórdão constante do id. 288679394. A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto nos artigos 98 e 99, § 3º, ambos do Código de Processo Civil. Foram apresentadas contrarrazões no id. 296071866. É o relatório. Decido. Capítulo I - Da sistemática de recursos repetitivos. Tema 1.178 –STJ – Distinguishing. A recorrente alega que “o acórdão recorrido, ao exigir comprovação material robusta da condição de pobreza — além da simples declaração — contrariou expressamente o que dispõe a legislação federal, invertendo o regime probatório estabelecido em favor da parte vulnerável.” O Superior Tribunal de Justiça afetou, sob o rito dos recursos repetitivos, os Recursos Especiais nº 1988687/RJ , 1988697/RJ e 1988686/RJ (Tema nº. 1.178) para a uniformização da controvérsia concernente à “Definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil.” (Grifos Aditados). É possível observar que, embora os autos tratem da possibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita, a controvérsia aqui discutida difere daquela submetida a julgamento nos Recursos Especiais nº 1988687/RJ , 1988697/RJ e 1988686/RJ (Tema nº. 1178), uma vez que, no presente caso, busca-se a análise da possibilidade de concessão da justiça gratuita à AGEMED SAÚDE, a qual se trata de pessoa jurídica de direito privado e não pessoa natural. Ademais, não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Capítulo II – Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a parte recorrente alega violação aos artigos 98 e 99, § 3º, ambos do Código de Processo Civil, ao argumento de que: Conforme último balancete periódico, encerrado em 30/09/2024 e declaração de hipossuficiência, a Massa Liquidanda possui vultoso PASSIVO A DESCOBERTO de cerca de R$ 244.879.970,88 (duzentos e quarenta e quatro milhões, oitocentos e setenta e nove mil, novecentos e setenta reais e oitenta e oito centavos), estando em completo estado de insolvência. Em acréscimo, no intuito de corroborar a impossibilidade de se proceder ao recolhimento das custas e despesas processuais, junta-se o extrato atualizado da conta corrente da Recorrente, expedido em 20/01/2025 no qual consta o saldo negativo de - R$ 34.753,94 Destarte, a Recorrente não possui recursos disponíveis. Consta do acórdão recorrido o seguinte fundamento: Do exame, extrai-se que há certidão de que a empresa se encontra sob o regime da liquidação extrajudicial decretado pela ANS e extrato de apenas uma conta bancária de novembro/2024 a janeiro/2025. Nota-se que o apelante não cumpriu integralmente o comando judicial de Id. 278369891 e, vale dizer, não apresentou justificativa sobre a eventual impossibilidade de juntada dos referidos documentos, bem como salienta-se que os documentos apresentados, por si só, não são capazes de comprovar a alegada hipossuficiência. No entanto, deixaram de apresentar as outras documentações indicadas no despacho (extratos bancários de todas as contas e outros) e, vale dizer, não apresentaram justificativa sobre a eventual impossibilidade de juntada dos referidos documentos. Assim, conquanto o apelante argumente que não tem condições de arcar com as custas processuais, o contexto fático não fornece dados suficientemente concretos, a ponto de convencer acerca da necessidade de tal benefício. Contudo, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA MATÉRIA, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO DA CORTE ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE ANTE A INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. É inadmissível, em recurso especial, a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de se usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da CF. 2. Para alterar a conclusão a que chegou o Tribunal estadual quanto à ausência de comprovação da hipossuficiência financeira, indispensável seria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula nº 7 do STJ. 3. A jurisprudência desta Corte é firme quanto à concessão da gratuidade de justiça para a pessoa física ou jurídica, com ou sem fins lucrativos, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com as custas processuais. 4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 2.846.320/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.) (Grifos Aditados) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Capítulo III - Da consonância entre o acórdão recorrido e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. Nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que divirjam da interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Consoante à doutrina, o Recurso Especial destina-se exclusivamente à apreciação de questões de direito federal infraconstitucional — as denominadas federal questions (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V, São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271). Ademais, ao alegar ofensa aos artigos 98 e 99, § 3º, ambos do Código de Processo Civil, a recorrente sustenta que: O acórdão recorrido, ao exigir comprovação material robusta da condição de pobreza — além da simples declaração — contrariou expressamente o que dispõe a legislação federal, invertendo o regime probatório estabelecido em favor da parte vulnerável. No entanto, observa-se que o entendimento do órgão fracionário deste Tribunal sobre o tema vertido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, no sentido de que “a pessoa jurídica poderá obter a assistência judiciária gratuita, porém somente se comprovar que não tem condições de arcar com as despesas do processo.” Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PRA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. 1. Consideram-se preclusas as matérias que, veiculadas no recurso especial e dirimidas na decisão agravada, não são reiteradas no agravo interno. 2. Encontra óbice na Súmula 7 do STJ a pretensão de revisão das conclusões do acórdão recorrido que, apreciando o conjunto probatório, para fins de concessão da gratuidade de justiça para a pessoa jurídica, não se convence da hipossuficiência da parte, por ausência de provas suficientes nesse sentido. 2.1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a pessoa jurídica poderá obter a assistência judiciária gratuita, porém somente se comprovar que não tem condições de arcar com as despesas do processo. Súmula 83 do STJ. 3. Esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que a incidência do referido óbice impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.547.340/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 9/6/2025, DJEN de 12/6/2025.) (Grifos Aditados) Constata-se, portanto, que o acórdão recorrido está em consonância com o atual entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência da Súmula n. 83/STJ (Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida). Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade do Recurso Especial. Dispositivo. Ante o exposto, inadmito o recurso especial com fundamento no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Fabio Henrique Milani Rocha Corte e outros x Roberto Giarelli

ID: 325110229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0004838-22.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FABIO HENRIQUE MILANI ROCHA CORTE WILDE DA ROCHA RODRIGUES

Polo Passivo:

ROBERTO GIARELLI

Intimação

Advogados:

ERICK PATRIK RESENDE DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE SOUZA FERREIRA RAMOS

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ALUISIO HILARIO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004838-22.2024.8.26.0009 (processo principal 1001831-15.2018.8.26.0009) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Compromisso - Wilde da Rocha Rodrigues - - Fabio Henrique… Processo 0004838-22.2024.8.26.0009 (processo principal 1001831-15.2018.8.26.0009) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Compromisso - Wilde da Rocha Rodrigues - - Fabio Henrique Milani Rocha Corte - Roberto Giarelli e outros - Cuida-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica formulado por WILDE DA ROCHA RODRIGUES e FÁBIO HENRIQUE MILANI ROCHA CORTE contra PDG INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA., PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES e ROBERTO GIARELLI, alegando blindagem patrimonial em detrimento dos credores, invocando aplicação da Teoria Menor por se tratar de relação consumerista e tentativa frustrada de satisfação do crédito. As empresas rés se manifestaram as fls.41/48, alegando ausência dos pressupostos legais, já que não haveria indícios mínimos de ocultação ou confusão de patrimônio, até porque, não esgotadas as tentativas de localização de bens da executada. Ressaltaram que a simples formação do grupo econômico não seria suficiente para autorizar a desconsideração e, invocaram artigo 6.º C da Lei de Recuperação Judicial, que obstaria a responsabilização de terceiros por débitos da recuperanda. O corréu Roberto se manifestou as fls.110/119 alegando ilegitimidade passiva, já que seria mero administrador, sem qualquer participação na sociedade. No mérito, alegou ausência dos requisitos para autorização da desconsideração da personalidade jurídica e, concluiu pela condenação da parte exequente em litigância de má-fé por apresentar incidente infundado. Os executados ratificaram alegações e manifestaram desinteresse na produção de provas e tentativa de conciliação (fls.175/178 e 179/182). Réplica as fls.183/185. É O BREVE RELATO DECIDO: De rigor resolver o incidente, nos termos do artigo 136, do CPC. Inaplicável ao caso a vedação prevista no artigo 6.º da LRF considerando que a recuperação judicial da PDG já foi encerrada, conforme observado às fls.126/128 do cumprimento de sentença correlato. Inicialmente é necessário definir se o caso exige aplicação da teoria maior ou a menor da desconsideração da personalidade jurídica. Observo que o título executivo teve origem no inadimplemento em contrato de compra e venda de imóvel, cuja relação consumerista foi reconhecida na sentença exequenda, permitindo aplicação imediata da TEORIA MENOR com relação às empresas integrantes do grupo societário, no caso, apenas as corrés PDG Incorporadora e PDG Realty. Não se controverte sobre a responsabilidade das referidas empresas, que além de comporem o mesmo grupo econômico da executada, ostentam a qualidade de sócias, atraindo a responsabilidade solidária prevista no artigo 28, § 2.º do CDC, independentemente de comprovação de abuso ou desvio de finalidade, bastando para tanto que a personalidade jurídica se torne uma barreira à reparação integral da parte hipossuficiente, no caso, os consumidores. Confiram-se julgados recentes deste Tribunal de Justiça, envolvendo o mesmo grupo: Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Procedência. Agravo de instrumento interposto pelas empresas incluídas no polo passivo da execução. Desacolhimento. Teoria menor. Relação de consumo. Inexistência de bens suficientes para a quitação do débito. Artigo 28, §5º, do CDC. Grupo econômico caracterizado. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2260289-41.2024.8.26.0000; Relator (a):Costa Netto; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/01/2025; Data de Registro: 17/01/2025). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - CARACTERIZAÇÃO DO GRUPO ECONÔMICO COM A EXECUTADA - APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR - Agravante que alega a inocorrência de abuso da personalidade jurídica e a impossibilidade de atingimento de sociedades não-sócias da executada - Desacolhimento - Demanda relativa a cobrança de indenização securitária em seguro prestamista e quitação de compromisso de compra e venda - Relação jurídica de consumo, de modo que há incidência da teoria menor da desconsideração (art. 28, §5°, do CDC) - Possibilidade explícita de atingimento de integrantes do mesmo grupo econômico, que restou incontroverso nos autos - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP;Agravo de Instrumento 2322330-44.2024.8.26.0000; Relator (a):Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão que julgou improcedente o pedido - Insurgência do exequente - Cabimento - Credor que tenta receber seu crédito desde 2023, restando evidente que a personalidade jurídica da executada se tornou um entrave efetivo ao seu recebimento - Configuração do grupo econômico - Possibilidade da aplicação, por analogia, da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, consubstanciada no art. 28, § 5º, do CDC - Procedência do pedido de desconsideração da personalidade jurídica que é medida de rigor, com a inclusão das empresas BENTO LISBOA PARTICIPAÇÕES LTDA., PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES e IX INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA. no polo passivo da execução - RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2304900-79.2024.8.26.0000; Relator (a):Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024). Diferente do alegado pelos demandados, vê-se que o obstáculo ao prosseguimento da execução está caracterizado nos autos do cumprimento de sentença, considerando que, além da ausência de pagamento espontâneo, as recentes pesquisas no Sisbajud (em duas oportunidades), Renajud e Infojud restaram infrutíferas. Além disso, na qualidade de sócias e administrador, os réus tinham total condição e obrigação de indicar bens da executada original com o fim de se eximirem de eventual responsabilidade subsidiária, ônus do qual não se desincumbiram, presumindo-se a inexistência ou mesmo ocultação. Por outro lado, a teoria menor não prevê expressamente a responsabilização do administrador e não pode ser aplicada em conjunto com a maior, motivo pelo qual a legitimidade do corréu Roberto, que atua como mero administrador não sócio (fls.06/09) deve ser analisada sob a ótica da segunda figura. Prevê o art. 50 do Código Civil que "Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização dolosa da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza". Destaquei. Nesse caso, a extensão da responsabilidade está autorizada apenas em decorrência deatos fraudulentos e abusos de direito, cometidos pelo administrador, em flagrante uso da personalidade da pessoa jurídica em benefício próprio, gerando prejuízo aos credores. Tal quadro não está definido na espécie e sequer foi alegado, tendo os exequentes se limitado a argumentar com suposto entendimento jurisprudencial de aplicação da teoria menor, colacionando único julgado (fls.184) não vinculante. A responsabilidade dos sócios decorre do risco do negócio e, sob a ótica da teoria menor, independe de dolo/culpa ou abuso. Por outro lado, a responsabilidade do mero administrador exige comprovação de outros fatores, inerentes ao desempenho da função (artigo 1.016 do CC) e, este só responderá com o patrimônio próprio se demonstradas as hipóteses do artigo 50, § 1.º do referido estatuto, aqui não invocadas. Confira-se entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça envolvendo a mesma empresa: É possível atribuir responsabilidade aoadministradornão-sócio, por expressa previsão legal. Contudo, tal responsabilização decorre de atos praticados peloadministradorem relação as obrigações contraídas com excesso de poder ou desvio do objeto social. 5. A responsabilidade dos administradores, nestas hipóteses, é subjetiva, e depende da prática do ato abusivo ou fraudulento. No caso dos autos, não foi consignada nenhuma prática de ato irregular ou fraudulento doadministrador. 6. O art. 50 do CC, que adota ateoriamaior e permite a responsabilização doadministradornão-sócio, não pode ser analisado em conjunto com o parágrafo 5º do art. 28 do CDC, que adota ateoria menor,pois este exclui a necessidade de preenchimento dos requisitos previstos no caput do art. 28 do CDC permitindo adesconsideraçãoda personalidade jurídica, por exemplo, pelo simples inadimplemento ou pela ausência de bens suficientes para a satisfação do débito. Microssistemas independentes. 7. As premissas adotadas pelo Tribunal de origem não indicaram nenhuma prática de ato irregular ou fraudulento peloadministradornão-sócio. 8. Assim, não havendo previsão expressa no código consumeirista quanto à possibilidade de se atingir os bens doadministradornão-sócio, pelo simples inadimplemento da pessoa jurídica (ausência de bens) ou mesmo pela baixa registral da empresa executada, é forçoso reconhecer a impossibilidade de atribuição dos efeitos dadesconsideraçãoda personalidade jurídica aoadministradornão-sócio.. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp n. 2.145.293, Ministra Nancy Andrighi, DJe de 05/11/2024.) Interpretação diversa sobre a responsabilização do administrador e alcance das provas, não implica em litigância de má-fé. Ante o exposto, REJEITO o incidente com relação ao administrador não sócio e o ACOLHO com relação às empresas Pdg Incorporadora, Construtora, Urbanizadora e Corretora Ltda (CNPJ nº 08.974.252/0001-23) e Pdg Reality S/A Empreendimentos e Participações (CNPJ n° 02.950.811/0001-89), determinando oportuna inclusão no polo passivo da execução. Sem condenação em sucumbência. Oportunamente, arquivem-se, cabendo aos exequentes adotarem as medidas pertinentes ao prosseguimento no incidente de cumprimento de sentença respectivo. Int. - ADV: ERICK PATRIK RESENDE DE LIMA (OAB 387132/SP), ERICK PATRIK RESENDE DE LIMA (OAB 387132/SP), ALUISIO HILARIO OLIVEIRA (OAB 284059/SP), ALUISIO HILARIO OLIVEIRA (OAB 284059/SP), BRUNO DE SOUZA FERREIRA RAMOS (OAB 386783/SP), BRUNO DE SOUZA FERREIRA RAMOS (OAB 386783/SP), BRUNO DE SOUZA FERREIRA RAMOS (OAB 386783/SP)

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Processo nº 1001831-15.2025.8.11.0000

ID: 256749583

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001831-15.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001831-15.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Honorários Adv… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001831-15.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (AGRAVANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO), TRAUDI INGRID WOTTRICH SCHULZ - CPF: 384.779.551-15 (AGRAVADO), NELSON RENI SCHULZ - CPF: 314.526.470-20 (AGRAVADO), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA COMO CURADORA ESPECIAL. FUNÇÃO INSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO AUTÔNOMO. RECURSO DESPROVIDO I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso contra decisão que indeferiu o pedido de arbitramento de honorários, por atuação como curadora especial em execução de título extrajudicial. A Defensoria sustenta o direito ao recebimento de verba honorária nos autos principais, com fundamento no art. 4º, XXI, da LC nº 80/1994 e na Resolução nº 90/2017 do Conselho Superior da DPE-MT. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é cabível o arbitramento de honorários advocatícios à DPE-MT pela atuação como curadora especial da parte revel citada por edital, em ação na qual houve autocomposição e suspensão do processo executivo. III. Razões de decidir A atuação como curadora especial integra o múnus institucional da Defensoria Pública, sendo função remunerada por subsídio, não gerando, por si, direito a honorários. A jurisprudência do STJ admite o arbitramento de honorários apenas nas hipóteses em que o assistido da Defensoria Pública é vencedor na demanda, o que não se verifica no caso concreto, em que houve acordo entre as partes. IV. Dispositivo e Tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A Defensoria Pública não faz jus ao arbitramento de honorários advocatícios pela atuação como curadora especial, por se tratar de função institucional já remunerada por subsídio. 2. O arbitramento de honorários só é cabível se houver condenação da parte adversa e êxito da parte assistida, o que não ocorre na hipótese de autocomposição e suspensão do processo.” R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso contra decisão proferida pela MM. Juíza de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, nos autos da execução de título extrajudicial, que indeferiu pedido de arbitramento de honorários pela atuação processual da entidade como curadora especial, determinando o manejo de ação própria. Em suas razões recursais, a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, sustenta, em síntese, a legalidade e cabimento do arbitramento de honorários sucumbenciais em favor da entidade quando exercente da curatela especial, sobretudo diante da comprovada capacidade econômica da parte assistida. Diz que o artigo 4º, inciso XXI, da LC 80/94 e a Resolução n.º 90/2017 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso autorizam expressamente a percepção de honorários pela instituição, independentemente da propositura de ação própria e ressalta que o indeferimento da verba honorária nos próprios autos da execução viola os princípios da efetividade da jurisdição, da dignidade da função da Defensoria Pública e da razoável duração do processo, além de sobrecarregar o Judiciário com demandas desnecessárias. Requer, ao final, o provimento do recurso, com a consequente reforma da decisão agravada para que sejam arbitrados honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, com destinação ao FUNADEP, nos termos do artigo 4º, XXI, da LC 80/94. Informações coligidas no ID n. 266604294, comunicando a manutenção da decisão agravada. Contraminuta pelo Banco do Brasil no ID n. 270334384, pelo desprovimento do recurso. Sem contraminuta pelos demais agravados. É o relatório. Cuiabá, 09 de abril de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cuida-se na origem de ação de execução de título extrajudicial, na qual a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, fora nomeada para atuar no múnus de curador especial da parte Executada. Destarte, no decorrer da marcha processual, já na fase do cumprimento da sentença, o executado sofreu constrição através do sistema denominado Sisbajud, e após a constrição, entabulou acordo com a parte exequente para pagamento da dívida. Diante disso, a Defensoria Pública requereu a fixação de honorários com base no Artigo 4º, inciso XXI, da Lei Complementar Federal n.º 80/1994, bem como a Resolução 90/2017 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, cujo pedido foi indeferido sob o argumento que a entidade deve formular o pedido em autos apartados Não concordando com a decisão, recorre a Defensoria Pública. Pois bem. A controvérsia devolvida a este Colegiado cinge-se à possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, no exercício da função de curadora especial de parte executada revel, citada por edital, no âmbito de ação de execução de título extrajudicial, na qual foi celebrado acordo entre as partes, implicando na suspensão do processo executivo. É incontroverso que a Defensoria Pública foi nomeada curadora especial da parte executada, atuando como sua representante processual, por força do disposto no art. 72, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da revelia da parte citada por edital. Com efeito, sua postulação, ora sob análise, visa a obtenção de arbitramento de verba honorária em razão do desempenho dessa curatela especial, com fundamento no art. 4º, inciso XXI, da Lei Complementar Federal n.º 80/1994, bem como na Resolução n.º 90/2017 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso. Não obstante o zelo argumentativo expendido pela recorrente, cumpre desde logo afastar a pretensão deduzida, pois, consoante entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o desempenho da curatela especial é função que integra o múnus institucional da Defensoria Pública, já remunerado por meio do subsídio pago aos seus membros, não gerando, por si só, direito à percepção de honorários advocatícios. A jurisprudência do STJ é firme ao reconhecer que somente é devida a verba honorária à Defensoria Pública nas hipóteses de condenação da parte adversa ao pagamento de honorários sucumbenciais e desde que o assistido da instituição sagre-se vencedor na demanda, o que não é o caso dos autos, em que houve autocomposição entre as partes. A propósito, colhe-se: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORIA ESPECIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA SÃO, EM REGRA, DEVIDOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO ACOLHIDOS APENAS PARA RECONHECER A NULIDADE DE CITAÇÃO NA AÇÃO DE EXECUÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em saber se são devidos honorários sucumbenciais na hipótese em que os embargos à execução são acolhidos para reconhecer a nulidade da citação por edital efetivada no processo de execução. 2. A Defensoria Pública, no exercício da função de curadoria especial, faz jus à verba decorrente da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais caso o seu assistido sagre-se vencedor na demanda. 3. A procedência dos embargos do devedor apenas para reconhecer a nulidade de ato processual existente no processo de execução, determinando a sua renovação, não justifica a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, haja vista que o assistido não se sagrou vencedor, tal como ocorreria se os embargos fossem acolhidos para julgar improcedente (total ou parcialmente) a execução ou para extingui-la. 4. Recurso especial conhecido e desprovido”.(REsp n. 1.912.281/AC, 3ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, J. 12.12.23 – negritei) “ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORIA ESPECIAL. CONDENAÇÃO. 1. A interposição de recurso sob a égide da nova lei processual possibilita a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tratando-se de ônus processual devido em razão da inauguração de nova instância recursal, visando desestimular o manejo de recursos infundados pela parte vencida. 2. Segundo entendimento desta Corte, "A Defensoria Pública, no exercício da função de curador especial, faz jus à verba decorrente da condenação em honorários sucumbenciais caso o seu assistido sagre-se vencedor na demanda" (AgInt no REsp n. 1.787.471/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/8/2019, DJe de 11/9/2019). 3. Agravo interno não provido”.(AgInt no REsp n. 1.991.998/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, J. 05.09.22 – negritei) No caso concreto, verifica-se que, ao longo da fase de cumprimento da sentença, houve constrição judicial de valores e, em sequência, celebração de acordo entre as partes resultando na suspensão do processo executivo. Tal circunstância não altera a natureza da atuação da Defensoria Pública como curadora especial, tampouco transforma essa atividade em atuação típica de assistência jurídica de parte hipossuficiente vitoriosa. Ao revés, a conciliação firmada entre as partes obsta o reconhecimento de sucumbência, justamente por não haver, de modo cabal, parte vencida ou derrotada no feito. Não há, portanto, base fática ou jurídica para o arbitramento de honorários nos moldes requeridos. Ademais, o indeferimento do pedido de fixação de honorários nos autos principais, com a justificativa de que a pretensão deveria ser veiculada em autos próprios, encontra respaldo na racionalização da atividade jurisdicional, sobretudo quando a própria natureza da verba é controvertida e sua exigência, por parte da instituição pública, depende de condições específicas não configuradas nos autos. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 09 de abril de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Jorge Inácio Dos Santos Júnior e outros x Afusp - Associacao Dos Funcionarios E Servidores Publicos Municipais De Lins

ID: 276977053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001831-46.2018.8.26.0322

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JORGE INáCIO DOS SANTOS JúNIOR VALDIR DA SILVA BRESSAN

Polo Passivo:

AFUSP - ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS E SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE LINS

Intimação

Advogados:

MAIRA FERNANDA BOTASSO DE OLIVEIRA

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BRUNA DA CUNHA BOTASSO MOURA

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ANGELICA DE CÁSSIA COVRE ASSEF

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ADV: Bruna da Cunha Botasso Moura (OAB 266498/SP), Maira Fernanda Botasso de Oliveira (OAB 266616/SP), Angelica de Cássia Covre Assef (OAB 295797/SP) Processo 1001831-46.2018.8.26.0322 - Execução de … ADV: Bruna da Cunha Botasso Moura (OAB 266498/SP), Maira Fernanda Botasso de Oliveira (OAB 266616/SP), Angelica de Cássia Covre Assef (OAB 295797/SP) Processo 1001831-46.2018.8.26.0322 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Valdir da Silva Bressan, Jorge Inácio dos Santos Júnior - Exectdo: Afusp - Associacao dos Funcionarios e Servidores Publicos Municipais de Lins - A execução tem como objetivo a satisfação do direito do exequente, cabendo a este juízo zelar pela regularidade do processo, o que também implica em coibir procedimentos ineficientes, porque reveladores da falta de interesse processual. Cabe ao exequente, por sua conta e risco, diligenciar previamente para localizar bens do executado, indicando-os ao juízo. Se o exequente não indica bens do executado ou se o executado não possui bens penhoráveis, é impossível o prosseguimento da execução, impondo-se o seu arquivamento até que o exequente indique bens penhoráveis. Todavia, solicitado auxílio pelo exequente, cabe a este juízo presta-lo. Assim, feito este pedido, o auxílio se dará em uma única oportunidade através da utilização, a critério do exequente, de uma só vez de todos os meios ao alcance deste juízo, quais sejam: 1. Certidão premonitória (art. 828 do CPC) - a ser retirada pelo exequente; 2. SISBAJUD, pesquisa de aplicações financeiras (art. 854 do CPC), mediante o recolhimento da respectiva taxa para cada CPF ou CNPJ; Para pedidos de bloqueio eletrônico de valores, deverá a parte exequente: (i) apresentar planilha atualizada do débito; ii) informar na petição o valor a ser bloqueado; ii) informar na petição os nomes completos e CPF/CNPJ dos executados; iv) recolher as despesas previstas no Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período (ordem de bloqueio simples 1 UFESP e, ordem de bloqueio reiterada (cada 30 dias)- 3 UFESPs). 3. Penhora de créditos do executado - a ser concretizada por meio de alvará (com validade de 60 dias) a ser retirado pelo exequente, do qual constará os dados do processo e a ordem para que os credores do executado, notificados pelo exequente, depositem os créditos do executado nos autos da execução. créditos do executado sejam depositados nos autos da execução; 4. Penhora de Quotas ou Ações do executado - a ser concretizada por meio de ofício a ser retirado pelo exequente para ser protocolado na Junta Comercial ou congênere; 5. Penhora de Empresa, Estabelecimento, Semoventes, Plantações ou Edifícios em Construção - ser concretizada mediante a nomeação de administrador-depositário; 6. Penhora de Percentual de Faturamento de Empresa - a ser concretizada mediante a nomeação de administrador; 7. Penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel e imóvel (art. 867) - a ser concretizada mediante a nomeação de administrador; 8. INFOJUD, pesquisa de declarações de imposto de renda - a ser concretizada mediante o recolhimento da respectiva taxa nos termos do Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período; 9. RENAJUD, pesquisa de veículos - a ser concretizada mediante o recolhimento da respectiva taxa nos termos do Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período; 10. ARISP, pesquisa de imóveis. A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www. registradores.org.br. 11. SERASAJUD e SCPC, inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes. Para pedidos de inclusão no SERASA deverá a parte exequente (i) apresentar demonstrativo do débito atualizado, constando a data inicial do débito e (ii) recolher a respectiva taxa nos termos do Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período. Para pedidos de inclusão no SCPC e para o encaminhamento do ofício, via SCPCJud, a parte deverá efetuar o recolhimento da respectiva taxa nos termos do Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período. 12. INFOSEG, busca avançada e detalhamento do registro de indivíduo consultado na base de dados da Receita Federal Pessoa Física; busca avançada e detalhamento do registro de condutores consultado na base de dados do Denatran Renach; busca avançada e detalhamento do registro de indivíduo consultado na base de dados da Receita Federal Pessoa Jurídica; busca avançada e detalhamento dos registros de veículos na base de dados do Denatran Renavam e, busca avançada e detalhamento dos registros de trabalhadores na base de dados RAIS Trabalhador, mediante o recolhimento das despesas previstas no Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período. 13. SNIPER, sistema de investigação patrimonial que identifica ativos, destacando os vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas por meio de representações de relações entre objetos (grafos), a partir das bases de dados integradas: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro),, mediante o recolhimento das despesas previstas no Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados, calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período. 14. Penhora no CNPJ do executado, devendo o exequente juntar pesquisa da empresa executada junto ao Ministério da Fazenda, comprovando ser microempreendedor individual. O cadastro pode ser obtido junto à Jucesp Junta Comercial do Estado de São Paulo, através do site:https://www.jucesponline.sp.gov.br/, bem como no Registro de Pessoa jurídica, no seguinte endereço eletrônico:regimoveislins@terra.com.br. 15. Penhora em bens do executado suficientes para satisfação da dívida, excluindo-se aqueles absolutamente impenhoráveis previstos no art. 833 do CPC, mediante expedição de mandado de constatação em sua residência, a ser a ser realizada mediante o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça. 16. Penhora em bens do cônjuge da parte executada: embora o cônjuge da parte executada não integre a relação processual, certo é que possível a pesquisa de bens que estejam sob sua titularidade com a finalidade de se atingir a meação pertencente ao executado, devendo o exequente juntar certidão de casamento, para verificação do regime de casamento, sendo certo que a partir da data do casamento, há a comunicação de patrimônio presente entre eles, assim como as dívidas. E isso porque, em que pesem as exceções constantes do artigo 1.659 do Código Civil, o artigo 1.658 do mesmo diploma civil estabelece que No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes e o artigo 790, IV, do CPC dispõe que são sujeitos à execução os bens: do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida. 17. Intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora ou justificar sua impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 10 dias, sob pena de se considerar praticado ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, nos termos do artigo 774, inciso V do CPC. 18. Pesquisa de endereços onde eventualmente podem existir bens penhoráveis - a ser concretizada mediante o recolhimento da respectiva taxa para cada CPF ou CNPJ e para cada pesquisa, nos termos do Comunicado CSM nº 2.684/2023: a) SISBAJUD (endereço) b) INFOJUD (endereço) c) RENAJUD (endereço) d) SIEL (endereço) e) INFOSEG (endereço) f) SERASAJUD (endereço) Observe a serventia a eventual gratuidade integral ou parcial, devendo o autor apresentar planilha atualizada do débito para realização das pesquisas. Obtendo-se resultados positivos providencie a serventia a intimação do exequente para que se manifeste, inclusive sobre se deseja prosseguir por sua conta e risco quanto às demais constrições. É desnecessária a intimação do exequente acerca de resultados negativos. Nessa hipótese ele só será intimado ao término do ciclo de pesquisas. Quanto aos resultados positivos caberá eventualmente ao exequente solicitar a penhora, depósito dos bens móveis e avaliação, respeitada a ordem legal e, tratando-se de veículos este juízo determinará o bloqueio de circulação, busca e apreensão com a nomeação do exequente como depositário dos bens se assim o requerer, nos termos da lei. Tratando-se de outros bens móveis eles também serão depositados em nome do exequente, nos termos da lei. Estando bloqueados bens suficientes cabe ao exequente solicitar o fim de novas constrições, indicando os bens que prefere, respeitado o art. 840 do CPC. A reiteração do auxílio deverá obedecer ao critério da razoabilidade, não sendo o Poder Judiciário obrigado a consultar mensalmente os programas informatizados. Contudo, inexiste abuso ou excesso na reiteração da medida quando decorrido, por exemplo, o prazo de um ano das últimas pesquisas realizadas. O entendimento está de acordo com o decidido no agravo de instrumento sob o n° 2097984-13.2024.8.26.0000, vejamos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PESQUISA DE BENS - SISTEMAS SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD - Decisão que limitou o auxílio do juízo para a localização de bens penhoráveis a uma única oportunidade - Inexistência de restrição legal à utilização dos sistemas de consulta e de bloqueio "on line" no curso do processo - Possibilidade de reiteração do uso das ferramentas, desde que observado lapso temporal razoável, a fim de evitar abusos e sobrecarga ao Juízo - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2097984-13.2024.8.26.0000; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2024; Data de Registro: 29/08/2024)" Não sendo solicitado auxilio, no prazo de 30 dias, ou não sendo localizados bens, o processo aguardará no arquivo até que demonstrada alteração da condição patrimonial do executado ou decorrido prazo razoável para concessão de novo auxílio. Int.

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Marcus Vinícius Lombardi Dos Santos x Bradesco Saúde S/A

ID: 332980367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001831-27.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCUS VINíCIUS LOMBARDI DOS SANTOS

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

MARCUS VINÍCIUS LOMBARDI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001831-27.2025.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marcus Vinícius Lombardi dos Santos - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Dispensado o relatório,… Processo 1001831-27.2025.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marcus Vinícius Lombardi dos Santos - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC, pois desnecessária a produção de outras provas. A requerida arguiu preliminar de inépcia da inicial, alegando que o pedido é genérico e indeterminado, violando o parágrafo único do art. 38 da Lei 9.099/95, que veda sentença condenatória por quantia ilíquida. Não assiste razão à requerida. Embora o autor tenha formulado pedido de "reembolsos futuros nos parâmetros do contrato", tal formulação não torna a inicial inepta, pois o pedido principal refere-se a valores específicos já desembolsados e documentados nos autos e o pedido de reembolsos futuros constitui obrigação de fazer com parâmetros determinados (limites contratuais). A inicial atende aos requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, permitindo o exercício do direito de defesa e a compreensão da pretensão autoral. Rejeito a preliminar de inépcia. Trata-se de ação de ressarcimento de reembolsos negados cumulada com dano moral proposta por autor em face de operadora de plano de saúde. O autor alega que é beneficiário do plano de saúde fornecido pela requerida e vinha recebendo reembolsos por sessões de fisioterapia, acupuntura e consultas nutricionais desde julho de 2023. Contudo, a partir de dezembro de 2023, a requerida passou a negar todos os reembolsos sob alegação de ausência de registro CNES (Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde) dos profissionais. Requer o reembolso dos valores já pagos, autorização para reembolsos futuros nos parâmetros contratuais e indenização por danos morais no valor de R$ 9.000,00. Em contestação, a requerida sustenta que o registro no CNES é obrigatório para funcionamento de estabelecimentos de saúde, constituindo exigência federal imprescindível. Alega que o segurado foi devidamente comunicado sobre tal necessidade através do site da operadora. Argumenta que não pode assegurar cobertura em estabelecimento que exerce irregularmente sua atividade. Requer a improcedência dos pedidos. Mérito De início, cumpre ressaltar que incide no caso a Lei nº 9.656/98, nos termos das Súmulas nº 100 e 608, respectivamente do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e C. Superior Tribunal de Justiça, isto porque, o negócio jurídico é daqueles de trato sucessivo e execução continuada, renovando-se periodicamente, submetendo-se, por consequência, aos ditames legais vigentes. Nesse sentido: "Súmula nº 100 - O contrato de plano/seguro saúde submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n. 9.656/98 ainda que a avença tenha sido celebrada antes da vigência desses diplomas legais. "Súmula nº 608 - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão." Analisando as provas dos autos, verifico que o autor comprovou ter recebido reembolsos regulares das sessões de fisioterapia, acupuntura e consultas nutricionais, tendo a requerida passado a negar todos os reembolsos solicitados a partir de dezembro de 2023 sob alegação de que os prestadores não possuem cadastro no CNES. Contudo, a negativa da requerida não encontra respaldo legal. A obrigatoriedade do registro perante o Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde limita-se à relação jurídica instituída entre a seguradora e a entidade hospitalar em decorrência do credenciamento. Esta determinação não se aplica às entidades hospitalares não credenciadas. Corroborando tal assertiva, confira-se o posicionamento da própria ANS sobre o tema: A Agência Nacional de Saúde Suplementar ANS estabeleceu a utilização do número de registro do CNES (Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde) na identificação dos estabelecimentos que fazem parte da rede prestadora de serviços das Operadoras de Planos Privados de Assistência à Saúde. AANS utiliza as informações constantes no CNES como referência para a análise das instalações, serviços e recursos oferecidos pelos prestadores de serviços próprios ou contratualizados pelas Operadoras; sua indisponibilidade compromete os diversos processos de análise da rede assistencial das Operadoras, por não permitir avaliar as instalações e serviços de estabelecimentos de saúde sem número de registro do CNES. (...) A identificação dos profissionais de saúde cadastrados na rede de prestadores de serviço das operadoras, através do número de registro do CNES, permite que a ANS verifique as diversas categorias e especialidades disponíveis para saúde suplementar e possa cobrar das operadoras maior disponibilidade de profissionais, caso fique evidenciado que existem carências na sua rede de prestadores de serviços. (Disponível no sítio da Agência Nacional de Saúde ANS - http://www.ans.gov.br/portal/site/perfil_prestadores/cnes.Asp) Na espécie, observa-se que as clínicas/profissionais indicados pelo autor não fazem parte da rede credenciada da ré, razão pela qual injustificado é atrelar o reembolso em questão ao registro dos profissionais em tal cadastro. Ademais, anteriormente a ré realizava rotineiramente os reembolsos, modificando sua conduta repentinamente para informar que não seriam mais realizados pelo motivo apontado. Ocorre que, ainda que tal procedimento tenha sido realizado por mera liberalidade, práticas repetidas e rotineiras, como a dos autos, não podem ser encerradas ou modificadas por mera conveniência de uma das partes, e sem a consulta da outra reconhecidamente mais fraca. Incidem na espécie os artigos 421 e 422 do Código Civil, que tratam da função social do contrato e também dos princípios da probidade e da boa-fé, que possibilitam ao juiz determinar o reequilíbrio das relações contratuais, notadamente daquelas duradouras. Nesse sentido: PLANO DE SAÚDE Realização de tratamento contínuo, por prestadores não pertencentes à rede credenciada Negativa de reembolso Procedência Entendimento consolidado no âmbito do STJ, no sentido de que o prazo prescricional aplicável ao caso é decenal, nos termos do art. 205, do CC Preliminar afastada - Exigência de cadastro no CNES - Descabimento - Obrigatoriedade do registro se limita à relação jurídica instituída entre a operadora e a entidade hospitalar em decorrência do credenciamento - Desnecessidade do registro por profissionais não credenciados, sendo injustificado condicionar o reembolso ao registro perante o CNES - Exigência expressamente vedada pela ANS Reembolso que, entretanto, deve observar os limites contratuais Dano moral caracterizado - Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10490486520248260002 São Paulo, Relator.: Moreira Viegas, Data de Julgamento: 10/02/2025, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2025) Destaquei PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. TUTELA DE URGÊNCIA. Decisão que deferiu tutela de urgência ao autor, para que a ré reembolse, no prazo de cinco dias, o tratamento médico realizado por aquele desde março/2024, inclusive meses subsequentes, mediante a apresentação de nota fiscal, sob pena de multa diária de R$ 3.000,00, limitada a R$ 50.000,00. Irresignação da ré. Reembolso de despesas médicas fora da rede credenciada que era efetivado pela agravante, até exigência de cadastro CNES alguns meses depois do início do tratamento. Exigência de CNES que não é requisito para o reembolso, nos termos do artigo 12, inciso VI, da Lei 9.656/1998, e de cláusulas contratuais. Reembolso que deve ser feito em até 30 dias após a apresentação de nota fiscal de clínica ou recibo de profissional de saúde do tratamento. Reembolso para despesas não reembolsadas em prazo superior a 30 dias que deve ser feito em até 5 dias, sob pena de multa cominatória, bem aplicada ao caso (art. 536, §1º, CPC). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2158357-10.2024.8.26.0000; Relator (a): Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024). Contudo, eventual reembolso deve observar os limites contratuais estabelecidos na apólice, conforme cláusulas das Condições Gerais do contrato. Quanto ao pedido de danos morais, embora a situação tenha gerado transtornos e preocupação ao autor, entendo que os fatos versam sobre conflito contratual, não resultando em ofensa à honra ou dignidade que justifique indenização moral. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, o mero inadimplemento contratual, por si só, não configura dano moral, salvo situações excepcionais não demonstradas nos autos. Decido. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) CONDENAR a requerida à obrigação de reembolsar, nos limites contratuais estabelecidos na apólice, os valores referentes às sessões de fisioterapia, acupuntura e consultas nutricionais realizadas pelo autor a partir de 18/12/2023, mediante apresentação das respectivas notas fiscais e documentação médica exigida contratualmente, no prazo de 30 dias após a apresentação de cada solicitação, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 10.000,00; b) DETERMINAR que a requerida se abstenha de negar reembolsos futuros com base exclusivamente na ausência de cadastro CNES dos prestadores não credenciados, devendo processar as solicitações conforme os demais requisitos contratuais; c) REJEITAR o pedido de indenização por danos morais, por não configurarem os fatos ofensa à personalidade do autor; Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Eventual pedido de justiça gratuita está prejudicado nesta fase processual, pois, conforme o artigo 54 da Lei 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Tal benefício só precisará ser avaliado em caso de eventual interposição de recurso. P.I.C. - ADV: MARCUS VINÍCIUS LOMBARDI DOS SANTOS (OAB 245330/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

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Processo nº 1001831-03.2025.4.01.3500

ID: 326935964

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001831-03.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA PAULA VENA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

VIVIANE SOUZA FERNANDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1001831-03.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MARIA PAULA VENA IMPETRADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS, … PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1001831-03.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MARIA PAULA VENA IMPETRADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS, REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS SENTENÇA I - Relatório Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por parte acima qualificada contra ato de autoridade vinculada à Universidade Federal de Goiás (UFG), visando assegurar o direito à análise documental para revalidação simplificada de diploma médico estrangeiro, prevista em Resolução CNE e Portaria MEC, sob o argumento de ilegalidade do normativo interno da instituição, que restringe o procedimento exclusivamente ao REVALIDA. A liminar foi remetida para análise após a apresentação de informações, sendo indeferido o pedido de gratuidade. A autoridade impetrada manifestou-se pela denegação da segurança. A UFG requereu ingresso como assistente litisconsorcial. O MPF deixou de se manifestar quanto ao mérito. É o relatório. Decido. II - Fundamentação O feito comporta julgamento no estado em que se encontra (CPC, art. 355, I). Nos termos do art. 5.º, LXIX, da Constituição Federal e do art. 1.º da Lei nº 12.016/2009, o mandado de segurança protege direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo de autoridade, desde que comprovado no momento da impetração, sem necessidade de dilação probatória. A concessão de liminar exige, nos termos do art. 7.º, III, da mesma lei, a presença concomitante da relevância dos fundamentos (fumus boni iuris) e do risco de ineficácia da medida final (periculum in mora). Cinge-se a controvérsia à legalidade da restrição imposta pela UFG, que condiciona a revalidação de diploma médico estrangeiro exclusivamente ao REVALIDA, em possível afronta ao direito da parte impetrante à revalidação simplificada, prevista na Resolução CNE e na Portaria MEC. O art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394/96 dispõe que diplomas estrangeiros de graduação serão revalidados por universidades públicas com curso equivalente, respeitados os acordos internacionais. Por sua vez, a Resolução CNE/CES nº 2/2024[1], vigente desde 02/01/2025, atribui ao Ministério da Educação a definição das orientações gerais para a tramitação dos processos de revalidação, reforçando a necessidade de análise do mérito acadêmico e das condições institucionais do curso de origem, além de prever a criação de comitês de avaliação especializados. A referida resolução também estabelece critérios específicos para tramitação simplificada em determinados casos e mantém a obrigatoriedade do REVALIDA para diplomas de Medicina, em conformidade com a Lei nº 13.959/2019. Além disso, a Portaria MEC nº 1.151/2023[2] regulamenta, dentre outras normas, a operacionalização obrigatória pela Plataforma Carolina Bori (art. 3º); a escolha do curso e da instituição revalidadora pelo requerente, vedada a concomitância de solicitações (art. 7º); a disponibilização, pelo MEC, das informações necessárias à instrução do processo (art. 6º); a realização de exame preliminar pela instituição revalidadora em 30 dias, com despacho sobre a documentação apresentada (art. 14); a justificação para aplicação de provas complementares (art. 21); a avaliação global das condições acadêmicas do curso de origem (art. 27); a publicização dos critérios de equivalência de competências (art. 28); e a busca de informações suplementares pelo comitê de avaliação, quando necessária (art. 29). Contudo, embora a Lei 13.959/2019 tenha instituído o REVALIDA para aprimorar a prestação de serviços médicos no Brasil, as normas regulamentares do Ministério da Educação não vinculam as universidades de forma absoluta. É que as instituições de ensino superior (IES), nos termos do art. 48 da Lei nº 9.394/96 e do art. 207 da Constituição Federal, gozam de autonomia didático-científica para estabelecer critérios próprios de revalidação, prerrogativa reconhecida pelo STJ, no Tema 599, desde que respeitados os princípios constitucionais e a legislação aplicável. Esse entendimento não foi afastado com o advento da Resolução CNE/CES nº 2/2024, prevalecendo a prerrogativa da autonomia universitária, que permite à instituição optar pelo procedimento de revalidação simplificada ou pela realização do exame REVALIDA. Nesse contexto, a UFG, por meio da Resolução CEPEC nº 1466R/2017[3], adotou a Plataforma Carolina Bori para a gestão dos processos de revalidação e, no caso específico de diplomas de Medicina, determinou a aplicação exclusiva do REVALIDA, em conformidade com sua autonomia administrativa. Essa escolha busca assegurar uma avaliação uniforme das competências e habilidades indispensáveis ao exercício profissional. A jurisprudência reconhece a legitimidade dessa escolha, entendendo que a adoção do REVALIDA é uma forma válida de controle de qualidade e compatibilidade curricular, assegurando que o profissional formado no exterior esteja apto a exercer a medicina no Brasil. A propósito, citam-se os precedentes abaixo: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ENSINO SUPERIOR. MANDADO DE SEGURANÇA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR REJEITADA. CURSO DE MEDICINA REALIZADO NO EXTERIOR. REVALIDAÇÃO DO DIPLOMA. UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE ANÁLISE DO DIPLOMA DE MEDICINA MEDIANTE PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. OPÇÃO PELO REVALIDA. EXERCÍCIO DA AUTONOMIA DIDÁTICA CONFERIDA À INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 599 DO STJ. 1. A questão controvertida diz respeito ao direito da parte apelante de submeter o seu diploma, obtido em instituição de ensino superior estrangeira, a qualquer tempo, ao processo simplificado de revalidação previsto na Resolução 1/2022 da Câmara Superior do Conselho Nacional de Educação e na Portaria Normativa 22/2016, do Ministério da Educação. 2. O prévio requerimento administrativo não é condição para se pleitear que o processo de revalidação de diploma estrangeiro seja submetido à tramitação simplificada, o que a afasta a alegação de falta de interesse de agir. Ademais, há nos autos documento que comprova que houve requerimento administrativo. 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema 599 em sede de Recursos Repetitivos, firmou a tese de que o art. 53, inciso V, da Lei 9.394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. 4. Ao prestar informações, a autoridade impetrada esclareceu que editou e publicou a Portaria GR 411/2017, estabelecendo que, nos casos dos diplomas do curso de Medicina, a revalidação observará as normas do Revalida, ante a necessidade de serem verificadas, de forma isonômica e impessoal, as competências e as habilidades necessárias ao exercício da profissão de médico. 5. Acertada a conclusão a que chegou o ilustre julgador de 1.ª instância. A instituição de ensino superior agiu no exercício da autonomia didática assegurada pelo art. 207 da Constituição Federal, razão por que não está caracterizada, como pretende a parte apelante, nenhuma irregularidade nos procedimentos adotados para análise do pedido de revalidação de diplomas. (Cf. TRF1, AC 1038932-79.2022.4.01.3500, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 04/07/2023; AMS 1007041-74.2022.4.01.4200, Quinta Turma, da relatoria da juíza federal convocada Raquel Soares Chiarelli, PJe 28/06/2023.) 6. Apelação não provida. (TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: 10148969720224013200, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO CARLOS MAYER SOARES, Data de Julgamento: 29/05/2024, SEXTA TURMA, Data de Publicação: PJe 29/05/2024 PAG PJe 29/05/2024) E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA OBTIDO EM INSTITUIÇÃO ESTRANGEIRA. REVALIDA. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. PLATAFORMA CAROLINA BORI. EXIGÊNCIA LEGAL. AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA DA UNIVERSIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. 1. A Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, reforça tal autonomia em seu art. 53, V, ao assegurar às universidades a elaboração e reforma de seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes. 2. As instituições revalidadoras devem adotar a Plataforma Carolina Bori para a operacionalização dos processos de revalidação, consoante determinado pelo Ministério da Educação editou a Portaria MEC n. 1.151, de 19 de Junho de 2023 (que revogou em parte a Portaria MEC 22/2016). 3. A Portaria nº 2710/2021 editada pela UNIFESP, no entanto, estabelece a capacidade de atendimento de pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros por tramitação normal em 1 processo por ano por curso de graduação e que tal previsão de limitação de atendimento encontra previsão nos artigos 4º, inciso III e 7º, § 2º, todos da Portaria MEC nº 1.151/2023. 4. O C. STJ, no julgamento do REsp 1215550/PE reconheceu a possibilidade de as instituições de ensino superior fixar normas específicas disciplinando o processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, inexistindo ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma por decorrer da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma. 5. A forma de revalidação dos diplomas de graduação expedidos por instituição de ensino superior estrangeira se insere, portanto, no âmbito da autonomia didático-científica e administrativa das universidades prevista pelo artigo 207 da Constituição Federal. Precedentes. 6. Não vislumbrada a alegada violação à isonomia tampouco às normas que regem o processo simplificado de revalidação, já que a UNIFESP previu a possibilidade de solicitação a ser encaminhada para tramitação simplificada, conforme as condições estabelecidas pela Resolução nº 1/20222 da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação do Ministério da Educação, bem como pela Portaria Normativa MEC Nº 1.151, de 19 de Junho de 2023. 7. Ausente a probabilidade do direito invocado pela agravante, deve ser mantida a decisão que indeferiu a tutela de urgência na origem. 8. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF-3 - AI: 50233873120234030000 SP, Relator: Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, Data de Julgamento: 24/06/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 28/06/2024) Ademais, as informações prestadas pela autoridade coatora esclarecem que a tramitação simplificada mencionada pela parte impetrante não se aplica ao seu caso, uma vez que os diplomas elegíveis a esse procedimento dependem de critérios específicos estabelecidos pelo MEC, ainda não implementados na Plataforma Carolina Bori. Dessa forma, inexiste ilegalidade na conduta da UFG ao optar pela aplicação exclusiva do REVALIDA, sendo inviável a concessão da segurança para determinar a revalidação simplificada. III - Dispositivo Ante o exposto, denego a segurança e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios, conforme o art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e a Súmula 512 do STF. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o MPF. Após o trânsito em julgado, arquive-se. (data e assinatura eletrônicas). << >> Paulo Ernane Moreira Barros Juiz Federal [1] Publicada no Diário Oficial da União em 20/12/2024, revogou a Resolução CNE/CES nº 1, de 25 de julho de 2022. [2] Publicada no Diário Oficial da União em 21/06/2023, revogou parcialmente a Portaria MEC nº 22, de 13 de dezembro de 2016, exclusivamente no que trata da revalidação de diplomas de graduação expedidos por instituições estrangeiras de ensino superior. [3] Reeditada pelas Resoluções CEPEC nº 1606/2018 e 1671/2020.

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Processo nº 1001831-59.2025.8.26.0400

ID: 293430435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001831-59.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. DE J. P. S. G. DE S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÂINE CRISLAINE GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001831-59.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Guarda - A.J.P.S. - - G.S.M. - Vistos. 1. Quanto à manifestação de fls. 63/64, é necessária a inclusão de M.E.L.N. (genitor biológico… Processo 1001831-59.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Guarda - A.J.P.S. - - G.S.M. - Vistos. 1. Quanto à manifestação de fls. 63/64, é necessária a inclusão de M.E.L.N. (genitor biológico) no polo passivo da ação porque, em relação ao menor F.G.J.P.S.M.N, as partes (genitora e genitor socioafetivo) convencionaram a alteração da guarda compartilhada para unilateral, a alteração da residência e o depósito da pensão alimentícia na conta bancária de titularidade do genitor G.S.M.. 2. Recebo a manifestação de fls. 63/64 como emenda da petição inicial. Anote-se. Providencie a secretaria judicial a retificação no sistema informatizado para constar que se trata de Procedimento Comum - Guarda. 3. Audiência de conciliação por videoconferência (virtual): Nos termos do artigo 334 do CPC, designo audiência de conciliação para o dia 08 de julho de 2025, às 15:10 horas, a ser realizada por videoconferência. A sessão de conciliação será realizada no CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA (CEJUSC). 3.1. A audiência de conciliação será realizada por videoconferência (virtual), utilizando a ferramenta Microsoft Teams, nos termos do Comunicado CG n. 284/2020. O link de acesso à reunião virtual será encaminhado para o endereço eletrônico válido a ser informado nos autos. 3.2. Nos termos da Resolução 809/2019 do TJSP (vide DJE: 21/03/2019, pp.01/03; e 21/06/2021, p.08) e da Portaria 03/2019 do CEJUSC local, a remuneração do conciliador fica fixada na ordem de R$ 82,41 (patamar básico do nível de remuneração 1). 3.3. Considerando o disposto no art. 82 do CPC e no art. 14 da Resolução nº 809/2019, publicada no DJe de 21/03/2019, p. 1/3, não são devidos honorários ao(à) Conciliador(a) para a parte que, por decisão judicial proferida nos respectivos autos, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita. Em assim sendo, enquanto vigente a decisão que concedeu os benefícios da justiça gratuita, não são devidos honorários do conciliador pela autora. O benefício da justiça gratuita é pessoal, de modo que a isenção não se transfere para as demais partes atuantes do processo. 3.4. Exceto para as partes contempladas com o benefício da justiça gratuita, é obrigatório o pagamento dos honorários do(a) conciliador(a), sob pena de expedição de certidão para cobrança, com as consequências daí decorrentes. É também obrigatório o pagamento dos honorários do conciliador em caso de eventual revogação dos benefícios da justiça gratuita. Nesse sentido, dispõe o artigo 98,§3º, do CPC: § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.. Aplica-se também o disposto no artigo 100, § único, do CPC: Parágrafo único. Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa. 3.5. Em caso de apresentação de pedido para concessão de justiça gratuita durante a realização da sessão de conciliação, deverá constar do termo de audiência os fundamentos do pedido de justiça gratuita, o qual será objeto de análise oportuno. Em caso de indeferimento do pedido, a parte será intimada para efetuar o recolhimento do valor que lhe cabe dos honorários do conciliador. A intimação será realizada na pessoa do seu advogado ou, não havendo, por carta no endereço declinado na inicial (pela parte autora) ou que foi efetivada a citação/intimação da parte requerida. Fica a parte ciente que deverá comunicar eventuais mudanças de endereço e que a intimação, mesmo que não recebida, mas encaminhada para o endereço constante dos autos, é válida para todos os efeitos. 3.6. Caso apenas uma das partes seja beneficiária da justiça gratuita, deverá ser observado o disposto no artigo 3º da Portaria 2/2023 da NUPEMEC que assim dispõe: Art. 3º. Caso apenas uma das partes seja beneficiária da gratuidade processual, caberá a outra parte o pagamento de 50% dos honorários fixados. O CEJUSC deverá expedir certidão em favor do conciliador/mediador, referente aos 50% restantes (percentual referente à parte beneficiária da gratuidade). 3.7. Ressalvo que, a depender do resultado da demanda, o valor do pagamento efetivado a título de honorários do(a) conciliador poderá ser inserido nos cálculos para o ressarcimento da parte que o antecipou. 3.8. No dia designado, o(a) Conciliador(a) que presidir a sessão deve informar à parte responsável pelo pagamento dos honorários do conciliador seus dados bancários ou chave PIX (com o nome vinculado), a fim de que esta providencie, na mesma ocasião, o pagamento do valor acima fixado diretamente ao(à) profissional, seja o ato frutífero ou não. A parte responsável pelo pagamento deverá comprovar, no prazo de 05 (cinco) dias, a efetivação do pagamento, sob pena de expedição da certidão de cobrança em favor do(a) conciliador, que terá valor de título judicial, inclusive para fins de protesto, nos termos dos arts. 149 e 515, inciso V, ambos do CPC). Deverá constar do termo de audiência que, na própria sessão de conciliação, (i) os nomes das partes responsáveis pelo pagamento dos honorários do conciliador e, também, os respectivos percentuais; (ii) que as partes foram cientificadas da responsabilidade pelo pagamento e dos dados para pagamento (indicando os mesmos no próprio termo de audiência, caso o pagamento não seja realizado no próprio ato) e (iii) que a que parte responsável pelo pagamento foi devidamente cientificada de que deverá efetuar o pagamento e comprovar nos autos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da audiência, sob pena de expedição de certidão para cobrança. A comprovação poderá ser feita por ocasião da sessão de conciliação, inclusive com registro já no termo de audiência. 3.9. Não comprovado o pagamento no prazo supra fixado, comunique-se o CEJUSC, via e-mail, para os fins do artigo 3º, parágrafo único, da Portaria NUPEMEC nº 01/2023, notadamente expedição de certidão para viabilizar futura cobrança. 4. No prazo de 05 (cinco) dias, contados da publicação desta decisão na imprensa oficial, informe(m) a(s) parte(s) autora(s) os e-mails e os números de telefone móvel/celular de todas as partes e Advogados para viabilizar a realização de audiência virtual. 5. No mesmo prazo, o(a) Advogado(a) da parte deverá: (a) comprovar nos autos que cientificou/intimou a respectiva parte que o ato será realizado de modo virtual; (b) comunicar a respectiva parte que a equipe do CEJUSC poderá entrar em contato antecipadamente para realizar testes. Consta do trecho do Ato Normativo do NUPEMEC 01/2020: Art. 2º A sessão realizada por videoconferência equivale à sessão presencial para todos os efeitos legais (vide DJE de 02/07/2020, pp.04/06). 6. Ficam as partes intimadas de que: (a) a audiência designada neste processo será realizada por meio de videoconferência com a ferramenta Microsoft Teams, via computador com webcam (notebook ou desktop) ou smartphone (celular com câmera); (b) recomenda-se que os participantes "baixem", em seus respectivos dispositivos (computador ou celular), o aplicativo Microsoft TEAMS (gratuito) no seguinte endereço: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app; (c) não há impedimento processual para o Advogado participar da sessão juntamente com a parte em seu escritório; (d) o manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer (Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual); (e) no dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, sendo que, como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto e (f) informar aos participantes que, ao acessar o link de acesso no dia e horário agendados, é possível que permaneçam na sala de espera virtual (lobby), aguardando o seu momento de ingresso à reunião, que será autorizado pelo servidor responsável pela organização da audiência virtual. Da citação e prazo para defesa 15 dias contados da audiência. 7. Cite-se e intime-se a parte requerida. A parte requerida fica também intimada da audiência de conciliação designada nos termos do item acima. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da data em que designada a audiência de conciliação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, ressalvado o disposto no artigo 345, incisos I a IV do CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 7.1. A parte requerida fica advertida que, assim que for citada, terá o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para apresentar nos autos os respectivos e-mails e números de telefone móvel/celular (Parte e Advogado) para viabilizar a realização de audiência virtual, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da Justiça. Caso tenha Advogado, a informação deve ser trazida aos autos por meio de peticionamento eletrônico. Caso ainda não tenha constituído Advogado, poderá: (a) informar o e-mail e os telefones enviando e-mail para olimpia2@tjsp.jus.br , quando então o Cartório Judicial irá realizar o cadastro na plataforma de audiências; ou (b) ligar para o Fórum e repassar as informações para algum servidor do Cartório do 2º Ofício Cível. Fica ciente, ainda, que, a equipe do CEJUSC poderá entrar em contato antecipadamente para realizar testes. 7.2. Fica consignado que é ônus da(s) parte(s) requerida(s) apresentar toda a prova documental eventualmente existente junto com a contestação, sob pena de preclusão, lembrando que tal ônus decorre do Art.434 do Código de Processo Civil: Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. 8. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Ficam as partes cientes do disposto no artigo 334, §8º, do CPC que assim enuncia:"§ 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado." 9. Ressalte-se a necessidade da presença das partes e dos respectivos procuradores, conforme a disposição do §1º, do Art.1.003, do Código de Processo Civil: §1º - Os sujeitos previstos no caput considerar-se-ão intimados em audiência quando nesta for proferida a decisão". 10. Após a audiência de conciliação, observe-se o seguinte: (a) havendo acordo, tornem conclusos para homologação e (b) não havendo acordo, aguarde-se o prazo de eventual contestação. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 11. Cópia do(a) presente servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: FÂINE CRISLAINE GOMES DA SILVA (OAB 381548/SP), FÂINE CRISLAINE GOMES DA SILVA (OAB 381548/SP)

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Processo nº 1001831-59.2025.8.26.0400

ID: 293461421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001831-59.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. DE J. P. S. G. DE S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÂINE CRISLAINE GOMES DA SILVA

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Processo 1001831-59.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Guarda - A.J.P.S. - - G.S.M. - Vistos. 1. Quanto à manifestação de fls. 63/64, é necessária a inclusão de M.E.L.N. (genitor biológico… Processo 1001831-59.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Guarda - A.J.P.S. - - G.S.M. - Vistos. 1. Quanto à manifestação de fls. 63/64, é necessária a inclusão de M.E.L.N. (genitor biológico) no polo passivo da ação porque, em relação ao menor F.G.J.P.S.M.N, as partes (genitora e genitor socioafetivo) convencionaram a alteração da guarda compartilhada para unilateral, a alteração da residência e o depósito da pensão alimentícia na conta bancária de titularidade do genitor G.S.M.. 2. Recebo a manifestação de fls. 63/64 como emenda da petição inicial. Anote-se. Providencie a secretaria judicial a retificação no sistema informatizado para constar que se trata de Procedimento Comum - Guarda. 3. Audiência de conciliação por videoconferência (virtual): Nos termos do artigo 334 do CPC, designo audiência de conciliação para o dia 08 de julho de 2025, às 15:10 horas, a ser realizada por videoconferência. A sessão de conciliação será realizada no CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA (CEJUSC). 3.1. A audiência de conciliação será realizada por videoconferência (virtual), utilizando a ferramenta Microsoft Teams, nos termos do Comunicado CG n. 284/2020. O link de acesso à reunião virtual será encaminhado para o endereço eletrônico válido a ser informado nos autos. 3.2. Nos termos da Resolução 809/2019 do TJSP (vide DJE: 21/03/2019, pp.01/03; e 21/06/2021, p.08) e da Portaria 03/2019 do CEJUSC local, a remuneração do conciliador fica fixada na ordem de R$ 82,41 (patamar básico do nível de remuneração 1). 3.3. Considerando o disposto no art. 82 do CPC e no art. 14 da Resolução nº 809/2019, publicada no DJe de 21/03/2019, p. 1/3, não são devidos honorários ao(à) Conciliador(a) para a parte que, por decisão judicial proferida nos respectivos autos, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita. Em assim sendo, enquanto vigente a decisão que concedeu os benefícios da justiça gratuita, não são devidos honorários do conciliador pela autora. O benefício da justiça gratuita é pessoal, de modo que a isenção não se transfere para as demais partes atuantes do processo. 3.4. Exceto para as partes contempladas com o benefício da justiça gratuita, é obrigatório o pagamento dos honorários do(a) conciliador(a), sob pena de expedição de certidão para cobrança, com as consequências daí decorrentes. É também obrigatório o pagamento dos honorários do conciliador em caso de eventual revogação dos benefícios da justiça gratuita. Nesse sentido, dispõe o artigo 98,§3º, do CPC: § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.. Aplica-se também o disposto no artigo 100, § único, do CPC: Parágrafo único. Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa. 3.5. Em caso de apresentação de pedido para concessão de justiça gratuita durante a realização da sessão de conciliação, deverá constar do termo de audiência os fundamentos do pedido de justiça gratuita, o qual será objeto de análise oportuno. Em caso de indeferimento do pedido, a parte será intimada para efetuar o recolhimento do valor que lhe cabe dos honorários do conciliador. A intimação será realizada na pessoa do seu advogado ou, não havendo, por carta no endereço declinado na inicial (pela parte autora) ou que foi efetivada a citação/intimação da parte requerida. Fica a parte ciente que deverá comunicar eventuais mudanças de endereço e que a intimação, mesmo que não recebida, mas encaminhada para o endereço constante dos autos, é válida para todos os efeitos. 3.6. Caso apenas uma das partes seja beneficiária da justiça gratuita, deverá ser observado o disposto no artigo 3º da Portaria 2/2023 da NUPEMEC que assim dispõe: Art. 3º. Caso apenas uma das partes seja beneficiária da gratuidade processual, caberá a outra parte o pagamento de 50% dos honorários fixados. O CEJUSC deverá expedir certidão em favor do conciliador/mediador, referente aos 50% restantes (percentual referente à parte beneficiária da gratuidade). 3.7. Ressalvo que, a depender do resultado da demanda, o valor do pagamento efetivado a título de honorários do(a) conciliador poderá ser inserido nos cálculos para o ressarcimento da parte que o antecipou. 3.8. No dia designado, o(a) Conciliador(a) que presidir a sessão deve informar à parte responsável pelo pagamento dos honorários do conciliador seus dados bancários ou chave PIX (com o nome vinculado), a fim de que esta providencie, na mesma ocasião, o pagamento do valor acima fixado diretamente ao(à) profissional, seja o ato frutífero ou não. A parte responsável pelo pagamento deverá comprovar, no prazo de 05 (cinco) dias, a efetivação do pagamento, sob pena de expedição da certidão de cobrança em favor do(a) conciliador, que terá valor de título judicial, inclusive para fins de protesto, nos termos dos arts. 149 e 515, inciso V, ambos do CPC). Deverá constar do termo de audiência que, na própria sessão de conciliação, (i) os nomes das partes responsáveis pelo pagamento dos honorários do conciliador e, também, os respectivos percentuais; (ii) que as partes foram cientificadas da responsabilidade pelo pagamento e dos dados para pagamento (indicando os mesmos no próprio termo de audiência, caso o pagamento não seja realizado no próprio ato) e (iii) que a que parte responsável pelo pagamento foi devidamente cientificada de que deverá efetuar o pagamento e comprovar nos autos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da audiência, sob pena de expedição de certidão para cobrança. A comprovação poderá ser feita por ocasião da sessão de conciliação, inclusive com registro já no termo de audiência. 3.9. Não comprovado o pagamento no prazo supra fixado, comunique-se o CEJUSC, via e-mail, para os fins do artigo 3º, parágrafo único, da Portaria NUPEMEC nº 01/2023, notadamente expedição de certidão para viabilizar futura cobrança. 4. No prazo de 05 (cinco) dias, contados da publicação desta decisão na imprensa oficial, informe(m) a(s) parte(s) autora(s) os e-mails e os números de telefone móvel/celular de todas as partes e Advogados para viabilizar a realização de audiência virtual. 5. No mesmo prazo, o(a) Advogado(a) da parte deverá: (a) comprovar nos autos que cientificou/intimou a respectiva parte que o ato será realizado de modo virtual; (b) comunicar a respectiva parte que a equipe do CEJUSC poderá entrar em contato antecipadamente para realizar testes. Consta do trecho do Ato Normativo do NUPEMEC 01/2020: Art. 2º A sessão realizada por videoconferência equivale à sessão presencial para todos os efeitos legais (vide DJE de 02/07/2020, pp.04/06). 6. Ficam as partes intimadas de que: (a) a audiência designada neste processo será realizada por meio de videoconferência com a ferramenta Microsoft Teams, via computador com webcam (notebook ou desktop) ou smartphone (celular com câmera); (b) recomenda-se que os participantes "baixem", em seus respectivos dispositivos (computador ou celular), o aplicativo Microsoft TEAMS (gratuito) no seguinte endereço: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app; (c) não há impedimento processual para o Advogado participar da sessão juntamente com a parte em seu escritório; (d) o manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer (Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual); (e) no dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, sendo que, como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto e (f) informar aos participantes que, ao acessar o link de acesso no dia e horário agendados, é possível que permaneçam na sala de espera virtual (lobby), aguardando o seu momento de ingresso à reunião, que será autorizado pelo servidor responsável pela organização da audiência virtual. Da citação e prazo para defesa 15 dias contados da audiência. 7. Cite-se e intime-se a parte requerida. A parte requerida fica também intimada da audiência de conciliação designada nos termos do item acima. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da data em que designada a audiência de conciliação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, ressalvado o disposto no artigo 345, incisos I a IV do CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 7.1. A parte requerida fica advertida que, assim que for citada, terá o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para apresentar nos autos os respectivos e-mails e números de telefone móvel/celular (Parte e Advogado) para viabilizar a realização de audiência virtual, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da Justiça. Caso tenha Advogado, a informação deve ser trazida aos autos por meio de peticionamento eletrônico. Caso ainda não tenha constituído Advogado, poderá: (a) informar o e-mail e os telefones enviando e-mail para olimpia2@tjsp.jus.br , quando então o Cartório Judicial irá realizar o cadastro na plataforma de audiências; ou (b) ligar para o Fórum e repassar as informações para algum servidor do Cartório do 2º Ofício Cível. Fica ciente, ainda, que, a equipe do CEJUSC poderá entrar em contato antecipadamente para realizar testes. 7.2. Fica consignado que é ônus da(s) parte(s) requerida(s) apresentar toda a prova documental eventualmente existente junto com a contestação, sob pena de preclusão, lembrando que tal ônus decorre do Art.434 do Código de Processo Civil: Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. 8. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Ficam as partes cientes do disposto no artigo 334, §8º, do CPC que assim enuncia:"§ 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado." 9. Ressalte-se a necessidade da presença das partes e dos respectivos procuradores, conforme a disposição do §1º, do Art.1.003, do Código de Processo Civil: §1º - Os sujeitos previstos no caput considerar-se-ão intimados em audiência quando nesta for proferida a decisão". 10. Após a audiência de conciliação, observe-se o seguinte: (a) havendo acordo, tornem conclusos para homologação e (b) não havendo acordo, aguarde-se o prazo de eventual contestação. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 11. Cópia do(a) presente servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: FÂINE CRISLAINE GOMES DA SILVA (OAB 381548/SP), FÂINE CRISLAINE GOMES DA SILVA (OAB 381548/SP)

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